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Aula de Direito Administrativo 8.TRANSCRIPT
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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Aula 08 Processo Legislativo
Ol, caro (a) aluno (a)!
Esta certamente uma das aulas mais importantes de nosso
curso. Trataremos do processo legislativo.
O processo legislativo consiste no conjunto de atos realizados
quando da produo das espcies normativas enumeradas na
Constituio. Essas espcies esto enumeradas no art. 59 da Carta
Magna, compreendendo as emendas constitucionais, as leis
complementares, as leis ordinrias, as leis delegadas, as medidas
provisrias, os decretos legislativos e as resolues. Trata-se das
chamadas normas primrias, que retiram sua validade diretamente
da Constituio.
Caso haja desrespeito s regras do processo legislativo
previstas na Constituio, tem-se a inconstitucionalidade FORMAL do
ato resultante.
Quanto aos ritos e aos prazos, o processo legislativo pode ser
ordinrio, sumrio ou especial. O ordinrio aquele que se destina
elaborao das leis ordinrias, sem prazo definido para concluso de
suas fases. No sumrio, esses prazos so delimitados pela Carta
Magna, sendo esta a diferena deste processo legislativo para o
anterior. Finalmente, nos processos legislativos especiais, o rito
diferente do estabelecido para as leis ordinrias, como o caso
daquele referente s emendas constitucionais, por exemplo.
I. Fases do processo legislativo ordinrio
O processo legislativo ordinrio apresenta trs fases:
introdutria, constitutiva e complementar. A introdutria compreende
a iniciativa de lei. A constitutiva, a discusso e a votao do projeto
de lei, a manifestao do Chefe do Executivo (sano ou veto) e, se
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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for o caso, a apreciao do veto pelo Legislativo. Por fim, a
complementar abrange a promulgao e a publicao da lei.
1) Fase introdutria
Na fase introdutria, tem-se a iniciativa legislativa pela
autoridade competente, que apresenta um projeto de lei ao
Legislativo. Essa iniciativa foi atribuda expressamente, pela
Constituio:
A qualquer membro ou comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
Ao Presidente da Repblica; Ao Supremo Tribunal Federal; Aos Tribunais Superiores; Ao Procurador-Geral da Repblica; Aos cidados.
Apesar de o Tribunal de Contas da Unio (TCU) no estar
contemplado neste rol, entende-se que este detm a iniciativa da lei
(ou leis) reguladora de seus cargos, servios e funes, com
fundamento no art. 73 c/c art. 96, II, da CF. O Tribunal de Contas
tem, tambm, com base no mesmo fundamento, a iniciativa de lei de
organizao do Ministrio Pblico que atua junto Corte de Contas
(art. 130, CF).
importante destacar que aquele que apresenta projeto de lei
pode solicitar sua retirada. Entretanto, para ter validade, o pedido
necessitar do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as
regras regimentais.
i. Tipos de iniciativa
A iniciativa dita geral, quando concedida a determinada
autoridade ou rgo para apresentao de projeto de lei sobre
matrias diversas. Porm, h algumas restries estabelecidas
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constitucionalmente, uma vez que devero ser respeitadas as
matrias de iniciativa reservada. Tm iniciativa geral o Presidente da
Repblica, os deputados e senadores, as comisses da Cmara ou
Senado e os cidados.
A iniciativa restrita quando concedida a determinada
autoridade ou rgo para a apresentao de projeto de lei sobre
matrias especificadas na CF/88. o caso dos Tribunais do Poder
Judicirio, que tm apenas iniciativa para as matrias enumeradas
nos arts.93 e 96, II, da Cart Magna.
A iniciativa reservada (exclusiva ou privativa), quando apenas
determinados rgos que gozam do poder para propor leis sobre
matria especfica. o caso da previso constitucional de que cabe ao
Supremo Tribunal Federal propor lei complementar sobre o Estatuto
da Magistratura
(CF/88, art. 93).
Finalmente, a iniciativa dita concorrente, quando pertence,
simultaneamente, a mais de um rgo ou pessoa. o que se verifica
na iniciativa de lei sobre a organizao do Ministrio Pblico da Unio,
que concorrente entre o Presidente da Repblica e o Procurador-
Geral da Repblica (art. 61, 1, II, d, c/c art. 128, 5, CF).
ii. Casa Iniciadora
So apreciados inicialmente pela Cmara dos Deputados os
projetos de lei de iniciativa de deputado federal ou de alguma
comisso da Cmara dos
Deputados, do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal,
dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da Repblica e dos
cidados.
J ao Senado cabe apreciar inicialmente os projetos de lei de
iniciativa de senador ou de comisso do Senado Federal.
