aula gratuita_sus_esquematizada e comentada + 38 questÕes
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Material Esquematizado
Gratuito
Legislação Aplicada ao SUS
Artigos 194 a 200 da CF/88
Profa. Cardoso
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APRESENTAÇÃO
Prezado aluno, este material contempla de forma ESQUEMATIZADA os
artigos 194 a 200 da Constituição Federal/88. Após cada esquematização, faremos
um pequeno COMENTÁRIO, para que você possa ENTENDER e, por conseguinte
MEMORIZAR os diversos dispositivos legais. Após os comentários você ainda poderá
verificar como os assuntos foram cobrados em QUESTÕES de concursos anteriores.
Ao final de cada aula, você ainda terá acesso a uma Lista de QUESTÕES cobradas
em diversos concursos na área da saúde para que você possa revisar os assuntos
tratados.
Tomamos a liberdade de aproveitar para divulgar nosso trabalho. Atualmente,
trabalhamos com duas propostas: Cursos (para determinados concursos) e Materiais
Avulsos (que podem ser utilizados para qualquer concurso público).Abaixo a listagem
de todos os nossos trabalhos:
Lista de Cursos:
CURSOS Conteúdo Nº Questões Valor
Legislação aplicada ao SUS
para os concurso dos HU’s
(EBSERH)
Artigos 194 a 200 da CF/88; Leis 8080/90 e
8.142/90; Decreto 7.508/11; Resolução
453/11
336 R$ 15,00
Legislação aplicada ao SUS
para o concurso SES-DF
Artigos 194 a 200 da CF/88; Lei 8080/90; Lei
8.142/90; Decreto 7.508/11; Resolução
453/11
341 R$ 15,00
Legislação aplicada ao SUS
para o concurso SUSAM-2014
Artigos 196 a 200 da CF/88; Lei 8080/90; Lei
8.142/90; Decreto 7.508/11; Artigo 177 da
ACDT
259 R$ 15,00
Legislação Aplicada à
EBSERH para os concursos
dos HU’s
Lei 12.550/11; Decreto 7.661/11 ; Regimento
Interno ATUALIZADO 78 R$ 15,00
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Lista de Materiais Avulsos:
Materiais Avulsos Conteúdo Formato Nº Questões Nº Páginas Valor
Material
Esquematizado nº1 Lei 8.080/90
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
178 120 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº2 Lei 8.142/90
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
60 33 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº3 Decreto 7.508/11
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
59 58 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº4
Lei Complementar
141/2012
Legislação Esquematizada
+ Questões
20 61 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº5 Resolução 453/12
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
20 40 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº6 Lei 9.656/98
Legislação Esquematizada
+ Questões
25 49 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº7 Lei 10.205/11
Legislação Esquematizada
+ Questões
13 29 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº8
Lei Orgânica do DF
(Alguns assuntos)
Legislação Esquematizada
+ Questões
55 64 R$ 4,00
Material Específico
Enfermagem nº1
Lei 7.498/86 e
Decreto 94.406/87.
Legislação Esquematizada
+ Questões
37 38 R$ 4,00
Material Específico
Farmácia nº1 Lei 5.991/73
Legislação Esquematizada
+ Questões
36 48 R$ 4,00
Material Específico
Farmácia nº2
Lei 3.820/60 e
Decreto 85.878/81
Legislação Esquematizada
+ Questões
26 39 R$ 4,00
Existindo interesse na aquisição de algum curso(s) ou material(is), basta enviar um e-
mail para [email protected] informando qual CURSO ou
MATERIAL você deseja adquirir.
Att.
Equipe – Materiais Esquematizados – Concursos Saúde
Artigos 194 e 195 da CF/88
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Querido aluno (a), inicialmente abordaremos os artigos 194 e 195 da CF/88 que tratam da
Seguridade Social. Tais artigos encontram-se inseridos no TÍTULO VIII (da Ordem Social),
Capítulo II (da Seguridade Social) da CF/88.
ARTIGO 194
ESQUEMATIZAÇÃO:
SEGURIDADE SOCIAL
COMENTÁRIO:
Perceba que a Seguridade Social, compreende ações tanto do Poder PÚBLICO quanto da
própria SOCIEDADE. Logo, o Estado deve sim proporcionar saúde, assistência e previdência,
porém, a sociedade deve participar dessas ações. Como? Custeando as ações a serem
implementadas pelo Estado.
Outro ponto importante a ser destacado é que a Seguridade Social tem como finalidade
assegurar direitos relativos a SAÚDE, a PREVIDÊNCIA e a ASSISTÊNCIA SOCIAL (tripé da
Seguridade Social). Verifique o esquema abaixo:
Abaixo temos um resumo das principais diferenças entre os componentes do TRIPÉ da
Seguridade Social:
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa:
o dos Poderes Públicos e
o da sociedade,
Destinadas a assegurar os direitos relativos:
1) Saúde,
2) Previdência e
3) Assistência social.
PREVIDÊNCIA SEGURIDADE
SOCIAL
SAÚDE ASSISTENCIA
SOCIAL = + +
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Querido aluno, é importante que você perceba desde já que a SAÚDE é UNIVERSAL, ou seja,
é um direito de TODOS sem que haja qualquer pré-requisito para ter acesso a ela. Trataremos
desse assunto detalhadamente mais à frente, ok?
QUESTÕES RELACIONADAS:
1) AOCP – HUFGD/EBSERH – Nível Médio - A Seguridade Social encontra-se inserida no
título da Ordem Social da Constituição Federal e compreende:
a) a Previdência Social, a Saúde e a Educação
b) a Previdência Social, a Saúde e o Trabalho.
c) A Assistência Social a Educação e a Saúde.
d) a Assistência Social, a Educação e a Previdência Social.
e) A Assistência Social a Saúde e a Previdência Social.
2) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio De acordo com o caput do art. 194 da
Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à
a) saúde, à previdência e à assistência social.
b) apenas à saúde e à assistência social.
c) apenas à saúde e à previdência
d) somente à assistência social e à previdência. apenas à saúde
GABARITO
1 – E 2- A
Querido aluno (a), agora que já sabemos um pouco sobre a Seguridade Social, trataremos de
seus objetivos (princípios).
• É direito de TODOS.
• Para ter acesso não há necessidade de contribuição.
Saúde
• É direito apenas dos contribuintes (segurados) e
seus dependentes, os quais podem usufruir de seus
benefícios como pensão por morte, aposentadoria, etc
Previdência
•É direito apenas da parcela da população que
NECESSITAR de seus benefícios,
•Para ter acesso não há necessidade de contribuições.
