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BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

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Page 1: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE

MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Page 2: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Antecedentes• Banco de Dados Jurídicos da Organização Internacional para as Migrações (OIM)• Biblioteca Digital do Sistema de Informação sobre Migração (SIMA)• Banco Parcial de Dados de Legislação sobre Migração Nacional dos Países membros

da OEA – Departamento de Direito Internacional• Compilação da legislação que regulamenta a migração e o gênero na América Latina,

da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM)• Documentos jurídicos sobre temas referentes a migração (CAJP - OEA)

Justificação• Definição dos elementos essenciais que constituem o ordenamento jurídico interno e

internacional dos países. • Ferramenta de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de

políticas públicas.

Antecedentes

Page 3: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

• Programa Interamericano para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos dos Migrantes, Incluindo os Trabalhadores Migrantes e Suas Famílias

- A atividade específica vinte e nove do Programa dispõe que se deve efetuar e divulgar mediante página na Internet uma compilação das leis, políticas e requisitos nacionais vigentes sobre migração.

• Plano de Trabalho (CE/AM-1/07). Uma das atividades confiadas à Comissão Especial sobre Assuntos de Migração é a preparação de uma “representação gráfica” da migração, mediante a coleta de informações e a elaboração de uma matriz dos estruturas jurídicas em vigor e, conforme seja adequado, dos regulamentos, políticas e programas de migração dos Estados membros da OEA, com vistas à preparação de um compêndio de melhores práticas na área da migração.

Mandatos

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•AG/RES. 2356 (XXXVIII-O/08) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Reafirmar a importância de se dispor de uma matriz de dados sobre migração e agradecer as contribuições dos Estados membros para o intercâmbio de informações e melhores práticas relacionadas com as estruturas jurídicas em vigor, regulamentos, políticas e programas, entre os quais se destaca o Sistema de Informação sobre Migração das Américas.

•AG/RES. 2465 (XXXIX-O/09) POPULAÇÕES MIGRANTES E FLUXOS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS: Incentivar os Estados membros a que continuem a intercambiar experiências e a prestar informações à Secretaria-Geral sobre as estruturas jurídicas, regulamentos, políticas e programas em vigor.

Mandatos AG

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Objetivos

Objetivo geral. Incentivar a revisão, atualização e elaboração de políticas públicas, leis nacionais e melhores práticas na área da migração, que contribuam para a inserção social e econômica dos migrantes nos países de acolhida, trânsito e destino, em conformidade com o ordenamento jurídico interno de cada Estado e o Direito Internacional dos Direitos Humanos pertinente.

Tentar definir os elementos essenciais que constituam o ordenamento jurídico interno e internacional dos países, mediante a compilação da legislação nacional e dos instrumentos internacionais de migração, a fim de que sirvam de instrumento de análise e consideração dos países membros da OEA na elaboração de suas políticas públicas.

Objetivo especifico: Projetar um sistema de informação de documentação jurídica que colete e sistematize as legislações nacionais e internacionais, as disposições jurídicas e as políticas públicas em matéria de migração do Hemisfério.

Page 6: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Implementação do Banco de Dados Jurídicos

Fases1. Compilação2. Classificação geral3. Classificação por tema4. Revisão das informações jurídicas coletadas5. Trabalho em nove países que participam do

SICREMI6. Classificação das categorias de trabalho

• Internacional• Regional• Nacional

Page 7: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Definição dos beneficiários

Beneficiários diretos

• Direções Nacionais de Migração• Ministérios do Trabalho• Institutos de atendimento a comunidades

no exterior• Ministérios do Interior• Ministérios das Relações Exteriores

Beneficiários indiretos• Populações de migrantes internacionais

Page 8: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Temas Classificação Países

Direitos humanos dos migrantes

Tráfico de pessoas

Asilo

Refugiados

Migração permanente do trabalho

Migração temporária do trabalho

Diásporas

Tráfico de pessoas

Vistos

Constituição Nacional

Canadá

México

Belize

El Salvador

Equador

Colômbia

Uruguai

Argentina

Chile

Tratados internacionais

Acordos internacionais, regionais, bilaterais

Leisespeciais

Leis ordinárias

Leis especiaisde migração

Leis nacionais ou federais

Leis especiaisdecorrentes de

temas de interesseLeis provinciais ou estaduais

Decreto eRegulamento

Decreto provinciais ou estaduais

Ordenamentos ou leis municipais

Decisões judiciais

Política pública de migração

Acordos consulares

Práticas de migração

Page 9: BANCO DE DADOS DE ESTRUTURAS JURÍDICAS, REGULAMENTOS, POLÍTICAS E PROGRAMAS DE MIGRAÇÃO NAS AMÉRICAS

Resultados esperados

Base de Dados de Estruturas Jurídicas, Regulamentos, Políticas e Programas de Migração para nove países: Canadá, México, El Salvador, Belize, Equador, Colômbia, Argentina, Uruguai e Chile.

Matrizes comparativas das leis em vigor e temas específicos sobre a questão da migração.

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