Mercados e Políticas Agrícolas

Aula 12:

A Política Agrícola Comum: origens, instrumentose evolução

A Política Agrícola Comum: origem

O Tratado de Roma que instituiu aComunidade Económica Europeia, em25 de Março de 1957, refere, logo noseu artigo 3º, que, para atingir os seusfins, a acção da comunidade implicará,entre outras, a instauração de umapolítica comum no domínio daagricultura.

A Política Agrícola Comum: objetivos

• Os principais objetivos desta política estão enumerados no artigo 39º do mesmo Tratado:

– Aumentar a produção e a produtividade através da utilização ótima dos fatores de produção (eficiência);

– Melhorar o rendimento dos agricultores e repartir esse rendimento equitativamente (equidade);

– Promoção do desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas (equidade);

– Estabilizar os preços e os mercados agrários (estabilidade);

– Garantir a segurança dos abastecimentos (segurança alimentar);

– Assegurar preços razoáveis aos consumidores (segurança alimentar).

A Política Agrícola Comum: instrumentos

O Tratado de Roma lança também as bases essenciais da PAC, no querespeita às suas principais componentes (aos seus principaisinstrumentos):

- Política de Preços e Mercados Agrícolas (PPMA);

- Política Sócio-Estrutural (PSE).

O mesmo Tratado refere, igualmente, a possibilidade da criação de fundosde orientação e garantia agrícola. Durante várias décadas esse fundo foi oFEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), com assecções Garantia e Orientação. Atualmente, o financiamento da PolíticaAgrária da Comunidade é feito pelo FEADER (Fundo Europeu Agrícola deDesenvolvimento Rural).

Política de Preços e de Mercados Agrícolas

A PPMA europeia baseava-se nas Organizações Comuns deMercado (OCM) para cada um dos produtos agrícolas ou gruposde produtos agrícolas afins.

Exemplos de OCM na PPMA:

Produtos Vegetais: OCM dos cereais; arroz; matérias gordas vegetais -azeite e sementes oleaginosas e proteaginosas; açúcar; vinho; frutos e produtos hortícolas;

Produtos Animais: OCM do leite e lacticínios; carne de bovinos; carne de ovino e caprino; carne de porco; produtos avícolas;

Culturas Especializadas: OCM das fibras têxteis; forragens secas; plantas e produtos da floricultura; sementes; lúpulo, tabaco.

Princípios base das OCM:

– Unicidade do Mercado;

– Preferência Comunitária;

– Solidariedade Financeira;

– Corresponsabilidade dos Produtores.

• Unicidade do Mercado:

Um único mercado comum, com livre circulação dos produtos agrários entre esses países e livre acesso de todos os consumidores europeus a esse mercado.

– suprimir, nas trocas entre os estados membros, todas as barreiras alfandegárias (como taxas, direitos aduaneiros e restrições quantitativas) por forma a tornar livres as referidas trocas;

– harmonizar as diferentes legislações nacionais, em matéria fiscal, alimentar e sanitária;

– estabelecer um regime uniforme de preços; a fixação de preços agrícolas comuns, conhecidos como preços institucionais, era feita pelo Conselho de Ministros da Agricultura sob proposta da Comissão das Comunidades Europeias (CCE).

• Preferência Comunitária

Os produtos agrários produzidos pelos países comunitários devem ser preferidos aos produtos agrários importados de países terceiros.

• existência de uma fronteira comum, relativamente a esses países terceiros;

• existência de uma série de mecanismos comuns, atuando ao longo dessa fronteira, que protegiam a produção interna comunitária.

• Solidariedade Financeira

Todos os estados membros são obrigados a assumir uma quota parte de responsabilidade no financiamento dos custos financeiros de aplicação dos mecanismos da PAC, sustentando o FEOGA (entretanto substituído pelo FEADER).

• Corresponsabilidade dos Produtores:

A corresponsabilização pelos custos da PAC estende-se, também, aos agricultores europeus.

• estes devem participar no financiamento dos custos devidos a produções excedentárias e sem possibilidades de escoamento.

Mecanismos das OCM

Os mecanismos presentes nas diferentes OCM eram diversospodendo, no entanto, ser incluídos em quatro principais tipos deregimes:

Preços e Intervenção;

Trocas e Proteção;

Controlo da Produção;

Ajudas.

