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Versão Consulta Pública
ATENÇÃO
Este documento foi apresentado, em 2012, anexo à primeira proposta de Acordo Setorial e contempla o disposto no artigo 23, XII, do Decreto Nº 7.404/2010 que prevê a “avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística reversa” como parte integrante do conteúdo mínimo de Acordo Setorial.
Durante as negociações que se seguiram, as propostas foram ajustadas
até a versão final ora submetida à consulta pública. Ao longo desse processo, este
anexo permaneceu inalterado, conforme a primeira proposta do acordo. Seu
conteúdo satisfaz a exigência legal citada, mas o texto, entretanto, deverá ser
adequado não apenas às eventuais propostas de alterações que receba durante a
consulta, mas também às disposições presentes na versão final do acordo objeto desta
consulta.
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