boletim da asjesp, v.29, n.111, jul./dez. 1981€¦ · c) terceira via: ficará arquivada no...
TRANSCRIPT
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IASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
DIRETORIA
LUIZ DE TOLEDQ MENDES PEREIRA - Presidente
ANTONIO AUGUSTO FIRMO DA SILVA bullbull o - Diretoreso
ALDO NEVES GODINHO bullbullbull bullbullo
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA
ADROALDO JOSlt DE MENEZES bull bull bull bull bullbull S Bernardo do campoo bull bull bull bull
CASSIO RIBEIRO PORTO o bullbullbullbullbull o o bullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbull
BRANCA REGINA MARTINS FORSTER
MARCOS MILANI bullbullbull o o o o bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
JOSlll AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS o
CONSELHO FISCAL
ALCEBIADES NASCIMENTO MORENO o - Presidenteo
ARMANDO VERIDIANO LARANJA bullbullbullbullbullbullbull Santos
VICENTE FERREIRA SILVEIRA bullbull Guarulhoso
BENEDICTO SILVEIRA bull bullbullbull o bull bullo bullbullbullbull o o
JOSllJ MAXIMINO JUNIOR o o bull o o bullbull o bullbullbullbullbull o o bullbullbullbull
HYEROCLIO ELOY PESSOA DE BARROS NETO
IJtO MODESTO TORRES o o bull bull bullbull Atibaiabullbullbullbullbullbullbullbull o bull bull bull
ANTONIO LUPPI bull o bullbullbullbullbullbullbullbull o o
RUBENS PEREIRA bullbullbullbull o
ANTONIO GUILHERME DE PAULA LEITID Campinas
JARBAS TUPINAMBAtilde DE OLIVEIRA FILHO
LOURIVAL DE OLIVEIRA bull o bull bull bull bull bull bull bull bull bullbull Guarulhos
CASIMIRO PINTO NETO
IDllU ROCHA bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull Santos
OSWALDO SOUZA MACHADO o bullbullbullbullbull
I REDACcedilAO
__o Mensagem de Natal
CORREGEDORIA till~
Provimento n 1081 - Provimento n9 1181
Provimento n 1281 -- Provimento n9 la81
Provimento n9 1481 Provimento n 1581
- Provimento n9 1681 -- Provimento n9 1781
~ Provimento Q9 1881 -- Provimento n9 2081I - Provimento n9 2381
Provimento n9 2481 Provimento n 25819
Provimento n 2681 bull - Processo CG 5801881-
Processo CG otflilR)
- Processo CO liSUlD2llII
de Sio Paulo) Portaria n 17881
- PORTARIA n9 14081 - Portaria n9 9081 - Portaria n9 8981
Portaria CAT n9
- Portaria n9 9081 r
1
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l 1gt ~ ~AacutetIc JAtilde
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iacuteNDICE
REDACcedilAO
_ Mensagem de Natal
(ORRElGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
- Provimento n 1081 - Provimento no 1181
Provimento n 1281 - Provimento no 1381 -- Provimento n 1481
Provimento n 1581 - Provimento no 1681 -- Provimento no 1781
Provimento no 1881 Provimento no 2081
- Provimento no 2381 - Provimento n 2481
Provimento n 2581 Provimento n 2681
~ bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 68
~3
43~
45 46
41 ~1
~ ~ 40
bull 23 (Processo CG 6496381) 19
bullbullbull 18 18 bullbullbullbullbull 4
- Processo CG 5807881 Seco da Fazenda middot 34 Processo CG 5960681 - Capital bullbullbull 6
Processo CG 5824~81 - Juizo de Direito da Comarca de Presidente Epitaacutecio Integra do Parecer do Presidente do Instituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil bullbullbullbullbullbullbull 49
22Processo CG 5938681 - Cartoacuterio de Protestos e Titulos _ Processo CG 5889281 - Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo
de Satildeo Paulo) bullbullbullbull 24
- Portaria nmiddot 17881 (Processo n 5473280) bull 16
- PORTARIA n 14081 (Processo CG 5705881) 36
- Portaria n 9081 - Portaria n 8981
Portaria CAT nmiddot -- Portaria n 9081
73bullbullbullbullbullbullbullbull bull 69
3181 31
73
3
-- Prot ca 3113981 Juizo de Direito da Vara dos Menores - dar parto alheio como pr6prio bullbullbullbullbullbull 15
- Recomendaccedilatildeo aos Juizes de Direito bullbullbullbullbullbull 40 -- Termo de AdoccedilA0 Conjunta de Procedimentos Administrativos e Carshy
toraacuterios bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 66 - Comunicado n9 781 - Filiaccedilatildeo Degitima bullbullbull H - Comunicado n9 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis 49
IJDS E DECRETOS
FEDERAIS
- Lei n 6941 de 14 de setembro de 1981 - Altera dispositivos da Lei dos Registros Puacuteblicos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 17
- Lei n9 6936 de 18 de agosto de 1981 - Dispotildee sobre averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal bull 79
- Lei nmiddot 6910 de 27 de maio de 1981 - Altera dispositivo da Lei n 412976 e dos Decretos 15767 e 165067 79
-- Ilti n 6952 de 6 de novembro de 1981 - Acrescenta dispositivos do Coacutedigo Civil bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 80
ESTADUAL
- Lei Complementar n 9 269 de 3 de dezembro de 1981 - Dispotildee sobre cocircmputo para efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo prestado em atividade vinculada ao regime preshyvidenciaacuterio federal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 86
NOTAS VARIAS
Acoacuterdatildeo do Supremo Tribunal Federal sobre concurso de cartoacuterios 82
ANO XXIX
PREZADO COLEGA
VEM
A VIDA 1J
QUE p~~
BOLETIlI DA ABSOCIAClO DA JUSTlCA DO ESTADO
~
BOLETIM DA
ASSOCIACcedilAO DOS SEBVENTUARIOS DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECLARADA DE UTILIDADE PuacuteBLICA PELA LEI NQ 404 DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
ANO XXIX JULHO a DEZEMBRO DE 1981 NQ 111
PREZADO COLEGA
QUE NO NATAL POSSAMOS ASPIRAR POR UM
SINAL DE ESPERANCcedilA UMA PROMESSA DE
PODER UMA MANEIRA DE SENTIRMO-NOS EM
PAZ CONOSCO
ATRAV1JS DE CRISTO QUE VEIO E VEM B
VEM VINDO DEUS NOS AMA E ASSIM TEMOS
TODA RAZAO PARA AMARMOS A N6S MESMOS
A VIDA 1J PARA VIVER O AMOR 1J PARA DAR
APROVEITEMOS O MOMENTO QUE PASSA ANTES
QUE PASSE
Luiz de Toledo Mendes Pereira
BOLETUI DA ASSOCIACAO DOS SERVENTlJARIOS DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -3
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
-
em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
caccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
________________________________ _
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
Canoacuterlo do __ ) OUelo - ______ Vire Criminal
TERMO DE FIANCcedilA
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como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
E1CcedilIMIIte datilogrlfei
Juiz de Direito
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Juiz de DintItD
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ltiulO OE DIREITO OACOacuteMAACA DE -------------- shy
Cario dolt -- 9 Of(clo Vre Criminal
TERMO OE COMPARECIMENTO
(LlbIrdIde ProvilOacuteria 111m Finccedila)
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coro endenICo di tnlbllho na _____________________________________
_______ bull telefone bull lfIItendimentolO r dnpecho de fls ___
do proceao crime no bull que bull Justiccedila Puacuteblica 111 IIIOY como illClll1D fIII
penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
bullbullbullbullbullbullbull
_
IASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
DIRETORIA
LUIZ DE TOLEDQ MENDES PEREIRA - Presidente
ANTONIO AUGUSTO FIRMO DA SILVA bullbull o - Diretoreso
ALDO NEVES GODINHO bullbullbull bullbullo
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA
ADROALDO JOSlt DE MENEZES bull bull bull bull bullbull S Bernardo do campoo bull bull bull bull
CASSIO RIBEIRO PORTO o bullbullbullbullbull o o bullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbull
BRANCA REGINA MARTINS FORSTER
MARCOS MILANI bullbullbull o o o o bull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
JOSlll AUGUSTO LEITE DE MEDEIROS o
CONSELHO FISCAL
ALCEBIADES NASCIMENTO MORENO o - Presidenteo
ARMANDO VERIDIANO LARANJA bullbullbullbullbullbullbull Santos
VICENTE FERREIRA SILVEIRA bullbull Guarulhoso
BENEDICTO SILVEIRA bull bullbullbull o bull bullo bullbullbullbull o o
JOSllJ MAXIMINO JUNIOR o o bull o o bullbull o bullbullbullbullbull o o bullbullbullbull
HYEROCLIO ELOY PESSOA DE BARROS NETO
IJtO MODESTO TORRES o o bull bull bullbull Atibaiabullbullbullbullbullbullbullbull o bull bull bull
ANTONIO LUPPI bull o bullbullbullbullbullbullbullbull o o
RUBENS PEREIRA bullbullbullbull o
ANTONIO GUILHERME DE PAULA LEITID Campinas
JARBAS TUPINAMBAtilde DE OLIVEIRA FILHO
LOURIVAL DE OLIVEIRA bull o bull bull bull bull bull bull bull bull bullbull Guarulhos
CASIMIRO PINTO NETO
IDllU ROCHA bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull Santos
OSWALDO SOUZA MACHADO o bullbullbullbullbull
I REDACcedilAO
__o Mensagem de Natal
CORREGEDORIA till~
Provimento n 1081 - Provimento n9 1181
Provimento n 1281 -- Provimento n9 la81
Provimento n9 1481 Provimento n 1581
- Provimento n9 1681 -- Provimento n9 1781
~ Provimento Q9 1881 -- Provimento n9 2081I - Provimento n9 2381
Provimento n9 2481 Provimento n 25819
Provimento n 2681 bull - Processo CG 5801881-
Processo CG otflilR)
- Processo CO liSUlD2llII
de Sio Paulo) Portaria n 17881
- PORTARIA n9 14081 - Portaria n9 9081 - Portaria n9 8981
Portaria CAT n9
- Portaria n9 9081 r
1
~11ltllIIo ~~q4~
l 1gt ~ ~AacutetIc JAtilde
iIfUacuteIi lf+-OlSOtII
iacuteNDICE
REDACcedilAO
_ Mensagem de Natal
(ORRElGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
- Provimento n 1081 - Provimento no 1181
Provimento n 1281 - Provimento no 1381 -- Provimento n 1481
Provimento n 1581 - Provimento no 1681 -- Provimento no 1781
Provimento no 1881 Provimento no 2081
- Provimento no 2381 - Provimento n 2481
Provimento n 2581 Provimento n 2681
~ bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 68
~3
43~
45 46
41 ~1
~ ~ 40
bull 23 (Processo CG 6496381) 19
bullbullbull 18 18 bullbullbullbullbull 4
- Processo CG 5807881 Seco da Fazenda middot 34 Processo CG 5960681 - Capital bullbullbull 6
Processo CG 5824~81 - Juizo de Direito da Comarca de Presidente Epitaacutecio Integra do Parecer do Presidente do Instituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil bullbullbullbullbullbullbull 49
22Processo CG 5938681 - Cartoacuterio de Protestos e Titulos _ Processo CG 5889281 - Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo
de Satildeo Paulo) bullbullbullbull 24
- Portaria nmiddot 17881 (Processo n 5473280) bull 16
- PORTARIA n 14081 (Processo CG 5705881) 36
- Portaria n 9081 - Portaria n 8981
Portaria CAT nmiddot -- Portaria n 9081
73bullbullbullbullbullbullbullbull bull 69
3181 31
73
3
-- Prot ca 3113981 Juizo de Direito da Vara dos Menores - dar parto alheio como pr6prio bullbullbullbullbullbull 15
- Recomendaccedilatildeo aos Juizes de Direito bullbullbullbullbullbull 40 -- Termo de AdoccedilA0 Conjunta de Procedimentos Administrativos e Carshy
toraacuterios bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 66 - Comunicado n9 781 - Filiaccedilatildeo Degitima bullbullbull H - Comunicado n9 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis 49
IJDS E DECRETOS
FEDERAIS
- Lei n 6941 de 14 de setembro de 1981 - Altera dispositivos da Lei dos Registros Puacuteblicos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 17
- Lei n9 6936 de 18 de agosto de 1981 - Dispotildee sobre averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal bull 79
- Lei nmiddot 6910 de 27 de maio de 1981 - Altera dispositivo da Lei n 412976 e dos Decretos 15767 e 165067 79
-- Ilti n 6952 de 6 de novembro de 1981 - Acrescenta dispositivos do Coacutedigo Civil bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 80
ESTADUAL
- Lei Complementar n 9 269 de 3 de dezembro de 1981 - Dispotildee sobre cocircmputo para efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo prestado em atividade vinculada ao regime preshyvidenciaacuterio federal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 86
NOTAS VARIAS
Acoacuterdatildeo do Supremo Tribunal Federal sobre concurso de cartoacuterios 82
ANO XXIX
PREZADO COLEGA
VEM
A VIDA 1J
QUE p~~
BOLETIlI DA ABSOCIAClO DA JUSTlCA DO ESTADO
~
BOLETIM DA
ASSOCIACcedilAO DOS SEBVENTUARIOS DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECLARADA DE UTILIDADE PuacuteBLICA PELA LEI NQ 404 DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
ANO XXIX JULHO a DEZEMBRO DE 1981 NQ 111
PREZADO COLEGA
QUE NO NATAL POSSAMOS ASPIRAR POR UM
SINAL DE ESPERANCcedilA UMA PROMESSA DE
PODER UMA MANEIRA DE SENTIRMO-NOS EM
PAZ CONOSCO
ATRAV1JS DE CRISTO QUE VEIO E VEM B
VEM VINDO DEUS NOS AMA E ASSIM TEMOS
TODA RAZAO PARA AMARMOS A N6S MESMOS
A VIDA 1J PARA VIVER O AMOR 1J PARA DAR
APROVEITEMOS O MOMENTO QUE PASSA ANTES
QUE PASSE
Luiz de Toledo Mendes Pereira
BOLETUI DA ASSOCIACAO DOS SERVENTlJARIOS DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -3
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
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Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
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em
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o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
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19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
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Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
________________________________ _
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
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dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
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penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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Aw
- ~ (304 bull l81~
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
fi
15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
~11ltllIIo ~~q4~
l 1gt ~ ~AacutetIc JAtilde
iIfUacuteIi lf+-OlSOtII
iacuteNDICE
REDACcedilAO
_ Mensagem de Natal
(ORRElGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
- Provimento n 1081 - Provimento no 1181
Provimento n 1281 - Provimento no 1381 -- Provimento n 1481
Provimento n 1581 - Provimento no 1681 -- Provimento no 1781
Provimento no 1881 Provimento no 2081
- Provimento no 2381 - Provimento n 2481
Provimento n 2581 Provimento n 2681
~ bullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 78 68
~3
43~
45 46
41 ~1
~ ~ 40
bull 23 (Processo CG 6496381) 19
bullbullbull 18 18 bullbullbullbullbull 4
- Processo CG 5807881 Seco da Fazenda middot 34 Processo CG 5960681 - Capital bullbullbull 6
Processo CG 5824~81 - Juizo de Direito da Comarca de Presidente Epitaacutecio Integra do Parecer do Presidente do Instituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil bullbullbullbullbullbullbull 49
22Processo CG 5938681 - Cartoacuterio de Protestos e Titulos _ Processo CG 5889281 - Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo
de Satildeo Paulo) bullbullbullbull 24
- Portaria nmiddot 17881 (Processo n 5473280) bull 16
- PORTARIA n 14081 (Processo CG 5705881) 36
- Portaria n 9081 - Portaria n 8981
Portaria CAT nmiddot -- Portaria n 9081
73bullbullbullbullbullbullbullbull bull 69
3181 31
73
3
-- Prot ca 3113981 Juizo de Direito da Vara dos Menores - dar parto alheio como pr6prio bullbullbullbullbullbull 15
- Recomendaccedilatildeo aos Juizes de Direito bullbullbullbullbullbull 40 -- Termo de AdoccedilA0 Conjunta de Procedimentos Administrativos e Carshy
toraacuterios bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 66 - Comunicado n9 781 - Filiaccedilatildeo Degitima bullbullbull H - Comunicado n9 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis 49
IJDS E DECRETOS
FEDERAIS
- Lei n 6941 de 14 de setembro de 1981 - Altera dispositivos da Lei dos Registros Puacuteblicos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 17
- Lei n9 6936 de 18 de agosto de 1981 - Dispotildee sobre averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal bull 79
- Lei nmiddot 6910 de 27 de maio de 1981 - Altera dispositivo da Lei n 412976 e dos Decretos 15767 e 165067 79
-- Ilti n 6952 de 6 de novembro de 1981 - Acrescenta dispositivos do Coacutedigo Civil bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 80
ESTADUAL
- Lei Complementar n 9 269 de 3 de dezembro de 1981 - Dispotildee sobre cocircmputo para efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo prestado em atividade vinculada ao regime preshyvidenciaacuterio federal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 86
NOTAS VARIAS
Acoacuterdatildeo do Supremo Tribunal Federal sobre concurso de cartoacuterios 82
ANO XXIX
PREZADO COLEGA
VEM
A VIDA 1J
QUE p~~
BOLETIlI DA ABSOCIAClO DA JUSTlCA DO ESTADO
~
BOLETIM DA
ASSOCIACcedilAO DOS SEBVENTUARIOS DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECLARADA DE UTILIDADE PuacuteBLICA PELA LEI NQ 404 DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
ANO XXIX JULHO a DEZEMBRO DE 1981 NQ 111
PREZADO COLEGA
QUE NO NATAL POSSAMOS ASPIRAR POR UM
SINAL DE ESPERANCcedilA UMA PROMESSA DE
PODER UMA MANEIRA DE SENTIRMO-NOS EM
PAZ CONOSCO
ATRAV1JS DE CRISTO QUE VEIO E VEM B
VEM VINDO DEUS NOS AMA E ASSIM TEMOS
TODA RAZAO PARA AMARMOS A N6S MESMOS
A VIDA 1J PARA VIVER O AMOR 1J PARA DAR
APROVEITEMOS O MOMENTO QUE PASSA ANTES
QUE PASSE
Luiz de Toledo Mendes Pereira
BOLETUI DA ASSOCIACAO DOS SERVENTlJARIOS DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -3
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
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em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
anvlccedilo ruNJIlAacuteRIO DO MUNIClplO Df 8Ao PJULO
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A Corregedoria
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para
n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
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quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
caccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
________________________________ _
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
Canoacuterlo do __ ) OUelo - ______ Vire Criminal
TERMO DE FIANCcedilA
ILIblrdadeProvil6rll com Filnccedila)
Aos _ diado mil di di 19 __ nesta COIIMiI bull __
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telefone o qU11 exibiu o comprovente di recolhimento n _______
no llor de Cr$ __________
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_______ bull correspondente 10 velor da fianccedila arbitredl pelo r d~ di fll __
dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
E1CcedilIMIIte datilogrlfei
Juiz de Direito
EICrivIo-Dlretof________________
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CDmfICIUO portIdor AO n
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do ~ crimII nO
penn dois) IItlfo(s
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Juiz de DintItD
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Cario dolt -- 9 Of(clo Vre Criminal
TERMO OE COMPARECIMENTO
(LlbIrdIde ProvilOacuteria 111m Finccedila)
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portagrave)rdo AG n bull filho de _____________ __________________ ede _____~_______________________W
__emll INCionIIIiclldltl lOfilllolns~na _________________________________________________
coro endenICo di tnlbllho na _____________________________________
_______ bull telefone bull lfIItendimentolO r dnpecho de fls ___
do proceao crime no bull que bull Justiccedila Puacuteblica 111 IIIOY como illClll1D fIII
penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
-- Prot ca 3113981 Juizo de Direito da Vara dos Menores - dar parto alheio como pr6prio bullbullbullbullbullbull 15
- Recomendaccedilatildeo aos Juizes de Direito bullbullbullbullbullbull 40 -- Termo de AdoccedilA0 Conjunta de Procedimentos Administrativos e Carshy
toraacuterios bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 66 - Comunicado n9 781 - Filiaccedilatildeo Degitima bullbullbull H - Comunicado n9 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis 49
IJDS E DECRETOS
FEDERAIS
- Lei n 6941 de 14 de setembro de 1981 - Altera dispositivos da Lei dos Registros Puacuteblicos bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 17
- Lei n9 6936 de 18 de agosto de 1981 - Dispotildee sobre averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal bull 79
- Lei nmiddot 6910 de 27 de maio de 1981 - Altera dispositivo da Lei n 412976 e dos Decretos 15767 e 165067 79
-- Ilti n 6952 de 6 de novembro de 1981 - Acrescenta dispositivos do Coacutedigo Civil bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 80
ESTADUAL
- Lei Complementar n 9 269 de 3 de dezembro de 1981 - Dispotildee sobre cocircmputo para efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo prestado em atividade vinculada ao regime preshyvidenciaacuterio federal bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 86
NOTAS VARIAS
Acoacuterdatildeo do Supremo Tribunal Federal sobre concurso de cartoacuterios 82
ANO XXIX
PREZADO COLEGA
VEM
A VIDA 1J
QUE p~~
BOLETIlI DA ABSOCIAClO DA JUSTlCA DO ESTADO
~
BOLETIM DA
ASSOCIACcedilAO DOS SEBVENTUARIOS DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECLARADA DE UTILIDADE PuacuteBLICA PELA LEI NQ 404 DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
ANO XXIX JULHO a DEZEMBRO DE 1981 NQ 111
PREZADO COLEGA
QUE NO NATAL POSSAMOS ASPIRAR POR UM
SINAL DE ESPERANCcedilA UMA PROMESSA DE
PODER UMA MANEIRA DE SENTIRMO-NOS EM
PAZ CONOSCO
ATRAV1JS DE CRISTO QUE VEIO E VEM B
VEM VINDO DEUS NOS AMA E ASSIM TEMOS
TODA RAZAO PARA AMARMOS A N6S MESMOS