Regime de Preços:

• O Conselho de Ministros fixava, anualmente e sob proposta da CCE, os preços de cada produto agrário;

• Os preços agrários assim definidos eram chamados preços institucionais, isto é, preços que permitiam “balizar o mercado”:

– um preço desejado ou ambicionado (testemunha);

– um preço garantido ou com função de garantia;

– um preço de proteção ou com função de proteção.

Preço desejado:

– é o preço ao qual as transações de mercado se deveriam efetuar de maneira a possibilitar um rendimento bastante aceitável para os agricultores;

– embora artificial, aproximava-se do preço de equilíbrio que os produtos atingiriam no mercado da União na ausência de políticas;

– consoante a OCM em questão, assim era chamado de preço indicativo (cereais, leite), preço de orientação (carne de bovino, vinho), preço objetivo (soja), preço base (frutas e hortícolas);

• Preço garantido:

– preço que os agricultores tinham a certeza de receber pela sua produção, caso a entregassem aos organismos de intervenção, credenciados pelos estados membros;

– preço mínimo, inferior ao preço desejado;

– assumiam, também, designações diferentes: preço de intervenção para as OCM dos cereais, leite, açúcar, preço de compra ou retirada para a OCM dos frutos e hortícolas.

• Preço de proteção:

– constitui o preço mínimo a que os produtos importados podiam ser comercializados no mercado interno comunitário.

– superior ao preço de intervenção incitava os operadores económicos comunitários a abastecerem-se na UE, respeitando o princípio da Preferência Comunitária.

– assumia as designações de preço limiar ou preço limite, consoante as OCM.

– Regime de Intervenções:

• compra garantida ou condicional dos produtos por parte dos organismos de intervenção a um preço mínimo garantido;

• retirada provisória e retirada definitiva;

• fixação de normas de qualidade.

– Regime de Proteção:

• No regime de trocas são definidos um conjunto de mecanismosque regulam as importações e exportações de produtos agráriosde e para o exterior das fronteiras comunitárias e que podemser:

– Taxas aduaneiras e taxas compensatórias;

– Restrições quantitativas;

– Restituições às exportações.

– …

– Regime de Controlo da Produção:

• Quotas – quantidades máximas de produção atribuídas aos agricultores;

• Quantidades nacionais garantidas – quantidades máximas de produção atribuídas aos Estados-Membros;

• Retirada de terras e diversificação não alimentar;

• Montantes compensatórios

– Regime de Ajudas:

• ajudas diretas ao agricultor;

• ajudas à transformação;

• ajudas ao consumo;

• outras ajudas.

Política Sócio Estrutural

– Objetivos da PSE:

• melhoria da eficácia das estruturas de produção, transformação e comercialização de produtos agrários; racionalizar os sistemas produtivos e utilizar melhor os meios de produção;

• manutenção (ou apoio) dos rendimentos dos agricultores especialmente dos pequenos produtores;

• promoção do desenvolvimento rural (regiões desfavorecidas);

• preservação do ambiente.

– Medidas das ações comuns da PSE:

• investimento público (em infraestruturas, formação de recursos humanos);

• subsídios ao investimento privado e política de crédito (a empresas agrárias e a jusante da produção);

• ajudas diretas aos rendimentos (ajudas sociais para apoiar certo tipo de agricultores e regiões).

As reformas da Política Agrícola Comum

1984

As explorações agrícolas tornam-se tão produtivas que produzem mais alimentos do que os necessários.

Os excedentes são armazenados, gerando «montanhas» de alimentos, que frequentemente são depois destruídos.

A PAC é vítima do seu próprio êxito.

Começam a ser equacionadas várias medidas destinadas a aproximar mais os níveis de produção das necessidades do mercado: quotas;

fixação de Quantidades Máximas Garantidas ( QMG) com descida automática dos preços na proporção da quantidade excedida;

retirada de terras aráveis (set-aside);

incentivo à cessação da atividade agrícola ou reforma antecipada;

reconversão dos produtos excedentários;

Causas/Efeitos da PAC I

• concessão de garantias quase ilimitadas à produção, o que fez com que os agricultores produzissem sem se preocuparem com o escoamento - incentivo à intensificação, ao aumento de produção e, portanto, ao aparecimento de excedentes;

• política altista de preços - os preços praticados nos mercados de produção da Europa Comunitária eram superiores aos preços do mercado mundial, o que constituiu mais um incentivo à intensificação e ao aumento da produção;

• elevados custos orçamentais devido à existência de excedentes de produção (custos devidos a restituições às exportações, a intervenções, à armazenagem, às ajudas dadas aos agricultores e custos administrativos);

• afetação muito ineficiente dos recursos - custos muito superiores aos benefícios que resultam das políticas porque os agricultores apostaram nas atividades mais subsidiadas e não naquelas onde eram mais competitivos no mercado;

• penalização do consumidor - em virtude dos mecanismos de proteção na fronteira comum e da política de fixação de preços, os consumidores europeus adquiriam os produtos a preços mais elevados.

