avaliação plano diretor

RELATÓRIO PRELIMINAR

AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR

2010/2011

Jundiaí, 2011Movimento Voto Consciente Jundiaí

MOVIMENTO VOTO CONSCIENTE JUNDIAÍ 1


ÍNDICE.................................................................................................................................

Voto Consciente Jundiaí............................................................................................3

Metodologia utilizada................................................................................................4

Objetivos desta Avaliação........................................................................................5

Acompanhamento cidadão em

2011...................................................................5

Avaliação realizada em 2010..................................................................................7

Índice de “responsabilidade” de 2010.............................................................10

Acompanhamento cidadão em 2011................................................................10

Avaliação realizada em 2011...............................................................................11

Índice de “responsabilidade” de 2011.............................................................15

ANEXO

2010................................................................................................................16

ANEXO

2011................................................................................................................22



Voto Consciente Jundiaí

Desde setembro de 2006 o coletivo do Movimento Voto Consciente

Jundiaí (www.votoconscientejundiai.com.br), formado a partir de uma célula de

trabalho da CIESP local, vem acompanhando todas as sessões ordinárias da

Câmara. Desde então tem produzido balanços anuais da produção legislativa

municipal para fornecer aos eleitores subsídios e referência para a escolha

consciente dos candidatos. Já foram pelo menos cinco balanços de trabalho

legislativo e do grau de transparência do site institucional da Casa de Leis.

O movimento participa ativamente da Rede Social Jundiaí, animada pelo

SENAC e que reúne uma dezena de organizações sociais em torno da agenda do

desenvolvimento local e fortalecimento do terceiro setor. Temos sido parceiros

para a construção dessa rede na cidade e, desde o começo, temos promovido

campanhas e ações de forma articulada com grupos ambientalistas, coletivos

jovens e culturais de Jundiaí. Outros parceiros em projetos são a Cúria Diocesana,

OAB 33ª Seção de Jundiaí, Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jundiaí

e Região (AAPJR) e diversas outras entidades e ONGs da cidade.

O grupo realizou, nestes quatro anos, diversos eventos, oficinas, fóruns e

debates de problemas e propostas para a cidade. Dentre eles, destacam-se o

debate eleitoral com candidatos a prefeito, com presidentes de partidos e com os

candidatos a presidente da Câmara. Em 2010 conduzimos campanha municipal

por um Plano Diretor Participativo que reuniu mais de 3.000 assinaturas em

petição física (papel), conseguindo a convocação de duas audiências públicas,

além da facilitação de uma Audiência Cidadã com a presença de Nabil Bonduki.

Além disso, o grupo lançou e promove na cidade duas importantes

ferramentas de promoção de cidadania que vêm ganhando visibilidade nacional

(Adote um Vereador e Cidade Democrática), contado com a participação de seus

dois idealizadores nos eventos de lançamento realizados na cidade: Milton Jung,

âncora da Rádio CBN e Rodrigo Bandeira, empreendedor social e mestre em

Administração Pública pela FGV-SP.


http://www.votoconscientejundiai.com.br/


Metodologia utilizada

A metodologia utilizada na avaliação de processo de revisão do Plano

Diretor, objeto deste relatório, foi retirada integralmente do Decreto 25/05 do

CONCIDADES, como norma federal que deve nortear a ação de todos os entes

políticos da Nação.

O Conselho das Cidades, órgão colegiado de natureza deliberativa e

consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, tem por finalidade

propor diretrizes para a formulação e implementação da política nacional de

desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução,

conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

A Resolução No 25, de 18 de março de 2005, calcada nas atribuições do

Conselho das Cidades, emite orientações e recomendações para a elaboração do

Plano Diretor. Como segue;

O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto no 5.031, de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Planejamento Territorial Urbano, e considerando:

a) que compete ao Conselho das Cidades, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;

c) que, entre as mencionadas diretrizes gerais, fixadas no art. 2o do Estatuto da Cidade, encontra-se a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”;

Para mensurar o cumprimento de suas orientações, construímos três

valores possíveis. Para os itens não desenvolvidos pela Prefeitura, conferimos a

nota zero. Para itens que apresentem falhas palpáveis, de conhecimento público

e que, objetivamente, comprometam a participação social, conferimos a nota 1.