Assistencia Social
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ESQUEMATIZAÇÃO: OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL
1) UNIVERSALIDE da cobertura e do atendimento
2) UNIFORMIDADE e EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações URBANAS e RURAIS
3) SELETIVIDADE e DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios e serviços;
4) IRREDUTIBILIDADE do valor dos benefícios;
5) EQÜIDADE na forma de participação no custeio;
6) DIVERSIDADE da base de financiamento;
7) Caráter DEMOCRÁTICO e DESCENTRALIZADO da administração mediante GESTÃO QUADRIPARTITE,
com participação nós órgãos colegiados:
o dos Trabalhadores,
o dos Empregadores,
o dos Aposentados e
o do Governo
Compete ao Poder Público ORGANIZAR a Seguridade Social
Com base nos seguintes OBJETIVOS
Benefícios e serviços à
população URBANA
Benefícios e serviços à
população RURAL
Equivalente
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COMENTÁRIO:
Inicialmente, perceba que a ORGANIZAÇÃO da Seguridade Social compete SOMENTE ao
Poder Público.
Abaixo abordaremos de maneira RESUMIDA E SIMPLIFICADA cada um dos objetivos da
Seguridade Social:
1) UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO,
O princípio da universalidade de COBERTURA garante que Seguridade Social deve cobrir
TODAS as necessidades de proteção social da sociedade, como casos de doença,
invalidez, velhice, e QUALQUER outra.
Já o princípio da universalidade de ATENDIMENTO garante que o sistema da Seguridade
Social deve atender a TODAS as pessoas.
2) UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ÀS POPULAÇÕES
URBANAS E RURAIS
Não deve existir DIFEREÇA dos benefícios e serviços oferecidos às populações URBANAS
RURAIS.
3) SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E
SERVIÇOS
Temos aqui uma forma de ponderação do princípio da universalidade. Obviamente, por
mais que se arrecadem contribuições sociais, nunca existirá orçamento suficiente para que
os benefícios da Seguridade Social possam atender a toda à sociedade. Sendo assim,
realiza-se uma SELEÇÃO de quais situações de risco serão cobertas (seleciona-se assim,
os mais necessitados). Dessa forma, a distribuição dos serviços e benefícios será realizada
de acordo com esta seleção. Vamos dar um exemplo: o benefício assistencial à pessoa com
deficiência só é de direito daqueles cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do
salário mínimo. Ou seja, não são TODAS as pessoas com deficiência que têm direito a esse
benefício, apenas uma parcela selecionada.
4) IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS
Esse princípio impede que os valores dos benefícios sejam reduzidos. Além disso, esse
princípio também protege o valor REAL do benefício, exigindo que tal valor seja reajustado,
com a finalidade de manter o seu valor de compra. Logo, se em 1990 o valor de um
determinado benefício é suficiente para a compra de duas cestas básicas, por exemplo, em
2014 com o valor recebido também deverá ser possível a compra de duas cestas básicas.
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5) EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO;
Cada um deve contribuir de acordo com sua capacidade contributiva. De maneira
simplificada: pessoas com salários maiores pagam mais e pessoas com salários
menores pagam menos. Ainda, as empresas contribuem com porcentagens maiores
que seus empregados.
6) DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO
No próximo tópico veremos que a Seguridade Social é financiada por recursos de
diversas fontes. Essa diversidade é importante para evitar que o sistema seja
dependente de somente uma fonte. E por que isso é importante? Ora, imagine que
haja somente uma fonte de recursos e essa sofra uma crise econômica. Qual seria a
consequência disso? As arrecadações seriam prejudicadas e consequentemente os
benefícios prestados à população também.
7) CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO,
MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE, COM PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES, DOS APOSENTADOS E DO
GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
A gestão da Seguridade é DEMOCRÁTICA (participa quem quiser), descentralizada
(pessoas de vários setores podem participar) e QUATRIPARTITE , ou seja, tem a
participação de quatro classes (trabalhadores, empregadores, aposentados e do
Governo).
Gestão da Seguridade Social
(QUADRIPARTITE)
Trabalhadores Empregadores Aposentados Governo
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QUESTÕES RELACIONADAS:
3) HUFGD – Nível Superior - De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos da
seguridade social, EXCETO
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) diferenciação dos benefícios e serviços em relação às populações urbanas e às populações
rurais.
e) diversidade da base de financiamento
4) HUJM-UFMT/CUIABÁ/MT – Nível Superior -Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. limitação da cobertura e do atendimento.
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III. irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV. diversidade da base de financiamento.
a) Apenas II e IV.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
GABARITO
3- D 4 - D
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ARTIGO 195
ESQUEMATIZAÇÃO: FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
A Seguridade Social será financiada por TODA A SOCIEDADE
de forma DIRETA e
de forma INDIRETA
Mediante RECURSOS provenientes dos orçamentos:
1) da União
2) dos Estados
3) do Distrito Federal e dos Municípios
4) das contribuições sociais do:
EMPREGADOR
TRABALHADOR
IMPORTADOR
SOBRE A
RECEITA DE
CONCURSOS
PROGNÓTICOS
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Abaixo os DETALHAMENTOS de cada contribuição social:
1) As contribuições do EMPREGADOR, da EMPRESA e da entidade a ela equiparada na forma da lei, são
incidentes sobre:
A folha de salários e demais rendimentos do trabalho
A Receita ou o Faturamento;
O Lucro
2) As contribuições do TRABALHADOR e dos DEMAIS SEGURADOS da previdência social,
NÃO incidirão contribuição sobre aposentadoria e
pensão
3) Sobre a receita de concursos de prognósticos.
4) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Estas contribuições sociais poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão:
da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão-de-obra,
do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de
trabalho.
Pagos ou creditados, a qualquer título,
à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo SEM vínculo empregatício
Estas contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado
o NÃO se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Concedidas pelo regime geral de previdência
social
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COMENTÁRIOS:
Querido aluno, note que direta ou indiretamente TODA a sociedade financia a Seguridade
Social. Lembra-se do que dissemos sobre a diversidade da base de financiamento? Pois é, o
artigo 195 nos apresenta todos os recursos que financiarão a seguridade social. Leia a
esquematização com atenção.
QUESTÕES RELACIONADAS:
5) IADES – HUOL/RN/EBSERH – 2014- Nível Superior. Com base no art. 195 da
Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada:
a) pela parcela mais rica da população brasileira.
b) integralmente pelo Poder Público.
c) por toda a sociedade, de forma direta e indireta.
d) com o apoio de fundos internacionais de seguridade social.
e) unicamente a partir das contribuições dos trabalhadores para o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
6) HUJM-UFMT / CUIABÁ/MT – Nível Médio -A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais, EXCETO
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que haja vínculo empregatício.
b) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre a receita ou o faturamento.
c) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre o lucro.
d) sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
GABARITO
5 - C 6- A
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ARTIGO 195 – PARÁGRAFOS 1° A 13º
ESQUEMATIZAÇÃO:
COMENTÁRIO: Todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) devem contribuir para o
financiamento da seguridade social, mas este financiamento deve constar em seus
respectivos orçamentos, e não no orçamento da União.
