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  • 9/7/2015 BemvindoaoConsultriodoDr.Freud!:ResoluodeCasosPrticosIeIICondenaoprticadeactoadministrativolegalmentedevido.

    http://contenciosoadministrativoetributario.blogspot.com/2011/04/resolucaodecasospraticosieii.html 1/3

    Este o Blogue de Contencioso Administrativo e Tributrio da subturma 9 da Faculdade de Direito deLisboa sob a coordenao do Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva e Prof. Doutora Alexandra Leito.Participa!

    Bemvindo ao Consultrio doDr. Freud!

    domingo, 3 de abril de 2011

    Resoluo de Casos Prticos I e II Condenao prtica de actoadministrativo legalmente devido.

    ResoluodeCasosPrticosIeIICondenaoprticadeactoadministrativolegalmentedevido.

    I.

    ExposiodosfactosdocasoI:BrunoapresentaCMYumpedidodelicenciamento,em16deJunhode2008.Em16deJulhode2008noobteverespostadaCMY.BrunopropeacoadministrativaespecialparacondenaodaCMYprticadeacto

    devido.BrunopretendiaqueaCMYfossecondenadaaemitiralicenadeconstruo.

    Acondenaoprticadeactodevidovemprevistanosartigos66.eseguintesdoCPTA.

    Acto:aqueleactoadministrativoquenaperspectivadoautor,deveria tersidoemitidoenofoi,quertenhahavidopuraomissoouumarecusa.Eaindaquandotenhasidopraticadoumactoqueno satisfaa ou no satisfaa integralmente uma pretenso (In: A justia Administrativa Lies,Andrade,JosCarlosVieirade,11.edio,2011,Almedina.)

    Bruno sustentase no disposto no artigo 67./1/a) do CPTA; o artigo 67. do CPTA parece exigirsempre um procedimento prvio, da iniciativa do interessado, Bruno, em regra um requerimentodirigidoaorgocompetente,comapretensodeobteraprticadeumactoadministrativo.

    Legitimidadeactiva, incasu,podeapresentarestepedidoquemtenhaa titularidadededireitosouinteresses protegidos dirigidos emisso desse acto, ou seja, Bruno tem legitimidade activa paraapresentaropedidoemcausa.

    Legitimidade Passiva, in casu, demandada obrigatoriamente a entidade competente responsvelpela omisso, bem como os contrainteressados, determinando um litisconsorcio necessrio, videartigo68./2doCPTA.Nostermosdoartigo10./2doCPTAapartedemandadaapessoacolectiva,ouseja,oMunicpioaquepertenceorgocompetente,istoaCMY,paraaprticadoactodevido.

    Quantoaosprazos,oprazodeproposituradaacodependede terhavido inrciadorgoCMY,artigo69.doCPTA.Oprazodeumano,emcasodeomisso, contadodesdeo termodoprazolegalmenteestabelecidoparaaemissodoacto,ouseja,apstersidoultrapassados90diasparaqueorgoemiteseasuadeciso,vide,normasupletivadoCPAquerefereoprazode90dias,artigo

    Em breve ser colocado texto daSimulao disposio dos alunos.

    Simulao

    16522 turma A subturma 9 (2)Adriana Pereira n 17105 (2)Adriana Pereira n17105 eKristina Havrylyuk n 17391 (1)Ana Cludia Dias (3)Ana Filipa Rebelo Subturma 9(4)Ana Teresa Caleiras n 15922 eAdelina Cartaxo n 1637 (2)Andreia Dias n16169; MartaSantos n15804 (5)Andreia Luz (2)Andr Mendes Barata n 17175(3)Autores (3)Brbara Duarte (3)Catarina Mourato N 15825 (3)Hlio de Sousa. (3)Ins Fernandes (3)Ins Vouga (3)Joo Peixe (3)Kristina Havrylyuk n17391 (2)Lus Miguel Chincho N 16739 (3)Maria Joo Mendes subturma9 n16764 (2)Maria Joo Mendes subturma9n16764 (1)MichaelDean Fialho n 16789(2)n. 17184 (2)Nelson Almeida n16798Subturma 9 (2)N 17122 (3)

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  • 9/7/2015 BemvindoaoConsultriodoDr.Freud!:ResoluodeCasosPrticosIeIICondenaoprticadeactoadministrativolegalmentedevido.

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    58.doCPA.

