aula 40 - direito administrativo - aula 06

PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

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Profa. Patrícia Carla www.pontodosconcursos.com.br

Olá! Bom dia!

Na nossa sexta e última aula nós iremos estudar o seguinte tópico:

AULA 06

(09/02/2012)

8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

Nos vemos no fórum de dúvidas, ok? Darei a ele toda a atenção nesses últimos dias que antecedem a prova.

Beijos, boa aula e boa prova! Que Deus os abençoe.

@profapatricia


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Lista de questões sobre Improbidade Administrativa

1 - (CESPE/MPE-SE/Promotor/2010) Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

2 - (CESPE/IPAJM/Advogado/2010) Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei n. 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A) Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.


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B) Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.

C) A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

D) Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.

E) Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

3 - (CESPE/MPE-ES/Promotor/2010) Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público. C) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.

D) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.


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4 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

B) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

C) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

D) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

E) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

5 - (CESPE/OAB/2007.1) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.

B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.

D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

6 – (CESPE/OAB/2008.3) No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


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I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.

Estão certos apenas os itens

A) I e III. B) I e V. C) II e IV. D) II e V.

7 – (CESPE/OAB/2009.2) O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato. B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade. C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas. D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

8 - (CESPE/OAB/2009.1) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).


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A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

9 – (FGV/JUIZ/TJPA/2008) Analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.

III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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10 - (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

(A) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

(B) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

(C) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

(D) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

(E) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

11 - (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Dentre as penalidades previstas na Lei no 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

(A) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(B) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

(C) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

(D) A reclusão e a detenção.

(E) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

12 - (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente

(A) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for o inventariante.


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(B) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

(C) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa sem limites.

(D) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa apenas até a abertura do inventário.

(E) está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

13 - (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

(A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

(C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

14 - (FCC/TRT8/Analista/2010) De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

(A) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

(B) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.


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(C) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

(D) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(E) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

15 - (FCC/TRT8/Analista/2010) Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

(A) caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

(B) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(C) perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(D) as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

(E) a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

16 - (FCC/TRT9/Analista/2010) De conformidade com a Lei no 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza

(A) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.


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(B) infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.

(C) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(D) crime de improbidade administrativa.

(E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

17 - (FCC/TRT22/Analista/2010) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

(A) mero ilícito administrativo.

(B) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(C) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

(D) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

(E) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

18 - FCC/TRT22/Analista/2010) De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

(A) Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.

(B) Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.

(C) O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.


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(D) As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.

(E) Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

19 - (FCC/TRT22/Analista/2010) Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei no 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

20 - (FCC/TRT2/Analista/2008) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

(A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas,


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verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o da lei que trata deste assunto.

(B) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(D) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

(E) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

21 - (FCC/TRT18/Analista/2008) Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,

(A) cinco anos e, no máximo, dez anos.

(B) dois anos e, no máximo, quatro anos.

(C) três anos e, no máximo, seis anos.

(D) oito anos e, no máximo, dez anos.

(E) oito anos e, no máximo, doze anos.

22 - (FCC/SJCDH/Agente Penitenciário/2010) O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por:

(A) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.

(B) três anos e perda da função pública.

(C) cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.

(D) seis anos e perda da função pública.


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(E) oito anos e perda da função pública.

23 - (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,

(A) enriquecimento ilícito por parte do agente público.

(B) dolo ou culpa.

(C) agente público como sujeito ativo do ato.

(D) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

(E) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.







25 - (FCC/TRE-PE/Analista/2011) João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.


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b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

26 - (FCC/TRE-PE/Técnico/2011) Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.

b) 20 dias.

c) 30 dias.

d) 15 dias.

e) 5 dias.

27 - (FCC/TRE-AP/Analista/2011) Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.


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28 - (FCC/TRT-23/Analista/2011) Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

a) frustrar a licitude de processo licitatório.

b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.

c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.

29 - (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

b) retardar, indevidamente, ato de ofício.

c) frustrar a licitude de concurso público.

d) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

e) agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.


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Gabarito

1 A 11 D 21 D

2 D 12 E 22 B

3 D 13 A 23 B

4 C 14 E 24 C

5 D 15 D 25 C

6 D 16 A 26 D

7 C 17 E 27 D

8 C 18 D 28 A

9 E 19 A 29 A

10 C 20 B

Questões Comentadas

1 - (CESPE/MPE-SE/Promotor/2010) Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.

B) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.

C) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de


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modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.

D) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.

E) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Gabarito: A

Comentários:

Letra (A). Com apoio no princípio constitucional da inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a Lei nº 8.429/92 – LIA, em seu art. 20, estabeleceu, conforme corretamente assevera esta alternativa, que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Letra (B). De fato a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão. Diversa, contudo, é a legitimação para a ação de improbidade. Conforme prevê o art. 17 da LIA, “a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”, o que faz com que esta alternativa seja considerada incorreta. Letra (C). As disposições da lei são aplicáveis aos agentes públicos, alcançando os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo (LIA, art. 2°). Porém, equivoca-se a assertiva em comento quando restringe a aplicação da LIA aos agentes públicos, vez que a mesma alcança, no que couber, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (LIA, art. 3°). Letra (D). Em regra, veda-se o anonimato, inclusive no que alude à representação indicada nesta alternativa. Nesse sentido, o art. 14 da LIA prevê que “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a


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qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.” Letra (E). Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito são considerados os mais graves e, portanto, sujeitos às penas mais severas. Assim, o art. 12, I, da LIA estabelece como punições possíveis as seguintes: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Ante o exposto, também errada a letra E.

2 - (CESPE/IPAJM/Advogado/2010) Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei n. 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A) Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.

B) Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.

C) A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

D) Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da


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pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.

E) Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

Gabarito: D

Comentários:

Letra (A). O elemento subjetivo da conduta do agente refere-se à apuração da culpa em sentido amplo, a englobar culpa, em sentido estrito, e dolo. Com efeito, segundo o art. 10 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje uma das condutas ali previstas. Destaque-se que, apesar de haver importante controvérsia doutrinária acerca da aplicação da LIA a atos culposos, essa é legal regra expressa, e a jurisprudência costuma aplicar tal comando. Por exemplo, no STJ, cite-se o RESP 816.193/MG, DJ 21/10/2009, onde são reproduzidas as acirradas críticas que a doutrina menciona acerca desse art. 10. Como, nessa hipótese, dispensa-se o dolo, errada é a primeira alternativa. Letra (B). Uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, é tida como uma ação de improbidade atípica, e não se sujeita ao procedimento especial previsto na LIA. Nesse sentido, assim decidiu o STJ (REsp 1.163.643/SP, DJ 30/03/2010): “Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa, de que trata o artigo 17 da Lei 8.429/92, com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa (art. 12). Esta, por sua vez, tem por objeto conseqüências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais. O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas.” Com isso, errada a letra B. Letra (C). De fato, a LIA também se aplica, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3°). Entretanto, a expressão “no que


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couber” deixa claro que inexiste obrigação do magistrado de decidir de modo uniforme a demanda. A título de exemplo, note-se que ao terceiro, se não servidor, não será imposta a pena de perda da função pública, já que inexistente. Letra (D). Ainda que haja polêmica acerca da competência para julgamento de autoridades políticas, já que, em regra, entende o STF (RE 439.723/SP, DJ 17/12/2009) que caberá à primeira instância tal julgamento, o STJ decidiu conforme corretamente consta desta assertiva. Pela importância do julgado, reproduz-se sua ementa (STJ, Rcl 2.790/SC, DJ 04/03/2010): “Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. Por decisão de 13 de março de 2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência" (voto do Min.Cezar Peluso). Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça.” Letra (E). Com efeito, de regra, “em sede de ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada atuação de má-fé” (STJ, REsp 764.278/SP, DJ 28/05/2008), o que torna a alternativa errada.


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3 - (CESPE/MPE-ES/Promotor/2010) Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B) A ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público. C) As ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.

D) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E) Não sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.

Gabarito: D

Comentários:

Letra (A). Nos termos da regra expressa inserta no art. 21, I, da LIA, “a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento” (com redação dada pela Lei nº 12.120, de 15/12/2009), o que é acompanhado pela jurisprudência (STJ, REsp 488.842/SP, DJ 05/12/2008). Ante o exposto, errada a letra A. Letra (B). A instauração do inquérito civil público é uma faculdade do órgão do MP, dispensável se o mesmo já estiver de posse de elementos suficientes para propositura da ação de improbidade. Letra (C). Os prazos de prescrição estão regulados no art. 23 da LIA, resumidos em duas hipóteses: I - cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - mesmo prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Assim, incorreta a presente alternativa. Letra (D). Como uma medida preventiva de proteção ao interesse público, a LIA prevê que “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução


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processual” (art. 20, parágrafo único). Por isso, essa é a resposta à questão. Letra (E). Diversamente do que consta da letra E, não há opção ao MP: se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (LIA, art. 17, § 4º).

4 - (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A) A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade.

B) As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

C) Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.

D) A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

E) Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

Gabarito: C

Comentários:

Letra (A). A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (Lei nº 8.429/92, art. 21, II), em face do que está errada a letra A. Letra (B). As sanções previstas na LIA não têm natureza penal, e são aplicadas em âmbito de ação civil e incidem independentemente de outras sanções penais, administrativas, ou mesmo de outras sanções civis. É semelhante a regra inserta no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/90, art. 125: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Portanto, em face da autonomia de cada uma dessas esferas, a aplicação de qualquer uma delas prescinde do trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa, o que leva ao equívoco da afirmação feita nessa letra B.


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Letra (C). Qualquer uma das condutas previstas nos artigos 9º a 11 da LIA, se praticada com má-fé, configura ato de improbidade, conforme corretamente assevera esta alternativa. Ademais, a própria LIA fixa que serão consideradas ímprobas as conduta do art. 10, mesmo que praticada com simples culpa, sem dolo. Letra (D). Ao contrário do que diz a letra D, a decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público não pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar, que se presta tão somente a aplicar, se for o caso, uma das sanções previstas no art. 127 do Estatuto, a saber: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Tal poderá ocorrer através de sentença judicial, nos termos do art. 18 da LIA. Letra (E). Não existe a figura do perdão no âmbito da improbidade, já que o interesse público é indisponível. Nesse sentido, aliás, é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade (LIA, art. 17, § 1º). Os prazos de prescrição estão regulados no art. 23 da LIA, resumidos em duas hipóteses: I - cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - mesmo prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

5 - (CESPE/OAB/2007.1) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.

