Mercados e Políticas Agrícolas

Aula 10:

A Política Agrícola Comum: origens, instrumentos e evolução

A Política Agrícola Comum: origem

O Tratado de Roma que instituiu a Comunidade Económica Europeia, em 25 de Março de 1957, refere, logo no seu artigo 3º, que, para atingir os seus fins, a acção da comunidade implicará, entre outras, a instauração de uma política comum no domínio da agricultura.

A Política Agrícola Comum: objetivos

• Os principais objetivos desta política estão enumerados no artigo 39º do mesmo Tratado:

– Aumentar a produção e a produtividade através

da utilização ótima dos fatores de produção (eficiência);

– Melhorar o rendimento dos agricultores e repartir esse rendimento equitativamente (equidade);

– Estabilizar os preços e os mercados agrários (estabilidade);

– Garantir a segurança dos abastecimentos (segurança alimentar);

– Assegurar preços razoáveis aos consumidores (segurança alimentar).

– Promoção do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas (equidade);

A Política Agrícola Comum: instrumentos

O Tratado de Roma lança também as bases essenciais da PAC, no que respeita às suas principais componentes (aos seus principais instrumentos):

- Política de Preços e Mercados Agrícolas (PPMA);

- Política Sócio-Estrutural (PSE).

O mesmo Tratado refere, igualmente, a possibilidade da criação de fundos de orientação e garantia agrícola. Durante várias décadas esse fundo foi o FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), com as secções Garantia e Orientação. Atualmente, o financiamento da Política Agrária da Comunidade é feito pelo FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural).

Política de Preços e de Mercados Agrícolas

A PPMA europeia baseava-se nas Organizações Comuns de Mercado (OCM) para cada um dos produtos agrícolas ou grupos de produtos agrícolas afins.

Exemplos de OCM na PPMA:

Produtos Vegetais: OCM dos cereais; arroz; matérias gordas vegetais - azeite e sementes oleaginosas e proteaginosas; açúcar; vinho; frutos e produtos hortícolas;

Produtos Animais: OCM do leite e lacticínios; carne de bovinos; carne de ovino e caprino; carne de porco; produtos avícolas;

Culturas Especializadas: OCM das fibras têxteis; forragens secas; plantas e produtos da floricultura; sementes; lúpulo, tabaco.

Princípios base das OCM:

– Unicidade do Mercado;

– Preferência Comunitária;

– Solidariedade Financeira;

– Corresponsabilidade dos Produtores.

• Unicidade do Mercado:

Um único mercado comum, com livre circulação dos produtos agrários entre esses países e livre acesso de todos os consumidores europeus a esse mercado.

– suprimir, nas trocas entre os estados membros, todas as barreiras alfandegárias (como taxas, direitos aduaneiros e restrições quantitativas) por forma a tornar livres as referidas trocas;

– harmonizar as diferentes legislações nacionais, em matéria fiscal, alimentar e sanitária;

– estabelecer um regime uniforme de preços; a fixação de preços agrícolas comuns, conhecidos como preços institucionais, era feita pelo Conselho de Ministros da Agricultura sob proposta da Comissão das Comunidades Europeias (CCE).

• Preferência Comunitária

Os produtos agrários produzidos pelos países comunitários devem ser preferidos aos produtos agrários importados de países terceiros.

• existência de uma fronteira comum, relativamente a esses países terceiros;

• existência de uma série de mecanismos comuns, atuando ao longo dessa fronteira, que protegiam a produção interna comunitária.

• Solidariedade Financeira

Todos os estados membros são obrigados a assumir uma quota parte de responsabilidade no financiamento dos custos financeiros de aplicação dos mecanismos da PAC, sustentando o FEOGA (entretanto substituído pelo FEADER).

• Corresponsabilidade dos Produtores:

A corresponsabilização pelos custos da PAC estende-se, também, aos agricultores europeus.

• estes devem participar no financiamento dos custos devidos a produções excedentárias e sem possibilidades de escoamento.

Mecanismos das OCM

Os mecanismos presentes nas diferentes OCM eram diversos podendo, no entanto, ser incluídos em quatro principais tipos de regimes:

Preços e Intervenção;

Trocas e Proteção;

Controlo da Produção;

Ajudas.

Regime de Preços:

• O Conselho de Ministros fixava, anualmente e sob proposta

da CCE, os preços de cada produto agrário;

• Os preços agrários assim definidos eram chamados preços institucionais, isto é, preços que permitiam “balizar o mercado”:

– um preço desejado ou ambicionado (testemunha);

– um preço garantido ou com função de garantia;

– um preço de proteção ou com função de proteção.