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Por fim, nos casos de iniciativa de Comisso Mista do Congresso
Nacional (composta por deputados e senadores), a apreciao inicial
ser feita alternadamente pela Cmara e pelo Senado.
iii. Iniciativa popular
A iniciativa popular do tipo GERAL, sendo exercida pelos
cidados nas condies estabelecidas pela Constituio.
A CF/88, em seu art. 61, 2, no que se refere a leis editadas
pela Unio, exige a subscrio de, no mnimo, um por cento do
eleitorado nacional, distribudo por, pelo menos, cinco estados
brasileiros, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
J para as leis editadas pelos Estados-membros e Distrito
Federal, a Carta Magna deixou lei a funo de dispor sobre a
iniciativa popular (art. 27, 4 e art. 32, 3, CF). Para os
municpios, previu iniciativa popular de projetos de lei de interesse
especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de
manifestao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (art. 29,
XIII, CF/88).
iv. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Dispe o art. 61. 1, CF/88 que:
1 - So de iniciativa privativa do Presidente da
Repblica as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Foras
Armadas;
II - disponham sobre:
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a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos
na administrao direta e autrquica ou aumento de
sua remunerao;
b) organizao administrativa e judiciria, matria
tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal
da administrao dos Territrios;
c) servidores pblicos da Unio e Territrios, seu
regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria
Pblica da Unio, bem como normas gerais para a
organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria
Pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territrios;
e) criao e extino de Ministrios e rgos da
administrao pblica, observado o disposto no art.
84,
f) militares das Foras Armadas, seu regime jurdico,
provimento de cargos, promoes, estabilidade,
remunerao, reforma e transferncia para a
reserva.
Segundo o STF, esse dispositivo de observncia obrigatria
para os demais entes federados. Alm disso, tais matrias no podem
ser exaustivamente tratadas na Constituio Estadual e na Lei
Orgnica de municpio ou do Distrito Federal, sob pena de invadir a
iniciativa privativa do chefe do Executivo.
Vamos treinar o que vimos at agora com algumas questes?
1. (FCC/2010/TJ-PI) No processo de elaborao de leis e atos
normativos, o Presidente da Repblica:
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a) Tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a
criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao
direta e autrquica de todas as unidades da federao.
b) Pode solicitar urgncia para a apreciao de projetos de sua
iniciativa, situao que implica o processo legislativo sumrio, cujo
prazo para concluso de, aproximadamente, cem dias.
c) Edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso
Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgncia e da
relevncia.
d) Exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinria e
complementar, o qual poder ser derrubado por maioria de trs
quintos dos membros do Congresso Nacional em sesso unicameral.
e) Tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional,
desde que a proposta tenha o apoio de um tero da Cmara ou do
Senado Federal.
Comentrios:
A letra a est incorreta. Essa iniciativa do Presidente da
Repblica se refere apenas a cargos, funes ou empregos pblicos
na administrao direta e autrquica da Unio.
A letra b est correta. Fundamento: art. 64 da CF.
A alternativa c est errada. No so necessrias urgncia e
relevncia para delegao legislativa pelo Congresso Nacional.
A letra d tambm est errada. De acordo com o art. 66, 4,
da Carta Magna, o veto ser apreciado em sesso CONJUNTA, dentro
de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado
pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores, em
escrutnio secreto.
Finalmente, a letra e est incorreta. O Presidente da
Repblica tem iniciativa para propor emenda Constitucional,
independentemente de qualquer apoio da Cmara ou do Senado (art.
60, II, CF).
Gabarito: B.
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2. (Cesgranrio/2010/Petrobrs) De acordo com o texto da
Constituio Federal, o processo legislativo NO compreende a
elaborao de:
a) Emendas Constituio.
b) Medidas provisrias.
c) Leis delegadas.
d) Decretos.
e) Resolues.
Comentrios:
O gabarito a letra d. O art. 59 determina que o processo
legislativo compreende a elaborao de emendas Constituio, leis
complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias,
decretos legislativos e resolues. Note que no h previso para
decretos, pois neste gnero estariam compreendidos os decretos
executivos, atos normativos secundrios.
Importante: o pargrafo nico do art. 59 prev que LEI
complementar dispor sobre a elaborao, redao, alterao e
consolidao das leis.
3. (FCC/2009/TRT 15 Regio) A iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentao:
a) Ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mnimo,
um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por
onze Estados, com no menos de um dcimo por cento dos
eleitores de cada um deles.
b) Ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no
mnimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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menos por sete Estados, com no menos de dois dcimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
c) Ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mnimo,
dois por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos
por quatro Estados, com no menos de um dcimo por cento
dos eleitores de cada um deles.
d) Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mnimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo
menos por nove Estados, com no menos de dois dcimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
e) Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no
mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo
menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
O gabarito a letra e, com base no art. 61, 2, da
Constituio Federal.