B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.

D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

Gabarito: D


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Comentários:

Letra (A). Para o início da ação de improbidade, seguindo a regra geral, não se faz indispensável a prova cabal da prática do ato ímprobo. Nos termos do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), “a ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil”. Nesses termos, tanto indícios suficientes da existência do ato de improbidade quanto razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas já são suficientes para que se inicie a referida ação, razão pela qual esta alternativa está incorreta. Letra (B). Ao contrário, há regra legal em sentido diverso do constante na letra B. Com efeito, assim prevê o art. 17 da Lei nº 8.429/92, “a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.” Assim sendo, errada a alternativa. Letra (C). Esse é um ponto que atualmente vem suscitando certa divergência jurisprudencial. A posição tradicional do STF (RE 439.723/SP, DJ 17/12/2009) é no sentido de que a competência é do Magistrado de Primeiro Grau: “Compete, ao magistrado de primeira instância, processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ainda que ajuizada contra autoridade pública que dispõe, nas infrações penais comuns, perante qualquer Tribunal judiciário, mesmo que se trate de Tribunal Superior da União ou que se cuide do próprio Supremo Tribunal Federal, de prerrogativa de foro “ratione muneris”.” No entanto, quando um dos Ministros do STF foi acionado como réu em uma ação desse tipo, entendeu a Suprema Corte que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (Pet/QO 3.211/DF, DJ 27/06/2008). A decisão em comento abriu caminho para que idêntico argumento fosse usado para outras autoridades. Nesse sentido, decidiu o STJ (Rcl 2.790/SC, DJ 04/03/2010) que “norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça.”


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Diante disso, à época da prova (2007), esta alternativa foi considerada errada. Hoje certamente haveria discussão se fosse seguida a posição tradicional, ou seja, no sentido de que a competência é do magistrado de primeiro grau. Letra (D). Em linhas gerais, chama-se prescrição a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de certo tempo. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 estabelece regras relativas à prescrição da ação punitiva do Estado quanto aos atos de improbidade administrativa. A Lei prevê duas hipóteses diferentes, mas fixa apenas um prazo, qual seja, 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No outro caso (exercício de cargo efetivo ou emprego), remete à legislação específica sobre servidores ou empregados públicos. Diante disso, esta última alternativa é a resposta correta à questão.

6 – (CESPE/OAB/2008.3) No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.

III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.

IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.

V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.

Estão certos apenas os itens

A) I e III. B) I e V. C) II e IV. D) II e V.

Gabarito: D

Comentários:


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Item I. Não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal (STJ, REsp 960.926/MG, DJ 01/04/2008). Dessa maneira, o item está errado. Item II. No rito da ação de improbidade, previsto a partir do art. 17 da LIA, há regra expressa no sentido de que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias (LIA, art. 17, § 7º). Somente após a análise dessa defesa prévia é que poderá o magistrado decidir sobre o recebimento ou não da ação. Certo, portando, o item II. Item III. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 estabelece regras relativas à prescrição da ação punitiva do Estado quanto aos atos de improbidade administrativa. A Lei prevê duas hipóteses diferentes, mas fixa apenas um prazo, qual seja, 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No outro caso (exercício de cargo efetivo ou emprego), remete à legislação específica sobre servidores ou empregados públicos. Diante disso, esta última alternativa é a resposta correta à questão. Portanto, no que se refere a atos ímprobos praticados por Governador, conta-se o prazo do término do exercício de mandato, e não da prática do ato, razão pela qual o item está errado. Item IV. Ao contrário do que afirmado pelo item em questão, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a gradação das penas que prescreve, sendo necessária a aplicação da proporcionalidade da pena. Exemplifique-se com a pena de suspensão dos direitos políticos, que será graduada de três a cinco anos, de cinco a oito anos, ou de oito a dez anos, a depender da conduta do agente (Lei nº 8.429/92, art. 12). Além disso, revelando aplicação do princípio da proporcionalidade, o parágrafo único do art. 12 da LIA assim determina: “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.” Corroborando tal entendimento, decidiu o STJ (AgRg no AgRg no Ag 1.261.659/TO, DJ 07/06/2010): “A Lei de improbidade administrativa não estabelece a aplicação cumulativa das sanções, cabendo ao magistrado, na análise de cada caso, aplicar a mais adequada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Ante o exposto, incorreto o item. Item V. O elemento subjetivo da conduta do agente refere-se à apuração da culpa em sentido amplo, a englobar culpa, em sentido estrito, e dolo. Com efeito, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão,


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dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na LIA (Lei nº 8.429/92, art. 10). Destaque-se que, apesar de haver importante controvérsia doutrinária acerca da aplicação da LIA a atos culposos, a regra legal expressa é no sentido de punir, com base no art. 10, tanto atos dolosos quanto culposos, e, assim, está certo o item V.

7 – (CESPE/OAB/2009.2) O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato. B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade. C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas. D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

Gabarito: C

Comentários:

Letra (A). O art. 23 da Lei nº 8.429/92 estabelece regras relativas à prescrição da ação punitiva do Estado quanto aos atos de improbidade administrativa. A Lei prevê duas hipóteses diferentes, mas fixa apenas um prazo, qual seja, 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. No outro caso (exercício de cargo efetivo ou emprego), remete à legislação específica sobre servidores ou empregados públicos. Embora a questão não afirme com clareza que se trata de um cargo em comissão, assim deve ser tratado, em face das características descritas. Com isso, o prazo qüinqüenal deve ser contado após o término do exercício do referido cargo em comissão, e não da prática do ato, como indevidamente assevera a questão.


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Letra (B). A enumeração das condutas ímproba pela Lei nº 8.429/92 é meramente exemplificativa, e não taxativa. Dessa maneira, ainda que não expressamente prevista determinada conduta na LIA, se for ímproba, será passível de punição. Portanto, incorreta a letra B. Letra (C). Como o prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, deve ser contado somente após o término do exercício do cargo em comissão, inexiste prescrição, no caso, conforme adequadamente posto na alternativa em análise. Letra (D). A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas (Lei nº 8.429/92, art. 21, II), em face do que está errada a letra D.

8 - (CESPE/OAB/2009.1) Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

C) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

D) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Gabarito: C

Comentários:

Letra (A). Tendo em conta que o interesse público é indisponível, a Lei nº 8.429/92, em seu art. 17, § 1º, proibiu expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade, razão suficiente para ter como incorreta a letra A. Letra (B). Contrariando o texto da assertiva, a Lei nº 8.429/92, conforme regra posta no art. 8º, estabelece que “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.” A LIA segue o mesmo sentido de outra regra constitucional, a saber: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles


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executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (CF/88, art. 5º, XLV). Letra (C). A indisponibilidade de bens tem o objetivo de limitar os direitos sobre a propriedade do indiciado, de tal forma que não possa se desfazer de seu patrimônio sem garantir o pagamento integral de eventual condenação futura (STJ, RESP 957.766/PR, DJ 23/03/2010). O próprio texto constitucional deferiu tal possibilidade de acordo com a regra inserta no art. 37, § 4º: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” De seu turno, o art. 7º da LIA fixou: “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao ministério público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.” Portanto, é correta a letra C. Letra (D). A previsão legal é no sentido da possibilidade, na hipótese posta, da decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (Lei nº 8.429/92, art. 16). A LIA não previu o cabimento do arresto. Convém ressaltar que ambos institutos, apesar de semelhantes, não se confundem. O arresto representa medida cautelar de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar futuro pagamento em dinheiro, sendo irrelevante qual o bem que sofrerá a constrição. O que importa, nesse caso, é o valor que ele representa. De outro lado, o seqüestro representa medida que busca a preservação de coisa certa, como um bem adquirido com o produto da improbidade. A rigor, para o fim da CF/88 e da LIA, qual seja, garantir o futuro ressarcimento do dano, se houver, é indiferente se a garantia advém de arresto ou de seqüestro, sendo ambos admitidos pela jurisprudência (STJ, AgRg na MC 7.487/GO, DJ 13/06/2005). Contudo, a questão posta cobrou a literalidade da lei, assim, tal assertiva está incorreta.

9 – (FGV/JUIZ/TJPA/2008) Analise as afirmativas a seguir:

I. A conduta do administrador público em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados “atos de improbidade”. Tal conduta poderá ser sancionada com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II. O princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa.


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III. Além dos agentes públicos, terceiros podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários: Viu só? Depois que fazemos questões CESPE qualquer outra banca fica moleza! Só pode ser letra E a correta com fundamento na CF/88, art. 37, § 4º, e Lei nº 8.429/92, arts. 3º e 4º.







Gabarito: C


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Comentários:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:


Errado! Ela é atualizada anualmente.

“Art. 13, § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.


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Errado!

“Art. 13, § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.”


Correto!

“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.”


Errado!

“Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.”


Errado!! A entrega da cópia da declaração à Receita Federal atualizada já é o suficiente.

“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e


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valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

...

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

Portanto, correta a letra C.

11 - (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Dentre as penalidades previstas na Lei no 8.429/92, para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se incluem:

(A) A suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

(B) A perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e o ressarcimento integral do dano.

(C) A perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

(D) A reclusão e a detenção.

(E) A proibição de receber benefícios do Poder Público e incentivos fiscais.

Gabarito: D

Comentários: Fácil!! Dentre as penalidades previstas na Lei nº 8429/92 não se incluem a reclusão e a detenção uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza civil, não tem natureza penal.

12 - (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente



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Gabarito: E

Comentários:

“Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

Então, se falecer o devedor, a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Assim, se a dívida for de $ 50, três possibilidades podem surgir:

1. herança de $ 20. O Estado recebe $ 20 do espólio, nada restando aos herdeiros. O Estado fica com o prejuízo de $ 30, não podendo cobrar mais nada dos sucessores;

2. herança de $ 50. O Estado recebe os $ 50 do espólio, nada restando aos herdeiros;

3. herança de $ 90. O Estado recebe $ 50 do espólio, e os herdeiros distribuem os restantes $ 40.

Tendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente


Errado! A Lei sequer menciona essa possibilidade!


Errado! Está sujeito até o limite do valor da sua herança.


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Errado!


Errado!


Correto!

13 - (FCC/TRE-AM/Analista/2010) Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei no 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

(A) três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(B) cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

(C) cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(D) oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(E) de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Gabarito: A

Comentários:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).


36


...

III - na hipótese do art. 11 (ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública),ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Portanto, resposta letra A.

14 - (FCC/TRT8/Analista/2010) De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,






Gabarito: E

Comentários:

Lei nº 8429/92, art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


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I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;


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X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

De acordo com a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,


Errado!

Art. 10, XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular: é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.


Errado!

Art. 10, VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente: é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.


Errado!

Art. 10, IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento: é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.


Errado!


39


Art. 10, X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público: é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.


Correto! art. 9º, IV.

Portanto, resposta letra E.

15 - (FCC/TRT8/Analista/2010) Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que






Gabarito: D

Comentários:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,


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função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

...

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei no 8.492/92 é INCORRETO afirmar que


Correto!

“Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.”


Correto!

“Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”


Correto!


41


“Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.”


Errado! É verdade que o terceiro (por ser terceiro!) não possui vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. No entanto, a ele também se aplicam as regras da Lei nº 8429/92, no que couber. Ou seja, a ela se aplica várias penalidades, a exceção da perda do cargo público pelo simples fato dele não ocupar um cargo na Administração.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Correto!

“Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.”

Resposta letra D.

16 - (FCC/TRT9/Analista/2010) De conformidade com a Lei no 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público caracteriza


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(A) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(B) infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.

(C) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

(D) crime de improbidade administrativa.

(E) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:

“Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”.

Portanto, correta a letra A.

17 - (FCC/TRT22/Analista/2010) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

(A) mero ilícito administrativo.

(B) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

(C) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato


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de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

(D) apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

(E) ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Gabarito: E

Comentários:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

...

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)”

18 - (FCC/TRT22/Analista/2010) De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:






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Gabarito: D

Comentários:

De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:


Errado! É ato de improbidade! O rol dos atos de improbidade administrativa é meramente exemplificativo, apesar da situação acima não estar descrita nos arts. 9º, 10 e 11, pode ser considerado ato de improbidade administrativa.


Errado!


Errado! Ele não está sujeito às sanções, afinal, ele não praticou qualquer ato de improbidade! Ele ficará sujeito tão somente ao pagamento do dano e nada mais.


Correto! É a figura do terceiro, aquele estranho à Administração mas que responde pela Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.


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Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.


Errado! Não é qualquer autoridade, é qualquer pessoa.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Portanto, correta a letra D.

19 - (FCC/TRT22/Analista/2010) Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.





De acordo com a Lei no 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.


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(E) III e IV.

Gabarito: A

Comentários:

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.


Correto!

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”


Correto!

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que


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enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: ...

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.”


Errado!

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

...

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea”


Errado!

Nesse segundo tipo de ato de improbidade (art. 10), o foco principal está no dano ao erário, independente do enriquecimento ilícito do agente.

Assim, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas.

Destaque-se que, de forma diversa dos arts. 9º e 11, aqui há determinação expressa no sentido de serem punidas as condutas dolosas e culposas:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou


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dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


20 - (FCC/TRT2/Analista/2008) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

(A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o da lei que trata deste assunto.





Gabarito: B

Comentários:

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

(A) facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o da lei que trata deste assunto.

Errado! É ato do art. 10 – causar prejuízo ao erário:

“Art. 10, I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de


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bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.”


Correto! É ato do art. 9º - enriquecimento ilícito:

“Art. 9º, VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.”



“Art. 10, VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.”



“Art. 10, XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”


Errado! É ato do art. 11 – atentar contra os princípios da Administração Pública:

“Art. 11, VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.”


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Portanto, correta a letra B.

21 - (FCC/TRT18/Analista/2008) Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,

(A) cinco anos e, no máximo, dez anos.

(B) dois anos e, no máximo, quatro anos.

(C) três anos e, no máximo, seis anos.

(D) oito anos e, no máximo, dez anos.

(E) oito anos e, no máximo, doze anos.

Gabarito: D

Comentários:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos”

Correta a letra D.

22 - (FCC/SJCDH/Agente Penitenciário/2010) O agente público que atentar contra os princípios administrativos, sem enriquecer-se indevidamente e sem causar lesão ao erário, poderá receber, dentre outras, as sanções de proibição de contratar com o Poder Público por:

(A) dois anos, com perda da função pública, e multa civil.


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(B) três anos e perda da função pública.

(C) cinco anos, sem perda da função pública, e multa civil.

(D) seis anos e perda da função pública.

(E) oito anos e perda da função pública.

Gabarito: B

Comentários: De acordo com a tabela que nós já memorizamos a correta é a letra B.

23 - (FCC/TCE-AP/Procurador/2010) A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei no 8.429/92, exige, necessariamente,


(B) dolo ou culpa.




Gabarito: B

Comentários:


Errado. É possível a prática de ato de improbidade independentemente do enriquecimento ilícito no tipo de ato causar um dano ao erário, por exemplo.

(B) dolo ou culpa.

Correto!



52


Errado! O sujeito ativo do ato de improbidade é o agente público, porém aquele que induza, concorra ou se beneficie da prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa no que couber, art. 3º, Lei 8429/92. O erro da questão foi ter dito “necessariamente”.


Errado! Independentemente de prejuízo à Administração, é possível a prática do ato de improbidade.


Errado! Independentemente de prejuízo à Administração, é possível a prática do ato de improbidade.







Gabarito: C

Comentários:



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Errado! Art. 13, Lei nº 8429/92, § 2º “A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixaro exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.


Errado! Art. 13, Lei nº 8429/92, § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.


Correto! Art. 13, caput, Lei nº 8429/92 “A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.


Errado! Art. 13, § 3º, Lei nº 8429/92 “Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.


Errado! Art. 13, § 4º, Lei nº 8429/92 “O declarante, a seu critério,poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo”.


25 - (FCC/TRE-PE/Analista/2011) João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de


54


Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta

a) em até dez anos após o término do exercício do referido cargo.

b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

c) em até cinco anos após o término do exercício do referido cargo.

d) em até cinco anos, contados do ingresso de João no aludido cargo.

e) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com suspensão.

Gabarito: C

Comentários: Vejamos o que dispõe a lei a respeito:

Lei 8429; Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

26 - (FCC/TRE-PE/Técnico/2011) Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.

b) 20 dias.

c) 30 dias.

d) 15 dias.

e) 5 dias.

Gabarito: D

Comentários: Lei 8.429, art. 17, § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido,


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para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

27 - (FCC/TRE-AP/Analista/2011) Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Gabarito: D

Comentários:

MODALIDADES SUSPENSÃO DOS

DIREITOS POLÍTICOS

PERDA DA

FUNÇÃO PÚBLICA

PGTO MULTA CIVIL

PROIBIÇÃO DE

CONTRATAR COM O PODER

PÚBLICO

RESSARCIMENTO INTEGRAL DO

DANO

PERDA DOS BENS

OU VALORES

INDEVIDOS

ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA

(Art. 11)

(DOLO)

03 A 05 ANOS

SIM

ATÉ 100X O VALOR DA

REMUNERAÇÃO

03 ANOS QUANDO HOUVER

-------

28 - (FCC/TRT-23/Analista/2011) Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:


56


a) frustrar a licitude de processo licitatório.

b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.

c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.

Gabarito: A

Comentários:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

(...)

29 - (FCC/TRE-RN/Analista/2011) Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

a) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

b) retardar, indevidamente, ato de ofício.

c) frustrar a licitude de concurso público.

d) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro , antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


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e) agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Gabarito: A

Comentários:

Lei nº 8429/92, Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Lista de questões sobre Responsabilidade Civil do Estado

1. (FCC/TJ-SE/Analista/2009) Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

(A) o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.

(B) faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.

(C) o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.

(D) houver culpa concorrente do lesado.

(E) o dano foi de pequena monta.

2. (FCC/Infraero-Advogado/2009) A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

(A) existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

(B) caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

(C) independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.


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(D) permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

(E) é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

3. (FCC/PGE-SP/Procurador/2009) Em matéria de responsabilidade civil do Estado,

(A) o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

(B) o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

(C) a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

(D) a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

(E) a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

4. (FCC/TRF1/Analista/2011) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando conseqüências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado:

(A) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

(B) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.


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(C) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

(D) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

(E) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

5. (FCC/SJCDH/Agente Penitenciário/2010) É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal:

(A) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.

(B) fundamentada em insuficiência de provas.

(C) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.

(D) que negue a existência do fato ou a sua autoria.

(E) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

6 - (CESPE/FISCAL INSS) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.

(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. (2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública. (3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. (4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. (5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

7 - (ESAF/AGU) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos


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causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser a) subjetiva passível de regresso b) objetiva insusceptível de regresso c) objetiva passível de regresso d) subjetiva insusceptível de regresso e) dependente de culpa do agente

8 - (CESPE/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/TJPE) Ocorreu acidente de trânsito, envolvendo um veículo oficial e um veículo particular. Foi instaurado processo criminal em decorrência de lesões corporais graves sofridas por passageiros do veículo particular. Nesse processo criminal, o motorista do veículo oficial, servidor público, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação hipotética, o motorista do veículo oficial a) não poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista não ter sido demonstrada, no processo penal, a sua culpabilidade. b) não poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista o ressarcimento de prejuízos sofridos pela vítima somente ser possível na via judicial. c) terá sua responsabilidade administrativa apurada em processo judicial específico. d) somente poderia ser chamado a responder administrativamente se fosse demonstrada a sua intenção de cometer a infração. e) poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista que, na hipótese descrita, a decisão judicial não interfere no processo administrativo.

9 – (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO) É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público: a) exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente b) impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente c) não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto d) acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

10 – (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RJ) Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota: a) a responsabilidade subjetiva b) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral c) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo mitigado


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d) a irresponsabilidade da Administração por atos culposos ou dolosos de seus agentes

11 – (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPSP) Considerando as seguintes assertivas:

I - A responsabilidade extracontratual do Estado decorre somente da prática de ato ilícito.

