belo horizonte - portal6.pbh.gov.brportal6.pbh.gov.br/dom/files/dom5350 - assinado.pdf · ano...

BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.350 8/8/2017

PORTARIA SMF Nº 018 DE 03 DE AGOSTO DE 2017

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas, todas as agências do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., a arrecadar os tributos e demais receitas dos seguintes órgãos e entidades:

a) Município de Belo Horizonte, CNPJ no 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, seguimento 1;

b) PBH ATIVOS, CNPJ nº 13.593.766/0001-79, código FEBRABAN: 0519, segmento 5.

c) Fundo de Transportes Urbanos, CNPJ sob o no 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, segmento 7.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de agosto de 2017.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017

Fuad NomanSecretário Municipal de Finanças

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, convoca por necessidade de serviço, a Agente Fazendária Izabela de Cassia Vaz Moreira, BM 22.171-X, lotada no Gabinete, para interromper o período de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2017 (07.08.2017 a 21.08.2017), a partir do dia 08.08.2017, transferindo os dias remanescentes para um período oportuno.


Fuad NomanSecretário Municipal de Finanças

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS3ª CÂMARA

ATA DA 1489ª REUNIÃO, EM 27/07/2017.PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Thiago Rios Soares, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Tavares Lorentz e Alejandro Melo Toledo. Férias: Adriano Antônio Gomes Dutra.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.314/3ª e 10.391/3ª.

JULGAMENTO

Reexame Necessário nº 10.673. Processo nº 01.131848.14.19. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PAX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sra. Adriana Aparecida Pires e Silva e outros. Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM

SUA PARTE DISPOSITIVA, TODAVIA, COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Acórdão nº 10.411/3ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCESSÃO DE VISTA

Recurso Voluntário nº 10.483. Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Advogados: Drs. Waldir Luiz Braga e César Moreno. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS CONSUBSTANCIADOS NO AITI, ANULANDO, TODAVIA, TODOS OS ATOS PRATICADOS POSTERIORMENTE À SUA LAVRATURA, EM RAZÃO DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA RECORRENTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, PARA VISTA. OS DEMAIS, MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, GABRIELA TAVARES LORENTZ E ALEJANDRO MELO TOLEDO, AGUARDARÃO O VOTO-VISTA. OS CONSELHEIROS HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO E ALEJANDRO MELO TOLEDO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AOS EX- CONSELHEIROS JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO E LEONARDO VARELLA GIANNETTI, QUE RENUNCIARAM AO MANDATO. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. LUCAS DE MORAES MONTEIRO.

Reexame Necessário nº 10.657 e Recurso Voluntário nº 10.658. Processo nº 01.145225.10.90. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ALESSANDRA ALKIMIN COSTA – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PELA REFORMA DA DECISÃO “A QUO”, OS AUTOS FORAM REQUISITADOS PELO PRESIDENTE DO JULGAMENTO, CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, PARA VISTA.

Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662. Processo nº 01.092322.14.81. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRETAGEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. – ME. Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESTABELECER OS EFEITOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ. OS DEMAIS CONSELHEIROS AGUARDARÃO O VOTO-VISTA.

JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA

Recurso Voluntário nº 10.648. Processo nº 01.159922.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LIMIAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. Advogados: Dr. Matheus Costa Ferreira e outros. Relator: Dr. Thiago Rios Soares. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO CONSELHEIRO COM VISTA DOS AUTOS, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA

Reexame Necessário nº 10.675. Processo nº 01.007989.15.40. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PIO INFORMÁTICA EIRELI. Advogados: Dr. Ismail Antônio Vieira Salles e outros. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. RETIRADO DE PAUTA POR SE ACHAR EM GOZO DE FÉRIAS O RELATOR.

Às 18 horas e 30 minutos encerrou-se

a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 17/08/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 27 de julho de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos NetoPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do CRT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

3ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.483Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/AAdvogados: Drs. Waldir Luiz Braga e César MorenoRelator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo(Vista concedida ao Cons. Mateus Marques Pacheco em 27/07/2017)

Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662Processo nº 01.092322.14.81Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRE-TAGEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EM-PRESARIAL LTDA. - MEAdvogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outrosRelator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida(Vista concedida à Cons. Gabriela Tavares Lorentz em 27/07/2017 – Retirado de pauta em 03/08/2017)

Recurso Voluntário nº 10.721Processo nº 01.091605.15.41Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALA-ÇÕES DE TV CABO LTDA. - EPPAdvogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outraRelatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz(Vista concedida ao Cons. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo em 03/08/2017)

Reexame Necessário nº 10.678Processo nº 11.000530.14.52. Anexo nº 01.150693.12.30Assunto: IPTU – Revisão de Lançamentos Contribuinte: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A.Procuradores da Contribuinte: Dr. Paulo Henrique Gomes e outroRelator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida(Vista concedida à Cons. Gabriela Tavares Lorentz em 03/08/2017)

Reexame Necessário nº 10.685Processo nº 01.163649.12.80Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: CONSUELO DE SÁ DESIGN LTDA. -MERelator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo(Vista concedida ao Cons. Mateus Marques Pacheco em 03/08/2017)

Reexame Necessário nº 10.689Processo nº 01.076474.14.19Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: US-SHOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – MEAdvogada: Dra. Tatiana de Souza Braz Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo

Reexame Necessário nº 10.692Processo nº 01.117593.13.19. Anexo nº 01.116279.14.08Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: SOLANGE ALVES DA SILVA – MERelator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra

Belo Horizonte, 3 de agosto de 2017.

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS3ª CÂMARA

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORAS

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.712Processo nº 01.062615.13.90Assunto: TFLF – Revisão do LançamentoRecorrente: GILMA DE OLIVEIRA CÂNDIDO – 36979589687Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra

Reexame Necessário nº 10.726Processo nº 01.147816.11.29Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: ITAUBANK LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTILAdvogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outrosRelatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz


Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: JUSTI & MAIAN LTDA. – EPP, CNPJ: 04.030.161/0001-89; KAIRÓS COMUNICAÇÃO E GRÁFICA DIGITAL EIRELI, CNPJ: 24.948.177/0001-82.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDOS: BANCO COOPERATI-VO DO BRASIL S/A – BANCOOB, CNPJ: 02.038.232/0001-64; COPY - 1000 COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ: 02.882.153/0001-35; FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA., CNPJ: 00.583.890/0001-01; INTER MEDICAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 04.325.831/0001-94; MAQUINÉ EMPRE-ENDIMENTOS S.A., CNPJ: 17.321.647/0003-80; ORGANIZAÇÕES MSL EIRELI – EPP, CNPJ: 07.062.925/0001-06; PERPHIL SERVIÇOS ESPE-CIAIS EIRELI, CNPJ: 04.712.320/0001-25.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

DECRETO Nº 16.664, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Convoca a II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,DECRETA:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte, a ser realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2017, com o tema “Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas: os desafios das ações para a Juventude.”.

§ 1º – A Conferência será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte – CMPD-BH –, e presidida pelo Secretário Municipal de Governo.

§ 2º – São objetivos da conferência:

I – promover, qualificar e garantir a participação da sociedade para uma maior efetividade na formulação, na execução e no controle das políticas públicas;

II – fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil;

III – apresentar subsídios para a estruturação da Política Municipal sobre drogas segundo as diretrizes locais, estaduais e nacionais;

IV – indicar prioridades de atuação do poder público na consecução da política municipal, estadual e nacional;

V – indicar propostas para a Conferência Estadual;

VI – eleger delegados para a Conferência Estadual.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

dom5350.indd 1 07/08/2017 18:37:39

BELO HORIZONTETerça-feira, 8 de agosto de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

Art. 2º – A II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte será precedida de nove etapas preparatórias regionais, a serem realizadas no período de 02 a 23 de setembro de 2017, em cada uma das Secretarias de Administração Regional Municipal.

Art. 3º – O regimento interno da II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte e a designação de sua comissão organizadora serão publicados, por meio de portaria, pela Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo único – O Regimento de que trata o caput deverá ser aprovado previamente pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte – CMPD –BH –, e disporá sobre a organização e o funcionamento da conferência, e sobre o processo de escolha dos delegados.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

DECRETO Nº 16.665, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 15.508/2014.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º - O item 3 e o subitem 3.1.1 do Grupo II do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

3 - Shopping Popular Caetés/PBH:[...]3.1.1 - Valor relativo ao aluguel dos boxes R$300,00 p/mês

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.



PORTARIA Nº 7.261, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar Paulo de Brito Ângelo do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Interfaces com Concessionárias do Departamento de Gestão de Concessionárias da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Art. 2º - Exonerar Rone Glesse Batista de Souza do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 3º - Nomear Rone Glesse Batista de Souza para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Interfaces com Concessionárias do Departamento de Gestão de Concessionárias da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Art. 4º - Nomear Fábio Henrique da Veiga para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Manutenção de Equipamentos do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2017.



PORTARIA Nº 7.262, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 28 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar Johnny Júnior Borges do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Serviços Especiais de Limpeza da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana.

Art. 2º - Nomear Alberto Sabino Gonçalves para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Serviços Especiais de Limpeza da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de julho de 2017.



ATOS DO PREFEITO

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-TO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO-Kellysson Vilaça Diniz, BM-113.913-2, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Suporte Técnico, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir de 01/08/2017.-Luiz Carlos Pereira de Freitas, BM-114.532-9, Gerente de 4° Nível, da Gerência de Organização e Logística, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, a partir de 01/08/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-Michele Pereira Mendonça Bergamini, BM-105.749-7, Coordenador de Projetos Especiais da Educação, do Programa Família-Escola, a partir de 04/07/2017.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-Gabriela Tavares Lorentz, BM-106.287-3, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Cobrança e Regularização Voluntária de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, a partir de 01/08/2017.-Patrícia Cançado Bicalho, BM-106.299-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Investigação, Análise e Pesquisa de Tributos Imobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, a partir de 01/08/2017.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL BARREIRO-Maria Aparecida Braga Motta, BM-29.996-4, Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal CIAC Lucas Monteiro Machado, a partir de 16/08/2017.

Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL NORDESTE-Rosália Maria de Jesus Silva Magalhães, BM-40.484-9, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Professora Consuelita Cândida, a partir de 01/09/2017.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

GABINETE DO PREFEITO-Sofia Mesquita Veiga, Assessor III - C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-Mauro César de Medeiros, BM-104.657-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Investigação, Análise e Pesquisa de Tributos Imobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir de 01/08/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-TO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO-Luiz Carlos Pereira de Freitas, BM-114.532-9, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Suporte Técnico, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos

Humanos, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 01/08/2017.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS-Jackeline Paiva Otoni Santiago, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Alimentação Escolar e Assistência Nutricional, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA-Alisson Luiz Prata Amorim, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL BARREIRO-Maria Aparecida Braga Motta, BM-70.165-7, Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal CIAC Lucas Monteiro Machado, a partir de 16/08/2017.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIO-NAL MUNICIPAL NORDESTE-Rosália Maria de Jesus Silva Magalhães, BM-45.810-8, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Professora Consuelita Cândida, a partir de 01/09/2017.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Ficam convocados todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL SMGO Nº 001/2017

Processo nº. 01.101.437.17-88Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de organização de eventos para realização das Pré-Conferências e da II Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Belo Horizonte – Politicas Sobre Drogas na Juventude, com fornecimento, sob demanda, de infraestrutura e alimentação conforme condições e especificações constantes do edital e seus anexos.

A Secretaria Municipal de Governo - SMGO torna público que fará realizar o procedimento licitatório em epígrafe, na Modalidade Pregão, na forma Presencial, do Tipo Menor Preço Global.

Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”, exigidos no edital, serão recebidos ATÉ AS 10:00 HORAS DO DIA 22/08/2017, no seguinte endereço Av. Afonso Pena, nº 1212, 3º andar, sala 310, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG. O credenciamento dos representantes ocorrerá a partir DAS 10:00 HORAS DO DIA 22/08/2017. A sessão de lances será iniciada, no mesmo endereço do recebimento dos envelopes, após a realização do credenciamento.

O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.pbh.gov.br, acessando o link “Licitações”, Secretaria Municipal de Governo.

Mais informações poderão ser obtidas da Gerência de Licitações da Secretaria Municipal de Governo, Av. Afonso Pena, nº 1212, 3º andar, sala 310, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG Telefones: (31) 3277-4311 e (31) 3277-9763.

Flávia De Marchi FariaPregoeira

CONVOCAÇÕES PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca a servidora Claudinéia Ferreira Jacinto, BM 044936-2, Analista de Políticas Públicas, da Gerência de Planejamento e Monitoramento de Ações Governamentais - GPMG, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2017, previsto para ocorrer de 24/07/2017 a 11/08/2017, a partir de 07/08/2017, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e o gerente desta Secretaria.


O Secretário Municipal Adjunto de Orçamento, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Rodrigo Nunes Ferreira, BM 079062-5, Gerente da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social - GPDS, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2017, previsto para ocorrer de 24/07/2017 a 11/08/2017, a partir de 07/08/2017, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e o gerente desta Secretaria.


Bruno PasseliSecretário Municipal Adjunto de Orçamento

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência Regional de Recursos Hu-manos Norte - GERHU-N convida ALESSANDRA MATOS SERAFIM DE SOUZA - BM 082.865-7 a comparecer à Rua Pastor Muryllo Cassete, 25 - Bair-ro São Bernardo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para tratar de assun-to referente ao Proc. 01.103.181.17.07, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita, 45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANGELICA ESTER M. L. DE OLIVEIRA, BM: 048.017-0, Proc. 01.070.648.17.28-GERSON ANTONIO DA CRUZ, BM: 070.922-4, Proc. 01.071.274.17.95-GLORIA ALVES RIBEIRO, BM: 089.695-4, Proc. 01.070.961.17.20-HELENA AMARO DOS SANTOS, BM: 088.632-0, Proc. 01.087.456.17.41-KENIA FERNANDA GUIMARAES BRAGA, BM: 110.235-2, Proc. 01.068.337.17.35-MARCELO GURGEL PARANHOS, BM: 096.216-7, Proc. 01.061.865.17.45-MARIA DE LOURDES ASSIS ROCHA, BM: 108.701-9, Proc. 01.059.202.17.15-MIRIAN ROCHA DA COSTA, BM: 040.104-1, Proc. 01.095.327.17.54-PATRICIA SILVA DOS SANTOS, BM: 074.973-0, Proc. 01.068.048.17.18-RUTH DE CASTRO R. MARTINS, BM: 078.383-1, Proc. 01.059.589.17.37-SUELY MARIA DE A. FERREIRA, BM: 029.859-3, Proc. 01.065.422.17.04-TATIANE MOREIRA FERREIA, BM: 113.174-3, Proc. 01.068.546.17.15-VILMA DA CONCEIÇÃO F. SALOME, BM: 036.258-5, Proc. 01.171.076.16.65-YARA DE ABREU SCARDINE, BM: 086691-5 / 074.571-9, Proc. 01.081.391.17.85

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Orçamento

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

dom5350.indd 2 07/08/2017 18:37:40

BELO HORIZONTETerça-feira, 8 de agosto de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, Darklane Rodrigues Dias, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora JULIANA SANTOS DUARTE, BM 45.403-x, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2017, a partir de 02/08/2017, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.


Darklane Rodrigues DiasSecretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto: Processo Administrativo N° 01-145.062/16-13 – PREGÃO N° 080/2016Apuração de Descumprimento Contratual 01-075.759/17-76Interessado: COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDACNPJ: 25.531.534/0001-75

A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal N° 15.113 de 08 de janeiro de 2013 e na Cláusula 10.1.2.b, do contrato respectivo, decide pelo não conhecimento do recurso interposto e pela manutenção da penalidade administrativa de MULTA aplicada à empresa Cooperativa União dos Carreteiros LTDA, CNPJ 25.531.534/0001-75, de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação pelo descumprimento das obrigações assumidas no contrato.

Belo Horizonte, 1° de agosto de 2017

Alexsandro da Silva GomesGerente de Gestão Administrativa e Financeira

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Ratifico o despacho de reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação exarado pelo Secretário Municipal Adjunto de Saúde, visando à contratação das seguintes empresas:

EMPRESA CNPJCLÍNICA RADIOLÓGICA MARTINS E GODOY LTDA. 18.271.866/0001-00CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE MINAS GERAIS 20.479.077/0001-11INSTITUTO HERMES PARDINI S.A. 19.378.769/0001-76UNIMAGEM – UNIDADE AVANÇADA DE IMAGEM LTDA. 01.807.604/0001-07AMPLIAR RADSON MEDICINA LTDA. 04.491.862/0001-15

Objetivando o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em prestar Serviços de Diagnóstico por Imagem (Tomografia, RX, Ressonância, Ultrassonografia), conforme Anexo I e demais informações constantes nos autos do processo n.º 04.000.944.16.88 referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2016.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2017

Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

RESULTADO DE RECURSOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 017/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do julgamento de recurso interposto por candidatas que concorreram no Processo Seletivo Simplificado Edital 017/2017, conforme abaixo:

Cargo: Técnico em enfermagem

N° NOME RESULTADO DO RECURSO

1 KEILA MARIA DE OLIVEIRA INDEFERIDO2 LAURIVANIA GOMES COIMBRA INDEFERIDO3 MARINA SOARES INDEFERIDO4 ROSELI MARIA DE OLIVEIRA INDEFERIDO5 SHIRLEY CLAUDILENE JORGE INDEFERIDO

A ata de julgamento do recurso com a devida motivação encontra-se arquivada na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, com vistas franqueadas à candidata a partir do primeiro dia útil subsequente à presente publicação, no horário de 08:00 às 15:00 horas.