Itens que se enquadrem nas orientações do Decreto receberam nota dois. O

índice final é a porcentagem em relação ao máximo de pontos possíveis.

A partir desta resolução e de suas normas, bem como levando em conta o

conceito de “accountability”1, construímos o indicador de “responsabilidade”

para analisar as ações desenvolvidas pela Prefeitura de Jundiaí, medindo seus

impactos para o incentivo e promoção da participação social.

Repetimos: os critérios utilizados foram reproduzidos integralmente do

Decreto acima citado e que pode ser acesso em:

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/ArquivosPDF/Res

olucoes/resolucao-25-2005.pdf

Objetivos desta Avaliação

Nosso esforço de construir um indicador local, calcado em normas

estabelecidas pelo CONCIDADES, é de contribuir para o aperfeiçoamento do

processo de revisão do Plano Diretor, bem como de estabelecer referencial que

norteie a construção de outras políticas públicas em Jundiaí.

Queremos analisar se o Plano Diretor de Jundiaí é participativo e se

responde a orientações definidas pelo Estatuto das Cidades. Além disso,

buscamos pontuar quais itens apresentam deficiências concretas e materiais

(inexistência da ação, por exemplo). Dessa forma, a resposta institucional pode

ser cobrada pelos cidadãos e o aperfeiçoamento do processo se torna possível

aos gestores.

Acompanhamento cidadão em 2010

Seguindo os critérios estabelecidos pelo Decreto 25/05 do CONCIDADES, o

Movimento Voto Consciente iniciou monitoramento das ações de revisão do

Plano Diretor em 5 frentes:

1 Accountability é um conceito da esfera ética com significados variados. Freqüentemente é usado em circunstâncias que denotam responsabilidade social, imputabilidade, obrigações e prestação de contas. Na administração, a accountability é considerada um aspecto central da governança, tanto na esfera pública como na privada, como a controladoria ou contabilidade de custos.


http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/ArquivosPDF/Resolucoes/resolucao-25-2005.pdf

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosCidades/ArquivosPDF/Resolucoes/resolucao-25-2005.pdf

http://pt.wikipedia.org/wiki/Contabilidade_de_custos

http://pt.wikipedia.org/wiki/Contabilidade_de_custos

http://pt.wikipedia.org/wiki/Controladoria

http://pt.wikipedia.org/wiki/Privada

http://pt.wikipedia.org/wiki/P?blica

http://pt.wikipedia.org/wiki/Governan?a

http://pt.wikipedia.org/wiki/Responsabilidade_social

http://pt.wikipedia.org/wiki/?tica


1. Acompanhamento da Comissão de Revisão do Plano

2. Acompanhamento do COMDEMA

3. Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

4. Acompanhamento da Câmara Municipal

5. Mobilização social reivindicando Audiência Pública

Durante os meses em que foram realizados os trabalhos de revisão do Plano

Diretor, mantivemos atualizações semanais em nosso site

(www.votoconscientejundiai.com.br) e no portal Cidade Democrática

(www.cidadedemocratica.org.br), no qual construímos a proposta “Por PELO

MENOS UMA Audiência” que, em resposta a divulgação de que não seriam

realizadas Audiências para debater o Plano, lançaram abaixo-assinado público na

cidade. Todas as notícias de jornais locais foram reproduzidas e divulgadas em

nosso twitter e facebook, que acumulam perto de 2 mil seguidores.

Acompanhamos os trabalhos da Comissão de Revisão do Plano Diretor,

realizando três encontros com seu presidente à época, o arquiteto e urbanista

Araken Martinho. Participamos, como ouvintes, de todas as reuniões do

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, realizando alguns encontros

com seu presidente, à época, Fábio Storari.

Durante esse processo, acompanhamos todas as sessões ordinárias da

Câmara Municipal, tendo dialogado com vereadores acerca do processo de

revisão do Plano Diretor e buscando informações e detalhes sobre o projeto.

Nossa principal ação, no entanto, foi coleta de assinaturas reivindicando a

realização de uma Audiência Pública, iniciada a 22 de dezembro de 2009.