4. (FCC/2010/TRT 8 Regio) As Leis complementares e ordinrias
que versem sobre servidores pblicos da Unio, seu regime jurdico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria so de iniciativa
privativa:
a) Do Congresso Nacional.
b) Da Comisso da Cmara dos Deputados.
c) Do Senado Federal.
d) Do Presidente da Repblica.
e) Do Procurador-Geral da Repblica.
Gabarito: letra D. Fundamento: art. 61, 1, c, CF/88.
v. Iniciativa dos tribunais do Poder Judicirio
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De acordo com a Carta Magna (art. 93, caput), lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor
sobre o Estatuto da Magistratura.
Alm disso, compete ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao Poder
Legislativo respectivo: a) a alterao do nmero de membros dos
tribunais inferiores; b) a criao e a extino de cargos e a
remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem
vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos
juzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criao ou
extino dos tribunais inferiores e, finalmente, d) a alterao da
organizao e da diviso judicirias (art. 96, II, CF).
Tambm cabe ao Tribunal de Justia a iniciativa de lei de
organizao judiciria do respectivo estado (art. 125, 1, CF).
vi. Iniciativa reservada
O Poder Legislativo, devido ao princpio da separao dos
Poderes, no pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa
reservada apresente projeto de lei sobre determinada matria, fora
daqueles casos em que o prazo definido pela prpria Constituio.
Com base no mesmo fundamento, tambm no cabe ao Judicirio
obrigar rgo ou autoridade de outro Poder a exercer tal iniciativa.
Entretanto, devido a previso constitucional no veda que o
Poder Judicirio, por meio de mandado de injuno ou ao direta de
inconstitucionalidade por omisso, reconhea a mora do detentor da
iniciativa reservada e, em conseqncia disso, declare a
inconstitucionalidade de sua inrcia.
vii. Emendas parlamentares
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possvel haver emenda parlamentar a projeto de iniciativa
reservada a outro Poder da Repblica. Assim, se o Presidente da
Repblica apresenta projeto de lei sobre matria de iniciativa
privativa, os congressistas podem apresentar emenda e este projeto,
por exemplo.
Entretanto, esse poder de emendar no absoluto, ilimitado.
necessrio que se cumpram alguns requisitos: o contedo da emenda
dever ser pertinente matria da proposio e esta no poder
acarretar aumento de despesa, ressalvadas as emendas lei
oramentria anual e lei de diretrizes oramentrias e s leis
referentes organizao dos servios administrativos da Cmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministrio
Pblico.
Ressalta-se, ainda, que segundo o STF a sano presidencial a
projeto de lei no convalida defeito resultante de emenda
parlamentar nem defeito de iniciativa.
2) Fase constitutiva
Na fase constitutiva, o projeto de lei discutido e votado nas
duas casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre sano
ou veto do Presidente da Repblica. Caso o projeto aprovado pelo
Legislativo seja vetado pelo Chefe do Executivo, a fase constitutiva
ainda compreender a apreciao do veto pelo Congresso Nacional.
Aps ser apresentado, o projeto de lei passar pela fase de
instruo na casa legislativa iniciadora, na qual ser submetido
apreciao das comisses. Essa apreciao se dar em duas
comisses diferentes: uma comisso temtica, que examinar
aspectos relacionados matria e a Comisso de Constituio e
Justia (CCJ), que avaliar aspectos referentes forma.
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A apreciao do projeto de lei pelas comisses tambm
acontece na Casa revisora. Se a Casa iniciadora for a Cmara dos
Deputados, a revisora ser o Senado Federal e vice-versa.
Aprovado o projeto pelas comisses tanto no aspecto formal,
quanto no aspecto material, ser encaminhado ao Plenrio da
respectiva Casa, onde ser objeto de discusso e votao.
No Plenrio projeto de lei posto em discusso e depois em
votao, na forma estabelecida nos regimentos das Casas
legislativas.
Em se tratando de lei ordinria, a aprovao do projeto ser por
maioria simples ou relativa, mas em se tratando de lei complementar
a aprovao ser por maioria absoluta.
Na casa iniciadora o projeto poder ser aprovado ou rejeitado.
Aprovado, ser encaminhado Casa revisora. Rejeitado, ser
arquivado e a matria somente poder ser objeto de novo projeto, na
mesma sesso legislativa, se houver proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas (princpio da irrepetibilidade).
