Boletim

16/09/2019

Pressclipping em 16.set.2019

"A finalidade da educação é substituir a mente vazia

pela mente aberta." (Forbes)

CPMF está fora da reforma, afirma Bolsonaro

13 de setembro de 2019

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que a proposta de criação de um imposto nos moldes da CPMF foi

o que derrubou o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Em mensagem, publicada nas redes sociais, ele disse que

a recriação do tributo ou o aumento da atual carga de impostos “estão fora da reforma tributária” por determinação dele.

Cintra foi demitido nesta quarta-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, após a equipe da Receita Federal ter

anunciado a possibilidade de criação do tributo. “Paulo Guedes exonerou, a pedido, o chefe da Receita Federal por

divergências no projeto da reforma tributária. A recriação da CPMF ou aumento da carga tributária estão fora da reforma

tributária por determinação do presidente”, escreveu Bolsonaro.

A possibilidade de criação de um tributo similar à CPMF foi criticada no Congresso Nacional e é atacada por eleitores do

presidente que lembraram nas redes sociais a garantia dada por ele (presidente) na campanha eleitoral de que não haveria

aumento da carga tributária em sua gestão.

Nos últimos 12 meses, Bolsonaro negou diversas vezes os planos de criar um tributo sobre movimentações financeiras

nos moldes da antiga CPMF. O tributo é defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ex-secretário da

Receita Federal, Marcos Cintra, desde as eleições do ano passado.

A demissão de Marcos Cintra não atrapalha a reforma tributária que está sendo discutida na Câmara dos Deputados,

afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, as negociações com o governo envolvendo o projeto

apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) não serão afetadas pela saída de Cintra. “Porque nós estamos andando.

Recebemos hoje os 27 governadores que apresentaram um texto, pela primeira vez, todos unidos”, disse. “Um texto

baseado na proposta do (economista Bernard) Appy e do Baleia com modificações que melhoram o texto, que ajudam a

gente ter a federação unida.”

Questionado sobre por que avaliava que o secretário havia sido demitido, Maia disse não saber os motivos, mas lembrou

que, historicamente, Cintra defendia um tema com grande rejeição na sociedade, “e isso reflete no plenário da Câmara.”

“Eu não sei se isso foi relevante para a decisão do presidente de pedir a demissão dele, mas me dá a impressão que é um

pouco por aí”, disse. “Não sei se tem relação com algum problema interno dentro da Receita, mas, para o presidente da

República ter pedido a cabeça dele para o ministro Paulo Guedes, deve ter tido algum motivo sério.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticou a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF.

“Nem sei o que é CPMF”, reagiu Alcolumbre ao ser perguntado sobre a proposta. “Estou escutando o governo falar sobre

isso e, da minha parte, eu quero reafirmar minha posição: eu sou contrário, pessoalmente, à criação de mais um imposto

na vida das pessoas.”

Fonte: Jornal do Comércio

Marcos Cintra deixa a Receita Federal após polêmica

sobre volta da CPMF

Fonte: Portal Dedução

Link: http://www.deducao.com.br/index.php/marcos-cintra-deixa-a-receita-federal-apos-polemica-sobre-volta-da-cpmf/

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, não resistiu às polêmicas em torno da possibilidade de criação

de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta e controversa CPMF. Cintra, deixou o cargo na tarde

desta quarta-feira (11/09).

O Ministério da Economia confirmou a exoneração por meio de nota publicada em seu portal, acrescentando que José de

Assis Ferraz Neto assume o cargo interinamente.

O ministério esclarece ainda que o projeto de reforma tributária do governo não está finalizado.

A proposta da equipe econômica será divulgada em um segundo comunicado, somente após o aval do ministro Paulo

Guedes e do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Leia a íntegra do comunicado do Ministério da Economia

O Ministério da Economia comunica o pedido de exoneração do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra.

Esclarece ainda que não há um projeto de reforma tributária finalizado. A equipe econômica trabalha na formulação de

um novo regime tributário para corrigir distorções, simplificar normas, reduzir custos, aliviar a carga tributária sobre as

famílias e desonerar a folha de pagamento. A proposta somente será divulgada depois do aval do ministro Paulo Guedes

e do presidente da República, Jair Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes agradece ao secretário Marcos Cintra pelos

serviços prestados. O auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto assume interinamente o cargo.

Sem CPMF, Guedes quer fim de privilégios nos impostos

Governo vai adotar em reforma tributária discurso usado na Previdência – Foto: Pedro Ladeira

O discurso ressalta agora aquela que já era uma das diretrizes da reforma, que é a ampliação da base tributária sobre as

altas rendas.

Entre os instrumentos analisados estão a tributação de dividendos, o limite de isenção para moléstia grave, a redução de

descontos e a revisão sobre aplicações financeiras.

Estudos da Receita Federal apontam que os contribuintes do topo da pirâmide pagam hoje menos impostos

proporcionalmente do que as classes mais baixas, principalmente pelos benefícios previstos em aplicações financeiras

(como dividendos e fundos exclusivos de investimento).

O titular da pasta quer simplificar e desburocratizar o sistema tributário e defende que “todos paguem” impostos para

que “todos paguem menos”.

A demissão do secretário especial Marcos Cintra (Receita Federal) e o pedido de Bolsonaro para banir a nova CPMF da

proposta não fez Guedes desistir definitivamente do novo imposto.

Recentemente, a estratégia do ministro passou a ser mencionar alíquota menor para o tributo enquanto defendia que um

percentual pequeno não machucaria os contribuintes.

A equipe econômica ainda estudava a diminuição de alíquotas de Imposto de Renda para pessoas físicas e uma isenção

no pagamento da nova CPMF para os mais pobres em meio à determinação de Bolsonaro de que a nova

contribuição teria de ter uma contrapartida para a população.

Mesmo assim, a demissão de Cintra e a reação à ideia da nova CPMF forçaram agora a equipe econômica a voltar às

contas e repensar a proposta.

Não está claro ainda para membros do ministério se será possível criar um plano B que seja equivalente à CPMF.

Nas contas de Guedes, o tributo geraria R$ 150 bilhões por ano e ajudaria a aliviar a tributação sobre folha de salários

das empresas, considerada por ele nociva para a geração de empregos.

Membros da equipe econômica afirmam que propostas de tributação sobre grandes fortunas e heranças não gerariam

essa potência fiscal.

Eventual ampliação de alíquotas de um imposto único sobre consumo para substituir a CPMF também seria inviável

porque exigiria uma cobrança muito elevada.

A tributação de 20% sobre dividendos, por exemplo, poderia gerar uma arrecadação de R$ 24 bilhões em 2020 —16%

do estimado com a CPMF. O cálculo foi feito pela Receita e chegou às mãos de Guedes.

Mudanças na tributação sobre fundos exclusivos, já tentadas em governos anteriores e consideradas pela atual equipe,

alcançariam R$ 10 bilhões em um ano —6% de uma nova CPMF.

Aloísio Araújo, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas, vem participando de reuniões com Guedes sobre reforma

e defende o plano de desoneração da folha. “O imposto sobre a folha é muito ruim e causa muitas distorções”, afirma.

Para ele, o ideal é aumentar o IR principalmente sobre aplicações financeiras e cortar pela metade as contribuições pagas

pelas empresas para o Sistema S.

Araújo também defende que a carga tributária seja simplesmente reduzida com a desoneração da folha enquanto a

economia se recupera e naturalmente gera mais arrecadação nos anos seguintes.

A mensagem clara de Bolsonaro contra uma nova CPMF também desarranjou planos de Guedes para outras áreas. A

arrecadação da nova CPMF poderia ser usada para bancar a etapa inicial da nova rodada de reforma trabalhista.

Auxiliares do ministro afirmam que o descarte do imposto sobre pagamentos pode atrasar a implementação do programa

Emprego Verde e Amarelo, que caminharia com a reforma tributária.

Guedes ainda avalia quem assumirá o comando da Receita. Embora esteja participando das reuniões sobre reforma

tributária, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, não é, até o momento, um nome colocado.

Em razão da condução da reforma da Previdência, Marinho deve cumprir papel de articulador das novas reformas.

Segundo auxiliares de Guedes, o ministro tem grande admiração por Vanessa Canado, advogada do C.CiF (Centro de

Cidadania Fiscal).

Ela compõe o grupo que elaborou um dos projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso, mas alguns

membros afirmam ser prematuro considerá-la na Receita.

Canado esteve em ao menos três reuniões com Guedes desde agosto. O último encontro foi nesta segunda-feira (9), em

reunião que teve a participação de Cintra.

Embora integrantes da Receita temam que a saída de Cintra acelere trocas na cúpula após apurações feitas por auditores

recentemente que envolveram autoridades, o sindicato de auditores-fiscais aprovou a saída do secretário.

Fonte: Folha de São Paulo

Especialistas propõem transição para o IVA

Valor Econômico - 16 Sep 2019

Anaïs Fernandes, Malu Delgado e Marta Watanabe

O Brasil precisa se alinhar, ainda que com décadas de atraso, às práticas internacionais de tributação sobre o consumo. Este é um consenso, hoje, no debate sobre a reforma tributária. Há, porém, divergências sobre o caminho a ser percorrido entre o atual caos tributário e o novo modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em mesa-redonda promovida pelo Valor, professores da FGV de São Paulo, os economistas Márcio Holland e Marcelo Kfoury e o especialista em direito tributário Eurico de Santi, debateram as propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso. Para Holland, é fundamental transitar para o IVA, mas com cuidados: é preciso pensar também na tributação sobre renda e patrimônio e sobre a folha de pagamentos. Para Eurico de Santi, a transição deveria ser feita ao longo de dez anos, com o IVA sendo adotado em etapas, ao mesmo tempo em que os atuais impostos (PISCofins, ICMS e outros) seriam reduzidos. Kfoury observa que essa transição seria importante, porque não causaria muita oposição entre os Estados, uma vez que a mudança da incidência, da origem para destino, pode gerar desequilíbrio nas arrecadações estaduais.