Tal campanha reuniu dezenas de entidades sociais e coletou 3.600

assinaturas, quantidade suficiente, pelo Decreto supracitado e pelo Estatuto das

Cidades, para convocar uma Audiência Pública na Justiça. Tal medida judicial não

foi necessária pois, no segundo mês de campanha, a Prefeitura aceitou realizar

uma Audiência (realizada em 03 de fevereiro de 2010). As entidades parceiras da

campanha também realizaram uma segunda audiência, na qual participou Nabil

Bonduki, um dos maiores especialistas em urbanismo do país e um dos

formuladores do próprio Estatuto das Cidades.


http://www.cidadedemocratica.org.br/

http://www.votoconscientejundiai.com.br/


Participaram da campanha as seguintes entidades:

Bicicletada de Jundiaí ([email protected]);

Cineclube Consciência ([email protected]);

Centro de Orientação Ambiental Terra Integrada ([email protected]);

Fórum Caxambu ([email protected]);

Irmandade Jovem ([email protected]);

Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo ([email protected]);

SOS Animais Abandonados ([email protected]);

Voto Consciente (jundiaí@votoconsciente.org.br);

Grupo Zama ([email protected]);

União Jundiaiense de Estudantes Secundaristas;

Diretório Central dos Estudantes da UniAnchieta;

Avaliação realizada em 2010

Requisitos de um Plano Diretor Participativosegundo Decreto 25/05 do CONCIDADES

0 - Inexistente/ Ação não foi realizada1 - Apresenta falhas/ Falta de algum critério2 - Realizada de acordo com as determinações

EIXO CRITÉRIOS ANÁLISE 2010 FONTES 2010

Princípios Gerais

Ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis

A ampla comunicação pública ficou comprometida pela falta de ações (como as ações de capacitação, debates ou conferência, que não aconteceram objetivamente. A falta de publicação do projeto final também é ponto grave, além da falta de divulgação das pautas e atas da Comissão Revisora (responsabilidade de Secretaria Municipal).

Acompanhamento das ações de revisão + notícias públicas de jornais + pedido de informação oficial em 9 de fevereiro

1


mailto:[email protected]










(pré-transparência) Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;

Em nenhum momento o projeto final do Plano Diretor ficou disponível ao cidadão comum por meio da internet. Todas as versões e definições eram publicadas através das matérias de jornais, questionando pontos específicos e que, por vezes, traziam versões diferentes. Da reunião feita (Audiência Pública) houve divulgação também pelos jornais.


1

(pós-transparência) Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;

Houve uma série de omissões em dar a devida publicidade aos atos da Comissão Revisora, assim como a falta de publicação da versão final do Plano, para análise e apreciação do público.


1

Pluralidade

Realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;

Tais debates (por bairros e por temas) não ocorreram. Houve apenas uma Audiência Pública, mas tratando do projeto como um todo, sendo avaliado, portanto, no Eixo “Audiências Públicas” (em amarelo)


0

Garantia da alternância dos locais de discussão.

comprometido pelo item anterior

idem critério anterior 0

Orçamento e outros processos

O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento,

P.L. N.º 10.332/2009 alterou constituição da Comissão do Plano Diretor de Jundiaí excluindo o item IV do Artigo 4º da Lei nº 4.501/94, que definia como função da comissão acompanhar a elaboração de todas as peças orçamentários do município.

P.L. N.º 10.332/2009 consultado no site da Câmara Municipal

0

bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.

A Prefeitura ouviu o COMDEMA. Não vimos debates com outros grupos e conselhos, no entanto.


2

Promoção da cidadania

No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoção das ações de sensibilização, mobilização e capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos sociais, profissionais especializados, entre outros atores sociais.

Não houve ações de “sensibilização, mobilização e capacitação”, como oficinas, cursos, palestras, material educativo e folhetos distribuídos em meios materiais ou digitais. Não houve também atividades de capacitação para organizações da sociedade civil ou escolas da cidade.


0



Conferência do Plano Diretor

(A proposta do Plano deve ser aprovada em conferência prévia) realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais;

A Conferência Cidadã com os delegados (escolhidos em cada reunião realizada no Eixo “Pluralidade”) não foi realizada.