Preço desejado:

– é o preço ao qual as transações de mercado se deveriam efetuar de maneira a possibilitar um rendimento bastante aceitável para os agricultores;

– embora artificial, aproximava-se do preço de equilíbrio que os produtos atingiriam no mercado da União na ausência de políticas;

– consoante a OCM em questão, assim era chamado de preço indicativo (cereais, leite), preço de orientação (carne de bovino, vinho), preço objetivo (soja), preço base (frutas e hortícolas);

• Preço garantido:

– preço que os agricultores tinham a certeza de receber pela

sua produção, caso a entregassem aos organismos de intervenção, credenciados pelos estados membros;

– preço mínimo, inferior ao preço desejado;

– assumiam, também, designações diferentes: preço de intervenção para as OCM dos cereais, leite, açúcar, preço de compra ou retirada para a OCM dos frutos e hortícolas.

• Preço de proteção:

– constitui o preço mínimo a que os produtos importados

podiam ser comercializados no mercado interno comunitário.

– superior ao preço de intervenção incitava os operadores económicos comunitários a abastecerem-se na UE, respeitando o princípio da Preferência Comunitária.

– assumia as designações de preço limiar ou preço limite, consoante as OCM.

– Regime de Proteção:

• No regime de trocas são definidos um conjunto de mecanismos que regulam as importações e exportações de produtos agrários de e para o exterior das fronteiras comunitárias e que podem ser:

– Taxas aduaneiras e taxas compensatórias;

– Restrições quantitativas;

– Restituições às exportações.

– …

– Regime das Intervenções:

• compra garantida ou condicional dos produtos por parte dos

organismos de intervenção a um preço mínimo garantido;

• retirada provisória e retirada definitiva;

• fixação de normas de qualidade.

– Regime de Controlo da Produção:

• Quotas – quantidades máximas de produção atribuídas aos

agricultores;

• Quantidades nacionais garantidas – quantidades máximas de produção atribuídas aos Estados-Membros;

• Retirada de terras e diversificação não alimentar;

• Montantes compensatórios

– Regime das Ajudas:

• ajudas diretas ao agricultor;

• ajudas à transformação;

• ajudas ao consumo;

• outras ajudas.

Política Sócio Estrutural

– Objetivos da PSE:

• melhoria da eficácia das estruturas de produção, transformação e

comercialização de produtos agrários; racionalizar os sistemas produtivos e utilizar melhor os meios de produção;

• manutenção (ou apoio) dos rendimentos dos agricultores especialmente dos pequenos produtores;

• promoção do desenvolvimento rural (regiões desfavorecidas);

• preservação do ambiente.

– Medidas das ações comuns da PSE:

• investimento público (em

infraestruturas, formação de recursos humanos);

• subsídios ao investimento privado e política de crédito (a empresas agrárias e a jusante da produção);

• ajudas diretas aos rendimentos (ajudas sociais para apoiar certo tipo de agricultores e regiões).

As reformas da Política Agrícola Comum

Problemas da PAC I • concessão de garantias quase ilimitadas à produção, o que fez com que os

agricultores produzissem sem se preocuparem com o escoamento - incentivo à intensificação, ao aumento de produção e, portanto, ao aparecimento de excedentes;

• elevados custos orçamentais devido à existência de excedentes de produção (custos devidos a restituições às exportações, a intervenções, à armazenagem, às ajudas dadas aos agricultores e custos administrativos);

• afetação muito ineficiente dos recursos - custos muito superiores aos benefícios que

resultam das políticas porque os agricultores apostaram nas atividades mais subsidiadas e não naquelas onde eram mais competitivos no mercado;

• crescente desequilíbrio na repartição de rendimentos, quer entre regiões, quer entre estratos de agricultores, quer entre diferentes sectores; grande parte dos fundos são canalizados para uma pequena minoria de explorações;

• desequilíbrios ambientais - a intensificação cultural promoveu o recurso exagerado a produtos químicos e a outras técnicas culturais que afetam de forma muito negativa o ambiente;

• perturbações no comércio internacional - os mecanismos da PAC tais como as proteções às importações e os subsídios às exportações originaram graves distorções nas trocas internacionais;

Problemas da PAC II

• penalização do consumidor - em virtude dos mecanismos de proteção na fronteira comum e da política de fixação de preços, os consumidores europeus adquiriam os produtos a preços mais elevados.

• política altista de preços - os preços praticados nos mercados de produção da Europa Comunitária eram superiores aos preços do mercado mundial, o que constituiu um incentivo à intensificação e ao aumento da produção;

• sistema de proteção desequilibrado em relação a países terceiros - produtos muito protegidos em relação ao exterior, outros pouco protegidos; outros nada protegidos;

• peso reduzido das políticas sócio estruturais - a contribuição financeira da para a melhoria das estruturas e da capacidade competitiva das explorações agrárias europeias tem sido tradicionalmente muito reduzida;

• falta de integração das políticas comunitárias - as políticas agrárias, sociais e de desenvolvimento regional e rural têm estado pouco interligadas, dificultando assim potenciais sinergias.