A VIDA 1J PARA VIVER O AMOR 1J PARA DAR
APROVEITEMOS O MOMENTO QUE PASSA ANTES
QUE PASSE
Luiz de Toledo Mendes Pereira
BOLETUI DA ASSOCIACAO DOS SERVENTlJARIOS DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -3
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
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em
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o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
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Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
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Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
________________________________ _
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
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dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
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Juiz de Direito
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penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
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Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
~
BOLETIM DA
ASSOCIACcedilAO DOS SEBVENTUARIOS DE JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO
DECLARADA DE UTILIDADE PuacuteBLICA PELA LEI NQ 404 DE 26 DE SETEMBRO DE 1949
ANO XXIX JULHO a DEZEMBRO DE 1981 NQ 111
PREZADO COLEGA
QUE NO NATAL POSSAMOS ASPIRAR POR UM
SINAL DE ESPERANCcedilA UMA PROMESSA DE
PODER UMA MANEIRA DE SENTIRMO-NOS EM
PAZ CONOSCO
ATRAV1JS DE CRISTO QUE VEIO E VEM B
VEM VINDO DEUS NOS AMA E ASSIM TEMOS
TODA RAZAO PARA AMARMOS A N6S MESMOS
A VIDA 1J PARA VIVER O AMOR 1J PARA DAR
APROVEITEMOS O MOMENTO QUE PASSA ANTES
QUE PASSE
Luiz de Toledo Mendes Pereira
BOLETUI DA ASSOCIACAO DOS SERVENTlJARIOS DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -3
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
-
em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
II bullbull I~ bull -- _ - _ - r- 11a =111
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
anvlccedilo ruNJIlAacuteRIO DO MUNIClplO Df 8Ao PJULO
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A Corregedoria
ou
para
n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
caccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
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TERMO DE FIANCcedilA
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tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
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Juiz de Direito
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penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
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llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
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Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
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fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
B~
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
a) a observaCatildeo
seraacute Corregedoria Geral da Tmrtit
o
da
Na lavratura
Os escrivatildees
116 - Somente seratildeo as pessoas carentes de valendo como presunccedilatildeo de sepultamento
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
PROVIMENTO Nq 2681
Acrescenta 08 itens 111 a 119 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da JU8tilta1 para disciplinar as declaraccedilotildees de 6bit08 na comarca da Capitall renumera os atuais itens 111 a 136 paraI respectivashymentel 120 a 145 e revoga o Provimento np 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o sistema de declaraccedilatildeo de oacutebito de pessoa falecida na comarca da Capital atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo revelou-se eficiente e satisfatoacuterio
Considerando que sugestotildees visando o aprimoramento do sistema foram acolhidas
Considerando a necessidade de integrar o Provimento nq 1581 nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
DETERMINA
Art 1Q - Na Seccedilatildeo VI (Do Oacutebito) do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescentada a Subseccedilatildeo 11 sob a rubrica Da Declaraccedilatildeo de oacutebito na Comarca da Capital compreendendo os itens 111 a 119 com a seguinte redaccedilatildeo
111 - As declaraccedilotildees de oacutebito de pessoas falecidas na Comarca da Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo mediante atestado meacutedico que comprove o
faleCimento
1111 - Independentemente da intervenccedilatildeo do Serviccedilo Funeraacuterio os Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais poderatildeo lavrar assento de oacutebito desde que o declarante manifeste essa vontade
112 - As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio em 4 (quatro) vias contendo todos os requisitos referidos no art 80 middotda Lei nQ 6015 de 31 de dezembro de 1973 com indicaccedilatildeo e endereccedilo gtdo Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar do falecishymento onde se processaraacute o registro
4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
eacute vaacutelida para fins de sepul para fora da Capital fazenll
b) qualificaccedilatildeo do de Identidade bem como
113 - AgraveS vias que seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via
de Pessoas Naturais atestado meacutedico respectivo
b) segunda via documento haacutebil para cadaacutever para fora da Capitll
c) terceira via Municiacutepio de Satildeo Paulo
d) quarta via seraacute da Corregedoria Geral controle
114 - O Cartoacuterio de tente deveraacute proceder ao quatro) horas contado do
1141 shyo registro eacute feito de junto ao Serviccedilo Funeraacuterio ficar) que subscreveu a arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento contra recibo em matildeos do
1151 shyNaturais receberatildeo diariamEIJ agraves 1500 horas os emolumen1l
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
-
em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
II bullbull I~ bull -- _ - _ - r- 11a =111
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
caccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
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TERMO DE FIANCcedilA
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_______ bull correspondente 10 velor da fianccedila arbitredl pelo r d~ di fll __
dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
E1CcedilIMIIte datilogrlfei
Juiz de Direito
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cIwIIl ldIntI na ciom~ trlbllho _ ____ tIIefonI
do ~ crimII nO
penn dois) IItlfo(s
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o enoarlllMft1O do 1DinIdo Eu _____
Juiz de DintItD
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(LlbIrdIde ProvilOacuteria 111m Finccedila)
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portagrave)rdo AG n bull filho de _____________ __________________ ede _____~_______________________W
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coro endenICo di tnlbllho na _____________________________________
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do proceao crime no bull que bull Justiccedila Puacuteblica 111 IIIOY como illClll1D fIII
penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
B~
O~IN
NOhuI VariIII
I~
ClcJiacuteIIrIDo lrior l1li
crtl 0fIraI l1li
Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
~
1121 - Deveraacute ainda o impresso conter
a) a observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacutelida para fins de sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do corpo para fora da Capital fazendo remissatildeo a este Provimento
b) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Ceacutedula de Identidade bem como de outros documentos
113 - Agraves vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) ao Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para o registro juntamente com o atestado meacutedico respectivo
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e se necessaacuterio remoccedilatildeo do cadaacutever para fora da Capital
c) terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila (DEGE) para arquivamento e controle
114 - O Cartoacuterio de Registro Civil de Pessoas Naturais compeshytente deveraacute proceder ao registro do oacutebito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento da primeira via da declaraccedilatildeo
1141 - Na lavratura do assento deveraacute constar do termo que o registro eacute feito de conformidade com as declaraccedilotildees prestadas junto ao Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo pelo Sr (qualishyficar) que subscreveu a declaraccedilatildeo nl a qual se encontra arquivada neste Cartoacuterio
115 - O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
1151 - Os escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil de Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio da 900 agraves 1500 horas os emolumentos a que fizerem jus
116 - Somente seratildeo dispensadas do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recursos mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRroS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull -5
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
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em
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o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
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19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
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Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
________________________________ _
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
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dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
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penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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Aw
- ~ (304 bull l81~
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
fi
15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
117 - A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos de pagamentos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observados os ~tes criteacuterios
I - os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
II - cada recibo conteraacute 3 (trecircs) vias com a seguinte destishynaccedilatildeo
a) primeira via seraacute entregue a quem efetuou o pagamento
b) segunda via seraacute entregue ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) terceira via deveraacute ser conservada no arquivo do Serviccedilo
tivos da Lei n9 6941 de 14 de 16 de setembro de Emolumentos) baixaram artigo 1Q que as custas atos praticadOS em cobrados de acordo CODG o 1981 com as modificaccedilotildees de setembro de 1981 sem de 14 de setembro de 11
Lei n 6941 de 14 de acreacutescimos futuros 1108
Apoacutes a ediccedilatildeo do desta Corregedoria GeraL
14 de temI
uEacute vedado incluir ou quaisquer Taxas ou cona
O texto transcrito explicitado
Urge entatildeo saber federal sendo necess6rlo seu objetivo teoloacutegico
em=
Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
m - da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declashyraccedilatildeo data e asinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo legiacutevel de quem recebeu a primeira via
IV - ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seraacute extraiacutedo o recibo anotando-se a circunstacircncia
118 - O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
119 - O atendimento seraacute feito por funcionaacuterios qUalificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Art 29 - Os atuais itens 111 a 136 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da CorregedOria Geral da Justiccedila ficam renumerados para respectivamente 120 a 145 com a mesma sistematizaccedilatildeo
Art 31 - Fica revogado o Provimento n 1581 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Satildeo Paulo 14 de outubro de 1981
(a) Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Proacutecesso CG nQ 5960681 - Capital - Int Juizo de Direito da 1middot Vara de Registros Puacuteblicos
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 Os Juizes de Direito Titulares da 11 e 2 Varas de Registros Puacuteblicos da Capital considerando a necessidade de esclarecer disposi-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARlOS6 DA JUSTICA DO ESTADO DE MO PAULO bull
2 Em sancionou a Lei nQ 6941 dispotildee sobre os Registros
Por essa lei foi dada Registros Puacuteblicos
Entretanto como precell ou se integra na referida dispotildee
Como se vecirc a iustUiCII
Fala-se ali pretende coibir o a buiccedilotildees outras
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
-
em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
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Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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DIrInD bull DItfttt CItIIIIIIIJ
PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
Canoacuterlo do __ ) OUelo - ______ Vire Criminal
TERMO DE FIANCcedilA
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Aos _ diado mil di di 19 __ nesta COIIMiI bull __
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dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
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Juiz de Direito
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TERMO OE COMPARECIMENTO
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do proceao crime no bull que bull Justiccedila Puacuteblica 111 IIIOY como illClll1D fIII
penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
fi
15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
~
fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
tivos da Lei nlgt 6941 de 14 de setembro de 1981 e do Decreto n9 17698 de 16 de setembro de 1981 (que alterou o Regimento de Custas e Emolumentos) baixaram o Provimento nl 581 dispondo em seu artigo 19 que as custas contribuiccedilotildees e emolumentos devidos pelos atos praticados em Cartoacuterio de Registros Puacuteblicos continuaratildeo a ser cobrados de acordo com o Decreto n9 16685 de 26 de fevereiro de 1981 com as modificaccedilotildees introduzidas pelo Decreto n9 17699 de 16 de setembro de 1981 sem as restriccedilotildees do art 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 sob o fundamento de que o artigo 39 da Lei nQ 6941 de 14 de setembro de 1981 visa regular e coibir somente acreacutescimos futuros aos Regimentos de Custas
Apoacutes a ediccedilatildeo do referido Provimrnto submetem~no agrave apreciaccedilatildeo desta Corregedoria Geral
2 Em 14 de setembro de 1981 o Presidente da Repuacuteblica sancionou a Lei nQ 6941 alterando a Lei nQ 6015 de 31-12~73 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos
Por essa lei foi dada nova redaccedilatildeo a vaacuterios artigos da Lei dos Registros Puacuteblicos
Entretanto como preceito isolado que natildeo altera daacute nova redaccedilatildeo ou se integra na referida LRP o art 39 da Lei n9 694181 assim dispotildee
Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer Taxas ou contribuiccedilotildees
O texto transcrito porque pode dar margem a duacutevidas merece explicitado
Urge entatildeo saber qual foi a real intenccedilatildeo do art 39 daquela lei federal sendo necessaacuterio buscar a sua perfeita exegese e perquirir do seu objetivo teoloacutegico
O artigo adveacutem da Emenda nQ 10 da autoria do Deputado Alceu Collares que assim justifica a proposta No momento em que se volta a legislar sobre reduccedilatildeo das custas em favor das partes nada mais justo que se impedir a oneraccedilatildeo dos atos registrais O acreacutescimo das despesas atraveacutes de taxas ou contribuiccedilotildees outras natildeo tem sentido
Como se vecirc a justificaccedilatildeo apresentada nada justifica
Pelo contraacuterio mas ainda confunde o inteacuterprete
Fala-se ali em reduccedilatildeo de custas para ao depois dizer que se pretende coibir o acreacutescimo de despesas atraveacutes de taxas ou contrishybuiccedilotildees outras
BOLET111 DA ASSOCIACAO DOS SERVJlNTUARIOB DA JUSTlCA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -7
e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo desses serviccedilos (in Parecer 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida como eacute oacutebvio a cobranccedila de ou acrescer agraves custas dos contribuiccedilotildees
Natildeo haacute confundir - como se fez - custas com taxas e contrishybuiccedilotildees
Ademais o artigo em exame natildeo vedou a cobranccedila das custas mas e tatildeo-somente a elas incluir ou acrescer taxas e contribuiccedilotildees
O cacircnon legal ademais tal como redigido daacute a ideacuteia de valer para o futuro
Resta ainda saber se o preceito sub examen interfere na cobranccedila dos valores contidos nas tabelas postas em vigor pelo Decreto n 16685 de 16-9-81 (anexas ao Reg de Custas e Emolumentos - DL 20370) alterado pelo Decreto n9 17689 de 16 de setembro de 1981 que permitem a cobranccedila de custas (ao Estado) emolumentos (ao oficial ou escrivatildeo) e contribuiccedilotildees (agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia dos Advogados e das Serventias natildeo oficializadas da Justiccedila do Estado)
Eacute o que faraacute oportunamente
3 rrOustas significam as despesas com os atos processuais e que se calculam segundo a lei ou Regimento de Custas Emolument08 por outro lado tem o sentido de salaacuterio ou remuneraccedilatildeo aquilo a que tem direito o funcionaacuterio forense ou o auxiliar do juiacutezo como v gratia o perito ou o assistente teacutecnico Quanto ao vocaacutebulo despesa o coacutedigo o emprega para abranger tudo quanto deva ser pago no processo excluidos apenas os honoraacuterios advocaticios As despesas distinguem-se das custas e dos ernolumento8 como o gecircnero da espeacutecie (cf Joseacute Frederico Marques Manual de Direito Processual Civil Saraiva 1975 voI 3 paacuteg 270)
Em regra os emolumentos satildeo destinados aos serventuaacuterios puacuteblicos que a eles tecircm direito pela execuccedilatildeo de determinados atos geralmente cartoraacuterios judiCiais e extrajudiciais (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 31 paacuteg 153)
E o Regimento de Custas e Emolumentos (Dec-Iei n9 20370) dispotildee em seu art 19 que as custas satildeo devidas ao Estado e os emolushymentos atribuidos aos serventuaacuterios do foro judicial e extrajudicial
Oontribuiccedilotildees em sentido geral consiste na cotaparte obrigatoriashymente atribuiacuteda a uma pessoa ou a participaccedilatildeo devida para a formaccedilatildeo de um acervo ou cumprimento de uma obrigaccedilatildeo (cf Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 206)
Natildeo eacute unacircnime por outro lado o entendimento sobre a natureza juriacutedica dessas parcelas
BOLETIM DA ASSOCTACcedilAtildeO DOS SERVENTUAlUOS8- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Alguns entendem Financeiro BA DepaIma 2t Direito Processual Civil
Outros tecircm-nas como Taxas e Parafiscalidade Alvim Coacutedigo de Processo U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de Moraes (Doutrina e paacutegs 107108)
E realmente como escIaI mente Joseacute Afonso da Silva a realizaccedilatildeo deste trabalho assim como com os emolumen eacute processual de dar um nome do regime finan(I
Assim das fraccedilotildees constai mentos do Estado de Satildeo destinadas agrave Carteira de natildeo oficializadas e agrave Ordem
Agrave primeira vista poder-se4I n9 694181 em exame proibindO a cobranccedila do valor posto que o sect 1 do art 19
contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 89 da Constituiccedilatildeo com a redaccedilatildeo que lhe deu a abril de 1977 preceitua
lKgtLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS shyDA JUSTICA DO ESTADO Dlll SXO Jl
Alguns entendem tratar-se de Imposto (Fonrouge Derecho Financeiro BA Depalma 2 ed 1970 voI II paacuteg 969 Lopes Costa Direito Processual Civil Forense Rio vol II paacuteg 294 nl 382)
Outros tecircm-nas como Taxa (A Theodoro Nascimento Preccedilos Taxas e Parafiscalidade Forense Rio 1977 paacutegs 5051 Arruda Alvim Coacutedigo de Processo Civil Comentado RT Satildeo Paulo vol~ U paacutegs 170172)
E entendendo tratar-se de preccedilo puacuteblico temos Bernardo Ribeiro de Moraes (Doutrina e Praacutetica das Taxas RT Satildeo Paulo 1976 paacutegs 107108)
E realmente como esclarece de forma brilhante e convincenteshymente Joseacute Afonso da Silva de quem colhemos valiosos subsiacutedios para a realizaccedilatildeo deste trabalho os encargos com as custas como se vecirc assim como com os emolumentos natildeo caracterizam taxas Seu regime eacute processual de organizaccedilatildeo judiciaacuteria e natildeo tributaacuterio Se for preciso dar um nome do regime financeiro a tais encargos o cabiacutevel eacute Preccedilo e Preccedilo Puacuteblico talvez Preccedilo Poliacutetico dado o caraacuteter de monopoacutelio desses serviccedilos (in Parecer da Procuradoria Geral do Estado de 15-5-81)