Danilo Borges MatiasSuperintendente

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

PRODABEL

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHODESPACHOS DO GERENTE

Processos Deferidos:Processos administrativos: 01.057605.17.10, CELIA MARIA RIBEIRO MAIA MARTINS, BM- 109.575-5 / 01.097571.17.06, CLAUDIA ANDRADE DE BARROS, BM- 50.212-3 / 01.139843.14.99, DEISIMAR CARLA SILVESTRE, BM- 85.758-4 / 01.174164.16.37, DINAEL ROSA DA SILVA, BM- 99.421-2 / 01.154219.14.02, ELISETE MARTINS COELHO, BM- 95.184-X / 01.060041.17.85, HARLLEY COTTA CARDOSO, BM- 80.701-3 / 01.077903.15.10, JULIANA DOS SANTOS SILVA, BM- 108932-1 / 01.042141.17.48, LEANDRO BRITO DE ARAUJO, BM- 80.397-2 / 01.060267.17.68, LEDA MARIA FERREIRA, BM- 95.838-0 / 01.134137.16.59, MARCIA GERALDA TAVARES DUARTE, BM- 74.149-7 / 01.096440.14.50, NANCI DA CONCEICAO PALHARES, BM- 42.429-7 / 01.074130.17.81, RAQUEL PEREIRA LOPES, BM- 106.826-X / 01.055233.17.05, THIAGO LINCOLN OLIVEIRA XAVIER, BH- 111.850-X .

Processos Indeferidos:Processos administrativos: 01.075697.17.10, AMANDA CRISTINA VIANA MEIRA, BM- 104.559-6 / 01.125031.14.75, CATIA REGINA DE MOURA, BM- 100.396-6 / 01.062166.17.21, CYNTHIA CARVALHO GONCALVES, BM- 49.770-7 / 01.058314.17.03, DJEISSON GONCALVES FERREIRA, BM- 87.166-8 / 01.074637.17.53, ISABELA MIRANDA DE ALMEIDA, BM- 74.931-5 / 01.074632.17.30, ISABELA MIRANDA DE ALMEIDA, BM- 74.931-5 / 01.074929.17.69, LUCIANA RAFFIN FONSECA, BM- 93.445-7 / 01.075676.17.40, MARILIA TAVARES DOS SANTOS, BM- 31-944-2 / 01.058358.17.89, NADIA DO CARMO DIAS FARIA, BM- 100.252-8 / 01.058819.17.50, NOE GONCALVES RODRIGUES, BM- 105.071-9 / 01.059513.17.75, RAFAELLE VIEIRA ROSSI, BM- 101.610-3 / 01.035088.17.47, RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS, BM- 75.090-9 / 01.059533.17.82, STELA ARAUJO DE SOUZA, BM- 84.052-5.

SELEÇÃO SMARH Nº 001/2017PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

GABARITO PRELIMINAR

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 005 de 28 de março de 2017, a Gerente de Planejamento de Recursos Humanos, torna público o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva referente ao Processo Seletivo regido pelo Edital nº 001/2017, destinado à seleção de estagiários, estudantes do curso superior de Educação Física para atuarem na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL.

GRUPO I – POLÍTICA PÚBLICA / LAZER / AÇÕES DA SMEL

1 2 3 4 5 6 7 8 9F F F V V V V F V

GRUPO II – ATIVIDADE FÍSICA / ENVELHECIMENTO E ATIVIDADE FÍSICA

10 11 12 13 14 15 16 17V V V V V F V V

GRUPO III – DIREITO AO ESPORTE E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / ATIVIDADE FÍSICA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

18 19 20 21 22 23 24 25V F V V V F V F

Belo Horizonte, 07 agosto de 2017

Hélen dos Santos DelfimGerente de Planejamento de Recursos Humanos

EXTRATOS

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.026.2016.5.3Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: LOGOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPPObjeto: Repactuação dos valores contratuais, em função de Acordo Coletivo 2016/2017 - CCT MG000490/2017, que reajustou os salários dos empregados pertencentes à categoria de trabalhadores da construção civil em 7% retroativamente a 01/11/2016, e reajuste do transporte coletivo retroativo a 03/01/2017Valor: R$4.301,66 Data de assinatura: 02/08/2017Processo: Pregão Eletrônico 014/2016Nº do Processo: 04.000.401/16-42

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.040.2015.5.1Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: CLARO S/A Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem alteração dos valores relativos à prestação de serviços contratadaValor: R$376.413,60 Data de assinatura: 14/06/2017Vigência: 18/06/2017 a 17/08/2018Processo: Pregão 114/2014Nº do Processo: 04.000.954/15-50

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.036.2014.2.1Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Arte Informática LTDA Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 2,7213%Valor: R$160.065,13 Data de assinatura: 03/08/2017Vigência: 13/08/2017 a 12/08/2018Processo: Inexigibilidade 002/2014Nº do Processo: 04.000.688/14-58


Amanda Luiza de Souza LimaGerência de Contratos e Convênios

dom5350.indd 3 07/08/2017 18:37:41


Poder Executivo

RESULTADO FINALPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 017/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 017/2017, para o cargo de Técnico de Serviço de Saúde – Técnico em Enfermagem, conforme listagem abaixo:

CLAS. NOME TITULOS NOTA TOTAL1 MARTA MARIA CHAVES MAFALDO 100 17 1172 MAURILIO DE OLIVEIRA 100 13 1133 FERNANDA FATIMA SOARES 100 12 1124 MARIA ANTONIA DE ASSIS 100 11 111

5 CLAUDIA ANTONIA VALADARES GONÇALVES 100 11 111

6 GLAUCIA MIRIAN DA SILVA 100 11 1117 ROZIMARI SANTOS SILVA 100 11 1118 VERA LUCIA DOS SANTOS 95 13 1089 JOSE FABIO DE MORAIS 95 13 10810 LIDIA CRISTINA DE JESUS NOGUEIRA 95 13 10811 ELIZABETE DOS SANTOS LIMA 95 13 10812 MARIA AUXILIADORA DA CUNHA 95 10 10513 ANGELA MARIA TEREZA 90 15 105

14 ROSANGELA APARECIDA SABINO BARBOSA 75 11 86

15 PATRICIA APARECIDA RAIMUNDO 70 13 8316 CLARICE ALVES DOS SANTOS 75 13 8317 GRECIA APARECIDA REZENDE 65 15 8018 PATRICIA KELLY IMACULADA LOPES 65 15 8019 EDZILMA DOS SANTOS ALVES 60 18 7820 GILCELIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA 60 13 7321 MARLENE MARTINS 65 12 7222 SELMA LUCIA SOUZA ANDRADE 65 12 7223 MARILDA ROSA C. MAYNARTE 60 10 7024 ESMERALDA MENEZES DOS SANTOS 55 11 6625 SILVANA SOUSA DE JESUS 55 10 6526 ANA MARCIA DA SILVA DE PAULA 50 15 6527 M,ARIA LUCIA SOUZA OLIVEIRA 45 19 6428 ANA MARIA CAETANO SILVA 50 13 6329 MARTA DE CARVALHO ROCHA 40 16 5630 PATRICIA RODRIGUES DA SILVA 40 11 51

31 LUCILENE APARECIDA ALVES NASCIMENTO SILVA 40 11 51

32 CRISTIANE DE ALMEIDA BRAGA 40 10 5033 DAISY LOPES MAGALHAES 35 15 5034 APARECIDA EFIGENIA MARTINS GOMES 35 13 4835 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA 35 12 4736 ALEXSANDRA FERNANDES SILVA 35 10 4537 KELLY DE SOUZA BARBOSA 30 12 4238 BARBARA JEANE RODRIGUES VIEIRA 30 10 4039 ANA PAULA XAVIER JULIO 25 14 3940 DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 25 14 3941 APARECIDA DE SOUZA SEIXAS 25 14 3942 CELIA PEREIRA RODRIGUES 25 13 3843 MARGARETE RODRIGUES DE SOUSA 25 12 3744 LUCIANA DE OLIVEIRA FRANÇA 25 12 3745 RONEI RODRIGUES DA SILVA 25 12 3746 LEIDIANE PIMENTEL DA COSTA 25 11 3647 LENICIA P. MORENO RODRIGUES 25 10 3548 MONICA REGINA DA SILVA RIBEIRO 25 10 3549 IVANA MARA DE JESUS NOGUEIRA 20 14 3450 KARINY DANILLA CARDOSO ACACIO 20 14 3451 PAULA DIANE OLIVEIRA DAMASCENA 20 13 3352 BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA SILVA 20 12 3253 SAMARA DOS SANTOS OLIVEIRA 20 12 3254 ROSICLEIA DOS SANTOS AMORIM 20 11 3155 NILZA DE FATIMA DA SILVA 20 11 3156 GERALDA DE SOUZA ESTARLINO 20 10 3057 JOVITO DOS SANTOS FILHO 20 10 3058 ELAINE MARIA DE SOUZA 10 20 3059 DANIELA ALVES MARTINS 15 13 2860 PAULO CESAR MAGRIA JUNIOR 15 12 2761 MARLENE FERREIRA DA SILVA LEMOS 15 12 2762 JENNIFER CHRISLEY SILVA DA COSTA 15 12 2763 ELAINE ANDREIA SOARES 15 11 2664 MARIA MARISA DOS REIS MENDES 15 11 2665 SOLANGE PERES DE OLIVEIRA 5 19 2466 WALDEMIR CARVALHO DO NASCIMENTO 10 13 23

67 CARLA CRISTINA TRINDADE MOREIRA PAULO 10 13 23

68 JOSIANE APARECIDA DOS SANTOS 10 12 2269 MARCIO FRANCISCO DA SILVA 10 10 2070 MARIANE CRISTINA TURIBIO 5 14 1971 ARIADINA PEREIRA DE AS 5 12 1772 PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FONSECA 5 11 1673 MARDONICE GOMES DOS SANTOS 5 10 15

CANDIDATOS INABILITADOS

ELIANE SALOMAO PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;VIVIANE CAROLINA BARBOSA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;VANIA ALVES DIAS SOUSA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;SONIA REGINA SANTOS DUARTE DE PAULA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;SUELY BARBOSA DE MOURA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;

SILVANIA MARCIA V. GOMES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;SIRLEIA ROCHA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;SANDRA APARECIDA ROCHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;REGINA MARCELINA DA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;REIZILA MARA MARTINS RODRIGUES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;RITA OLIVEIRA DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ONICE APARECIDA MACHADO SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;NIVALDA CAMPOS DE ANDRADE FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;NEUSA MARIA BATISTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARLENE PEREIRA ROCHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARINA FERREIRA NUNES MARÇAL: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA MESSIAS BATISTA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA REGINA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA ROSANGELA PINTO DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA DA LUZ BATISTA FORNESIS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA ELIZABETE DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA INES DE SOUSA ALVES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA MADALENA SOUSA DO NASCIMENTO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;MARIA A. SILVEIRA DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;LIEIDI MARTINS FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;LEONARDO NASCIMENTO DIAS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;LEOSINA BISPO DOS SANTOS MARTINS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;LEIDA APARECIDA ARAUJO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;JOSIANE APARECIDA LEMOS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;HIPOLITA CAMILA DE CASTRO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ISABEL DE FATIMA OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ISAURA VARLA DA CRUZ LIMA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;GLEYD WILLAN FERNANDES PEREIRA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;EVELYN OLIVEIRA QUEIROZ TEIXEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;FABETE FERNANDES COSTA FIDELIS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ELISANGELA APARECIDA RAMOS DA CRUZ: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;EMILENE DOS SANTOS ROCHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ELIANA SEBASTIANA BRUMANA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ELCILENE CESARIA DE ASSUNÇÃO EMIDIO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ELAINE ALZIRA GRANDE NOGUEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;DULCEMARY LEITE PEREIRA PRATES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;DEBORA MARCELINO PEREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;DENISE JOSE DE SALES NUNES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;DANIELLE CRISTINA E SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CRISTIANO MARQUES FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CLEITON ALVES DE ALMEIDA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CONCEIÇÃO DE FATIMA DOS S. P. OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CELINA ALVES MARTINS NONATO: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CHARLENE CRISTINA MAEQUES FERNANDES: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;CHRISTOPHER CARLOS DE JESUS: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;BETANIA SOARES DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ALBERTO CARLOS ALMEIDA DA PENHA: Em Descumprimento ao subitem 4.2.3. do edital;ADENILSON ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ALESSANDRA ACACIA DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;AMANDA NOVAIS SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ANA MARIA MARQUES BARBOSA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;

ANA PAULA BISPO DOS SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;CINTIA MIRANDA DA SILVA FREITAS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;CLEICIANE GOMES FERREIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;CLEIDE SUDRE MEDINA CAMPOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ELIANA PEREIRA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ELIANE APARECIDA PEREIRA DE PAULA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ENY PEREIRA DA SILVA SANTOS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;FABRICIO RAMOS SOARES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;FERNANDA VIANA DE FREITAS MARTINS DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;FLAVIA MONICA DE SIQUEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;JHONATAN LUIZ PEREIRA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;JOZIANA CLAUDIA FERNANDES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;JULIA ELIZA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;KARINA APARECIDA CIRIACO DA COSTA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;KEILA DE CARVALHO ROCHA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;NILZA EMILIA GOMES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;NOEL RAFAEL JORGE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;PAULO FRANCISCO DAS VIRGENS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ROBERTA REJIANE HENRIQUE SANTANA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ROSANGELA MARIA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ROSELI MARIA DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;VIVIANE PEREIRA DE AQUINO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;SHIRLEY CLAUDILENE JORGE: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;SOLANGE MARIA RODRIGUES MARCELINO: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;SOLANGE VAZ DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;SIRLENE CRISTINA DE SOUZA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;WALDIVIA FERREIRA DOS SANTOS DE FREITAS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;MAYARA PEREIRA DOS REIS: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;JACQUELINE XAVIER DE OLIVEIRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;LAURIVANIA GOMES COIMBRA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;ELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;MARINA SOARES: Em Descumprimento ao subitem 2.2.2. do edital;

CANDIDATOS AUSENTES NA PROVA

1 ALEXANDRA DA CRUZ DE JESUS2 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS3 APARECIDA ELIZABETH NOBRE DE OLIVEIRA4 BARBARA MONIQUE FLORES ARAUJO5 BEATRIZ DA CRUZ DE SOUZA6 CRISTIANE MACIEL FERREIRA7 JENECI SOARES DA SILVA8 JOSIANE ALVES DE SOUZA9 JULIO CEZAR DA SILVEIRA SILVA10 MARISTELA XAVIER DA SILVA11 MARLUCE DUTRA DA ROCHA12 PERSIA LUCIA E SILVA13 RAFAEL GUSTAVO JORGE BARBOSA14 SONIA MARA DOS SANTOS RIBEIRO15 VALDIRENE ALVES DE FREITAS



CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2017

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Danilo Borges Matias, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2017 e legislação municipal pertinente.

dom5350.indd 4 07/08/2017 18:37:42


Poder Executivo

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em EnfermagemCandidatos Convocados:

CLAS. NOME1 MARTA MARIA CHAVES MAFALDO2 MAURILIO DE OLIVEIRA3 FERNANDA FATIMA SOARES4 MARIA ANTONIA DE ASSIS5 CLAUDIA ANTONIA VALADARES GONÇALVES6 GLAUCIA MIRIAN DA SILVA7 ROZIMARI SANTOS SILVA8 VERA LUCIA DOS SANTOS 9 JOSE FABIO DE MORAIS10 LIDIA CRISTINA DE JESUS NOGUEIRA11 ELIZABETE DOS SANTOS LIMA12 MARIA AUXILIADORA DA CUNHA 13 ANGELA MARIA TEREZA14 ROSANGELA APARECIDA SABINO BARBOSA15 PATRICIA APARECIDA RAIMUNDO

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.



ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 079/2017

PROCESSO: 02-36/2017OBJETO: Aquisição de material de serralheria para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 10/08/17.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 24/08/17.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 24/08/17.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.

Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto ao sistema COMPRASNET para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.comprasnet.gov.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou www.comprasnet.gov.br. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

COMUNICADOPREGÃO ELETRÔNICO 041/2017

PROCESSO: 03-12/2017OBJETO: Aquisição de equipamentos médico hospitalares, conforme especificação técnica, quantidades e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório. Esta licitação é exclusiva para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP nos itens 01 e 02 e com ampla concorrência nos itens 03 e 04.

Comunicamos aos interessados que o pregão supramencionado tornou-se fracassado.


