boletim - cm-amadora.pt · boletim municipal 4 2. a minuta de contrato de cessão patrimonial ......

CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA

Nº 11 15 de Dezembro de 2002

B O L E T I MM U N I C I P A L

S U M Á R I O

3ª Reunião da Sessão Ordinária de Setembro7 de Novembro de 2002 Pág. 32ª Sessão Extraordinária - 22 de Novembro de 2002 Pág. 3

Reunião de 6 de Novembro de 2002- Informações Pág. 3

- Deliberações Pág. 4

Reunião de Extraordinária de 15 de Novembro de 2002


Reunião de 20 de Novembro de 2002- Informações Pág. 6

- Deliberações Pág. 9Reunião de 27 de Novembro de 2002- Informações Pág. 14


Despachos nºs 72/P/2002 e 74/P/2002 Pág. 17

Despacho nº 75/P/2002 Pág. 18

Despacho nº 73/P/2002 Pág. 18

CÂMARA MUNICIPAL

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS


3ª Reunião da Sessão Ordinária deSetembro - 7 de Novembro de 2002

1. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Documentos de Prestação deContas do ano de 2001."(Aprovado por maioria)

2ª Sessão Extraordinária22 de Novembro de 2002

1. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Concurso para a Contracção deEmpréstimo para Habitação a CustosControlados - PER - Adjudicação".(Aprovado por maioria)

2. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Loteamento do Casal da Boba -Aquisição de Equipamentos à EDIFER comAcabamentos - Alteração de Valores".(Aprovado por unanimidade)

3. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Regulamento do PAAR - Alteração".(Aprovado por unanimidade)

4. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Aquisição do Palácio da Quintados Condes da Lousã - Damaia".(Aprovado por unanimidade)

5. Apreciação e votação da deliberação da CMArelativa a "Pavilhão Gimnodesportivo doBairro Janeiro - Descentralização de Gestão".(Aprovado por maioria)

6. Apreciação e votação da deliberação da CMA rel-ativa a "Polidesportivo do Parque Urbano Dr.Armando Romão - Descentralização da Gestãopara a Junta de Freguesia da Reboleira".(Aprovado por unanimidade)

7. Apreciação e votação de Moção relativa a"Orçamento de Estado para 2003".(Aprovado por maioria)

REUNIÃO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002

INFORMAÇÕES

O Presidente deu conhecimento à Câmara dasseguintes informações:. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de18302692,21 €.. Ofício da Associação Nacional de MunicípiosPortugueses relativa a "IV Encontro Nacional deAutarcas".

O Presidente deu, ainda, conhecimento à Câmarados seguintes processos despachados por dele-gação e subdelegação de competências:

MERCADOS E FEIRASProcessos deferidos:Paulo Jorge Rodrigues Caldeira - Renovação docartão de vendedor ambulante, MercadoMunicipal da Falagueira.Aníbal Sequeira Costa - Renovação do cartão defeirante, Feira da Brandoa.Maria Delfina Bernardo Xisto Carvalho -Renovação do cartão de feirante, Feira daBrandoa.José Manuel da Costa - Desistência da loja nº 1,Mercado Municipal da Brandoa.Vitorino dos Santos Firmino - Renovação docartão de feirante, Feira da Brandoa.José Francisco Peixe - Renovação do cartão defeirante, Feira da Brandoa.António Hilário Infante Jorge - Renovação docartão de feirante, Feira da Brandoa.António Guedes Ferreira - Renovação do cartãode vendedor ambulante, Freguesia da Buraca.Orlando Teles da Silva - Renovação do cartão devendedor ambulante, Mercado Municipal daBuraca.Augusto da Cunha - Renovação do cartão defeirante, Feira da Brandoa.Fernando Correia Cunha - Renovação do cartãode feirante, Feira da Brandoa.

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL

NOVEMBRO/2002

CÂMARA MUNICIPAL

Maria Isabel dos Santos Batalha Quintas -Renovação do cartão de feirante, Feira daBrandoa.Celeste Sequeira da Silva Figueiredo - Renovaçãodo cartão de feirante, Feira da Brandoa.

Processos indeferidos:João Pedro Fernandes Pereira - Solicitação dolugar de terrado nº 59, Mercado Municipal daFalagueira.Ana Cristina Gomes da Silva - Solicitação delicença para o exercício da venda de castanhas,Amadora.Maria Cristina Anacleto Quelhas - Solicitação delicença para o exercício de venda ambulante(venda de castanhas), Amadora.Maria de Ascensão - Pedido de atribuição dolugar de terrado nº 18, Mercado Municipal daFalagueira.

DELIBERAÇÕES

ALIENAÇÃO DA QUINTA DO ESTADOTomada de PosiçãoAprovado, por maioria:1. Reiterar junto do Governo a necessidade desalvaguardar as parcelas de terreno sitos naFalagueira, propriedade do Estado, e, considera-das imprescindíveis para a instalação de equipa-mentos públicos.2. Manifestar que o estado considere o descritono ponto anterior como condicionante e pres-suposto no processo de alienação do terreno, aconstar em protocolo a celebrar entre as partesenvolvidas.3. Os termos do referido Protocolo.

AQUISIÇÃO DE LOTE NO CASAL DA BOBAE MINUTA DE CONTRATO DE CESSAÇÃOPATRIMONIALAprovado, por maioria:1. A aquisição do lote 11 sito na Várzea Grandeou Casal da Boba, Freguesia da Mina, pelo preçode 81777,92 €.


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2. A minuta de contrato de cessão patrimonialpropondo ao IGAPHE a alteração da cláusula 3ªna qual deverá passar a constar que o lote 12 sedestina a equipamento escolar e não à ampliaçãoda Escola C+S do Casal de S. Brás.

LOTEAMENTO DO CASAL DA BOBAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMACABAMENTOS À EDIFERAlteração de valoresAprovado, por maioria:1. O preço corrigido para aquisição das fracções 2. Solicitar autorização à Assembleia Municipalpara aprovação de novo preço de aquisição dasfracções não habitacionais, e, consequentementealteração do preço global de aquisição.3. Autorizar a celebração de escrituras corres-pondentes às fracções à medida que vão sendoconcluídas.

PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A CMAE A UNIVERSIDADE LUSÓFONAEstágios CurricularesAprovada, por unanimidade, a minuta do proto-colo de cooperação a celebrar entre a CMA e aUniversidade Lusófona, com vista à realização deestágios de alunos da licenciatura de ciências deeducação.

AQUISIÇÃO DO PALÁCIO DA QUINTADOS CONDES DA LOUSÃAprovada, por unanimidade, a minuta do contrato--promessa de compra e venda a celebrar entre aCMA e os proprietários, com vista à aquisição doimóvel sito na Damaia e designado por Paláciodos Condes da Lousã, pelo montante de898000.00 €. Foi, ainda, aprovado submeter apresente deliberação à apreciação da AssembleiaMunicipal para aprovação.