Na casa revisora, aps a apreciao pelas comisses, discusso
e votao, poder haver trs possibilidades: o projeto ser aprovado
da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; o projeto ser
aprovado com emendas ou, finalmente, o projeto ser rejeitado.
Na primeira situao, em que o projeto de lei aprovado sem
emendas, este ser encaminhado ao Chefe do Executivo para sano
ou veto. Na terceira situao, em que projeto de lei rejeitado, este
ser arquivado, com aplicao do princpio da irrepetibilidade.
Por fim, na segunda situao, em que o projeto de lei
aprovado com emendas, este voltar Casa iniciadora, para que
estas sejam apreciadas. Se aceitas, o projeto ser encaminhado ao
Chefe do Executivo com as respectivas emendas, para sano ou
veto. Se rejeitadas, o projeto de lei encaminhado (sem as
emendas) ao Chefe do Executivo para que ele aprove ou vete o texto
original da Casa iniciadora.
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12Profa. Ndia Carolina www.pontodosconcursos.com.br
Observa-se, portanto, que no processo legislativo federal a
Casa iniciadora tem predominncia sobre a revisora.
Aps aprovao do projeto nas duas Casas do Congresso
Nacional, esse seguir para a fase do autgrafo, que o documento
formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo
Legislativo.
Posteriormente, caber ao Chefe do Executivo sancion-lo
expressamente, sancion-lo tacitamente ou vet-lo.
Ocorrer a sano expressa se o Presidente da Repblica
concordar com o texto do projeto de lei, formalizando por escrito o
ato de sano no prazo de 15 dias teis, contados da data do
recebimento do projeto. Depois disso, ele promulgar e determinar
a publicao da lei.
Ocorrer a sano tcita se o Presidente da Repblica optar
pelo silncio no prazo de 15 dias teis, contados do recebimento do
projeto. Nessa hiptese, ele ter um prazo de 48 horas para
promulgar a lei resultante da sano. Do contrrio, o Presidente do
Senado, em igual prazo, dever promulg-la. Se este no o fizer,
caber ao Vice-Presidente do Senado a promulgao da lei, sem
prazo definido constitucionalmente.
Se o Presidente da Repblica considerar que o projeto, no todo
ou em parte, contrrio ao interesse pblico ou inconstitucional,
dever vet-lo no prazo de 15 dias teis, contados da data do
recebimento do projeto. O veto dever ser comunicado ao Presidente
do Senado, no prazo de 48 horas, e os motivos do veto.
O veto ser apreciado em sesso conjunta no Congresso
Nacional, dentro de 30 dias, a contar do seu recebimento. S poder
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
senadores, em votao secreta.
Se dentro do prazo de 30 dias no houver a deliberao do
veto, este ser colocado na ordem do dia da sesso imediata,
retardando as demais deliberaes do Congresso Nacional, at que
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ocorra a sua votao. Note que, nesse caso, haver o trancamento de
pauta da sesso conjunta do Congresso Nacional, no de sesso da
Cmara ou do Senado.
Se houver rejeio do veto, por maioria absoluta dos deputados
e senadores, a matria ser encaminhada ao Presidente da
Repblica. Ele ter um prazo de 48 horas para emitir o ato de
promulgao. Caso no o faa nesse prazo, a competncia para
promulgar passar a ser do Presidente do
Senado que ter igual prazo para promulgar. Se este tambm no o
fizer, a promulgao ser de responsabilidade do Vice-Presidente do
Senado, sem prazo definido constitucionalmente.
Caso o veto seja mantido, o projeto ser arquivado, com
obedincia ao princpio da irrepetibilidade.
importante ressaltar que discusso e votao de projeto de lei
no so competncias apenas do Plenrio do Congresso Nacional. A
Carta Magna outorga essas competncias s Comisses, no que se
refere a situaes e matrias que o regimento determinar (delegao
interna corporis). Entretanto, caso um dcimo dos membros da Casa
respectiva decida que uma comisso no pode apreciar e votar o
projeto de lei, este ir para plenrio.
Que tal uma questozinha sobre o que acabamos de estudar?
5. (Cespe/2010/TCE-BA) Se um projeto de lei for rejeitado em
uma das casas do Congresso Nacional, a matria dele constante
somente poder ser objeto de novo projeto, no mesmo ano
legislativo, mediante proposta de dois teros dos membros de
qualquer das casas legislativas.
Gabarito: questo incorreta. Determina o art. 67 da /88
que a matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder
constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa,
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mediante proposta da MAIORIA ABSOLUTA dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional.
i. Veto
O veto a manifestao de discordncia do Chefe do Executivo
com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Dispe a
Constituio, em seu art. 66, 1, que se o Presidente da Repblica
considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrrio ao interesse pblico, vet-lo- total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e
comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto. No primeiro caso, tem-se o veto
jurdico; no segundo, o veto poltico.