Ataque à Arábia Saudita eleva o preço do petróleo em 18%

Disparada. Valores do barril aumentaram 18% por causa de temor de diminuição na oferta de petróleo provocada pela interrupção de 50% da produção saudita; Teerã nega qualquer envolvimento com os atentados de sábado, assumidos pelos rebeldes houthis do Iême

O Estado de S. Paulo - 16 Sep 2019

DUBAI

AP

Fogo no deserto. Foto de satélite mostra fumaça em refinaria saudita: vulnerabilidade das instalações, atacadas por drones, assusta especialistas

O atentado do fim de semana contra a maior refinaria do mundo, na Arábia Saudita, provocou aumento de 18% no preço do barril do petróleo. Após a onda de ataques com drones à refinaria Abqaiq, os sauditas reduziram sua produção diária em cerca de 5,7 milhões de barris, equivalente a quase 6% do suprimento diário do mundo. Arábia Saudita e EUA acusam o Irã pelo atentado, assumido por rebeldes houthis do Iêmen. Os iranianos negam. No Twitter, Trump afirmou que os EUA estão “armados e preparados”. Os preços do petróleo subiram 18% nos mercados globais ontem depois que uma onda de ataques com drones no fim de semana limitou à metade a produção de petróleo da Arábia Saudita. Os sauditas e os Estados Unidos acusam o Irã pelos ataques, mas os iranianos negam. O atentado, feito com 10 drones e assumido pelos rebeldes houthis do Iêmen, patrocinados pela teocracia iraniana, ameaçam aumentar a tensão no Oriente Médio. O ataque de sábado à fábrica de Abqaiq, na Arábia Saudita, e ao seu campo de petróleo de Khurais levou à interrupção da produção de cerca de 5,7 milhões de barris diários de petróleo, equivalente a quase 6% do suprimento diário do mundo. O campo responde por 50% da produção saudita, que por sua vez é responsável por 10% da produção mundial de petróleo. O mundo consome quase 100 milhões de barris por dia. “Uma interrupção no fornecimento nessa escala é um evento extraordinário. Nenhuma interrupção desse tipo ocorreu em décadas”, disse Pavel Molchanov, analista de petróleo da Raymond James, ao jornal Washington Post. “A boa notícia é que há petróleo mais do que suficiente em estoque para evitar a escassez de combustível. Não haverá filas nos postos de gasolina como na década de 1970.” Com os gigantes do petróleo Venezuela e Irã na maior parte ausentes dos mercados mundiais por causa de sanções americanas, uma interrupção prolongada do fornecimento saudita pode forçar economias industriais como os EUA a explorar reservas de emergência. Existe 1,5 bilhão de barris disponíveis em reservas.

Atualmente, a Reserva Estratégica de Petróleo dos EUA possui 645 milhões de barris, o equivalente a cerca de um mês do consumo de petróleo dos EUA. Em uma mensagem postada em sua conta no Twitter, Donald Trump autorizou a liberação de barris da Reserva Estratégica de Petróleo em uma quantidade a ser determinada. Ainda não está claro como o rei Salman e seu filho, o príncipe herdeiro Mohammed bin Salman, responderão ao ataque. Em outra mensagem no Twitter, Trump declarou que os EUA estão “armados e preparados” para agir contra os responsáveis pelo ataque. David e Golias. Os ataques ao estilo de David e Golias usando drones baratos adicionaram um novo tipo de volatilidade ao Oriente Médio, afirmam analistas. “Tais ataques não apenas danificam a infraestrutura econômica vital, mas aumentam os custos de segurança e espalham o medo, a um custo notavelmente menor”, disse à AP Wim Zwijnenburg, pesquisador sênior de drones da PAX, uma organização de paz holandesa. “Os drones usados no ataque de sábado podem custar US$ 15 mil ou menos, e os houthis têm dezenas deles.” O pesquisador disse que os drones deram aos houthis uma vantagem porque são baratos de construir, difíceis de detectar e abater e capazes de causar danos desproporcionais aos seus custos. Embora as capacidades exatas dos houthis não sejam conhecidas, elas se desenvolveram claramente ao longo do tempo com apoio iraniano. A aliança dos houthis com o Irã também levanta a possibilidade de que seu sucesso possa ser compartilhado com outros grupos militantes alinhados ao Irã em outras partes da região. “Essas são lições que podem ser compartilhadas com outros grupos xiitas no Iraque, na Síria e no Líbano”, disse./

OAS relatou intervenção de Lula por obra na Bolívia Caso foi compartilhado por procuradores da Lava Jato; ex-presidente nega ilícito

Folha de S.Paulo

16 Sep 2019

Felipe Bächtold e José Marques, da Folha Paula Bianchi, do The Intercept Brasil

Divulgação/OAS

Obras na rodovia Tarija-Potosí, no sul da Bolívia, feitas pela OAS

Na Presidência, o petista Luiz Inácio Lula da Silva fez pressões e articulou para que a OAS assumisse obra problemática de uma estrada na Bolívia, segundo relato do então presidente da empreiteira, Léo Pinheiro. O objetivo seria evitar desgaste com o governo Evo Morales.

O episódio consta de proposta de delação premiada apresentada por Pinheiro, que está preso desde 2016, e compartilhada por procuradores da Operação Lava Jato por meio do aplicativo Telegram. A Folha teve acesso ao material, obtido pelo site The Intercept Brasil. Conforme o dirigente da OAS, Lula articulou um financiamento do BNDES e prometeu outro contrato na Bolívia como compensação pelo projeto deficitário. A estrada de cerca de 340 km havia sido iniciada pela Queiroz Galvão, que interrompeu a obra em 2007. Já no governo Dilma Rousseff, a área técnica do BNDES impôs entraves à operação, e o contrato acabou cancelado pelo governo boliviano. Por meio de nota, a defesa de Lula acusou a Lava Jato de persegui-lo politicamente e negou negociação de vantagens indevidas. são paulo e rio de janeiro Ao negociar acordo de delação, o empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, mencionou o ex-presidente Lula (PT) como intermediador de negócios da empresa com governos na Costa Rica e no Chile e afirmou que a empresa assumiu uma obra problemática na Bolívia para agradar ao petista. O então presidente, segundo Léo Pinheiro, queria evitar um estremecimento nas relações do Brasil com o governo de Evo Morales. A obra mencionada é a construção da estrada entre as cidades de Potosí e Tarija, que havia sido iniciada pela Queiroz Galvão em 2003. A Queiroz, porém, se envolveu em uma disputa com o governo de Evo, que cobrava a reparação de fissuras em pistas recém-construídas, e teve contrato rompido em 2007. De acordo com o relato do empreiteiro, Lula articulou financiamento do BNDES no país vizinho e prometeu à OAS a obtenção de um outro contrato na Bolívia como forma de compensação por tocar um projeto problemático. O governo brasileiro, disse Léo Pinheiro, afirmou que o impasse proporcionava “riscos diplomáticos” ao país. A paralisação da construção da estrada começou a gerar protestos nas regiões afetadas. Em encontro em data não informada, Léo Pinheiro diz ter afirmado ao então presidente Lula que a obra seria deficitária, diante dos trechos que precisariam ser consertados e dos preços previstos. A resposta, ainda de acordo com o relato, foi a de que Evo estaria disposto “a compensar economicamente a empresa, adjudicando um outro contrato em favor da OAS”. O relato está em proposta de delação de Léo Pinheiro que foi compartilhada por procuradores da Lava Jato no aplicativo Telegram e que foi enviada ao site The Intercept Brasil. Os arquivos foram analisados pelo site e pela Folha. Segundo o depoimento, a Bolívia retirou sanções impostas à Queiroz Galvão, autorizou a transferência do contrato e licitou um outro trecho no qual a OAS se saiu vencedora. Após a empresa assumir a obra em 2009, segundo Pinheiro a situação desandou mais adiante, já no governo Dilma Rousseff (PT), quando a área técnica do BNDES pôs entraves ao financiamento. O contrato da OAS acabou cancelado pela Bolívia e, segundo Pinheiro, à construtora só restou negociar para retirar seus equipamentos e obter uma devolução de garantias, após “apelos de Lula”. A construção da estrada, de cerca de 340 km, despertou controvérsia na política local. Ainda no ano passado, por exemplo, um senador pediu acesso a dados, como contratos da obra. O custo total foi estimado pela Bolívia na década passada em US$ 226 milhões (atualmente, em torno de R$ 925 milhões).

A delação de Léo Pinheiro foi fechada com a ProcuradoriaGeral da República e homologada neste mês no Supremo Tribunal Federal. Seis procuradores que atuam em Brasília pediram demissão de um grupo da Lava Jato no início deste mês por discordarem da procuradora-geral, Raquel Dodge, em relação a providências quanto ao acordo, como arquivamento de trechos. Léo Pinheiro está preso desde 2016 e foi o principal acusador de Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP), pelo qual o petista foi condenado e cumpre pena em Curitiba desde abril do ano passado. Em junho, a Folha mostrou, com base em mensagens no Telegram, que o relato do empresário só passou a ser considerado merecedor de crédito pela equipe da Lava Jato no Paraná após ele mudar várias vezes sua versão sobre esse caso. O depoimento que cita o imbróglio na Bolívia foi citado em uma proposta de delação em junho de 2017. Nesse documento, além de casos já conhecidos, como o tríplex, o ex-presidente da OAS também menciona Lula ao falar de palestras contratadas pela empresa na Costa Rica e no Chile para “influenciar em negócios da empresa”. Segundo o relato, no país da América Central Lula foi contratado pela empreiteira em 2011, por US$ 200 mil, para uma conferência, e intermediou um encontro de Léo Pinheiro com Óscar Arias, expresidente costa-riquenho e prêmio Nobel da Paz de 1987. Também relatou reunião com a então presidente Laura Chinchilla, na qual Lula teria apresentado a empresa para que atuasse em concessões públicas. O negócio, contou Pinheiro, foi concretizado. No Chile, a OAS tentava se fixar em 2013, quando já havia conseguido integrar um consórcio para a construção de uma ponte no sul do país. Segundo Léo Pinheiro, a OAS temia perder o contrato com a mudança de governo, no ano seguinte, e a situação foi explicada a Lula na ocasião de viagem para uma palestra. Michelle Bachelet, do Partido Socialista, tomaria posse em março de 2014. Ainda segundo o relato, Lula falou que conversou com o ex-presidente chileno Ricardo Lagos, também do Partido Socialista, que teria garantido que a construtora brasileira continuaria na obra. O empreiteiro disse ainda que, na sequência, Lula pediu dinheiro da OAS para a campanha de Bachelet. Pinheiro disse ter determinado, então, o pagamento de 101,6 milhões de pesos chilenos, o equivalente à época a cerca de R$ 400 mil, “nos interesses da campanha de Bachelet”. Esse valor, afirmou, foi pago por meio de contrato fictício firmado com a empresa Martelli y Associados, já depois de encerrada a campanha. Em 2017, a OAS foi alvo de mandados de busca em investigação no Chile. Bachelet, após a divulgação de reportagens sobre supostos elos com a OAS, negou irregularidades em sua campanha e disse que todo o financiamento foi regular. Um outro país citado nos depoimentos é a Guiné Equatorial, na África. Pinheiro afirma que Lula defendeu em 2012, em reunião com o ditador de Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, a contratação da OAS para um projeto no país africano, que acabou ficando com a construtora brasileira. Com a homologação do acordo, caberá ao Ministério Público e à Justiça decidir se há algum indício de irregularidade nos episódios relatados que exija a abertura de investigações.