PROCESSO 278-PL/86, ALVARÁ 6/87ALICE DE MATOS LOURENÇOLibertação de garantia bancáriaAprovado, por unanimidade, proceder à libertação

da garantia bancária nº 164541, no valor de2493,99 €, emitida pelo Banco Espírito Santo &Comercial de Lisboa, em 26 de Dezembro de1986, em nome de Bebiano Marques Lourenço eFrancisco Mendes.

EMPREITADA 002/PER/99 - CONSTRUÇÃODE 760 FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL,COMÉRCIO / EQUIPAMENTO, INFRA-ESTRUTURAS E ARRANJOS EXTERIORESNO CASAL DA MIRA - Prorrogação do prazoAprovada, por maioria, a prorrogação do prazocontratual, por um período de 104 dias e umaprorrogação graciosa pelo prazo de 58 dias. Foi,ainda, aprovado que esta prorrogação seja con-cedida com as condicionantes constantes dainformação do Gabinete de Fiscalização e daComissão de Acompanhamento.

PROCESSO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃODO DEVER DE ASSIDUIDADEAprovado, por maioria, por escrutínio secreto,aplicar a Jorge Alberto dos Santos Gomes, a penade suspensão pelo período de 90 dias. Foi, ainda,aprovado suspender a aplicação da pena peloperíodo de um ano.

CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA 2002Apoio e Aditamento ao protocolo com oDesportivo Operário Rangel e ModeloContinente, SAAprovado, por unanimidade:1. A alteração da cláusula 10ª do protocolo cele-brado entre a CMA, o Continente, SA e oDesportivo Operário Rangel que passará a ter aseguinte redacção: "O presente Protocolo reno-va-se tacitamente, pelo período de um ano, senenhum dos outorgantes comunicar aos outros,por escrito e até 90 dias antes do seu termo, oseu desejo expresso de ver o presente textoalterado no todo ou em parte."2. A atribuição da verba de 44845,00 € aoDesportivo Operário Rangel, para pagamento dasdespesas com a organização da 28ª edição daCorrida de S. Silvestre da Amadora.3. Ceder os apoios técnico e logístico necessários.

FOGO MUNICIPAL NA RUA CÂNDIDOOLIVEIRA, 7, 2º ESQ - Instauração deprocesso jurídico-administrativoAprovado, por maioria, proceder à instauração docompetente processo jurídico-administrativovisando o despejo do ocupante do fogo municipalacima mencionado, concedendo-se o prazo de 10(dez) dias para que o mesmo se pronuncie noâmbito da fase processual correspondente àaudiência prévia dos interessados.

EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRASEM HABITAÇÕES PARTICULARESAprovados, por unanimidade, os seguintes orça-mentos:VH 153/97 - Avª de Pangim, 34, Reboleira, novalor de 2687,93 €. Foi, ainda, aprovado recti-ficar a proposta 575/01 aprovada em Reunião deCâmara de 20.6.2001.VH 12/00 - Rua Gonçalves Ramos, 88, Venteira,no valor de 7016,55 €.

OBRAS COERCIVASAprovado, por unanimidade, proceder à notifi-cação dos visados nos processos infra para que,no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data danotificação dêem satisfação ao parecer daComissão de Vistorias efectuando as obrasnecessárias nos seguintes imóveis:VH 140/02 - Rua Narciso Leal, 4, 1º dtº,Venteira.VH 144/02 - Rua António Correia, 1-C, 2º esqº,Venteira.VH 145/02 - Rua António Correia, 1-C, 1º esq,Venteira.VH 147/02 - Rua Filipa de Lencastre, 20, Damaia.VH 148/02 - Rua 1º de Dezembro, 21, 2º esqº,Venteira.VH 149/02 - Largo João das Regras, 16,Alfornelos.VH 150/02 - Rua Stº António de Lisboa, 16,Venda Nova.VH 152/02 - Avª Curry Cabral, 3-A, 1º esqº,Venda Nova.VH 153/02 - Avª Cardoso Lopes, 27, Mina.VH 156/02 - Rua 25 de Abril, 39, Brandoa.


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VH 157/02 - Rua de Macau, 39, 2º esqº,Falagueira.VH 158/02 - Rua Correia Teles, 13, 2º F,Reboleira.VH 159/02 - Pctª Casal Brandão, 2, 1º esqº,Reboleira.VH 162/02 - Rua Bento Gonçalves, lote 7, 1º F,Brandoa.VH 163/02 - Rua Garcia de horta, 38, r/c dtº,Damaia.VH 164/02 - Pctª de Stª Cruz, 12, Falagueira.VH 165/02 - Lgº D. Constantino de Bragança,2, 3º dt, Reboleira.VH 166/02 - Rua Dr. Azevedo Neves, 82, 5º F,Mina.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO13ª ModificaçãoAprovadas, por maioria, alterações ao supra cita-do documento previsional de gestão.

ORÇAMENTO ORDINÁRIO13ª ModificaçãoAprovadas, por maioria, alterações ao supra cita-do documento previsional de gestão.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA15 DE NOVEMBRO DE 2002

DELIBERAÇÕES

CONCURSO PARA CONTRACÇÃO DEEMPRÉSTIMO PARA HABITAÇÃO A CUSTOSCONTROLADOS - PER - AdjudicaçãoAprovado, por maioria:1. A adjudicação ao Banco Português doInvestimento do empréstimo de longo prazo, novalor de 15800000,00 €.2. Submeter a presente proposta à aprovação daAssembleia Municipal.

CONCURSO PÚBLICO DE ÂMBITOCOMUNITÁRIO PARA FORNECIMENTODE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS- LOTE 8 - AdjudicaçãoAprovado, por maioria, o relatório final do Júri eadjudicar o lote 8 do Concurso Público de âmbito

Comunitário para fornecimento de géneros ali-mentícios e bebidas à firma "Estrela Nespereira--Comércio de Produtos Alimentares, Ldª", pelovalor de 62780,29 € + IVA.


INFORMAÇÕES

O Presidente deu conhecimento à Câmara dasseguintes informações:. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de17637416,34 €.. Listagens contendo autorizações de pagamento(nº s 281, 283, 284, 286 a 293, 298 a 303).. Listas de documentos de receita individuais.. Receita relativa às licenças de condução deciclomotores e veículos agrícolas no mês deOutubro de 2002.. Relatório de Actividade dos Mercados Municipaisno período de 1 a 31 de Outubro de 2002.. Ofício da Associação Nacional de MunicípiosPortugueses relativo a "IV Encontro Nacional deAutarcas".. Relatório de Actividade nº 3/2002 apresentadopelo Vereador Vasco Franco, representante daCMA na Sanest relativo a "Época balnear de2002".

O Presidente deu, ainda, conhecimento à Câmarados seguintes processos despachados por dele-gação e subdelegação de competências:

LICENCIAMENTO DE OBRASProcessos deferidos:DF 2618/99 - Soprendi-Sociedade deEmpreendimentos Imobiliários, SA, Moinho doGuizo, lote B14, A-da-Beja, S. Brás - Construçãode edifício.DF 884/02 - Jacinto Joaquim da Silva e Outro,Rua Jaime Cortesão, lotes 4 e 5, Brandoa -Construção de edifício.