0

divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta;



registro das emendas apresentadas nos anais da conferência;


idem critério anterior 0publicação e divulgação dos anais da conferência.



Audiências Públicas

Audiência Pública deve: ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local;

A audiência foi anunciada pela imprensa local, embora tenham faltado ações mais intensas em outras mídias, como televisão e internet.


2

ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

Foi realizada em local pouco acessível (longe da região central e em ambiente que não costuma receber audiências). Além disso, ocorreu às nove horas da manhã. Portanto, em horário pouco acessível para trabalhadores ou estudantes.

Moção de repúdio do COMDEMA + matérias de jornais + participação in loco

1

Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

Houve reclamações por parte dos participantes dizendo que a participação oral ficou prejudicada. Não houve espaço privilegiado para discussão dos presentes que foram incentivados apenas a dirigir perguntas por escrito.


1

garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;

Dados os itens anteriores (local e horário pouco acessíveis) houve uma dificuldade maior em garantir a presença de todos. Além disso, dada a população estimada em habitantes, uma audiência é objetivamente incapaz de garantir a participação de todos (ou seja, em buscá-la)


1

serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.

Em nenhum momento gravação da audiência ou ata foram disponibilizadas aos participantes ou aos cidadãos, ou a possibilidade de obter esse material foi publicada. Tal material, se produzido, não foi devidamente publicado.


1

itens realizados/ itens possíveis 11/34porcentagem/ nota 3,2



Índice de “responsabilidade” de 2010

As normas estabelecidas pelo CONCIDADES para a construção de um

Plano Diretor Participativo apresentam 17 (dezessete) elementos constituintes.

Em 2010, a Prefeitura de Jundiaí deixou de realizar 8 (oito) deles e apenas 2

(dois) foram executados de forma satisfatória e sem falhas.

Assim, dos 34 (trinta e quatro) pontos possíveis, a Prefeitura de Jundiaí

alcançou 11 (onze), apresentando o índice de 32% (nota 3,2).

Acompanhamento cidadão em 2011

Seguindo os critérios estabelecidos pelo Decreto 25/05 do CONCIDADES, o

Movimento Voto Consciente iniciou monitoramento das ações de revisão do

Plano Diretor em 5 frentes. Cabe destacar que, neste ano, a Prefeitura divulgou

que abriria a revisão das leis 415 e 417 do Plano Diretor, com destaque para a

discussão de demandas territoriais (bairros) e da Serra do Japi.

1. Acompanhamento do COMDEMA

2. Acompanhamento do Conselho Gestor da Serra do Japi

3. Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

4. Acompanhamento da Câmara Municipal

5. Mobilização social reivindicando o aumento do índice de preservação na

Zona de Amortecimento da Serra dos atuais 50% para 80%.



Avaliação realizada em 2011

Requisitos de um Plano Diretor Participativosegundo Decreto 25/05 do CONCIDADES

0 - Inexistente/ Ação não foi realizada1 - Apresenta falhas/ Falta de algum critério2 - Realizada de acordo com as determinações

EIXO CRITÉRIOS ANÁLISE 2011 FONTES 2011

Princípios Gerais

Ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis

Dos quatro eixos principais do Plano Diretor (Comissão Gestora, Audiências Públicas, Reuniões territoriais e temáticas e Conferência do Plano) dois ficaram comprometidos. O último, por não ter sido realizado. Já o primeiro, da Comissão do Plano Diretor, não teve a divulgação de seus atos, sem terem sido divulgadas suas reuniões, atas, pautas e decisões. De fato, essa Comissão não apareceu, ao contrário do que aconteceu em 2010, quando teve atuação destacada. Vale a pena ressaltar ainda que esta nova fase coincidiu com a saída do presidente da Comissão no ano passado, Araken Martinho.

Acompanhamento in loco + Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

1

(pré-transparência) Ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;



1

Os três princípios gerais, para efeito de mensuração, são analisados em

relação a todos os outros elementos desta matriz de avaliação e, em especial, são

avaliados para os quatro principais eixos de um Plano Diretor Participativo em

seu processo de formulação; Consultas Públicas territoriais e temáticas

(integrando conselhos da sociedade civil), Capacitação e Atuação de delegados

(Conferência do Plano), Núcleo/Comissão Gestor(a) e Audiências Públicas.