O veto jurdico traduz controle preventivo de
constitucionalidade, ao evitar que uma lei inconstitucional venha a ser
inserida no ordenamento jurdico. J o veto poltico traduz um juzo
poltico de convenincia do Presidente da Repblica, em seu papel de
representante e defensor da sociedade.
O veto pode ser total ou parcial. Ser total quando incidir sobre
todo o projeto de lei, e parcial quando se referir a apenas alguns dos
dispositivos do projeto. Destaca-se, todavia, que veto parcial dever
abranger texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de
alnea.
O veto parcial no impede que a parte no-vetada do projeto
seja
promulgada e publicada de imediato, independentemente da
apreciao do veto pelo Legislativo. Nesse caso, os dispositivos
vetados sero publicados sem texto, constando a apenas a expresso
vetado. Posteriormente, caso o veto seja superado, os artigos a ele
referentes sero encaminhados promulgao e aps a devida
publicao, comearo a produzir feitos (ex nunc).
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No h veto tcito em nosso ordenamento jurdico. Caso o
Presidente da Repblica no manifeste sua posio em relao a um
projeto de lei no prazo previsto, este ser sancionado tacitamente.
admissvel o controle judicial sobre a inoportunidade do veto,
desde que haja, previamente, manifestao do Poder Legislativo a
respeito. Entende o STF que no cabe ao Judicirio pronunciar-se
sobre a oportunidade do veto antes de manifestao do Legislativo.
O veto do Chefe do Executivo deve ser obrigatoriamente
apreciado pelo Congresso Nacional em sesso conjunta, dentro de
trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em
votao secreta.
Veja, abaixo, as caractersticas do veto no processo legislativo ordinrio: Caractersticas do veto Expresso Deve ser uma manifestao expressa do Chefe do
Executivo Formal Deve ser feito por escrito Motivado Por inconstitucionalidade ou contrariedade ao
interesse pblico Supressivo Acarreta eliminao de dispositivos de lei Supervel ou relativo
Os dispositivos vedados podero ser restabelecidos por deliberao do Congresso Nacional
Irretratvel Uma vez comunicado ao Presidente do Senado, o Presidente da Repblica no pode alterar seu posicionamento, retirando o veto
Insuscetvel de apreciao judicial
No pode haver controle judicial das razes do veto
Que tal mais algumas questes para fixarmos o contedo
estudado?
6. (FCC/2010/MPE-SE) O veto constitui ato poltico do Chefe do
Executivo, sendo insuscetvel de controle judicial, restrio aplicvel
tanto no veto poltico como no jurdico.
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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Gabarito: questo correta. Viu s como a tabela acima
importante?
7. (FCC/2010/MPE-SE) A sano competncia privativa do Chefe
do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sano
legislativa.
Gabarito: questo incorreta. A sano competncia privativa
do Chefe Executivo. No h sano legislativa.
8. (FCC/2010/MPE-SE) A ausncia de sano expressa no prazo de
15 (quinze) dias implica na caducidade ou prescrio do projeto de
lei.
Gabarito: questo incorreta. Determina o art. 66, 3, da
CF/88, que- decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Presidente
da Repblica importar sano.
9. (FCC/2010/Assemblia Legislativa de SP) Estabelecem as
regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinrio que:
a) O Presidente da Repblica e o Presidente do Supremo Tribunal
Federal podero solicitar urgncia para a apreciao de projetos
de sua iniciativa.
b) A discusso e votao de projetos de lei de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero
incio no Senado Federal.
c) Os projetos de lei propostos pelo Presidente da Repblica e
aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas
parlamentares no precisam ser sancionados pelo Chefe do
Poder Executivo.
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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d) Veto presidencial interposto por motivos de
inconstitucionalidade s poder ser derrubado pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Comisso de Constituio e
Justia do Congresso Nacional.
e) Compete privativamente ao Presidente da Repblica propor
projeto de lei que disponha sobre criao de cargos, funes ou
empregos pblicos na administrao direta e autrquica federal
ou aumento de sua remunerao.
Comentrios:
A letra a est incorreta. De acordo com a Carta Magna, em
seu art. 64, 1, o Presidente da Repblica poder solicitar urgncia
para apreciao de projetos de sua iniciativa. No h tal previso
para o Presidente do STF.
A letra b tambm est incorreta. A discusso e votao de
projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores tero incio na Cmara dos Deputados, com
fundamento no art. 64, caput, CF.