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DF 1507/01 - Manuel das Dores Pires Horta, RuaAntónio Janeiro, 6, S. Brás - Construção de edifício.DF 1445/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Avª do Ultramar, lote7, Mina - Construção de edifício.DF 1082/02 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Avª do Ultramar, lote8, Mina - Construção de edifício.DF 3428/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 1, Mina - Construçãode edifício.DF 3429/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 2, Mina - Construçãode edifício.DF 3430/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 3, Mina - Construçãode edifício.DF 3431/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 4, Mina - Construçãode edifício.DF 3432/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 5, Mina - Construçãode edifício.DF 3433/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 6, Mina - Construçãode edifício.DF 3434/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 7, Mina - Construçãode edifício.DF 3435/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 8, Mina - Construçãode edifício.DF 3436/01 - Geralnova-Compra, Venda eExploração de Imóveis, Ldª, Urbanização Serradas Brancas, Zona Sul, lote 9, Mina - Construçãode edifício.DF 1418/02 - Manuel Aleixo Verdades Narciso,Rua Prof. António Flores, 14, r/c esqº, Reboleira- Legalização.

DF 1619/00 - João Carlos Gomes de Castro, Ruada Ribeira, 54, Alto do Moinho, Buraca -Legalização.DF 2701/02 - Maria Rosa de Oliveira ÂngeloMachado, Rua de Macau, 39, 1º esqº, Falagueira- Alterações.DF 2160/02 - Caseiro & Perdigão, Tvª JoaquimTim Tim Sítima, lote 10, Brandoa - Alterações.DF 881/00 - Luís Ferreira Esteves, Rua RamalhoOrtigão, 13-A - Alterações.DF 2078/89 - António Tavares Martins, PctªSoeiro Pereira Gomes, 11-C, Damaia -Alterações.DF 2749/01 - José Palma Santos, Pçª D. João I,6, 2º fte - Alterações.DF 2488/01 - Davilar, Ldª, Rua Narciso Leal, 2-A,Venteira - Alterações.DF 1608/02 - Sociedade Construção José da SilvaFeliz e Filhos, Ldª, Unidade Residencial Alto daMina, lote 20, Mina - Alterações.DF 2107/02 - Luís Miguel Martins Pires, Rua deGoa, 2, Damaia - Alterações.DF 3042/02 - Condomínio do prédio, Rua de StºAntónio, 7, Venteira - Alterações.DF 1878/02 - Humberto Piedade, Rua AfonsoAlbuquerque, lote 2, cave E, Venteira -Alterações.DF 3405/01 - Maria de Lurdes de Almeida dosSantos, Lgº 1º de Dezembro, 6, 8ºC, Reboleira- Alterações.DF 1760/01 - Ricardo de Oliveira, Avª doUltramar, 8-A, Mina - Alterações.DF 2039/02 - José Maria Gonçalves Martins, PctªBernardo Santareno, 5 - Autonomização do fogoda porteira.DF 2716/02 - Construções Joaquim Salvado &Filhos, Ldª, Casal do Silva, lote 5, Falagueira -Concessão nova licença de obras por caducidadeda anterior.DF 2894/02 - Dimasfil-Construções, Ldª,Urbanização Moinho do Guizo, lote D-34, Mina -Concessão nova licença de obras por caducidadeda anterior.DF 2895/02 - Dimasfil-Construções, Ldª,Urbanização Moinho do Guizo, lote D-36, Mina -Concessão nova licença de obras por caducidadeda anterior.


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DF 2355/02 - David Pestana Guerreiro, Rua PeroEscobar, 152-A/dtº, Brandoa - Concessão novalicença de obras por caducidade da anterior.DF 3010/02 - Sociedade Construção Santos eSebastião, Ldª, Estrada da Falagueira, 7 e 9,Falagueira - Concessão nova licença de obras porcaducidade da anterior.DF 2917/02 - José Manuel Ramos Gonçalves, Avªdos Hospitais Civis de Lisboa, lote 121, Reboleira- Especialidades.DF 3172/02 - Rui Miguel Pinto Simões, RuaAntónio Freitas, lote 8, A-da-Beja, S. Brás -Especialidades.DF 3065/02 - Sociedade Construções J.F. eGonçalves, Ldª, Urbanização Moinho do Guizo,lote D 11, Mina - Especialidades.DF 3207/02 - Sociedade Construção Fertofil, Ldª,Urbanização Moinho do Guizo, lote C2, Mina -Especialidades.

Processos indeferidos:752 PB/93 - João Ribeiro Vaz, Estrada daFalagueira, 2, Falagueira - Legalização.DF 313/95 - António Bastos e Silva, Rua DuartePacheco Pereira, 12, cave esqª, Damaia -Legalização.DF 1434/94 - Amadeu Alberto Gomes, Rua deStª Luzia, lote 11, Quinta 17, Alto dos Moinhos,Mina - Legalização.DF 1945/02 - Armando Adelino da Silva Santos,Rua Elias Garcia, 384, 1º dtº, Venteira -Legalização.DF 523/00 - Luísa Maria Galhofa RodriguesChalk, Rua da Imprensa, 9, Alfragide -Legalização.DF 3081/97 - Pereira e Martins, Ldª, Rua EliasGarcia, 93 A-B, Falagueira - Legalização.

Processos para informar:DF 2887/02 - Maria Leonor Freitas Lamelas,Gaveto da Avª Manuel Alpedrinha c/ Avª D.Carlos I, Reboleira - Pedido de viabilidade.DF 3093/02 - Manuel Francisco Silva Reis, Ruados Cravos, Parcela 11, lote 4-A, S. Brás - Pedidode viabilidade.DF 2763/02 - Elmira da Conceição CardosoFerreira Dias, Alto dos Trigueiros, 3-D, VendaNova - Pedido de viabilidade.

Reg 6298/02 - Fernando Joaquim Branco dosSantos, Avª Eduardo Jorge, Brandoa - Pedido deviabilidade.

LICENÇAS DE OBRAS270 - Liderlar-Investimentos Imobiliários, Ldª.271 - Sónia Maria Campos C. Rodrigues.272 - Construções Mestre & Rosário, Ldª.273 - Geralnova - Compra, Venda & Exploraçãode Imóveis, SA.274 - João Cristóvão China e Cª, Ldª.275 - Pauguifer-Sociedade Construções, Ldª.276 - Imoribeiro-Emp. Imobiliários, Ldª.277 - Ikeia Lisboa-Móveis e Decorações, Ldª.278 - EDP-Distribuição Energia, SA.279 - Gilberto João da Silva.280 - Laura Leitão Fernando de Carvalho.281 - Centro de Medicina Física e RecuperaçãoAntunes e Pimentel, Ldª.282 - Antrosparque - Sociedade de ConstruçãoCivil, Ldª.283 - Antrosparque - Sociedade de ConstruçãoCivil, Ldª.284 - Maxirent-Fundo Investimentos, Ldª.285 - Meramar-Investimentos MobiliárioseImobiliários, Ldª287 - Pingo Doce-Distribuição Alimentar, SA.288 - João Manuel Garcia Simão.289 - Rufinos e Filhos Construções, SA.290 - Rufinos e Filhos Construções, SA.291 - Rufinos e Filhos Construções, SA.292 - Ana Cristina Tadeu P. Santos e Outra.293 -Arcangela Branquinho da Costa Braga.294 -Jorge Manuel Barroso Patrão.296 - Artur Augusto dos Santos.297 - Domingos Soares da Silva Carvalho.298 - EFCIS - Comércio Internacional, SA.299 - Paulo Jorge Pereira Martins.300 - Sandra Mónica de Azevedo Pulido.301 - Construções Tavares e Pires, Ldª.302 - Herdeiros de Fernando Pires GouveiaGonzalez Alvarez.303 - Sociedade Const. José da Silva Feliz, Ldª.