II - A teoria da responsabilidade objetiva informa que a obrigação de indenizar do Estado surge do ato lesivo causado por culpa do serviço. III - A obrigação de indenizar do Estado, segundo a teoria da responsabilidade integral, dá-se independentemente de qualquer culpa, exceto se o dano decorrer por culpa da vítima. IV - A dor pela perda de um filho, sem reflexos patrimoniais, causada pela Administração Pública, não se constitui em dano indenizável V - O dano se qualifica juridicamente como injusto, e como tal induz a responsabilidade objetiva do Estado, se encontra sua causa exclusiva na força maior ou em fatos necessários ou inevitáveis da natureza.

a) corretas são apenas as assertivas I e III.

b) corretas são apenas as assertivas II e III. c) incorretas são apenas as assertivas II, IV e V.

d) nenhuma assertiva esta correta.

e) correta é apenas a assertiva I.

12 – (JUIZ/TRT 17/2003) Observe as seguintes proposições:

I – A responsabilidade objetiva do Estado, no direito vigente, impõe à União o dever de indenizar ainda que o dano ocorra de força maior. II – A empresa privada prestadora de serviço público responde pessoal e objetivamente pelos atos danosos que seus empregados causarem a terceiros quando da prestação de serviço. III – O Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo, como autarquia estadual, responde pessoal e subjetivamente pelos atos danosos que seus servidores causarem a terceiros. IV – Quando ocorre culpa da vítima é necessário distinguir se esta culpa é exclusiva ou concorrente e, no último, sua responsabilidade também se atenua, repartindo-se com a da vítima.


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Assinale a letra correta:

a) somente a afirmativa II;

b) as afirmativas I, II e IV estão corretas;

c) as afirmativas I e III estão corretas;

d) as afirmativas II e IV estão corretas;

e) somente a afirmativa IV.

13 – (JUIZ/TRT 9/2003) Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4.898/65, é correto afirmar que:

I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II - Havendo condenação na esfera criminal, não é cabível sanção administrativa, por aplicação do princípio do “non bis in idem”.

III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

(a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV

(b) Estão corretas somente as alternativas I e IV.

(c) Estão corretas somente as alternativas II e III.

(d) Estão corretas somente as alternativas III e IV

(e) Estão corretas somente as alternativas II e IV

14 – (ESAF/PROCURADOR DF/2004) Assinale a sentença correta.

a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.

b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.


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c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.

15 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-PE) Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue o item:

A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

16 – (CESPE/AFPS) A respeito do servidor público, julgue os itens abaixo:

(1) O princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por cometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa.

(2) Absolvido o servidor público de imputação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa.

(3) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

(4) Ainda que seus agentes não tenham atuado com culpa - negligência, imperícia ou imprudência, o Estado responde civilmente pelos danos que eles causarem ao particular, no desempenho de função pública.

(5) Na hipótese de seu agente atuar com negligência, imperícia ou imprudência, causando dano a particular, o Estado terá ação para cobrar de seu funcionário a quantia que pagou.


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(6) A ação regressiva é o meio de que o servidor público dispõe para obter do particular o ressarcimento por ato ilegalmente imputado à administração pública.

17 – (ANALISTA/TRT 19/2003) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

a) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais. b) as sanções civil, penal e administrativa poderão acumular-se. c) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si. d) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. e) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

18 – (CESPE/FISCAL INSS) Acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes:

(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. (2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição. (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. (5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

19 – (ESAF/TRF/2003) Tratando-se de responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo.


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b) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança. c) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas. d) A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato. e) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

20 - (CESPE/OAB/2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

21 - (FCC/DEFENSOR PÚBLICO–SP/2007) Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

(B) A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.

(C) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

(D) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva.


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(E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

22 - (FGV/JUIZ/TJPA/2008) Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.

II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado.

Assinale:

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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Gabarito

1 B 11 D 21 B

2 C 12 D 22 B

3 C 13 D

4 B 14 D

5 D 15 V

6 FFVFF 16 FVVVVF

7 C 17 B

8 E 18 VVFFF

9 C 19 B

10 C 20 A

Lista de questões Comentadas

1. (FCC/TJ-SE/Analista/2009) Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

(A) o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.

(B) faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.

(C) o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.

(D) houver culpa concorrente do lesado.

(E) o dano foi de pequena monta.

Resposta:


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Comentários: B

Como vimos, para que o particular obtenha a reparação civil do Estado, não precisará ele provar de quem foi a culpa no acidente, ou seja, para que se configure a responsabilidade objetiva, o lesado só precisará demonstrar os seguintes elementos:

1 – fato administrativo;

2 – dano (moral ou material);

3 – nexo de causalidade (a relação entre o fato e o dano, ex. João só teve o prejuízo financeiro porque foi atropelado por um veículo oficial e ficou sem trabalhar por uma semana).

Se faltar um desses elementos, não haverá responsabilidade do Estado.

Não esquecer que também são causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado a culpa total ou parcial do particular, além das hipóteses de caso fortuito e força maior.

Portanto, correta a letra B.

2. (FCC/Infraero-Advogado/2009) A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

(A) existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

(B) caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

(C) independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

(D) permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

(E) é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

Resposta: C

Comentários:


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Entende a doutrina majoritária que, como a lei é uma norma geral e abstrata obrigando e sendo dirigida a toda a coletividade, caso esta venha a causar prejuízos financeiros aos administrados, não caberá a estes reclamar indenização ao Estado, via ação civil, pelos prejuízos suportados.

Da mesma forma, de acordo com a nossa jurisprudência, a regra é a de que não se admite a responsabilidade civil do Estado por danos advindos de atos jurisdicionais praticados por juízes, uma vez que os magistrados devem decidir as questões de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.

De acordo com o art. 133, do Código de Processo Civil, haverá responsabilidade pessoal do juiz por prejuízos causados quando este atuar com dolo, fraude ou se recusar, omitir ou retardar, injustificadamente, providências de ofício. Verifica-se aqui que o juiz só responderá em caso de dolo, e não em caso de culpa como os demais agentes políticos.

O particular prejudicado tem dois caminhos para obter a sua indenização:

a) Poderá obtê-la administrativamente, após entendimento direto com a Administração envolvida, caso esta reconheça sua responsabilidade e as partes concordem com o valor da indenização;

b) Poderá obtê-la judicialmente, propondo uma ação civil de indenização contra o Estado, mais especificamente contra a pessoa jurídica envolvida, que deverá abranger tudo aquilo que a pessoa perdeu e ainda aquilo que ela deixou de ganhar em decorrência do ato, tais como os danos materiais, indenização por danos morais, despesas com tratamentos médicos das vítimas etc. Essa pessoa jurídica, somente após ser condenada a indenizar o particular, poderá mover ação civil regressiva contra o agente público causador do dano, quando então deverá provar o dolo ou a culpa do agente.

Os agentes causadores de danos a terceiros não podem responder diretamente perante o lesado, só podendo vir a responder, em ação regressiva, perante o Estado.

Assim, correta a letra C

3. (FCC/PGE-SP/Procurador/2009) Em matéria de responsabilidade civil do Estado,


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(A) o Estado não é objetivamente responsável pelos danos causados por ato de funcionário de fato, irregularmente investido no exercício de função pública.

(B) o Estado não pode ser responsabilizado, nem diretamente, nem em caráter subsidiário, pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

(C) a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

(D) a empresa indevidamente excluída de certame licitatório pode ser indenizada a título de lucros cessantes pelos valores que lhe seriam devidos se tivesse celebrado o contrato com a Administração.

(E) a responsabilidade objetiva do Estado pelo só fato da obra pública não elide o direito de regresso contra o empreiteiro.

Resposta: C

Comentários:

O Estado responde por todos os atos praticados pelos seus agentes, inclusive por aquele que foram investidos irregularmente.

Sai do campo da responsabilidade do Estado, prevista na CF/88, art. 37, § 6º, a exclusão indevida de uma empresa de um certame licitatório.

Diz-se que o dano foi causado pelo só fato da obra quando ele decorre da própria natureza da obra, ou foi causado por um fato imprevisível ou inevitável ocorrido na execução da obra, sem que tenha havido culpa de alguém. São os danos causados pela obra em si mesma, pela sua localização, extensão ou duração, sem qualquer irregularidade na sua execução.

A própria Administração Pública deve responder objetivamente pelos danos causados, independentemente da ocorrência de culpa de sua parte, e mesmo que a obra esteja sendo executada por um particular para tanto contratado.


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O Estado pode ser responsabilizado em caráter subsidiário pelos danos causados por entidade autárquica a ele vinculada.

Se o prejuízo for causado em decorrência de obra pública, o Estado é responsável pelo ressarcimento integral do dano, aplicando-se a teoria objetiva. Entretanto, se a lesão patrimonial decorreu de culpa exclusiva do empreiteiro contratado pelo Estado para a execução da obra, é o empreiteiro que detém a responsabilidade primária, devendo ser acionado diretamente pela vítima com aplicação da teria subjetiva, respondendo o Estado em caráter subsidiário.


4. (FCC/TRF1/Analista/2011) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando conseqüências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado:

(A) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.





Resposta: B

Comentários:

(A) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.Errado! Como houve omissão do Poder Público a responsabilidade será subjetiva.



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Correto!


Errado! Força maior é uma das causas da excludente da responsabilidade estatal, no entanto, errou a questão ao dizer que o Estado jamais responderá pois acaso ele tenha sido omisso, ele responderá subjetivamente.


Errado!


Errado! Não é caso de aplicação da teoria do risco integral

5. (FCC/SJCDH/Agente Penitenciário/2010) É certo que a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público do Estado da Bahia será afastada no caso de absolvição criminal:

(A) na qual tenha sido reconhecida a prescrição.

(B) fundamentada em insuficiência de provas.

(C) na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.

(D) que negue a existência do fato ou a sua autoria.

(E) na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

Resposta: D

Comentários: Essa é bem fácil! O art. 126 da Lei nº 8112/90 assevera que a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato (portanto, não houve crime) ou negativa de autoria (não foi o servidor quem cometeu o delito). Assim, correta a letra D.

6 - (CESPE/FISCAL INSS) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos


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prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.