COMENTÁRIO: A lei de diretrizes orçamentárias é a lei que orienta a elaboração dos
orçamentos fiscais e da SEGURIDADE SOCIAL. Ela contempla as metas e prioridades da
administração pública. Conforme dissemos anteriormente, a seguridade social é composta por
três pilares: SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL e ASSISTÊNCIA SOCIAL, por isso seu
orçamento deve ser elaborado, pelos órgãos responsáveis destes pilares, de forma integrada.
As RECEITAS, destinadas à seguridade social:
dos Estados,
do Distrito Federal e
dos Municípios
A PROPOSTA DE ORÇAMENTO da seguridade social será elaborada de forma INTEGRADA pelos órgãos
responsáveis pela:
o Saúde,
o Previdência social e
o Assistência social,
Tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
Assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Constarão dos respectivos orçamentos
NÃO integrando o orçamento da União.
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.
COMENTÁRIO: Ora, não faz sentido o Poder Público conceder benefícios ou incentivos fiscais
para empresas que estejam em débito (devendo) com a seguridade social e muito menos
contratá-las, concorda? Vamos dar um exemplo. Imagine que a empresa que foi escolhida para
organizar o seu concurso publico não esteja em dia com suas obrigações com a seguridade
social. Sabe o que acontecerá? Ela não poderá ser contratada.
COMENTÁRIO: Essas “outras fontes” referem-se a NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS,
sendo assim, a lei pode instituir novas contribuições para garantir que a seguridade social
continue funcionando (manutenção) ou para expandi-la, caso necessite.
A pessoa jurídica EM DÉBITO com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei:
NÃO poderá contratar com o Poder Público
NÃO poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público
manutenção ou A lei poderá instituir OUTRAS fontes destinadas a garantir
expansão
da seguridade social
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COMENTÁRIO: Um ponto crucial para o sucesso da seguridade social está no equilíbrio
financeiro. Imagine se nossos governantes resolvessem, em uma época de eleições por
exemplo, para ganharem votos, criar ou majorar (aumentar) vários benefícios, mas não
tivessem de onde tirar dinheiro (correspondente fonte de custeio). Qual seria a consequência
disso? Ocorreria um colapso na seguridade social. Quando a Constituição estabelece que
nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado (aumentado) ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ela quer com isso proteger o equilíbrio
financeiro de proteção social para que essa cumpra suas finalidades.
COMENTÁRIO: A Constituição estabeleceu que para instituir (criar) ou modificar as
contribuições sociais, a União deverá respeitar um período de 90 (noventa) dias entre a
publicação e sua real aplicação, ou seja, sua cobrança. Isso é necessário para que o
contribuinte não seja pego de surpresa e possa se preparar para pagar a contribuição. Esse
parágrafo nos traz ainda que não se aplica para as contribuições sociais o disposto no art. 150,
inciso III, alínea "b". Essa alínea proíbe a União de cobrar tributos (contribuição é um tipo de
tributo) no mesmo exercício financeiro (mesmo ano) em que tenha sido publicada a lei que os
criou ou aumentou. Ou seja, a cobrança (aplicação) desses tributos deve ocorrer somente no
ano seguinte da lei que os criou. Isso não se aplica para contribuições da seguridade social,
pois foi definido que para essas contribuições que deve ser respeitado o período de 90 dias ,
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser:
Criado,
Majorado ou
Estendido
SEM a correspondente fonte de custeio total.
As contribuições sociais de que trata este artigo
Só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado
Não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
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o qual citamos anteriormente. Exemplo: A União resolve criar uma nova contribuição social e
publica uma lei, criando essa contribuição, em 01/04/2014. Essa contribuição só passa a
vigorar (a valer realmente) em 30/06/2014, 90 (noventa) dias depois de sua publicação. Repare
que são noventa dias e não três meses (sim, são períodos diferentes, já que temos meses com
30, 31 e 28 dias, no caso de fevereiro. Logo, 90 dias não são necessariamente 3 meses, ok?).
COMENTÁRIO: Note que esta isenção refere-se SOMENTE às contribuições para a
seguridade social. Outros tributos (como impostos, taxas e empréstimos compulsórios) NÃO
estão inclusos, ok? Outro ponto importante a ser destacado é que não são todas as entidades
beneficentes que contam com a referida isenção, SOMENTE AQUELAS que atendam a
determinadas exigências previstas em legislação.
O Produtor,
O Parceiro,
O Meeiro e
Os Arrendatários rurais e
O Pescador artesanal,
bem como os
respectivos cônjuges
que exerçam suas
atividades
Contribuirão para a seguridade social
Mediante a aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da produção e
Farão jus aos benefícios nos termos da lei
São ISENTAS de contribuição para a seguridade social as ENTIDADES BENEFICENTES de assistência social
Que atendam às exigências estabelecidas por lei
em regime de economia familiar
Sem empregados permanentes
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COMENTÁRIO: São segurados especiais, desde que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes:
O produtor;
O parceiro;
O meeiro;
O arrendatário
O pescador ARTESANAL
Repare que do produtor ao arrendatário temos profissionais que exercem atividades rurais
e, quanto ao pescador, a Constituição deixou claro que se trata do pescador artesanal.
Esses são os segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. Devido às
peculiaridades de suas atividades, a Constituição atribuiu a eles uma maneira diferente de
contribuir para seguridade social. Para que possam fazer jus aos benefícios, eles devem
contribuir com uma alíquota sobre o resultado (lucro) da comercialização de sua produção.
COMENTÁRIO: A Constituição deixou para uma lei futura definir os critérios para os repasses
de recursos para o SUS e ações de assistência social. No caso do SUS esta lei trata-se da Lei
8.142/90, que trataremos em nossa 4ª aula. Perceba que a União repassa recursos para os
Lei Definirá
Critérios de transferência
de recursos para SUS e
ações de assistência social
Da União para
- Estados,
- Distrito Federal e
- os Municípios
Dos Estados para
-os Municípios
Observada a respectiva CONTRAPARTIDA de recursos
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Estados, Distrito Federal e Municípios. Já os Estados repassam recursos para seus Municípios.
A contrapartida de recursos é a parcela de recurso próprio que cada ente deve destinar ao
SUS e ações de assistência social. Ou seja, os municípios, por exemplo, não terão suas ações
financiadas somente com repasses da União e Estados, eles também terão que financiá-las
com recursos próprios (sua contrapartida)
COMENTÁRIO: Quando uma empresa não paga as contribuições sociais sobre a folha de
salário de seus empregados, por exemplo, ela ficará devendo esse valor e por isso, será
aplicada a ela uma punição, no geral, na forma de uma multa. A remissão significa o perdão
das dívidas de contribuições sociais e a anistia significa o perdão das punições. A Constituição
proíbe que haja a remissão ou anistia das contribuições para valores superior ao fixado em lei
complementar. Com isso ela protege o interesse público, pois caso a União concedesse
remissão ou anistia de valores muito altos isso poderia comprometer o equilíbrio financeiro da
seguridade social. A dica aqui é perceber que pode sim ser concedida remissão e anistia,
desde que seja nos limites fixados em LEI COMPLEMENTAR.