PUBLICIDADEProcessos deferidos:Quelhas & Quelhas - Colocação de reclame lumi-noso, Falagueira.


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Pastelaria Paleta - Colocação de toldo publi-citário, Alfornelos.Maria João Henriques - - Colocação de reclameluminoso, Mina.Manuel Bonito - Colocação de toldo, Damaia.Casa Ferreira - Colocação de toldos, Damaia.Isabel Martins - Colocação de toldo publicitário,Venteira.Maria de Fátima Gomes - Colocação de painelpublicitário, Damaia.Drogaria Dragão - Colocação de toldos, Damaia.Loja Zhan Hong - Colocação de reclame lumi-noso, Damaia.Manueldopai - Colocação de toldo, Falagueira.Sotecines, Sociedade Técnica - Colocação dereclame luminoso, S. Brás.Santos & Santos, Ldª - Colocação de toldo depublicidade, Damaia.Farmácia Carlos - Colocação de placas de sina-lização, S. Brás.António Guerreiro - Colocação de toldo, Damaia.João M. Costa - Colocação de Publicidade emCarrinha, Buraca.Lusoalimentos - Colocação de reclames lumi-nosos, S. Brás.Maria Salomé Almeida - Colocação de toldos pu-blicitários, Brandoa.Isabel Loução Cabeleireiros - Colocação de toldopublicitário, Brandoa.Ermelinda Maria Melo - Colocação de toldo pu-blicitário, Venteira.Carlos Alberto Valente - Colocação de toldo pu-blicitário, Brandoa.

Processo indeferido:Perfectcar-Comércio de automóveis - Colocaçãode reclame luminoso, Falagueira.

LICENÇAS DE OCUPAÇÃO DE VIAPÚBLICA15091 - DL-Moda e Lavores, Ldª.15145 - Franquelina C. Cardoso.15377 - Cervejaria Restaurante "O Tolã".16016 - António Afonso Guerreiro.16188 - Paleta Rodrigues e Pereira.16380 - Rosa Maria Ferreira.16454 - Luísa Soledade Pereira.16496 - Grupo M. S. Alves.

DELIBERAÇÕES

PROTOCOLO ENTRE A CMA E A UNIVERSIDADENOVA - Instituto de Dinâmica do EspaçoAprovado, por maioria, a minuta do protocolo decolaboração a celebrar entre a CMA e a Faculdadede Ciências Sociais e Humanas da UniversidadeNova de Lisboa, com o objectivo de estabeleceruma parceria científica e técnica.

CASAL DO SILVA - ALTERAÇÃO AOLOTEAMENTO - Correcção de valores deáreas habitacionais e não habitacionaisAprovados, por maioria:1. Os preços finais de aquisição do empreendi-mento do Casal do Silva:Custo total das áreas habitac. = 10460398,73 €Custo total das áreas não habitac. = 1532816,25 €Custo total = 11993214,98 €.2. As alterações introduzidas aos projectos queconstam do processo nº 5 PL/00: 1º volume -loteamento, 4º volume - águas e esgotos, 5º vol-ume - infra estruturas eléctricas, 2º e 6º volumes- arranjos exteriores, 9º volume - arruamentos.3. Submeter a aprovação da AssembleiaMunicipal os preços finais de aquisição doempreendimento.

CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE JARDIMDE INFÂNCIA À SOCIEDADE FILARMÓNICARECREIO ARTÍSTICO DA AMADORADesafectação do domínio público paradomínio privadoAprovada, por unanimidade, submeter àaprovação da Assembleia Municipal a desafec-tação do domínio público para o domínio privadodo Município da Amadora da parcela de terrenocom a área de 361 m2, descrita na 1ªConservatória do Registo Predial da Amadora sobo número 1421 da Freguesia da Falagueira -Venda Nova, destinada à construção e instalaçãode um jardim de infância.


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EMPREITADA "EXECUÇÃO DE LOGRADOUROENTRE A RUA BRANQUINHO DA FONSECAE RUA SEBASTIÃO DA GAMA"Trabalhos a maisAprovados, por maioria, trabalhos a mais, novalor de 60662,70 € + IVA, bem como a minutado contrato adicional ao contrato de empreitada.

PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO PORDANOS CAUSADOS EM VIATURA DEMUNÍCIPEAprovado, por unanimidade, o ressarcimento daquantia de 145,90 € (IVA incluído) à munícipeMaria Teresa de Oliveira Pinheiro Abraços, pordanos causados pela queda de uma ave, pro-priedade da CMA, na viatura de matrícula 89-17-SE, de que é proprietária.

EMPREITADA "ARRUAMENTOS DAVENDA NOVA - 3ª FASE" - Libertação degarantia bancáriaAprovada, por unanimidade a restituição ao adju-dicatário da importância de 3468,33 € deduzidonas facturas 51290053, bem como o cancela-mento das garantias bancárias.

EMPREITADA "RECONSTRUÇÃO DEDIVERSOS ARRUAMENTOS NA VENDANOVA E DAMAIA" - Libertação de garantiabancáriaAprovado, por maioria, o cancelamento dasgarantias bancárias nºs 15886 do BNU, nºs102279, 105299, 108164 e 111139 do BES,prestadas pelo adjudicatário a favor da CMA.

PROJECTO "EXPRESSÃO EDUCAÇÃOFÍSICO-MOTORA NO 1º CICLO DO ENSINOBÁSICO DA AMADORA"Descentralização de verbaAprovada, por maioria, a atribuição da verba nomontante de 53181,60 € à Associação Académica daAmadora para pagamento dos custos do projecto, noperíodo de Outubro de 2002 a Março de 2003.


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EB do 1º Ciclo Orlando Gonçalves

EB 1º Ciclo n.º 3 da Brandoa

EB 1º Ciclo Mª Irene Lopes Azevedo

EB do 1º Ciclo Santos Matos

50,00 €

20

20

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22

ESCOLAS VERBADescen-tralizarpara:

EB 1º Ciclo n.º 1 de Alfragide

EB 1º Ciclo da Quinta Grande

200,00 €8

2

1º Ciclo EB1 Alto Moinho 2

50,00 €

50,00 €

500,00 €

500,00 €

550,00 €

POLIDESPORTIVO DO PARQUE CENTRAL -Descentralização de gestão para a Junta deFreguesia da MinaAprovado, por maioria:1. Delegar competências de gestão do Polidesportivo doParque Central na Junta de Freguesia da Mina.2. A minuta do protocolo a celebrar entre a CMA e aJunta de Freguesia da Mina.3. Submeter a presente deliberação à aprovação daAssembleia Municipal.