(6) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil. (7) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública. (8) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos. (9) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. (10) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo.

Resposta: F F V F F

Comentários: vigora no Brasil, como regra, a responsabilidade objetiva. Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma subjetiva perante a administração pública. Será objetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares. Para parte da doutrina, será integral essa responsabilidade. Quando se comprove erro judiciário o Estado estará obrigado a indenizar o condenado.

7 - (ESAF/AGU) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser f) subjetiva passível de regresso g) objetiva insusceptível de regresso h) objetiva passível de regresso i) subjetiva insusceptível de regresso j) dependente de culpa do agente

Resposta: C

Comentários: a responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser objetiva passível de regresso.


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8 - (CESPE/ASSISTENTE JUDICIÁRIO/TJPE) Ocorreu acidente de trânsito, envolvendo um veículo oficial e um veículo particular. Foi instaurado processo criminal em decorrência de lesões corporais graves sofridas por passageiros do veículo particular. Nesse processo criminal, o motorista do veículo oficial, servidor público, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação hipotética, o motorista do veículo oficial f) não poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista não ter sido demonstrada, no processo penal, a sua culpabilidade. g) não poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista o ressarcimento de prejuízos sofridos pela vítima somente ser possível na via judicial. h) terá sua responsabilidade administrativa apurada em processo judicial específico. i) somente poderia ser chamado a responder administrativamente se fosse demonstrada a sua intenção de cometer a infração. j) poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista que, na hipótese descrita, a decisão judicial não interfere no processo administrativo.

Resposta: E

Comentários: poderá ser responsabilizado administrativamente, haja vista que, na hipótese descrita, a decisão judicial não interfere no processo administrativo, pois foi absolvido por falta de provas. Por outro lado, se fosse absolvido por negativa da autoria ou da existência do fato, aí sim a decisão da esfera criminal iria interferir na administrativa, sendo obrigatoriamente absolvido nesta também.

9 – (FISCAL DE RENDAS/ISS/RIO DE JANEIRO) É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público: e) exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente f) impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente g) não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto h) acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

Resposta: C


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Comentários: para que haja dever de indenizar, é necessária a prova do dano e do nexo causal. Ainda que exista culpa do agente, a Administração tem o dever de indenizar.

10 – (CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO/RJ) Em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota: a) a responsabilidade subjetiva b) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral c) a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo mitigado d) a irresponsabilidade da Administração por atos culposos ou dolosos de seus agentes

Resposta: C

Comentários: em tema de responsabilidade civil, a Constituição da República adota a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo mitigado, ou seja, há exceções. Mitigado = abrandado, com situações excepcionais.

11 – (PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPSP) Considerando as seguintes assertivas:

I - A responsabilidade extracontratual do Estado decorre somente da prática de ato ilícito.

II - A teoria da responsabilidade objetiva informa que a obrigação de indenizar do Estado surge do ato lesivo causado por culpa do serviço. III - A obrigação de indenizar do Estado, segundo a teoria da responsabilidade integral, dá-se independentemente de qualquer culpa, exceto se o dano decorrer por culpa da vítima. IV - A dor pela perda de um filho, sem reflexos patrimoniais, causada pela Administração Pública, não se constitui em dano indenizável V - O dano se qualifica juridicamente como injusto, e como tal induz a responsabilidade objetiva do Estado, se encontra sua causa exclusiva na força maior ou em fatos necessários ou inevitáveis da natureza.

a) corretas são apenas as assertivas I e III.

b) corretas são apenas as assertivas II e III. c) incorretas são apenas as assertivas II, IV e V.


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d) nenhuma assertiva esta correta.

e) correta é apenas a assertiva I.

Resposta: D

Comentários: a responsabilidade extracontratual do Estado decorre somente da prática tanto de ato ilícito quanto lícito, desde que cause um prejuízo indevido ao administrado (RE-AgR 456.302/RR, DJ 16/03/2007). A teoria da responsabilidade subjetiva informa que a obrigação de indenizar do Estado surge do ato lesivo causado por culpa do serviço, pois há omissão, cuja culpa deve ser provada. A obrigação de indenizar do Estado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, dá-se independentemente de qualquer culpa, exceto, em geral, se o dano decorrer por culpa da vítima. A dor pela perda de um filho, ainda que sem reflexos patrimoniais, causada pela Administração Pública, constitui-se em dano indenizável. O dano se qualifica juridicamente como injusto, e como tal induz a responsabilidade objetiva do Estado, exceto, entre outras hipóteses, nos casos de força maior ou em fatos necessários ou inevitáveis da natureza.

12 – (JUIZ/TRT 17/2003) Observe as seguintes proposições:

I – A responsabilidade objetiva do Estado, no direito vigente, impõe à União o dever de indenizar ainda que o dano ocorra de força maior. II – A empresa privada prestadora de serviço público responde pessoal e objetivamente pelos atos danosos que seus empregados causarem a terceiros quando da prestação de serviço. III – O Instituto de Previdência do Estado do Espírito Santo, como autarquia estadual, responde pessoal e subjetivamente pelos atos danosos que seus servidores causarem a terceiros. IV – Quando ocorre culpa da vítima é necessário distinguir se esta culpa é exclusiva ou concorrente e, no último, sua responsabilidade também se atenua, repartindo-se com a da vítima. Assinale a letra correta:

a) somente a afirmativa II;

b) as afirmativas I, II e IV estão corretas;

c) as afirmativas I e III estão corretas;

d) as afirmativas II e IV estão corretas;


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e) somente a afirmativa IV.

Resposta: D

Comentários: a responsabilidade objetiva do Estado, no direito vigente, impõe à União o dever de indenizar, exceto, entre outras, se o dano ocorrer por força maior. Uma autarquia estadual responde pessoal e objetivamente pelos atos danosos que seus servidores causarem a terceiros.

13 – (JUIZ/TRT 9/2003) Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4.898/651, é correto afirmar que:

1 A Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Ainda que não tenha sido citada na teoria, incluo esse exercício, pois facilmente se encontra a resposta certa com base na teoria geral sobre o assunto. Primeiro responda à questão, depois leia alguns artigos importantes:

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.


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I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II - Havendo condenação na esfera criminal, não é cabível sanção administrativa, por aplicação do princípio do “non bis in idem”.

III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

(a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV

(b) Estão corretas somente as alternativas I e IV.

(c) Estão corretas somente as alternativas II e III.

(d) Estão corretas somente as alternativas III e IV

(e) Estão corretas somente as alternativas II e IV

Resposta: D

Comentários: recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, pois cada uma das esferas é independente e pode resultar numa sanção própria. Assim, mesmo havendo condenação na esfera criminal, é cabível sanção administrativa, não se configurando violação ao princípio do “non bis in idem”, quer dizer, não ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

14 – (ESAF/PROCURADOR DF/2004) Assinale a sentença correta.

a) O agente público é, sempre, responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.

§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.


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b) O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.

c) Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.

d) O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

e) O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente os valores que despender no pagamento de indenizações.

Resposta: D

Comentários: o agente público é responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros apenas se agir com dolo ou culpa. Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelo prestador de tal serviço, tenha ele personalidade de direito público ou privado. O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, após a competente ação regressiva, os valores que despender no pagamento de indenizações, se provado dolo ou culpa.

15 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT-PE) Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue o item:

A responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

Resposta: V

Comentários: a responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, de fundo constitucional, não alcança atos praticados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica, mas sim apenas se prestadora de serviço público.

16 – (CESPE/AFPS) A respeito do servidor público, julgue os itens abaixo:


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(1) O princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por cometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa.

(2) Absolvido o servidor público de imputação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa.

(3) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

(4) Ainda que seus agentes não tenham atuado com culpa - negligência, imperícia ou imprudência, o Estado responde civilmente pelos danos que eles causarem ao particular, no desempenho de função pública.

(5) Na hipótese de seu agente atuar com negligência, imperícia ou imprudência, causando dano a particular, o Estado terá ação para cobrar de seu funcionário a quantia que pagou.

(6) A ação regressiva é o meio de que o servidor público dispõe para obter do particular o ressarcimento por ato ilegalmente imputado à administração pública.

Resposta: F V V V V F

Comentários: o princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, não significa que a imposição de sanção penal por cometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa, posto que independentes. A ação regressiva é o meio de que a Administração dispõe para obter do agente público o ressarcimento da indenização paga por dano que, nessa qualidade, tenha causado indevidamente ao particular.

17 – (ANALISTA/TRT 19/2003) Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,

f) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação das demais. g) as sanções civil, penal e administrativa poderão acumular-se.


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h) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas são cumuláveis entre si. i) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si. j) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas são cumuláveis entre si.

Resposta: B

Comentários: em matéria de responsabilidade civil do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso, as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se, pois são independentes entre si, exceto se, na esfera penal, for declarada expressamente a inexistência do fato ou negativa da autoria.

18 – (CESPE/FISCAL INSS) Acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes:

(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. (2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição. (4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração. (5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

Resposta: V V F F F

Comentários: as sanções civis, penais e administrativas poderão ser cumuladas. Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização do servidor ou da Administração. A responsabilidade


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civil do servidor decorrerá de ato doloso ou culposo, seja este comissivo ou omissivo.

19 – (ESAF/TRF/2003) Tratando-se de responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa verdadeira.

f) A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo. g) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança. h) As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo vinculação entre as mesmas. i) A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato. j) A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Resposta: B

Comentários: a responsabilidade civil decorre tanto de ato comissivo quanto omissivo, doloso ou culposo (art. 122, Lei nº 8.112/90). As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, havendo independência entre as mesmas (arts. 124 e 125, Lei nº 8.112/90). A responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue o fato ou sua autoria (art. 126, Lei nº 8.112/90). A responsabilidade penal abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputados ao servidor (art. 123, Lei nº 8.112/90).

20 - (CESPE/OAB/2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.


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D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

Gabarito: A

Comentários: Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra a Administração. Há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, em face da falta do serviço. Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, não cabe, conforme entendimento prevalecente, denunciação à lide do respectivo servidor alegadamente causador do dano.

21 - (FCC/DEFENSOR PÚBLICO–SP/2007) Tratando-se de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

(A) Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.