4 A vedaccedilatildeo contida no art 39 da Lei n1 694181 natildeo proibe como eacute oacutebvio a cobranccedila de custas soacute impedindo que se faccedila incluir ou acrescer agraves custas dos registros puacuteblicos quaisquer taxas ou contribUiccedilotildees
Tambeacutem natildeo faz qualquer alusatildeo a emolumentos
Assim das fraccedilotildees constantes do Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo soacute resta analisar as contribuiccedilotildees destinadas agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados das Serventias natildeo oficializadas e agrave Ordem dos Advogados
A primeira vista poder-se-ia pensar que o art 39 da Lei Federal nY 694181 em exame porque fala em contribuiccedilotildees estaria proibindo a cobranccedila do valor destinado agraves entidades acima referidas posto que o sect 19 do art 11 do Decreto-lei nl 20370 as denomina contribuiccedilotildees
Mas tal natildeo acontece
Senatildeo vejamos
O art 8 da Constituiccedilatildeo Federal em seu inciso XVII letra c com a redaccedilatildeo que lhe deu a Emenda Constitucional nl 7 de 13 de abril de 1977 preceitua
SOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -9
estabeleceraacute normas gerais envolveria
Ora fazendo constar mente reconheceu o mateacuteria tributaacuteria Consiaera que teremos uma incoerecircnda gerais sobre mateacuteria tributiltl mentar salvo a taxa jud14 suas normas gerais fixadas
Na verdade a obrlgacatildeoll buiccedilotildees natildeo eacute de direito
Eacute o direito processual custas processuais (CPC 511 e 519) e satildeo as leis de obrigaccedilatildeo de pagar emolumeacutel 255)
Ficou assentado lD1Cl~ buiccedilotildees judiciais satildeo CoacutedigO Jundiciaacuterio do 27-8-69) quando diz que demais preccedilos dos atos e
Ora os preccedilos puacuteblicos do disposto no art 71 sect ~ pelo Executivo observadas as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de normas gerais de direito termos do art 18 sect 1 da
Observe-se que as sect 21 do art 21 da Constituiccedill V sobre a ruacutebrica Do
Diz Ruy Barbosa LWIoacuteUII
agravert 21 sect 21 I apenas de agrave Uniatildeo para instituimiddotlas mico e o interesse da Previd41 Incluiu-as assim expressamtl (Enciclopeacutedia Saraiva do
BOLETIJ4 DA ASSOClAClO DA JUSTICA DO ESTADO DI
Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas gerais sobre orccedilamento despesa e gestatildeo patrimonial e financeira de natureza puacuteblica taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais de direito financeiro de seguro e previdecircncia social de defesa e proteccedilatildeo da sauacutede de regime penishytenciaacuterio
Como se vecirc natildeo ingressou na competecircncia da Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais pois o texto soacute se refere a taxa judiciaacuteria custas e emolumentos
E como demonstrado no item 3 deste trabalho natildeo haacute confundir custas emolumentos e contribuiccedilotildees natildeo se podendo dizer que esta estaria contida em qualquer daquelas
Natildeo competindo agrave Uniatildeo legislar sobre contribuiccedilotildees judiciais a proibiccedilatildeo contida no art 39 da Lei n9 694181 soacute prevalece no acircmbito federal excluiacutedos os Estados que continuam com a prerrogashytiva de legislar sobre essa mateacuteria~
Pode-se-aacute argumentar que a competecircncia da Uniatildeo decorreria do diposto no sect 29 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal que no inciso I preceitua
sect 29 A Uniatildeo pode instituir
I - Contribuiccedilotildees observada a faculdade prevista no item 1 deste artigo tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico ou o inteshyresse de categorias profissionais e para atender diretamente agrave parte da Uniatildeo no custeio de encargos da previdecircncia social
Mas a contribuiccedilatildeo de que trata este inciso natildeo se identifica com a contribuiccedilatildeo judicial de que fala o Regimento de Custas e Emolushymentos do Estado de Satildeo Paulo
As custas emolumentos judiciais e extrajudiciais e as contrishybuiccedilotildees agraves carteiras de previdecircncia e agrave OAB natildeo constituem mateacuteria tributaacuteria
O legislador constituinte tambeacutem entende assim pois para outorgar agrave Uniatildeo competecircncia para estabelecer normas gerais sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos remuneratoacuterios dos serviccedilos forenses de registros puacuteblicos e notariais natildeo inseriu a matecircria no campo das normas gerais de direito tributaacuterio
Se se entendesse que essas categorias pertenceriam a este natildeo haveria razatildeo alguma para destacadamente consignaacute-las agrave competecircncia de normas gerais do art 89 inciso XVII letra ct da Constituiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARI0810 -shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Federal pois a previsatildeo do
1
Federal pois a preVlsao do art 18 sect 19 de que lei complE-mentar estabeleceraacute normas gerais sobre direito tributaacuterio soacute por si jaacute as envolveria
Ora fazendo constar tais categorias no art 89 xvn c certashymente reconheceu o legislador constituinte que natildeo se trata de mateacuteria tributaacuteria Consideraacute-la como tal assim mesmo seria admitir que teremos uma incoerecircncia constitucional no seguinte sentido normas gerais sobre mateacuteria tributaacuteria devem ser estabelecidas por lei compleshymentar salvo a taxa judiciaacuteria as custas e emolumentos que teratildeo suas normas gerais fixadas em lei ordinaacuteria
Na verdade a obrigaccedilatildeo de pagar custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees natildeo eacute de direito tributaacuterio
]f o direito processual que indica quem estaacute obrigado a pagar custas processuais (CPC arts 19 20 22 23 24 27 28 35 257 511 e 519) e satildeo as leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria que disciplinam a obrigaccedilatildeo de pagar emolumentos e contribuiccedilotildees judiciais (CJE art 255)
Ficou assentado inicialmente que as custas emolumentos e contrishybuiccedilotildees judiciais satildeo Preccedilos como aliaacutes deixa entrever o art 255 do Coacutedigo Jundiciaacuterio do Estado (Decreto-lei Complementar nl 3 de 27-8-69) quando diz que as tabelas discriminaratildeo as custas e os demais preccedilos dos atos e documentos judiciais
Ora os preccedilos puacuteblicos natildeo tecircm natureza tributaacuteria e por forccedila do disposto no art 71 sect 29 da Constituiccedilatildeo do Estado seratildeo fixados pelo Executivo observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes agrave espeacutecie
E as normas gerais de direito financeiro nada tecircm a ver com as normas gerais de direito tributaacuterio fixadas por lei complementar nos termos do art 18 sect 11 da Constituiccedilatildeo Federal
Observe-se que as contribuiccedilotildees a que se refere o inciso I do I 2 do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal estatildeo incluidas no seu Capiacutetulo V sobre a rubrica Do Sistema Tributaacuterio
Diz Ruy Barbosa Nogueira que a Constituiccedilatildeo as denomina no ano 21 sect 21 I apenas de contribuiccedilotildees e daacute competecircncia privativa agrave Uniatildeo para institui-las tendo em vista intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircshymico e o interesse da Previdecircncia Social ou de categorias profissionais Incluiu-as assim expressamente no capiacutetulo do Sistema Tributaacuterio (Enciclopeacutedia Saraiva do Direito voI 20 paacuteg 233)
BOLllTIU DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS -11DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Observe-se que se a instituiccedilatildeo de tais contribuiccedilotildees de que satildeo espeacutecies as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e parafiscais eacute privativa da Uniatildeo dispiciendo eacute o cacircnon contido no art 39 da Lei n~ 684181 (lei ordinaacuteria federal) porque estaria proibindo o que jaacute era proibido pela lei maior que eacute a Magna Carta
Bem se vecirc que o objetivo legal natildeo foi proibir as chamadas contrishybuiccedilotildees de natureza tributaacuteria expressamente mencionadas no art 21 sect 29 l da Constituiccedilatildeo Federal mas aquelas que se classificam como preccedilos puacuteblicos e cobradas juntamente com as custas e emolumentos cuja competecircncia decorre das leis de processo e das leis de organizaccedilatildeo judiciaacuteria
Mas fecirc-lo sem atentar para o fato de que a Constituiccedilatildeo Federal natildeo outorgou competecircncia agrave uniatildeo para estabelecer normas gerais sobre a espeacutecie de contribuiccedilatildeo por uacuteltimo tratada como se dessume do contido no art 89 XVII c
E natildeo tendo essa proibiccedilatildeo atingido os Estados conclui-se que estes ainda satildeo livres para legislar sobre a mateacuteria precisamente porque a Uniatildeo ainda natildeo se utilizou da competecircncia referida no art 89
xvn c da CF acrescidos pela EC nl 777
Aliaacutes a competecircncia primaacuteria sobre a legislaccedilatildeo do Regimento de Custas e Emolumentos era estadual e natildeo sofria a limitaccedilatildeo ora prevista no citado texto constitucional
Tal competecircncia supletiva perdura integra enquanto natildeo for editada a norma geral sobre taxa judiciaacuteria custas e emolumentos ali mencionados
Ora a legislaccedilatildeo supletiva do Estado de Satildeo Paulo na mateacuteria constitui-se precisamente das normas estatuiacutedas nos artigos 252 a 260 do Decreto-lei Complementar nQ 369 (Coacutedigo Judiciaacuterio do Estado) e dos decretos que aprovam as tabelas de custas e emolumentos autoshyrizadas na proacutepria Constituiccedilatildeo do Estado (art 71 sect 29)
Os artigos 252 a 260 mencionados acima regulam minuciosamente a competecircncia estadual (agora supletiva) para o estabelecimento das custas e apenas deixa sua atualizaccedilatildeo perioacutedica para fixaccedilatildeo por decreto
Mas mesmo aqueles que entendem que as contribuiccedilotildees aqui tratadas caem na vala comum da natureza parafiscal natildeo discrepam do entendimento de que a competecircncia da sua instituiccedilatildeo natildeo fica na dependecircncia exclusiva da Uniatildeo
Assim esclarece Faacutevio Fanucchi
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUAacuteRIOS12- DA JUSTICcedilA DO mSTADo DE SAtildeo PAULO bull
OI A partir do instante a competecircncia para instituir quanto o eacute a de instituiccedilatildeo aos Estados e tambeacutem aos imposiccedilotildees devendo desapare41
Natildeo pode ser a mesma a parafiscal vise atender apenasll entes da administraccedilatildeo puacute~ ciaacuterios instituiacutedos em favor criou a contribuiccedilatildeo Aos e Municiacutepios imponham contt41
Tributaacuterio Brasileiro Ed 1979 voI l paacuteg 107)
5 Cumpre-nos para demonstrar que o art abusos com a cobranccedila de ocorre no Estado de Satildeo paul~
Embora o Coacutedigo Judiei mentos denominem contrib Carteiras de Previdecircncia custas devidas ao Estado e
O Decreto-lei ComPlemed art 255 dispotildee
Do que for depositado H Secretaria da Fazenda buiccedilotildees devidas agravemiddot Ordem dos Previdecircncia referidas neste
E o inciso lI do art 18
Das custas arrecadadas civis como criminais 5 dos Advogados do Brasil por cento) agrave Carteira de
Como se vecirc de forma entidades saem em verdade
Portanto originalmente destacadas daquelas se lhes
Em verdade tais contri~ destinaccedilatildeo das custas que o tendo em vista o interesse
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICA DO ESTADO DE
A partir do instante em que a Constituiccedilatildeo outorgou agrave Uniatildeo a competecircncia para instituir contribuiccedilotildees tornou-a exclusiva tanto quanto o eacute a de instituiccedilatildeo de empreacutestimos compulsoacuterios Portanto aos Estados e tambeacutem aos Municiacutepios natildeo cabe a fixaccedilatildeo dessas imposiccedilotildees devendo desaparecer as que existem
Natildeo pode ser a mesma a conclusatildeo poreacutem quando a contribuiccedilatildeo parafiscal vise atender apenas a previdecircncia social proacutepria dos demais entes da administraccedilatildeo puacuteblica a sustentaccedilatildeo de serviccedilos previdenshyciaacuterios instituiacutedos em favor exclusivo dos servidores ou entidade que criou a contribuiccedilatildeo Aos seus servidores eacute legitimo que os Estados e Municiacutepios imponham contribuiccedilotildees parafiscais (Curso de Direito Tributaacuterio Brasileiro Ed Resenha Tributaacuteria 5ll tiragem da 4 00 1979 voI I paacuteg 107)
5 Cumpre-nos finalmente colacionar um uacuteltimo argumento para demonstrar que o art 3 da Lei n9 694181 objetivou evitar abusos com a cobranccedila de taxas e contribuiccedilotildees anormais o que natildeo ocorre no Estado de Satildeo Paulo
Embora o Coacutedigo Judiciaacuterio e o Regimento de Custas e Emolushymentos denominem contribuiccedilotildees os valores devidos agrave OAB e agraves Carteiras de Previdecircncia tais valores satildeo em verdade parte das custas devidas ao Estado e que este a elas destina
O Decreto-lei Complementar n9 369 no paraacutegrafo uacutenico do seu art 255 dispotildee
Do que for depositado agrave conta de Custas Judiciais do Estado a Secretaria da Fazenda entregaraacute na forma regulamentar as contrishybuiccedilotildees devidas agrave Ordem dos Advogados do Brasil e agraves Carteiras de Previdecircncia referidas neste artigo
E o inciso II do art 18 do Decreto-lei n9 20370 preceitua
Das custas arrecadadas pelo Estado nos feitos e recursos tanto civis como criminais 5 (cinco por cento) seratildeo entregues agrave Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo - e 15 (quinze por cento) agrave Carteira de Previdecircncia dos Advogados de Satildeo Paulo
Como se vecirc de forma palmar as contribuiccedilotildees destinadas a essas entidades saem em verdade das custas pertencentes ao Estado
Portanto originalmente satildeo custas pouco importando que apoacutes destacadas daquelas se lhes decirc o nome de contribuiccedilotildees
Em verdade tais contribUiccedilotildees natildeo passam de meras reservas de destinaccedilatildeo das custas que o Estado defere a determinadas entidades tendo em vista o interesse pUacuteblico que encerram
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -13DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O Desembargador Geral nhores Escrivatildees dos Cartoacuteri Paulo faz puacuteblico o oficio do bem como a Lei nQ6898 de
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro
Gabinete Senhor Corregedor Geral
Assim sendo um simples melhor
instauraccedilatildeo de processo crime
Por essa razatildeo o texto legal em estudo natildeo tem o condatildeo de inibir a cobranccedila de quaisquer dos valores atualmente previstos nas Tabelas anexas ao Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
6 Ante o exposto tendo em vista que a Uniatildeo natildeo tem compeshytecircncia para legislar sobre normas gerais relativas a contribuiccedilotildees judiciais (CF art 8Q
XVII c) e que portamo natildeo se aplica aos Estados a proibiccedilatildeo constante do art 3 da Lei nQ 6941 de 14-9-81
19 nQopino pela suspensatildeo definitiva do art do Provimento 581 dos Juiacutezes Titulares das Varas de Registros Puacuteblicos considerando sua desnecessidade
Desnecssaacuteria tambeacutem seraacute a ediccedilatildeo de qualquer ato normativo por parte desta Corregedoria Geral da Justiccedila para regulamentar a mateacuteria que no acircmbito deste Estado natildeo sofreu qualquer alteraccedilatildeo
Eacute o parecer que submeto agrave superior consideraccedilatildeo de Vossa Exceshylecircncia
Satildeo Paulo 6 de outubro de 1981 (a) Juiz de Direito Corregedor
DESPACHO
41Aprovo o parecer de fls 815 e tendo em vista a sua desnecesshynQsidade suspendo o Provimento 581 baixado pelos Srs Juiacutezes
Titulares da 11- e 2 Vara de Registros Puacuteblicos
Publique-se aparecer
Satildeo Paulo 7 de outubro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
COMUNICADO NQ 781
Filiaccedilatildeo Degitima
o Corregedor Geral da Justiccedila tendo em vista o disposto no art 79 da Lei n9 883 de 21 de outubro de 1949 e os itens 49 e 53 do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila Recomenda aos Srs Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais que se abstenham de usar as expressotildees pai ignorado pai
14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO ~
desconhecido ou equivalente de crianccedila filha de matildee solteira do pai
Prot CG NQ 3173981 shyVara de Menores
Tendo em vista a prom~marccedilo de 1981 que alterou o dezembro de 1940 - Coacutedigo parto alheio como proacuteprio como proacuteprio sugiro respeitosaJl determinar aos Srs Oficiais do que comuniquem a todos os que os termos da lei referida
Muito embora possa parec4 sume do conhecnnento de todos caracteriacutesticas de alguns cartoacutelI inuacutemeros registros de nascimenl em nome de terceiros que natildeo adoccedilatildeo agrave brasileira Este graccedilatildeo do menor soacutecio-famiJiant civil das pessoas naturais
Civil possibilitaria
~LETIM DA ASSOCIACcedillO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
t
desconhecido ou equivalente na lavratura de assento de nascimento de crianccedila filha de matildee solteira ou quando esta natildeo declarar o nome do pai
Prot CG N9 3173981 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da Vara de Menores
O Desembargador Geral da Justiccedila para conhecimento dos Se~ nhores Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo faz puacuteblico o ofiacutecio do MM Juiacutezo de Direito da Vara de Menores bem como a Lei n Q 6898 de 30-03-1981
PODER JUDrCIARIO
Satildeo Paulo
JUIZO DE DIREITO DA VARA DE MENORES
Of n 174081 Satildeo Paulo 25 de setembro de 1981
Gabinete Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
Tendo em vista a promulgaccedilatildeo da lei federal n9 6898 de 30 de marccedilo de 1981 que alterou o artigo 242 do dec-Iei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal punindo com rigor o registro de parto alheio como proacuteprio bem como o registro de filho de outrem como proacuteprio sugiro respeitosamente a Vossa Excelecircncia se digne de determinar aos Srs Oficiais do Registro Civil do Estado de Satildeo Paulo que comuniquem a todos os que forem efetuar registro de nascimento os termos da lei referida
Muito embora possa parecer bis in idem uma vez que se preshysume do conhecimento de todos a lei publicada em oacutergatildeo oficial pelas caracteriacutesticas de alguns cartoacuterios de registro civil vem ocorrendo inuacutemeros registros de nascimento de menores em situaccedilatildeo irregular em nome de terceiros que natildeo os pais no que passou a denominar-se adoccedilatildeo agrave brasileira Este fato torna insuperaacutevel no futuro a inte~ graccedilatildeo do menor soacuteci~familiarmente aleacutem de outros reflexos na vida civil das pessoas naturais
Assim sendo um simples comunicado aos CartOacuterios de Registro Civil possibilitaria melhor atendimento agrave lei vigente inclusive a instauraccedilatildeo de processo crime no caso de violaccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS -15DA JUSTiCcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Justiccedila no uso de suas atribu1~
Considerando o qUf
Resoluccedilatildeo n9 271 o PrOVllIle os pareceres aprovados nos
Considerando a nece$SIacute~ sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente nl 5473280
DetermUacuteU1 M l -shynen~ quanOtildeQ da hqJMlogtlccedilatildeoJl natildeo oficializadas fiscalizar se ridades da serventia colltrai
fUnccedilQes que seratildeo exercitbls
Art 29 Como par atualmente em vigor haacute o aocial do Pais e o piso salalial salaacuterio corrigido da mesma
Art 81 - Ao verifiear Corregedor Permanente nio como regra o salaacuterio miacutenimol devendo serem observados os
Paraacutegrafo uacutenico - iODr contrato o Juiz Corregedor embora de forma concisa Justiccedila para arquivamento
Art 49 - Quando a Permanente for Corregedor ~ral da Justiea sistema devolveraacute o PAld1Afl
QOLmTIK DA Assooaccedil-U)J)A ruSll(lA DO JBSTAacuteDlt) _~ft
Apresento a V Exa os protestos de elevado apreccedilo e distinta consideraccedilatildeo
(a) Dr Antonio Luiacutes Chaves Camargo - Juiz de Menores A S Excia o Exmo Sr Dr Desembargador Bruno Affonso de
Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de S Paulo - Capital
LEI N~ 6898 DE 30 DE MARCcedilO DE 1981
Altera o Artigo 242 do Decreto-Lei NQ 2848 de 7 de Dezembro de 1940 - Coacutedigo Penal
O Presidente da Repuacuteblica
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1~ - O artigo 242 do Decreto-Lei n9 2848 de 7 de dezembro de 1940 Coacutedigo Penal passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
Art 242 - Dar parto alheio como proacuteprio registrar como seu o filho de outrem ocultar receacutem-nascido ou substituiacute-lo suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil
Pena - reclusatildeo de dois a seis anos
Paraacutegrafo uacutenico - Se o crime eacute praticado por motivo de reconheshycida nobreza
Pena - detenccedilatildeo de um a dois anos podendo o juiz deixar de aplicar a pena
Art 2 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio Brasilia em 30 de marccedilo de 1981 160Q da Independecircncia e 93q