VIII SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO PARATREINADORES DE ANDEBOL - ApoioAprovado, por unanimidade:1. A atribuição da verba no montante de 2993,00 € àAssociação Académica da Amadora para apoio à orga-nização do 8º Seminário de Formação para Treinadoresde Andebol - Fórum.2. Ceder apoios técnico e logístico necessários.

ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - Livros ematerial escolar para o ano lectivo2002/2003 - 2ª faseAprovada, por unanimidade, a descentralização daverba no montante de 11450,00 €, para as Escolas do1º Ciclo do Ensino Básico, relativa ao subsídio para livrose material escolar atribuído a 458 alunos, de acordocom o seguinte quadro:

COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NOPRÉ-ESCOLAR - AlimentaçãoAprovado, por unanimidade:1. A aplicação das comparticipações propostas peloDespacho Conjunto nº 300/97, de 4 de Setembro.2. A isenção do pagamento da alimentação pelasfamílias que se encontrem em situação de carênciagrave, devidamente atestada pelo respectivo estabele-cimento de educação e analisada pelos serviçoscamarários.3. Que até à entrega da documentação necessária paraa análise dos processos deverão os encarregados deeducação assumir o pagamento do custo total darefeição.

CONCURSO PÚBLICO "REQUALIFICAÇÃOGERAL DE ESPAÇOS URBANOS / ZONASVERDES - Zona SulAprovado, por maioria:1. A abertura de concurso público, com o preçobase de 373517,15 € + IVA, sendo que nãohaverá qualquer facturação no corrente ano.2. O anúncio, caderno de encargos e programade concurso.3. A nomeação das comissões de abertura eanálise constituídas por: Comissão de abertura: Engº Vítor Lopes(Presidente), Drª Isabel Calisto e Engª CelesteBaptista. Suplentes: Engº António Rafael e EngºNorberto Monteiro.Comissão de Análise: Engº Norberto Monteiro, ArqtºManuel Gonçalves e Engª Paula Veiga. Suplentes:Engª Celeste Batista e Engº Carlos Lima.

CONCURSO PÚBLICO "REQUALIFICAÇÃOGERAL DE ESPAÇOS URBANOS / ZONASVERDES - Zona NorteAprovado, por maioria:1. A abertura de concurso público, com o preçobase de 366147,15 € + IVA, sendo que nãohaverá qualquer facturação no corrente ano.2. O anúncio, caderno de encargos e programade concurso.3. A nomeação das comissões de abertura eanálise constituídas por:


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EB do 1º Ciclo Sacadura Cabral

1º Ciclo EB nº 2 da Brandoa

46

27

Escola n.º 1 da Buraca

Escola n.º 2 da Buraca

EB1 n.º 2 da Damaia (c/Jardimde Infância)

1125,00 €

0,00 €

750,00 €

45

30

0

EB1 n.º 1 da Damaia 900,00 €36

Escolas

675,00 €

1150,00 €

EB1 Condes da Lousã

EB1 nº 1 Artur Bual

425,00 €

450,00 €

17

18

EB1 n.º 2 da Falagueira 0,00 €0

EB1 nº 1 da Mina 50,00 €2

9EB 1 nº 2 da Mina

250,00€10EB 1 Mina de Água

300,00 €12

EB 1 nº 6 da Mina

350,00 €14EB do 1º Ciclo Artur MartinhoSimões

225,00 €9EB1 n.º 7 da Mina

425,00 €17

EB 1 nº 3 da Mina

75,00 €3EB 1 nº 4 da Mina

300,00 €12

EB1 nº 1 da Reboleira

275,00 €EB 1 nº 2 da Reboleira 11

TOTAL 11450,00 €

EB1 1º Ciclo Gago Coutinho

300,00 €12

EB1 n.º 2 da Venteira 100,00 €4

EB1 nº 1 da Venteira 600,00 €24

600,00 €24EB1 da Boba

225,00 €

458

ESCOLAS VERBADescentralizarpara:

Comissão de abertura: Engº Vítor Lopes(Presidente), Drª Isabel Calisto e Engª CelesteBaptista. Suplentes: Engº António Rafael e EngºNorberto Monteiro.Comissão de Análise: Engº Norberto Monteiro, ArqtºManuel Gonçalves e Engª Paula Veiga. Suplentes:Engª Celeste Batista e Engº Carlos Lima.

PROJECTO "MÃES ADOLESCENTES" - ApoioAprovada, por unanimidade, a atribuição de umsubsídio no valor de 7157,87 € à Associação deSolidariedade Social "Ajuda de Mãe" para paga-mento do curso de formação "Aprender a sermãe" destinado a jovens grávidas ou puérperasentre os 12 e os 18 anos.

PARTICIPAÇÃO DA CMA NA COMISSÃOLOCAL DE ACOMPANHAMENTO DORENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO (RMG)Aprovada, por unanimidade, a atribuição de umsubsídio, no valor de 1250 € à AssociaçãoUnitária de Reformados, Pensionistas e Idosos daAmadora (URPIA), instituição parceira daComissão, para apoio à acção de formação"Competências pessoais e sociais" destinada abeneficiários do RMG.

PROJECTO "VIOLÊNCIA: TRAJECTÓRIASINSTITUCIONAIS DE REINSERÇÃO?"Iniciativa comunitária DAPHNE/2002Aprovado, por unanimidade, apoiar o projectoatravés da atribuição de 1247,00 € ao Centro deEstudos para a Intervenção Social.

REGULAMENTO MUNICIPAL DE TAXASE LICENÇAS E OUTRAS RECEITASMUNICIPAIS - RectificaçãoAprovado, por unanimidade, rectificar asseguintes situações com vista à melhor explici-tação do sentido e alcance dos efeitos jurídicospretendidos:a) Eliminar o título "XIV Actividades emMercados";

b) O ponto 83. "Pelo exercício da actividade"passa a ter a seguinte designação: "83.Actividades em mercados";c) O ponto 83.1. "Utilizador: Titular da banca ouda loja" passa a ter a seguinte redacção: "83.1.Pelo exercício da actividade - Utilizador (Titularda Banca ou Loja);d) Alterar a numeração do título "XV ControloMetrológico" para "XIV Controlo Metrológico";e) Alterar a numeração do título "XVI Cultura eDesporto" para "XV Cultura e Desporto";f) Alterar a numeração do título "XVII EspaçosVerdes" para "XVI Espaços Verdes".g) Alterar a numeração do título "XVIIIIndemnizações por Danos em Bens do PatrimónioMunicipal" para "XVII Indemnizações por Danosem Bens do Património Municipal".Foi, ainda, aprovado submeter a presente deli-beração à aprovação da Assembleia Municipal.