Edmundo S C FrancoPregoeiro

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 046/2017

PROCESSO 03-17/2017O Pregoeiro Edmundo Souzalima

Caldonceli Franco adjudicou às empresas Cirúrgica Biomédica Ltda. – ME - Lote 01: valor global R$95.085,00, Lote 02: valor global R$972.535,00, Lote 03: valor global R$2.900,00, Lote 05:

valor global R$31.695,00 e Lote 07: valor global R$35.400,00 e Nacional Comercial Hospitalar Ltda. – Lote 04: valor global R$14.480,00 do Pregão Eletrônico n.º 046/2017, processo n.º 03-17/2017, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.152.095,00.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 046/2017

PROCESSO 03-17/2017O Superintendente do Hospital

Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 046/2017 - Aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

- Cirúrgica Biomédica Ltda. – ME - Lote 01: valor global R$95.085,00, Lote 02: valor global R$972.535,00, Lote 03: valor global R$2.900,00, Lote 05: valor global R$31.695,00 e Lote 07: valor global R$35.400,00. Valor total do contrato R$1.137.615,00.- Nacional Comercial Hospitalar Ltda. – Lote 04: valor global R$14.480,00. Valor total do contrato R$14.480,00.

OBS: o lote 06 foi cancelado.

Valor Global: R$1.152.095,00Prazo de entrega: conforme edital



EDITAL – PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO INTERNACIONAL

O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 15.319 de 03 de setembro de 2013, FAZ SABER da abertura do Processo Seletivo para o Programa Municipal de Voluntariado Internacional.

1. DO PROGRAMA1.1. O Programa Municipal de Voluntariado Internacional, instituído pelo Decreto Municipal nº 15.319, de 03 de setembro de 2013, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais, tem por objetivo proporcionar a estrangeiros a oportunidade de conhecer as políticas públicas desenvolvidas pelo Município de Belo Horizonte, mediante a prestação de serviços voluntários, por meio dos quais poderão intercambiar experiências e contribuir para o processo de internacionalização do Município. As atividades desenvolvidas poderão ter cunho assistencial, científico, cívico, cultural, educacional, recreativo, esportivo ou tecnológico.

2. DOS CANDIDATOS2.1. Para os fins deste Edital serão considerados voluntários os estrangeiros atendidos pelo Programa, que pertencerem às seguintes categorias:I - estudantes;II - pesquisadores;III - professores universitários;IV - demais profissionais, técnicos e servidores públicos de entes estatais, órgãos e instituições parceiras do Município de Belo Horizonte.

3. DAS VAGAS3.1. O número de vagas disponíveis aos interessados em participar do Programa Municipal de Voluntariado Internacional é limitado a 60 (sessenta) por ano.

4. DAS INSCRIÇÕES4.1. Os alunos intercambistas, regularmente matriculados em universidades locais, terão até o dia 08 de setembro de 2017 para se inscreverem no Programa Municipal de Voluntariado Internacional. Para tanto, deverão enviar e-mail

para [email protected], com cópias dos documentos previstos no item 5.5, bem como de sua ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo III ou pelo link: http://goo.gl/forms/ErwEnXVFg7fES3xg2).

4.2. Para as demais categorias constantes deste Edital, a candidatura poderá ser feita a qualquer momento, através do e-mail [email protected], com cópias em anexo dos documentos previstos no item 5.5, bem como de sua ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo III ou pelo link: http://goo.gl/forms/ErwEnXVFg7fES3xg2), tendo em conta que a data do início da prestação do serviço voluntário será acertada entre o voluntário e seu futuro supervisor.

5. DA SELEÇÃO 5.1. A seleção será feita com base nos critérios de adequação da área de estudos e da experiência profissional do voluntário à demanda ofertada pelos órgãos e entidades do Município de Belo Horizonte.

5.2. Recebidos os documentos de inscrição previstos nos itens 4.1 e 4.2, os representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais – coordenadora do Programa – procederão à análise dos mesmos, observando os perfis, habilidades e áreas de interesse do candidato.

5.3. Após criteriosa análise, os coordenadores entrarão em contato com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal para que as mesmas manifestem sua conveniência em receber o voluntário cujo tema de interesse se adequar a programas, projetos e/ou políticas municipais por eles desenvolvidos.

5.4. Caso o número de candidatos interessados em participar do Programa seja superior ao de vagas disponíveis em determinado órgão ou entidade, será adotado como critério de seleção o nível do português falado e escrito pelo voluntário. Em caso de empate, terá prioridade em ocupar a vaga aquele estrangeiro que comprovar sua participação em outros Programas de Voluntariado.

5.5. Para participar do Programa, o voluntário deverá comprovar, através de currículo ou documento que o valha, que possui conhecimentos e habilidades para o exercício do serviço ao qual se candidata, com base em experiências práticas e conhecimentos profissionais previamente adquiridos, por meio de apresentação de currículo e histórico escolar, dentre outros documentos previstos no item 8.5 deste Edital.

5.6. Cada voluntário selecionado ficará subordinado a um supervisor, servidor ou empregado público integrante do órgão ou entidade onde o serviço será prestado, previamente designado de acordo com a área de interesse do voluntário.

6. DA REMUNERAÇÃO6.1. O serviço voluntário prestado ao Município, nos termos do disposto neste Edital, não será remunerado, não gerará vínculo empregatício, obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

6.2. Eventuais despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades relacionadas ao serviço voluntário poderão ser ressarcidas pelo Município, desde que prévia e expressamente autorizadas e condicionadas à existência de recursos no orçamento da unidade autorizadora ou beneficiária do serviço.

6.3. O Município de Belo Horizonte poderá fornecer vale-transporte ao voluntário, desde que as despesas decorrentes de tal benefício sejam previamente aprovadas pelos órgãos municipais competentes.

7. DAS OBRIGAÇÕES7.1. Compete ao Município por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais:I - Responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao serviço voluntário;II - Adequar as afinidades e especialidades do Voluntário à demanda existente na Administração Pública Municipal de Belo Horizonte;III - Responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, capacitação e/ou orientações ao voluntário, para que possa exercer adequadamente suas funções;IV - Assegurar ao voluntário as condições mínimas para o desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso das instalações públicas, de bens e serviços necessários para a execução das tarefas previstas no Programa.

7.2. Compete ao Supervisor:I - A responsabilidade pela elaboração, assinatura

e acompanhamento da execução do Plano de Trabalho atinente ao serviço voluntário;II - Orientar e acompanhar cada voluntário na realização dos trabalhos relacionados ao Programa;III - Encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de voluntários do órgão, visando o aperfeiçoamento da prestação dos serviços;IV - Participar do workshop semestral para apresentar os resultados adquiridos no Programa.

7.3. Compete ao voluntário: I - Manter comportamento compatível com o trabalho que está desempenhando;II - Ser assíduo no desempenho de suas atividades;III - Tratar com urbanidade os servidores ou empregados públicos municipais do órgão ou entidade em que se encontram exercendo suas atividades, bem como os demais prestadores de serviço voluntário e o público em geral;IV - Exercer suas atribuições conforme previsto no Termo de Adesão celebrado com o Município, sempre sob a orientação e coordenação do seu supervisor;V - Justificar as ausências, caso não compareça nos dias em que estiver escalado para a prestação do serviço voluntário;VI – Zelar pela conservação dos bens públicos e bom uso dos materiais postos à sua disposição, evitando o desperdício, sendo vedada a utilização dos recursos materiais para finalidades particulares, sob pena de responsabilização nos termos previstos na legislação;VII - Restituir os bens que lhe forem entregues nas mesmas condições em que os recebeu;VIII - Cumprir, no exercício de suas funções, as orientações superiores;IX - Cumprir e fazer cumprir as normas e regulamentos internos, a legislação pertinente e o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário firmado com o Município;X - Guardar sigilo e comportar-se de forma ética quanto aos assuntos pertinentes ao órgão ou entidade onde se encontram prestando o serviço voluntário.

7.4. O prestador de serviço voluntário que descumprir qualquer das normas previstas neste Edital será desligado do exercício de suas funções, garantida a ampla defesa e o contraditório.

7.5. Fica vedada a readmissão de prestador de serviço voluntário desligado na forma do item 7.4 .

8. DO TERMO DE ADESÃO8.1. O serviço voluntário terá início com a assinatura do Termo de Adesão a ser celebrado entre o Município e o prestador do serviço, que deverá conter:I - o nome e a qualificação completa do prestador de serviço voluntário;II - o local, o prazo de duração, a carga horária e a jornada de trabalho do prestador de serviço voluntário;III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;IV - os direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários;V - a ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular de suas funções, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação da prestação dos serviços a que voluntariamente tenha se comprometido;VI - o Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo, os requisitos previstos nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste edital; VII - as demais condições, direitos, deveres e vedações previstas no Decreto Municipal nº 15.319, de 03 de setembro de 2013.

8.2. A carga horária do serviço voluntário, prevista no item 8.1, II, poderá variar entre 16 (dezesseis) e 20 (vinte) horas semanais e o prazo de duração do Programa Municipal de Voluntariado Internacional, previsto no mesmo item, poderá variar entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias.

8.3. A jornada de atividades do serviço voluntário deverá compatibilizar-se com o horário das atividades acadêmicas, caso o voluntário seja estudante.

8.4. A fixação dos horários do serviço voluntário será flexível, devendo ser deliberada, conjuntamente, entre o voluntário e o seu supervisor.

8.5. São requisitos para a assinatura do Termo de Adesão:I - a apresentação do visto concedido pelo órgão competente para o ingresso e permanência de estrangeiros no Brasil, respeitado o disposto nos Acordos de Cooperação existentes entre o país de

SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO

dom5350.indd 5 07/08/2017 18:37:42


Poder Executivo

origem do candidato e o Brasil, durante o período de duração do serviço voluntário;II - a apresentação da apólice de seguro de saúde contratada ou documento que o valha.

8.6. O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário poderá ser cancelado por iniciativa de ambas as partes, respeitada a antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) e a exigência de notificação prévia.

9. DO PLANO DE TRABALHO9.1. O Plano de Trabalho do Programa Municipal de Voluntariado Internacional, a ser elaborado pelo supervisor do voluntário, deverá estar em consonância com as funções assumidas pelo prestador do serviço no âmbito do projeto específico no qual estiver envolvido.

9.2 O Plano de Trabalho considerará a carga horária e a duração do serviço voluntário previstas no Termo de Adesão assinado entre as partes, devendo, ainda, conter a descrição das atividades e o local em que as mesmas serão desenvolvidas.

9.3. O Plano de Trabalho possuirá caráter pedagógico e será elaborado de forma a garantir ao voluntário o conhecimento do histórico e dos objetivos do projeto no qual será inserido, bem como a troca de experiências entre o voluntário e o órgão/entidade onde prestará o serviço voluntário.

10. DA CONCLUSÃO DO PROGRAMA MU-NICIPAL DE VOLUNTARIADO INTERNA-CIONAL10.1. Ao final da prestação do serviço voluntário, cada participante deverá produzir um artigo referente ao tema trabalhado durante aquele período. A entrega deste artigo será essencial para a emissão do Certificado de Conclusão do Programa Municipal de Voluntariado Internacional.

10.2. O artigo deverá ser escrito em português, conter no mínimo 04 (quatro) laudas e relacionar-se à temática desenvolvida pelo voluntário durante a prestação do serviço.

10.3. Todos os artigos serão publicados no sítio eletrônico da Prefeitura de Belo Horizonte e poderão ser remetidos às instituições parceiras, podendo, ainda, ser contemplados em edições de revistas e periódicos, por intermédio de parcerias firmadas com o Município.

10.4. A apresentação dos resultados do Programa pelos voluntários acontecerá ao final de cada semestre, em workshop a ser realizado pelo Município que contará com a presença de todos os voluntários e seus respectivos supervisores, bem como da equipe coordenadora do Programa Municipal de Voluntariado Internacional.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS11.1 A entrega do certificado ao voluntário ocorrerá após a conclusão do Programa e a entrega do artigo por ele produzido, a fim de estimular a troca de experiências e de práticas públicas.

11.2. É vedado o exercício do serviço voluntário em substituição ao trabalho de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público integrante dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, e os anexos encontram-se integralmente no site www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

Daniel Diniz NepomucenoSecretário Municipal de Desenvolvimento

Bruno Martuchele de SalesSecretário Municipal Adjunto de Relações

Internacionais - Interino

RESULTADO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA

COMPUR - BIÊNIO 2017/2019

O presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Daniel Diniz Nepomuceno, comunica, a todos interessados, as entidades eleitas para representar suas categorias no referido Conselho, no biênio 2017/2019:

SETOR TÉCNICOTitular 1: Ecoavis – Ecologia e Observação de AvesSuplente 1: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 6ª Região

Titular 2: Instituto Nossa BHSuplente 2: Escola de Arquitetura da UFMG

Excedente: Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Minas Gerais – IAB MGExcedente: Organização Ponto Terra

SETOR POPULARTitular 1: Associação de Moradores e Amigos da Região Central de Belo HorizonteSuplente 1: Associação Comunitária do Bairro Esplanada

Titular 2: Associação de Moradores do Bairro Buritis – ABB Suplente 2: Movimento Mineiro de Habitação

Excedente: Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Santo Agostinho – AMAGOST Excedente: Instituto Educacional para Conscientização e Realização de Políticas Públicas – ICPP

SETOR EMPRESARIALTitular 1: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMGSuplente 1: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais - SETCEMG

Titular 2: Sindicato das Empresas Administradoras de Imóveis, Corretoras de Imóveis, Incorporadoras de Imóveis e Urbanizadoras da Região Metropolitana de Belo Horizonte - SECOVI-MGSuplente 2: Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH

Excedente: Grupo de Empresas Mineiras de Arquitetura e Urbanismo - GEMARQ Excedente: Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais - ACMinas

As entidades eleitas terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do representante que estará compondo o Conselho;


Isaac Henriques de MedeirosGerente Executivo do COMPUR

Daniel Diniz NepomucenoPresidente do COMPUR

ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017

Processo nº 01.027.471/17.77Às 10:49:57 horas do dia 25/07/2017 no endereço Rua Ceará, 2025 – Funcionários, da cidade de BELO HORIZONTE - MG, reuniram-se a Pregoeira da disputa Sr(a).LUCIANA DE ALMEIDA SILVA, e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017, AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA UTILIZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme condições e especificações constantes do edital e seus anexos.A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

LOTE ÚNICO - UNIFORMES – ARREMATANTE, a empresa GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais).

Na sequência, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, a pregoeira solicitou à empresa proposta mais vantajosa ao Município. Após negociação, a arrematante declarou ser possível reduzir a proposta inicial para R$ 14.490,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais).

Após encerramento da etapa de negociações, declarou:

LOTE ÚNICO - UNIFORMES – ARREMATANTE, a empresa GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME, pelo critério de Menor preço, aferido por lote, no valor de R$ 14.490,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais).

Não houve manifestação de interesse de interposição de recurso.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.


Luciana de Almeida SilvaPregoeira

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017

Processo nº 01.027.471/17.77Objeto: aquisição de uniformes para utilização pelos funcionários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus Anexos.

A pregoeira adjudicou, pelo critério de menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto licitado à seguinte empresa:

LOTE ÚNICO - UNIFORMES - empresa GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 14.490,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.


Luciana de Almeida SilvaPregoeira

HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017

Processo nº 01.027.471/17.77Objeto: aquisição de uniformes para utilização pelos funcionários da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Edital e seus Anexos.

HOMOLOGO a licitação relativa à AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA UTILI-ZAÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DA SUPE-RINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL - SUDECAP, conforme condições e especificações constantes do edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à:

LOTE ÚNICO - UNIFORMES - empresa GLOBAL BANDEIRAS EIRELI ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 14.490,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA SUDECAP Nº 061/2017

Designa servidores para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações,RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os Fiscais de Contratos conforme abaixo descrito:

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratada: SENGEL CONSTRUÇÕES LTDAContrato e Licitação: SC-176/12 – SCO-117/12-CC

Objeto: Implantação do Complexo de Saúde Barreiro de Cima, Regional Barreiro.Fiscal do Contrato substituída: Marilusa de Fátima Silva Diniz Pereira – 02722-8Fiscal do Contrato substituto: Renato Gonçalves de Mello Junior – 02525-XCargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOC-SDCom efeitos a partir de: 24/07/2017

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDAContrato e Licitação: SC-110/14 – SCO-032/14-TPObjeto: Execução das obras de reforma e melhorias na estrutura do Parque Ecológico Telê Santana, Regional Venda Nova.Fiscal do Contrato substituído: Cássia Maria Rezende V. de M. Lavarini – 02155-6Fiscal do Contrato substituto: Renata Mara Prates Ribeiro – 02530-6Cargo e Lotação: Engenheira Civil – DVOB2-SDCom efeitos a partir de: 25/07/2017

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratada: JVF EMPREENDIMENTOS LTDAContrato e Licitação: SC-044/12 – SCO-174/11-CC-LOTE VObjeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos, Regional Noroeste.Fiscal do Contrato substituído: Eros de Faria – 111.698-1Fiscal do Contrato substituto: Jamir Nunes Coelho – 114.602-3Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – GERMA-NOCom efeitos a partir de: 16/07/2017

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos conforme citado em cada caso:


Sylvio Ferreira Malta NetoSuperintendente

EXTRATOS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 029/2014 – SCO 069/2013 CCProcesso: 01-145.140/13-82Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: DLA ENGENHARIA LTDA.Objeto: Execução de serviços de podas, supressões e secções de raízes no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, exclusão de item e alteração quantitativa, tendo como referência o mês de Março de 2013.Data de assinatura: 26/07/2017.Registro na SUDECAP: 03/08/2017 – Livro: 01 – Folha: 185.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 032/2014 – SCO 069/2013 CCProcesso: 01-145.140/13-82Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA.Objeto: Execução dos serviços de podas, supressões e secções de raízes, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, sem alteração do valor contratual, tendo como I0 o mês de Março de 2013.O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem ônus para o Município, conforme Justificativa para Renovação, subscrita pelo Fiscal do Contrato - GERJAV-N, datada de 05/06/2017.Data de assinatura: 24/07/2017.Registro na SUDECAP: 03/08/2017 – Livro: 01 – Folha: 184.