Com teto menor, Judiciário tem de cortar até estagiário Benefício concedido pelo governo para que órgãos possam cumprir limite de gastos termina em 2020

O Estado de S. Paulo - 16 Sep 2019

Idiana Tomazelli Adriana Fernandes / BRASÍLIA

INFOGRÁFICO/ESTADÃ

OFONTES: PLOA 2020 E ASSESSORIA DOS ÓRGÃOS

A partir de 2020, órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário – além da Defensoria Pública da União – que não ajustaram seus gastos à lei do teto não vão poder mais contar com uma compensação por parte do Executivo. De 2017 – quando a lei entrou em vigor – até agora, o Executivo podia ceder o equivalente a 0,25% de seu limite de gastos para os demais poderes. O benefício foi concedido para a cobertura de reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo desse período. No próximo ano, porém, os órgãos contarão apenas com seus próprios recursos. Quem ainda não se ajustou terá margem limitada de ação. Na Justiça do Trabalho, a folha dos servidores consome 88,38% do orçamento e a perda de receita será de R$ 1 bilhão. Os cortes já atingiram até o programa de estágios. Funcionários terceirizados de limpeza, vigilância e outros serviços foram dispensados. O limite de gastos vai ficar menor para alguns órgãos do Judiciário, do Legislativo e para a Defensoria Pública da União em 2020. A partir do ano que vem, essas áreas não poderão mais contar com uma compensação do Executivo para bancar contas que extrapolarem o teto de gastos – mecanismo criado para limitar o avanço das despesas públicas à variação da inflação. Os órgãos que ainda não se ajustaram terão margem pequena para cortar custos, já que quase todos destinam mais de 80% do orçamento à folha de pessoal – despesa obrigatória, imune às tesouradas. A exemplo de ministérios, alguns já estão cortando custos de energia, terceirizados e até estagiários. De 2017 até 2019, o Executivo, podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais Poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo desse período.

A partir de 2020, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu próprio limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos. Limite menor. Com o fim da ajuda, ao todo, sete órgãos deverão ter o teto de gastos menor (veja quadro ao lado), pois o índice de inflação baixo não deverá ser suficiente para compensar a perda. Isso significa um total de R$ 1,6 bilhão a menos no orçamento dessas áreas. A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho já alertaram que a redução orçamentária pode afetar seu funcionamento no ano que vem. As duas têm elevado grau de comprometimento das despesas com a folha de salários. Nos demais órgãos, a situação ainda é um pouco mais confortável que no Executivo. O presidente Jair Bolsonaro tem sido pressionado por congressistas e integrantes da ala política e militar a reagir ao risco de paralisação do governo em 2020 e flexibilizar o teto de gastos. Após indicar que poderia ceder aos apelos, porém, Bolsonaro foi convencido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a defender a manutenção da medida. ‘Prova de fogo’. O ano de 2020 será crucial para atestar a “sobrevivência” dos órgãos do Legislativo e do Judiciário ao teto de gastos. Os impactos de reajustes salariais concedidos no passado já terão sido incorporados – neste ano os juízes, por exemplo, tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia. Para o ano que vem, a única categoria que tem autorização para reajustes são as Forças Armadas, ao custo de R$ 4,2 bilhões. Na avaliação da área econômica, os órgãos dos outros Poderes reúnem condições de fazer a “travessia” deste ano. Isso porque alguns já vinham dispensando o uso do limite adicional cedido pelo governo. Além disso, a equipe econômica tem feito simulações que apontam ser possível que os demais Poderes acomodem suas despesas no teto. Logo após a promulgação do teto, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou de todos os órgãos um plano de adequação das despesas, justamente para evitar problemas quando a compensação acabasse. Em relação a 2021, a avaliação na área econômica é de que a situação será um pouco menos desafiadora, já que o teto de gastos vai crescer, mas os salários dos servidores, principal despesa desses órgãos, ficarão congelados. Justiça do Trabalho terá R$ 1 bilhão a menos em 2020 Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça estão entre os órgãos que afirmam não terem utilizado a compensação da União para cumprir o teto nos anos anteriores. Restrição a novas contratações e revisão de contratos estão entre as medidas adotadas para poupar recursos. O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que sua despesa entre 2019 e 2020 terá uma queda de 34% em valores reais. A Corte disse ainda que está investindo em automação de trabalhos para evitar novas contratações. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que está revisando contratos e reduzindo gastos com diárias e passagens, além de empreender um esforço para quitar despesas de anos anteriores – acumuladas nos chamados restos a pagar. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Justiça Militar da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disseram que os ajustes nas despesas já estão em curso desde a aprovação do teto de gastos e que o limite para 2020 não causará prejuízo ao funcionamento de suas atividades.

Reforma tributária: Estados pedem 40% da

arrecadação com imposto único

14 de setembro de 2019

Os Estados querem uma fatia da arrecadação da União com o novo imposto único a ser criado com a reforma tributária,

o IBS, para alimentar o fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensação das desonerações para

exportações, que substituiria a Lei Kandir. A previsão é de que 40% da parte da receita da União no IBS vá para os dois

fundos. Além disso, 50% da arrecadação com o imposto seletivo (que tem alíquota diferenciada e incide sobre produtos

como bebida, cigarro e energia elétrica) terão a mesma destinação.

A previsão está na proposta entregue pelos secretários de Fazenda dos Estados ao presidente da Câmara dos Deputados,

Rodrigo Maia, e que prevê um texto substitutivo à reforma tributária que tramita na Casa, a proposta de emenda à

Constituição (PEC) 45.

A proposta defende que os recursos do imposto seletivo sejam inteiramente destinados ao fundo de desenvolvimento

regional. Já os 40% da fatia da União seriam divididos de forma que um terço do montante fique com o fundo para

compensação das desonerações dadas para as exportações. A expectativa é de que os Estados mantenham os ganhos que

deveriam estar entrando com a lei Kandir de cerca de R$ 4,5 bilhões.

A ideia é que o fundo de desenvolvimento regional reduza as desigualdades econômicas regionais. Hoje, vários Estados

fora do eixo Sul-Sudeste atraem investimentos por meio de benefícios fiscais, alterando o ICMS. Uma vez que a alíquota

será unificada alguns desses estados podem sair perdendo. A PEC 45 propõe a unificação de cinco tributos, IPI, PIS e

Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), o que é endossado pelos governadores.

O diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, explica que ainda não há um detalhamento de

quais seriam os critérios para divisão do fundo de desenvolvimento entre os Estados. Como isso só terá que ser feito via

lei complementar, após a aprovação da PEC, Horta afirma que deve estar no foco dos secretários no primeiro semestre de

2020. Mas, a depender do andamento da reforma tributária, pode entrar na agenda ainda este ano.

Segundo ele, a ideia é ter critérios diferentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado por

recursos do IPI e do Imposto de Renda. “Não deve divergir muito, mas a ideia é ter novos critérios”, disse, completando

que o cenário ideal é que houvesse alíquotas fixas para cada Estado. Questionado, ele destaca que não há ainda uma

conversa sobre qual será o destino do FPE, mas pondera que a eventual extinção desse fundo seria muito prejudicial para

o Norte e Nordeste.

A proposta entregue pelos Estados à Maia nesta quarta foi desenhada sob os mesmos moldes técnicos da PEC 45. Uma

das principais mudanças é a retirada da União do comitê gestor do IBS. Além disso, propõe que Estados e municípios

possam calibrar sua alíquota – desde que respeite um piso fixado em lei – e União tenha um porcentual fixo. A ideia,

contudo, é que todos eles consigam manter a arrecadação que possuem hoje com seus respectivos impostos sobre o

consumo.

Os Estados propõem ainda uma transição mais curta, de 20 anos, em vez dos 50 anos propostos pela PEC 45, em que não

haveria perda real para a arrecadação dos governos regionais. Eles também querem a manutenção dos benefícios à Zona

Franca de Manaus.

Fonte: Exame Economia

Veja as principais propostas da reforma tributária

14 de setembro de 2019

Além da proposta de reforma tributária em estudo no governo, cuja apresentação tem sido adiada desde julho, há dois

textos que tramitam no Congresso e outras sugestões do setor privado.

Veja as principais propostas:

Ministério da Economia

Estágio: O ministério já apresentou várias ideias, mas nenhum projeto no papel e não há previsão de fechar a

questão.

Resumo: Serão três eixos: 1. Fusão do PIS e Cofins em uma contribuição sobre bens e serviços; 2. Reforma do

Imposto de Renda, com correção da tabela, tributação de lucros e dividendos e menos tributos para empresas; 3.

Substituição da contribuição patronal para o INSS, do IOF e da CSLL por um tributo semelhante à CPMF, com

alíquota de 0,2% para cada lado da operação e 0,4% nos saques e depósitos.

Câmara dos Deputados

PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), com base em proposta do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal)

Estágio: aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Está em análise em uma comissão especial. Se aprovada,

irá para votação em plenário

Resumo: substitui três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), o estadual ICMS e o municipal ISS pelo IBS (Imposto

sobre Bens e Serviços), cuja receita seria compartilhada entre União, estados e municípios

Senado

PEC 110/2019, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em conjunto com outros 66

senadores, inclusive de oposição ao governo

Estágio: apresentada no início de julho, está em análise na CCJ do Senado

Resumo: semelhante ao texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly apresentado em 2004 e aprovado em comissão

especial da Câmara em 2018. Seriam extintos IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide

Combustíveis, além de ICMS estadual e ISS municipal. No lugar, o projeto cria o IBS (Imposto sobre Operações

com Bens e Serviços), com tributação sobre valor agregado, de competência estadual, e o IS (Imposto Seletivo),

sobre operações com bens e serviços específicos, federal

Estados

Estágio: Proposta assinada pelos 27 secretários de Fazenda e que aguarda o aval de todos os governadores

Resumo: A ideia é sugerir alterações na proposta da Câmara. O que muda: mais de uma alíquota, de acordo com

o tipo de bem ou serviço, mas aplicada igualmente em todo o país

Especialistas em direito tributário

Estágio: formulada pelos economistas Alexandre Xavier Ywata de Carvalho, Melina Rocha Lukic,

Adolfo Sachsida, Carlos Wagner de Albuquerque e Oliveira Ernesto Lozardo, proposta foi divulgada em setembro

do ano passado no site do Ipea.

Resumo: Propõe o IVA Dual, um tributo sobre consumo do tipo IVA (que incide sobre o valor agregado em cada

etapa produtiva) para o setor federal e outro semelhante para estados e municípios.

Instituto Brasil 200 e Luciano Bivar

Estágio: movimento de empresários bolsonaristas procura um parlamentar para apadrinhar o texto formalmente. O

presidente do PSL apresentou emenda substitutiva ao texto da Câmara

Resumo: Ambas propõem a unificação de quase todos os tributos federais e a criação de um imposto único sobre

movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF. A cobrança, no entanto, é feita duas vezes, por quem

envia o dinheiro e por quem recebe

Fonte: Folha de São Paulo

Confaz entrega proposta de reforma tributária no

Senado

14 de setembro de 2019

Representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entregaram hoje (11), no Senado, uma proposta de

reforma tributária. O Confaz reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal. Eles apresentaram

o que julgam ser um aprimoramento das propostas já existentes sobre o tema.

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, um dos representantes do conselho, destacou a importância da união de

todos os estados em torno da proposta. “Os diversos mecanismos que foram introduzidos solucionam problemas históricos

que têm impedido a reforma tributária no Brasil”, disse Meirelles, atual secretário de Fazenda do estado de São Paulo.