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPALVIATURA DE MATRÍCULA FQ-22-31Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal a viatura supramen-cionada por a mesma apresentar um elevadoestado de degradação e encontrar-se sem qual-quer rentabilidade em termos de utilidade (nº deinventário 41127).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -VIATURA DE MATRÍCULA OA-99-81Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal a viatura supramen-cionada por a mesma apresentar um elevadoestado de degradação e encontrar-se sem qual-quer rentabilidade em termos de utilidade (nº deinventário 41138).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -VIATURAS DE MATRÍCULA LQ-71-61 EJT-94-87Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal as viaturas supra-mencionadas por as mesmas apresentarem umelevado estado de degradação e encontrarem-sesem qualquer rentabilidade em termos de utili-dade (nºs de inventário 41136 e 41131).


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ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -PÁ CARREGADORA JOHN DEER 755Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal a viatura supramen-cionada por a mesma apresentar um elevadoestado de degradação e encontrar-se sem qual-quer rentabilidade em termos de utilidade (nº deinventário 25238).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -VIATURA DE MATRICULA JZ-19-15Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal a viatura supramen-cionada por a mesma apresentar um elevadoestado de degradação e encontrar-se sem qual-quer rentabilidade em termos de utilidade (nº deinventário 41133).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -TELEFONES ANALÓGICOS ELOTÉCNICOAprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal dois telefonesanalógicos elotécnico por os mesmos encon-trarem-se sem reparação e sem qualquerrentabilidade em termos de utilidade (nºs deinventário 22158 e 24640).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -FOTOCOPIADORA SHARP SF 9800Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal o equipamentosupramencionado por o mesmo encontrar-sesem reparação e sem qualquer rentabilidade emtermos de utilidade (nº de inventário 26410).

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -MÁQUINA REGISTADORAAprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal o equipamentosupramencionado por o mesmo encontrar-seinoperacional e sem reparação (nº de inventário27354).

EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRASEM HABITAÇÕES PARTICULARESAprovados, por unanimidade, os seguintes orça-mentos:VH 173/97 -Rua 9 de Abril, 28, Mina, no valor de5883,32 € + IVA.VH 89 e 90/98 - Rua Maria Irene Lopes Azevedo, 2,8º dtº e fte, Mina, no valor global de 11033,86 €.VH 22/99 - Rua Cândido dos Reis, 60, Mina, novalor global de 1945,56 €.VH 9/00 - Rua Dias Coelho, lote 286, Brandoa, novalor global de 6841,85 €.

OBRAS COERCIVASAprovado, por unanimidade, proceder à notifi-cação dos visados nos processos infra para que,no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data danotificação dêem satisfação ao parecer daComissão de Vistorias efectuando as obrasnecessárias nos seguintes imóveis:VH 123/99 - Estrada Militar, 3, r/c esq, Damaia.VH 28/01 - Rua Casal de S. José, 8, 1º dt,Venteira.VH 209/01 - Avª General Humberto Delgado, 51,2º dtº, Mina.VH 281/01 - Rua Cândido dos Reis, 57, 2º dtº,Mina.VH 286/01 - Avª General Humberto Delgado, 51,1º esqº, Mina.VH 39/02 - Rua Eça de Queiroz, 1, 2º esqº, Mina.VH 50/02 - Avª António Sérgio, 14, cave C,Reboleira.VH 79/02 - Rua Afonso de Albuquerque, 21, r/c,Venteira.VH 120/02 - Rua de Macau, 13, r/c dtº,Falagueira.VH 129/02 - Rua Garcia da Orta, 16, 4º, Damaia.VH 132/02 - Avª D. João V, 32, 2º dtº, Damaia.VH 151/02 - Rua Damião de Góis, 20, 10º dtº,Alfornelos.VH 160/02 - Rua Carlos Duarte Caneças, 5, 3ºfte, Falagueira.

CONCURSO PARA CONTRACÇÃO DEEMPRÉSTIMO PARA HABITAÇÃO A CUSTOSCONTROLADOS - PER - Aprovação deminutaAprovada, por maioria, a minuta do contrato de


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abertura de crédito entre a CMA e o BancoPortuguês de Investimento, da qual deverá con-star que a primeira utilização do empréstimo,tendo em conta o estádio de desenvolvimentodos empreendimentos PER, terá lugar até 31 deMarço de 2003.

QUIOSQUE INSTALADO NO LARGO DR.DÁRIO GANDRA NUNES - Transferênciade localAprovado, por maioria:1. Autorizar a sociedade Recreios Desportivos daAmadora Sociedade Unipessoal, Ldª a ceder, pro-visoriamente e durante o decurso da obra do par-que de estacionamento subterrâneo do Largo Dr.Dário Gandra Nunes, o espaço existente no r/cdo edifício sede da sociedade, sito na Avª SantosMatos, a Abílio Pouseiro Santos de Almeida, nosentido de permitir a deslocação do quiosqueinstalado no local da obra.2. A minuta do contrato a celebrar entre a CMA,a Sociedade Recreios Desportivos da AmadoraSociedade Unipessoal, Ldª e Abílio PouseiroSantos de Almeida, proprietário do quiosque.3. Que a presente deliberação seja comunicada àrespectiva gerência.


INFORMAÇÕES

O Presidente deu conhecimento à Câmara dasseguintes informações:. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de18723428,97 €.. Listagens contendo autorizações de pagamento( nºs 307 a 310).O Presidente deu, ainda, conhecimento dosseguintes processos despachados por delegaçãoe subdelegação de competências:

LICENCIAMENTO DE OBRASProcessos para informar:DF 1428/02 - LISETE MARIA AGOSTINHO DEALMEIDA LOPES, Rua Latino Coelho I.F.T - Bairrodas Cruzes, Falagueira - Venda Nova - Pedido deViabilidade.DF 2977/02 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOSBATISTA, Rua Eduardo Coelho, nº. 14- Alfragide- Pedido de Viabilidade.DF 2962/02 - JOSE COELHO BORGES, Rua dasFontainhas, lote 10 -Venda Nova - Pedido deViabilidade.DF 2974/02 - POLICARPO BRANCO GONÇALVES,Estrada das AguasLivres - Junto ao Aqueduto -Mina - Pedido de Viabilidade.DF 3315/02 - RUI RODRIGUES DA SILVA - RuaFernão de Magalhães, Lote 41-1239 - Brandoa -Pedido de Viabilidade.DF 3094/02 - RUI PEDRO AGUIAR R. - Rua PadreFrancisco da Cruz, Lote 739 - Brandoa - Pedidode Viabilidade.DF 3049/02 - CARLO FERNANDO FERREIRA, RuaHenrique da Paiva Couceiro - Venda Nova -Pedido de Viabilidade.

Processos deferidos:DF 3438/01 - GERALNOVA-COMPRA,VENDA EEXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA., UrbanizaçãoSerra das Brancas, Zona Sul, Lote 11 - Mina -Construção de Edifício.DF 3439/01 - GERALNOVA-COMPRA,VENDA EEXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS, LDA., UrbanizaçãoSerra das Brancas, Zona Sul, Lote 12 - Mina -Construção de Edifício.DF 3440/01 - GERALNOVA-COMPRA, VENDA &EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS,SA, Urb. Serra dasBrancas, Zona Sul - Lote 13 - Mina - Construçãode Edifício.DF 3441/01 - GERALNOVA-COMPRA, VENDA &EXPLORAÇÃO DE IMÓVEIS,SA, Urb. Serra dasBrancas, Zona Sul -Lote 14 - Mina - Construçãode Edifício.DF 688/00 - AÇOBETÃO-CONSTRUÇÕES EURBANIZAÇÕES, SA., Estrada da Falagueira, Lote10 - Falagueira - Construção de Edifício.DF 720/02 - JOAQUIM COTRIM DA CONCEIÇÃOGARCÊS, Casal do Rebentão, A-da-Beja - S. Brás- Construção de Edifício.