Ou seja, se em algum destes quatro eixos houver falhas de comunicação,

divulgação e publicidade, o processo é comprometido e, para efeito de

pontuação, conferimos o índice de “um ponto”. Nenhuma ação de capacitação e

eleição de delegados foi desenvolvida, bem como faltou divulgar e dar

publicidade aos atos e reuniões da Comissão do Plano Diretor que, em 2011, não

gerou nenhuma notícia nos jornais locais e, se realizou reuniões, não produziu

nenhum registro publicado até o presente momento.



(pós-transparência) Publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;



1

Pluralidade

Realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;

Dessa vez foram realizadas Consultas Públicas em bairros, além de Consulta com COMDEMA e Conselho da Serra para discussão específica da Lei 417.


2

Garantia da alternância dos locais de discussão.

Dessa vez as reuniões foram realizadas em diversos bairros da cidade, ocupando todas as regiões.


2

Orçamento e outros processos

O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento,

P.L. N.º 10.332/2009 alterou constituição da Comissão do Plano Diretor de Jundiaí excluindo o item IV do Artigo 4º da Lei nº 4.501/94, que definia como função da comissão acompanhar a elaboração de todas as peças orçamentários do município. Mais uma vez, a revisão do Plano Diretor não foi construída de forma integrada ao Orçamento. Não tivemos nenhuma audiência ou evento que abordasse tais conexões e, pelo contrário, Audiência Pública para debater o Plano Diretor foi marcada no mesmo dia e horário, mas em locais diferentes, do que a Audiência do Orçamento. Dividindo o público e simbolizando a falta de integração das secretarias envolvidas.

P.L. N.º 10.332/2009 consultado no site da Câmara Municipal

0

Pelo segundo ano consecutivo, a Prefeitura não integrou as análises e

planejamento do Plano Diretor com o Orçamento Municipal e as determinações

do P.L. No. 10.332/2009, que retiraram da alçada da Comissão do Plano Diretor a

atribuição de estudar e acompanhar a elaboração de todas as peças

orçamentarias do município se manteve. De fato, ao marcar Audiência Pública de

discussão do Plano Diretor e do Orçamento Municipal na mesma data e horário,

mas em locais diferentes, de forma concorrente (uma na Câmara e outra na

Prefeitura), constatamos a falta de integração entre os dois processos.



bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.

A lei 417 foi encaminhada ao COMDEMA e ao Conselho da Serra do Japi. A Comissão de revisão do Plano Diretor não teve nenhuma de suas ações publicadas (nem pela imprensa local, nem no site da Prefeitura) e não conseguimos obter informações a esse respeito. Não houve debate com a Conferência de Juventude, nem com outros conselhos (não havendo publicação destes eventuais debates).


2

Promoção da cidadania

No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoção das ações de sensibilização, mobilização e capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos sociais, profissionais especializados, entre outros atores sociais.

Ainda que desenvolvendo ações de sensibilização e mobilização para as consultas e audiências (ainda que com fragilidades), as ações de capacitação para lideranças comunitárias e de organizações sociais não existiram. Assim como não houve a eleição e capacitação de delegados para formar a Conferência do Plano Diretor.

Acompanhamento das ações de revisão + Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

1

Conferência do Plano Diretor

(A proposta do Plano deve ser aprovada em conferência prévia) realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais;

A Conferência Cidadã com os delegados (escolhidos em cada reunião realizada no Eixo “Pluralidade”) não foi realizada.

Acompanhamento das ações de revisão + Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

0

divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta;

comprometido pelo item anterior idem critério anterior 0

Mesmo havendo baixa interação com outros conselhos municipais para

além do COMDEMA e do Conselho Gestor da Serra do Japi, conferimos pontuação

máxima neste quesito. Ainda assim, pontuamos que maior integração com

Conferências e Conselhos, como o do Patrimônio histórico, apenas para dar um

exemplo, é necessária e será cobrada.