O Senado já analisa uma proposta de reforma tributária, relatada por Rodrigo Rocha (PSDB-MA). Rafael Fonteles,

secretário de Fazenda do Piauí, defendeu a unificação de cinco impostos. A proposta apresentada nesta quarta-feira

também prevê maior participação dos estados no comitê gestor. “Consideramos que os estados têm que ter um

protagonismo maior porque o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] isoladamente já é maior que

a soma dos outros impostos e, portanto, os estados têm que ter uma participação mais predominante nesse comitê gestor.”

Fonteles afirmou também que a proposta apresentada hoje traz um tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus.

Segundo Fonteles, já está havendo diálogo entre o relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA),

e membros do Confaz. “Estamos levando uma mensagem de unidade dos 27 estados, que é algo único nos últimos 30

anos. Falamos com o senador Roberto Rocha e defendemos que é um aperfeiçoamento da proposta em tramitação.”

A proposta relatada por Rocha ainda não está fechada, mas a ideia é reunir nove impostos em um só, que seria inspirado

no Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), adotado em países como Portugal, Canadá e Japão.

O IVA é um imposto cobrado em todas as etapas produtivas, desde a venda de uma matéria-prima até a venda,para o

consumidor final. O tributo se chamaria Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ajudaria a aliviar pela metade a obrigação

previdenciária das empresas. Sairia de 20% para 10% em cima do custo mensal do empregado.

Fonte: Agência Brasil EBC

Acusado de ser “traidor da Lava Jato”, Flávio irrita até

bolsonaristas fiéis

Afonso Benites

© Waldemir Barreto (Agência Senado) Flávio

Bolsonaro, no Senado, nesta terça-feira.

Nos últimos dias, algo incomum ocorreu entre apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Em seus influentes

grupos no mundo virtual, especialmente no WhatsApp, até então era raro, para não dizer impossível, encontrar críticas

contra o mandatário ou em desfavor de qualquer um de seus três filhos políticos: o senador Flávio, o deputado federal

Eduardo e o vereador Carlos. Bastou, porém, uma articulação tida como nebulosa de Flávio Bolsonaro contra a CPI da

Lava Toga, uma tentativa dos parlamentares de investigar a cúpula do Judiciário, para essa blindagem ser superada.

Desde a noite de segunda-feira, é comum encontrar memes e reclamações nas redes sociais contra o filho mais velho do

presidente, apelidado por ele de zero um.

Enquanto Bolsonaro se recupera de sua quarta cirurgia em um hospital de São Paulo, o senador Flávio surgiu como um

dos principais articuladores para impedir a instalação da comissão destinada a investigar os ministros das cortes

superiores, como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça —o que ele nega veementemente. Para se

criar a CPI, que seus defensores dizem ser necessária para seguir o trabalho contra a corrupção da Lava Jato e impedir

retrocessos na operação, são necessárias as assinaturas de 27 senadores. Esse quórum foi alcançado na semana passada.

Mas, na tarde de segunda-feira, Maria do Carmo Alves (DEM-SE) desistiu de apoiar a medida. Oficialmente, ela alegou

que o seu partido estava concentrado em dar sustentação às reformas econômicas e que este “não é o momento de

enfraquecimento das instituições democráticas”. Nos bastidores, porém, o EL PAÍS apurou que foi Flávio Bolsonaro o

primeiro que lhe pediu para retirar a candidatura. O mesmo fez o filho do presidente com ao menos outros três

parlamentares. Outro que também agiu junto a Maria do Carmo foi o presidente do Senado e correligionário dela, Davi

Alcolumbre, embora a senadora também negue a interferência dos colegas.

Seja como for, a desistência de Maria do Carmo foi a gota d'água para irritar os promotores da iniciativa, criar uma

pequena crise no PSL de Bolsonaro e virar o humor de parte dos seguidores bolsonaristas em grupos no WhatsApp. Sem

o número regimental para abrir a CPI, seus idealizadores tentam agora obter novos apoios e não poupam o Planalto de

sua artilharia.

Essa é a terceira vez que se tenta instalar a CPI da Lava Toga. Nas outras duas ocasiões, também houve retirada de

assinaturas no último minuto e o engavetamento por parte de Alcolumbre. A ambiguidade do Planalto e de seu PSL

sempre esteve presente. De um lado, estava o alinhamento aos "lavajatistas" e o apoio tácito ao bolsonarismo mais

radical que criticava o Supremo. Do outro, estava um Governo recém-instalado que não teria vantagens com mais ruído

no Congresso com uma CPI, muito menos uma que comprava briga direta com a cúpula do Judiciário. Agora, ganhou

corpo o papel do filho mais velho do presidente, que pivô de um escândalo, tampouco quer se indispor com os

magistrados mais poderosos do país. Há um processo na Justiça estadual do Rio de Janeiro que apura se Flávio,

enquanto foi deputado estadual, recebia parte dos salários de seus servidores comissionados de volta, num esquema

batizado de “rachadinha”. Esse é o caso que envolve o ex-policial e ex-motorista dele, Fabrício Queiroz, suspeito de ser

laranja do parlamentar. O procedimento está paralisado por uma decisão do ministro Antonio Dias Toffoli, presidente do

STF.

As movimentações que reverberaram nas redes sociais acabaram acentuando uma divisão entre os bolsonaristas fiéis e

os lavajatistas, aqueles que votaram no presidente apostando no discurso anticorrupção. O segundo grupo tem no

ministro da Justiça, Sérgio Moro, e não em Jair Bolsonaro, sua principal referência. E, apesar dos embates internos entre

o presidente e seu auxiliar, o ex-juiz da Lava Jato parece incólume aos ataques que recebeu nas últimas semanas, com as

revelações do escândalo da Vaza Jato. Enquanto a popularidade de Bolsonaro erodiu hoje é de 29%, a de Moro está em

54%, conforme pesquisa Datafolha.

Um exemplo eloquente de que a blindagem de Moro não está disponível integralmente aos bolsonaristas aconteceu

quando o administrador de um dos grupos de WhatsApp em apoio ao presidente enviou recentemente a seguinte

mensagem aos seus 15.000 membros: “Temos recebido poucas, mas barulhentas críticas por estarmos atacando o

senador Flavio Bolsonaro. Por isso, faço uma única pergunta: Por que Flavio não assinou a lista que pede a abertura da

CPI da Lava Toga? A estes radicais apaixonados pedimos que, ao invés de nos encher o saco, com todo respeito, liguem

para o senador e perguntem diretamente a ele”. Na sequência, forneceu o telefone do gabinete do parlamentar.

Um dado que chama a atenção do apoiadores é que, entre os quatro senadores do PSL, apenas Flávio Bolsonaro não

assinou o requerimento de instalação da CPI. Dois dos que assinaram, Major Olímpio e Selma Arruda, já estudam deixar

a legenda, caso o partido insista em dificultar a iniciativa. O presidente do PSL, o deputado Luciano Bivar, emitiu uma

nota admitindo que ele foi o responsável pela articulação contra a comissão, isentando Flávio. Mas, antes, chegou a dizer

ao site O Antagonista, que o primogênito do presidente tinha agido, sim, em nome do partido.

© Reprodução WhatsApp Imagem que circula em um dos grupos

pró-Bolsonaro.

Na opinião do idealizador da CPI, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), há ao menos três grupos de interesse

tentando impedir a investigação: os magistrados, os políticos com processos judiciais ou investigações em aberto, além

de um grupo de empresários que não quer correr risco de que as reformas econômicas acabem travadas no Congresso

Nacional. “Hoje, temos um poder que acha que não pode ser fiscalizado, o Judiciário. Está na hora de mudarmos isso,

para o bem da democracia”.

Vieira faz parte de um grupo de 21 senadores que se autodenomina Muda Senado. Eles estiveram entre os que apoiaram

a eleição de Davi Alcolumbre para a presidência da Casa contra o experiente e multi-investigado Renan Calheiros

(MDB-AL). Agora, esses parlamentares tentam convencer seu antigo candidato de que a apuração contra os magistrados

é necessária. E decidiram usar um expediente que se tornou comum desde 2013: convocaram uma manifestação para o

próximo dia 25. A pauta é o apoio à CPI da Lava Toga, a apreciação pelo Senado dos pedidos de impeachment de

ministros do Supremo e o fim do foro privilegiado. Será um teste para saber quanto o grupo lavajatista "puro" tem em

poder de mobilização.

Suposta mesada

'Lava jato' em SP denuncia Lula e Frei Chico por pagamento mensal de R$

5 mil

9 de setembro de 2019, 17h40

Por Rafa Santos

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O braço paulista da força tarefa da ‘lava jato’ denunciou o ex-presidente Lula e o seu irmão Frei Chico por corrupção

passiva continuada. Além deles, Emilio e Marcelo Odebrecht e o ex-diretor da empresa Alexandrino de Salles Ramos

Alencar também foram alvos da denúncia apresentada à 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

MPF alega que repasses feitos a irmão de Lula eram parte de 'pacote de vantagens' Antonio Cruz/Agência Brasil

Conforme o Ministério Público Federal em São Paulo, Frei Chico teria recebido entre 2003 e 2015 uma mesada que

variava de R$ 3 mil a R$ 5 mil. Os pagamentos fariam supostamente parte de um pacote de vantagens oferecidas a Lula

em troca de benefícios junto ao governo federal. O líder petista assumiu a presidência em 2003 e deixou o cargo em

2010.

Segundo a denúncia, a Odebrecht vinha tendo dificuldades com sindicatos do setor petrolífero e, por sugestão de Lula,

teria contratado Frei Chico como consultor. O irmão de Lula tem longo histórico no movimento sindical da área e teria

recebido a função de intermediar as conversas entre a empresa e as entidades de classe dos trabalhadores. Esse

relacionamento profissional teria começado na década de 1990.

Ainda segundo a denúncia do MPF-SP, a Odebrecht decidiu encerrar contrato com Frei Chico em 2002, mas acabou

recuando e manteve pagamentos para o irmão mais velho de Lula, para manter uma relação favorável aos interesses da

companhia.

Os pagamentos começaram em janeiro de 2003, inicialmente no valor de R$ 3 mil. Em 2007 passaram a ser feitos

transferências nos valores de R$ 15 mil a cada trimestre. Os repasses teriam sido interrompidos apenas 2015 com a

prisão de Alexandrino de Salles Ramos Alencar.

Ao prestar depoimento, Frei Chico admitiu ter recebido pagamentos da Odebrecht, mas alegou que sua atividade como

consultor continuou durante o período investigado. Para o MPF, o irmão de Lula não conseguiu comprovar a atividade.

Segundo Cristiano Zanin Martins, um dos advogados do petista, a denúncia oferecida pelos procuradores da franquia

“lava jato” repete as mesmas e descabidas acusações já apresentadas em outras ações penais contra o ex-presidente.

"Lula jamais ofereceu ao Grupo Odebrecht qualquer 'pacote de vantagens indevidas', tanto é que a denúncia não

descreve e muito menos comprova qualquer ato ilegal praticado pelo ex-presidente. Mais uma vez o Ministério Público

recorreu ao subterfúgio do 'ato indeterminado', numa espécie de curinga usado para multiplicar acusações descabidas

contra Lula."