A letra c tambm contm erro. Todos os projetos de lei
propostos pelo Presidente da Repblica, no processo legislativo
ordinrio, necessitaro de ser submetidos sano ou veto do Chefe
do Poder Executivo.
A alternativa d tambm absurda. De acordo com o art. 66,
4, da Constituio Federal, o veto ser apreciado em sesso
conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores, em escrutnio secreto. A CCJ no dispe de competncia
para deliberar sobre o veto.
A alternativa e est perfeita. Fundamento: art. 61. 1, II,
a, CF/88.
Gabarito: letra E
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10. (Cespe/2010/DPU) Considere que o chefe do Poder Executivo
tenha apresentado projeto de lei ordinria que dispe sobre a
remunerao de servidores pblicos. Nesse caso, no se admite
emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da
remunerao proposto.
Questo correta. Fundamento: art. 63, I, CF.
11. (FCC/2009/TRT 3 Regio) O veto no processo legislativo
brasileiro, alm de motivado, caracteriza-se por ser:
a) Verbal, informal, aditivo, insupervel ou absoluto, irretratvel e
insuscetvel de apreciao judicial.
b) Formal, expresso, aditivo, supervel ou relativo, retratvel e
suscetvel de apreciao judicial.
c) Expresso, formal, supressivo, supervel ou relativo, irretratvel
e insuscetvel de apreciao judicial.
d) informal, verbal, supressivo, supervel ou relativo, irretratvel
e suscetvel de apreciao judicial.
e) formal, expresso, aditivo, insupervel ou absoluto, retratvel e
suscetvel de apreciao judicial.
O gabarito a letra c. Se errou, d uma olhadinha naquela
tabelinha em que listamos as caractersticas do veto...
3) Fase complementar
Na fase complementar, h a promulgao e a publicao da lei.
A promulgao o ato solene que atesta a existncia da lei.
Incide sobre a lei pronta, declarando a sua potencialidade para
produzir efeitos. Assim, a lei nasce com a sano, mas tem sua
existncia declarada pela promulgao.
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Em princpio, cabe ao Chefe do Executivo. Entretanto, h
hipteses em que a promulgao poder ser feita pelo Legislativo,
diante da omisso
do Presidente da Repblica: quando h sano tcita, quando h
superao do
veto e, finalmente, quando o Presidente da Repblica no formaliza
a promulgao no prazo de 48 horas.
Existem, ainda, casos em que a promulgao ato de
competncia originria do Poder Legislativo: emendas Constituio
(promulgadas pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado
Federal), decretos legislativos (promulgados pelo Presidente do
Congresso Nacional, que o Presidente do Senado Federal) e
resolues (promulgadas pelo Presidente do rgo que as edita).
A publicao requisito para que a lei entre em vigor e que
tenha eficcia. Realiza-se pela insero da lei no Dirio Oficial. Dirige-
se a todos os afetados pela lei, informando-os de sua existncia. A
Carta Magna no estabelece prazo para o ato de publicao da lei.
II. Procedimento legislativo sumrio
A Carta Magna disciplina o processo legislativo sumrio ou de
urgncia no seu art. 64, 1, no qual estabelece que o Presidente da
Repblica poder solicitar urgncia para a apreciao de projetos de
sua iniciativa.
Nesse caso, o processo legislativo deve terminar no prazo
mximo de cem dias (45 dias na Cmara, 45 dias no Senado e mais
dez dias para a Cmara apreciar as emendas dos senadores, se
houver), desconsiderando os perodos de recesso do Congresso
Nacional.
Se as Casas no se manifestarem, cada uma, em at 45 dias,
trancar-se- a pauta das deliberaes legislativas da respectiva Casa,
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com exceo das que tenham prazo constitucional determinado, at
que se ultime a votao.
A Constituio estabelece que o processo legislativo sumrio
(ou de urgncia) no poder ser aplicado aos projetos de cdigos.
O regime de urgncia constitucional no exclui o pedido de
urgncia para apreciao de determinado projeto de lei no mbito das
casas do Congresso Nacional, na forma estabelecida nos respectivos
regimentos.
Uma questozinha para memorizarmos o assunto...
12. (Cespe/2010/TCE-BA) O presidente da Repblica s pode
solicitar urgncia para apreciao de projetos de sua iniciativa, seja
privativa, seja concorrente.
Gabarito: questo correta. Fundamento: art. 64, 1, CF/88.
III. Lei ordinria
o ato legislativo tpico, primrio e geral aprovado por maioria
simples ou relativa. Tem como caractersticas a generalidade e a
abstrao.