É VEDADA a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os
incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
A folha de salários e demais rendimentos do
trabalho, pagos ou creditados, à qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício
Do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, não incidindo
contribuição são aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social
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.
QUESTÕES RELACIONADAS:
7) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Superior De acordo com a Constituição Federal, é
INCORRETO afirmar que.
a) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.
d) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social.
e) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total
A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma:
o do inciso I, b do caput;
o do inciso IV do caput,
.
A receita ou o faturamento;
Do importador de bens ou serviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
Serão NÃO CUMULATIVAS
Aplica-se a este parágrafo inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da
contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento
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8) HU-UFS/SE - Superior - Sobre a Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos, os quais integrarão o orçamento da União.
II. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas I, II e IV.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.
9) HUCAM – Nível Médio -De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos integrando o orçamento da União.
b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em
lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios o incentivos fiscais
ou creditícios.
c) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
d) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos quinze dias da data da
publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
e) São isentas de todos os impostos para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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10) AOCP – HU-UFSM/EBSERH – Nível Médio Sobre o financiamento da seguridade social,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União
b) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos
órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as
metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei,
não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios.
d) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
e) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
GABARITO
7 - A 8- D 9 - C 10 - A
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Artigos 196 a 200 da CF/88
Trataremos agora especificamente sobre a saúde. Importante você notar que o SUS (Sistema
único de Saúde) foi CRIADO na Constituição Federal/88 através dos artigos seguintes.
ARTIGO 196
A SAÚDE é:
SAÚDE
Dever do ESTADO Direito de TODOS
DIREITO de todos e
DEVER do Estado, garantido mediante
Políticas
sociais e
econômicas
que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos
Ao acesso UNIVERSAL
IGUALITÁRIO
Às ações e serviços para sua:
Promoção,
Proteção e
Recuperação.
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COMENTÁRIO:
Querido aluno, anteriormente à criação do SUS, a qual ocorreu na CF/88, a saúde NÃO era um
direito de TODOS, sendo restrita, de maneira geral, somente aos trabalhadores formais e seus
dependentes (modelo de saúde previdenciário). Com a criação deste sistema, a saúde passou
a ser um direito de TODOS, sem existir nenhum pré-requisito para usufruir deste. TODOS TEM
DIREITO À SAÚDE, independente de sua renda, cor, classe social, etc.
A CF/88 nos traz ainda que a saúde passa a ser um DEVER do ESTADO. E como o Estado
exercerá seu dever de forma organizada? Através de políticas ECONÔMICAS e SOCIAIS que
devem ter como objetivo a redução do risco de doença e de outros agravos, com acesso
UNIVERSAL (para todas as pessoas) e IGUALITÁRIO (sem diferenciação entre os indivíduos)
às ações e serviços para a PROMOÇÃO, PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO da saúde.
QUESTOES RELACIONADAS:
11) HU-UFS/SE –Médio- De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as
lacunas e assinale a alternativa correta.
A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante
políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
a) dos trabalhadores / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário
b) dos trabalhadores / da sociedade / sociais e econômicas / universal e igualitário
c) de todos / da sociedade / sociais e assistenciais / restrito e proporcional
d) de todos / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário
e) de todos / do Estado / sociais e econômicas / restrito e Proporcional
GABARITO
11 - D
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ARTIGO 197
COMENTÁRIO:
Caro, note que o poder público deverá dispor sobre a regulamentação, fiscalização e
controle da saúde. Faz sentido não é mesmo? O que adianta obrigar o Estado a prover a
saúde se não existirem formas de fiscalizá-lo e controlá-lo? Esta regulamentação, fiscalização
e controle foram dispostos nas Leis Orgânicas da saúde (Lei 8.080/90 e Lei 8.142/90).
Note também que a EXECUÇÃO das ações e serviços de saúde pode ser realizada
diretamente através do Estado ou não. Vamos dar um exemplo para que você entenda melhor.
Em um hospital público, os serviços de saúde são realizados diretamente pelo Estado. Já em
um hospital particular, remunerado pelo SUS, os serviços não são prestados diretamente pelo
Estado, e sim por uma pessoa jurídica de direito privado.
Outro ponto importante a ser destacado é que, como podemos perceber, a legislação permite
que a iniciativa privada preste serviços de saúde. Veremos mais á frente que esta ideia é
reforçada no artigo 199, o qual afirma que a assistência à saúde é LIVRE à iniciativa privada.
As AÇÕES e SERVIÇOS de saúde
São de RELEVÂNCIA PÚBLICA
Cabendo ao Poder Público dispor, sobre sua
Regulamentação
Fiscalização e
Controle controle
Devendo sua execução ser FEITA
Diretamente ou
Através de Terceiros
Por Pessoa Física ou
Pessoa Jurídica de
direito privado
e também
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ARTIGO 198
COMENTÁRIO:
O artigo 198 nos traz uma série de conceitos importantíssimos para que possamos entender a
organização do SUS.
Conforme exposto no texto constitucional, o SUS tem ações que integram uma rede
REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA. Mas, o que significa isso?
As ações e serviços de saúde
Constituem um
SISTEMA ÚNICO
Integram uma Rede:
- REGIONALIZADA e
- HIERAQUIZADA
•Com direção ÚNICA em cada esfera do Governo DECENTRALIZAÇÃO
•Com prioridade para as ativades PREVENTIVAS
•Sem prejuízo dos Serviços Assistenciais
ATENDIMENTO INTEGRAL
•Tema que será mais abordado na Lei 8.142/90 PARTICIPAÇÃO DA
COMUNIDADE
Organizado de acordo com as
seguintes DIRETRIZES:
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A REGIONALIZAÇÃO tem como objetivos trazer a saúde para próximo dos usuários,
oferecendo, em um determinado território, serviços de saúde de TODOS os níveis de
complexidade (primária, secundária e terciária). E qual a vantagem disto? Facilitar que a
população tenha acesso á saúde e organizar o sistema.
Já a HIERARQUIZAÇÃO refere-se à organização dos serviços em níveis de complexidade
crescentes. Possuímos três níveis de complexidade. Vamos entender cada um deles:
Atenção primária/básica – nível de complexidade mais próximo à população e que é
exercida através das Unidades Básicas de Saúde, Programa da Saúde da Família,
entre outros. É a porta de entrada PREFERENCIAL para o sistema de saúde e utiliza
tecnologias de baixo custo.
Atenção secundária/ média complexidade – trata-se das especialidades. Exemplos:
oftalmologia, dermatologia, etc.
Atenção terciária/ alta complexidade– trata-se das ações que demandam alta
tecnologia e alto custo às quais são realizadas pelos hospitais, como por exemplo,
cirurgias.