Ação: 0008455-20.2017.4.03.6181

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2019, 17h40

Compra de lancha por R$ 6 milhões leva à prisão chefe do PCC

Folha de S.Paulo -16 Sep 2019

Artur Rodrigues e Luís Adorno

Arquivo pessoal e Artur Rodrigues/Folhapress

Lancha avaliada em R$ 6 milhões que levou a polícia à localização de André do Rap (à dir.); abaixo, sua prisão em SP

são paulo | uol Uma lancha avaliada em R$ 6 milhões comprada por uma empresa de fachada acabou revelando o paradeiro do chefe do tráfico internacional de drogas dentro PCC (Primeiro Comando da Capital).

André de Oliveira Macedo, 42, conhecido como André do Rap, foi preso na manhã deste domingo (15) em uma mansão em um condomínio fechado em Angra dos Reis, no Rio, conforme revelou o UOL. Depois, foi levado pela Polícia Civil a São Paulo, chegando de helicóptero ao Campo de Marte, na zona norte. Na vizinhança rica, André do Rap se passava por um empresário há um ano e meio. No condomínio, pagava R$ 20 mil de aluguel para viver em uma casa cheia de empregados. Um dos hobbies preferidos era a lancha que mantinha, com três marinheiros à disposição. “Ele vendeu uma lancha mais velha, há mais ou menos 30 dias, por R$ 3,5 milhões e comprou a nova”, diz delegado Fábio Pinheiro Lopes, titular da Divisão Anti-Sequestro da Polícia Civil, responsável pela prisão. De acordo com Lopes, a compra fez acender o sinal amarelo entre os investigadores. “Essa lancha foi a deixa para a gente começar a rastrear. Ficamos sabendo que quem comprou a lancha era alguém que não tinha capacidade fiscal”, disse. “Ela está em nome de um empresário que tem uma moto CG [modelo simples]. Como um cara que tem uma moto CG tem uma lancha de R$ 6 milhões?” policiais, então, passaram a seguir a lancha. “Ontem recebemos a confirmação de que o barco estava lá, mas não tínhamos a confirmação visual dele. De madrugada, descemos com 23 policiais e conseguimos prendê-lo. Ele estava com mais dois comparsas, todos os três procurados por tráfico internacional.” Em sua casa não foi encontrado nenhum armamento. “Ele se dizia empresário. Tinha empregados, tinha três marinheiros, tinha muita bebida, muita comida. Estava com várias mulheres lá.” André do Rap também tinha um helicóptero avaliado em R$ 7 milhões, que seria alugado, e outro do qual ele seria proprietário, segundo a polícia. Angra dos Reis funcionava apenas como local de veraneio. Segundo a polícia, os crimes de André do Rap eram praticados a partir de Santos, na Baixada Santista. De acordo com o delegado, informações de agências internacionais levam a crer que André do Rap fazia a ligação com a máfia italiana. “Dois chefes da máfia italiana ‘Ndrangheta, da Calábria, foram presos há mais ou menos 40 dias na Baixada Santista pela Polícia Federal, e achamos que pode haver elos com ele.” O tráfico ocorre via marítima, por meio do porto de Santos. A droga era enviada para Gioia Tauro, na Calábria. De lá, seguia para o resto da Europa. Tendo vivido durante anos em Portugal e Holanda, o traficante mantinha conexões em vários países daquele continente. Além disso, o suspeito seria um dos homens responsáveis pela negociação direta de cocaína com Nicola Assisi, mafioso italiano preso em julho passado na Praia Grande, litoral paulista. Também foi preso na mesma ação o filho do mafioso, Patrick Assisi. Ambos seriam os correspondentes da máfia calabresa ‘Ndrangheta na América do Sul. Para operar no Brasil, a ‘Ndrangheta estabeleceu acordos com o PCC, facção forte no estado de São Paulo, entre outros. Em dois anos, ao menos três homens com cargos de liderança na Itália estiveram com a organização brasileira. André do Rap era aliado de Wagner Ferreira da Silva, o Cabelo Duro, que foi assassinado a tiros de fuzil, como queima de arquivo, porque esteve envolvido nos homicídios de Gegê do Mangue e Paca. Atualmente, ele era apontado como o homem de confiança de Gilberto Aparecido dos Santos —o braço direito de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola— que atualmente está foragido. Segundo o procurador de Justiça Márcio Sérgio Chritino, que investigou o PCC no início da facção, André do Rap era um dos herdeiros de Gegê do Mangue. “É chefe. Mas o Gegê deixou muitos herdeiros, sendo que nenhum centralizado em tudo o que fazia.” A reportagem não localizou a defesa de André do Rap na tarde deste domingo (15). “Ele se dizia empresário. Tinha empregados, tinha três marinheiros, tinha muita bebida, muita comida. Estava com várias mulheres lá [na casa onde foi preso] Fábio Pinheiro Lopes, delegado titular da Divisão Anti-Sequestro da Polícia Civil de SP

OPERAÇÃO GALERIA – 65ª Fase da Operação Lava Jato

10 set 2019 - IR / Contribuições

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram hoje (10/09) a 65ª Fase da Operação

Lava Jato, denominada Operação “Galeria”.

Nesta fase apura-se especificamente a prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no período compreendido

entre os anos de 2008 e 2014, envolvendo a Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, subsidiária da Petrobras,

dedicada ao transporte e a logística de combustível no Brasil, e contratos relacionados à construção da Usina

Hidrelétrica de Belo Monte.

A presente operação é derivada de acordos de colaboração premiada e de provas obtidas em operações anteriores que

revelaram o uso de complexas estruturas para lavagem de dinheiro, engendradas para propiciar o pagamento de recursos

ilícitos a agentes públicos, mediante a intermediação de operadores financeiros.

Esta fase da operação objetiva apreender provas adicionais da prática de crimes de corrupção, contra o sistema

financeiro, relacionados à lavagem de dinheiro e à associação criminosa dos investigados.

Participam, pela Receita Federal, 18 Auditores-Fiscais e Analistas -Tributários que, desde a madrugada, atuam nas

cidades de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro na execução de parte de 11 mandados de busca e apreensão, expedidos

pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que estão sendo cumpridos nestas cidades.

Maiores detalhes serão repassados em coletiva à imprensa com a presença de representantes dos órgãos que atuam na

operação, às 10 horas, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba – PR.

Fonte: Receita Federal

Medida provisória desobriga publicação de licitações de

órgãos públicos em Jornais

Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/09/10/medida-provisoria-desobriga-publicacao-

de-licitacoes-de-orgaos-publicos-em-jornais/

A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para

desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a

licitações em jornais de grande circulação.

Com isso, a exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial

da União.

Pelo texto da MP, poderão ser publicados somente em diário oficial ou na internet avisos de licitação (que contêm os

resumos dos editais), chamamento público para a atualização de registro cadastral, convocação de interessados em

pregões, minuta de edital e de contrato de parceria público-privada (PPP) e extrato de edital de concorrência sob o

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

A medida provisória contém ainda um dispositivo que faculta aos estados, Distrito Federal e municípios publicar os

documentos em site oficial da União, assunto que ainda será regulamentado pelo governo federal.

São alteradas as Leis de Licitação (Lei 8.666, de 1993), do pregão (Lei 10.520, de 2002), das PPPs (Lei 11.079, de

2004) e do RDC (Lei 12.462, de 2011).

Antes da medida provisória, que tem validade imediata, todos os documentos eram publicados em jornais de grande

circulação do local da licitação e na imprensa oficial.

A MP é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Em agosto, ele editou uma outra medida provisória (MP 892/2019)

acabando com as publicações obrigatórias, em jornais de grande circulação, de atos de empresas de capital aberto (S/A),

como convocação de assembleias e avisos aos acionistas. Na ocasião, o governo afirmou que a medida reduziria custos

para as empresas.

TRAMITAÇÃO

A MP 896/2019 será analisada inicialmente em uma comissão mista de deputados e senadores. É nesta fase que são

apresentadas as emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria caberá a um senador, ainda a ser indicado.

O texto aprovado pela comissão será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência Câmara Notícias

O excesso de gastos tributários O governo federal fechou o exercício de 2018 com um déficit primário de R$ 113 bilhões, que, somado aos juros de R$

310 bilhões, alcançou um déficit fiscal de R$ 423 bilhões, ou 6,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O que há de bom (se é que podemos assim dizer) é o fato de esse déficit ter caído de R$ 516 bilhões, ou 8,6% do PIB,

em 2015, um dos maiores do mundo. O Brasil gasta demais e isso vem desde a década de 1990.

Os gastos primários do governo central, exceto as transferências aos entes subnacionais, passaram de 14,8% do PIB em

2000 para 19,3% em 2015, num incremento anual de 0,3 do PIB.

No entanto, há outro fator negativo, que são os gastos tributários ou desonerações fiscais, com previsão de R$ 306

bilhões para 2019 que, a cada ano, reduzem a receita potencial.

Eles passaram de 1,8% do PIB em 2002 para 4,9% em 2015, caindo para 4% em 2018, o que correspondeu a um

incremento de 2,2% do PIB, o equivalente a R$ 150 bilhões, o que, por si só eliminaria o déficit primário ocorrido no

exercício.

A representatividade dos gastos tributários na receita quase dobrou no período 2002-2018, ao passar de 11,6% para

20,7%, produzindo um diferencial de 9,1 pontos percentuais.

A partir de 2007 houve um grande crescimento das desonerações, passando de 12,4% da receita em 2006 para 20,7% em

2018. A grande expansão se verificou no Simples Nacional, ao passar de 2,3% para 5,9% na receita, no mesmo período,

nas isenções e rendimentos não tributáveis do Imposto de Renda pessoa física e nas desonerações da folha de salários.

Somente três desonerações correspondem a 52,7% do total dos gastos tributários. São elas o Simples Nacional, as

decorrentes do Imposto de Renda e as desonerações da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio.

A natureza dessas desonerações mostra que não será fácil reduzi-las, muito menos eliminá-las.

Na vida, é muito mais difícil deixarmos de ter as coisas do que não tê-las.

Os gastos tributários não são um mal em si. São até recomendáveis em muitos casos, mas não podem ser concedidos

sem a concomitante redução de despesas, o que não ocorreu ao longo do tempo, expandindo o fosso existente entre

receitas e gastos, o que quer dizer déficit.

Mas agora que tanto se fala em reforma tributária, essa reforma deve passar pela análise criteriosa dos gastos tributários,

que são excessivos.

Darcy Francisco Carvalho dos Santos – Economista

Excesso de Prazo

Gilmar manda soltar empresários Miguel Iskin e Gustavo

Estellita

12 de setembro de 2019, 16h41

Por Gabriela Coelho

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Fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade, segundo

entendimento do o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que mandou soltar os empresários Miguel

Iskin e Gustavo Estellita.

Gilmar manda soltar empresários da área de saúde Miguel Iskin e Gustavo Estellita Dorivan Marinho/SCO/STF

Na decisão, o ministro afirmou que a prisão preventiva não pode e não deve ser utilizada, pelo Poder Público, como

instrumento de punição antecipada, "pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o

princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia".