COMPUR

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

SUDECAP

Disque Idoso3277-4646

dom5350.indd 6 07/08/2017 18:37:42


Poder Executivo

PORTARIA SMSU N° 039/2017

Designa servidores para a função de fiscal do contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Maria Fernandes Caldas, no uso das atribuições e nos termos do Decreto Municipal nº 15.185 de 04 de abril de 2013.RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Ricardo Coutinho Camilo, BM 35.227X, Gerente Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e na sua ausência a servidora Leilane Candida Ramos, BM 88.383-6, assistente Administrativo, para a função de Fiscal da Ata de Registro de Preços, decorrente do certame licitatório a seguir listado:

Pregão eletrônico 2017/011 para aquisição Material De Higiene E Limpeza, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP, Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. e Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - ME, com vigência de 21 de julho de 2017 a 20 de julho de 2018. Processo nº.: 04.001.450/16-93.

Art. 2º - Esta Portaria tem sua validade conforme período de vigência da ata de registro de preço.


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 04/07/2017 a 04/07/2017 arquivo nº 1516 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.



COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 05/07/2017 a 05/07/2017 arquivo nº 1517 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.



JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE

ATA DE REUNIÃO

Ata da 191ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, realizada no dia 03/08/2017.Presidente (AD HOC): Andréa Neves SilveiraSecretário(a): Gustavo Moreira NazarethMembros presentes: Marcos Marangon Mendes, Michelle Bomfim Silva,Lilian Grazielle Ferreira Lopes, Marlene Lemos Moura SantanaMembros ausentes: Jairo Aguiar BragaÀs 09:10 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. O Presidente Jairo Aguiar Braga não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. A Presidente (AD HOC) Andréa Neves Silveira se declarou impedida de presidiar as defesas de sua relatoria, assim como a defesa de nº 504/17, ensejo em que o membro relator Michelle Bomfim Silva assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas:

Relator (a): Marcos Marangon MendesDefesa nº: 478/17Processo n º: 01.026964.17.07Anexo (s): 01.072561.11.27Interessado: CDF COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006484ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 479/17Processo n º: 01.026969.17.12Anexo (s): 01.072561.11.27Interessado: CDF COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170006483ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 480/17Processo n º: 01.036873.17.71Anexo (s): 01.130184.14.25Interessado: PANIFICADORA VOVÓ CANDIDA LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160078741AN / 20160078740AN / 20160078739ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida em parte, por unanimidade, devido a erro formal quanto ao auto de notificação nº 20160078740AN. Sendo intempestivos os autos 20160078741AN e 20160078739AN.

Defesa nº: 481/17Processo n º: 01.036882.17.62Anexo (s): 01.130184.14.25Interessado: PANIFICADORA VOVÓ CANDIDA LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160078742AN / 20160078765ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 482/17Processo n º: 01.037899.17.09Anexo (s): 01.037898.17.38Interessado: GILBERTO DE ABREU BARBOSAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170006162AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 483/17Processo n º: 01.037898.17.38Anexo (s): 01.037899.17.09Interessado: GILBERTO DE ABREU BARBOSAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076492ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 484/17Processo n º: 01.038278.17.99Anexo (s): 01.049439.17.98Interessado: JG EMPREENDIMENTOS ALIMEN-TÍCIOS LTDA ME

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

dom5350.indd 7 07/08/2017 18:37:43


Poder Executivo

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 785999Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Michelle Bomfim SilvaDefesa nº: 438/17Processo n º: 01.031134.17.10Anexo (s): 01.038407.16.59Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007813AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 472/17Processo n º: 01.131164.14.53Anexo (s): 01.001659.16.04Interessado: CENTRAL DOS INGRESSOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20140008716AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 473/17Processo n º: 01.119194.15.36Anexo (s):Interessado: NOGUEIRA COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150029824ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 474/17Processo n º: 01.064099.15.45Anexo (s): 01.165750.15.28 / 01.165740.15.74Interessado: GERALDA PETRINA DE MORAISAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150002857AN e 20150002861ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 475/17Processo n º: 01.121666.15.66Anexo (s):Interessado: PARACHOQUES MARIANA LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20150029381ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 476/17Processo n º: 01.112498.16.53Anexo (s): 01.01.050586.13.96Interessado: NANCI DAS DORES NEREUAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056299ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 477/17Processo n º: 01.037483.17.82Anexo (s):Interessado: DERLY MARIA DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013083ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Lilian Grazielle Ferreira LopesDefesa nº: 485/17Processo n º: 01.038239.17.37Anexo (s): 01.077808.15.99Interessado: GERALDO HELCIO FONTESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055813AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 486/17Processo n º: 01.038249.17.90Anexo (s): 01.077808.15.99Interessado: GERALDO HELCIO FONTESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055812AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 487/17Processo n º: 01.038946.17.14Anexo (s):Interessado: JOVANDO LUIZ DE JESUSAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170015494AN / 20170015496ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 488/17Processo n º: 01.039444.17.00Anexo (s): 01.063911.14.99

Interessado: GERALDO DOS REISAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061870AN e 20160060488ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 489/17Processo n º: 01.039679.17.75Anexo (s):Interessado: JOSUÉ DOS SANTOSAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013345ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR MAIORIA.

Defesa nº: 490/17Processo n º: 01.029794.17.87Anexo (s): 01.134199.16.06Interessado: RUY TASSINI CHAGASAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170001587AI / 20170001586AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 491/17Processo n º: 01.040740.17.81Anexo (s): 01.024257.13.17 / 01.052796.15.71 / 01.150169.09.27Interessado: CORNÉLIO GUIMARÃES DE MENEZESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007633AI / 20170007634AI / 20170007612AI/ 20170007611AI / 20170007608AI / 20170007607AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Andréa Neves SilveiraDefesa nº: 492/17Processo n º: 01.061008.17.45Anexo (s): 01.030313.17.02Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170001875ANDispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Defesa nº: 493/17Processo n º: 01.060987.17.97Anexo (s): 01.030313.17.02Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170003146AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal.

Defesa nº: 494/17Processo n º: 01.040767.17.38Anexo (s): 01.114310.14.77Interessado: DENISE DE MATOS OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160048698AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 495/17Processo n º: 01.040906.17.32Anexo (s): 01.082801.14.08 / 01.095313.15.88Interessado: INDUSTRIA GALVAMI LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007727AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 496/17Processo n º: 01.041128.17.44Anexo (s): 01.103182.16.99Interessado: OF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004029ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 497/17Processo n º: 01.041630.17.19Anexo (s): 01.030901.17.92 / 01.047113.17.90Interessado: DILSON DINIZ JUNQUEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081294ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 498/17Processo n º: 01.030901.17.92Anexo (s): 01.041630.17.19 / 01.047113.17.90Interessado: DILSON DINIZ JUNQUEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160081237ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Relator (a): Marlene Lemos Moura SantanaDefesa nº: 499/17Processo n º: 01.041376.17.86Anexo (s):Interessado: HENRIQUE ROCHA ARAUJOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002494AI e dos Autos de Notificação 20170003516AN / 20170003518ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 500/17Processo n º: 01.04143317.18Anexo (s):Interessado: ISMAR AUGUSTO TEIXEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação Ambiental nº 21/17Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 501/17Processo n º: 01.042710.17.91Anexo (s): 01.028957.17.04Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT LTDA / GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOMAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 201700100359AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DO RECORRENTE.

Defesa nº: 502/17Processo n º: 01.042726.17.21Anexo (s): 01.028957.17.04Interessado: GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT LTDA / GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOMAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013501ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DO RECORRENTE.

Defesa nº: 503/17Processo n º: 01.042458.17.84Anexo (s): 01.117418.15.10Interessado: ANDREA VIEIRA DE ALMEIDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015035ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 504/17Processo n º: 01.043397.17.27Anexo (s):Interessado: JOSE LUIZ COSTA DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170014666ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 505/17Processo n º: 01.043410.17.93Anexo (s):Interessado: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTERIO BELO HORIZONTEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170002240AN e do Auto de Embargo nº 20170001240AEDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por perda de objeto. Os Auto de Notificação nº 20170002240AN e do Auto de Embargo nº 20170001240AE foram cancelados de ofício.

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 506/17Processo n º: 01.149101.16.15Anexo (s):Interessado: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO QUEFREMAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20160063648AN e 20160063649AN.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 01/11/2016 a 30/12/2016.

Defesa nº: 507/17Processo n º: 01.174241.16.86Anexo (s):Interessado: BIGAIR HENRIQUES DE MIRANDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160074705ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 28/12/2016 a 27/02/2017.

Defesa nº: 508/17Processo n º: 01.018420.17.45Anexo (s):Interessado: MARIA DO CARMO SANTIAGO DOS REIS

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004930ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 509/17Processo n º: 01.019521.17.98Anexo (s):Interessado: CRISTIANO CARLOS DE SOUZA BRAGA TRINDADEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004022ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 510/17Processo n º: 01.019438.17.46Anexo (s):Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008267ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 511/17Processo n º: 01.019080.17.24Anexo (s):Interessado: JOSE ROBERTO DE ABREUAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008288ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 512/17Processo n º: 01.019472.17.84Anexo (s):Interessado: MARIA ARAUJO DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008011ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 513/17Processo n º: 01.019729.17.99Anexo (s):Interessado: MARCIO GUERRA MAFRA / CONCEICAO NUNES MAFFRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20160078110AN / 20160078108AN / 20160078109ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 16/02/2017 a 17/04/2017.

Defesa nº: 514/17Processo n º: 01.019553.17.84Anexo (s):Interessado: CASA DAS BATERIAS COMERCIO DE BATERIA EIRELI - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005076ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 515/17Processo n º: 01.019571.17.66Anexo (s):Interessado: CASA DAS BATERIAS COMERCIO DE BATERIA EIRELI - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005077ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 516/17Processo n º: 01.020304.17.87Anexo (s):Interessado: HELIO FABIO TEIXEIRA DOS SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009451ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE.

Defesa nº: 517/17Processo n º: 01.021143.17.85Anexo (s):Interessado: ADELAIDE SILVEIRA DE CASTROAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004883ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 20/02/2017 a 20/04/2017.

Defesa nº: 518/17Processo n º: 01.021487.17.94Anexo (s):Interessado: CLAUDIA VILELA DA CRUZAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009087ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 519/17

dom5350.indd 8 07/08/2017 18:37:43


Poder Executivo

Processo n º: 01.021795.17.56Anexo (s):Interessado: AA MARKET LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160077448ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, ou seja, de 21/02/2017 a 21/04/2017.

Defesa nº: 520/17Processo n º: 01.022302.17.22Anexo (s):Interessado: MADEIRAS PARAISO LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20170006597AN/ 20170006601AN / 20170006599AN / 20170006598AN / 20170006600AN / 20170006602ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Concedidos 30 dias de prazo, ou seja, de 21/02/2017 a 22/03/2017.

RETIFICAÇÃO:

Retificação da Ata da 187ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 11/07/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição nº 5330, conforme a seguir.

Onde se lê:

“Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 1328/16Processo n º: 01.087907.16.88Anexo (s):Interessado: ANTONIO SERGIO GOMES MIRANDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033328AI

Leia-se:

“Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 1328/16Processo n º: 01.087907.16.88Anexo (s):Interessado: ANTONIO SERGIO GOMES MIRANDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160033328AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 13:15 horas foi encerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira NazarethSecretário Interino da JIJFI-NO

Andréa Neves SilveiraPresidente da JIJFI-NO (AD HOC)

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NOROESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste –SARMU-NO, em cumprimento às disposições do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 192ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10/08/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG.

Defesas

Relator (a): José Geraldo de Almeida SantosDefesa nº: 209/17Processo: 01.111273.16.06Anexo(s): 01.143126.13.80Interessado: ANTONIO GUERRA NETO / JOSE EDUARDO DE ALMEIDA GUERRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20160049147AN

Defesa n°: 295/2017Processo n°: 01.047016.16.52Anexo(s): 01.142505.15.15Interessado(a): ASSOCIAÇÃO FAMILIA DE CANAAssunto: Solicitação de Cancelamento do Auto de Infração nº 20160017704AI

Defesa nº: 343/17Processo n º: 01.115502.16.35Anexo (s): 01.130929.15.64Interessado: MULTIPLIQUE PUBLICIDADE E PROMOÇÃO LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160041310AI

Defesa nº: 456/17Processo: 01.165549.16.30Anexo(s): 01.106081.14.26Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 201600640439AN

Defesa nº: 457/17Processo: 01.165537.16.51Anexo(s): 01.106081.14.26Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMEN-TOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160064040AN

Defesa nº: 521/17Processo n º: 01.043042.17.00Anexo (s): 01.032218.16.63Interessado: JOAO BATISTAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160054110AI

Defesa nº: 522/17Processo n º: 01.044127.17.98Anexo (s):Interessado: CGD PROPAGANDA LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº20170013366AN

Defesa nº: 523/17Processo n º: 01.044481.17.77Anexo (s): 01.138424.15.01Interessado: ACADEMIA EM FORMA LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011927AI

Defesa nº: 524/17Processo n º: 01.044390.17.13Anexo (s):Interessado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003467AN

Relator (a): Afonso Celso Renan BarbosaDefesa n°: 50/2017Processo n°: 01.110461.16.72Anexo(s): 01.112504.16.54 e 01.050586.13.96Interessado: José Alencar Fonseca de MacedoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056292AN.

Defesa n°: 51/2017Processo n°: 01.112504.16.54Anexo(s): 01.050586.13.96 e 01.110461.16.72Interessado: Maria da Conceição dos Santos FerreiraAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056301AN.

Defesa nº: 526/17Processo n º: 01.045601.17.62Anexo (s): 01.051796.15.36Interessado: HELVECIO ANTONIO ALVES MENEZESAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170015704AN / 20170015705AN / 20170015706AN/ 20170015707AN

Defesa nº: 527/17Processo n º: 01.045315.17.33Anexo (s): 01.048685.14.16Interessado: JOSE ROBERTO DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011138AI

Defesa nº: 528/17Processo n º: 01.046465.17.91Anexo (s):Interessado: MURILO GERALDO DA SILVA COELHOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160076344AN / 20160076342AN /20160076343AN

Defesa nº: 529/17Processo n º: 01.047062.17.50Anexo (s): 01.156240.15.50Interessado: CHARME SORVETERIA LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011568AI

Defesa nº: 530/17Processo n º: 01.046859.17.77Anexo (s): 01.046864.17.07 / 01.037078.17.64Interessado: JERRY ALANEI GUSMAO DIAS

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001570AI

Defesa nº: 531/17Processo n º: 01.046864.17.07Anexo (s): 01.046859.17.77 / 01.037078.17.64Interessado: JERRY ALANEI GUSMAO DIASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057329AN

Defesa nº: 532/17Processo n º: 01.047053.17.60Anexo (s): 01.037452.17.59Interessado: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SILVA CARLOS DE PAIVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os autos nº 20170016153AN e cancelamento dos Auto de Notificação nº 20170016153AN /20170016155AN /20170016152AN/ 20170016149AN

Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 525/17Processo n º: 01.045313.17.08Anexo (s):Interessado: BAR E RESTAURANTE SABOR CASEIRO LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20160055725AI

Defesa nº: 533/17Processo n º: 01.047769.17.11Anexo (s): 01.042031.17.40Interessado: MARLENE PEREIRA MACHADOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170001848AI

Defesa nº: 534/17Processo n º: 01.047717.17.18Anexo (s):Interessado: FARMACONN LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170015653AN

Defesa nº: 535/17Processo n º: 01.047444.17.57Anexo (s): 01.018699.16.03Interessado: MARCO TULIO DOS SANTOSAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20160082274AN

Defesa nº: 536/17Processo n º: 01.047858.17.40Anexo (s): 01.035398.13.00 / 01.176482.14.61 / 01.047856.17.14Interessado: MARIA EMILIA DE MAGALHAES BARRETOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002527AI / 20170002548AI / 20170002550AI

Defesa nº: 537/17Processo n º: 01.047856.17.14Anexo (s): 01.035398.13.00 / 01.176482.14.61 / 01.047858.17.40Interessado: MARIA EMILIA DE MAGALHAES BARRETOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170002551AI / 20170002552AI / 20170002553AI