Causas/Efeitos da PAC II

• perturbações no comércio internacional - os mecanismos da PAC tais como as proteções às importações e os subsídios às exportações originaram graves distorções nas trocas internacionais;

• peso reduzido das políticas sócio estruturais - a contribuição financeira da para a melhoria das estruturas e da capacidade competitiva das explorações agrárias europeias tem sido tradicionalmente muito reduzida;

• falta de integração das políticas comunitárias - as políticas agrárias, sociais e de desenvolvimento regional e rural têm estado pouco interligadas, dificultando assim potenciais sinergias.

• crescente desequilíbrio na repartição de rendimentos, quer entre regiões, quer entre estratos de agricultores, quer entre diferentes sectores; grande parte dos fundos são canalizados para uma pequena minoria de explorações;

• desequilíbrios ambientais - a intensificação cultural promoveu o recurso exagerado a produtos químicos e a outras técnicas culturais que afetam de forma muito negativa o ambiente;

A Nova Política Agrícola Comum

Enquadramento global das reformas

• Desequilíbrios na produção agrícola, ineficiência e escassez de recursos financeirosExcedentes de produção e problemas de penúria alimentar e mesmo de fome

• Globalização dos mercados e desmantelamento das barreiras alfandegáriasCrescimento da concorrência e da pressão competitiva; constituindo ao mesmo tempo uma ameaça e uma oportunidade (fileiras agrárias mais concorrenciais, que puderam aceder a novos mercados)

• Progresso científico e tecnológico

• Estabilização da procura de produtos agrários nos países mais desenvolvidosA população europeia já tem, desde há muitos anos, as suas necessidades básicas satisfeitas; além disso, o crescimento populacional é diminuto;

• Alteração dos padrões de consumoCrescente apetência por parte dos consumidores em adquirir produtos diferenciados com uma imagem de qualidade associada à tipicidade, à região e a processos de produção respeitadores do ambiente;

• Alargamento da UE

Objetivos e Orientações Adotadas no Âmbito das Reformas da PAC I

• restabelecimento dos equilíbrios nos mercados agrários - só assim seria possível reduzir os excedentes, adequar a oferta à procura, com as consequentes vantagens ao nível de custos orçamentais, e incentivar o aparecimento duma agricultura mais competitiva, a nível interno e mundial;

• preservação de grande parte do modelo de agricultura europeia, com base em explorações de pequena e média dimensão e sistemas de produção sustentáveis, que promovam o desenvolvimento rural, mantenham a ocupação desse espaço e ajudem à preservação do ambiente e recursos naturais.

• aumento da competitividade da agricultura europeia a nível interno e nos mercados mundiais;

Objetivos e Orientações Adotadas no Âmbito da Reformas da PAC II

• manutenção do rendimento dos agricultores e melhor distribuição dos apoios;

• melhoria das condições ambientais através da prática de uma agricultura não poluidora;

• estabilização dos mercados mundiais;

• reforço da coesão económica e social - diminuição das assimetrias existentes entre as diferentes regiões comunitárias;

• aumento da segurança e qualidade dos géneros alimentícios produzidos na Comunidade.

1992 – A nova PAC

A tónica do apoio da PAC passa do mercado para os produtores. O apoio aos preços diminui e é substituído por ajudas diretas aos agricultores, que são incentivados a adotar métodos mais respeitadores do ambiente.

Esta reforma coincide com a Cimeira da Terra de

1992, realizada no Rio de Janeiro, que introduz o

princípio do desenvolvimento sustentável.

Reforma 1992 : principais medidas

• Diminuição dos preços agrícolas garantidos

• Criação de ajudas diretas aos agricultores que produziam produtos cujos preços garantidos diminuíram em resultado da reforma

• Pousio obrigatório

• Apoio á reforma antecipada

• Incentivos à agricultura biológica

• Incentivos à florestação de terras agrícolas

• Incentivos à pluriatividade

2003 – Aprofundamento da nova PAC

Uma nova reforma da PAC põe termo à correlação entre subvenções e produção.