"A prisão preventiva que não deve ser confundida com a prisão penal não objetiva infligir punição àquele que sofre a

sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade

estatal desenvolvida no processo penal", disse.

Segundo Gilmar, a proximidade temporal entre o conhecimento do fato criminoso e sua autoria e a decretação da prisão

provisória encontra paralelo com a prisão em flagrante, que sugere atualidade (o que está a acontecer) e evidência (o que

é claro, manifesto).

"Se a prisão por ordem pública é ditada por razões materiais, quanto mais tempo se passar entre a data do fato (ou a data

do conhecimento da autoria, se distinta) e a decretação da prisão, mais desnecessária ela se mostrará. Em consequência,

não se pode admitir que a prisão preventiva para garantia da ordem pública seja decretada muito tempo após o fato ou o

conhecimento da autoria, salvo a superveniência de fatos novos a ele relacionados", disse Gilmar.

O ministro impôs medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados no processo e

comparecer periodicamente à Justiça.

"A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de

infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos

concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo", disse.

Excesso

A defesa dos dois é representada pelo advogado Marcelo Sedlmayer. Para ele, os fatos investigados são distantes no

tempo, portanto, evidente a ausência de contemporaneidade. “O Supremo reconheceu o constrangimento ilegal pelo

excesso de prazo, eis que após um ano da deflagração da operação, sequer iniciou-se a instrução criminal”, reforça

Sedlmayer.

Caso

Os dois foram presos na "operação SOS", que apura desvios de R$ 52 milhões na área de saúde do Rio. Gustavo

Estellita e Miguel Iskin estão presos desde agosto de 2018 na ação que apura fraude em licitação e formação de cartel no

fornecimento de material hospitalar.

HC 170.892

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019, 16h41

Lula é denunciado novamente: entenda todas as

acusações e processos contra o ex-presidente

© Foto: Heinrich Aikawa/Instituto Lula

A força-tarefa da Lava Jato em São Paulo denunciou nesta segunda-feira (9) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e

um dos irmãos dele, Frei Chico, por corrupção passiva.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) diz que Frei Chico recebeu R$ 1.131.333,12 por meio do pagamento

de "mesadas" de R$ 3 mil a R$ 5 mil, como parte de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios

obtidos pela Odebrecht.

A defesa de Lula diz que as acusações são "descabidas" e que o ex-presidente jamais ofereceu ao grupo Odebrecht

qualquer "pacote de vantagens indevidas".

Além deste caso, há outros processos contra o ex-presidente. A BBC News Brasil explica a seguir as duas denúncias, os

sete processos em que Lula é réu, as duas condenações, e o caso em que ele foi absolvido após ser acusado de crime de

obstrução de Justiça.

1. Denunciado: mesada para Frei Chico

O MPF denunciou Lula e um dos irmãos dele, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, por corrupção

passiva.

Também foram denunciados, por corrupção ativa, o delator e ex-diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar, o ex-

presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, e seu pai, Emílio Odebrecht.

Segundo o MPF, Frei Chico recebeu R$ 1.131.333,12, por meio de pagamento da "mesada". Ainda de acordo com a

denúncia, isso era parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios para a empreiteira

no âmbito do governo federal.

A defesa de Lula afirmou que a denúncia "repete as mesmas e descabidas acusações já apresentadas em outras ações

penais contra o ex-presidente" e que "Lula jamais ofereceu ao Grupo Odebrecht qualquer 'pacote de vantagens

indevidas'".

Segundo a nota, "a denúncia não descreve e muito menos comprova qualquer ato ilegal praticado pelo ex-presidente".

© Rovena Rosa/Agência Brasil Cristiano Zanin Martins, responsável pela

defesa do ex-presidente, disse que Lula jamais ofereceu ao Grupo Odebrecht qualquer 'pacote de vantagens indevidas'.

2. Denunciado: nomeação para Casa Civil

Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncia contra os ex-presidentes Lula e

Dilma Rousseff por obstrução de justiça.

A denúncia se refere à nomeação de Lula, no ano anterior, para ministro da Casa Civil do governo Dilma. Segundo

Janot, a decisão teria sido tomada para garantir foro privilegiado ao ex-presidente. Na época, Lula já era alvo de

investigações da Lava Jato.

A defesa de Lula nega irregularidades.

3. Réu: empréstimos do BNDES para Angola (Operação Janus)

Para o MPF, Lula cometeu os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de influência ao, supostamente,

pressionar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a liberar empréstimos para obras da

Odebrecht em Angola. A ação de Lula teria se dado entre os anos de 2008 e 2015, segundo a denúncia apresentada em

2016.

O ex-presidente nega e diz que jamais interferiu na concessão de qualquer benefício do BNDES.

4. Réu: terreno para o Instituto Lula

Neste caso, o MPF acusa Lula de receber propina da Odebrecht, inclusive por meio da compra de um terreno em São

Paulo no valor de R$ 12 milhões, que seria usado para a construção de uma nova sede para o Instituto Lula.

A empreiteira também teria comprado o apartamento nº 121 do edifício Hill House, em São Bernardo do Campo (SP),

no mesmo andar e no mesmo prédio onde Lula vivia antes de ser preso.

A defesa de Lula nega que ele "tenha praticado qualquer crime ou recebido qualquer benefício em troca de atos

praticados na condição de Chefe de Estado e Chefe de Governo".

5. Réu: compra de caças (Operação Zelotes)

Lula se tornou réu por de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da Operação

Zelotes. O ex-presidente é suspeito de interferir na compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro,

produzidos pela fabricante sueca Saab, e na prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por

meio da Medida Provisória 627 de 2013.

Em ambos os fatos Lula já não era mais presidente. Ele nega irregularidades.

6. Réu: MP das montadoras (Operação Zelotes)

Também no âmbito da Operação Zelotes, a Justiça Federal aceitou denúncia contra Lula por corrupção passiva. Nesse

caso, a denúncia se refere ao recebimento de propina para aprovar uma medida provisória (MP 471 de 2009) que

prorrogou incentivos fiscais para montadoras.

A defesa diz que Lula jamais praticou qualquer ato ilícito e que é alvo de perseguição política.

7. Réu: 'Quadrilhão do PT'

No fim de 2018, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal, em Brasília, aceitou denúncia do MPF contra

Lula, Dilma Rousseff, os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT João

Vaccari Neto, por formação de organização criminosa. O caso ficou conhecido como "quadrilhão do PT".

Segundo a denúncia, do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a cúpula do PT recebeu R$ 1,48 bilhão de

propina em dinheiro desviado dos cofres públicos.

O advogado Cristiano Zanin, da defesa de Lula, afirmou em nota que a ação é "manifestamente descabida" e que o ex-

presidente não cometeu nenhum crime no exercício da Presidência.

8. Réu: Guiné Equatorial e Instituto Lula

Neste caso, o ex-presidente é acusado de receber propina de R$ 1 milhão – paga por empresários brasileiros – em troca

de intermediar negócios destes empresários com o líder da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang. O pagamento teria sido

feito de forma dissimulada, por meio de uma doação ao Instituto Lula.

O ex-presidente nega irregularidades – ele admite ter recebido a doação, mas nega ter feito qualquer favor em troca.

Na época, sua defesa disse que a acusação "pretendeu, de forma absurda e injurídica, a transformação uma doação

recebida de empresa privada pelo Instituto Lula, devidamente contabilizada e declarada às autoridades, em tráfico

internacional de influência".

9. Réu: propina da Odebrecht

Em junho de 2019, o juiz Vallisney de Oliveira aceitou denúncia por corrupção contra Lula, o empresário Marcelo

Odebrecht e os ex-ministros Antonio Palocci e Paulo Bernardo.

O caso envolve suposto pagamento de propina da Odebrecht em troca de favorecimento do governo federal.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente "jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes,

durante ou após exercer o cargo de presidente da República". Disse, ainda, que o nome de Lula "somente foi incluído na

ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator que recebeu generosos benefícios para acusar Lula".

10. Condenado: tríplex do Guarujá

No caso conhecido como "Tríplex do Guarujá", o petista é acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma da

reserva e reforma de um apartamento no balneário paulista.

Em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo

então juiz Sergio Moro. Depois, a condenação foi confirmada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

(TRF-4), em janeiro de 2018, que aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão.

Em abril de 2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação, mas reduziu a

pena imposta a Lula para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Na ocasião, a defesa do ex-presidente Lula criticou a decisão dos ministros. Para a defesa do ex-presidente, "o único

desfecho possível é a absolvição do ex-presidente Lula, porque ele não praticou qualquer crime".

© Reprodução/Ajufe Sítio de Atibaia: sentença da juíza federal Gabriela Hardt

condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão

11. Condenado: sítio de Atibaia

No caso do sítio de Atibaia, Lula é acusado de receber propinas das construtoras OAS e Odebrecht por meio de

reformas, em 2010, num sítio no município do interior paulista.

O imóvel pertence formalmente ao empresário Fernando Bittar, mas o MPF alega que Lula é o verdadeiro dono do sítio

e era o principal usuário do local.

A juíza federal Gabriela Hardt condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa, passiva e lavagem de

dinheiro.

Além de Lula, outras dez pessoas foram condenadas na sentença proferida pela juíza , entre elas os ex-presidentes da

OAS, Léo Pinheiro, e da Odebrecht, Marcelo Odebrecht. O ex-presidente Lula nega irregularidades, enquanto os dois

empresários são hoje colaboradores da Lava Jato, e confessaram os crimes.

Em nota, a defesa de Lula acusou a Justiça Federal de Curitiba de fazer "uso perverso das leis e dos procedimentos

jurídicos para fins de perseguição política".

A defesa destacou que o ex-presidente nunca foi o dono do sítio, e que a decisão se baseia num suposto "caixa geral" de

propinas das empreiteiras porque não há, segundo a defesa, provas materiais de que o dinheiro desviado de contratos da

Petrobras foi usado nas reformas.

© REPRODUÇÃO/GOOGLE EARTH Imóvel em Atibaia pertence

formalmente ao empresário Fernando Bittar, mas MPF alega que Lula é seu verdadeiro dono

12. Absolvido: obstrução de justiça

Em julho de 2018, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, absolveu Lula e outros seis réus no

processo em que o ex-presidente era acusado de crime de obstrução de Justiça.

A acusação era a de que ele tinha atrapalhado as investigações da Lava Jato, ao supostamente se envolver em uma

tentativa de comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores da Operação Lava Jato.

O juiz Ricardo Leite considerou que as provas eram insuficientes e que a acusação estava baseada somente em relatos de

delatores. Na ocasião, a defesa de Lula disse que o juiz agiu de maneira imparcial.