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DF 1775/01 - CONSTRUTOL-GESTÃO IMOBILIÁRIA,SA., Moinho do Guizo, Lote A2 - Mina -Construção de Edifício.DF 1992/02 - MARIA ROSA SEVINATE, Av.PadreHimalaia, 30 c/v Esq. -Damaia - Alterações.DF 1514/02 - BELMIRO MARTINS RIBEIRO, RuaElias Garcia, 370 - Venteira - Alterações.DF 1435/99 - CANTER-LDA., Av. Alves Redol,nº. 15 - Damaia - Alterações.DF 5/02 - ADELINO AMÉLIA BRANCO E FIL-HAS,LDA., Av. Almeida Garrett, nº. 2 /RuaFaustino Fonseca - Alterações.DF 2709/02 - MARIA RAQUEL DA CUNHA GOMESDE OLIVEIRA, Rua dos Bombeiros Voluntários,nº. 13 - R/C Esqº. - Mina - Alterações.DF 1090/02 - ANTÓNIO & LINO CORREIA, LDA.,Praça Teófilo Braga, nº. 9 - B - Alfornelos-Alterações.DF 589/02 - JOAQUIM GOMES MONTEIRO, Av.Dr. José Pontes, Nº. 47-A - Reboleira -Alterações.DF 3406/02 - JOÃO LUIS DE MENDONÇARAIMUNDO, Av. D. Luís, I - Nº. 24 R/C Dtº.-Alfragide - Alterações.DF 875/01 - MARIA TEODORA VALENTE R. MAR-TINS, Rua Vice-Almirante Azevedo Coutinho,30-B - Venda Nova - Alterações.DF 2648/02 - ANTONIO LOIO DOS SANTOS, Rua1º. De Dezembro, Nº. 1 (A-B) - Venteira -Alterações.DF 223/02 - MANUEL JOAQUIM DE JESUS ROLO,Rua do Municipio, Lote 101 - Brandoa -Alterações.DF 2755/02 - CARLOS SANTOS MOREIRA, ZonaHabitacional Célula "F", Lote 26 - Alfragide -Alterações.DF 3158/01 - SABINO E FILHO, LDA., Estrada dasAguas Livres, Carenque - Mina - Alterações.OR 710/02 - JOSE ANTONIO CARVALHOANTUNES E OUTRO, Rua Irene Lisboa, Lt. 34/35- Brandoa - Especialidades.OR 729/02 - SIEMENS, SA., Rua IrmãosSiemens, 1, Venteira - Especialidades.OR 709/02 - ANTONIO ANTUNES, Rua Soares dosReis, Parcela 390 - Lt.344-B Brandoa -Especialidades.OR 725/02 - ENGATE 3, LDA., Rua António Aleixo- Brandoa - Especialidades.

DF 3433/01 - GERALNOVA, SA, UrbanizaçãoSerra das Brancas, Lote 6 - Mina -Especialidades.OR 726/02 - SENTAMA,LDA., Estrada de Stº.Eloy, S.Brás - Especialidades.OR 715/02 - JACINTO JOAQUIM DA SILVA,LUCIANO DA CONCEIÇÃO VICENTE, Rua JaimeCortesão, 4-5 Brandoa - Especialidades.DF 3090/02 - DIAMANTINO & MONTEIRO,LDA.,Célula Habitacional da Buraca, Lote 1 - Buraca -Concessão Nova Licença de Obras porCaducidade da Anterior.

Processos Rejeitados:DF 1884/99 - VIADOCE-UNIDADES HOTELEIRAS,LDA., Rua Prof. Francisco Sá Carneiro, nº. 9 - A,Venteira - Alterações.

Processos indeferidos:DF 3314/01 - JOÃO MANUEL DIAS MOURA, RuaD. João de Castro, 7-A - Damaia - Alterações.DF 3082/97 - PEREIRA & MARTINS, LDA., RuaElias Garcia, 93 A/B - Falagueira - Legalização.DF 1157/01 - JOSE ROSARIO CASEIRO, Praça daIgreja, nº. 5 - 3º. Esqº. - Venteira - Alterações.DF 2688/00 - MARIA LEONOR TEIXEIRA ALVESCARREIRA CAETANO, Av. Combatentes daGrande Guerra, nº. 63 - Mina - Alterações.

MERCADOS E FEIRASProcessos deferidos:Ermelinda Maria da Conceição MarquesRodrigues - Desistência das bancas 49-51,Mercado Municipal da Brandoa.Abel Ribeiro Brunho - Renovação do cartão defeirante, Feira da Brandoa.Manuel Augusto Santos Azenha - Desistência dolugar de terrado nº 142, Feira da Brandoa.Alberto Silva Varanda - Renovação do cartão devendedor ambulante, Feira de Carenque.Carmen da Luz Pinto - Renovação do cartão devendedor ambulante, Mercado Municipal daFalagueira.Augusto do Espírito Santo Figueiredo -Renovação do cartão de feirante, Feira daBrandoa.Simão Silva Serrano - Renovação do cartão devendedor ambulante, Mercado Municipal daFalagueira.


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Cassilda Malheiro Calçadas - Renovação docartão de vendedor ambulante, MercadoMunicipal da Falagueira.José Luís Ribeiro Brunho - Renovação do cartãode feirante, Feira da Brandoa.Gracinda dos Santos Coutinho - Renovação docartão de vendedor ambulante, MercadoMunicipal da Brandoa.Fernando do Rosário Oliveira - Renovação docartão de vendedor ambulante, Estação da CP daAmadora.Alcebíades de Campos Coelho - Renovação docartão de feirante, Feira da Brandoa.José Manuel da Costa -Renovação do cartão defeirante, Feira da Brandoa.Maria Cristina Gonçalves de Almeida Pires Alves -Renovação do cartão de feirante, Feira daBrandoa.

Processos indeferidos:Kamal Hossain - Licença de venda ambulante noperíodo de Natal, Avª Gago Coutinho, Mina.Firozur Rahman - Licença de venda ambulante noperíodo de Natal, Avª da República, Venteira.Kamrul Islam - Licença de venda ambulante noperíodo de Natal, Avª Cardoso Lopes, Mina.Estudantina da Silva Cardoso - Solicitação doslugares de terrado nºs 15 e 16, MercadoMunicipal da Damaia.Júlia Soares Barata Cardoso - Autorização paraexercer a actividade só à quinta-feira, sexta-feirae sábado nas bancas nºs 46 e 47, MercadoMunicipal da Buraca.