Os agricultores recebem um apoio ao rendimento, desde que cuidem das terras agrícolas e preencham determinados requisitos em matéria de segurança dos alimentos, ambiente, saúde e bem-estar animal.

Objetivos da nova PAC

Produzir bens alimentares e matérias primas agrícolas de boa qualidade eem condições sanitárias adequadas, baseando-se numa utilizaçãoeconomicamente eficiente dos recursos disponíveis e em processosprodutivos ecologicamente sustentáveis e respeitadores do bem estaranimal;

Valorizar de forma sustentada os recursos naturais, paisagísticos e patrimoniais das zonas onde se localizam as explorações;

Contribuir para o reforço e diversificação do tecido económico e socialdas zonas rurais.

Principais elementos da reforma de 2003

Um pagamento único por exploração para os agricultores da UniãoEuropeia, independente do tipo de produção;

a redução dos pagamentos diretos ("modulação") no caso das explorações de maiores dimensões, para financiar a nova política de desenvolvimento rural;

esse pagamento estará sujeito ao respeito de um conjunto denormas - condicionalidade

Pagamento único por exploração

Substituição da maioria dos regimes de apoio direto por uma única ajuda direta ao rendimento, independente da atividade que o agricultor realize;

atribuição de direitos a pagamento em número igual à média de ha sobre os quais o agricultor beneficiou de ajudas diretas no triénio 2000/2001/2002;

O agricultor passa a poder realizar qualquer atividade agrícola nas parcelas elegíveis candidatas com exceção de culturas hortícolas (incluindo a batata) e frutícolas e desde que sejam cumpridas as boas condições agrícolas e ambientais que vierem a ser definidas, bem como outros indicadores de condicionalidade;

Condicionalidade

A concessão de ajudas diretas fica subordinada ao respeito de normas ambientais, de segurança alimentar, de saúde animal e vegetal, de bem-estar animal e, ainda, ao cumprimento de exigências de manter as terras agrícolas em boas condições agronómicas e ambientais.

O incumprimento das normas de condicionalidade levará a uma redução nos pagamentos, proporcional aos riscos e prejuízos em causa.

A Nova PAC

Principais Impactes

Negativos

Abandono da produção e do território;

Desaparecimento, a prazo, das ajudas.

Desaparecimento a prazo dos regimes de quotas (negativo?)

A Nova PAC

Principais Impactes

PositivosNovas oportunidades de reconversão dos sistemas de produçãoagrícola dominantes

Melhor ordenamento do território

Eliminação de sistemas de produção aparentemente produtivosmas nos quais a área agrícola já estava praticamente abandonada

Desaparecimento, a prazo, dos regimes de quotas (positivo?)

A PAC ao longo dos tempo

Retirado do CE (2012)

2013

A última reforma da PAC visa reforçar a competitividade do setor, promover a agricultura sustentável e a inovação e apoiar o emprego e o crescimento nas zonas rurais, bem como deslocar a assistência financeira para a utilização produtiva das terras

Principais objetivos da reforma de 2013

• Incentivar práticas agrícolas mais ecológicas• Reforçar a investigação e divulgação dos conhecimentos• Rever o sistema de ajudas de forma a torna-los mais justo para os agricultores• Reforçar do papel dos agricultores na cadeia alimentar• Ajudar os consumidores a escolher os alimentos que consomem com

conhecimento de causa graças a regimes de rotulagem em matéria de qualidade a nível da UE. Os rótulos em questão indicam a origem geográfica e a utilização de métodos de produção ou ingredientes tradicionais (nomeadamente biológicos) e, simultaneamente, contribuem para a competitividade dos produtos agrícolas europeus nos mercados mundiais

• Promover a inovação no domínio das práticas agrícolas e da transformação de produtos alimentares (mediante projetos de investigação europeus), com vista a aumentar a produtividade e reduzir o impacto ambiental, nomeadamente através da produção de energia a partir de subprodutos e resíduos

• Incentivar relações comerciais equitativas com os países em desenvolvimento mediante a suspensão das subvenções à exportação de produtos agrícolas europeus e a facilitação das exportações para a UE dos países em desenvolvimento

Pontos principais da reforma da PAC (1º pilar) de 2013

• Simplificação com verdadeira criação de uma OCM única e fim dos regimes de condicionamento à produção (quota leiteira e açúcar, direitos vinha);

• Ajudas diretas dependentes da área da exploração, de compromissos ambientais e da idade dos agricultores.

A PAC pós 2020