da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEffiEDO
Ibrahim Abi-Ackel 1gtU de 1-4-llJ
Proc n 5473280 - Aprovo o parecer elaborado pelo MM Juiz Corregedor Dr Octavio Roberto Cruz Stucchi - e determino a expeshydiccedilatildeo de Portaria nos termos da minuta em anexo
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Regulamenta o contrataccedilatildeo inicial oficializadas e estabeItI inicial
O Desembargador BlUJ1o
PORTARIA N9 17881
Regulamenta o Provimento n9 1080 nos casos de contrataatildeo inicial de servidores pelas serventias natildeo oficializadas e estabelece criteacuterios para a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justi~ no uso de suas atribuiotildees
Considerando o que dispotildeem os sectsect 21 e 39 do artigo 68 da
Resoluccedilatildeo n9 271 o Provimento CG nl 273 e 1080 bem como os pareceres aprovados nos Processos CG nl 5795180 e 5837381
Consideralldo a necessidade de imprimir maior flexibilidade ao sistema de fixaccedilatildeo de salaacuterio inicial dos funcionaacuterios contratados pelas serventias natildeo oficializadas
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n 5473280
Determina - Art 11 - Ccedila~ aQ~ Jtuacute1es Corregedores Permashynenteamp quandQ da homologaccedilatildeo de contratos de trabalho de serventi8JI natildeo oficializadas fiscalizar se a fixaccedilatildeo do salaacuterio atende agraves peculIashyridades da serventia contratante sua renda e se corresponde agraves funccedilotildees que seratildeo exercidas pelo contratado
Art 21 - Como paracircmetros fundamentais mantidas as normas atualmente em vigor haacute o salaacuterio miacutenimo legal fixado na legislaccedilatildeo social do Paiacutes e o piso salarial da serventia este equivalente ao menor salaacuterio corrigido da mesma
Art 31 - Ao verificar a fixaccedilatildeo do salaacuterio inicial o Juiz Corregedor Permanente natildeo deveraacute permitir que a serventia adote como regra o salaacuterio miacutenimo previsto na legislaccedilatildeo social do Pais devendo serem observados os criteacuterios do artigo 19 bull
Paraacutegrafo uacutenico - Sobre a adequaccedilatildeo do valor estipuJadg nO contrato o Juiz Corregedor Permanente proferiraacute despacho motivado embora de forma concisa antes de remetecirc-lo agrave Corregedoria Geral da Justia para arquivamento
Art 41 - Quando a soluatildeo adotada pelo Juiz Corregedor Permanente for manifestamente inadequada ao caso concreto o Corregedor ~ral da Justiccedila sensiacutevel agrave Flexibilidade que deve ter o sistema devolveraacute o contrato para a devida regularizaccedilatildeo
QOLETIM DA ASSOOIACIQ DOS SERVENlPUIOS -17DA roSllOA DO BSlADO DE no PAULO bull
JlJWcSJ
As Normas de Serviccedilo da
Sem prejuizo da deveraacute cada magistrado Titular
Registre-se e Publique-se
Satildeo Paulo 23 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 2581
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Considerando o que dispotildee o art 14 da Lei n9 6830 de 22 de setembro de 1980
Considerando o que ficou decidido no Processo n9 5960581
Determina
Art 19 - O item 791 do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
t 791 _ No cumprimento do mandado e desde que penhorado ou arrestado bem imoacutevel o oficial de justiccedila entregaraacute para registro de Imoacuteveis da comarca ou circunscriccedilatildeo imobiliaacuteria respectiva contrafeacute e coacutepia do termo ou do auto de penhora ou arresto devidashymente formalizados (art 14 da Lei n9 683080 e arts 167 I 5 e 221 IV da LRP)
Art 29 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(01 02 e 03-10-81)
PROVIMENTO N9 2481
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS18 DA JUSTICA DO ESJADO DE SAtildeo PAULO bull
Considerando o decidido
72 - A execuccedilatildeo fiscal mente pelo Anexo de Oficio de
73 - Se forem oferecidos na Coordenadoria dos Anexos apenso aos autos principais e Direito por intermeacutedio da DireUII mento e processamento
74 - Desacolhidos ou certificado o tracircnsito em julgadoll pondente para prosseguimento
Artigo 29 - Este ProvimeJI publicaccedilatildeo revogadas as disDosl
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro
(a) Desembargador Bruno da Justiccedila
Processo CG N9 gedor Geral da Justiccedila foi Direito Corregedor Doutor a respeito
Excelentiacutessimo Senhor
pelo Provimento nl 581) in verbis
7 shy
comarca ou vara efetuar correicll e poliacutecia
71 - Na oportunidade se todos os processos acham-se vania anotando a falta de Qualaj cobranccedila ou pronta
BOLEJIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Considerando o decidido no Processo CG n9 5805581 resolve
Artigo 19 - Ficam assim redigidos os itens 72 73 e 74 (Dos Executivos Fiscais Relativos a ICM na Comarca da Capital) do Capiacutetulo IV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
72 - A execuccedilatildeo fiscal relativa a ICM tramitaraacute ordinariamiddot mente pelo Anexo de Ofiacutecio de Justiccedila a que distribuiacutedo
73 - Se forem oferecidos embargos - que seratildeo protocolizados na Coordenadoria dos Anexos do ICM - seratildeo eles autuados em apenso aos autos principais e submetidos agrave conclusatildeo do Juiz de Direito por intermeacutedio da Diretoria do Ofiacutecio de Justiccedila para conhecishymento e processamento
74 - Desacolhidos ou parcialmente acolhidos os embargos e certificado o tracircnsito em julgado os autos retomaratildeo ao Anexo corresshypondente para prosseguimento da execuccedilatildeo
Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila
Processo CG N9 5496380 Pelo Excelentiacutessimo Senhor Corre gedor Geral da Justiccedila foi aprovado parecer do Meritiacutessimo Juiz de Direito Corregedor Doutor Osvaldo Caron sendo editado Provimento a respeito
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (editadas pelo Provimento nl 581) incluiram no Capiacutetulo I os itens 7 e 8 in verbis
7 - Sem prejuiacutezo da correiccedilatildeo a que se refere o item anterior deveraacute cada magistrado Titular logo apoacutes seu provimento em qualquer comarca ou vara efetuar correiccedilatildeo nos cartoacuterios a ela sujeitos presiacutedio e poliacutecia
7 1 - Na oportunidade verificaraacute o Magistrado especialmente se todos os processos achammiddotse em cartoacuterio ou sob controle da escrishyvania anotando a falta de qualquer deles Em tal caso determinaraacute sua cobranccedila ou pronta restauraccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -19DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
72 - Coacutepia desse Geral da Justiccedila
8 (suprimido)
Penso que isto seria o processos conclusos item 8 de primeira instacircncia indiv (cf Provimento n~ 280)
Acolhendo a sugestatildeo retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron -
o Desembargador Bruno Justiccedila do Estado de Satildeo PawU
Resolve
Artigo 19 - Ficam assim Capiacutetulo I das Normas de suprmido o item 8
7 - Ao assumir a
72 - De toda correiccedilatildeo seraacute remetido relatoacuterio agrave Corregedoria Geral da Justiccedila lavrando-se o respectivo termo no livro proacuteprio de visitas correcionais
73 - A determinaccedilatildeo constante deste inciso aplicamiddotse agraves Varas da Comarca da Capital e da Grande Satildeo Paulo sem prejuiacutezo da dispensa da correiccedilatildeo anual prevista nos artigos 25 e 26 da Lei Estadual nl 2251979
8 - O magistrado ao aS$umir a comarca ou vara faraacute elaborar wna relaccedilatildeo de todos os processos conclusos com o anterior titular ou substituto para ela designado encaminhandomiddota agrave Corregedoria Geral da Justiccedila (cf anteriormente Provimento nl 880)
Muitos Juiacutezes todavia tecircm encontrado dificuldades na realiacutezaccedilatildeo dessa correiccedilatildeo agrave semelhante da anual com publicaccedilatildeo de edital e lavratura de termo circunstanciando -- diante notadamente do volwne dos serviccedilos jurisdicionais
Em outras situaccedilotildees haacute Magistrados que solicitam autorizaccedilatildeo para natildeo procederem a essa correiccedilatildeo em razatildeo da proximidade da realizaccedilatildeo da correiccedilatildeo anual ou de correiccedilatildeo recente levada a efeito pelos Juiacutezes Corregedores da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E muitas vezes ocorre o esquecimento da providecircncia consubstanmiddot ciada no item 8
Diante do exposto
e considerando primeiro que o Juiz exerce a correiccedilatildeo permanente nas serventias judiciais e extrajudiciais bem como na Policia Judimiddot ciaacuteria e nos presiacutedios sujeitos agrave sua fiscalizaccedilatildeo correcional (Cap I - 1 das Normas) segundo que efetua correiccedilatildeo perioacutedica uma vez por ano em todas as serventias ou reparticcedilotildees puacuteblicas sob seu controle (Cap 1-6) visitando pelo menos quatro vezes por ano as cadeias postos poIacuteiciais estabelecimentos penitenciaacuterios e outros recolhimentos na sua aacuterea de atuaccedilatildeo (Capo 1-9)
peccedilo vecircnia a Vossa Excelecircncia para sugerir nova redaccedilatildeo ao item 7 e seus subitens e a supressatildeo do item 8 das Normas assim
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterios Delegacias de Policia e Presiacutedios sob sua Corregedoria Permiddot manente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenas ser lanccedilado sucinto termo
BOLllllJM nA AaSOCJACAO oos s~VENTU4BlOl20- DA JUSTICA 00 lllSTAraquoQ De SAO PAULO bull
no livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fiacutezer no momento
Magistrado faraacute visita correclshycartoacuterio Delegacias de Po1lcias nente verificando a regularida~
171 - Essa visita correclmiddot quer outra providecircncia devendo livro de Visitas e Correiccedilotildees Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 2ltgt - Este Provtmel
publicaccedilatildeo revogadas as disposl
80LETIM DA ASsOCtAC10 DA TUS1ICA 00 ES1ADO
no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
72 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido)
Penso que isto seria o suficiente mesmo porque com relaccedilatildeo a processos conclusos (item 8 na redaccedilatildeo em vigor) os Magistrados de primeira instacircncia individualmente apresentam relatoacuterios mensais (cf Provimento n1 280)
Acolhendo a sugestatildeo seraacute necessaacuteria a ediccedilatildeo de Provimento retificador
Respeitosamente (a) Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2381
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando o decidido no Processo CG n9 5496380
Resolve
Artigo 11 - Ficam assim redigidos o item 7 e seus subitens do Capiacutetulo I das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila suprmido o item 8
7 - Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular o Magistrado faraacute visita correcional em todos os Ofiacutecios de Justiccedila Cartoacuterio Delegacias de Poliacutecias e Presiacutedios sob sua corregedoria permashynente verificando a regularidade de seu funcionamento
71 - Essa visita correcional independeraacute de edital ou de qualshyquer outra providecircncia devendo apenaacutes ser lanccedilado sucinto termo no livro de Visitas e Correiccedilotildees sem prejuiacutezo das determinaccedilotildees que o Magistrado fizer no momento
7 2 - Coacutepia desse termo seraacute encaminhada agrave Corregedoria Geral da Justiccedila
8 - (suprimido) Artigo 21 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua
pUblicaccedilatildeo revogadas as dispoSiccedilotildees em contraacuterio
BOLETIM DA ASSUacuteCIAC10 DOS SERVENTUARIOS 21DA JUSTICcedilA 1gt0 ESTADO DE SAUacute PAULO bull
Registre-se e Cumpra-se
Satildeo Paulo 24 de setembro de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
CARToacuteRIO DE PROTESTO DE LETRAS E l1TULOS
Interpretaccedilatildeo do art 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
Proc CG N9 5938681 - Capital - Int Juiacutezo de Direito da 1~ Vara de Registros Puacuteblicos
Pelo Excelentissimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila foi aprovado sendo determinada a publicaccedilatildeo orientaccedilatildeo do seguinte parecer
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral da Justiccedila
O 29 Cartoacuterio de Protestos da Capital considerando que vem ultimamente recebendo requisiccedilotildees de tiacutetulos e ordens de cancelashymento e de sustaccedilotildees de protesto subscritas pelos escrivatildees dos cartoacuterios judiciais e apenas mencionando o constante dos autos de accedilotildees em andamento dirigiu consulta ao MM Juiz de Direito da Primeira Vara dos Registros Puacuteblicos a respeito da regularidade formal dessas determinaccedilotildees e da conveniecircncia das mesmas serem assinadas pelos MM Juiacutezes dos referidos processos ou de serem acompashynhadas de coacutepias xerox das decisotildees em que se fundamentam
Decidindo a respeito o MM Juiz de Direito Corregedor Permashynente manifestou sua discordacircncia com relaccedilatildeo a ofiacutecios requisitando tiacutetulos ou ordenando sustaccedilotildees de protestos e determinou a remessa dos autos agrave Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila para apreciaccedilatildeo da mateacuteria
2 Efetivamente requisiccedilotildees de tiacutetulos apontados a protesto ou jaacute protestados - mas ainda em poder do Cartoacuterio de Protestos como as sustaccedilotildees de protesto de tiacutetulos em geral exigem a presenccedila formal do proacuteprio Magistrado que as tenha ordenado senatildeo de quem o esteja substituindo ou auxiliando
Eacute irregular a praacutetica de ofiacutecios consubstanciando sustaccedilatildeo de protestos ou requisiccedilatildeo de tiacutetulos apontados ao protesto ou jaacute proshytestados por falta ou recusa de aceite ou do pagamento mas ainda em poder do Cartoacuterio - sem que estejam assinados pelo Juiz de Direito - porqUe eacute do Oficial a responsabilidade pela 1avratura do instru-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS22 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
mento de protesto em tempo dele a regular restituiccedilatildeo do protesto ao seu detentor ou
A Portaria nQ 32380 da admite que os mandados de Escrivatildeo declarando que o estes atos satildeo de natureza reacuteu ou interessado a Juiacutezo de ato ou termo do processo coisa (cf arts 213 e 234 do nas hipoacuteteses em exame os Juiz a ser cumprida por IU_=_ Titulos
Por outro lado o item 56 da Corregedoria Geral da oficios que poderatildeo ser assinai Cartoacuterios de Protesto Efetiv mandados de citaccedilatildeo e intima nicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de process mento de despachO judicial rando que o fazem por ordem
O que se poderia admitir casos excepcionais em razatildeo a ordem expressa do Juiz na dado respectivo acompanhado autenticada da determinaccedilatildeo
Na outra hipoacutetese de de Protestos - sem aquela
3 Este eacute o parecer Excelecircncia
Se acolhido penso que Oficial (Poder Judiciaacuterio)
Satildeo Paulo 14 de setembro (a) Dr Osvaldo Caron
Acrescenta a ao
DOS
a aliacutenea o das Normas de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeoDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO
mento de protesto em tempo haacutebil e forma regular como tambeacutem e dele a regular restituiccedilatildeo do tiacutetulo apontado ou do instrumento do protesto ao seu detentor ou portador
A Portaria nQ 32380 da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila admite que os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo sejam assinados pelo Escrivatildeo declarando que o fazem por ordem do Juiz (art 49) Mas estes atos satildeo de natureza processual e visam seja o chamamento do reacuteu ou interessado a Juiacutezo para se defender seja a ciecircncia a algueacutem de ato ou termo do processo para que faccedila ou deixe de fazer alguma coisa (cf arts 213 e 234 do Coacutedigo de Processo Civil) Diversamente nas hipoacuteteses em exame os mandados conteacutem em si uma ordem do Juiz a ser cumprida por Oficial de Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
Por outro lado o item 56 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila natildeo inclui dentre os mandados e ofiacutecios que poderatildeo ser assinados pelo Escrivatildeo aqueles destinados aos Cartoacuterios de Protesto Efetivamente segundo o referido item 56 os mandados de citaccedilatildeo e intimaccedilatildeo bem como os ofiacutecios gerais de comushynicaccedilatildeo requisiccedilatildeo de processos e informaccedilotildees desde que em cumprishymento de despacho judicial poderatildeo ser assinados pelos escrivatildees declashyrando que o fazem por ordem do juiz
O que se poderia admitir na hipoacutetese de 8ustaatildeo de protesto - em casos excepcionais em razatildeo de urgecircncia - seria o Escrivatildeo cumprir a ordem expressa do Juiz na sentenccedila ou despacho assinando o manshydado respectivo acompanhado de coacutepia autecircntica ou coacutepia reprograacutefica autenticada da determinaccedilatildeo judicial
Na outra hipoacutetese de requisiccedilatildeo de tiacutetulos em poder do Cartoacuterio de Protestos - sem aquela urgecircncia - a proibiccedilatildeo deve ser reiterada
3 Este eacute o parecer que respeitosamente apresento a Vossa Excelecircncia
Se acolhido penso que seria caso de mandar publicaacute-lo no Diaacuterio Oficial (Poder Judiciaacuterio) para servir como orientaccedilatildeo
Satildeo Paulo 14 de setembro de 1981 (a) Dr Osvaldo Caron - Juiz de Direito Corregedor
PROVIMENTO NQ 2081
Acrescenta a aliacutenea e ao item 36 do Capiacutetulo XIV a aliacutenea o ao item 105 e o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS 23DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
t
o Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando a necessidade de maior vigilacircncia por parte dos 8rs Tabeliatildees e Oficiais do Registro de Imoacuteveis na observacircncia das recoshymendaccedilotildees feitas pela Corregedoria Geral da Justiccedila relativas agrave lavrashytura e registro de escrituras com base em atos suspeitos emanados de outras localidades determina
Art 11 - Ao item 36 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a sflguinte aliacutenea
U e) o arquivamento das recomendaccedilotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavrashydas em locais que menciona nem lavrem ou registrem escrituras fUndadas em atos praticados nos locais especificados observando-se o disposto nos itens 105 aliacutenea o e 110 do Capiacutetulo XX
Art 21 - Ao item 105 do Capitulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoacuteria Geral da Justiccedila fica acrescida a seguinte aliacutenea
o) as recomendacotildees da Corregedoria Geral da Justiccedila feitas aos Cartoacuterios de Notas e do Registro de Imoacuteveis do Estado para que natildeo pratiquem atos com base em procuraccedilotildees lavradas em locais qUe menciona nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados
Art 39 - Fica acrescido o item 110 no Capiacutetulo XX das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
110 - As recomendaccedilotildees mencionadas na aliacutenea o do item 105 deveratildeo ser arquivadas em ordem alfabeacutetica levando em consishyderaccedilatildeo o nome da comarca agrave qual pertenccedila o cartoacuterio sob suspeita
Esse provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revoshygadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 26 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral
Proc CG N1 5889281 shy Capital - Int Ordem dos Advogados do Brasil (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
Excelentiacutessimo Senhor Corregedor Geral
1 O Senhor Presidente da Comissatildeo de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Secccedilatildeo de Satildeo Paulo encaminhou a esta
Corregedoria Geral representa Rocha da Silva reclamando da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo uUII sitando compulsar os autos de Despejo por Falta de Jatu e como reacuteu Hfth que e em vias de serem remetidos vista dos autos fora de condicionado ( J Sim se em
Entretanto o funcionaacuterio pedido em termos recuso~ cando o disposto no item da Corregedoria Geral da aionaacuterio natildeo possuiacutea n1V111Agrave1l
pagraverte no processo
Insurgiu-se entatildeo o vectantl a recusa ilegal porque as disP4 do Eg Conselho Superior da m nas Normas de Serviccedilo da segundo entende o inciso da Ordem dos Advogados do
Afirma aiacutenda o reclamant interpretaccedilatildeo do alcance e parte dos funcionaacuterios da _11i1ll
por isso mesmo ser a evitar que no futuro enfrentar os dissabores e os a um pedido calcado em lei
Pretende tambeacutem a expeli funcionaacuterios do Cartoacuterio para aos termos legais deixando aqueles que se encontram
Este o breve relatoacuterio dos
2 O tema posto a lume
Jaacute fOi objeto de controveacuterd da Magistratura chamado a oportunidade - sobre ele nova redaccedilatildeo dada aos pataacuteg8 LXXXV74 (cf Provimecircnto
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERV1l~UARtot DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
24
Corregedoria Geral representaccedilatildeo formulada pelo advogado Francisco Rocha da Silva reclamando contra funcionaacuterio do Cartoacuterio do 11 Ofiacutecio da Vara Distrital da Sauacutede