Agora vejamos como se dá a hierarquização propriamente dita. Ora, se os problemas de um
indivíduo não puderem ser resolvidos na atenção primaria, ele será HIERARQUIZADO
(REFERENCIADO) para a atenção secundária. Se a atenção secundária ainda não der conta
da resolução de seus problemas, o indivíduo será REFERENCIADO para atenção terciária.
Essa hierarquização se dá através de um mecanismo que chamamos de REFERÊNCIA.
Querido aluno, conforme tratamos acima, a hierarquização ocorre na assistência à saúde. Não
CONFUNDA! Não existe hierarquia entre os entes federativos (União, DF, Estados e
municípios)
Alta
complexidade
Média complexidade
Atenção básica
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Além da organização do SUS, este artigo também nos traz que esse sistema deverá seguir três
diretrizes, as quais irão nortear todos os serviços e ações. Vamos entender cada uma dessas
diretrizes?
1) 1ª DIRETRIZ - DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE
GOVERNO.
Anteriormente ao SUS, apenas a União, por meio do Ministério da Saúde, exercia ações e
tinha poderes no quesito saúde, ou seja, a saúde era CENTRALIZADA. Com a criação do
SUS, houve uma distribuição dos poderes e responsabilidades para TODOS os entes
federativos (União, DF, Estados e Municípios), ou seja houve a DESCENTRALIZAÇÃO dos
serviços de saúde da União para os estados, DF e municípios. Assim, o poder de resolução
foi passado para quem está mais próximo dos problemas. Concorda que é muito mais lógico
o gestor municipal resolver os problemas de seu município do que o gestor da União tentar
resolver tais problemas? Ora, o gestor municipal conhece as peculiaridades de sua
população, tornando a resolução de problemas muito mais efetiva. Vemos também que em
cada esfera de governo a direção será ÚNICA. Ou seja, no âmbito da União, por exemplo,
haverá somente UM órgão responsável pela direção da saúde. O mesmo ocorre com os
outros entes federativos. Veja na tabela abaixo os órgãos que exercem a direção em cada
esfera de governo:
2) 2ª DIRETRIZ - ATENDIMENTO INTEGRAL, COM PRIORIDADE PARA AS ATIVIDADES
PREVENTIVAS, SEM PREJUÍZO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.
A segunda diretriz nos traz que o atendimento deve ser INTEGRAL, ou seja, deve
contemplar atividades PREVENTIVAS, as quais têm prioridade, e atividades
ASSISTENCIAIS, as quais não podem ser prejudicadas. É muito comum que as bancas de
concursos afirmem que o atendimento deve ser integral COM prejuízo, ou EM
DETRIMENTO, dos serviços assistenciais, o que está ERRADO.
3) 3ª DIRETRIZ– PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Esta diretriz explicita que a população pode (e DEVE) participar da organização, controle e
fiscalização do SUS. Esse tema é tratado com detalhes nas seguintes legislações: Lei 8.142/90
e à Resolução 453/2012.
ÓRGÃO
Âmbito da UNIÃO Âmbito dos Estados e
DF
Âmbito dos
Municípios
Ministério da
Saúde
Secretaria de Saúde
ou órgão equivalente
Secretaria de Saúde
ou órgão equivalente
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QUESTÃO RELACIONADA:
12) IBFC – HUB/EBSERH – Nível Médio - Adaptada- A lei 8080/90 não inclui entre as
diretrizes do Sistema Único de Saúde:
a) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
b) Utilização da estratificação de risco como estratégia para a Atenção de Urgência e
Emergência.
c) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
d) Participação da comunidade
GABARITO
12- D
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ARTIGO 198 – PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º
FINANCIAMENTO DO SUS
.
No caso da UNIÃO Aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde,
O montante correspondente ao VALOR EMPENHADO NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR
+
Acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente À
VARIAÇÃO NOMINAL DO PRODUTO INTERNO BRUTO
(PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual
Em caso de VARIAÇÃO NEGATIVA do PIB,
o valor não poderá ser reduzido, em termos
nominais, de um exercício financeiro para o outro.
O Sistema Único de Saúde será FINANCIADO, com RECURSOS DO ORÇAMENTO:
da Seguridade
Social Da União
Do Distrito
Federal e dos
Municípios
Dos Estados Outras Fontes
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No caso dos
ESTADOS e o
DISTRITO FEDERAL
o O produto da ARRECADAÇÃO:
1) dos seguintes IMPOSTOS:
Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos;
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS);
Propriedade de veículos automotores (IPVA)
+
2) Dos seguintes RECURSOS:
O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda(IR) e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título:
o por eles,
o suas autarquias e
o pelas fundações que instituírem e mantiverem;
20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da
competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
+
3) A UNIÃO ENTREGARÁ:
21,5%ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal do produto da
arrecadação do IPI,
10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos industrializados.
- o DEDUZIDAS as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios
A União poderá instituir:
mediante lei complementar,
impostos não previstos no
artigo anterior, desde que
sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de
cálculo próprios dos
discriminados nesta
Constituição;
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No caso dos
MUNICÍPIOS e do
DISTRITO FEDERAL
O produto da ARRECADAÇÃO
1) dos seguintes IMPOSTOS:
propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
transmissão "inter vivos", de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II
(ISS)
+
2)dos seguintes RECURSOS
Produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título:
o por eles,
o suas autarquias e
o pelas fundações que instituírem e mantiverem;
50 % do produto da arrecadação pela União do imposto de propriedade
territorial rural
50% do produto da arrecadação pelo Estado do IPVA
25%cinqüenta por cento do produto da arrecadação pelo Estado do ICMS
A União entregará 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos 10% que
receberem, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de
produtos industrializados.
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COMENTÁRIOS: Caro aluno é muito difícil que a literalidade destes parágrafos,
esquematizados acima, seja cobrada em provas na área da saúde. As informações mais
importantes que você deve se atentar são:
O SUS será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Essas “outras”
fontes foram especificadas na lei 8.080/90.
Tais parágrafos do Artigo 198 foram acrescidos na CF/88 através da Emenda Constitucional
29/2000. Essa emenda teve como objetivo assegurar recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços de saúde. Anteriormente a esta emenda os entes
federativos destinavam à saúde a quantidade que lhes convinha. Assim, após tal dispositivo
legal, houve um aumento dos gastos dos entes federativos com a saúde.
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:
1) Os percentuais
2) Os critérios de rateio
Dos recursos da União vinculados à saúde destinados:
aos Estados,
ao Distrito Federal e
aos Municípios,
dos recursos dos Estados destinados:
a seus respectivos Municípios,
objetivando a progressiva redução das disparidades regionais
3) As normas de:
fiscalização,
avaliação e
controle das despesas
4) As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União
com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal
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COMENTÁRIOS: A Lei Complementar, acima referida, já foi publicada, e trata-se da L.C.