Manifestantes de Hong Kong pedem proteção ao Reino Unido

Correio da Bahia - 16 Sep 2019

PROTESTOS A polícia de Hong Kong reprimiu manifestações ontem usando gás lacrimogêneo e jatos de água contra os ativistas, que pediam ao Reino Unido para proteger as liberdades de sua antiga colônia. Milhares de ativistas pró-democracia ocuparam mais uma vez as ruas da ex-colônia britânica, apesar da proibição das autoridades locais. Alguns cantavam o hino britânico, empunhando a bandeira do Reino Unido e a antiga bandeira colonial de Hong Kong. Logo que manifestantes começaram a se reunir nos bairros centrais de Hong Kong, de Causeway Bay ao Centro, a polícia proibiu a mobilização. Há semanas o território é tomado por enormes manifestações, frequentemente violentas, que exigem mais liberdades democráticas e maior prestação de contas por parte da polícia. O movimento é o maior desafio contra o governo chinês desde que o território deixou de ser colônia inglesa, em 1997, e não dá sinais de terminar. Devido à Declaração Sino-Britânica, acordo firmado antes que Hong Kong voltasse ao domínio da China, o território é uma região semiautônoma, governada pelo princípio de “um país, dois sistemas”, que garantiu aos cidadãos liberdades inexistentes no restante da China. Mas os ativistas pró-democracia denunciam o retrocesso destas liberdades.

Fim de benefícios tributários podem deixar eletrônicos

mais caros

12 de setembro de 2019

Aparelhos como celulares, notebooks e tablets poderão ficar mais caros caso o governo desista de dois programas de

incentivos fiscais condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil tem apenas quatro meses para

evitar retaliações econômicas da União Europeia e do Japão, e estimativas do setor privado apontam aumentos de preços

que podem superar a casa de 20% caso o País abra mão dos benefícios tributários para o setor.

Os programas que levaram a ações de europeus e japoneses contra o Brasil na OMC são a Lei de Informática e o Padis,

de apoio à indústria de semicondutores. Para evitar retaliações às exportações, o governo terá que aprovar medida

provisória ou projeto de lei (considerado de alta complexidade) até dezembro. A punição se daria via elevação de tarifas

de importação não apenas de produtos de alta tecnologia, mas também de setores considerados prioritários para o Brasil,

como itens do agronegócio.

A OMC condenou os programas no fim do ano passado e exigiu uma reformulação ou mesmo a extinção dos incentivos.

Os benefícios violam regra internacional que proíbe que produtos estrangeiros sejam tributados de forma diferente dos

nacionais com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O governo ainda não decidiu como irá resolver a questão. A hipótese mais provável é adequar os incentivos às regras

internacionais por meio da concessão de outros tipos de incentivos. Segundo uma fonte, uma das possibilidades em estudo

é trocar o IPI por uma cesta de impostos federais, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

(CSLL), que poderia ser utilizada como crédito tributário. O texto precisaria ser encaminhado até o mês que vem ao

Congresso.

No Legislativo, um grupo de parlamentares já começa a se mexer. O deputado Marcos Pereira (PRB-SP), ex-ministro de

Indústria e Comércio, disse que vai apresentar projeto de lei para adequar e atualizar a Lei de Informática. “Estou certo de

que esta pauta faz parte do conjunto de medidas e reformas que destravarão a economia a fim de gerar emprego e renda.”

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) acredita que a tarefa será encontrar uma alternativa que mantenha o apoio ao setor de

tecnologia da informação, em que os ajustes se transformem em elevação de custos. “Vamos encontrar um caminho aceito

pela OMC para continuar mantendo o setor, estimulando a inovação e beneficiando o consumidor”, ressaltou.

Para um integrante da equipe econômica, a situação é complexa porque a redução do IPI contempla empresas de todo o

país, tanto as da Zona Franca de Manaus como as de outros estados. Os dois programas custarão aos cofres públicos, se

não forem alterados, R$ 21,3 bilhões até 2021. A Lei de Informática custará R$ 6,2 bilhões só este ano. Em vigor desde

1991, ela prevê benefícios escalonados até 2029. Empresas de bens de informática e automação, por exemplo, têm

abatimento de 80% do IPI até 2024. Na etapa final, o abatimento cai para 70%.

Já o Padis, de 2007, zera os impostos cobrados na importação de produtos eletrônicos definidos em lei. O programa deve

responder, em 2019, por renúncia de R$ 306 milhões. “Os empresários esperam que o governo perceba a importância que

a Lei de Informática tem para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Precisamos continuar contando com a

desoneração, para que os produtos cheguem ao consumidor com preços adequados”, afirmou Humberto Barbato,

presidente da Abinee, que reúne fabricantes de eletrônicos.

Para a diretora-executiva da P&D Brasil, Rosilda Prates, o setor precisa de previsibilidade, para que possa receber

investimentos. Segundo ela, cerca de 600 empresas de alta tecnologia garantem 135 mil postos de trabalho graças aos

incentivos dos dois programas. Rosilda acrescentou que as indústrias investem, em média, 12% de seu faturamento líquido

em pesquisa e desenvolvimento, o que dá cerca de R$ 480 milhões por ano.

Fonte: Jornal do Comércio

Empresários da Ceasa são presos por sonegar R$ 200

mi; mansão foi erguida com dinheiro ilegal

Renata Evangelista

rsouza@hojeemdia.com.br

12/09/2019 - 09h08 - Atualizado 16h57

Casarão de alto luxo em Nova Lima teria sido erguida com dinheiro ilegal

Dois empresários e quatro funcionários que atuam nas Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Contagem, Barbacena, Varginha e São Paulo foram presos durante a Operação Demerara, deflagrada na manhã desta quinta-feira (12),

suspeitos de sonegar R$ 200 milhões em ICMS aos cofres públicos de Minas Gerais. Com parte do montante, um dos

suspeitos teria construído uma mansão de alto luxo em uma área nobre de Nova Lima, na Grande BH. Uma arma de

fogo foi apreendida no casarão.

A força-tarefa é comandada pelo Ministério Público Estadual e Polícia Civil, e conta com a participação também de

promotores de Justiça e auditores-fiscais da Receita Federal. Conforme as investigações, os empresários compravam

notas fiscais frias no mercado negro e as utilizavam para diminuir o valor mensal do imposto.

Para desmantelar o grupo, a Justiça expediu seis mandados de prisão e 12 de busca e apreensão, que foram cumpridos

nesta manhã em Belo Horizonte, Contagem, Nova Lima, Barbacena e Varginha, além de Araruama, no Rio de Janeiro.

Foram presos dois irmãos, apontados como os líderes do grupo, e quatro funcionários.

Conforme o MPE, os suspeitos são investigados de crimes contra a ordem tributária, falsidade ideológica, associação

criminosa e lavagem de dinheiro. Os delitos teriam sido cometidos entre 2001 e 2017. "Nesse período, o grupo

empresarial, composto por mais de 10 empresas, teria sonegado cerca de R$ 200 milhões em ICMS devidos ao Estado

de Minas Gerais", informou o órgão, em nota.

Alto padrão

As investigações, iniciadas há três anos, revelam que todos os suspeitos são pessoas ricas, bem instruídas e devidamente

orientadas por especialistas. "Os investigados, desde a década de 1990, teriam constituído um grande grupo econômico

composto por empresas do ramo de distribuição de alimentos, principalmente de açúcar". Por isso a operação foi

batizada de "Demerara".

O grupo seria chefiado por dois irmãos, que se utilizariam de laranjas para criar empresas atacadistas, blindando seu

patrimônio pessoal. "Há suspeita de que empregados eram coagidos a emprestar seus nomes para a constituição das

empresas", destacou o MPE.

Além disso, segundo apontou as investigações, um dos sócios usou cerca de R$ 30 milhões de parte dos recursos obtidos

com a sonegação fiscal para construir uma mansão em Nova Lima

A Ceasa foi procurada pelo Hoje em Dia para comentar sobre a operação, mas até o momento não se posicionou.

Participam da ação quatro promotores de Justiça, 40 auditores-fiscais da Receita Estadual, seis delegados e 52

investigadores da Polícia Civil.

Por que o Chile fica cada vez mais rico que o Brasil?

quinta-feira setembro 5, 2019

No começo da década de 1990 o Chile ultrapassou nossa renda per capita e atualmente é o país mais rico da América do

Sul, com as menores taxas de pobreza. E como isso foi possível?

O Chile começou um processo de liberalização da economia e de reformas décadas atrás. Enquanto isso, seguimos o

caminho contrário: um modelo de Estado interventor, controlador e que fechou o Brasil para o mundo.

Eles entenderam que são as pessoas que fazem a economia se desenvolver. O Chile já ocupa o primeiro lugar na

América Latina no Ranking de Liberdade Econômica e o 18º em todo mundo. No nosso vizinho, para se abrir uma

empresa demora-se apenas 11 minutos. Já no Brasil, em média, 79 dias. Uma ampla reforma trabalhista, tornou mais

fácil trabalhar e gerar empregos, décadas antes de realizarmos a nossa tímida reforma em 2017.

O governo chileno colocou a responsabilidade fiscal como uma prioridade. Gastando dentro de um orçamento, os

impostos são menores e a dívida do governo em relação ao PIB quase 4 vezes menor que a nossa. Menos dinheiro para o

governo significa mais dinheiro para o cidadão.

Nossos vizinhos abriram a economia para o mundo, com acordos comerciais com diversas potenciais, aumentando as

exportações e tendo acesso a produtos melhores e mais baratos para a população. Foram 62 acordos nos últimos 15 anos.

Por aqui no Brasil, apenas 3.

Em 1990 o Banco Central Chileno já era independente, enquanto por aqui ainda estamos discutindo propostas para a

independência de nosso Banco Central.

A urgente Reforma da Previdência brasileira ainda tramita no Congresso enquanto no Chile, já está em prática o sistema

de capitalização há mais de 30 anos. O projeto no Congresso brasileiro não prevê mais a possibilidade de um sistema de

capitalização. O sistema chileno passa agora por aperfeiçoamentos. Enquanto nosso sistema é uma fonte de despesa

gigantesca para toda a sociedade, por lá serve como fonte de recursos para investimentos, contribuindo para baixas taxas

de juros e fácil acesso ao crédito.

Ao liberar a economia para o setor privado, o Chile cresceu e o Estado chileno pode se dedicar a ações sociais, como o

combate à pobreza extrema.

A resposta para a pergunta de por que o Chile fica cada vez mais rico que o Brasil é simples: estamos muito atrasados.

Nosso vizinhos colocam em prática há décadas políticas públicas que levaram ao desenvolvimento de todos os países

que as aplicaram, enquanto no Brasil não conseguimos avançar, muitas vezes, nem mesmo nas discussões. E é isso que o

NOVO quer mudar.

Foto: Jose Luis Stephens/Eyleem/Getty Images

Fonte: https://novo.org.br/por-que-o-chile-fica-cada-vez-mais-rico-que-o-brasil/

Imposto mexicano sobre serviços de streaming pode

gerar R$ 752 milhões

Bruna Lima, editado por Rafael Rigues 12/09/2019 09h39

Se aprovado, o imposto incidirá sobre as operações de "serviços audiovisuais" como Netflix e

Spotify, e pode causar um aumento dos preços para os usuários na região

O México agora terá novos impostos sobre as vendas de empresas estrangeiras que prestam serviços digitais de áudio ou

vídeo. Um parlamentar do partido de situação do país informou na terça-feira (10) que a nova taxa pode gerar receita

tributária de cerca de 3,6 bilhões de pesos (R$ 752 milhões). Mas como consequência serviços como Netflix e

Spotify podem sofrer um aumento de preços local.