Defesa nº: 538/17Processo n º: 01.047833.17.19Anexo (s): 01.031653.16.07Interessado: BUSINESS ENGENHARIA LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170007552AI

Relator (a): Andréa Neves SilveiraDefesa nº: 539/17Processo n º: 01.047959.17.57Anexo (s): 01.173303.15.15Interessado: NEUZA MARIA DE MORAESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011541AI

Defesa nº: 540/17Processo n º: 01.048018.17.02Anexo (s):Interessado: FERNANDO SOREANO DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016875AN

Defesa nº: 541/17Processo n º: 01.048841.17.82Anexo (s):Interessado: JOSE JULIAO DE ALMEIDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170013974AN

Defesa nº: 542/17Processo n º: 01.048873.17.79Anexo (s): 01.144649.14.25Interessado: MANDALA DISCO CLUB LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170004642AN

Defesa nº: 543/17Processo n º: 01.048795.17.67Anexo (s):Interessado: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração Ambiental nº 786295

Defesa nº: 544/17Processo n º: 01.047812.17.49Anexo (s): 01.039703.13.24 / 01.009262.13.81Interessado: CONSTRUTORA COLONIAL LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008689AN

Defesa nº: 545/17Processo n º: 01.026361.17.33Anexo (s): 01.039703.13.24 / 01.009262.13.81Interessado: CONSTRUTORA COLONIAL LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170008687AN

Relator (a): Marlene Lemos Moura SantanaDefesa nº: 546/17Processo n º: 01.048962.17.05Anexo (s): 01.035394.13.50Interessado: WILTON CESAR FERNANDESAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170004416AI / 20170004417AI / 20170004418AI

Defesa nº: 547/17Processo n º: 01.050475.17.59Anexo (s): 01.020072.13.70Interessado: ROSELIO GONÇALVES PINTOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170011761AI / 20170011763AI

Defesa nº: 548/17Processo n º: 01.050002.17.05Anexo (s):Interessado: GENEROS ALIMENTICIOS AIMARA EIRELIAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016543AN

Defesa nº: 549/17Processo n º: 01.049784.17.86Anexo (s): 01.053250.17.45Interessado: ALDINI RECEPÇÕES E EVENTOS LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170003200AI

Defesa nº: 550/17Processo n º: 01.050292.17.89Anexo (s): 01.137195.14.08Interessado: RODRIGUES & FONSECA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012337AI

Defesa nº: 551/17Processo n º: 01.051441.17.72Anexo (s):Interessado: GERALDO CIRILO DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170016365AN

Defesa nº: 552/17Processo n º: 01.051327.17.05Anexo (s):Interessado: ANTONIO DE SOUZA CARMONAAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170016547AN / 20170016548AN/ 20170016549AN / 20170016550AN

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 553/17Processo n º: 01.022756.17.30Anexo (s):Interessado: PAULO HENRIQUE OTONIAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160064475AN

Defesa nº: 554/17Processo n º: 01.023127.17.08Anexo (s):Interessado: JOÃO FERREIRA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160081482AN

Defesa nº: 555/17Processo n º: 01.024807.17.40Anexo (s):Interessado: ELETRO RICK LTDA - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170006365AN

Defesa nº: 556/17Processo n º: 01.022747.17.49Anexo (s):Interessado: JOAQUIM SOARES DE ALMEIDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170004933AN

dom5350.indd 9 07/08/2017 18:37:43


Poder Executivo

Defesa nº: 557/17Processo n º: 01.024027.17.90Anexo (s):Interessado: JOAO PAULO PEREIRA MARTINSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170001194AN / 20170001195AN / 20170001196AN / 20170001197AN

Defesa nº: 558/17Processo n º: 01.024038.17.07Anexo (s):Interessado: ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170006017AN / 20170006018AN / 20170006019AN

Defesa nº: 559/17Processo n º: 01.023611.17.92Anexo (s):Interessado: FELICIA DIONIZIA DE MEDEIROS SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160080106AN

Defesa nº: 560/17Processo n º: 01.024790.17.49Anexo (s):Interessado: MARIA DO CARMO FONTES SANDYAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170002622AN

Defesa nº: 561/17Processo n º: 01.025136.17.61Anexo (s):Interessado: CIDOL COMERCIO E INDUSTRIA LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170005204AN

Defesa nº: 562/17Processo n º: 01.025517.17.03Anexo (s):Interessado: CECILIA RODRIGUES SOBRINHOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160082278AN

Defesa nº: 563/17Processo n º: 01.025335.17.98Anexo (s):Interessado: DARCI PEREIRA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009065AN / 20170009066AN

Defesa nº: 564/17Processo n º: 01.027315.17.51Anexo (s):Interessado: JUAREZ ARAÚJO DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170010985AN

Defesa nº: 565/17Processo n º: 01.027289.17.43Anexo (s):Interessado: JUAREZ ARAÚJO DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170010986AN

Defesa nº: 566/17Processo n º: 01.028780.17.37Anexo (s):Interessado: ALTAMIRO MENDES BARBOSAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170008813AN

Defesa nº: 567/17Processo n º: 01.028926.17.80Anexo (s):Interessado: AILTON PEREIRA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170002233AN


Gustavo Moreira NazarethSecretário Interino da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste – JIJFI.NO

Jairo Aguiar BragaPresidente da Junta Integrada de Julgamento

Fiscal Noroeste . JIJFI.NO

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE

ATA DE REUNIÃO

Ata da 217ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 03/08/2017.Presidente ad hoc: Daniela dos Santos Costa EliazarSecretária Interina: Tatiana de Oliveira MacedoMembros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Nilmara Oliveira Barbosa, Irlene Silésia Dias de Oliveira, Marcelle Leilane Guimarães de Barros e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola.

Às 09:11 horas foi aberta a Sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.O Presidente Marcus Túlio Bueno de Oliveira estava ausente de forma justificada da Sessão, ensejo em que o membro relator Daniela dos Santos Costa Eliazar assumiu a função como Presidente ad hoc, nos termos do art. 12, §2º do Decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.Nos termos do art. 10, § 8º da Portaria nº 020/12, o membro Nilmara Oliveira Barbosa, assumiu a função de Presidente ad hoc, quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro Daniela dos Santos Costa Eliazar.

Defesas julgadas:

Relatora: Marcelle Leilane Guimarães de Barros

Estando impedida de presidir e votar na defesa nº 709/2017, a Presidente ad hoc Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu como Presidente ad hoc para a defesa o membro relator, Nilmara de Oliveira Barbosa.Defesa n°: 709/2017Processo n°: 01.050623.17.44Anexo: 01.065396.17.98Interessado: Cláudia Aparecida de Araújo SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011995AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 710/2017Processo n°: 01.051282.17.60Anexo: 01.091342.17.04Interessado: Fernando Campos QueirozAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073819AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 711/2017Processo n°: 01.052802.17.34Anexo: 01.091348.17.82Interessado: Edifício Denise / Marcial Gomes de MeloAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160073650AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 712/2017Processo n°: 01.026002.17.30Anexo: 01.040994.14.57Interessado: Soinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha CarvalhoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170005325AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 713/2017Processo n°: 01.021558.17.30Anexo: 01.028986.17.02Interessado: Soinco Sociedade Incorporadora e Construtora Ltda / Alexandre Pimenta da Rocha CarvalhoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160080318AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 714/2017Processo n°: 01.077877.17.73Anexos: 01.080345.13.07, 01.021029.16.29, 01.038542.13.51 e 01.021046.16.48Interessado: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas GeraisAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20170022248AI e 20170022250AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por maioria.

Defesa n°: 715/2017Processo n°: 01.070388.17.09Anexo: 01.070849.17.80Interessado: Alberto Elísio Vilaça GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012058AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 716/2017Processo n°: 01.070392.17.86Anexo: 01.070849.17.80Interessado: Alberto Elísio Vilaça GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050739AN.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Relator: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 717/2017

Processo n°: 01.048545.17.08Anexo: 01.094263.17.38Interessado: Conartes Engenharia e Edificações Ltda / Tiago de Vasconcellos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013498AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 718/2017Processo n°: 01.048548.17.98Anexo: 01. 094263.17.38Interessado: Conartes Engenharia e Edificações Ltda / Tiago de Vasconcellos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013497AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 720/2017Processo n°: 01.048527.17.18Anexo: 01.093719.17.33Interessado: José Patrocínio Pedroza-MEAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170009170AN e 20170009171AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 721/2017Processo n°: 01.059542.17.73Anexo: 01.018159.16.66Interessado: Drogaria Araújo S A / Modesto Carvalho de Araújo NetoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011871AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida em razão de sua intempestividade.

Defesa n°: 722/2017Processo n°: 01.086925.17.05Anexo: 01.018159.16.66Interessado: Drogaria Araújo S A / Modesto Carvalho de Araújo NetoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022233AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 723/2017Processo n°: 01.074400.17.54Anexo: 01.029835.15.09Interessado: Cícero do Carmo Las CasasAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170015769AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 724/2017Processo n°: 01.055787.17.59Anexo: 01.092211.17.63Interessado: Alpes Bar e Restaurante Ltda / Halisson Thiago Lopes RodriguesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170013034AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 725/2017Processo n°: 01.048142.17.23Anexo: 01.005911.17.44Interessado: G P Revenda e Locação de Mini Veículos LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010041AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 726/2017Processo n°: 01.072777.17.41Anexo: 01.075260.17.22Interessado: Projetele Engenharia S.A / Kleber FernandesAssunto: Cancelamento e prazo dos Autos de Infração n° 20170013019AI, 20170013020AI, 20170013021AI e 20170013022AI e prazo.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 727/2017Processo n°: 01.065516.17.48Anexo: 01.157228.14.00Interessado: Ercília Rodrigues Martins 27417077668Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170013359AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 728/2017Processo n°: 01.072433.17.32Anexo: 01.005349.16.69Interessado: MEI – Empreendimentos Imobiliários LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração

n° 20170013763AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170019074AN e 20170019076AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 730/2017Processo n°: 01.067089.17.60Anexo: 01.092133.17.51Interessado: Central Locações de Máquinas, Equipamentos e Caçambas Ltda-ME / Rodrigo Nogueira DuarteAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170019375AN e 20170019376AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 731/2017Processo n°: 01.070514.17.61Anexo: 01.090612.16.52Interessado: Demétrius Ferreira PatrocínioAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027036AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 732/2017Processo n°: 01.070142.17.19Anexo: 01.080096.17.20Interessado: Vera Lúcia Ferreira RodriguesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170029964AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 733/2017Processo n°: 01.073669.17.04Anexo: 01.120474.12.17Interessado: Irmãos Cagnoni Ltda-ME / Humberto Hudson Conceição NascimentoAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150009977AI, 20160029026AI, 20160044001AI e 2017003705AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 734/2017Processo n°: 01.074191.17.76Anexo: 01.077647.17.13Interessado: Situa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda-ME / Aline Roberta de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170017486AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 735/2017Processo n°: 01.072132.17.36Anexo: 01.060544.17.04Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Mateus Santana da RochaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022046AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 736/2017Processo n°: 01.072133.17.07Anexo: 01.060544.17.04Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria NetoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170022050AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 737/2017Processo n°: 01.072134.17.61Anexo: 01.060544.17.04Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria NetoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170029827AN e 20170016918AE.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 738/2017Processo n°: 01.053518.17.76Anexo: 01.092141.17.80Interessado: Vanda Maria Cavalcanti de CastroAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170012261AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Estando impedida de presidir e votar na defesa nº 709/2017, a Presidente ad hoc Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu como Presidente ad hoc para a defesa o membro relator, Nilmara de Oliveira Barbosa.Defesa n°: 380/2017Processo n°: 01.020299.17.49Anexo: 01.027824.17.75Interessado: Renata Souza da Silva

dom5350.indd 10 07/08/2017 18:37:43


Poder Executivo

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170005202AN.Retorno de diligência solicitada na 209ª Sessão da JIJFI-O, em 01/06/2017.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 381/2017Processo n°: 01.021141.17.50Anexo: 01.024582.17.21Interessado: Flávio Guimarães MonteiroAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082117AN.Retorno de diligência solicitada na Sessão 209ª Sessão da JIJFI-O, em 01/06/2017.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa

Defesa n°: 739/2017Processo n°: 01.073603.17.04Anexo: 01.042821.16.71Interessado: Divina Pele Confecções Eireli-EPP / Kátia Cilene Ferreira CamargosAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170018589AI.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 740/2017Processo n°: 01.049340.17.22Anexo: 01.091339.17.91Interessado: Roberto Moreira BastosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170014540AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 741/2017Processo n°: 01.051438.17.68Anexo: 01.091341.17.33Interessado: PHV SPE Cachoeira de Minas Construções de Imóveis Ltda / Paulo Henrique Pinheiro de VasconcelosAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170016335AN, 20170016337 AN e 20170016338AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 742/2017Processo n°: 01.056942.17.45Anexo: 01.092217.17.40Interessado: Wilson Carlos PereiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786528.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por maioria.

Defesa n°: 743/2017Processo n°: 01.060701.17.82Anexo: 01.080501.17.46Interessado: Igor Lacerda de OliveiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040318AI.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 744/2017Processo n°: 01.057234.17.30Anexo: 01.092129.17.84Interessado: Central Locações de Máquinas, Equipamentos e Caçambas Ltda-ME / Rodrigo Nogueira DuarteAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170016771AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 745/2017Processo n°: 01.062405.17.70Anexo: 01.091427.17.57Interessado: Guilherme de Oliveira PeixotoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160070113AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Estando impedida de presidir e votar na defesa nº 709/2017, a Presidente ad hoc Daniela dos Santos Costa Eliazar, assumiu como Presidente ad hoc para a defesa o membro relator, Irlene Silésia Dias de Oliveira.Defesa n°: 746/2017Processo n°: 01.067118.17.66Anexo: 01.091431.17.24Interessado: Sérgio Araújo ViegasAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170012693AN.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, em razão de sua intempestividade.

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 747/2017

Processo n°: 01.054800.17.80Anexo: 01.092211.17.63Interessado: Alpes Bar e Restaurante Ltda / Halisson Thiago Lopes RodriguesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013033AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 748/2017Processo n°: 01.032660.17.99Anexo: 01.157228.14.00Interessado: Ercília Rodrigues Martins 27417077668Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011146AN, 20170011147AN e 20170011148AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 749/2017Processo n°: 01.024647.17.75Anexo: 01.060544.17.04Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli / Jason Soares de Albergaria NetoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170004289AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 750/2017Processo n°: 01.048607.17.55Anexo: 01.092131.17.26Interessado: Condomínio do Edifício Cristiane / Suzana Assis Martins de Almeida FerreiraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160071216AN, 20160071220AN e 20160071225AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a concessào de prorrogação de prazo dos autos de notificação 20160071216AN e 20160071225AN. Defesa conhecida e deferida para a prorrogação 60 (sessenta) dias de prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20160071220AN, de 20/06/2017 a 18/08/2017.

Defesa n°: 751/2017Processo n°: 01.049787.17.74Anexo: 01.094261.17.02Interessado: Radiano Industrial Ltda / Thiago Lima Ribeiro RichAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013724AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 752/2017Processo n°: 01.052865.17.54Anexo: 01.092130.17.63Interessado: Roberto Monteiro da SilvaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160066928AN.Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, constatada sua intempestividade.

Defesa n°: 753/2017Processo n°: 01.053527.17.67Anexo: 01.094266.17.26Interessado: Orlando MarquesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011893AN, 20170011894AN e 20170011895AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 754/2017Processo n°: 01.054291.17.68Anexo: 01.092208.17.59Interessado: Ricardo Luiz VieiraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170020546AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170020546AN, de 14/06/2017 a 11/12/2017.

Defesa n°: 755/2017Processo n°: 01.054848.17.06Anexo: 01.091351.17.97Interessado: José Geraldo MadureiraAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170018368AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 756/2017Processo n°: 01.057650.17.75Anexo: 01.092220.17.54Interessado: Condomínio do Edifício Ana Lúcia / Renato Henrique MacielAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170016133AN, 20170016135AN e 20170016141AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida para a concessão de prazo para

cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20170016135AN e 20170016141AN. Defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170016133AN, de 03/07/2017 a 31/08/2017.

Defesa n°: 757/2017Processo n°: 01.058577.17.12Anexo: 01.091333.17.05Interessado: Fundação Dom Bosco / Iolande Tolentino Falcão RoncaratiAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170016186AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 758/2017Processo n°: 01.061393.17.58Anexo: 01.091409.17.75Interessado: Carlos de Melo Pires JúniorAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170013845AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170013845AN, de 14/06/2017 a 14/08/2017.

Defesa n°: 759/2017Processo n°: 01.062483.17.84Anexo: 01.097282.17.99Interessado: Manoel Adelson Aparecido RibeiroAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170019389AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa n°: 760/2017Processo n°: 01.065832.17.38Anexo: 01.097141.17.67Interessado: Nilton Alves Fernandes / Cleverson Lopes de SousaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170017221AN e 20170017222AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170017221AN e 20170017222AN, de : 20/06/2017 a 18/08/2017.