141/2012, que estabelece os seguintes percentuais:
União Estados e DF Municípios e DF
Porcentual definido com
base na variação
nominal do Produto
Interno Bruto (PIB)
12%da arrecadação
(receita de impostos +
transferências
constitucionais)
15%da arrecadação
(receita de impostos +
transferências
constitucionais)
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ARTIGO 198 – PARÁGRAFO 4º A 6º
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Os GESTORES LOCAIS do (SUS) poderão ADMITIR agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias
Por meio de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
De acordo com:
1. A natureza e complexidade de suas atribuições e
2. Requisitos específicos para sua atuação
Lei federal disporá sobre:
o O regime jurídico,
o O piso salarial profissional nacional,
o As diretrizes para os Planos de Carreira e
o A regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias
Competindo à União prestar assistência financeira complementar:
o aos Estados,
o ao Distrito Federal e
o aos Municípios
para o cumprimento do referido piso salarial
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COMENTÁRIO: Importante notarmos que, para a contratação de agentes comunitários de
saúde e agentes de endemias é necessário apenas a realização de um processo seletivo
simplificado, o qual se trata de uma modalidade de seleção mais simplificada que um concurso
público. Tais indivíduos necessariamente deverão residir em sua área de atuação. Por
exemplo, se a cidade de Diadema realizar um processo seletivo para contratação de agentes
comunitários de saúde, só poderão se inscrever moradores desta cidade. Esse pré-requisito é
decorrente das atividades desenvolvidas por esses profissionais, os quais mantém um vínculo
fortíssimo com a população. Os agentes comunitários de saúde entram nas casas dos
moradores para acompanhá-los, cadastrá-los, por exemplo,. Sendo assim, é importante que
os moradores tenham afinidade por esses profissionais, aumentando a receptividade destes e
facilitando o desenvolvimento de suas tarefas.
O servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário
de saúde ou de combate às endemias poderá, PERDER O CARGO
Em caso de descumprimento dos
requisitos fixados em lei, para o seu
exercício específico
No caso das hipóteses previstas para
todos os servidores públicos
O servidor público estável só PERDERÁ O CARGO:
1) Em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;
2) Mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa;
3) Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei
com a despesa de pessoal, a União, os Estados, o DF
e os Municípios adotarão as seguintes providências:
1) Redução em pelo menos 20% das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança;
2) Exoneração dos servidores não estáveis.
Se essas medidas NÃO forem suficientes o servidor
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo
motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da
redução de pessoal.
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13) IADES –EBSERH - Sede- 2013– Nível Médio - Em uma situação hipotética, constatou-se
epidemia de dengue no município Cidade Felia. Para solucionar o problema, o gestor local
do SUS foi orientado a contratar agentes comunitários de saúde, de acordo com o previsto
no artigo 198 da CF/88. Diante disso, a contratação poderá ser realizada:
a) Somente por meio de concurso público
b) De forma direta, nem necessidade de concurso público ou processo seletivo
c) Por meio de processo seletivo público
d) Somente pela transferência de servidores de outras áreas
e) Por meio de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada
ARTIGO 199 e parágrafos 1º, 2º e 3º
PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA
COMENTÁRIO: Querido aluno, a CF (Constituição Federal) deixa claro que a assistência à
saúde pode ser realizada pela iniciativa privada. Ora, se um profissional médico, por exemplo,
desejar montar um consultório para atendimento, não há nenhum empecilho legal para isso.
GABARITO
13- C
PODERÃO participar de forma COMPLEMENTAR do SUS
.
A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA.
AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Segundo diretrizes deste Mediante contrato de direito público ou convênio Tendo preferência:
o As entidades filantrópicas e
o As entidades sem fins lucrativos
T
e
n
d
o
p
r
e
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COMENTÁRIO: Querido aluno, vimos anteriormente que, em um determinado território,
deverão existir serviços de saúde de TODOS os níveis de complexidade. Porém, e quando as
disponibilidades do SUS forem INSUFICIENTES para garantir isso? Nesse caso, o SUS poderá
RECORRER aos serviços da iniciativa privada. Desta forma, a iniciativa privada poderá
participar do SUS de forma COMPLEMENTAR.
Os estabelecimentos privados de assistência à saúde, como hospitais e consultórios
particulares, obviamente, não seguem as diretrizes do SUS. Porém, quando PARTICIPAREM
DO SUS (EM CARÁTER COMPLEMENTAR), esses estabelecimentos DEVERÃO seguir essas
diretrizes.
Para que a iniciativa privada possa participar do SUS, deve existir uma formalização, a qual é
realizada através de contrato ou convênio.
Agora, vamos pensar na seguinte situação hipotética. Um município identificou que suas
disponibilidades em saúde não são suficientes para garantir atendimento integral à sua
população. Concluiu, portanto, que deverá contratar serviços da iniciativa privada. Esse
município poderá contratar QUALQUER instituição privada? A resposta é SIM!! Qualquer
instituição privada pode participar do SUS (em caráter complementar, não esqueça!) Porém,
esse município deverá dar PREFERÊNCIA para a contratação de entidades filantrópicas e
entidades sem fins lucrativos. É comum que questões de provas afirmem que SOMENTE
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem participar do SUS, o que está ERRADO!
Essas instituições apenas têm PREFERÊNCIA para serem contratadas, ok?
COMENTÁRIO: a Constituição veda (proíbe) a destinação de recursos públicos para o
financiamento de instituições privadas COM fins lucrativos. Note que a vedação alcança
apenas a destinação de recursos públicos sob essas formas (subvenção ou auxílio).
É VEDADA A destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções
É VEDADA a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais
às instituições privadas com fins lucrativos.
Estrangeiros na assistência à saúde no País,
salvo em casos previstos em lei
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Obviamente, as entidades privadas com fins lucrativos que participarem do SUS, de modo
complementar, terão direito à remuneração pelos serviços que prestarem.
Temos ainda a vedação da participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde do País. Ou seja, a assistência à Saúde em nosso país deve ser
realizada apenas pelo poder público, empresas e capitais brasileiros, salvo em alguns casos. E
quais são esses casos?
Doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas,
Doações de entidades de cooperação técnica e de
Financiamento e empréstimos.
Tais casos foram previstos na Lei 8080/90. Assim, não podemos afirmar que é
terminantemente proibida a participação de empresas estrangeiras na saúde de nosso país, já
que, temos as exceções elencadas acima.
ARTIGO 199 e parágrafo 4º
QUESTÕES RELACIONADAS:
14) AOCP – HUWC-UFC/EBSERH – Nível Médio - Nos termos do art. 199 da Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
b) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
c) é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
d) a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos
e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a
coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a
comercialização.