    Emarticulao comos dados do caso, de 16 de Junho a 16 de Julhode 2008passouumms.DeencontrocomaprevisolegalaCMYteriaumprazode90diasparaproferirasuadecisoenoumms.Brunospoderiaintentaracoporomissodeactoadministrativolegalmentedevidoem16deAgosto de 2008, se a CMY no se tivesse pronunciado, contudo ainda assim se poderia colocar aquestododeferimentotcitoporpartedaCMY,emquealeipodeligaraomissodorgoaoutrasconsequnciascomoodeferimento tcitopelosilncio,nestescasosaconsequncianoseradeumincumprimento,videartigo108.doCPA,respectivamenteosnmeros1,2e3alneaa),ousejalicenciamentodeobrasparticulares.

    DestemodoconclumosqueaCMYtemrazoquantoaosargumentosqueutilizaperanteapretensodeBruno.

    II.

    AlbertopretendequeoMinistriodaAgriculturalheconcedaumsubsdioparafazerfaceaosdanosdapragadeinsectosquelhedestruiutodaasuaproduovincola.

    Aberto deve pelo disposto no artigo 67. do CPTA fazer um procedimento prvio, ou seja, umrequerimento dirigido ao rgo competente, com a pretenso de obter a prtica de um actoadministrativo,nomeadamenteoprevistonoartigo67.,n.1,alneab)doCPTA,ouseja,recusadaprticadoactodevido,indeferimentototaledirectodapretensosubstantiva.

    Quantolegitimidadepassiva,demandadaaentidadecompetenteresponsvelpelaomisso,nestecaso indeferimento, e so obrigatoriamente demandados os contrainteressados aqui emlitisconsorcionecessrio,peloartigo68.,n.2doCPTA.

    Porm,nostermosprevistonoartigo10.,n.2doCPTAapessoacolectivaousejaoMinistriodaAgricultura.

    O Prazo de propositura da aco depender de ter havido um indeferimento, vide artigo 69. doCPTA.OPrazodaacodeAlbertode3meses,contandoagoradanotificaodo indeferimento,aplicandoseaquiasregrasgeraisestabelecidasparaoprazodeimpugnaonoartigo58.doCPTAincluindo as relativas s impugnaes administrativas, tal como decorre do n.3 do artigo 69. doCPTA.

    PodemosconcluirqueoMinistriodaAgriculturaprocedeuaumindeferimentotcitopelodispostonoartigo109.,n.1en.2doCPAumavezquedecorreram6mesesapsopedidoaoMinistriodaAgriculturaparasepronunciarsobreosubsdioenadaofez.Oparticularcontavacom90diasparaqueaAdministraosepronunciaseepelon.1doartigo109.doCPTAultrapassados90dias(n.2doartigo109CPA)oAlbertotemlegitimidadeparapresumirindeferidaasuapretenso.

    O argumento doMinistrio da Agricultura a respeito domeio utilizado por Alberto errneo, namedidaemque,Alberto tem legitimidadepeloartigo66.,n.1,alneaa)doCPTA,bemcomoem,sededeimpugnaodeactosadministrativos,namedidaemqueoMinistriodaAgriculturarecusoua atribuio do subsdio a Alberto, pelo disposto no artigo 55./1/a) do CPTA, este tambm temlegitimidadeactivaemvirtudedesertitulardeuminteressedirectoepessoalnademanda.

    Almdisso,consideramosqueoMinistriodaAgriculturacolocoumalaquesto,vistoqueAlbertoapresentouumrequerimentoparalheseratribudoumsubsdioenoumpedidodepagamentodeum subsdio e quando se trata de decidir pela atribuio de um subsdio a um particular aAdministraopraticaumactoadministrativoconstitutivodedireitos.

    Logo,aAdministrao,ouseja,oMinistriodaAgricultura teriaque responderaAlbertoeomeiomaisadequadoeraaacoparacondenaoprticadoactoadministrativolegalmentedevido.

    Bibliografia:

    Silva,VascoPereira,OContenciosonodivdaPsicanlise,Almedina,2.edio2009.

    Andrade,JosCarlosVieirade,AJustiaAdministrativa,Almedina,11.edio,2011.

    Petio Inial (1)Providncia Cautelar (2)Rafael Martinez Cludio n17508(3)Sara Lopo. Snia Ventura (3)Silvia Santos (3)Simulao de Julgamento. (5)Subturma 9 (5)subturma9 (1)Snia Ventura (1)Tiago Carvalho n 16900subturma 9 (2)

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