Segundo a reclamaccedilatildeo formulada o autor da representaccedilatildeo necesshynQsitando compulsar os autos do Processo 62880 versando Accedilatildeo
de Despejo por Falta de Pagamento em que satildeo partes como autor Jatu e como reacuteu Hfth que presentemente se encontram paralisados e em vias de serem remetidos ao arquivo requereu em nome proacuteprio vista dos autos fora de cartoacuterio obtendo despacho favoraacutevel mas condicionado (J Sim se em termos) do MM Juiz
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio entendendo natildeo estar o pedido em termos recusou-se em fazer a entrega dos autos invoshycando o disposto no item 83 do Capiacutetulo m das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila (Provimento nQ 581) jaacute que o petishycionaacuterio natildeo possuiacutea procuraccedilatildeo de qualquer dos litigantes e natildeo eacute parte no processo
Insurgiu-se entatildeo o reclamante contra tal medida alegando ser a recusa ilegal porque as disposiccedilotildees do Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistradura e do item 83 do Capiacutetulo m nas Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila afrontam segundo entende o inciso XVII do art 89 da Lei nQ 421568 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Afirma ainda o reclamante tratar-se evidentemente de errocircnea interpretaccedilatildeo do alcance e da aplicabilidade de tal Provimento por parte dos funcionaacuterios da escrivania subordinada a V Exa devendo por isso mesmo ser imediatamente corrigida esta distorccedilatildeo de forma a evitar que no futuro outros advogados venham a ser obrigados a enfrentar os dissabores e os atritos que se seguiram agrave resposta negativa a um pedido calcado em lei (textual)
Pretende tambeacutem a expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do Cartoacuterio para que doravante se limitem a obedecer aos termos legais deixando tarefa de interpretar as normas a aqueles que se encontram legitimados e capacidatados para tanto
Este o breve relatoacuterio dos fatos
2 O tema posto a lume como se veraacute natildeo eacute novo
Jaacute foi objeto de controveacutersias e debates e o Eg Conselho Superior da Magistratura chamado a manifestar-se - em mais de uma oportunidade - sobre ele decidiu definitivamente decorrendo dai a nova redaccedilatildeo dada aos paraacutegrafos do artigo 1Q do Provimento n LXXXV74 (cf Provimento nQ LXXXV74-A)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 25DA JUSTICA DO ESTADO D10 SAtildeO PAULO bull
Mas como as Normas de Serviccedilo postas em vigor pela Corregeshydoria Geral reproduziram tais dispositivos compete-lhe agora porshyque provocada manifestar-se a respeito
Far-se-aacute por primeiro breve digressatildeo das disposiccedilotildees legais envolvidas no tema
3 Preceitua o art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril de 1963 (EOAB)
CArt 89 Satildeo direitos do advogado XVII - ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processos de
natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa quando natildeo ocorra a hipoacutetese do inciso anterior
XVIII - receber os autos referidos no inciso anterior mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de autos findos e por quarenta e oito horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Por outro lado dispotildee o artigo 40 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 40 O advogado tem direito de
I - examinar em cartoacuterio de justiccedila e secretaria de tribunal autos de qualquer processo salvo o disposto no art 155
n - requerer como procurador vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de cinco (5) dias
m - retirar os autos do cartoacuterio ou secretaria pelo prazo legal sempre que lhe competir falar neles por determinaccedilatildeo do juiz nos casos previstos em lei
E o Provimento nQ LXXXV74-A do Eg Conselho Superior da Magistratura dispotildee
Art lQ - A retirada de Autos Ciacuteveis de cartoacuterio eacute reervada unicamente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de algumas das partes
Art 2Q - A retirada de processos criminais de cartoacuterio somente
poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunea na fluecircncia do prazo
Nessa esteira passaram a dispor as Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila em seu Capiacutetulo m
26 BOLETIl1[ DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
83 mente a advogados ou constituiacutedos procuradores
87 A retirada de ser efetuada por advOga~ OAB mesmo sem procura - de processo findo e por menta mas nunca na fluecircnt
Nota-se que o Eg disposiccedilatildeo contida no novo de 1973 a adaptar suas instrumento de processo
Observe-se por outro art 89 da Lei nccedil 421563 menta nQ LXXXV 74A do como pelo item 87 do Canil gedoria Geral da Justiccedila regularmente inscrito na rigor expressado naquele ao estagiaacuterio
E isso porque em natildeo havendo nenhuma lei no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos e retirada de autos do preconizada pela Lei n9
Portanto o fulcro da em saber se o inciso XVII pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer diversamente sobre a mesnt
Aliaacutes expresso estaacute no das disposiccedilotildees em contraacuterio bullbull
Nesse sentido o Parecer do Eg Conselho Superior de Direito Dr Joseacute de Corregedoria Geral que a
Restringindo o direito civil o novo Coacutedigo de PllVltgt
83 A retirada de autos ciacuteveis de cartoacuterio eacute reservada unicashymente a advogados ou estagiaacuterios regularmente inscritos na OAB constituiacutedos procuradores de alguma das partes (Prov CSM 8574-A)
87 A retirada de processos criminais de Cartoacuterio somente poderaacute ser efetuada por advogado ou estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de dez dias quando se tratar de processo findo e por 48 (quarenta e oito) horas quando em andashymento mas nunca na fluecircncia do prazo
Nota-se que o Eg Conselho Superior da Magistratura diante da disposiccedilatildeo contida no novo COacutedigo de Processo Civil passou a partir de 1973 a adaptar suas disposiccedilotildees ao contido no art 40 daquele instrumento de processo civil
Observe-se por outro lado que a redaccedilatildeo do inciso xvm do art 89 da Lei n9 421563 foi mantida tanto pelo art 29 do Provishymento nl LXXXV 74A do Eg Conselho Superior da Magistratura como pelo item 87 do Capiacutetulo In das Normas de Serviccedilo da Correshygedoria Geral da Justiccedila salvo a extensatildeo de igual direito ao estagiaacuterio regularmente inscrito na OAB Houve aliaacutes um abrandamento do rigor expressado naquele Estatuto que soacute se refere ao advogado e natildeo ao estagiaacuterio
E isso porque em relaccedilatildeo aos processos criminais nada mudou natildeo havendo nenhuma lei posterior dispondo contrariamente ao contido no Estatuto da OAB
Mas com relaccedilatildeo aos processos civeis a mateacuteria relativa ao exame e retirada de autos do cartoacuterio mereceu disciplina diversa daquela
nqpreconizada pela Lei 421563
Portanto o fulcro da vexata quaestio - estaacute precipuamente em saber se o inciso xvn do art 89 da Lei nQ 421563 estaacute revogado pelo art 40 do CPC
Desnecessaacuterio ateacute dizer que havendo duas leis que disponham diversamente sobre a mesma mateacuteria prevalece a mais nova
Aliaacutes expresso estaacute no CPC em seu artigo 1220 a revogaccedilatildeo das disposiccedilotildees em contraacuterio
Nesse sentido o Parecer exarado e aprovado no Processo G-18047 do Eg Conselho Superior da Magistratura da lavra do inlustre Juiz de Direito Dr Joseacute de Mello Junqueira na eacutepoca Juiz Auxiliar da Conegedoria Geral que a certa altura aduziu
Restringindo o direito dos advogados nos processos de natureza civil o novo Coacutedigo de Processo Civil derrogando em parte o Estatuto
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 27DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE BAO PAULO bull
da Ordem dos Advogados do Brasil no artigo 40 e 141 IV b espeshycificou os casos em que os autos podem ser retirados do cartoacuterio pelos senhores advogados (fls 78)
E mais adiante reafirma
Derrogado estaacute pois o inciso XVII do artigo 89 do Estatuto da OAB Lei 4215 de 27 de abril de 1963 com relaccedilatildeo aos processos de natureza civil (fls 10)
Tambeacutem o Exmo Sr Dr Flaacutevio Ceacutesar de Toledo Pinheiro quando Juiz de Direito Auxiliar da Presidecircncia do Tribunal de Justiccedila em brilhante parecer tambeacutem aprovado pelo Eg Conselho Superior da Magistratura manifestou-se a respeito cujas ponderaccedilotildees merecem reproduzidas
Ateacute 31 de dezembro de 1973 tinha o advogado o direito de~ segundo o inciso XVII do art 89 da Lei n9 4215 de 27 de abril dEt 1963 retirar e ter vista fora dos cartoacuterios nos autos de processo de natureza civil criminal trabalhista militar ou administrativa indeshypendentemente de ser procurador de qualquer das partes Atualmente o Coacutedigo de Processo Civil (Lei nltl 5869 de 11 de janeiro de 1973 com as corrigendas da Lei nltl 5925 de 1Q outubro de 1973) disciplina de forma diversa o direito de vista e de retirada fora do cartoacuterio (art 40) facultando-o somente ao procurador da oausa mediante requerimento ou nos casos em que ao procurador da oausa oompetir falar neles por determinaccedilatildeo judicial ou nos casos previstos em lei De conformidade com a redaccedilatildeo do art 40 da Lei Processual Civil que haacute de ser interpretado em consonacircncia com o art 141 IV b do mesmo Estatuto satildeo duas as regras a serem observadas para a retirada dos autos
a) requerimento da sagraveiacuteda dos autos de cartoacuterio quando natildeo haja fluecircncia de prazo
b) retirada dos autos somente a08 advogados constituiacutedos proshycuradores de alguma das partes
Essa a nova sistemaacutetica a ser obedecida tanto em primeira como em segunda instacircncia no acircmbito do processo civil
Quanto aos feitos de natureza criminal a regra eacute a seguinte de conformidade aliaacutes com os incisos XVI XVII e XVIII do Estatuto dos Advogados
a) ter vista em cartoacuterio dos autos dos processos em que funcione quando havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos haja prazo comum para contestar defender falar ou reCOITer
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SIIlRVBNTUAR10828 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAUacuteLO bull
j
b) ter vi8ta tom ltIa letra anterior (~
c) - retirar 08 autos prazo de 10 dias quando quando em andamento
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifas do original) da Magistratura)
Assim no acircmbito do do reacuteu (ou da vitima) (grifos do original) da Magistratura)
4 Quanto ao fato assiste ao subscritor da
Segundo sua compulsar fora do cartoacuten natureza civil em nome contudo apresentar mandatl qualquer das partes
Apresentado o requeritl pacho J Sim se em
Entretanto o IUnClOllll autos alegando que disposl
Sem duacutevida correto
Ora o despacho do e legalidade do requerUnent
Portanto ao escrivlo termos
Natildeo estando como entrega nos estritos termosll
b) ter vista fora dOB cartoacuterios quando natildeo ocorra a hipoacutetese da letra anterior
~-~ c) retirar os autos do cartoacuterio mesmo sem procuraccedilatildeo pelo prazo de 10 dias quando se tratar de processo findo e por 48 horas quando em andamento mas nunca na fluecircncia do prazo
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da viacutetima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQG-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retiraCla de autos ciacuteveIs do cartoacuterio
Assim no acircmbito do processo penal o advogado natildeo procurador do reacuteu (ou da vitima) tem o direito de retirar os autos do cartoacuterio (grifos do original) (Proc nQ G-1810674 do Eg Conselho Superior da Magistratura)
Dessume-se pois natildeo haver divergecircncia quanto ao entendimento de estar o Estatuto dos Advogados derrogado na parte em que trata da retirada de autos ciacuteveis do cartoacuterio
4 Quanto ao fato concreto noticiado nos autos razatildeo natildeo a$Siste ao subscritor da representaccedilatildeo de fls 4 usque 6
Segundo sua proacutepria narrativa pretendia o nobre advogado compulsar fora do cartoacuterio autos de accedilatildeo de despejo e portanto de natureza civil em nome proacuteprio (mas natildeo em causa proacutepria) ~m contudo apresentar mandato procuratoacuterio porque natildeo constituido por qualquer das partes
bull iacuteApresentado o requerimento obteve do MM Juiz o seguinte desshypacho J Sim se em termos (cf Representaccedilatildeo fls 5)
Entretanto o funcionaacuterio do cartoacuterio recusou-se a entregar os autos alegando que disposiccedilotildees superiores proibiam tal pretensatildeo
Sem duacutevida correto foi o procedimento do serventuaacuterio
Ora o despacho do magistrado ficou condicionado agrave regularidade e legalidade do requerimento
Portanto ao escrivatildeo competia verificar se o pedido estava em termos
Natildeo estando como ficou patentetollitur qUaestio negou a entrega nos estritos termos do despacho judicial
QOLJlTIJ4 D4 4$SOCIAccedil~O DO$ SllRVENTUAlU08 -29D4 JUSTlCA PO lllSTAOO Inll IlJO PAULO bull
Provimento
Provimento
da Ordem dos AdV0=t
l que se tratava de processo ciacutevel natildeo sendo o requerente proshycurador das partes
Pouco importa que o processo estivesse paralisado e em vias de ser remetido ao arquivo Primeiro porque o cacircnon legal emiddot os Provishymentos jaacute citados falam em processo findo que cediccedilo natildeo se conshyfunde com processo paralisado Em segundo lugar porque tal regra soacute se aplica a autos de natureza criminal
Como se percebe a atitude do serventuaacuterio natildeo encerra como verberado aberraccedilatildeo ou errocircnea interpretaccedilatildeo do Provimento invocado natildeo havendo qualquer distorccedilatildeo a ser corrigida Pelo contraacuterio foi calcada na lei e nas determinaccedilotildees do Eg Conselho Superior da Magisshytratura e do oacutergatildeo censor dos serviccedilos cartoraacuterios
5 Quanto agrave solicitaccedilatildeo de expediccedilatildeo de ordens claras e precisas aos funcionaacuterios do cartoacuterio para que se limitem a obedecer aos tennas legais deixando a tarefa de interpretar as normas agravequeles que legiti mados e capacitados estatildeo para tanto por encerrar equiacutevoco natildeo pode ser atendida
A lei tem valor erga omnes e por todos deve ser obedecida vedada a alegaccedilatildeo de ignoracircncia
As Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila disclshyplinam e regulamentam os serviccedilos dos cartoacuterios e oficios de justiccedila
Seus destinataacuterios satildeo principalmente os escrivatildees tabeliatildees oficiais e demais auxiliares da justiccedila que tambeacutem lhes deve obediecircncia estrita inadmitida a alegaccedilatildeo de desconhecimento
Ora salvo a hipoacutetese de o Juiz Corregedor Pennanente ou o Juiz do processo determinar de forma diversa quando entatildeo passa a ser o uacutenico responsaacutevel pela determinaccedilatildeo dada cabe aos serventuaacuterios praticar os atos que lhe satildeo atribuiacutedos de acordo com as disposiccedilotildees legais e regulamentares
E em assim sendo soacute poderatildeo praticar aqueles atos quando liacutecitos e permitidos
O correto exerciacutecio desse mister seraacute impossiacutevel sem que se lhes decirc a oportunidade de interpretar tais mandamentos mesmo porque natildeo haacute como cumpri-los se natildeo forem entendidos
E o exerciacutecio mental que induz agrave compreensatildeo perfecciona-se atraveacutes da interpretaccedilatildeo porque interpretar eacute aclarar o sentido da palavra
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS30 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
6 Cumpre derradei no Processo n9 G-22117 gaccedilatildeo do Provimento n gador Adriano Marrey de Justiccedila e Relator
Aliaacutes o LXXXV74-A e mais E o mesmo art 19 dada pelo Provim Justiccedila de 8 11
dente do Conselho Seccio tante de fls 76 do
Ora se em 1975 agora ser havido como
7 Ante o exposto relaccedilatildeo aos dispositivos momento foram postergadl livre exerciacutecio da nobre
Por essa razatildeo opino agrave Ordem dos Advogados
t o parecer que sub Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de
Juiz de Direito vvn~
DespachO Aprovo o da mateacuteria de caraacuteter Ordem dos Advogados do
Satildeo Paulo 17 de
(a) Desembargador da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
6 Cumpre derradeiramente anotar que em parecer proferido no Processo nQ G-22117 no qual representou-se no sentido da revoshygaccedilatildeo do Provimento n1 LXXXV 74-A o ilustre e preclaro Desembarshygador Adriano Marrey na qualidade de Vice-Presidente do Tribunal de Justiccedila e Relator assim manifestou-se in verbis
Aliaacutes o Provimento mencionado jaacute foi modificado pelo de nf LXXXV 74-A e mais tarde por outro de n XCV 75 de 6-11-1975 E o mesmo Provimento n9 LXXXV74-A com a nova redaccedilatildeo do art 1 dada pelo Provimento nf XCV 75 foi publicado no Diaacuterio da Justiccedila de 8 11 e 13-11-75 merecendo em seguida o pleno apoio da Ordem do8 Advogado8 do Brasil conforme ofiacutecio do Sr Presishydente do Conselho Seccional de n9 753378 datado de 12-11-75 consshytante de fls 76 do seguinte teor (grifos nossos)
Ora se em 1975 referido Provimento mereceu aplausos natildeo pode agora ser havido como contra legem
7 Ante o exposto nenhuma providecircncia haacute que ser tomada em relaccedilatildeo aos dispositivos acoimados de ilegalidade jaacute que em nenhum momento foram postergados os direitos e prerrogativas inerentes ao livre exerciacutecio da nobre profissatildeo de advogado
Por essa razatildeo opino pelo arquivamento dos autos dando-se ciecircnciacutea agrave Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
t o parecer que sub censura submeto agrave superior apreciacatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 11 de agosto de 1981
Juiz de Direito Corregedor
De8]Jacho Aprovo o Parecer de fls 1826 Dada a importacircncia da mateacuteria de caraacuteter geral publique-se o parecer e oficie-se agrave nobre Ordem dos Advogados do Brasil - Seccedilatildeo de Satildeo Paulo
Satildeo Paulo 17 de agosto de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PORTARIA CAT NQ 31 de 11 junho de 1981
Altera a Portaria CAT nQ 771 instituindo novo modelo de guia de recolhimento do Imposto de Transmissatildeo (causa mortis) e daacute outras providecircncias
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull 31
-
em
-
o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria no uso de suas atri shybuiccedilotildees legais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional D 17 publicada em 09 de dezembro de 1980 e no Decreto-lei federal n 1852 publicado em 09 de janeiro de 1981
Considerando que o Decreto nQ 16652 de 13 de fevereiro de 1981 determinou a Distribuiccedilatildeo de 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do imposto sobre transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direito a eles relativos aos Municiacutepios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis objeto da transmissatildeo sobre a qual incide o tributo
Considerando a necessidade de complementar as medioas adotadas quanto agrave modalidade inter vivos jaacute implantadas com a Portaria CcedilAT nlgt 11 de 24 de fevereiro de 1981
Considerando finalmente as sugestotildees oferecidas pelo Grupo de Trabalho constituido pela Portaria CAT n9 5 de 27 de janeiro de 1a8l para adoccedilatildeo de medidas relacionadas com o cumprimento do Decreto supramencionado no que se refere agrave modalidade causa mortis apoacutes contatos com a Corregedoria Geral da Justiccedila e com a Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado baixa a seguinte Portaria
Artigo 11 - Fica aprovado o modelo 2 anexo da guia de recolhishymento do imposto de transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relativos (modalidade causa mortis) em substituiccedilatildeo ao modelo aprnvado pelo inciso II do artigo 29 da Portaria CAT nl 7 de 09 marco de 19TI
Paraacutegrafo uacutenico - O campo Coacutedigo do Municiacutepio no anverso da guia a que se refere este artigo seraacute preenchido mediante a utilishyzaccedilatildeo dos coacutedigos indicados pela Portaria CAT n9 11 de 24 de fevereiro de 1981 conforme relaccedilatildeo em anexo
Artigo 2Q - O paraacutegrafo 19 do art 29 da Portaria CAT nl 7 de
9 de marccedilo de 1971 com a redaccedilatildeo dada em o art 29 da Portaria CAT Il 11 de 24 de fevereiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
19 - No caso dos incisos I e lI se o imoacutevel estiver situado em mais de um Municiacutepios deveratildeo ser emitidas tantas guias quantos forem os Municiacutepios inserindo-se no que se refere ao inciso I nos campos proacuteprios dessa guia os dados relativos agrave parte do imoacutevel pertenshycente a cada Municiacutepio
Artigo 39 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 1981
BOLETI~ DA ASBOCIACcedil-O J)QS ~lIlRVllNTU4IU~32- DA JUSTIC4 DO lIlSlAJ)O nB 00 JgtAl1JO ~