Defesa n°: 761/2017Processo n°: 01.066086.17.36Anexo: 01.096944.17.86Interessado: João Pereira de LimaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170026450AN, 20170026445AN, 20170026446AN e 20170026447AN.Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das exigências do auto de notificação nº20170026445AN, de 17/08/2017 a 16/10/2017. Defesa conhecida e deferida para a concessão de prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº20170026446AN e 20170026447AN e 20170026450AN, de 14/07/2017 a 11/09/2017.

Defesas não julgadas:

Defesa n°: 719/2017Processo n°: 01.040839.17.47Anexo: 01.094270.17.01Interessado: Construtora Jato Clean Ltda-ME / Ricardo Cordeiro ValadaresAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170009089AN.Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 729/2017Processo n°: 01.030202.17.33Anexo: 01.089907.17.30Interessado: Tratex Construções e Participações S/A / Jorgemar Dias RosaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160065419AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160034801AE.Dispositivo da decisão: solicitada diligência pela relatora e autorizada pela Presidente.Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 17/08/2017. Às 11:30 horas, do dia 03 de agosto de 2017, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser

prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: rua Campina Verde , nº 593, 1º andar, bairro Salgado Filho, Belo Horizonte, MG.


Tatiana de Oliveira MacedoSecretária Interina da Junta Integrada de

Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-ODaniela dos Santos Costa Eliazar

Presidente ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O

Nilmara Oliveira BarbosaMarcelle Leilane Guimarães Barros

Irlene Silésia Dias de OliveiraSylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Demais membros

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - OESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – OESTE - SARMU-O, em cumprimento às disposições do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 218ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/08/2017, às 9h, à Rua Campina Verde, 593, 1° andar, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG.

Relatora: Neide Custódia Vieira

Defesa n°: 762/2017Processo n°: 01.068138.17.09Anexo: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Eustáquio Ferreira da Silva/ Dalva Ferreira da SilvaAssunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n.º 20170027066AN.

Defesa n°: 763/2017Processo n°: 01.053072.17.99Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Jair Nunes MelgaçoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020490AN.

Defesa n°: 764/2017Processo n°: 01.053976.17.50Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Hidromig Ltda-EPPAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020492AN.

Defesa n°: 765/2017Processo n°: 01.056031.17.18Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Rodrigo Moraes Ferraz / José Daniel de Morais FerrazAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020485AN.

Defesa n°: 766/2017Processo n°: 01.056046.17.95Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Rodrigo Moraes FerrazAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020486AN.

Defesa n°: 767/2017Processo n°: 01.056061.17.89Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Rodrigo Moraes FerrazAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020484AN.

Defesa n°: 768/2017Processo n°: 01.056536.17.64Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Izabel Signorini / Mateus Signorini CostaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020488AN.

Defesa n°: 769/2017Processo n°: 01.056557.17.34Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Carlos César Silva Lage / Mateus Signorini CostaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020487AN.

dom5350.indd 11 07/08/2017 18:37:44


Poder Executivo

Relator: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 770/2017Processo n°: 01.057291.17.74Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: G.S.V Locação e Serviços Eireli-MEAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170020491AN.

Defesa n°: 771/2017Processo n°: 01.050787.17.71Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: G.S.V Locação e Serviços Eireli-MEAssunto: Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20170020491AN.

Defesa n°: 772/2017Processo n°: 01.064348.17.00Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Carlos Ribeiro da RochaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027393AN.

Defesa n°: 773/2017Processo n°: 01.068206.17.67Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Jaime DuarteAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170027220AN e 20170027223AN.

Defesa n°: 774/2017Processo n°: 01.068545.17.52Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Cooperativa dos Servidores Autônomos de BH LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027093AN.

Defesa n°: 775/2017Processo n°: 01.070002.17.50Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Manuel Fernando Ribeiro SalgueiroAssunto: Cancelamento dos Auto de Notificação n° 20170027229AN, 20170027255AN, 20170027256AN e 20170027260AN.

Defesa n°: 776/2017Processo n°: 01.072973.17.80Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Imobiliária Sul Minas LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027077AN.

Defesa n°: 777/2017Processo n°: 01.072974.17.42Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Imobiliária Sul Minas LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170027075AN.

Defesa n°: 778/2017Processo n°: 01.066689.17.00Anexo: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Maria Aparecida FiuzaAssunto: Cancelamento e ou Prazo para Cumprir Exigências, Auto de Notificação n.º 20170027071AN.

Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy

Defesa n°: 779/2017Processo n°: 01.055893.17.04Anexo: 01.022983.13.78Interessado: Augusto Nogueira Ramos NetoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170009476AI.

Defesa n°: 780/2017Processo n°: 01.057954.17.60Anexo: 01.011192.13.30Interessado: Angela Maria Wild Persichini FreireAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170009474AI.

Defesa n°: 781/2017Processo n°: 01.057958.17.10Anexo: 01.149360.14.01Interessado: Solismar Amorim GualbertoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010058AI.

Defesa n°: 782/2017Processo n°: 01.057963.17.50Anexo: 01.059322.15.05Interessado: Getúlio Alexandre de OliveiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170009482AI.

Defesa n°: 783/2017Processo n°: 01.059434.17.09Anexo: 01.039303.15.08Interessado: Oldair dos Santos DuarteAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170009447AI.

Defesa n°: 784/2017Processo n°: 01.059456.17.33Anexo: 01.021145.13.87Interessado: Teófilo Aquino Vieira da CostaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010060AI.

Defesa n°: 785/2017Processo n°: 01.061114.17.92Anexo: 01.022501.13.25Interessado: Renato Lobo Braga de MoraesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010057AI.

Defesa n°: 786/2017Processo n°: 01.050697.17.80Anexo: 01.088155.17.80Interessado: Wanderson Paulo da Silva / Thais Pereira FontenelleAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170017682AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170009492AE.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 787/2017Processo n°: 01.062572.17.02Anexo: 01.088177.17.13Interessado: Construtora PHV LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170013336AI.

Defesa n°: 788/2017Processo n°: 01.059666.17.86Anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170019430AI.

Defesa n°: 789/2017Processo n°: 01.055834.17.37Anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170025999AN, 20170026001AN e 20170026002AN.

Defesa n°: 790/2017Processo n°: 01.059143.17.58Anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170026000AN.

Defesa n°: 791/2017Processo n°: 01.060457.17.01Anexo: 01.003896.13.58Interessado: Maria Geralda de Almeida AssunçãoAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150024818AI e 20170010077AI.

Defesa n°: 792/2017Processo n°: 01.051083.17.34Anexo: 01.094865.17.30Interessado: Edme Amorim Costa / José Tito de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170016026AN.

Defesa n°: 793/2017Processo n°: 01.053584.17.09Anexo: 01.094864.17.78Interessado: Companhia de Saneamento de Minas GeraisAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170015453AN.

Defesa n°: 794/2017Processo n°: 01.067190.17.93Anexo: 01.088197.17.20Interessado: Bicalho Administração de Patrimônio Ltda / Maria Cristina Capanema GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170010607AI.

Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa

Defesa n°: 795/2017Processo n°: 01.062470.17.32Anexo: 01.064088.17.90Interessado: Osvaldo Marcolino Pereira 10205683649Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170011107AI.

Defesa n°: 796/2017Processo n°: 01.060561.17.15Anexo: 01.088204.17.94

Interessado: Condomínio do Edifício Royal Parc / Arley Gélius Valadares de AlmeidaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023815AI.

Defesa n°: 797/2017Processo n°: 01.062803.17.23Anexo: 01.065388.17.60Interessado: Maria Madalena Costa de AraújoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012140AI.

Defesa n°: 798/2017Processo n°: 01.063335.17.22Anexo: 01.103223.15.93Interessado: IMG Irmãos Moreira Guimarães Ltda-ME / Weliton José Martins de CarvalhoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170012300AI.

Defesa n°: 799/2017Processo n°: 01.054568.17.80Anexo: 01.092142.17.42Interessado: Rejane Maria Rezende Martins 00876294611Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170018882AN.

Defesa n°: 800/2017Processo n°: 01.054988.17.75Anexo: 01.094861.17.80Interessado: Anderson de Oliveira FerreiraAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160041997AN.

Defesa n°: 801/2017Processo n°: 01.056415.17.40Anexo: 01.091396.17.25Interessado: Júnia Cançado Turra ÂngeloAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170010989AN.

Defesa n°: 802/2017Processo n°: 01.056937.17.05Anexo: 01.094851.17.26Interessado: José Neves da Silva / Andrigo Neves e Silva Lopes de SaldanhaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20170018595AN, 20170018597AN e 20170018600AN.

RITO SUMÁRIODefesa n°: 803/2017Processo n°: 01.033590.17.40Anexo: 01.030122.17.04Interessado: William Batista NésioAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170005256AN, 20170005257AN, 20170005258AN, 20170005259AN e 20170005260AN.

Defesa n°: 804/2017Processo n°: 01.051175.17.50Anexo: 01.092138.17.75Interessado: Condomínio do Edifício Agda Margarida / Teresa Cristina Gerasso MarinhoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170011530AN e 20170011531AN.

Defesa n°: 805/2017Processo n°: 01.051392.17.69Anexo: 01.094868.17.29Interessado: Agda Helena de Paula FontesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170012113AN.

Defesa n°: 806/2017Processo n°: 01.051839.17.09Anexo: 01.099013.17.58Interessado: Helton Martins Moreira JúniorAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160050497AN.

Defesa n°: 807/2017Processo n°: 01.052834.17.20Anexo: 01.094854.17.14Interessado: Rosangela Fernandes dos SantosAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170018300AN.

Defesa n°: 808/2017Processo n°: 01.057775.17.40Anexo: 01.094846.17.96Interessado: Maria de Fátima Ferreira do NascimentoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061818AN.

Defesa n°: 809/2017Processo n°: 01.052087.17.20Anexo: 01.092140.17.17Interessado: CEPEL - Conservação Limpeza e Prestação de Serviços Ltda-ME / Valéria Ferreira CiprianoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170009384AN.

Defesa n°: 810/2017Processo n°: 01.058768.17.10Anexo: 01.091404.17.51Interessado: Auto Mecânica Minas Gerais Ltda / Flarley Prado Lopes da SilvaAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170012004AN.

Defesa n°: 811/2017Processo n°: 01.071553.17.59Anexos: 01.123165.13.80, 01.054410.15.93 e 01.023749.16.29Interessado: Antônio Viana de CarvalhoAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170027092AN.

Defesa n°: 812/2017Processo n°: 01.064052.17.43Anexo: 01.096244.17.64Interessado: Buritis Espaço Kids Eireli-ME / Andréa Eloíza MoraesAssunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20170018441AN.


Tatiana de Oliveira MacedoSecretária Interina da Junta Integrada de

Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O

COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS PELA

FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1264-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

José Mauro GomesSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização









COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO

A Gerência Regional de Fiscalização Barreiro, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):

Infrator: JOSÉ AFONSO GONSALVESCPF / CNPJ: 69477757649

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

dom5350.indd 12 07/08/2017 18:37:44


Poder Executivo

Endereço da irregularidade: RUA SÃO JOÃO, Nº 86 – ARAGUAIA.Infração: EMISSÃO DE RUÍDOS ORIUNDOS DE MÚSICA/CANTO/MANIFESTAÇÕES DOS FIÉIS ACIMA DOS PADRÕES FIXADOS PELA LEI 9505/08.Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 ART. 2º C/C ART. 4º, §3º.Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 735947.Data de emissão: 29/05/16Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de Recebimento: AR/DOM

Infrator: PRIMEIRA VAI A MISSA LTDA.CPF / CNPJ: 21682204000120Endereço da irregularidade: RUA BENEDITO SANTOS, 280.Infração: EMISSÃO DE RUÍDOS ORIUNDOS DE MÚSICA AO VIVO E CLIENTELA, SENDO ESTES ACIMA DOS PADRÕES FIXADOS PELA LEI 9505/08.Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 ART. 2º C/C ART. 4º, §3º.Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 735940.Data de emissão: 20/05/16Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de Recebimento: AR/DOM.

Infrator: VALTERANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDACPF / CNPJ: 07896051000192Endereço da irregularidade: RUA JULIO MESQUITA, Nº 60 – ITAIPU.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20170016061ANData de emissão: 21/03/2017Órgão emissor: GRFIS-BARREIROForma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Flávia Passos SoaresGerente Regional de Fiscalização Integrada

Barreiro – GRFIS – BJosé Mauro Gomes

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

COMUNICADO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO

A Gerência Regional de Fiscalização Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais e amparada pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, comunica o cancelamento de ofício do (s) documento (s) fiscal (is) abaixo relacionado (s):

Infrator: ELISABETH DE JESUS SILVA E MESQUITACPF / CNPJ: 58222421620Endereço da irregularidade: RUA SAO PAULO, Nº 2241 – LOURDES.Infração: EXECUÇÃO DE ABERTURA DE VÃO(S) DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO VOLTADO(S) PARA A(S) DIVISA(S) DO(S) LOTE(S). (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 65 C/C CÓDIGO CIVIL, ART. 1301.Documento fiscal: 20160080480ANData da emissão: 05/01/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SULForma de recebimento: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Infrator: LUZIANE LACERDA PEREIRACPF / CNPJ: 57221723672Endereço da irregularidade: AVE AFONSO PENA, Nº 398 - APTO 52 – CENTRO.Infração: CONSTRUÇÃO DE ELEMENTOS DE FACHADAS E DE FECHAMENTO DE TERRENOS, MUROS, GRADES E PORTÕES COM SALIÊNCIAS AVANÇANDO (PROJETADAS) SOBRE O PASSEIO, MESMO QUE TEMPORÁRIAS.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 43, DECRETO 13842/10, ART. 98.Documento fiscal: 20170005877ANData da emissão: 26/01/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SULForma de recebimento: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Infrator: ATO ENGENHARIA E CONSTRUCEÕES LTDACPF / CNPJ: 11053880000180Endereço da irregularidade: RUA SERGIPE, Nº 853 – SAVASSI.Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE

CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119ADocumento fiscal: 20170022662ANData da emissão: 24/04/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Infrator: ATO ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDACPF / CNPJ: 11053880000180Endereço da irregularidade: RUA SERGIPE, Nº 853 – SAVASSI.Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃOO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119ADocumento fiscal: 20170012350AEData da emissão: 24/04/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Infrator: MARIANA GOMES SOUZA11923069616 - MECPF / CNPJ: 24854244000108Endereço da irregularidade: RUA PERNAMBUCO, Nº 1119 – SAVASSI.Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICI-DADE NÃO PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281, DECRETO 14060/10, ART. 156.Documento fiscal: 20170012453ANData da emissão: 23/02/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO.

Infrator: UNIVERSO DA CERVEJA COMÉRCIO LTDA.CPF / CNPJ: 20652900000120Endereço da irregularidade: RUA GONCALVES DIAS, Nº 4754 – LOURDES.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20160082130ANData de emissão: 28/12/2016Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: UNIVERSO DA CERVEJA COMÉRCIO LTDACPF / CNPJ: 20652900000120Endereço da irregularidade: RUA GONCALVES DIAS, Nº 4754 – LOURDES.Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICI-DADE NÃO PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281, DECRETO 14060/10, ART. 156. Documento fiscal: 20160082132ANData de emissão: 28/12/2016Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17281106000103Endereço da irregularidade: AVE ANDRADAS (DOS), Nº 479 - FRENTE O Nº 479 – CENTRO.Infração: DEIXAR DE RECOMPOR O LOGRADOURO PÚBLICO INTEGRALMENTE APÓS A EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 41, DECRETO 14060/10, ARTS. 39 E 40Documento fiscal: 20160074759ANData de emissão: 02/12/2016 Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG.CPF / CNPJ: 17281106000103Endereço da irregularidade: AVE ANDRADAS (DOS), Nº 479 - FRENTE O Nº 479 – CENTRO.Infração: DEIXAR DE RECOMPOR O LOGRADOURO PÚBLICO INTEGRALMENTE APÓS A EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.

Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 41, DECRETO 14060/10, ARTS. 39 E 40Documento fiscal: 20160074703ANData de emissão: 02/12/2016 Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: CLAUDIO BAETA DUARTECPF / CNPJ: 54332427653Endereço da irregularidade: RUA DOS TUPINAMBAS, Nº 383 – CENTRO.Índice Cadastral: 001007 001W0138Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DA MARQUISE, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º.Documento fiscal: 20170017277ANData de emissão: 29/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: CLAUDIO BAETA DUARTECPF / CNPJ: 54332427653Endereço da irregularidade: RUA DOS TUPINAMBAS, Nº 383 – CENTRO.Índice Cadastral: 001007 001W0138Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DA MARQUISE, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º.Documento fiscal: 20170017281ANData de emissão: 29/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: SANTOS GODOY CASTRO.CPF / CNPJ: 00176699600Endereço da irregularidade: RUA DOS TUPINAMBAS, Nº 1083 - LOJA 1083 – CENTRO.Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.Documento fiscal: 20170000030ANData de emissão: 02/01/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.CPF / CNPJ: 13481309019393Endereço da irregularidade: RUA RIO DE JANEIRO, 363 – CENTRO. Infração: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE ANÚNCIOS EM CAIXA DE SOM, DIRECIONADOS PARA A VIA PÚBLICA, FORA DO PERÍODO TOLERADO.Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 ART. 12.Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 788406.Data da emissão: 04/05/2017.Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL,Forma de recebimento: AR.