As ações de “promoção da cidadania” foram realizadas no sentido de

mobilizar e inspirar a participação dos cidadãos, com cobertura de jornais,

televisão, faixas em alguns bairros e divulgação institucional. Por outro lado,

nenhuma ação de capacitação foi desenvolvida (oficinas, cursos, workshops) e

não se elegeram delegados para representar territórios e temas, formando a

Conferência do Plano Diretor.



registro das emendas apresentadas nos anais da conferência;

comprometido pelo item anterior idem critério anterior 0publicação e divulgação dos anais da conferência.

comprometido pelo item anterior idem critério anterior 0

Audiências Públicas

Audiência Pública deve: ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local;

A audiência foi anunciada pela imprensa local e internet. Embora o destaque televisivo deste "serviço" tenha dado espaço ao anúncio de obras.

Acompanhamento in loco e das ações de revisão + Monitoramento do Diário Oficial e jornais locais

2

ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

Foram realizadas duas Audiências (incluindo a do dia 06/12). A primeira delas foi na Prefeitura, às 16hs (horário comercial) em uma segunda-feira. A segunda, num horário melhor (19hs), mas sendo marcada no mesmo dia da Audiência do Orçamento e, por ser concorrente, dificultando a participação e acesso do cidadão.


1

Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

Nesse item faltou implementar direito do contraditório, que deveria constar na publicação do edital. E na condução, mais uma vez, não se priorizou as participações das entidades civis e de cidadãos.


1

garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;

Dados os itens anteriores (local e horário pouco acessíveis ou audiência marcada no mesmo horário de outra ação de destaque da Prefeitura) houve uma dificuldade maior em garantir a presença de todos. Além disso, dada a população estimada em habitantes, uma audiência é objetivamente incapaz de garantir a participação de todos (ou seja, em buscá-la). Faltaram ainda ações de resposta (feedback) aos moradores que participaram das consultas públicas, já que nesses encontros não se registrou presença ou contatos e debates de resposta não foram realizados nestes bairros.


1

Até o presente momento (06/12/2011) terão sido realizadas duas

Audiências Públicas para debate do Plano Diretor. A primeira delas foi realizada

às 16hs de uma segunda-feira, na Prefeitura (horário e local com alguma

restrição de acesso) e a segunda será realizada no mesmo local. Conta como

ponto positivo a alternância de horário, mas duas audiências para uma cidade do

porte de Jundiaí ainda configuram baixa possibilidade de participação.

Cabe ainda ressaltar que o rito de uma Audiência é diferente de uma

“consulta” e, portanto, não se pode justificar a realização de poucas audiências

pelo fato de terem sido realizadas consultas em bairros. Por outro lado, as

Audiências poderiam ser encaradas como um returno, dando feedback aos

moradores e publicando quais sugestões foram acatadas.

Ainda sobre o rito das Audiências, constatamos que a possibilidade de

contraditório ainda são reduzidas e as organizações sociais presentes têm

reduzido espaço de manifestação. Outro ponto que precisar ser destacado é de

que as ações vêm sendo gravadas em vídeo e áudio, mas esse material não é

disponibilizado, bem como atas e registros de presença.

serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.

Em nenhum momento gravação da audiência ou ata foram disponibilizadas aos participantes ou aos cidadãos, ou a possibilidade de obter esse material foi publicada. Tal material, se produzido, não foi devidamente publicado.


1

itens realizados/ itens possíveis 16/34porcentagem/ nota 4,7



Índice de “responsabilidade” de 2011

As normas estabelecidas pelo CONCIDADES para a construção de um

Plano Diretor Participativo apresentam 17 (dezessete) elementos constituintes.

Em 2010, a Prefeitura de Jundiaí deixou de realizar 5 (cinco) deles e apenas 4

(quatro) foram executados de forma satisfatória e sem falhas.

Assim, dos 34 (trinta e quatro) pontos possíveis, a Prefeitura de Jundiaí

alcançou 161 (dezesseis), apresentando o índice de 47% (nota 4,7).



ANEXO 2010

Clipping de ações desenvolvidas em 2010.



3.600 assinaturas são recolhidas.



ANEXO 2011

Clipping de ações desenvolvidas em 2011.

Ação de Consulta Pública realizada pela Prefeitura



reunião da Frente de Defesa da APA Jundiaí


avaliação plano diretor

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