IV. Lei complementar
Sua aprovao se d por maioria absoluta. Em alguns casos,
a lei confere a essa espcie normativa iniciativa reservada (como a do
STF no que se refere ao Estatuto da Magistratura, por exemplo). Os
demais procedimentos como discusso, votao, reviso, emenda,
sano, veto, superao do
veto, promulgao, publicao, dentre outros, seguem as regras do
processo legislativo comum, aplicvel s leis ordinrias.
Os assuntos tratados por lei complementar esto
expressamente previstos na Constituio, o que no acontece com as
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leis ordinrias. Isso porque se trata de matrias s quais o
constituinte decidiu dar tratamento especial, por meio de processo
legislativo mais dificultoso que o ordinrio.
No seu campo de atuao, delineado constitucionalmente, a lei
complementar no pode ser afastada por meio de lei ordinria, lei
delegada ou outra qualquer espcie infraconstitucional do processo
legislativo. Entretanto, essa espcie normativa no
hierarquicamente superior s outras, infraconstitucionais. Apenas
apresenta competncias diferentes.
V. Processos legislativos especiais
i. Emendas Constituio
A Constituio do tipo rgida, portanto o processo legislativo
de emenda constitucional mais laborioso do que o ordinrio. Ele
est detalhado no art. 60 da Carta Magna e compreende as seguintes
fases:
Iniciativa de um dos legitimados; Discusso e votao em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em
ambos, 3/5 dos votos dos membros de cada uma delas;
Promulgao pelas Mesas da Cmara e do Senado, com o respectivo nmero de ordem, se aprovada;
Caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, ser arquivada, no podendo a matria dela constante ser objeto de
nova proposta na mesma sesso legislativa.
Os legitimados a propor emenda constitucional esto
enumerados no art. 60 da Constituio, nos termos a seguir:
Art. 60. A Constituio poder ser emendada
mediante proposta:
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I - de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara
dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da Repblica;
III - de mais da metade das Assemblias Legislativas
das unidades da Federao, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
O 1 do mesmo artigo traz, ainda, as limitaes
circunstanciais ao poder de emenda constitucional. Reza o dispositivo
que a Constituio no poder ser emendada na vigncia de
interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio.
Que tal mais um pouco de treino com um exerccio?
13. (FCC/2010/Assemblia Legislativa SP). A respeito das regras
do processo legislativo referentes s emendas constitucionais,
correto afirmar que:
a) A Constituio poder ser emendada mediante proposta de
qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados ou
do Senado Federal.
b) A matria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada somente poder constituir objeto de
novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional.
c) A proposta de emenda ser discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
pelo voto da maioria absoluta de Deputados Federais e
Senadores, em sesso unicameral.
d) A Constituio no poder ser emendada na vigncia de
interveno federal, estado de defesa ou estado de stio.
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O contedo deste curso de uso exclusivo de Caio Eiji Sakuma01726976114, vedada, por quaisquer meios e a qualquer ttulo, a sua reproduo,cpia, divulgao e distribuio, sujeitando-se os infratores responsabilizao civil e criminal.
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e) A Casa na qual tenha sido concluda a votao enviar o projeto
de emenda ao Presidente da Repblica, que, aquiescendo, o
sancionar.
A letra a est incorreta. A Constituio s pode ser emendada
pelos legitimados do art. 6, I, II e III, CF.
A letra b tambm est incorreta. De acordo com o art. 60,
5, da CF, a matria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na
mesma sesso legislativa.
A letra c tambm est incorreta. O art. 60, 2, da CF,
determina que a proposta de emenda ser discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos
respectivos membros.
A alternativa d est correta. Fundamento: art. 60, 1, CF.
Finalmente, a alternativa e est errada. No h sano
presidencial no processo legislativo de emenda constitucional.
Gabarito: letra D.
ii. Medidas Provisrias
A medida provisria ato normativo primrio geral, editado
pelo Presidente da Repblica.
Segundo o art. 62 da Carta Magna, em caso de relevncia e
urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas
provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao
Congresso Nacional. Caso este esteja de recesso, no h a
necessidade de convocao extraordinria.
A medida provisria no pode disciplinar sobre qualquer
matria, em virtude da existncia de limitaes constitucionais sua
edio. De acordo com o art. 62, 1, da CF:
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1 vedada a edio de medidas provisrias sobre
matria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos polticos,
partidos polticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organizao do Poder Judicirio e do Ministrio
Pblico, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes oramentrias,
oramento e crditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, 3;
II - que vise a deteno ou seqestro de bens, de
poupana popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - j disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sano ou veto do
Presidente da Repblica.