Enquadramento global das reformas

• Desequilíbrios na produção agrícola, ineficiência e escassez de recursos

financeiros – excedentes de produção e problemas de penúria alimentar e mesmo de fome;

• Globalização dos mercados e desmantelamento das barreiras alfandegárias

– crescimento da concorrência e da pressão competitiva; – podendo constituir uma ameaça, este processo pode revelar-se também como uma

oportunidade para as fileiras agrárias mais concorrenciais, pois têm a possibilidade de aceder a novos mercados;

• Progresso científico e tecnológico

• Estabilização da procura de produtos agrários nos países mais desenvolvidos

– a população já tem, desde há muitos anos, as suas necessidades básicas satisfeitas; além disso, o crescimento populacional é diminuto;

• Alteração dos padrões de consumo

– os consumidores revelam uma crescente apetência em adquirir produtos diferenciados com uma imagem de qualidade associada à tipicidade, à região e a processos de produção respeitadores do ambiente;

Objetivos e Orientações Adotadas no Âmbito

das Reformas da PAC I • restabelecimento dos equilíbrios nos mercados agrários - só

assim seria possível reduzir os excedentes, adequar a oferta à procura, com as consequentes vantagens ao nível de custos orçamentais, e incentivar o aparecimento duma agricultura mais competitiva, a nível interno e mundial;

• preservação de grande parte do modelo de agricultura europeia, com base em explorações de pequena e média dimensão e sistemas de produção sustentáveis, que promovam o desenvolvimento rural, mantenham a ocupação desse espaço e ajudem à preservação do ambiente e recursos naturais.

• aumento da competitividade da agricultura europeia a nível interno e nos mercados mundiais;

Objetivos e Orientações Adotadas no Âmbito

das Reformas da PAC II • manutenção do rendimento dos agricultores e melhor

distribuição dos apoios;

• melhoria das condições ambientais através da prática de uma agricultura não poluidora;

• estabilização dos mercados mundiais;

• reforço da coesão económica e social - diminuição das assimetrias existentes entre as diferentes regiões comunitárias;

• aumento da segurança e qualidade dos géneros alimentícios produzidos na Comunidade.

A Nova Política Agrícola Comum

Objetivos da nova PAC

Produzir bens alimentares e matérias primas agrícolas de boa qualidade e

em condições sanitárias adequadas, baseando-se numa utilização economicamente eficiente dos recursos disponíveis e em processos produtivos ecologicamente sustentáveis e respeitadores do bem estar animal;

Valorizar de forma sustentada os recursos naturais, paisagísticos e patrimoniais das zonas onde se localizam as explorações;

Contribuir para o reforço e diversificação do tecido económico e social das zonas rurais.

Principais elementos da nova PAC

Um pagamento único por exploração para os agricultores da União

Europeia, independente da produção;

a redução dos pagamentos diretos ("modulação") no caso das explorações de maiores dimensões, para financiar a nova política de desenvolvimento rural;

esse pagamento estará sujeito ao respeito de um conjunto de normas - condicionalidade

Pagamento único por exploração Substituição da maioria dos regimes de apoio direto por uma única

ajuda direta ao rendimento, independente da atividade que o agricultor realize;

atribuição de direitos a pagamento em número igual à média de ha

sobre os quais o agricultor beneficiou de ajudas diretas no triénio 2000/2001/2002;

O agricultor poderá realizar qualquer atividade agrícola nas parcelas elegíveis candidatas com exceção de culturas hortícolas (incluindo a batata) e frutícolas e desde que sejam cumpridas as boas condições agrícolas e ambientais que vierem a ser definidas, bem como outros indicadores de condicionalidade;

Condicionalidade

A concessão de ajudas diretas fica subordinada ao respeito de normas ambientais, de segurança alimentar, de saúde animal e vegetal, de bem-estar animal e, ainda, ao cumprimento de exigências de manter as terras agrícolas em boas condições agronómicas e ambientais.

O incumprimento das normas de condicionalidade levará a uma redução nos pagamentos, proporcional aos riscos e prejuízos em causa.

A Nova PAC

Principais Impactes

Negativos

Abandono da produção e do território;

Desaparecimento, a prazo, das ajudas.

Desaparecimento a prazo dos regimes de quotas (negativo?)

A Nova PAC

Principais Impactes

Positivos Novas oportunidades de reconversão dos sistemas de produção agrícola dominantes

Melhor ordenamento do território

Eliminação de sistemas de produção aparentemente produtivos mas nos quais a área agrícola já estava praticamente abandonada

Desaparecimento, a prazo, dos regimes de quotas (positivo?)

A PAC pós 2013