A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de:
o órgãos,
o tecidos e
o substâncias humanas
Transplante,
Pesquisa e tratamento e
Coleta, processamento e transfusão
de sangue e seus derivados
Sendo VEDADO todo
tipo de comercialização.
para fins
de
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e) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
15) IBFC – HUB/EBSERH – Nível Médio Segundo artigo 199 da Constituição da República
Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens
abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
a) I,II e III são corretos.
b) Apenas I e II são corretos.
c) Apenas III é correto.
d) Apenas I é correto
GABARITO
14 – D 15- A
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COMPETÊNCIAS DO SUS
Ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPETE, além de outras atribuições:
1) Controlar e fiscalizar
2) Fiscalizar e inspecionar ALIMENTOS, compreendido:
o o controle de seu teor nutricional e
o bebidas e águas para consumo humano
3) Participar da produção de
4) Participar do controle e fiscalização da
5) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
6) Executaras ações de
De INTERESSE PARA A SAÚDE
de substâncias e produtos :
o psicoativos,
o tóxicos e
o radioativos;
procedimentos
produtos e
substância
medicamentos,
equipamentos,
imunobiológicos,
hemoderivados e
outros insumos
produção
transporte,
guarda e
utilização
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SAÚDE DO TRABALHADOR
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
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COMENTÁRIOS: Querido aluno, leia atentamente a esquematização acima. É muito comum
que as provas troquem ou retirem os verbos que estão destacados em verde. Por exemplo: se
uma questão afirmar que a proteção do meio ambiente é uma competência do SUS, ela deve
ser considerada ERRADA, já que o SUS deverá COLABORAR na proteção do meio ambiente.
Outro ponto importante a ser destacados é que, conforme podemos verificar, o SUS
PARTICIPA e COLABORA com uma série de ações. Essas ações não são de
responsabilidade do setor da saúde, porém, se não foram executadas adequadamente pelos
setores responsáveis trarão consequências negativas para a saúde dos indivíduos. Assim, o
SUS PARTICIPA/COLABORA com essas ações. Por exemplo,
QUESTÕES RELACIONADAS:
16) AOCP – HU-UFC/EBSERH – Nível Superior De acordo com o art. 200 da Constituição
Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO
a) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
b) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
c) colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.
d) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
e) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
17) AOCP – HU-UFSM/EBSERH – Nível Superior De acordo com a Constituição Federal de
1988, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS),EXCETO:
a) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
b) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional,
bem como bebidas e águas para consumo humano.
c) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
d) cobrir os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
e) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
7)Ordenara formação de recursos humanos na área de saúde;
8) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
9) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Encerramos aqui nossa primeira aula.
Não deixe de revisar os assuntos vistos até agora resolvendo a lista de questões abaixo, ok?
Até nosso próximo encontro!
GABARITO
16 - C 17- D
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LISTA DE QUESTÕES
18) IADES – PSS- HU-UFPI – EBSERH - 2012– Nível Superior- Qual é o conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos a saúde, previdência e assistência social?
a) Contribuição Social e Previdenciária.
b) Políticas Sociais e Econômicas.
c) Legislação Social
d) Seguridade social.
19) CAIPIMES – AHM/SP – 2014 – Nível Superior. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante ________________ sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua ________________, proteção e recuperação.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos
termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua
________________ ser feita diretamente ou através de ________________ e, também, por
pessoa física ou jurídica de direito privado.
A sequência correta do preenchimento das lacunas é:
a) políticas – promoção – execução – terceiros
b) estudos– promoção – política – gestores
c) políticas – promoção – execução – gestores
d) estudos – execução – promoção – terceiros
20) MCE/UFRJ - Ministério da Saúde – Agente Administrativo. De acordo com a
Constituição, é correto afirmar que, EXCETO:
a) a saúde é direito de todos;
b) a saúde é dever do Estado;
c) o Estado deve desenvolver políticas sociais que visem à redução do risco de doença.
d) o Estado deve prover acesso universal não igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde;
e) o Estado deve desenvolver políticas econômicas que visem à redução do risco de doença.
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21) AOCP - COREN/SC - 2013 - Enfermeiro Fiscal. Sobre o art. 198 da Constituição Federal
de 1988 referente às diretrizes das ações e serviços públicos de saúde que constituem um
sistema único, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) A centralização, com direção única em cada esfera de Governo é uma das diretrizes do
Sistema único.
( ) O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais é umas das diretrizes do Sistema único.
( ) É vedada a participação da comunidade de acordo com as diretrizes do Sistema único.
( ) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes.
a) F – F – F – F.
b) V – V – F – F.
c) V – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – V – V.
22) VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico - Psiquiatria. Segundo a Constituição da
República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e
participação da comunidade
b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da
iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da
iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e
participação da comunidade.
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e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e
participação da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
23) NCE/UFRJ – SESAB/PI –Auditor Enfermeiro. Entre as diretrizes do Sistema Único de
Saúde inscritas no Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), artigo 198 da Constituição Federal de
1988, inclui-se:
a) participação da comunidade;
b) prioridade para o atendimento hospitalar;
c) centralização das ações de saúde no governo federal;
d) financiamento privado da saúde;
e) regulação do setor de saúde suplementar.
24) FCC – SESAB/BA – 2005 – Auditor Enfermeiro. Em relação à Seção da Saúde no
Capítulo da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:
a) O setor privado está proibido de atuar no SUS.
b) O SUS será fundamentalmente estatal.
c) O setor público de serviços participará do SUS quando o setor privado não for
suficiente para prestar assistência.
d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
e) Os municípios poderão livremente conveniar com a iniciativa privada para a
implantação do SUS em seu território.
25) COMPROV – HUAC/UFCG – 2014 – Farmacêutico - Considerando o conteúdo da
Constituição Federal e da lei 8.080 referente à participação da iniciativa privada no SUS,
assinale a alternativa INCORRETA.
a) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as se m fins lucrativos.
b) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
c) É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País.
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d) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa
própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito
privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
e) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios
éticos e a s normas expedidas pelo órgão de direção do SUS.
26) FUNIVERSA– SES/DF – 2011 – Médico – De acordo com o artigo 199 da CF, é correto
afirmar:
a) A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, e a participação das instituições
privadas será de forma complementar.
b) É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde,
em qualquer caso
c) Na participação de instituições privadas terão preferência somente as entidades
filantrópicas, sendo irrelevante a caracterização destas quanto à aferição de lucro.
d) As instituições privadas, ao participarem do SUS, deverão fazê-lo mediante assinatura
de termo de adesão
e) Poderão ser destinados recursos públicos para auxilio ou subvenção às instituições
privadas com fins lucrativos, em caso de necessidade.