Infrator: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACPF / CNPJ: 05799240000111Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR ANTONIO ALEIXO, Nº 475 – LOURDES.Infração: EXECUTAR OBRA OU SERVIÇO, EM ANDAMENTO, NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 34, CAPUT, DECRETO 14060/10, ARTS. 29, 30 E 33.Documento fiscal: 20170012809AIData de emissão: 30/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17281106000103Endereço da irregularidade: RUA MAR DE ESPANHA, Nº 525 – SANTO ANTÔNIO.Infração: DEIXAR DE RECOMPOR O LOGRADOURO PÚBLICO INTEGRALMENTE APÓS A EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 41, DECRETO 14060/10, ARTS. 39 E 40Documento fiscal: 20170000112AI

Data de emissão: 02/01/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17281106000103Endereço da irregularidade: RUA MAR DE ESPANHA, Nº 525 – SANTO ANTÔNIO.Infração: DEIXAR DE RECOMPOR O LOGRADOURO PÚBLICO INTEGRALMENTE APÓS A EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 41, DECRETO 14060/10, ARTS. 39 E 40Documento fiscal: 20170000113AIData de emissão: 02/01/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO





Infrator: CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACPF / CNPJ: 05799240000111Endereço da irregularidade: RUA PROFESSOR ANTONIO ALEIXO, Nº 475 – LOURDES.Índice Cadastral:Infração: EXECUTAR OBRA OU SERVIÇO, EM ANDAMENTO, NO LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA DA PREFEITURA. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 34, CAPUT, DECRETO 14060/10, ARTS. 29, 30 E 33.Documento fiscal: 20170017444ANData de emissão: 30/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: MARCELO DE ALMEIDA RODRIGUES 05170744609CPF / CNPJ: 20899618000142

dom5350.indd 13 07/08/2017 18:37:44


Poder Executivo

Endereço da irregularidade: AVE ANDRADAS (DOS), Nº 1145 – CENTRO.Índice Cadastral: LOTE 09 A 14, Q. 09A.Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º.Documento fiscal: 20170010685AI.Data de emissão: 04/03/2017.Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: MARCELO DE ALMEIDA RODRIGUES 05170744609CPF / CNPJ: 20899618000142Endereço da irregularidade: AVE ANDRADAS (DOS), Nº 1145 – CENTRO.Índice Cadastral: LOTE 09 A 14, Q. 09A.Infração: EXERCER ATIVIDADE SEM LAUDO TÉCNICO DESCRITIVO DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SEM ART – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – JUNTO AO CREA/MG – CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – DA EDIFICAÇÃO DESTINADA, TOTAL OU PARCIAMENTE, À ATRIVIDADE NÃO RESIDENCIAL ATRATORA DE ALTO NÚMERO DE PESSOAS.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 231, DESCRETO 14060/10, ART. 139 C/C LEI 7166/96, ART. 66-A, IV ELEI 9959/10, ANEXO XII.Documento fiscal: 20170010686AI.Data de emissão: 04/03/2017.Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SULForma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: EVERALDO GOMES FERREIRACPF / CNPJ: 14424552845Endereço da irregularidade: AVE CRISTIANO MACHADO, Nº 00 - ESTAÇÃO SÃO GABRIEL – PRIMEIRO DE MAIO.Índice Cadastral: Infração: EXERCER ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO DA PBH - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 153-A, CAPUT.Documento fiscal: 20170015143AIData de emissão: 20/04/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SULForma de Recebimento: RECEBIDO PESSOALMENTE.

Infrator: HESA 55 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACPF / CNPJ: 10359055000146Endereço da irregularidade: ALA DA SERRA, Nº 119 - SALA 1004 – VILA DA SERRA.Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281Documento fiscal: 20170003734AIData da emissão: 13/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO.

Infrator: TORK PNEUS ELETRO-DOMESTICOS LTDA - EPPCPF / CNPJ: 16632788000199Endereço da irregularidade: AVE BIAS FORTES, Nº 1656 - ESQ. TUPIS, 1044 – BARRO PRETO.Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.Documento fiscal: 20170007310AIData da emissão: 07/02/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO.

Infrator: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/ACPF / CNPJ: 90347840000703Endereço da irregularidade: RUA DOS GUAJAJARAS, Nº 490 – BOA VIAGEM.Índice Cadastral:Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41.Documento fiscal: 20170010085AI

Data da emissão: 02/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO.

Infrator: MARCELU\’\’S DECORACAO - EIRELI - MECPF / CNPJ: 41711656000280Endereço da irregularidade: RUA DOS GOITACAZES, Nº 922; 924 E 928 – CENTRO.Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICI-DADE NÃO PUBLICITÁRIO SEM LICENÇA PRÉVIA EMITIDA PELA PREFEITURA.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 281, DECRETO 14060/10, ART. 156.Documento fiscal: 20170013999AIData da emissão: 11/04/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL Forma de recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO.

Infrator: ANTONIO CESAR DE MATOS SILVEIRACPF / CNPJ: 00119431653Endereço da irregularidade: RUA DOS AIMORES, Nº 2277 – LOURDES.Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DA MARQUISE, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º.Documento fiscal: 20170013078AIData de emissão: 03/04/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: TEODORO BUENO MASCARENHASCPF / CNPJ: 05736684691Endereço da irregularidade: RUA MARILIA DE DIRCEU, Nº 250 – LOURDES.Índice Cadastral: 012001 001W 0018Infração: INSTALAR ELEMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA VEÍCULOS NO LOGRADOURO PÚBLICO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 66, III.Documento fiscal: 20170009234AIData de emissão: 20/02/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ.CPF / CNPJ: 16539926000190Endereço da irregularidade: AVE BARBACENA, Nº 1200 – SANTO AGOSTINHO.Índice Cadastral: 012031 001 0011Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVES-TIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTA-MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFOR-ME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PO-DER EXECUTIVO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17.Documento fiscal: 20170007555AIData de emissão: 10/02/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: SERAFIM MOREIRA LAGESCPF / CNPJ: 01093070625Endereço da irregularidade: RUA DOS CAETES, Nº 245 – CENTRO.Infração: DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE DO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.Documento fiscal: 20140015893ANData de emissão: 29/04/2014Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: SERAFIM MOREIRA LAGESCPF / CNPJ: 01093070625Endereço da irregularidade: PCA HUGO WERNECK, Nº 238 - SANTA EFIGENIA.Infração: DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE DO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.Documento fiscal: 20150005373ANData de emissão: 09/03/2015

Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: SERAFIM MOREIRA LAGESCPF / CNPJ: 01093070625Endereço da irregularidade: PCA HUGO WERNECK, Nº 238 - SANTA EFIGENIA.Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17Documento fiscal: 20150005374ANData de emissão: 09/03/2015Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17516113000147Endereço da irregularidade: RUA DIAS ADORNO, Nº 186 - SANTO AGOSTINHO.Índice Cadastral: 012 018B 013 001 2Infração: DEIXAR DE MANTER EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE DO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17.Documento fiscal: 20170012962AIData de emissão: 30/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17516113000147Endereço da irregularidade: RUA DIAS ADORNO, Nº 186 - SANTO AGOSTINHO.Índice Cadastral: 012 018B 013 001 2Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTA-MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZAN-DO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍ-NUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17Documento fiscal: 20170012963AIData de emissão: 30/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCPF / CNPJ: 17516113000147Endereço da irregularidade: RUA DIAS ADORNO, Nº 186 - SANTO AGOSTINHO.Índice Cadastral: 012 018B 013 001 2Infração: DEIXAR DE EXECUTAR O REVES-TIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTA-MENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFOR-ME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PO-DER EXECUTIVO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, §§1º E 2º E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 14, §§1º E 2º E 17Documento fiscal: 20170012964AIData de emissão: 30/03/2017Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: FEIRA SHOP CENTROS COMERCIAIS LTDACPF / CNPJ: 23956949002702Endereço da irregularidade: RUA RIO DE JANEIRO, Nº 788 – CENTRO.Infração: EXERCER ATIVIDADE COM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EM FAVOR DE TERCEIROS, VENCIDO OU SEM O MESMO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 232Documento fiscal: 20160048812AIData de emissão: 21/11/2016Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO

Infrator: KÁTIA FERNANDES BARROSOCPF / CNPJ: 533354496-49Endereço da irregularidade: RUA ARQUITETO RAFAELLO BERTI – MANGABEIRAS.Índice Cadastral: 109015040001XInfração: POR NÃO PROVIDENCIAR O

FECHAMENTO DO LOTE CONFORME O CONTÚDO DA NOTIFICAÇÃO Nº 1006130 DE 29/09/10 – MURO DANIFICADO, SEM PORTÃO E ELEMENTOS VAZADOS. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09, ART. 10 E ITEM 01 DO ANEXO VII, REGUAMENTADA PELO DECRETO 13942/10, ARTIGOS 11, 12 E 13.Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 046817 A.Data de emissão: 05/11/10.Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: AR.

Infrator: KÁTIA FERNANDES BARROSOCPF / CNPJ: 53335449649Endereço da irregularidade: RUA ARQUITETO RAFAELLO BERTI – MANGABEIRAS.Índice Cadastral: L 40 Q015 Z109Infração: LOTE EM QUESTÃO CONTINUA MAL CONSERVADO COM VEGETAÇÃO ALTA EM SEU INTERIOR.Dispositivo transgredido: ART. 42, INCISOS I E II, §3º DA LEI 2968/78. Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 167551 A.Data de emissão: 20/05/2009Órgão emissor: GRFIS-CENTRO-SUL.Forma de Recebimento: AR.

William Rodrigues NogueiraGerente Regional de Fiscalização Integrada

Centro-Sul – GRFIS – CSJosé Mauro Gomes


TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Fica o infrator abaixo identificado, cientificado da lavratura do Auto de Infração realizar a poda ou a supressão de espécimen arbóreo e demais formas de vegetação e, área de domínio privado.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 72639Dispositivo legal transgredido: Lei4253/85, Art. 4º, 5893/88, Art. 61, § 1º.Infrator: Celma Malta de Freitas.CPF: 924665246-00Endereço da irregularidade: Rua Abílio Alves dos Santos, 2161 apto 48 – Bairro: GoiâniaData: 06/05/2017Órgão Emissor: GERFI2/NEExpediente: Processo Administrativo 01-092336/17-39O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.Ocorrência: Enviado por via Correios por AR.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737085Dispositivo legal transgredido: Lei4253/85, Art. 4º, 5893/88, Art. 61, § 1º.Infrator: Rosinéia Francisco Santos.CPF: 457.003.036-04Endereço da irregularidade: Rua Tie Sangue, 100 – Bairro: GoiâniaData: 08/03/2017Órgão Emissor: GERFI2/NEExpediente: Processo Administrativo 01-092362/17-49O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao Órgão / Regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.Ocorrência: Enviado por via Correios por AR.

Processo no. 01-053.967/16-89 – IGREJA PENTECOSTAL YESHUA E A VIDA – CNPJ 18.026.103/0001-96, localizada à Rua Bordeaux nº 56 - Bairro Vitória, Notificação no. 0510/16 de 20/09/2016, referente ao Auto de Infração no. 737209 de 14/04/2015, penalidade de R$ 4.193,21 prevista no Art. 2 c/c art. 4º, §4º inciso II da Lei Municipal 9.505/2008. Determino cessar imediatamente a irregularidade constatada (Poluição Sonora), adotar junto aos frequentadores, procedimentos para controle de ruídos, evitando transtornos à vizinhança. O descumprimento às determinações implicará na aplicação das sanções legais cabíveis. No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa em dobro. Informamos que o Processo nº 01-053.967/16-89 encontra-se disponível para análise, podendo inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor.

Rogério Henrique PimentaGerência Regional de Fiscalização

Integrada - GRFIS/NEJosé Mauro Gomes


COMUNICADO

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as

dom5350.indd 14 07/08/2017 18:37:45


Poder Executivo

conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s):

RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Onde se lê:

Infrator: MARIA IMACULADA LACERDA ARAUJO DE MAGALHAESCPF / CNPJ: 44207301615Endereço da irregularidade: RUA CAMPOS SALES, N. 475 - NOVA SUISSAInfração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUTDocumento fiscal: 20170034935ANData: 09/06/2017Hora: 11:55Prazo para regularização: 10 dia(s)Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 079526-0Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, §1º, I, A C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 255630336Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

Infrator: MARIA IMACULADA LACERDA ARAUJO DE MAGALHAESCPF / CNPJ: 27213327000106Endereço da irregularidade: RUA CAMPOS SALES, N. 475 - NOVA SUISSAInfração: EXERCER ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTIDOS NO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E NA LEI Nº 7166/96 - LEI DE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, § 1º C/C LEI 7166/96, ART. 106, CAPUTDocumento fiscal: 20170034935ANData: 09/06/2017Hora: 11:55Prazo para regularização: 10 dia(s)Órgão emissor: GRFIS-OESTEMatrícula do Fiscal: 079526-0Penalidade: LEI 7166/96 - ART. 106, §1º, I, A C/C DECRETO 14060/10, ANEXO I, ITEM 204 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 255630336Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

RETIFICAÇÕES DE NOTIFICAÇÕES DE CONTROLE AMBIENTAL LAVRADAS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Onde se lê:

Infrator: TELEFÔNICA BRASIL S/ACPF / CNPJ: 02558157000910Endereço da irregularidade: RUA GARRET, N° 1104 – JARDIM AMÉRICAInfração: PROVOCAR POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE FUNCIONAMENTO DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES.Dispositivo transgredido: LEI 9.505/08 – ART. 2° C/C ART. 4°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0011/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 788007Penalidade: MULTA DE R$ 4.469,12Data: 07/03/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-012.822/17-36Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

Infrator: TELEFÔNICA BRASIL S/ACPF / CNPJ: 02558157000910Endereço da irregularidade: RUA GARRET, N° 1104 – JARDIM AMÉRICAInfração: PROVOCAR POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE FUNCIONAMENTO DE ANTENA DE TELECOMUNICAÇÕES.

Dispositivo transgredido: LEI 9.505/08 – ART. 2° C/C ART. 4°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0226/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 788007Penalidade: MULTA DE R$ 4.469,12Data: 26/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-012.822/17-36

Onde se lê:

Infrator: CONDOMÍNIO DO VILA VERDE BETÂNIACPF / CNPJ: 19438294000166Endereço da irregularidade: RUA JÚLIO DE CASTILHO, N° 133 – CINQUENTENÁRIOInfração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.Dispositivo transgredido: DECRETO 5.893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0015/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 788071Penalidade: MULTA DE R$ 3.694,04Data: 10/03/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-161.563/16-10Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

Infrator: CONDOMÍNIO DO VILA VERDE BETÂNIACPF / CNPJ: 19438294000166Endereço da irregularidade: RUA JÚLIO DE CASTILHO, N° 133 – CINQUENTENÁRIOInfração: REALIZAR PODAS E SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.Dispositivo transgredido: DECRETO 5.893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0227/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 788071Penalidade: MULTA DE R$ 3.694,04Data: 26/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-161.563/16-10

Onde se lê:

Infrator: FIFTY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPPCPF / CNPJ: 22680627000173Endereço da irregularidade: AV RAJA GABAGLIA, N° 3375 – SÃO BENTOInfração: PROVOCAR PLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE MÚSICA AO VIVO EXECUTADA EM EVENTO.Dispositivo transgredido: LEI 9.505/08 – ART. 2° C/C ART. 4°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0039/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 733136Penalidade: MULTA DE R$ 4.469,12Data: 29/03/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINIS-TRATIVO 01-035.248/17-11Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Leia-se:

Infrator: FIFTY BAR E RESTAURANTE LTDA - EPPCPF / CNPJ: 22680627000173Endereço da irregularidade: AV RAJA GABAGLIA, N° 3375 – SÃO BENTOInfração: PROVOCAR PLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE MÚSICA AO VIVO EXECUTADA EM EVENTO.Dispositivo transgredido: LEI 9.505/08 – ART. 2° C/C ART. 4°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0228/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 733136Penalidade: MULTA DE R$ 4.469,12Data: 26/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-035.248/17-11

RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Infrator: VANESSA ANANIAS DOS SANTOSCPF / CNPJ: 73792004615Endereço da irregularidade: RUA DESEMBAR-GADOR BARCELOS, N. 768 - NOVA SUISSA

Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17Documento fiscal: 20170023107AIData: 16/05/2017Hora: 09:10Órgão emissor: GRFIS-OESTEMatrícula do Fiscal: 079526-0Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 244998701Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA

Infrator: JOSE FERREIRA DOS ANJOSCPF / CNPJ: 50168630672Endereço da irregularidade: RUA TEOFILO FILHO, N. 217 - JARDIM AMERICAInfração: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE FONTES FIXAS, EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADES EXERCIDAS, ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PARA O PERÍODO VESPERTINO, CONFORME MNPS - MEDIÇÃO DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA - EFETUADA NO LOCAL DO SUPOSTO INCÔMODO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA)Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º, V C/C ART. 4º, § 6º, II, DECRETO 16529/16, ART. 5º, V C/C ART. 6º, §1º, IIDocumento fiscal: 20170023723AIData: 17/05/2017Hora: 20:00Órgão emissor: GRFIS-OESTEMatrícula do Fiscal: 074126-8Penalidade: LEI 9505/08 - ARTS. 13, II, 15, 17 E 18 C/C DECRETO 16529/16, ARTS. 74, § 1º E 80, ANEXO I, ITEM 18Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: SACWEB 250775972Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: WELLINGTON FERNANDES DA CRUZCPF / CNPJ: 03668074631Endereço da irregularidade: RUA CONSELHEIRO JOAQUIM CAETANO, N. 1336 - NOVA GRANADAInfração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA.Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89Documento fiscal: 20170021866AIData: 10/05/2017Hora: 08:30Órgão emissor: GRFIL-OESTEMatrícula do Fiscal: 010552-5Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010503841533Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: AILTON RAMALHO DOS SANTOSCPF / CNPJ: 04207466681Endereço da irregularidade: RUA ESTRELA DOS NAVEGANTES, N. 45 - ESTRELA DO ORIENTEInfração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO.Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2ºDocumento fiscal: 20170008760ANData: 02/02/2017Hora: 08:00Prazo para regularização: 10 dia(s)Órgão emissor: GRFIS-OESTEMatrícula do Fiscal: 010292-5Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 0134/17Ocorrência: SEM RECEBIMENTO

Infrator: AILTON RAMALHO DOS SANTOSCPF / CNPJ: 04207466681Endereço da irregularidade: RUA ESTRELA DOS NAVEGANTES, N. 45 - ESTRELA DO ORIENTEInfração: OPERAR FONTE DE POLUIÇÃO

ATMOSFÉRICA SEM SISTEMA DE VENTILAÇÃO LOCAL EXAUSTORA.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 - ART. 22Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 362218Data: 02/02/2017Hora: 09:30Órgão emissor: GRFIS-OESTEMatrícula do Fiscal: 010292-5Prazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 0134/17Ocorrência: SEM RECEBIMENTO

RATIFICAÇÕES DE NOTIFICAÇÕES DE CONTROLE AMBIENTAL LAVRADAS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Infrator: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERA FARIACPF / CNPJ: 17967253000131Endereço da irregularidade: RUA CÔNSUL WALTER, N° 270 - BURITISInfração: REALIZAR PODA DE ARBUSTOS SEM PRÉVIA LICENÇA DA PBH – PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0220/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 786715Penalidade: ADVERTÊNCIAData: 24/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-116.206/16-98Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: BOART LONGYEAR LTDACPF / CNPJ: 02506484000332Endereço da irregularidade: RUA SILEX, N° 65 – CAMARGOSInfração: REALIZAR PODA DE ÁRVORE LOCALIZADA NO AFASTAMENTO FRONTAL SEM PRÉVIA LICENÇA DA PBH - PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0221/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 788002Penalidade: ADVERTÊNCIAData: 24/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-079.742/17-15Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: MAÍZA MARTINS CIRINO DE REZENDECPF / CNPJ: 61169323634Endereço da irregularidade: AV MIGUEL MOYSÉS, N° 428 – NOVA GAMELEIRAInfração: REALIZAR SUPRESSÃO DE ÁRVORES (DOIS COQUEIROS) SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICPAL COMPETENTE.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0222/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 750561Penalidade: MULTA DE R$3.694,04Data: 25/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-139.036/16-29Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: ESPETÁCULO COMERCIAL LTDA MECPF / CNPJ: 17488464000272Endereço da irregularidade: AV AGGEO PIO SOBRINHO, N° 394 – BURITISInfração: PROVOCAR POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DE EMISSÃO DE RUÍDOS DE MÚSICA AO VIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL.Dispositivo transgredido: LEI 9.505/08 – ART. 2° C/C ART. 4°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0223/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 361963Penalidade: ADVERTÊNCIAData: 25/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-114.606/15-14Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: FC MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPPCPF / CNPJ: 14286754000164Endereço da irregularidade: AV SILVA LOBO,

dom5350.indd 15 07/08/2017 18:37:45


Poder Executivo

N° 444 ESQUINA COM TRAVESSA JOÃO DA VIÚVA – CALAFATEInfração: PROVOCAR DEGRADAÇÃO DOS RE-CURSOS AMBIENTAIS POR MEIO DE LANÇA-MENTO DE ÁGUA SERVIDA, PROVENIENTE DE APARELHAMENTO DE PEDRAS, NA VIA PÚBLICA E NA BOCA DE LOBO.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 – ART. 3°Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0224/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 786558Penalidade: ADVERTÊNCIAData: 25/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-116049/16-01Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: SANDRA MARIA DE JESUS MORRONECPF / CNPJ: 294.872.006-06Endereço da irregularidade: RUA ERÁSIO EVANGELISTA ESQUINA COM RUA DOS MIRANDAS – VILA SÃO JORGEInfração: SUPRIMIR ÁRVORES SITUADAS EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO OU PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DA SMMA.Dispositivo transgredido: DECRETO 5893/88 – ART. 61Documento: NOTIFICAÇÃO N° 0225/17 RELATIVA AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 786525Penalidade: MULTA DE R$ 3.694,04Data: 25/07/2017Órgão emissor: GRFIS-OESTEPrazo para recurso: 15 dia(s)Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01-138.995/16-63Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos:

a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído;b) Cópia do documento de autuação (se recebido);c) Cópia do documento de identificação do autuado;d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ;e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso;f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa poderá ser interposta nas GERÊNCIAS REGIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - GEATEND ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156

Marcus Túlio Bueno de OliveiraGerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste


EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 2343/15Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTU

Contratada: Essencial Sistema de Segurança EireliObjeto: Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, através da repactuação dos valores correspondentes aos serviços, retroativo a 1º de janeiro de 2017, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho 2017; Reajustar o valor da tarifa do transporte coletivo, a partir de 31 de dezembro de 2016.Valor: R$ 307.680,69

Extrato do Termo de Extinção ao Contrato nº 2127/11Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano – FTUContratada: Pégasus Inovações Tecnológicas Ltda.Objeto: Formalizar a extinção do Contrato nº 2127/11, a partir de 21 de julho de 2017.Valor: sem ônus

PORTARIA Nº 877, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana, no uso de suas atribuições legais e considerando a Recomendação da Controladoria Geral do Município, constante do ofício CTGM/SLU/361/2017;RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial nos termos do art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102/2008, do art. 2º, inciso IV, da Instrução Normativa 03/2013/TCMG e do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 15.476/2014.

Art. 2º - Nomear para integrar a comissão responsável por conduzir os procedimentos administrativos de Tomada de Contas Especial os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I – Santhiago Teixeira Cavalcante Lopes – matrícula 011.453-2;II – Maione Maria Gonçalves– matrícula 005464-5;III – Alésio Teixeira de Moura – matrícula 008390-4.

Art. 3º - Determinar obediência aos procedimentos fixados na legislação aplicável para instrução do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, especialmente às normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aplicando-se as prerrogativas previstas no art. 18 do Decreto Municipal nº 15.655 de 21 de agosto de 2014.

Art. 4º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentação de relatório conclusivo a esta Superintendência.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

CONCESSÃO DE ALVARÁ

A Superintendência de Limpeza Urbana comunica aos interessados que, de acordo com exigências contidas na Norma Técnica SLU/PBH Nº 004/2002, foi concedido a Alvará de Licença de Veículos/Equipamentos Para Execução de Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde, a saber:

EMPRESA / ATIVIDADE / VALIDADE DO ALVARÁ

Empresa Pró-Ambiental Tecnologia Ltda. - Execução de Coleta e Transporte de Resíduos Serviços de Saúde, com validade até 26/07/2018.


Patrícia de Castro BatistaDiretoria de Gestão e Planejamento

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Procurador-Geral do Município, Tomáz de Aquino Resende, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor David Reginaldo, BM: 111.588-8, para interromper o segundo período de férias regulamentares, exercício de 2017, previsto para 17/07/2017 a 04/08/2017, a partir de 18/07/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.


Tomáz de Aquino ResendeProcurador-Geral do Município

EXTRATOS

Extrato do ConvênioProcesso: 010992121784Conveniado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo HorizonteConvenente: Caixa Econômica FederalObjeto: Realização do Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR, em conformidade com os prazos e valores discriminados no instrumento de planejamento, parte integrante e complementar do instrumento.Prazo: 20 mesesValor: R$ 95.550,00Assinatura em: 31/03/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 190 Extrato do Convênio de SaídaProcesso: 011004291714Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo HorizonteConcedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais - Convênio 1491000817/2016Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de 6.160,00 m², execução de 350,00 m² de sarjeta de concreto - 50x10 cm e alteamento de 9 tampões de poços de visita na R. Teodomira Diniz Lara - B. Sagrada Família e na R. Serra Azul - B. Alto Vera Cruz, conforme Plano de Trabalho, alocando o Convenente a título de contrapartida o valor de R$ 13.517,26.Prazo: 1095 dias, a partir da publicaçãoValor: R$ 135.172,58Assinatura em: 22/06/2016Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 190 Ata de Registro de PreçosProcesso: 040002291753Órgão Gerenciador: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeFornecedor: Atuante Comercial Ltda. - MEObjeto: Aquisição de colchão tipo caixa de ovo, com lote exclusivo para ME e EPP face à Lei Complementar 147/2014, destinado a atender

a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP.Prazo: 12 mesesValor: R$ 22.100,00Assinatura em: 31/07/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 191

Extrato do Contrato de Cessão de UsoProcesso: 010882391779Licenciado: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e InformaçãoFornecedor: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo HorizonteObjeto: Cessão de uso de cascos do cartão BHBUS vale-transporte, a licença de uso do “Software” Aplicativo de Carga a Bordo e sua manutenção e a prestação de serviços para fornecimento de vales-transporte eletrônicos, por intermédio do mecanismo carga a bordo.Prazo: 12 mesesValor: R$ 32.155.153.20Assinatura em: 17/07/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 191

Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de LocaçãoProcesso: 010144851153Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de FinançasLocador(a): Fundação Libertas de Seguridade SocialObjeto: Reduz a metragem locada e exclui 03 vagas de garagem, reduzindo o valor mensal do Contrato.Prazo: inalteradoValor: R$ 1.654.380,00Assinatura em: 03/07/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 191

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de FornecimentoProcesso: 040006681521Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): In-Dental Produtos Odontológicos, Médicos e Hospitalares Ltda. - EPPObjeto: Altera o endereço da Contratada, conforme 4ª Alteração de Contrato Social, acresce em 25% o quantitativo dos itens descritos na tabela da Cláusula Segunda, bem como altera o valor.Prazo: inalteradoValor: R$ 86.970,00Assinatura em: 01/08/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 191 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de LocaçãoProcesso: 010324781412Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisLocador(a): Miguel Reis Lara e Suzana Souza Machado LaraObjeto: Prorroga o Contrato, bem como convalida todos os atos praticados a partir de 02/06/2017, até a data de publicação do registro.Prazo: 02/06/2017 a 01/06/2018Valor: R$ 42.000,00Assinatura em: 01/08/2017Registro na PGM: 02/08/2017Livro: 192 Folha: 191


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

BHTRANS

SLU

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Cidade limpa não é a que mais se varre.

É a que menos se suja.

dom5350.indd 16 07/08/2017 18:37:45


Poder Legislativo

PORTARIA Nº 17.306

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, III, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR, a pedido, TULIO FERNANDES BOLMENE DE CASTRO, CM-40876, do cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de agosto de 2017.

Henrique BragaPresidente

PORTARIA Nº 17.307

O Presidente da Câmara Muni-cipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conside-rando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR MILTON MATOSINHOS SUDÁRIO, CM-41047, do cargo de AS-SESSOR PARLAMENTAR e THIAGO HENRIQUE ASSIS SILVA, CM-40598, do cargo de AUXILIAR LEGISLATI-VO; e NOMEAR GABRIELLE LOPES ANDRÉ e NATHAN RIBEIRO MO-REIRA, para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO; AMANDA DANIELE DOS SANTOS DE PAULA e DAYANNE STEPHANIE ARAÚJO LAUBE, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR e VIVIANA DOS SANTOS VIANA CON-CEIÇÃO, para o cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR; todos os cargos do Quadro de Assessoramento Par-lamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de agosto de 2017.


PORTARIA Nº 17.308

O Presidente da Câmara Muni-cipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conside-rando o disposto nos artigos 10, II, e 47, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR ADÃO ADRIANO RO-QUE DOS SANTOS, CM-40656, IRLAN CARLOS BENTO, CM-39419, e NA-RAMAÍRA BARBOSA RODRIGUES DE ARAÚJO, CM-41160, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR; e NO-MEAR BRUNO LOPES DE OLIVEIRA, FABIANE PIMENTEL FRANÇA PA-CHECO e TAYNARA OLIVEIRA LE-ONARDI, para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR e ERNESTO SILVA CHUMBINHO, para o cargo de AUXI-LIAR LEGISLATIVO; todos os cargos do Quadro de Assessoramento Parlamentar, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de agosto de 2017.


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 23 de agosto de 2017, pelo site

www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e desmontagem de materiais diversos, mobiliário, equipamentos, arranjos florais e outros itens, para atender à cerimônia de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal 2017. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Natália Melo Soares CoimbraPregoeira

EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-103/17)

CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e MUNICIPIO DE BETIM - MG. - OBJETO: cessão do servidor Leonardo Augusto Lara Menezes do Município de Betim para a Câmara Municipal, sem ônus para o órgão de origem e cláusula de reciprocidade. - PRAZO: 01 de julho a 31 de dezembro de 2020. - FUNDAMENTO: art. 25, caput, c/c art. 116 da Lei federal nº 8666/93.

Belo Horizonte, 17 de julho 2017


RESUMO DA ATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 13/7/17.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely, Carlos Henrique, Catatau da Itatiaia e Reinaldo Gomes. PROPOSIÇÕES APRECIADAS – PRIMEIRA PARTE: EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 157/17 - “Altera a Lei n° 7166/96, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município”. Autoria: vereador Irlan Melo. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.308/14 - “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA do Município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Dr. Nilton. Aprovado o projeto, prejudicadas as emendas nºs 1 e 2. 3) Projeto de Lei nº 1.309/14 - “Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Videomonitoramento nos Centros de Saúde do Município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Dr. Nilton. Aprovado o projeto, prejudicada a Emenda nº 1. EM PRIMEIRO TURNO: 4) Projeto de Lei nº 881/13 - “Altera a classificação de logradouro que menciona e dá outras providências”. Autoria: vereador Léo Burguês de Castro. Aprovado. 5) Projeto de Lei nº 139/17 - “Torna obrigatória a expressão com 2 (duas) casas decimais, no painel de preços e nas bombas medidoras, dos preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados no Município”. Autoria:

vereador Wesley Autoescola. Aprovado. 6) Projeto de Lei nº 105/17 - “Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Holocausto, no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”. Autoria: vereador Fernando Borja. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Abílio Fernandes e Sidney Antonini Guimarães.



PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Pedro Patrus, Catatau da Itatiaia e Nely. PROPOSIÇÕES APRECIADAS: PRIMEIRA PARTE: EM SEGUNDO TURNO: Proposições Anexadas: Projeto de Lei nº 1.792/15 - “Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Federal n° 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN), ao transporte Individual de passageiro táxi na cidade de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Preto. Projeto de Lei nº 1.774/15 – “Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Federal n° 254, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Nacional de trânsito (CONTRAN), ao transporte Individual de passageiro táxi na cidade de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Professor Wendel Mesquita. Rejeitados. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 111/17 – “Institui o mês ‘Maio Laranja’ e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”. Autoria: vereador Fernando Borja. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 1) Projeto de Lei nº 1.612/15 – “Dispõe sobre

o couvert artístico no município de Belo Horizonte”. Autoria: Professor Wendel Mesquita. Aprovado. 2) Projeto de Lei nº 1.448/15 – “Dispõe sobre a inclusão integral do texto contido no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro em todas as notificações e multas de trânsito relativas às infrações cometidas ou originadas dentro do município de Belo Horizonte, e dá outras providências”. Autoria: vereador Jorge Santos. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Harlley Clayton da Silva Rego e Alexandre Ferreira Braz.



PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIOS: vereadores Nely e Catatau da Itatiaia. PROPOSIÇÕES APRECIADAS: PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO: Projeto de Resolução nº 327/17 - “Aprova as contas do Município de Belo Horizonte relativas ao exercício financeiro de 2013.” Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Aprovado. EM PRIMEIRO TURNO: Projeto de Lei nº 179/17 - “Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominando ‘IPTU VERDE’, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.” Autoria: vereador Gabriel. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para a continuidade dos trabalhos. REDATORES DA ATA: Sidney Antonini Guimarães e Osmar Guerra Oliveira.


dom5350.indd 17 07/08/2017 18:37:45


Poder Executivo

dom5350.indd 18 07/08/2017 18:37:45

belo horizonte - portal6.pbh.gov.brportal6.pbh.gov.br/dom/files/dom5350 - assinado.pdf · ano...

Documents