A medida provisria deve ser submetida, de imediato, ao
Congresso Nacional, onde ter o prazo de sessenta dias (prorrogveis
por mais sessenta) para ser apreciada. Esses prazos no correm
durante os perodos de recesso do Congresso Nacional.
L, as medidas provisrias sero apreciadas por uma comisso
mista, composta de senadores e deputados, que apresentar um
parecer favorvel ou no sua converso em lei. A votao ser
iniciada, obrigatoriamente, pela Cmara dos Deputados, que a Casa
iniciadora.
Emitido o parecer, o Plenrio das Casas Legislativas examinar
a medida provisria.
Caso esta seja integralmente convertida em lei, o Presidente do
Senado Federal a promulgar, remetendo-a para publicao. Nesse
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caso, no h que se falar em sano ou veto do Presidente da
Repblica, uma vez que a medida provisria foi aprovada exatamente
nos termos por ele propostos.
Caso a medida provisria seja integralmente rejeitada ou perca
sua eficcia por decurso de prazo, em face da no apreciao pelo
Congresso Nacional no prazo estabelecido, o Congresso Nacional
baixar ato declarando-a insubsistente e dever disciplinar, por meio
de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias, as relaes jurdicas
dela decorrentes. Caso contrrio, as relaes jurdicas surgidas no
perodo permanecero regidas pela medida
provisria.
Se forem introduzidas modificaes no texto adotado original
da medida provisria (converso parcial), esta ser transformada em
projeto de lei de converso, sendo o texto encaminhado ao
Presidente da Repblica para sano ou veto. A partir da, seguir o
trmite do processo legislativo ordinrio.
As medidas provisrias tm eficcia pelo prazo de sessenta dias
a partir de sua publicao, prorrogvel uma nica vez por igual
perodo. A prorrogao d-se de forma automtica, sem precisar de
ato do Chefe do Executivo. Os prazos no correm durante os perodos
de recesso do Congresso Nacional.
Se a medida provisria no for apreciada em at 45 dias
contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia,
subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, ficaro sobrestadas, at que se ultime a votao, todas
as demais deliberaes legislativas da Casa em que a medida
provisria estiver tramitando.
Portanto, no 45 dia sem apreciao, a medida provisria
trancar a pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando,
obstando a votao de qualquer outra matria. Esse fato, porm, no
interromper a contagem do prazo (sessenta dias, prorrogveis por
mais sessenta) para a concluso do processo legislativo da medida
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provisria. Deduz-se, com isso, que possvel que, mesmo com o
trancamento de pauta, haja expirao do prazo para a concluso do
processo legislativo, sem que o Congresso Nacional tenha ultimado a
apreciao da medida provisria. Nessa situao, a medida provisria
perder sua eficcia, desde a sua edio, por decurso de prazo (ex
tunc).
A jurisprudncia do STF no admite que medida provisria
submetida ao Congresso Nacional seja retirada pelo Chefe do Poder
Executivo. Entretanto, aceita que medida provisria nessa situao
seja revogada por outra. Nesse caso, a matria constante da medida
provisria revogada no poder ser reeditada, em nova medida
provisria, na mesma sesso legislativa.
No que se refere aos estados-membros, segundo o STF, estes
podem adotar medida provisria, desde que haja previso de edio
dessa espcie normativa em sua Constituio, nos mesmos moldes
da Constituio Federal.
Veja como o assunto poder ser cobrado em sua prova...
14. (Cespe/2010/TRT 21 Regio) As medidas provisrias perdem a
eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de
trinta dias, prorrogvel uma vez, por igual perodo.
Gabarito: questo incorreta. Dispe a CF/88 que as medidas
provisrias, ressalvadas as excees constitucionais, perdero sua
eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de
sessenta dias, prorrogvel, nos termos da CF/88, uma vez por igual
perodo. Nesse caso, dever o Congresso Nacional disciplinar, por
decreto legislativo, as relaes jurdicas delas decorrentes.
iii. Leis delegadas
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As leis delegadas so elaboradas pelo Presidente da Repblica,
aps este solicitar delegao ao Congresso Nacional.
Da mesma forma que ocorre com as medidas provisrias, as
leis delegadas no podem cuidar de qualquer matria. De modo
geral, a matria vedada medida provisria coincide com a que
proibida lei delegada. Essa
Coincidncia, porm, no absoluta, pois h proibies que se
aplicam somente medida provisria (por exemplo, determinar
seqestro de bens), bem como vedaes que somente so impostas
lei delegada (por exemplo, dispor sobre direitos individuais).
A delegao legislativa se d por resoluo do Congresso
Nacional, que determinar o contedo e os termos para o seu
exerccio. Ser inconstitucional um ato de delegao genrico,