(B) A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.

(C) Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

(D) A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva.

(E) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Gabarito: B

Comentários: Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva, se prestarem serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade subjetiva. Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar


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à responsabilidade objetiva, como concessionárias e permissionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa (CF/88, art. 21, XXIII, d).

22 - (FGV/JUIZ/TJPA/2008) Analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de a Constituição Federal ditar que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.

II. A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

III. A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado não prevê excludentes, por isso só se aplica às condutas ilícitas do Estado.

Assinale:

(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários: A Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado prevê excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Em relação aos atos tipicamente jurisdicionais, entende-se que, em princípio, não produzem direito a indenização como conseqüência da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a CF/88 prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


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A responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais foi admitida pelo STF no julgamento do RE 153.464. desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio Poder Judiciário.

Raciocínio similar pode ser aplicado aos atos regulamentares e aos normativos expedidos pelo Poder Executivo, quando eivados do vício de ilegalidade ou se forem declarados inconstitucionais pelas autoridades competentes. O pagamento de indenização, nesses casos, não é a regra geral, mas não se pode excluir a possibilidade de ocorrência de dano passível de reparação determinada pelo Poder Judiciário.

Quanto às leis de efeitos concretos, isso é, aquelas dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade à medida que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado.

Lista de questões sobre Controle da Administração Pública

1. (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

(A) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

(B) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

(C) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.

(D) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.


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(E) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

2. (FCC/TRT3/Analista/2009) É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

(A) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

(B) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

(C) aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

(D) apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

(E) sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

3. (FCC/TRT2/Analista/2008) Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:

I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

(A) à reclamação e ao pedido de reconsideração.

(B) à representação e à reclamação.

(C) à representação e à revisão.

(D) ao recurso hierárquico e à revisão.

(E) à reclamação e ao recurso hierárquico.


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4. (FCC/TRE-RS/Analista/2010) Está correto afirmar que, o controle administrativo

(A) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.

(B) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.

(C) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.

(D) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

(E) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

5. (FCC/TJ-SE/Analista/2009) Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

(A) o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ato recorrido.

(B) o recurso hierárquico próprio é dirigido para a autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

(C) a representação, em regra, é denúncia de irregularidade feita perante a própria Administração.

(D) a revisão é recurso a que faz jus servidor público punido pela Administração, para reexame da decisão.

(E) a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

6. (FCC/PGE-AM/Procurador/2010) O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

(A) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

(B) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

(C) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.


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(D) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

(E) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

7. (FCC/TRT3/ANALISTA/2009) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

(A) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.

(B) mediante representação perante a própria Administração ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para apurar a prática da irregularidade ou ilegalidade apontada; mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou Tribunal de Contas e mediante propositura de Ação Popular.

(C) somente pela via judicial, através da Ação Popular.

(D) mediante denúncia ao Ministério Público, à Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, bem como mediante propositura de Ação Popular, somente sendo assegurado o direito de representar à autoridade administrativa aqueles cujos direitos subjetivos tenham sido atingidos pelo ato impugnado.

(E) perante a própria Administração ou pela via judicial, mas apenas nas situações de lesão ou ameaça de lesão a direito individual.

8. (FCC/TRT22/Analista/2010) No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

(A) O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.


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(B) Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

(C) Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

(D) Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

(E) Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

9. (FCC/TRT9/Analista/2010) No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

(A) Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, assim ocorrendo apenas mediante provocação do administrado.

(B) O controle legislativo é exercido, no âmbito estadual, pela Assembléia Legislativa, vedada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito.

(C) O mandado de injunção tem recebido nova interpretação constitucional, não se limitando à declaração da existência da mora legislativa para a edição da norma regulamentadora, admitindo-se ao Judiciário assegurar, concretamente, o exercício do direito individualizado pela falta da norma.

(D) A Constituição atribuiu à CPI poderes de investigação, como convocar e obrigar testemunhas a comparecerem para depor e ordenar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, esta última (quebra do sigilo telefônico) sujeita à prévia autorização judicial.

(E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de


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sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

10. (FCC/TRT16/Analista/2009) A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:

(A) O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

(B) Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

(C) O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

(D) O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

(E) O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

11. (FCC/TJ-PA/Analista/2009) Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

(A) popular; interno de legalidade e judicial.

(B) popular; prévio e externo.

(C) externo; externo e externo.

(D) externo; judicial e judicial.

(E) interno; prévio e externo.


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13. (CESPE/IPAJM/Advogado/2010) A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. C) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica. D) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. E) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer.


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Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

14. (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta. A) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial. B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei. C) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei. D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal. E) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

15. (CESPE/OAB/2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

16. (CESPE/OAB/2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.


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C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

17. (CESPE/OAB/2008.1) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário. C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

18. (FGV/MEC/Administrador/2009) Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a representação e as apurações de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estão relacionadas, respectivamente, aos controles:

a) hierárquico e judicial. b) judicial e legislativo. c) administrativo e judicial. d) legislativo e administrativo. e) administrativo e legislativo.

19. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas.

Essa competência diz respeito:

a) ao controle judicial. b) ao controle hierárquico. c) ao controle legislativo, de natureza política. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo.


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20. (FGV/CODESP - SP/Advogado/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que

a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade. b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário. c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade. e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

Assista meu vídeo com dicas importantes sobre “Anulação e Revogação dos Atos Administrativos” no seguinte endereço:

http://www.jurisprudenciaeconcursos.com.br/espaco/anulacao-e-revogacao-do-ato-administrativo--video-com-dicas-importantes


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Gabarito

1 A 11 C

2 E 12 A

3 B 13 D

4 D 14 B

5 A 15 C

6 C 16 C

7 B 17 C

8 C 18 E

9 C 19 C

10 B 20 D

Exercícios Comentados

1. (FCC/TCE-RO/Auditor/2010) De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,





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Gabarito: A

Comentários:

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,


Correto!

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

... X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;


Errado! Veja que a questão vai de encontro ao que diz a redação do art. 71, III: analisar e aprovar é diferente de apreciar.


...

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em


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comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


Errado! Apenas fiscalizar a aplicação, e não, providenciar a liberação do recurso repassado.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

...

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;


Errado!


I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

O TCU julga a irregularidade das contas de quaisquer pessoas que lidem com verbas públicas federais (ainda que essas pessoas não sejam da própria Administração Pública Federal); entretanto, apenas aprecia as contas do Presidente da República, emitindo parecer técnico ao Congresso, que julgará as mesmas. Caso constate uma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, poderá o TCU aplicar sanções e até sustar o ato, entretanto, em se tratando de contrato, a sustação é feita diretamente pelo Congresso Nacional.


Errado! A multa poderá ser aplicada e independe de aprovação do Senado Federal.


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VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;


2. (FCC/TRT3/Analista/2009) É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para






Gabarito: E

Comentários: Aqui é pura decoreba do art. 71, CF/88!! Ele quer a errada, então vamos em busca do erro:


Correta! Art. 71, VIII, CF/88: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.


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Correta! Art. 71, X, CF/88: sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;


Correto! Art. 71, VIII, CF/88: VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;


Correto! Súmula 347, STF: “O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.


Errado!


...

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

3. (FCC/TRT2/Analista/2008) Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:


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I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.

II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.

Estes conceitos referem-se, respectivamente,

(A) à reclamação e ao pedido de reconsideração.

(B) à representação e à reclamação.

(C) à representação e à revisão.

(D) ao recurso hierárquico e à revisão.

(E) à reclamação e ao recurso hierárquico.

Gabarito: B

Comentários:

1 – reclamação: é um termo amplo que envolve qualquer tipo de procedimento pelo qual o particular discute acerca de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, nos termos do Decreto nº 20.910/32;

2 – representação: é a denúncia feita à Administração, por qualquer pessoa, de irregularidades;

3 – pedido de reconsideração: é a solicitação de reexame de um ato administrativo pela mesma autoridade que o editou, para que esta o reavalie, não possuindo efeito suspensivo;

4 – recurso hierárquico próprio: é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato;

5 – recurso hierárquico impróprio: é aquele dirigido a autoridade que não se insere na mesma estrutura hierárquica do agente que proferiu o ato.

Assim, correta a letra B.


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4. (FCC/TRE-RS/Analista/2010) Está correto afirmar que, o controle administrativo






Gabarito: D

Comentários: Está correto afirmar que, o controle administrativo


Errado! É exercido também na tutela administrativa em que a Administração anula e revoga os seus próprios atos.


Errado! Pelo controle administrativo, o próprio Poder Executivo controla os seus atos, anulando e revogando, por exemplo.


Errado! A anulação incide sobre ato ilegal, já a revogação sobre ato legal, porém, inconveniente e inoportuno (veremos com mais detalhes na aula de atos administrativos)


Correto! a autotutela confere à Administração o poder de anular e revogar os seus próprios atos com fundamento na Súmula 473, STF já estudada anteriormente.



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Errado! Pode ser exercido pois todos os Poderes podem fazer um controle administrativo de seus atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos.

Portanto, correta a letra D.







Gabarito: A

Comentários: Já vimos todos esses conceitos anteriormente e aprendemos que:

I – hierárquico próprio: realizado pelos órgãos superiores sobre os inferiores, ou dos chefes sobre os subordinados. O recurso é dirigido à autoridade, ou órgão, imediatamente superior ao que produziu o ato. Nos termos do decidido pelo STJ, o recurso administrativo hierárquico independe de previsão legal.

II – hierárquico impróprio: realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta, mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles, de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro. É o caso das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, que julgam recursos contra atos das Delegacias da Receita Federal. Não há subordinação entre elas, apenas competências estabelecidas em lei. Como fazem parte da mesma estrutura, é controle administrativo. Outro exemplo comum é visto no recurso contra ato de dirigente de autarquia, encaminhado ao


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Ministério ao qual se vincula. Como visto, então, o recurso é dirigido a outro órgão, não integrante da mesma hierarquia do órgão que produziu o ato atacado, e deve estar expressamente previsto em lei.

Portanto, errada a letra A: o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ato recorrido.

6. (FCC/PGE-AM/Procurador/2010) O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

(A) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

(B) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

(C) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

(D) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

(E) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

Gabarito: C

Comentários: Já estudamos esse assunto! O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta é o chamado recurso hierárquico impróprio que depende de previsão legal para ser admitido.