Veja também: Governo que cobrar imposto específico de aplicativosNubank expande e passa a oferecer seu cartão de

crédito no MéxicoMuro na fronteira com o México e EUA pode ser patrulhado por drones

O Ministério das Finanças comentou na segunda-feira (9) que está em negociações para taxar empresas estrangeiras

digitais, e o Movimento Nacional de Regeneração (MORENA) do presidente Andrés Manuel López Obrador enviou um

projeto de lei ao Congresso para aprovar a nova taxa. “Se aprovarmos a iniciativa, o Estado mexicano poderá obter cerca

de 3,6 bilhões de pesos por ano”, disse Ricardo Monreal, líder do MORENA no Senado, em entrevista coletiva.

O líder ainda comentou que esta mudança deve acontecer apenas para aqueles que produzem conteúdo audiovisual, e

exemplificou usando nomes como Netflix, Apple, Spotify, Amazon Prime e outros. “Não estou falando da Uber, não

estou falando do Airbnb”, acrescentou Monreal.

Atualmente, a tributação geral do México é a mais baixa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento

Econômico (OCDE), que envolve 36 países. Em 2017, era de 16,2% como proporção do Produto Interno Bruto (PIB),

menos da metade da média da OCDE.

A medida pode impactar um número significativo de usuários. No final do ano passado, o Spotify disse que a Cidade do

México tinha mais usuários de seus serviços do que qualquer outra cidade no mundo.

Via: Reuters

Execução antecipada da pena

Marco Aurélio suspende execução provisória de

condenado em 2ª instância

Ministro frisou que precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa.

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Nesta quarta-feira, 12, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar para suspender a execução provisória de um homem condenado em 2ª instância por tráfico de drogas. O ministro frisou que “precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa”, ao invocar o art. 5º da CF.

Em 1º grau, o homem foi condenado a 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado pelos crimes de tráfico de droga, combinado com a insterestadualidade, associação para o tráfico. O TJ redimensionou a sanção para 10 anos e 2 meses de reclusão, mantendo o regime fechado.No STJ, impetraram HC, o qual fora indeferido pelo relator.

Execução antecipada

Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio afirmou que a execução antecipada pressupõe garantia do juízo ou a viabilidade do retorno, o que não ocorre em relação à prisão. “É impossível devolver a liberdade perdida”, disse.

O ministro invocou o art. 5º da CF e afirmou que “precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa”.

Assim, deferiu a liminar, para suspender, até o desfecho da impetração, a execução provisória do título condenatório:

“Defiro a liminar, para suspender, até o desfecho da impetração, a execução provisória do título condenatório. Expeçam alvará de soltura a ser implementado com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado no processo nº 0004559-75.2014.8.22.0501, da Primeira Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO, considerada a execução açodada, precoce e temporã da pena. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 10 de setembro de 2019.”

Processo: HC 175.036

Internet das Coisas: saiba como essa tecnologia pode

afetar sua vida

13 set 2019 Alessandra Chieregato

nternet das Coisas. Embora mais conhecido entre técnicos, empresas e pesquisadores, o termo vem ganhando

visibilidade na sociedade. As coisas, neste caso, são todo tipo de equipamento que pode ser conectado de distintas

formas, de um caminhão para acompanhamento do deslocamento de frotas de transporte de produtos a microssensores

que monitoram o estado de pacientes à distância em hospitais ou fora deles.

Na Internet das Coisas (IdC) – também tratada pela sigla em inglês IoT (Internet of Things) – novas aplicações

permitem o uso coordenado e inteligente de aparelhos para controlar diversas atividades, do monitoramento com

câmeras e sensores até a gestão de espaços e de processos produtivos. As regras para este ambiente tratam tanto da

conexão como da coleta e processamento inteligente de dados.

O ecossistema da IdC envolve diferentes agentes e processos, como módulos inteligentes (processadores, memórias),

objetos inteligentes (eletrodomésticos, carros, equipamentos de automação em fábricas), serviços de conectividade

(prestação do acesso à Internet ou redes privadas que conectam esses dispositivos), habilitadores (sistemas de controle,

coleta e processamento dos dados e comandos envolvendo os objetos), integradores (sistemas que combinam aplicações,

processos e dispositivos) e provedores dos serviços de IdC.

Exemplos de casos de uso nos principais ambientes de aplicação da Internet das Coisas – Arte BNDES Evolução

Segundo o economista do setor de tecnologias da informação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social (BNDES), Eduardo Kaplan, a IdC poderia ser entendida como uma “convergência” de tecnologias já existentes,

mas gerando o que o especialista chama de um salto qualitativo.

“A IdC traz mudanças tanto no desenvolvimento de uma conectividade mais pervasiva quanto no aumento do

processamento dos dados e barateamento e refinamento dos sensores que permitem a coleta de dados em diversos

ambientes e com diferentes atuadores. Tudo isso associado a alguma solução prática, algum uso que permite aumento de

eficiência, redução de intervenção humana, novos produtos ou novos modelos de negócios”, explica.

O presidente da Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), Flávio Maeda, pontua que a IdC não é uma

tecnologia nova, mas um novo sistema de soluções técnicas. “A gente está tratando o tema em geral como se fosse uma

continuação da revolução da internet, a Internet 4.0. As coisas vão ficar conectadas e isso tem grandes implicações”,

assinala.

Mais coisas conectadas

Na mesma linha, o executivo de Watson da IBM América Latina, Carlos Tunes, lembra que a conectividade em diversas

atividades já ocorre há vários anos, como é o caso de processos de automação, mas a diferença da IdC seria a quantidade

de dispositivos e as transformações que esse tipo de recurso pode gerar em diversas áreas.

O advento da IdC é que hoje a gente tem muito mais coisas conectadas do que tínhamos no passado. Agora temos desde

um relógio, máquina de lavar. IdC acabou tendo uma pulverização deste tipo de sensoriamento e traz isso a um novo

nível. Antes tinha número limitado de dados e com frequência grande. Agora tem quantidade maior de dados numa

frequência quase que online, o que permite uma tomada de decisão instantânea”, comenta.

Um exemplo é o uso de sensores em tratores que medem a situação do solo e enviam dados para sistemas responsáveis

por processar essas informações e fazer sugestões das melhores áreas ou momentos para o plantio. Outro é a adoção de

dispositivos em casa, como termômetros, reguladores de consumo de energia ou gestores de eletrodomésticos, que

permitem ao morador da residência controlar esses equipamentos à distância.

Máquina a máquina

O diretor de inovação do centro especializado em tecnologia CPQD, Paulo Curado, destaca que uma das diferenças

desse novo ecossistema é a capacidade de conectar máquinas que passam a se comunicarem e, com isso, gerar uma

forma mais complexa de monitoramento, coleta e análise de informações e tomada de decisões a partir destas, inclusive

de maneira automatizada.

“IdC é quando você pega sua agenda e coloca compromisso. E aí eu pego meu relógio conectado, estou dentro do Waze

[app de mobilidade]. Se ocorrer um acidente, o Waze vai me acionar pois preciso acordar mais cedo. Isso sem a

interferência de ninguém. Quando as coisas começam a conversar, conectadas à internet, a gente fala em Internet das

coisas. Isso muda bastante”, exemplifica.

“Qual é a grande diferença do conceito de Internet das Coisas? Quando tem diversas soluções envolvendo a

comunicação máquina a máquina. Quando há soluções integradas numa rede única, onde publicam informações delas e

consomem de outras, aí estamos falando de IdC”, acrescenta o coordenador de projetos de cidades inteligentes do

Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), Fred Trindade.

Mas…

Para a professora coordenadora do Medialab da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fernanda Bruno, esse novo

ecossistema traz uma ampliação da vigilância da vida das pessoas, que hoje já existente nos smartphones, mas com

potencial de crescimento por meio da disseminação de sensores em todo tipo de equipamento, como veículos,

eletrodomésticos, postes e edifícios.

Mas esse processo, continua a professora, não é apenas um aumento quantitativo desse monitoramento do cotidiano, mas

também qualitativo, uma vez que a captura dos dados é mais sutil e silenciosa, muitas vezes sem a consciência por parte

dos indivíduos de que estão sendo objeto de tal monitoramento.

“Enquanto a Internet ‘tradicional’ foi marcada pela interatividade, a IdC está incorporada aos objetos e captura os nossos

dados enquanto usamos tais objetos ou frequentamos certos espaços e ambientes. Mas é preocupante pensarmos que

quantidades imensas de dados extremamente relevantes e sensíveis sobre nossos hábitos e comportamentos estão sendo

coletados de forma contínua sem que seja necessária a nossa percepção e consciência deliberada disso”, observa

Fernanda Bruno.

Fonte: Agência Brasil

problema de ágio

Carf mantém cobrança de R$ 2,6 bilhões à Bovespa, mas

ainda cabe recurso

12 de setembro de 2019, 16h31

Por Gabriela Coelho

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na quarta-feira (11/9),

uma cobrança estimada em R$ 2,6 bilhões contra a B3, resultante de uma autuação fiscal relacionada à fusão da BM&F

e da Bovespa, ocorrida em 2008.

Prevaleceu, no julgamento, o voto de qualidade. O colegiado julgou ilegal o uso de ágio pela B3 -em 2010 e 2011- para

reduzir o valor a pagar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

(CSLL).

Para os conselheiros, o laudo apresentado pela empresa para justificar o preço da operação não seria válido.

Entretanto, a decisão pode não prosperar. Isso porque os conselheiros determinaram o retorno do caso à uma câmara

baixa do tribunal, para julgamento de pontos não analisados anteriormente. Entre os pontos estão a nulidade do termo de

autuação do fisco.

A B3 é representada pelo advogado Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho.

Caso

A disputa tributária travada entre a Receita Federal e a B3 no tribunal administrativo se refere ao aproveitamento fiscal

de ágio gerado na fusão que originou a BM&FBovespa em 2008.

A Receita cobrou o IRPJ e a CSLL por entender como indevido o aproveitamento do ágio. A empresa havia amortizado

os valores da base de cálculo dos tributos, reduzindo o montante devido aos cofres públicos.

A empresa foi autuada em 2008, quando a Bovespa e a BM&F fundiram suas atividades, por cerca de R$ 17 bilhões. Na

época, foi registrado um ágio de cerca de R$ 16 bilhões. Posteriormente, no momento da confusão patrimonial -a partir

da qual o ágio poderia ser amortizado-, a empresa subtraiu do ágio contábil o que não era rentabilidade futura (como

valor de imóveis e software), chegando a um valor de R$ 13 bilhões, que seria o montante amortizável.

Antes da fusão ser realizada, a Bovespa havia apresentado um laudo de avaliação de R$ 22 bilhões com base em

rentabilidade futura.

Processo 16327.720387/2015-66

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2019, 16h31