REGIMENTOS DOS TRIBUNAIS

CURSO SECRETARIADO

3º PERÍODO

AULA 01 – NOÇOES GERAIS E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

DO BRASIL

Professor Eduardo Galante

BRASÍLIA 2º SEM / 2014

1

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, e tem a função de resolver definitivamente sobre a aplicação do Direito em situações de conflito.

Costuma-se dizer que no Brasil se adota o Princípio da Unicidade de Jurisdição, que significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma obrigatória para as pessoas envolvidas. Esse poder de “dizer o Direito” é chamado de jurisdição.

2

PODER JUDICIÁRIO

Diante do tamanho e da complexidade da nossa sociedade, “parcelas” da jurisdição são distribuídas entre diferentes órgãos, sempre integrantes do Poder Judiciário. Essa parcela é chamada de competência. As regras de competência nos dizem qual órgão será o responsável por julgar, em cada caso.

3

PODER JUDICIÁRIO

Algumas vezes, a atribuição de competência é definida em função da matéria (questões relacionadas a relações de trabalho, por exemplo, são julgadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho); outras vezes, a competência é definida em função da pessoa envolvida (causas que envolvam a União, em geral, são julgadas nos Tribunais Regionais Federais); e, em outros casos, a competência é definida em função do território (questões levantadas no Distrito Federal, entre particulares, em geral, são julgadas pelo TJDFT).

4

PODER JUDICIÁRIO

Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica, de forma a possibilitar a apreciação das decisões de uma instância por outra. Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes.

5

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica, de forma a possibilitar a apreciação das decisões de uma instância por outra. Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes.

6

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Observa-se que o órgão máximo do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal, e, logo abaixo dele, encontram-se os quatro tribunais superiores. Três deles (TST, TSE e STM) tratam de matérias específicas, e por isso esse ramo é chamado de Justiça Especial.

O STJ, por outro lado, é o tribunal superior da Justiça Comum, e, abaixo dele, há duas espécies de tribunais: os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça. É muito importante entender que não há vinculação hierárquica entre os TRFs e os TJs.

7

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Subordinados aos TRFs há Juízes Federais, e, subordinados aos TJs, há Juízes de Direito. Todos os juízes, que também são considerados órgãos do Poder Judiciário, julgam originariamente ações não afetas à Justiça Especial, e por isso dizemos que a competência da Justiça Comum é residual.

A Justiça Comum Federal (TRFs) julga ações em que há interesse

da União, e a Justiça Comum Estadual (TJs) julga as demais. Não podemos dizer que o TJDFT é um Tribunal Estadual, pois não é organizado no âmbito de um Estado. Por outro lado, ele é um Tribunal de Justiça, e, portanto, exerce a mesma competência dos tribunais estaduais, mas no Distrito Federal e nos territórios (que atualmente não existem, mas podem vir a ser criados).

8

PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Quando tratarmos do TJDFT, estaremos nos referindo tanto aos juízes singulares (juízes de direito), que julgam em primeiro grau, nas varas, quanto ao órgão colegiado (o tribunal propriamente dito), composto pelos desembargadores, que julgam, em regra, os recursos que atacam as decisões dos juízes de direito.

No nosso estudo do Regimento Interno, compreenderemos como funcionam todos esses órgãos, e trataremos com detalhes da estrutura do Tribunal.

9

REGIMENTO DOS TRIBUNAIS

NOÇOES GERAIS Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos Tribunais.

10

REGIMENTO DOS TRIBUNAIS

Nos tribunais, o regimento interno determina como é o procedimento para o julgamento de um processo que é levado à apreciação do tribunal.

Sendo muito deles compostos por muitos magistrados (dezenas e até mesmo centenas), um processo submetido a julgamento não é apreciado por todos os integrantes do tribunal. É o regimento interno que determinará quem e como será o julgamento.

11

REGIMENTO DOS TRIBUNAIS

É comum em um regimento interno a previsão da divisão dos magistrados em grupos menores, que geralmente são denominados turmas ou câmaras, especializados em algum ramo do direito (turmas cíveis, criminais, de direito público, ou ainda mais especializadas).

Muitas vezes o conjunto de turmas de determinada matéria são agrupadas em grupos maiores, chamados seções, que podem ser incumbidas de uniformizar o entendimento do tribunal a respeito de uma matéria (caso algumas turmas entendam que uma lei é aplicável em um caso específico e outras entendam que não é aplicável, o caso pode ser levado a um conjunto maior de magistrados do tribunal que julgam o mesmo assunto para tentar harmonizar o entendimento).

12

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos.

Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim

seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual).

13

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Na lição de Luiz Rodrigues Wambier : “As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares”.'WAMBIER, Curso Avançado, vol. 1, 2006, p. 81.'

14

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

LOCALIZAÇÃO DAS NORMAS Primeiramente, as normas de organização judiciária estão

presentes na Constituição Federal. A Carta Magna é a maior responsável pela distribuição de competências para o exercício do poder do Estado; impõe normas referentes à competência para legislar em tema de organização judiciária.

Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o Código de Processo Civil, o Código de Organização Judiciária de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a estrutura do Poder Judiciário local. 15

EXERCÍCIOS

TJDFT – Analista – 1998 – Cespe (adaptada). Acerca da estrutura e dos desembargadores do TJDF: 1. O Conselho Especial é o órgão do TJDF competente para o desempenho da função judiciária da Corte, em casos especiais, e compõe-se dos mesmos membros que o Pleno, do qual se diferencia por este possuir apenas função administrativa. COMENTÁRIOS: Conselho Especial é o nome dado pelo Regimento ao órgão especial do TJDFT. O Conselho Especial é formado apenas por dezessete desembargadores. Pense comigo, se os membros do Conselho Especial fossem os mesmos do Pleno, a sua própria existência não faria sentido, certo? Além disso, o Conselho Especial goza tanto de competências jurisdicionais quanto de competências administrativas, tanto é que se reúne duas vezes por semana: uma sessão para julgar e outra para tratar apenas de matéria administrativa. GABARITO: E

16

EXERCÍCIOS

2. TJDFT – Analista – 1997 – Cespe (adaptada). O Presidente, o Primeiro Vice Presidente, o Segundo Vice Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) não integram qualquer dos órgãos fracionários do Tribunal, dedicando-se unicamente às atividades próprias das funções temporárias que desempenham, à exceção do Conselho Especial, em que exercem as mesmas funções jurisdicionais que os demais membros desse órgão. O Presidente, o Primeiro Vice, o Segundo Vice e o Corregedor integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, apenas com uma ressalva: no Conselho Especial, não podem atuar na qualidade de relator ou revisor. GABARITO: E

17

EXERCÍCIOS

3) 2013 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de a) disputas sobre direitos indígenas. b) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da

Justiça Militar. c) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a

execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

d) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

e) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

18

EXERCÍCIOS

4 - ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

a) o Tribunal de Contas da União. b) o Ministério da Justiça. c) o Superior Tribunal Federal. d) o Conselho Superior de Justiça. e) os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

19

EXERCÍCIOS

5 - ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

( ) Certo ( ) Errado

20

EXERCÍCIOS

6 - ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

a) compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito. b) as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal. c) o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal. d) os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos. e) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros. 21

EXERCÍCIOS

7 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e funcional, mas não de autonomia financeira. b) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são julgados pelo próprio tribunal por crimes comuns e de responsabilidade. c) Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. d) Os magistrados podem exercer, desde que estejam em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive a de magistério. e) As garantias asseguradas aos membros do Poder Judiciário visam conferir à instituição a necessária independência para o exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do

Legislativo e do Executivo.

22

EXERCÍCIOS

8 - ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; ) Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional.

( ) Certo ( ) Errado

23

EXERCÍCIOS

9 - ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. c) irredutibilidade de subsídios. d) foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

24

EXERCÍCIOS

10 - ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Segundo a Constituição Federal de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

a) Juízes Militares. b) Supremo Tribunal Federal. c) Juízes Eleitorais. d) Conselho Nacional de Justiça. e) Juízes de Paz.

25

EXERCÍCIOS

11 - ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Segundo a CRFB/88, é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais:

a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público Estadual; c) Tribunal de Contas; d) Poder Legislativo; e) Poder Judiciário.

26

EXERCÍCIOS

12 - ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA: a) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em Brasília. b) O candidato ao ingresso na carreira da magistratura poderá suprir a falta do título acadêmico de Bacharel em Direito com a demonstração de que possui notável saber jurídico. c) Somente poderá ingressar na magistratura, por meio de concurso público de provas e títulos, o candidato que antes tenha sido aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e que tenha exercido no mínimo três anos de advocacia privada e/ou advocacia pública. d) O concurso público de provas e títulos para ingresso na magistratura deve ter a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil.

27

EXERCÍCIOS

13 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

a) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. b) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício. c) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau. d) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau. e) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

28

EXERCÍCIOS

14 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; ) O Conselho Nacional de Justiça é um órgão a) do Poder Legislativo. b) do Poder Judiciário. c) do Poder Executivo. d) independente de qualquer órgão. e) vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

29

EXERCÍCIOS

15 - ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

a) Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares. b) Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho. c) Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça. d) Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios. e) Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

30

EXERCÍCIOS

16 - ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens

Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional. ( ) Certo ( ) Errado

31

EXERCÍCIOS

17 - ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; ) A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

a) Ao Conselho Nacional de Justiça. b) Ao Congresso Nacional. c) Ao Supremo Tribunal Federal. d) Ao Tribunal de Contas. e) À Procuradoria Geral da República.

32

EXERCÍCIOS

18 - ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:

a) Tribunais de Arbitragem e Mediação. b) Tribunais de Contas. c) Tribunais de Justiça Desportiva. d) Tribunais Militares.

33

EXERCÍCIOS

19 - ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) Assinale o órgão que NÃO compõe(m) a Justiça Eleitoral. a) Tribunal Regional Eleitoral b) Tribunal Superior Eleitoral c) Juizados Federais Eleitorais d) Juízes Eleitorais

34

EXERCÍCIOS

20 - ( Prova: FGV - 2009 - MEC - Documentador / Direito Constitucional / Disposições Gerais; Poder Judiciário ; ) As alternativas a seguir apresentam alguns órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Supremo Tribunal Federal. b) Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça. c) Conselho Nacional de Justiça. d) Tribunais dos Estados. e) Juízes Eleitorais.

35

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: Dentro dos prazos nele previstos, pode/deve a Administração agir, sob pena de prescrição. A Lei prevê duas hipóteses diferentes, mas fixa apenas um prazo, qual seja, 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No outro caso (exercício de cargo efetivo ou emprego), remete à legislação específica sobre servidores ou empregados públicos. I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

36