7. (FCC/TRT3/ANALISTA/2009) A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

(A) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar


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conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar-se solidariamente responsável.





Gabarito: B

Comentários: A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida

(A) mediante denúncia perante a Assembléia Legislativa ou ao Tribunal de Contas, por qualquer pessoa que venha a tomar conhecimento de irregularidades ou ilegalidades praticadas em detrimento da Administração, sob pena de tornar se solidariamente responsável.

Errado! Já imaginou? Ou você denuncia algo que você descobriu e sequer participou da irregularidade, ou você responde solidariamente! Seria um absurdo jurídico!


Correto!


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Errado! É possível também pela via administrativa mediante representação à Administração Pública


Errado! Qualquer pessoa que tiver conhecimento de irregularidades na Administração Pública poderá representar à autoridade administrativa.


Errado! Não precisa ser apenas lesão a direito individual.

8. (FCC/TRT22/Analista/2010) No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:






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(E) Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

Gabarito: C

Comentários: No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:


Errado! O mérito administrativo não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, no entanto, o aspecto da moralidade pode! ato imoral é ato ilegal que deverá ser anulado.


Errado! Aqui entra a famosa teoria dos motivos determinantes que estudaremos na aula de atos administrativos. Mas desde já saiba a revisão dos motivos definidos feita pelo Poder Judiciário em lei é possível e, acaso haja irregularidade, o ato será anulado.


Correto!


Errado! Claro que podem! São atos administrativos e, portanto, acaso ilegais, poderão ser anulados pelo Poder Judiciário.


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(E) Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.Errado! Autoridade é a pessoa que praticou o ato ou o ordenou. Podem ser ‘autoridade’, para o fim de ser parte passiva, não só aqueles que exerçam funções nos entes federados (União, Estados, Municípios, Distrito Federal), mas também os administradores ou representantes de autarquias, paraestatais e pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas, nos termos do texto constitucional. O ato impugnado deve ser proveniente das referidas atribuições exercidas.

Portanto, correta letra C.

9. (FCC/TRT9/Analista/2010) No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:





(E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Gabarito: C

Comentários:


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Errado! A Administração Pública independe de provocação do administrado para corrigir seus atos, ela goza do chamado poder de autotutela presente na Súmula 473, STF.


Errado! É possível CPI estadual.


Correto! já vimos anteriormente que no julgamento de MI’s relativos ao direito de greve do servidor público, finalizados em outubro de 2007, o STF decidiu por bem aplicar a lei de greve da iniciativa privada ao servidor público, com adaptações, até que uma própria para estes seja promulgada, adotando a teoria concretista, ou seja, as decisões do Poder Judiciário passam a concretizar efetivamente o direito constitucionalmente previsto e reclamado pelo destinatário. Ao adotar a teoria concretista, o STF passou a dar efeitos mandamentais ao MI, e não meramente declaratórios da omissão legislativa.


Errado! A CPI, segundo o STF, pode determinar a quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, desde que o faça em ato adequadamente fundamentado, não necessitando de prévia autorização judicial.

De acordo com a orientação de julgados do STF, por ato próprio, a CPI pode, mediante decisão fundamentada:

1. convocar testemunhas e investigados para depor, ainda que sejam autoridades públicas, inclusive magistrados no exercício de sua


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função administrativa (se entenderem ilegítima a convocação, podem impetrar habeas corpus);

2. quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, desde que o faça em ato adequadamente fundamentado;

3. requisitar informações e documentos de repartições públicas.

Por outro lado, é defeso à CPI:

1. editar leis, ainda que com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI;

2. decretar: busca e apreensão domiciliar de documentos; interceptação telefônica (escuta); proibição de o investigado se ausentar do país, proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição; seqüestro ou indisponibilidade de bens; prisão, exceto em flagrante delito; quebra de sigilo conferido a processo judicial;

3. exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional;

4. convocar magistrados para manifestação acerca de sua atividade jurisdicional.

(E) É cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Errado! Já vimos que não cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público (art. 1º, § 2º, Lei nº 12.016/2009).


10. (FCC/TRT16/Analista/2009) A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:




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Gabarito: B

Comentários:

A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:


Errado! O Poder Judiciário só revoga os seus próprios atos na sua função atípica de administrar.


Correto! o poder Judiciário quando analisa um ato discricionário, ele o faz sob o manto da legalidade, ou seja, se o ato discricionário for ilegal (ex. viola o princípio da proporcionalidade), ele será anulado pelo Poder Judiciário, jamais revogado.


Errado! Desde que alguém sofra violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é possível o HC.


Errado! O correto seria Habeas Data.


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Errado! Apesar da denominação “tribunais”, as cortes de contas não exercem jurisdição. São órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro. Não existe hierarquia entre os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo.

Correta a letra B.

11. (FCC/TJ-PA/Analista/2009) Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

(A) popular; interno de legalidade e judicial.

(B) popular; prévio e externo.

(C) externo; externo e externo.

(D) externo; judicial e judicial.

(E) interno; prévio e externo.

Gabarito: C

Comentários:

Todas as hipóteses acima configuram controle externo, aquele exercido de um Poder sobre outro, relativamente a atos administrativos.

Assim, correta a letra C.



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Gabarito: A

Comentários:

O recurso hierárquico impróprio é aquele realizado entre órgãos onde não há hierarquia direta, mas sim competências diversas atribuídas a cada um deles, de forma que a um compete julgar recursos relativos a atos realizados por outro.

Portanto, ele não é dirigido mesma autoridade que expediu o ato recorrido.

Errada a letra A.

13. (CESPE/IPAJM/Advogado/2010) A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. B) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. C) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo


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certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica. D) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. E) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

Gabarito: D

Comentários:

A) É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, e não da Câmara dos Deputados como erroneamente indica a letra A (CF/88, art. 49, V).

B) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Não compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização indicada pela assertiva, mas sim ao Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (CF/88, art. 70).

C) Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo


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certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.

Com efeito, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais (CF/88, art. 58, § 3º). Entretanto, há certas matérias que estão sob reserva de jurisdição, ou seja, somente através de ordem judicial podem ser realizadas, tais como “as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI)” (STF, MS 23.652/DF, DJ 16/02/2001). De outro lado, “a norma inscrita no art. 58, § 3º, da CF, permite a qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito o poder de decretar a quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, desde que o faça em ato adequadamente fundamentado” (STF, MS 25.668/DF, DJ 04/08/2006). Importante destacar que sigilo dos registros telefônicos não se confunde com interceptação telefônica: enquanto aquela possibilita acesso aos extratos das ligações já efetuadas, esta refere-se às ligações que serão feitas no futuro, cujo conteúdo poderá ser ouvido pelas autoridades. Portanto, errada a presente alternativa.

D) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Nos termos da previsão expressa do art. 50 da CF/88, “a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, e, por essa razão, a letra D é a resposta certa.

E) No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente


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poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

O STF (MS 24.631/DF, DJ 01/02/2008) fixou regra diversa da proposta na letra E, vazada nos seguintes termos: “Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa”.

14. (CESPE/DPU/Técnico/2010) Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta. A) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial. B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei. C) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei. D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal. E) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Gabarito: B

Comentários:


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A) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial.

De fato, há o chamado controle finalístico ou a supervisão ministerial (Decreto-Lei nº 200/67), que se baseia na vinculação entre a Administração Pública Direta e a Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não há subordinação, mas sim controle finalístico, dentro dos limites legais, em face da autonomia que essas pessoas jurídicas têm. Porém, nos termos do art. 71, que em muito ampliou o controle externo, ao TCU cabe, entre outras, a função de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, inclusivefundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ( STF, MS 25.181/DF, DJ 16/06/2006). Por isso, está errada a letra A.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei.

A questão cobra uma mudança no posicionamento do STF, sendo que o fato de tais entidades se submeterem ao controle do TCU está vinculado estritamente à presença de dinheiros, bens e valores públicos. Assim decidiu o STF no bojo do MS 25.181/DF, DJ 16/06/2006: “Ao TCU incumbe atuar relativamente à gestão de sociedades de economia mista. Nova inteligência conferida ao inciso II do artigo 71 da CF.” Por sua vez, manifestou-se no MS 25.181/DF, DJ 16/06/2006, no seguinte sentido: “Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443/92, art. 1º, I). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista”. Portanto, esta é a resposta à questão.

C) As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei.


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O fato de tais entidades se submeterem ao controle do TCU, segundo o STF, está vinculado estritamente à presença de dinheiros, bens e valores públicos, e não à sua forma de criação. Ressalte-se que, nos termos do art. 37, XIX, da CF/88, fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas mediante autorização por lei específica.

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal.

O fato de tais entidades se submeterem ao controle do TCU, segundo o STF, está vinculado estritamente à presença de dinheiros, bens e valores públicos, e não ao regime de seus servidores. Destaque-se que somente há servidores estatutários em entidades cuja personalidade jurídica seja de direito público, relembrando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado.

E) Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

Ainda que sejam parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem à fiscalização do TCU em face da presença de dinheiros, bens e valores públicos, conforme vem decidindo o STF.

15. (CESPE/OAB/2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação. B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade. C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica. D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Gabarito: C

Comentários:


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A) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

Ato administrativo ilegal deverá ser anulado pela própria Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, fundamentado no enunciado nº 473 da Súmula do STF. A anulação gera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. A Administração conta com um prazo decadencial de 5 anos para anular o ato ilegal, a contar da data em que o ato foi praticado (Lei nº 9.784/99, art. 54). Embora caiba à Administração rever seus próprios atos, nada impede que o interessado a provoque a tanto. Incorreta, portanto, a assertiva.

B) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

A revogação do ato administrativo somente ocorre se for ele legal, e importa em análise dos critérios de conveniência e de oportunidade. A revogação será feita pela própria Administração Pública com base no seu poder de aututela, fundamentado no enunciado nº 473 da Súmula do STF. A revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage. O Poder Judiciário só poderá revogar seus próprios atos na sua função atípica de administrar. De outro lado, a anulação terá lugar ante um ato ilegal. Portanto, incorreta a letra B.

C) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

A regra é que o ato ilegal seja anulado com efeitos ex tunc. No entanto, é possível, segundo a doutrina, a anulação do ato administrativo com efeitos ex nunc, ex. agente de fato – servidor que entra irregularmente no serviço público, ao ser descoberta a fraude, a sua investidura é anulada, mas todos os atos que ele praticou serão considerados válidos em nome do princípio da segurança jurídica. Ademais, decorrido o prazo decadencial de 5 anos o ato ilegal não mais poderá ser anulado, salvo má-fé, em atenção ao princípio da segurança jurídica (Lei nº 9.784/99, art. 54). Portanto, alternativa correta.

D) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo em questão é decadencial, razão pela qual está errada a alternativa D.


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16. (CESPE/OAB/2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República. B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica. C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Gabarito: C

Comentários:

A) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

O TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo que possui como atribuição, dentre outras, a de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento (CF/88, art. 71, I). Assim, cabe ao TCU apreciar (e não julgar) as contas do Presidente da República, contas essas que serão julgadas pelo Congresso Nacional (CF/88, art. 49, IX). Como se vê, em relação às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, a competência do TCU é meramente opinativa, cabendo ao Congresso Nacional julgá-las.

B) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

O TCU detém competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF/88, art. 71, II). Portanto, errada a questão, uma vez que o referido dispositivo constitucional engloba as empresas estatais, sem fazer


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qualquer referência às prestadoras de serviços públicos e às exploradoras de atividade econômica, podendo-se concluir que estas estão inseridas na referida fiscalização (STF, MS 26.117/DF, DJ 06/11/2009). Incorreta, portanto, a assertiva.

C) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, conforme expressa previsão constitucional (CF/88, art. 71, § 3º). Assim, correta a assertiva.

D) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Acaso a decisão do TCU seja ilegal, compete ao Poder Judiciário, acaso provocado, anular tal decisão sem qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, em conformidade com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Acrescente-se que as decisões do TCU não se revestem de caráter jurisdicional, mas sim administrativo. Portanto, incorreta a letra D.

17. (CESPE/OAB/2008.1) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta. A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo. B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário. C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público. D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

Gabarito: C

Comentários:


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A) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.

O conjunto de atribuições constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional e ao TCU (CF/88, arts. 70 e 71) se estende às assembléias legislativas e aos TCEs, por força do art. 75 da CF/88, com base no princípio da simetria. Assim, cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação, com auxílio do respectivo TCE, exercer o controle financeiro do governo estadual. De seu turno, o controle municipal deve ser feito pelas Câmaras de Vereadores, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (CF/88, art. 31, caput e § 1º). Errada, assim, a letra A.

B) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta (CF/88, art. 71, II) o que inclui, diversamente do que assegura a alternativa, todos os Poderes, inclusive o Judiciário. Portanto, incorreta a letra B.

C) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.

O TCU detém competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (CF/88, art. 71, II). Em face disso, está correta a assertiva.

D) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.


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Em regra, o controle judicial da atividade administrativa do Estado é exercido a posteriori, no entanto, é possível que tal controle também seja feito a priori, ex. concessão de uma liminar em mandado de segurança preventivo que impeça a Administração de praticar determinado ato que o administrado entenda ameaçar direito líquido e certo seu. Assim, esta ultima alternativa também não responde adequadamente à questão.

18. (FGV/MEC/Administrador/2009) Com relação ao tema Controle da Administração Pública, a representação e as apurações de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito estão relacionadas, respectivamente, aos controles:

a) hierárquico e judicial. b) judicial e legislativo. c) administrativo e judicial. d) legislativo e administrativo. e) administrativo e legislativo.

Gabarito: E

Comentários: A representação é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração, aqui o administrado ou um servidor público, de algum modo tem notícia de ilegalidade, omissão, conflito entre decisões administrativas ou abuso de poder e quer levar o fato ao conhecimento da própria Administração Pública em que a situação ocorreu, ou a um órgão de controle, inclusive ao Ministério Público. Para os particulares, a representação é um direito, ao passo que, para os servidores públicos, ela é um dever. No caso dos servidores federais estatutários, o dever de representação está previsto no art. 116, XII, da Lei nº 8112/90. Na hipótese de abuso de autoridade, a representação está disciplinada na Lei nº 4898/65. Já as comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

19. (FGV/BADESC/Advogado/2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas.

Essa competência diz respeito:


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a) ao controle judicial. b) ao controle hierárquico. c) ao controle legislativo, de natureza política. d) ao controle legislativo, de natureza financeira. e) ao controle administrativo.

Gabarito: C

Comentários:

a) ao controle judicial: Controle judicial é o exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário quando realiza atividades administrativas. Dessa foram, como o Senado não é órgão do Poder Judiciário, não podemos falar em controle judicial. b) ao controle hierárquico: O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico. Existe controle hierárquico entre os órgãos da administração direta que sejam escalonados verticalmente, em cada Poder, e existe controle hierárquico entre os órgãos de cada entidade da administração indireta que sejam escalonados verticalmente, no âmbito interno da própria entidade. O controle hierárquico é pleno (irrestrito), permanente e automático (não depende de norma específica que o estabeleça ou autorize). Por meio dele, podem ser verificados todos os aspectos concernentes à legalidade e ao mérito de todos os atos praticados pelos agentes ou órgãos subordinados a determinado agente ou órgão. De outra parte, existe o controle administrativo não hierárquico: entre os órgãos que, embora integrem uma só pessoa jurídica, não estão na mesma linha de escalonamento vertical e; entre a administração direta e a administração indireta (tutela ou controle finalístico). c) ao controle legislativo, de natureza política: é o controle exercido pelos órgãos legislativos ou por CPI sobre determinados atos do Poder Executivo. Somente ocorre nos casos expressos na Carta Magna, em respeito ao princípio da Independência dos Poderes. Como o Senado é órgão legislativo, trata-se de controle legislativo; como o ato de autorização decorre da competência privativa do Senado, trata-se de natureza política.

d) ao controle legislativo, de natureza financeira: tal controle não possui natureza financeira, pois o Senado não exerce controle financeiro sobre atos emanados dos outros Poderes. Tal fiscalização externa incumbe ao Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71 da CF/88).


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e) ao controle administrativo: A administração faz também um controle interno: anulando (controle de legalidade) e revogando (controle de mérito) os seus próprios atos. Vejamos:

Anulação: A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), assim, seus efeitos retroagem ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação.

A anulação pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

Na esfera federal, o art. 54, da Lei nº 9784/99 estabelece em cinco anos o prazo para a anulação de atos administrativos ilegais, seja qual for o vício, quando os efeitos do ato forem favoráveis aos administrados, salvo comprovada má-fé.

Anulação do Ato Administrativo

Quem? Quando? Efeitos? Prazo?

A própria Administração

Pública (Súmula 473, STF, Poder de Autotutela) ou

o Poder Judiciário

(desde que seja

provocado)

Quando o ato for ilegal

(controle de legalidade)

Ex Tunc(retroagem)

Decadencial de 5 anos (a contar da data em que o ato foi praticado) EX TUNC


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Obs. Obs. Para o prof. Celso Antônio B. Mello podem ocorrer casos, em nome do princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa, que os efeitos da anulação serão ex nunc.

Revogação: É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência.

A revogação dos atos administrativos configura o denominado “controle de mérito”, que incide sobre atos válidos, sem quaisquer vícios, diferentemente do controle de legalidade ou de legitimidade, que incide sobre atos ilegais ou ilegítimos, anulando-os. A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos. A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato que está sendo revogado.

Obs. O Poder Judiciário jamais revogará um ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. De forma mais ampla, é acertado asseverar que o Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo. Por outro lado, os atos administrativos editados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, somente poderão ser revogados por ele mesmo (Judiciário); cumpre ressaltar, todavia, que, ao revogar seus próprios atos administrativos, o Judiciário não estará exercendo função jurisdicional, mas sim administrativa, estará atuando na qualidade de administração pública, valorando a conveniência e oportunidade administrativas de um ato administrativo por ele mesmo editado.


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Revogação do Ato Administrativo

Quem? Quando? Efeitos? Prazo?

Somente a própria

Administração Pública

(Judiciário apenas os

seus próprios atos na sua

função atípica de

administrar)

Quando o ato for legal, porém

inconveniente e inoportuno (controle de

mérito)

Ex nunc (não regroage)

-------------------------

EX NUNC


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ANULAÇÃO REVOGAÇÃO CONVALIDAÇÃO

Retirada de atos inválidos, com vício,

ilegais.

Retirada de atos válidos, sem qualquer

vício.

Correção de atos com vícios sanáveis,

desde que tais atos não tenham

acarretado lesão ao interesse público e

nem prejuízo a terceiros.

Opera retroativamente, resguardados os

efeitos já produzidos perante terceiros de

boa-fé.

Efeitos prospectivos: não é possível

revogar os atos que já tenham gerado direito adquirido.

Opera retroativamente.

Corrige o ato, tornando regulares os

seus efeitos, passados e futuros.

Pode ser efetuada pela administração,

de ofício ou provocada, ou pelo

Judiciário, se provocado.

Só pode ser efetuada pela própria

administração que praticou o ato.

Só pode ser efetuada pela própria

administração que praticou o ato.

A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com

vício sanável que fosse passível de

convalidação é ato discricionário.

A revogação é um ato discricionário.

A convalidação é um ato discricionário. Em tese, a administração pode optar por anular o ato, mesmo que ele

fosse passível de convalidação.


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Súmula 346, STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”

Súmula 473, STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

20. (FGV/CODESP - SP/Advogado/2010) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390 / RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que

a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade. b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário. c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.


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e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

Gabarito: D

Comentários:

a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade.

A discricionariedade é limitada pela lei e pelos princípios, em especial os da razoabilidade e proporcionalidade.

b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário.

O Poder Judiciário faz um controle de legalidade (anulando o ato) acaso ele tenha sido arbitrário, e não, discricionário.

c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes

Não há violação quando o Judiciário controla a legalidade do ato.

d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade.

Correto!

e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.

A autonomia administrativa estaria violada se o Poder Judiciário tivesse feito um controle de mérito, ou seja, revogado o ato.

aula 40 - direito administrativo - aula 06

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