Artigo 1 Q - Nas o imposto seraacute recolhido pela presente Portaria localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo Uacutenico denominado Coacutedigo do 999 deixando-se Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Aam (a) Guilherme
ccedilatildeo Tributaacuteria
bullIE a=~li ---shy-_shya shy
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE
DISPOSICcedilAtildeO TRANSIToacuteRIA
Artigo 1Q - Nas sucessotildees abertas ateacute 31 de dezembro de 1980
o imposto seraacute recolhido atraveacutes de uma soacute guia de modelo instituiacutedo pela presente Portaria qualquer que seja o nuacutemero de Municipios de localizaccedilatildeo dos imoacuteveis
Paraacutegrafo uacutenico - Ocorrendo a hipoacutetese deste artigo o campo denominado Coacutedigo do Municiacutepio deveraacute ser preenchido com o coacutedigo 999 deixando-se em branco o campo denominado Municiacutepio do Imoacutevel
Coordenaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 11 de junho de 1981
(a) Guilherme Graciano Coelho - Coordenador da Administrashyccedilatildeo Tributaacuteria
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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 33DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Proc CG NI 5807881 - Capital - Int Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda
Excelentissimo Senhor Corregedor Geral
1 Em 2 de dezembro de 1980 as Mesas da Cacircmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nQ 17 publicada no DOU de 9 de dezembro de 1980 que ao dar nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal determinou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto de arrecadaccedilatildeo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos sejam distribuiacutedos aos Municiacutepios
A distribuiccedilatildeo de parcela do referido imposto aos Municiacutepios foi regulamentada a niacutevel federal pelo Decreto-lei nl 1852 de 27 de janeiro de 1981 tendo o Exmo Sr Governador do Estado baixado os Decretos n9s 16652 e 16653 ambos de 13 de fevereiro de 1981
Para dar cumprimento aos mencionados diplomas a Secretaria de Estado dos Negoacutecios da Fazenda atraveacutes da Portaria CAT nl 5 de 27 de janeiro de 1981 constituiu Grupo de Trabalho do qual participam os Drs Sylvio Maestrelli Salvador Ruy Iumatti e Aurelino Pires de Campos Noacutebrega
Como e instrumentalizaccedilatildeo para a arrecadaccedilatildeo e distribuiccedilatildeo daquele tributo na modalidade causa mortis depende de accedilatildeo conshyjunta daquela Pasta e desta Corregedoria porque tem sua receita proveniente de processos de inventaacuterio e arrolamento que tramitam perante o Poder Judiciaacuterio o Coordenador da Administraccedilatildeo Tributaacuteria oficiou a esta Corregedoria Geral da Justiccedila apresentando o Grupo de Trabalho constituiacutedo e colocando-o agrave disposiccedilatildeo para discutir as meshydidas necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo do novo sistema
2 Apoacutes contatos preliminares concluiu-se pela necessidade de elaborar novo esboccedilo de caacutelculo para uso dos Contadores bem como um novo modelo de guia de recolhimento do imposto com discrimishynaccedilatildeo de dados relativos ao processo evidenciando-se tambeacutem o municiacutepio onde estaacute localizado o imoacutevel e o coacutedigo respectivo para que a Secretaria da Fazenda tenha condiccedilotildees de fazer a distribuiccedilatildeo equitativa do tributo aos seus destinataacuterios
Encarregou-se o Sr Teacutercio Machado Escrivatildeo-Diretor Substituto do 39 Contador e 51 Partidor para realizar o modelo de caacutelculo do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles Relativos na modelidade causa mortis cuja sugestatildeo reproduzimos a seguir
BOLETIM DA ASSOCIACcedilllO DOS SERVENTUARIOS34 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SllO PAULO bull
Imoacuteveis no mUntclpio Estimativa de fls Estimativa de fls bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 13 20000 m2
situada de Satildeo Paulo)
Imoacutevel no mUnicipjQ tltI Satildeo Bernardo do bull Estimativa de nal agrave aacuterea de 20000 m2 situada de Satildeo Bernardo
Imoacutevel no municiacutepio de
Meaccedilatildeo Legiacutetima de com deiros filhos 39250000 X 2 =
2 sobre Reduccedilatildeo de 30
ASS
Municiacutepio de Satildeo Municiacutepio de 810 Campo Municiacutepio de Santos
BOLETIM nA jSSQCIACJODAgrave JUSTICcedilA DO ESJAgraveDQ
CALCULO
Cr$ Cr$ Imoacuteveis no municiacutepio de Satildeo Paulo
Estimativa de fls 25 25000000 Estimativa de fls 26 40000000 Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 1375000 m 2
em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Paulo) 55000000 120000000
Imoacutevel no municiacutepio de Satildeo BeJnardo do Gampo Estimativa de fls 27 proporcioshynal agrave aacuterea de 625000 m1 em 20000 m2 situada no municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo) 25000000
[moacutevel no municiacutepio de Santos Estimativa de fls 28 12000000
1 57000000
SENDO
Meaccedilatildeo 78500000 Legiacutetima de com um dos 2 hershydeiros filhos 39250000 X 2 = 78500000
1 570 00000 157000000
IMPOSTO
Lei n9 9591 2 sobre 78500000 1570000 Reduccedilatildeo de 30 471000
Liacutequido 1099000
ASSIM DISTRIBUIDO
Municiacutepio de Satildeo Paulo 840000 Municiacutepio de Satildeo Bernardo do Campo 175000 Municiacutepio de Santos 84000
Confere 1099000 1099000
lIOLElI]I[ DA ~SSOCI~CAO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 35 DA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
J
e 1016 do Coacuted de rJUCshy
E tratando-se de
o respectivo traslado ou
Por outro lado c$tidotildees textuais de diecircncias ou de outro ele ou sob sua as certidotildees extrafda8 documentos lanccedilados documentos puacuteblicos conferidas em cart6rio
Ademais o documell faz prova natildeo soacute da escrivatildeo o tabeliatildeo ou presenccedila
Desta maneira o de ser formado por que a lei atribui ao quanto ele certifique no Moacyr Amaral Santos - 1976 - Forense Judiciaacuteria - 49 VoI voI n 558 (grifei)
Contudo observe-se declaraccedilotildees do Oficial trariadas E tem-se a ocorridos em pre8fmCcedila
t
ProC CG NI 5705880 - Capital - Int Universidade de Satildeo Paulo
I Trata-se de representaccedilatildeo do Dr Caacutessio Raposo do Amaral advogado da Universidade de Satildeo Paulo onde relata em siacutentese que a exemplo de casos verificados nas 31- e 7~ Varas da Familia e das Sucessotildees e na 101- Vara Ciacutevel todas desta Capital ocorreria possibishylidade de fraude em testamentos levados agrave execuccedilatildeo pois tem aconteshycido que o documento exibido como documento puacuteblico natildeo foi escrito pelo oficial puacuteblico nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro que teria sido escrito segundo os dados constantes do documento (textual) E isso tem ocorrido - ressalta - porque os aposentados se limitam ao exame do preenchimento dos requisitos formais essenciais do ato de disposiccedilatildeo sem se preocupar com a verificaccedilatildeo da autenticidade da respectiva certidatildeo comprobatoacuteria (textual) Ademais os documentos quase sempre satildeo produzidos mediante coacutepia xerox o que torna dificil ou menos eficiente o exame de seu aspecto formal externo (textual) e uma vez examinados soacute no seu aspecto formal resulta que os casos forenses se desenvolvem mansa e pacificamente deixando aos inteshyressados a iniciativa de impugnaccedilatildeo quanto ao mais que lhes convier (textual) Assim considerando que a situaccedilotildees criadas por expedientes desse gecircnero datildeo grande trabalho remetendo-se muitas vezes a mateacuteria para as vias ordinaacuterias o que vem avolumar os serviccedilos forenses e desprestigiar a toda evidecircncia a proacutepria Justiccedila com resultado negativo em todos os sentidos sugere a exemplo do Provishymento 0770 que seja recomendado aos Sr Juiacutezes de Direito da Famiacutelia e das Sucessotildees que agrave apresentaccedilatildeo de testamento para aproshyvaccedilatildeo requisitem imediatamente ao Juiacutezo da Comarca a que pertenccedila o Cartoacuterio em que foi lavrada uma certidatildeo do texto em inteiro teor para confronto (fls 26)
Apoacutes serem juntadas aos autos as informaccedilotildees de fls 13 1656 e 6165 assim como as coacutepias do Provimento CG nl 0770 (fls 6768) e da ficha referente agraves providecircncias administrativas relacioshynadas com um dos mencionados documentos (fls 6971) voltaram-me conclusos (fls 71)
2 Passo a examinar a espeacutecie
Cinge-se a representaccedilatildeo ao fato de terem sido apresentados em juizo traslado e xerocoacutepia de traslado de testamento puacuteblico documentos estes inquinados de fraudulentos sendo que um deles natildeo foi inscrito pelo Oficial nele indicado muito menos no seu livro de notas encontrando-se em branco as folhas do livro em que teria sido inscrito (textual) (fls 2)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS36 shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Por isso objetivan~ cessual vem sugerir sitem como regra as blicos para confrontaeotilde4
para os meios ordiacutenaacuteriOll penderem de outras
queira que o Juiz ordentl
cpC) (grifei)
Por isso objetivando simplificar o serviccedilo e evitar a fraude proshycessual vem sugerir recomendaccedilatildeo a fim de que os Magistrados requishysitem como regra as certidotildees do inteiro teor dos testamentos puacuteshyblicos para confrontaccedilotildees (fls 56)
Observe-se assim desde logo que tendo o atual Coacutedigo de Proshycesso Civil incluiacutedo os Testamentos e Codiciacutelios em Livro destinado aos procedimentos especiais de juri8diccedilatildeo contencio8a (Livro IV shyCapiacutetulo IV - Secccedilatildeo I) ampliou-se a competecircncia do Juiz passando este a decidir aleacutem das questotildees de direito tambeacutem as questotildees de fato quando este se achar provado por documentos soacute remetendo para os meios ordinaacuterios as que demandarem alta indagaccedilatildeo ou deshypenderem de outras provas (arts 984 1000 Paraacutegrafo Uacutenico 1001 e 1016 do Coacuted de Proc Civil)
E tratando-se de testamento puacuteblico para que o interessado reshyqueira que o Juiz ordene o seu cumprimento bastaraacute que lhe exiba o respectivo traslado ou certidatildeo (art 1128 do Coacuted de Proc Civil)
Por outro lado fazem a mesma prova que os originais I - as OOrlidotildees textuais de qualquer peccedila dos autos do protocolo das aushydiecircncias ou de outro livro a cargo do escrivatildeo sendo extraiacutedas por ele ou sob sua vigilacircncia e por ele subscritas II - os traslados e as certidotildees extraiacutedas por oficial puacuteblico de instrumentos ou documentos lanccedilados em suas notas III - as reproduccedilotildees dos documentos puacuteblicos desde que autenticadas por oficial puacuteblico ou conferidas em cartoacuterio com 08 respectivos originais (art 365 do CPC) (grifei)
Ademais o documento puacuteblico - preceitua o art 364 do CPC shyfaz prova natildeo soacute da sua formaccedilatildeo mas tambeacutem dos fatos que o escrivatildeo o tabeliatildeo ou funcionaacuterio declarar que ocorreram em sua presenccedila
Desta maneira o documento puacuteblico se diz autecircntico pelo fato de ser formado por oficial puacuteblico - em vista do caraacuteter e da feacute que a lei atribui ao oficial puacuteblico presumindo-se que tudo quanto ele certifique no documento seja conforme a verdade (Cf Moacyr Amaral Santos - Comentaacuterios ao Coacutedigo de Processo Civil - 1976 - Forense VoI IV - paacuteg 169 - in Prova Judiciaacuteria - 41 VaI Capiacutetulo IV e Primeiras Linhas - 29
voI nl 558) (grifei)
Contudo observe-se que apesar de cobertos pela feacute puacuteblica as declaraccedilotildees do Oficial ou Tabeliatildeo podem ser falsas e como tais conshytrariadas E tem-se a seguinte regra o documento fez prova dos fatos ocorridos em presenccedila do oficial puacuteblico) que o lavrou ateacute que de-
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 37DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
nos termos em que foi tiva dificultar a agilizaccedilJ uma vez que seratildeo hlluin mente formalizados samente admitidos pelo disso natildeo podem ser sistema probatoacuterio coDSCII arts 131 e 365 do Coacutedi
A elevada lt1vrtCIlt1~
Despacho shy
SP 04-08-81
(a) Desembargador da Justiccedila
(lI 11 e 13-lHnJ
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando terem tos exibidos em procedint mentos puacuteblicos (art 1
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
momtre a 8ua falBidade) (Cf Moacir Amaral Santos - Obra cito -VoI IV paacuteg 170 - item 135)
Diante desses princiacutepios de ordem legal temos portanto que no procedimento especial destinado ao cumprimento de testamento puacuteblico o primeiro trasladrgt consubstancia-se em prova do instrumento ofereshycendo plena convicccedilatildeo ao Juiz E desde que formalmente escorreita a escritura testamentaacuteria instriacutenseca e extrinsecamente - o trasshylado contaraacute com agrave presunccedilatildeo juris tantum de validade (art 1128 do CPC)
Aleacutem do mais pelo fato de dependerem de conferecircncia pelo escrivatildeo do processo ou por outro escrivatildeo nomeado pelo juiz para a conferecircncia ou por outro tabeliatildeo as puacuteblicas formas ou mesmo os extratos e c6pias podem ter algum valor probatoacuterio pois que o Coacutedishygo adotou o principio da livre convicccedilatildeo do Juiz (art 131) (Cf Pontes de Miranda - Coacutedigo de Processo Civil - 1974 Forense - Tomo IV -paacuteg343) (grifei)
E as reproduccedilotildees reprograacuteficas - como exemplos as fotocoacutepias e xerocoacutepias quando atendidas as exigecircncias do art 365 TIl do Coacutedigo de Processo Civil revestem-se igualmente de valor probatoacuterio embora natildeo se possa esquecer que a arte fotograacutefica eacute muito rica em artifiacutecios aconselhando maior cautela para obstaccedilatildeo da fraude Aliaacutes tais documentos mesmo quando natildeo autenticados pelo tabeliatildeo valeratildeo ainda como comeccedilo de prova (art 547 do CPC Portuguecircs) ou como meros indiacutecios (Cf Pontes de Miranda - Obra cito - Tomo IV - paacuteg 343)
Eacute bem verdade poreacutem que de regra) o Juiz natildeo poderaacute deixar de realizar minucioso e preacutevio exame do documento juntado ao proshycesso ocasiatildeo em que verificaraacute eventuais viacutecios E agrave menor suspeita notadamente havendo circunstacircncias objetivas que possam levar agrave conclusatildeo sobre possiacutevel nulidade ou falsidade do documento detershyminaraacute ex officio diligecircncias indispensaacuteveis agrave elucidaccedilatildeo
Como se constata portanto o valor probatoacuterio a ser dado ao documento juntado ao processo trata-se de mateacuteria essencialmente jurisdicional pertinente ao sistema de prova legal e a livre convicccedilatildeo do Juiz
Nota-se tambeacutem que as irregularidades relatadas nesta represenshytaccedilatildeo referem-se a fatos isolados devendo continuar prevalecendo a presunccedilatildeo juris tantum de validade do documento puacuteblico exibido para cumprimento do testamento (art 1128 do CPC) uma vez formashylizado
Consequumlentemente afigura-se-me que data venia o Provimento pretendido pelo ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo
38 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
nos termos em que foi sugerido - poderaacute ao contraacuterio do que objeshytiva dificultar a agilizaccedilatildeo do mencionado procedimento jurisdicional uma vez que seratildeo havidos por duvidosos traslados e certidotildees devidashymente formalizados documentos estes aliaacutes - enfatize-se - expresshysamente admitidos pelo art 1128 do Coacutedigo de Processo Civil Aleacutem disso natildeo podem ser esquecidos os demais princiacutepios que regem o sistema probatoacuterio consoante exegese acima exposta e aplicaacutevel aos arts 131 e 365 do Coacutedigo de Processo Civil
Natildeo obstante - tendo em vista os fatos denunciados - eacute ineshygaacutevel existir interesse de ordem puacuteblica no pedido que objetiva evitar ocasionais fraudes processuais E assim nada impede que a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila venha recomendar aos Senhores Magisshytrados ao realizarem o exame das formalidades do documento ofertado para cumprimento de testamento puacuteblico que - havendo duacutevida quanto agrave sua autenticidade ou tratando-se de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepias etc) - requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para a devida confrontaccedilatildeo
3 Destarte observadas as normas processuais aplicaacuteveis agrave esshypeacutecie opino~ smj pela expediccedilatildeo de portaria~ conforme minuta anexa - acolhendo em parte a sugestatildeo do ilustre advogado da Universidade de Satildeo Paulo - dando-se ciecircncia aos interessados e determinando-se o arquivamento dos autos
Agrave elevada apreciaccedilatildeo de Vossa Excelecircncia
Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981
(a) Juiz de Direito Corregedor
Despacho - Aprovo emitindo-se o ato e publicando-se o parecer
SP 04-08-81
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(lI 11 e lHHU)
PORTARIA N9 14081
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Considerando terem sido constatadas irregularidades em documenshytos exibidos em procedimentos especiais para cumprimento de testashymentos puacuteblicos (art 1128 do CPC) e
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS shy 39middotDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
Ementa
revoga os 137 138 139 135 e 136
Considerando que de 1971 os registros
a forma de averbaccedilatildeo efeitos em relaccedilatildeo a
Considerando o que ficou decidido em representaccedilatildeo formulada por advogado da Universidade de Satildeo Paulo (Processo CG n9
5705880)
RECOMENDA
A todos os juizes de Direito de Estado de Satildeo Paulo que agrave apresentaccedilatildeo de testamento puacuteblico para cumprimento (art 1128 do CPC) natildeo deixem de proceder o minucioso exame de suas formashylidades e havendo duacutevida quanto agrave autenticidade do documento ou tratando-se este de reproduccedilatildeo reprograacutefica (xerox fotocoacutepia etc) requisitem previamente a certidatildeo da respectiva escritura em inteiro teor para confrontaccedilatildeo
Cumpra-se Registre-se e Publique-se Satildeo Paulo 03 de agosto de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (U e 12 e 13-8-81)
PROVIMENTO NQ 1881
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 16 do Capiacutetulo XIV das Norshymas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
nQConsiderando o que ficou decidido no Processo CG 58406 Determina Art 19 - O item 16 do Capiacutetulo XIV das Normas de Serviccedilo
da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
16 - A responsabilidade pela redaccedilatildeo dos atos notariais eacute exshyclusiva do tabeliatildeo ou escrevente habilitado ainda que feita sob minuta apresentada por advogado
Art 2 - Este Provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 07 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila UI 10 e 11-7-1)
40 -- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando o teor do v Acoacuterdatildeo n gionaI Eleitoral de Satildeo
Resolve
Artigo Onico -Corregedoria Geral da 0581 fica acrescido o
331 - Caberaacute direitos poliacuteticos e de quando expressamente ou enquanto perdurar o vidas comunica~ ao letra c da Constitui
Publique-se Regist1I
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadorl da Justiccedila
da Corregedotl
nos Cartoacuterios demiddot Registl
l
PROVIMENTO N9 1681
Ementa Acresce sub-item ao item 33 do Capiacutetulo V da Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando o que ficou decidido no Processo CG n9 5375979 e teor do v Acoacuterdatildeo nfgt 79970 de 26-05-1981 do Egreacutegio Tribunal Reshygional Eleitoral de Satildeo Paulo
Resolve
Artigo Onico - Ao item 33 do Capiacutetulo V Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila aprovadas pelo Provimento CG n 0581 fica acrescido o seguinte sub-item
331 - Caberaacute ainda ao escrivatildeo para efeito de suspensatildeo dos direitos poliacuteticos e de consequumlente cancelamento da inscriccedilatildeo eleitoral quando expressamente determinados na sentenccedila transitada em julgado ou enquanto perdurar o encarceramento do condenado proceder as deshyvidas comunicaccedilotildees ao Tribunal Regional Eleitoral (art 149 sect 21 1etra CU da Constituiccedilatildeo Federal)
Publique-se Registre-se CUmpra-se
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1781
Daacute nova redaccedilatildeo aos itens 96 126 127 128 129 e 130 revoga os itens 131 a 134 e renumera os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectivamente 131 132 133 134 135 e 136 todos do Capiacutetulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que no sistema da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1971 os registros dos atos modificadores dos assentos lavrados nos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturaacuteis satildeo feitos sob a forma de averbaccedilatildeo (art 29 sect 19) quando entatildeo passam a produzir efeitos em relaccedilatildeo a terceiros (art 100 sect 19)
JlOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -41DA J1JSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Determina
Art 19 - O item Corregedoria Geralmiddot da daccedilatildeo
1 - O plantatildeo
Art 39 - Este publicaccedilatildeo revogadas as
Satildeo Paulo 16 de
(a) Desembargador da Justiccedila
O Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que o atribuiu ao Registro Secretaria da Receita livros das sociedades
BOLETIM DA ASSOCIAQAO DA JUSTICcedilA DO mSTADO Dm
Considerando que tanto no art 12 n I do Coacutedigo Civil quanto no art 32 da Lei n1 6515 de dezembro de 1977 a utilizaccedilatildeo das expressotildees inscriccedilatildeo e registro indica o ato-gecircnero registro do qual a averbaccedilatildeo eacute uma das espeacutecies
Considerando finalmente o que ficou decidido no Processo CG n156072
Resolve
Art 19 - Os itens 96 126 127 128 129 e 130 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
96 - O registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de dishyvoacutercio far-se-aacute conforme o disposto no item 126
126 - As sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio apoacutes seu tracircnsito em julgado seratildeo registradas sob a forma de averbaccedilatildeo agrave margem dos assentos de casamento
127 - Na averbaccedilatildeo far-se-aacute a indicaccedilatildeo da vara e do nome do juiz que proferiu a sentenccedila a data desta e do seu tracircnsito em julgado a parte conclusiva da decisatildeo e o nome que a mulher passou a adotar
128 - Os mandados para registro das sentenccedilas de separaccedilatildeo judicial e de divoacutercio conteratildeo somente os dados necessaacuterios omitindo o que possa violar o sigilo imposto pela artigo 155 do Coacutedigo de Proshycesso Civil
129 O mandado seraacute entregue agrave parte para o encaminhamento necessaacuterio
Publicado novamente por ter saldo o nuacutemero com incorreccedilatildeo 130 - Quando requerida por terceiros interessados a certidatildeo
da averbaccedilatildeo limitar-se-aacute agrave parte conclusiva da sentenccedila Art 29 - Ficam revogados os itens 131 132 133 e 134 do Cashy
pitulo XVII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila runumerrando-se os itens 135 136 137 138 139 e 140 para respectishyvamente 131 132 133 134 135 e 736
Art 39 - Este provimento entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 29 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS42shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO Dm SAO PAULO bull
em que natildeo haacute expedi~tell
PROVIMENTO NQ 1281
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 1 revoga o item 4 e renumera os itens 5 e 6 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Provimento n9 CXXI do Egreacutegio Conselho Superior da Magistratura publicado no Diaacuterio Oficial da Justiccedila de 28 de abril de 1981 alterou o horaacuterio de funcionamento do Plantatildeo Judiciaacuterio e revogou o sect 2Q do art 3Q do Provimento nQ CVIII77
Determina
Art 19 - O item 1 do Capiacutetulo XII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte reshydaccedilatildeo
1 - O plantatildeo judiciaacuterio realiza-se aos saacutebados e naqueles dias em que natildeo haacute expediente forense das 13 agraves 18 horas
Art 2Q - Fica revogado o item 4 do Capiacutetulo XII das Normas
de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila renumerando-se os itens 5 51 6 e 61 para respectivamente 4 41 5 e 6
3QArt - Este Provimento entraraacute em vigor na data da sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
PROVIMENTO N9 1381
Acrescenta a alinea f ao item 1 e os itens 26 a 30 no Capiacutetulo XVIII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que o Decreto n9 85450 de 4 de dezembro de 1980 atribuiu ao Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas e agraves reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal o encargo de registrar e autenticar os livros das sociedades civis
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS - 43DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Considerando que a aosect 10 do
Considerando o que ficou decidido no Processo CG nQ 585788L Determina
Art 1 lti No item 1 do Capiacutetulo XVITI das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila fica acrescida a aliacutenea f com a seguinte redaccedilatildeo
f) Registrar e autenticar os livros obrigatoacuterios das sociedades civis
Art 2 - Ficam acrescentados os itens 26 27 28 29 e 30 no Capitulo XVIll das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila com a seguinte redaccedilatildeo
26 Sem prejuiacutezo da competecircncia das reparticcedilotildees da Secretaria da Receita Federal os oficiais do Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas poderatildeo registrar e autenticar os livros contaacutebeis obrigatoacuterios da socieshydades civis cujos atos constitutivos nele estejam registrados ou as fichas que os substitulrem (Dec nQ 85450 de 4-12-80 arts 160 sect 3 162 e 602 paraacutegrafo uacutenico)
261 - A autenticaccedilatildeo de novo livro seraacute feita mediante a exibiccedilatildeo do livro anterior a ser encerrado (Dec n985450 de 4-12-80 art 162 paraacutegrafo uacutenico Lei n9 154 de 25-11-47 art 31 paraacutegrafo uacutenico)
27 - Faculta-se o uso de chancela para a rubrica dos livros devendo constar do termo o nome do funcionaacuterio ao qual for atribuido este encargo
28 - Natildeo haacute necessidade de peticcedilatildeo solicitando registro e rubrishyca de livros
29 - Deveraacute o cartoacuterio manter um livro para registro dos livros ~presentados e outro para anotaccedilatildeo dos livros submetidos agrave autentishycaccedilatildeo facultada sua escrituraccedilatildeo mecanizada atraveacutes de fichas
291 - Se adotado o sistema de fichas poder-se-agrave escriturar engloshybadamente ambos os livros abrindo-se uma ficha para cada sociedade nela fazendo constar o registro e as autenticcedilotildees subsequumlentes
30 - As custas e emolumentos correspondentes seratildeo cobradas na mesma proporccedilatildeo dos valores previstos para a autenticaccedilatildeo de livros comerciais pelos distribuidores (Tabela 3 inciso In do Regimento de Custasmiddot
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto bull de 1981 revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUaacuteRIOS44- DA JUSTICA lt DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
redaccedilatildeo minou que 50 Imposto Sobre a lransd relativos na modalidade niciacutepios
Considerando em forma de elaboraccedilatildeo e dores
Considerando o que Resolve
PROVIMENTO N1 1481
Acrescenta o item 69 e os sub-iacutetens 691 e 692 ao Camiddot piacutetulo VII das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando que a Emenda Constitucional n9 1780 dando nova redaccedilatildeo ao sect 10 do artigo 23 da Constituiccedilatildeo Federal detershyminou que 50 (cinquumlenta por cento) do produto da arrecadaccedilatildeo do Imposto Sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis e de Direitos a eles relativos na modalidade causa mortis sejam distribuiacutedos aos mushyniciacutepios
Considerando em decorrecircncia a necessidade de regulamentar a forma de elaboraccedilatildeo e apresentaccedilatildeo do caacutelculo do imposto pelos Contamiddot dores
Considerando o que ficou decidido no Processo de n9 CG 5807881 Resolve Art 19 - Ficam acrescentados no Capitulo VII das Normas de
Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila o item 69 e os sub-itens 691 e 692 com a seguinte redaccedilatildeo
69 - Nas sucessotildees abertas a partir de 11 de janeiro de 1981 o caacutelculo do imposto de transmissatildeo causa mortis - apoacutes a distrishybuiccedilatildeo dos bens entre o cocircnjuge supeacuterstite e os herdeiros ou legataacuterios - deve ser feito de maneira a permitir que os imoacuteveis sejam separados em razatildeo dos respectivos municiacutepios de localizaccedilatildeo formando um soacute conjunto aqueles localizados no mesmo municiacutepio (Em Cons nl 17 de 2-12-80 Dec-Iei n9 1852 de 27-1-81 e Lei est nl9591 de 30-12-66)
691 - Se o imoacutevel pertencer a mais de um municiacutepio o imposto seraacute calculado proporcionalmente agrave aacuterea localizada em cada municiacutepio (Dec est nlgt 16middot652 de 13-2-81 art 19 paraacutegrafo uacutenico)
692 - Apurado o imposto com a indicaccedilatildeo da cota pertencente a cada municiacutepio o preenchimento das guias de recolhimento tantas quantos sejam os municiacutepios seraacute feito pelOS interessados sob a supershyvisatildeo do Escrivatildeo sem prejuiacutezo da eventual fiscalizaccedilatildeo da Secretaria da Fazenda do Estado (cf modelo anexo)
Art 2ltgt - Este Provimento entraraacute em vigor no dia 11 de agosto de 1981 revogadas as disposiccedilotildees contraacuterias
Satildeo Paulo 16 de junho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila Prot CG N9 2012881
BOUlTIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SlIlRV1IlNTUAlUOS - 45DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAUL() bull
estaratildeo a cargo do ~
a)
b) cada recibo seraacute entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeraacuterio para efeito
d) da terceira via data e assinatura de em forma legiacutevel de
e) ainda que extraiacutedos os recibos
7 Somente seratildeo as pessoas carentes valendo como presunCcedileacute1u sepultamento
8 O Serviccedilo declaraccedilotildees de oacutebito em locais indicados e puacuteblico
9 O Serviccedilo de
PROVIMENTO N9 1581
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo com fundamento no artigo 110 da Resoluccedilatildeo nq 2 letra a do Egreacutegio Tribunal de Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees e
Considerando a conveniecircncia do atendimento ininterrupto dos inteshyressados na obtenccedilatildeo da lavratura de oacutebitos para fins de sepultamento
Considerando a disposiccedilatildeo da Prefeitura de Satildeo Paulo em assumir o encargo atraveacutes do Serviccedilo Funeraacuterio Municipal
Considerando o interesse puacuteblico e a agilizaccedilatildeo de atendimento Resolve 1 As declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas na Comarca da
Capital seratildeo anotadas oficialmente pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municipio de Satildeo Paulo mediante apresentaccedilatildeo do atestado meacutedico que comprove o falecimento
2 As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio (moshydelo anexo) em quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) observaccedilatildeo inserida na terceira via de que a declaraccedilatildeo eacute vaacuteshylida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital com indicaccedilatildeo deste Provimento
d) qualificaccedilatildeo do declarante seu endereccedilo nuacutemero da Carteira de Identidade bem como de outros documentos 3 A primeira via de declaraccedilatildeo de oacutebieo seraacute entregue ao Carshytoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila e a terceira via ficaraacute arquivada no Serviccedilo Funeraacuterio
A segunda via da declaraccedilatildeo de oacutebito seraacute entregue ao declarante e serviraacute de documento haacutebil para o sepultamento e remoccedilatildeo de corpos para fora da Capital
A primeira via seraacute enviada atraveacutes do Departamento da Corregeshydoria Geral da Justiccedila aos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Nashyturais juntamente com os respectivos atestados meacutedicos para que proceshydam dentlO de 24 horas o registro do oacutebito
A quarta via seraacute encaminhada diariamente ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controle
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS46shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
4 Os Escrivatildees turais receberatildeo diar1~ 1100 horas os emol~
5 O pagamento contra recibo em matildeos
6 A confecccedilatildeo
qualificados e credencUI Satildeo Paulo
Cumpra-se na Dado e passado
de julho de 1981 Publique-se RegistrI
Satildeo Paulo 2 de (a) Desembargador
da Justiccedila (4 1 e 8-7-81)
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
I 1
4 Os Escrivatildees dos Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Nashyturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
5 O pagamento dos emolumentos dos cartoacuterios seraacute efetuado contra recibo em matildeos do Serviccedilo Funeraacuterio
6 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) da terceira via constaraacute ainda espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legiacutevel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento dos emolumentos seratildeo extraiacutedos os recibos anotando-se a circunstacircncia
7 Somente seratildeo dispensadas dos pagamentos dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza valendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas e despesas de sepultamento
8 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo receberaacute as declaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locais indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qualificados e credenciados pelo Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei
Dado e passado nesta cidade de Satildeo Paulo aos dois dias do mecircs de julho de 1981
Publique-se Registre-se e Cumpra-se Satildeo Paulo 2 de julho de 1981 (a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral
da Justiccedila (4 7 e 8-7-81gt
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENnJARIOS - 47DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
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DECLARACcedilAO DE OBITO
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A Corregedoria
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n9Processo CG 23-10-81) orienta os sentido de se recusarem tro de protesto contra lhes foi requerido pelo Registros Puacuteblicos) Corregedor Permanente mandado judicial inexistir previsatildeo em Registro de Imoacuteveis simples arquivamento destinado agrave ciecircncia ou medida cautelar
(23 24 e 27-10-81)
Parece proferido tItuto de Registro Imoba Exmo Sr Des Bruno Justiccedila
Senhor Desembargj
1 O Oficial In marca de Presidente Direito Corregedor regedoria Geral da
a) Acirc Prefeitura de domiacutenio de terra8 quilocircmetro8 do centro tiacutetulo pode versar 8Obr6 faixa de Marin1ul
b) O registro ~ circunscriccedilatildeo face ao qu4
BOLETIM DAmiddot ASSOCIACAO DQ(4 1 e 8781) nA ruSTlCA DO BSTADO Da
1
COMUNICADO N 1581
Registro de Imoacuteveis
A Corregedoria Geral da Justiccedila nos termos do decidido no Processo CG n9 5961281 (Diaacuterio Oficial - Poder Judiciaacuterio 23-10-81) orienta os Oficiais do Registro de Imoacuteveis do Estado no sentido de se recusarem a promover a averbaccedilatildeo ou mesmo o regisshytro de protesto contra alienaccedilatildeo de bens suscitando duacutevida se isso lhes foi requerido pelo apresentante do tiacutetulo (art 198 da Lei de Registros Puacuteblicos) ou de consultarem formalmente o MM Juiz Corregedor Permanente do Cartoacuterio na hipoacutetese de recebimento de mandado judicial para que este decida conforme o Direito visto inexistir previsatildeo em lei para o ingresso dessa medida cautelar no Registro de Imoacuteveis natildeo produzindo qualquer efeito registraacuterio o simples arquivamento em classificador ou pasta do Cartoacuterio de ofiacuteciomiddot destinado agrave ciecircncia ou intimaccedilatildeo do Escrivatildeo do deferimento da medida cautelar
(23 24 e 27-1o-S1)
PROCESSO CG NI 5824281
Presidente Epitaacutecio - Int Juizo de Direito
Parece proferido pelo Dr Elvino Silva Filho Presidente do Insshytituto de Registro Imobiliaacuterio do Brasil - IRm mandado publicar pelo Exmo Sr Des Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiccedila
1 O Oficial Interino do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis da Coshymarca de Presidente Epitaacutecio atraveacutes do Exmo Sr Doutor Juiz de Direito Corregedor Permanente formula consulta a essa Egreacutegia Corshyregedoria Geral da Justiccedila colocando as seguintes indagaccedilotildees
a) A Prefeitura Municipal tem competecircncia para evpedir tiacutetulq de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quil6metros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo~ omiddot tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentroOO faiaa de Marinha
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado ll88ta circunscriccedilatildeol face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei n1 6015731
BOLETIM DAacute ASSOCIACcedilAtildeO DOS SlilRVENTUARIOS - 49middotDAacute JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAacuteULO bull
volutu (m) participio precipitar rolar de tido de devolvido va Dicionaacuterio sub voce) empregando-se indicar as terras que puacuteblicas sem se jnlnrrnll particulares (2)
O primeiro diplOInll foi a Lei Imperial n9
creveu
Art 39 - Satildeo
sect 1ltgt - As que nacional provincial
sect 2Q - As que quer tiacutetulo legiacutetimo cessotildees do Governo por falta do el1mnrim~ cultura
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA7 aacuterea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) quilocircshymetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n 1491645
Para bem explicitar os iacutetens da consulta o Oficial do Registro fie Imoacuteveis anexou documentaccedilatildeo em coacutepia reprograacutefica constante no seguinte
I - certidatildeo da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob n9
de ordem 11727 da comarca de Presidente Venceslau relativa a uma aacuterea de terras com 50384400000 mts2 (quinhentos e trecircs milhotildees e oitocentos e quarenta e quatro mil metros quadrados) ou 5038440 ha proveniente de accedilatildeo discriminatoacuteria proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo~ relativamente a terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio fls 7 deste processo)
11 - traslados e certidotildees das escrituras puacuteblicas de constituishyccedilatildeo da sociedade anocircnima de economia mista denominada Estrada deacute Ferro Sorocabana SA~ em que a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo transferiu a essa sociedade bens e imoacuteveis para a formaccedilatildeo do seu capital social
TIl - traslado da escritura puacuteblica de retificaccedilatildeo e ratificaccedilatildeo (fls 55 deste processo) lavrada em notas do 59 Tabeliatildeo de Satildeo Paulo (livro 1798 fls 292) em 10 de novembro de 1980 em que a Fashyzenda do Estado de Satildeo Paulo e a FEPASA - Ferrovia Paulista 8A incorporadora da Estrada de Ferro Sorocabana SA esclarecem Q4e entre os bens transmitidos pela Fazenda do Estado de Satildeo Paulo para formaccedilatildeo do capital social daquela sociedade anocircnima se inclui uma aacuterea de 108847000 (hum milhatildeo oitenta e oito mil quatroshycentos e setenta) metros quadrados no municiacutepio de Presidente Epishytatildecio tudo de acordo com as plantas nlg PC 3941 DP 607 DP 557 ~ pP 585 elaboradas pela FEPASA em duas vias as quais depois de rubricadas pelas partes ficaram anexadas ao primeiro translado da escritura (fls 57 deste processo)
Essa aacuterea de 108847000 mts2 constitui-se em parte da aacuterea objeto da accedilatildeo de discriminaccedilatildeo proposta pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo efetuada no livro 3-1 fls 81 sob nQ 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venceslau (fls 57 deste processo)
IV - Lei nl] 72 de 10 de maio de 1954 do municiacutepio de Preshysidente Epitaacutecio que dispotildee sobre o regulamento das terras devolutas naquele municiacutepio (fls 7074 deste processo)
50 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
~
V - Tiacutetulo de Presidente Epitaacutecio agrave favor de particular
2 O assunto
Algumas consider41 rica se fazem neces~ luccedilatildeo das questotildees e
((Terras devolutas puacuteblico de qualquer pelo Poder Puacuteblico Satildeo bens puacuteblicos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo pressotildees terras devolutll
v - Tiacutetulo de domiacutenio expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio de terras devolutas existentes em seu territoacuterio a favor de particular
2 O assunto objeto da consulta diz respeito a terrU8 devolutas
Algumas consideraccedilotildees de ordem doutrinaacuteria e de ordem histoacuteshyrica se fazem necessaacuterias para justificar as nossas conclusotildees na soshyluccedilatildeo das questotildees e das perguntas que nos satildeo propostas
aperras devolutas satildeo todas aquelas que pertencentes ao domiacutenio puacuteblico de qualquer das entidades estatais natildeo se acham utilizadas pelo Poder Puacuteblico nem destinadas a fins administrativos especificas Satildeo bens puacuteblicos patrimoniais ainda natildeo utilizados pelos respectivos proprietaacuterios (1)
A designaccedilatildeo atributiva devoluta-devoluta que aparece nas exshypressotildees terras devolutas terrenos devolutas eacute oriunda do latim deshyvolutu (m) particiacutepio do verbo devolvere que significa despenhar precipitar rolar de cima afastar-se de Dai devoluto passa ao senshytido de devolvido adquirido por devoluccedilatildeo (Antonio de Morais Silshyva Dicionaacuterio sub voce vago desocupado (Caldas Dicionaacuterio sub voce) empregando-se na linguagem teacutecnica do direito puacuteblico para indicar as terras que se afastam do patrimocircnio das pessoas juriacutedicas puacuteblicas sem se incorporarem por qualquer tiacutetulo ao patrimocircnio dos particulares (2)