DELIBERAÇÕES

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA OANO 2002 - 14ª Modificação - RatificaçãoAprovado, por unanimidade, ratificar o despachodo Presidente da CMA datado de 21 de Novembrode 2002 relativo a alteração ao supra citadodocumento previsional de gestão.

ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2002 - 14ªModificação - RatificaçãoAprovado, por unanimidade, ratificar o despachodo Presidente da CMA datado de 21 de Novembrode 2002 relativo a alteração ao supra citado do-cumento previsional de gestão.

PLANO DE PORMENOR DE VILA CHÃ 1Aprovada, por unanimidade, a elaboração doPlano de Pormenor da Vila Chã 1, nos termos eao abrigo das disposições conjugadas dos artigos36º do Regulamento do Plano Director Municipale 74º do Decreto-Lei 380/99, de 22 deSetembro.

PLANO DE PORMENOR DE VILA CHÃ 2Aprovada, por unanimidade, a elaboração doPlano de Pormenor da Vila Chã 2, nos termos eao abrigo das disposições conjugadas dos artigos36º do Regulamento do plano Director Municipale 74º do Decreto-Lei 380/99, de 22 deSetembro.

PROCESSO 164-PL/01 - SOCIEDADE DOCASAL DE VILA CHÃ, LDª - Licenciamentode obras de urbanizaçãoAprovado, por unanimidade, o licenciamento dasobras de urbanização do loteamento sito na ZonaNorte Ocidental da Amadora, Freguesia da Mina,bem como o prazo de execução das mesmas(36 meses) e a fixação da respectiva caução nomontante de 7985022,21 €

ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR - TransportesEscolares - Ano lectivo 2002/2003Aprovada, por unanimidade, a atribuição de sub-sídio de transporte escolar a 275 alunos, no mon-tante total de 17848,35 €, referente ao primeirotrimestre do ano lectivo em curso, de acordo coma listagem constante da informação dos serviçoscamarários.


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PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRESAprovado, por unanimidade:1. O Programa de Ocupação de Tempos Livres -"Amadora Jovem", estrutura de custos e imagemgráfica.2. A transferência da verba no montante globalde 11839,00 € para as Associações envolvidas noprojecto.3. Que a presente deliberação fique sujeita aposterior cabimentação.

ABATE AO PATRIMÓNIO MUNICIPAL -Fotocopiadora Canon NP 3825Aprovado, por unanimidade, abater aopatrimónio móvel municipal o equipamentosupramencionado, por o mesmo encontrar-sesem reparação e sem qualquer rentabilidade emtermos de utilidade (nº de inventário 23895).

OBRAS COERCIVASAprovado, por unanimidade, proceder à notifi-cação dos visados nos processos infra para que,no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data danotificação dêem satisfação ao parecer daComissão de Vistorias efectuando as obrasnecessárias nos seguintes imóveis:VH 207/98 - Rua Latino Coelho, 15, 1º dtº,Falagueira.VH 2/01 - Avª Combatentes da Grande Guerra,82, r/c esq, Mina.VH 54/01 - Rua dos Bombeiros Voluntários, 9, 3ºesqº, Mina.

Despacho nº 72/P/2002Considerando que:Por meu despacho nº 65/2002 foi designado oChefe do Gabinete Jurídico-Administrativo (Chefede Divisão) - Dr. João Paulo Carvalho Alves daSilva para desempenhar em acumulação e emregime de substituição as funções de Director doServiço de Polícia Municipal até 31.10.2002.

As razões que assistiram à elaboração de taldespacho mantêm-se, hoje, perfeitamente actuais.Determino:A renovação do estabelecido na alínea a) do meuDespacho nº 65/2002, pelo que se manterá o Dr.João Paulo Carvalho Alves da Silva a desempe-nhar em acumulação e em regime de substi-tuição as funções de Director do Serviço dePolícia Municipal, até que seja preenchida a vagade Chefe do Gabinete Operacional do referidocorpo de Polícia Administrativa.Mantém-se todas as restantes alíneas do anteriordespacho.O presente despacho tem efeitos a partir de 1 deNovembro de 2002.

Amadora, 13 de Novembro de 2002O Presidente

Joaquim Moreira Raposo

Despacho nº 74/P/2002Considerando que:A implementação do Plano Oficial deContabilidade da Administração Local, de que aCâmara Municipal da Amadora foi uma das autar-quias pioneiras exige que, cada vez com maioracuidade e a cada passo se efectue um controleexaustivo tanto das despesas como das receitasmunicipais;Para que tal desiderato seja cumprido torna-senecessária a reformulação de alguns procedi-mentos internos, nomeadamente no que ao cál-culo das receitas provenientes das taxas elicenças de administração urbanística dizrespeito.Determino:A implementação a partir desta data da novafolha de medições para cálculo dos montantes aarrecadar relativos às taxas e licenças de admi-nistração urbanística, conforme modelo anexo aopresente despacho.




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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Despacho nº 75/P/2002Considerando que:O nº 2 do artº 73 da Lei nº 169/99, de 18 deSetembro, com as alterações introduzidas pelaLei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estipula quenos Municípios com mais de 100000 eleitores -caso do Município da Amadora - podem osVereadores em regime de tempo inteiro consti-tuir um gabinete de apoio pessoal com um adjun-to e um secretário;Por meu despacho nº 5/P/2002, de 16 de Janeirode 2002 foram nomeados 6 Vereadores emregime de tempo inteiro;Nos termos do nº 3 do artº 74 do citado diplomasão os membros do Gabinete de Apoio Pessoaldesignados por despacho do Presidente sob pro-posta dos Vereadores.Por proposta do Sr. Vereador Engº GabrielOliveira nomeio como sua adjunta pessoal a SrªDrª Maria de Fátima de Jesus Fonseca, fun-cionária do quadro do Município de Lisboa com acategoria de Técnico Superior Jurista de 1ª classeem regime de comissão de serviço, nos termosdo nº 4 do artº 74º da Lei 169/99, de 18 deSetembro, com efeitos a partir de 1 de Dezembrodo corrente ano.



Despacho nº 73/P/2002No uso da faculdade prevista no artigo 69º, nº 2da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e no nº 1 doartigo 37º do Código do ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº442/91, de 15 de Novembro, determino delegarno Sr. Vereador Vasco Andrade de Sousa Jardimas seguintes competências:No âmbito das funções que lhe foram atribuídasnos termos do meu Despacho nº 13/P/2002 de25 de Janeiro de 2002, designadamente no queconcerne à Divisão de Recuperação do ParqueHabitacional Privado, delego a competência parapromover a instrução de processos de emprei-tadas, nomeadamente para aprovar projectos,programas de concurso e cadernos de encargos,bem como proceder à respectiva adjudicação atéao montante de 24940,00 €.




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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS


Director: JOAQUIM MOREIRA RAPOSO

PERIODICIDADE: MensalDEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 250 exemplares

IMPRESSÃO: Reprocromo, Sociedade Fotolitos, Ldª

Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipaldeve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral

(Divisão de Gestão Administrativa e Contratação)Apartado 60287, 2701 - 961 AMADORATelef.: 21 436 90 00 / Fax: 21 492 20 82

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