27) FUNCAB –Prefeitura de Serra/ ES - 2011 – As Instituições privadas podem participar em
caráter complementar do SUS. Considerando esta participação, analise as afirmativas a
seguir:
I) Não se faz necessário a celebração de contrato ou convênio para a participação destas
instituições no SUS;
II) Dentre as instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo, têm
preferência em participar do SUS;
III) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale as alternativas a seguir:
a) Somente I está correta
b) Somente II está correta
c) Somente III está correta
d) Somente I e II estão corretas
e) Somente II e III estão corretas
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28) FUNCAB –Pref. De Vitória/ES - 2010. De acordo com a Constituição Federal é vedada a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às:
a) Instituições privadas sem fins lucrativos
b) Instituições com fins lucrativos e filantrópicas
c) Instituições filantrópicas e privadas sem fim lucrativo
d) Instituições filantrópicas
e) Instituições com fins lucrativos
29) ACAPLAM - - Prefeitura de Santa Cruz/RN – Enfermeiro . O Sistema Único de Saúde
(SUS) criado pela Constituição Federa/88, com o objetivo de garantir a toda a população
brasileira atendimento de saúde. Segundo o artigo 200 da CF/88, compete ao SUS:
a) Executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto a saúde do
trabalhador
b) Participar do controle e nunca da fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos
c) Reformular as ações de saneamento hídrico, náutico e execução das políticas
públicas de saúde do mundo inteiro
d) Isentar-se da atuação e desenvolvimento técnico-científico de toda a saúde
e) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos.
30) FUNDATEC – SES/RS – 2014 – Nível Superior - Segundo o artigo 200, da Constituição
Federal de 1988, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos os,
hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem
como bebidas e águas para consumo humano.
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IV. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV
31) NCE/UFRJ– SES/PI – Farmacêutico e Bioquímico. Segundo o artigo 200 do Capítulo 2,
Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, entre outras,
as seguintes atribuições, EXCETO:
a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez, morte,
incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.
32) COMPROV – HUAC/UFCG – 2014 – Farmacêutico- De acordo com o Art. 200 da
Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde, EXCETO:
a) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos.
b) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador.
c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
d) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
e) Executar a política do meio ambiente, nela compreendido o manejo dos resíduos sólidos
33) FUNCAB - Pref. Cacoal/RO – 2013 – Farmacêutico - A Constituição Federal de 1988
institucionalizou o direito à saúde a todos os brasileiros quando criou o Sistema Único de
Saúde–SUS. Considerando o que esta Lei estabelece a respeito do SUS, analise as
afirmativas abaixo:
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I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, regulado por diretrizes, sendo uma delas a descentralização,
com direção única em cada esfera de governo.
II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade
Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Conforme análise, assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se as afirmativas I, II e III estiverem corretas
34) FUNDATEC – SES/RS – 2014 – Nível Superior Analise as afirmativas abaixo, com base
no Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde
da Constituição Federal de 1988:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
III. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; participação da comunidade.
IV. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Ú
nico de Saúde, segundo diretrizes deste.
Quais estão corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas II e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV
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35) FCC - ANS – 2007 - Analista em Regulação. Considere as seguintes assertivas a
respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País.
IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de
preferência na participação complementar do sistema único de saúde.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em:
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
36) FGV - MPE-MS – 2013 - Assistente Social. A Constituição de 1988 define as ações
e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada de for
ma a constituir um sistema único. As diretrizes que o organizaram estão listadas
a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a:
a) Descentralização, com comando único em cada esfera de governo.
b) Atendimento integral, com prioridade para os serviços preventivos
c) Participação dos movimentos sociais na gestão dos serviços de saúde.
d) Disponibilização de serviços, sem diferenciação das necessidades individuais.
e) Pactuação das diferentes esferas de governo na responsabilidade com a saúde.
37) FGV - Prefeitura de Congonhas – 2012. Marque a alternativa INCORRETA em relação
às disposições do artigo 198, da Constituição Federal, que trata de ações e serviços
públicos de saúde:
a) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
b) Atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas e estéticas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais.
c) Rede regionalizada, hierarquizada e sistema único.
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d) Participação da comunidade
38) CESP - Ministério da Saúde – 2008 – Enfermeiro. Com relação ao que dispõe a CF
acerca da assistência à saúde, julgue o seguinte item como CERTO (C ) ou ERRADO (E).
Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades
assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de
parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade
Esperamos que tenhamos contribuído para seus estudos! Existindo interesse na aquisição de
outros trabalhos, basta enviar um e-mail para
[email protected] informando qual CURSO ou MATERIAL
você deseja adquirir. Abaixo uma listagem de nossos trabalhos:
Lista de Cursos:
CURSOS Conteúdo Nº Questões Valor
Legislação aplicada ao SUS
para os concurso dos HU’s
(EBSERH)
Artigos 194 a 200 da CF/88; Leis 8080/90 e
8.142/90; Decreto 7.508/11; Resolução
453/11
336 R$ 15,00
Legislação aplicada ao SUS
para o concurso SES-DF
Artigos 194 a 200 da CF/88; Lei 8080/90; Lei
8.142/90; Decreto 7.508/11; Resolução
453/11
341 R$ 15,00
Legislação aplicada ao SUS
para o concurso SUSAM-2014
Artigos 196 a 200 da CF/88; Lei 8080/90; Lei
8.142/90; Decreto 7.508/11; Artigo 177 da
ACDT
259 R$ 15,00
Legislação Aplicada à
EBSERH para os concursos
dos HU’s
Lei 12.550/11; Decreto 7.661/11 ; Regimento
Interno ATUALIZADO 78 R$ 15,00
GABARITO
18- D
19 - A 20 - D 21 – D 22 - D 23 -A 24 - D 25 - C 26 –A
27 - E 28 - E 29 – E 30 -E 31 -E 32 - E 33- E 34 – C
35 - B 36 -D 37-B 38 - E
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Materiais Esquematizados – Concursos Saúde – Material Gratuito nº1 [email protected]
www.facebook.com/Materiais.Esquematizados.Concursos.Saude
Lista de Materiais Avulsos:
Materiais Avulsos Conteúdo Formato Nº Questões Nº Páginas Valor
Material
Esquematizado nº1 Lei 8.080/90
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
178 120 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº2 Lei 8.142/90
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
60 33 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº3 Decreto 7.508/11
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
59 58 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº4
Lei Complementar
141/2012
Legislação Esquematizada
+ Questões
20 61 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº5 Resolução 453/12
Legislação Esquematizada
+ Comentários + Questões
20 40 R$ 5,00
Material
Esquematizado nº6 Lei 9.656/98
Legislação Esquematizada
+ Questões
25 49 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº7 Lei 10.205/11
Legislação Esquematizada
+ Questões
13 29 R$ 4,00
Material
Esquematizado nº8
Lei Orgânica do DF
(Alguns assuntos)
Legislação Esquematizada
+ Questões
55 64 R$ 4,00
Material Específico
Enfermagem nº1
Lei 7.498/86 e
Decreto 94.406/87.
Legislação Esquematizada
+ Questões
37 38 R$ 4,00
Material Específico
Farmácia nº1 Lei 5.991/73
Legislação Esquematizada
+ Questões
36 48 R$ 4,00
Material Específico
Farmácia nº2
Lei 3.820/60 e
Decreto 85.878/81
Legislação Esquematizada
+ Questões
26 39 R$ 4,00
Quais são as formas de pagamento?
Possuímos duas formas de pagamento:
1) Depósito ou transferência bancária para contas no Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal
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poderá efetuar o pagamento através das seguintes opções:
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