O primeiro diploma legislativo a dispor sobre as terras devolutas foi a Lei Imperial n9 601 de 18 de setembro de 1850 que assim presshycreveu
Art 39 - Satildeo terras devolutas
- sect 1lt As que natildeo se acharem aplicadas a algum uso puacuteblico nacional provincial ou municipal
sect 2q - As que natildeo se acharem no dominio partiCular por qualshyquer tiacutetulo legitimo nem forem havidas por sesmarias e outras conshycessotildees do Governo Geral ou Provincial natildeo incursas em comisso por falta do cumprimento das condiccedilotildees de mediccedilatildeo confirmaccedilatildeo e cultura
sect 39 - As que natildeo se acharem dadas por sesmarias ou outras ~oncessotildees do Governo que apesar de incursas em comisso forem revalidadas por esta Lei
sect 4ordm - As que natildeo se acharem ocupadas por posses que apesar de natildeo se fundarem em tiacutetulo legiacutetimo forem legitimadas por esta lei
BOLETIM DA ASSOCIAOAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 51DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Se no antigo regime as terras devolutas pertenciam agrave Naccedilatildeo foi por forccedila da Constituiccedilatildeo Republicana de 24 de fevereiro de 1891 que elas passaram para o domiacutenio do estado-membro em cujo tershyritoacuterio estivessem situadas
Com efeito o artigo 64 da primeira Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica assim dispunha
Pertencem aos Estados
as terras devolutas situadas nos seus respectivos territoacuterios ca~ bendo agrave Uniatildeo somente a porccedilatildeo de territoacuterio que for indispenshysaacutevel para a defesa das fronteiras fortificaccedilotildees construccedilotildees mishylitares e estradas de ferro federais
Esse preceito foi reproduzido nas posteriores Constituiccedilotildees pershymanecendo ainda na Constituiccedilatildeo Federal vigente o seguinte
Art 41 - Incluem-se entre os bens da Uniatildeo
1931 que no seu administraccedilatildeo conceSSll devolutas que lhes tuiccedilatildeo Federal de
O Estado de Satildeo de 6 de agosto de professores Francisco beiro (Revista dos um dos mais perfeitos outros Estados
O Decreto-Iei veitou-Ihe a teacutecnica
Posteriormente de 1956 que ~ou puacuteblicas assim disponcll
Compete agrave t I - a porccedilatildeo de terras devolutas indispensaacutevel agrave seguranccedila e ao
desenvol vimento nacionais
TI - os lagos e quaisquer correntes de aacuteguas em terrenos de seu domiacutenio ou que banhem mais de um Estado constishytuam limite com outros paiacuteses ou se estendam a territoacuterio estrangeiro as ilhas oceacircnicas assim como as ilhas flushyviais e lacustres nas zonas limiacutetrofes com outros paiacuteses
Art 51 - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em tershyrenos de seu domiacutenio bem como os rios que neles tecircm nascentes e foz as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas natildeo compreendishydas no artigo anterrior~
O procedimento para separar as terras devolutas das particulares foi regulamentado atraveacutes da accedilatildeo discriminatoacuteria
Vamos encontrar o embriatildeo da accedilatildeo discriminatoacuteria no artigo 10 da Lei Imperial n1 601 de 18 de setembro de 1850 tendo essa lei influenciado e orientado a legislaccedilatildeo posterior
O Coacutedigo de Processo Civil de 1939 natildeo tratou da accedilatildeo discrishyminatoacuteria o que levou alguns Estados a entenderem ter sido de sua competecircncia legislar sobre o seu processo como mateacuteria subsidiaacuteria_ EBte entendimento parece haver decorrido natildeo soacute do silecircncio do Coacuteshydigo como tambeacutem do Decreto Federal nl 19924 de 27 de abril de
aOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARI0852 -shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE MO PAULO bull
tOacuteria para deslin situadas nas
A lei n 6383 de discriminatoacuterio de
Com fundamento de 6 de agosto de 1956 o Governo do veu judicialmente a municiacutepios de PresideJII
provinda do Juiacutezo Cartoacuterio tramitou Carta de Setenccedila marccedilo de 1963 o naccedilatildeo tenha sido
OOLETIM DA Al1IUlAIAQ DA JUSTICcedilA DO ESTADOmiddot_
1931 que no seu art I declarava competir aos Estados regular a administraccedilatildeo concessatildeo exploraccedilatildeo uso e transmissatildeo das terras devolutas que lhes pertenciam em virtude do artigo 64 da Constishytuiccedilatildeo Federal de 1891 (3)
O Estado de Satildeo Paulo entatildeo promulgou o Decreto-lei nltgt 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78 a 86 deste processo) elaborado pelos professores Francisco Morato~ Gabriel de Rezende Filho e Abratildeo Rishybeiro (Revista dos Tribunais voI 191 paacuteg 28 nota 5) considerado um dos mais perfeitos dos diplomas legais ateacute entatildeo elaborados pelos outros Estados
O Decreto-lei federal n 9760 de 5 de setembro de 1946 aproshyveitou-lhe a teacutecnica
Posteriormente foi promulgada a Lei n 3081 de 22 de dezembro ltle 1956 que regulou o processo nas accedilotildees discriminatoacuterias de terras 1UacuteOtildeliacutecas~ assim dispondo o artigo I
Compete agrave Uniatildeo aos Estados e Municfpios a accedilatildeo discriminashytoacuteria para deslinde das terras de seu domiacutenio inclusive das terras situadas nas zonas indispensaacuteveis agrave defesa do paiacutes
A lei n 6383 de 7 de dezembro de 1976 dispotildee sobre o processo discriminatoacuterio de terras devolutas da Uniatildeo (fls 87)
3 Feitas essas consideraccedilotildees passemos agrave anaacutelise concreta do assunto da consulta que nos eacute submetido agrave apreciaccedilatildeo
Com fundamento no que dispotildee o decreto-lei estadual n) 14916 de 6 de agosto de 1945 e a lei federal n Q 3081 de 22 de dezembro de 1956 o Governo do Estado de Satildeo Paulo~ ao que nos parece promoshyveu judicialmente a discriminaccedilatildeo de terras devolutas situadas nos municiacutepios de Presidente Venceslau Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Dizemos - ao que nos parece judicialmente - porque a certidatildeo de fls 7 deste processo muito embora tenha se referido agrave aquisiccedilatildeo provinda do Juiacutezo de Direito natildeo especifica perante que Juiacutezo e Cartoacuterio tramitou a accedilatildeo discriminatoacuteria referindo-se natildeo a uma Carta de Setenccedila mas a um memorial descritivo datado de 4 de marccedilo de 1963 o que nos leva a supor que tambeacutem essa discrimishynaccedilatildeo tenha sido feita administrativamente
O detalhe poreacutem eacute despiciendo de pouca valia para o exame da questatildeo
O certo eacute que o Governo do Estado de Satildeo Paulo discriminou terras devolutas como sendo do seu domiacutenio num total de
BOacuteLETUr DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS -53DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
50384400000 metros quadrados localizadas em trecirc8 municiacutepios Preshysidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Ao tempo da criaccedilin a Lei estadual n9 1 de
Art 111 - PeItE lutas adjacentes agraves raio de ciacuterculo de
Idecircntico preceito
tes Leis Orgacircnicas dos
9 de
Conclue-se assim
de Presidente Epitaacutecio
regulam
Essa discriminaccedilatildeo de terras devolutas como jaacute dissemos estaacute nqtranscrita no livro 3-1 fls 81 sob 11727 no Cartoacuterio de Registro
de Imoacuteveis de Presidente Venceslau (certidatildeo de fls 7 deste processhyso) a cuja comarca ateacute o ano de 1963 pertencia o municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Ao realizar essa discriminaccedilatildeo entretanto o Governo do Estado de Satildeo Paulo deveria ter respeitado as terras devolutas pertencentes aos respectivos municiacutepio de Presidente Venceslou Caiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Realmente o artigo 4q do decreto-lei ni 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 78) assim dispotildee
O raio de circulo das terras devolutas transferidas pelo art 124 da Lei Estadual n~ 2484 de 16 de dezembro de 1935 aos municiacutepios e adjacentes agraves povoaccedilotildees que lhes servem de sede fica aumentado de oito para doze quilocircmetros no municiacutepio da capital e uniformizado em oito quilocircmetros nos municiacutepios do inshyterior medidos na Praccedila da Seacute para aquele do centro das sedes para estes determinado por decretos-lei municipais
sect 11 - Relativamente a estas terras satildeo obrigados os municiacutepios a obedecer mutatis mutandis agraves regras do presente decretolei sobre a discriminaccedilatildeo legitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alieshynaccedilatildeo arrendamento e expediccedilatildeo de titulos guardando as provishysotildees regulamentares que expedirem e fixando as taxas ou preccedilos que melhor lhes aprouver
sect 21 - Entre as transferidas agrave Capital compreendem-se as que porventura circundavam num raio de seis quilocircmetros o extinto municiacutepio de Santo Amaro cujo centro seraacute determinado por competente decreto-lei
sect 31 - Ficam sujeitas aos dispositivos das letras d e e do art 21 apenas as terras devolutas ora acrescentadas agraves anteriorshymente transferidas aos municiacutepios pelo art 124 da Lei Estadual n9 2484 de 1935
As Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo posshyteriores ao decreto-lei nl 14916 de 6 de agosto de 1945 atribuiacuteram sempre aos municiacutepios criados as terras devolutas num raio de ciacutershyculo de determinado nuacutemero de quilocircmetros
BOLETlJIlI DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS54shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
sect 2 - No municiacutepictl tros contados a
quilocircmetros para que continua a ser de
da Lei nl 9842 de 19 Complementar n9
oito (8) quilocircmetros
natildeo ao Governo do Estet A transmissatildeo dessai
ciacutepio natildeo necessitamiddot de efetua ttex-vi-legjsgtJ em talaccedilatildeo uma vez que a Municiacutepios - estabelece Municiacutepio criado e instaIaJ
As terras devolutas especial natildeo se civil mas pelo direito
Parece-nos assim devolutas de um raio central da sede do munidl dade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a expedir tiacutetulos de aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 11 do art agosto de 1945 (fls 79) devolutas os municiacutepios
BOLETIM DA ASSOCIACAO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Ao tempo da criaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio vIgIa a Lei estadual n9 1 de 18 de setembro de 1947 que assim dispunha
Art 111 - Pertencem ao patrimocircnio municipal as terras devoshylutas adjacentes agraves povoaccedilotildees de mais de mil habitantes num raio de ciacuterculo de seis quilocircmetros partindo da praccedila central
sect 19 - Nas sedes dos municiacutepios de populaccedilatildeo superior a mil habitantes esse raio seraacute de oito quilocircmetros
sect 2Q - No municiacutepio da Capital esse raio seraacute de doze quilocircmeshy
tros contados a partir da praccedila da Seacute
Idecircntico preceito poreacutem com a fixaccedilatildeo de um raio de oito (8) quilocircmetros para todos os municiacutepios exceccedilatildeo feita ao de Satildeo Paulo que continua a ser de 12 quilocircmetros foi reproduzido nas subsequumlenshytes Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios do Estado de Satildeo Paulo (art 110 da Lei n9 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do Decreto-Iei
nQComplementar 9 de 31 de dezembro de 1969)
Conclue-se assim que as terras devolutas dentro de um raiomiddot de oito (8) quilocircmetros contados do ponto central da sede do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio pertencem ao patrimocircnio desse municiacutepio e natildeo ao Governo do Estado de Satildeo Paulo
A transmissatildeo dessas terras devolutas do Estado para o Munishyciacutepio natildeo necessita de nenhum ato transmissivo de domiacutenio Ela se efetua uex-vi-legis em virtude da criaccedilatildeo do Municiacutepio e da sua insshytalaccedilatildeo uma vez que a proacutepria lei estadual - a Lei Orgacircnica dos Municiacutepios - estabelece a titularidade do domiacutenio dessas terras ao Municiacutepio criado e instalado
As terras devolutas estatildeo e sempre estiveram sujeitas a regime -especial natildeo se regulando sua utilizaccedilatildeo e apropriaccedilatildeo pelo direito civil mas pelo direito puacuteblico (4)
Parece-nos assim natildeo haver duacutevida alguma de que as terras devolutas de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do ponto central da sede do municiacutepio de Presidente Epitaacutecio satildeo de proprieshydade desse Municiacutepio
Consequumlentemente a Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulos de domiacutenio de terras devolutas situadas dentro da aacuterea acima mencionada
Aliaacutes o sect 1- do art 49 do decreto-lei estadual nQ 14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 79) determinava que em relaccedilatildeo a essas terras devolutas os municiacutepios ficavam obrigados a obedecer mutatis mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeo DOS SERVENTUARIOS -55DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
(5)
Aliaacutes essa retifica celebrado entre a Procuradoria do Patrimll Paulo como estaacute ~~ de 10 de maio de
Questatildeo de fato e se saber se dentro da Satildeo Paulo e transcriacuteta de Imoacuteveis de Presidentl de 37156 hectares e 68 e lacustre
Essa aacuterea indubitcl Satildeo Paulo e agrave toda Municiacutepio de PrPieacutelpntJIII
tandis agraves regras daquele diploma legal relativas agrave discriminaccedilatildeo Zegitimaccedilatildeo e justificaccedilatildeo de posse alienaccedilatildeo arrendamento e expeshydiccedilatildeo de tiacutetulos
Cumprindo esse preceito o Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio proshymulgou a lei n~ 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
4 Conclue-se assim que por ocasiatildeo da discriminaccedilatildeo das tershyras devolutas levada a efeito pelo Governo do Estado de Satildeo PaUlo e ao depois transcritas em 4 de outubro de 1963 no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Venshyceslau (fls 7) deveriam ter sido respeitadas e extremadas as terras de1JolUtas dos municiacutepios de Presidente Venceslau Oaiuaacute e Presidente Epitaacutecio
Natildeo se pode poreacutem com seguranccedila pelos elementos constantes do processo afirmar-se que tais terras devolutas natildeo tenham sido respeitadas ante a descriccedilatildeo dessas terras constante da discriminacatildeo promovida pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e refletida na transshycriccedilatildeo nQ 11727 (fls 7) acima mencionada
o que parece as terras devolutas do municipio de Presidente Epitaacutecio forma ali incluiacutedas ante a afirmaccedilatildeo do consulente Oficial do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio e tambeacutem em face do procedimento registral por ele efetuado ao abrir a mashytriacutecula nl 2216 datada de 2 de abril de 1981 (fls 75 deste processo)
Menciona-se ali como tiacutetulo aquisitivo da Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio a transcriccedilatildeo nQ 11727 do Cartoacuterio de Regisshytro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau e ainda a matricula 2066 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio
Quer nos parecer que se a aquisiccedilatildeo das terras devolutas por parte do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio se efetuou em virtude da lei que criou esse municiacutepio e da proacutepria Lei Orgacircnica dos Municiacutepios que considera como pertencente ao patrimocircnio municipal as terras devolutas dentro de uma aacuterea em circulo com aacuterea de 8 (oito) quishylocircmetros a partir do centro da sede do municiacutepio quer nos parecer repetimos que a referecircncia agrave transcriccedilatildeo nQ 11727 menciacuteonada na matriacutecula n9 2216 do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitaacutecio quebra o princiacutepio de continuidade que informa toda a sisteshymaacutetica do Registro Imobiliaacuterio
A Prefeitura do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio natildeo adquiriu essas terras devolutas do Governo do Estado de Satildeo PaUlo
Natildeo houve qualquer ato transmissivo de domiacutenio do Estado para o Municipio de Presidente Epitaacutecio pois a aquisiccedilatildeo das terras devoshy
56 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUARIOS bA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
lutas por este em virtude de lei
A transmissatildeo do ato praticado pelo Esta eacute verdade que ningueacutem devolutas natildeo discriminll cipio lt que na hillOacutet pessoas juriacutedicas e eficaacutecia o lumnlimMW
J
lutas por este municiacutepio foi feita como jaacute dissemos vaacuterias vezes em virtude de lei
A transmissatildeo do dominio operou-se em decorrecircncia da lei em ato praticado pelo Estado no exerciacutecio do poder puacuteblico E tanto isso eacute verdade que ningueacutem lembrar-se-ia de exigir a transcriccedilatildeo das terras devolutas natildeo discriminadas e igualmente transmitidas para o munishyciacutepio Eacute que na hipoacutetese natildeo haacute qualquer negoacutecio juriacutedico entre as pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico interno a exigir para sua validade e eficaacutecia o cumprimento de formalidades proacuteprias do direito civil (5)
Se as terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio estatildeo incluiacutedas na discriminaccedilatildeo de terras devolutas efetuada pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo e objeto da transcriccedilatildeo feita no livro 3-1 fls 81 sob n1 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau essa transcriccedilatildeo deveraacute 8er retificada para que dela sejam excZuiacutedas as terras devoZutas pertencentes a esse Municiacutepio e resultantes da 81UJ instalaccedilatildeo
Aliaacutes essa retificaccedilatildeo deveraacute ser consequumlecircncia de comum acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitaacutecio e a Procuradoria do Patrimocircnio Imobiliaacuterio do Governo do Estado de Satildeo Paulo como estaacute previsto nos artigos 41 e 51 da lei municipal ni) 72 de 10 de maio de 1954 (fls 7074)
Convem assinalar por derradeiro neste tema das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio que o artigo 5) do decreto-Iei estadual n 14916 de 6 de agosto de 1945 determinou ao Governo do Estado de Satildeo Paulo que discriminasse e demarcasse desde logo nesse municiacutepio como aacuterea reservada~ como necessaacuteria agrave conservashyccedilatildeo da flora e da fauna do Estado (letra c do art 3Q
) uma aacuterea aproximada de 37156 hectares e 68 ares onde seriam absolutamente proibidas a caccedila a pesca fluvial e lacustre a cultura e derribada de matas
Questatildeo de fato e de teacutecnica portanto e natildeo de direito eacute a de se saber se dentro da aacuterea discriminada pelo Governo do Estado de
nQSatildeo Paulo e transcrita sob 11727 livro 3-1 fls 81 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau estaacute ou natildeo essa aacuterea reservada de 37156 hectares e 68 ares~ onde estaacute proibida a caccedila a pesca fluvia1 e lacustre
Essa aacuterea~ indubitavelmente pertence ao Governo do Estado de Satildeo Paulo~ e agrave toda evidecircncia estaacute incluiacuteda das terras devolutas do Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS - 57DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
O limite
camente por qualquw
Epitaacutecio Pessoa terrenos reservados O eacute que sejam banhados ponto onde chegue o do alcance das mareacutes natildeo se compreendem 11 paacuteg 39) (7)
do natildeo pertencerem ao patrimocircnio da Uniatildeo ou ou real na liccedilatildeo de agrave coletividade e todas
regulamentos
A respeito dos Mendonccedila
veis poreacutem natildeo constitull
5 O Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio situa-se agraves margens do mo Paranaacute
Surge entatildeo a pergunta do consulente para saber se a outorga de titulos de domiacutenio das terras devolutas poderaacute incluir imoacutevel ribeishyrinho situado dentro da faixa de marinha
Haacute que se colocar desde logo um reparo agrave expressatildeo faixa de marinha
O rio Paranaacute natildeo estaacute situado em faixa de terreno de marinha
O assunto vem regulado pelo Coacutedigo de Aacuteguas (Decreto nQ 24643 de 10 de julho de 1934)
Assim dispotildeem os artigos 11 12 13 14 e 15 desse diploma legal
Art 11 - Satildeo puacuteblicos dominicais se natildeo estiverem destinados ao uso comum ou por algum titulo legitimo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular
1Q - os terrenos de marinha
29 - 08 terren08 reservados nas margen8 das corrente8 puacuteshyblicas de USo comum bem como dos canais lagos e lagoas da mesma espeacutecie salvo quanto agraves correntes que natildeo sendo naveshygaacuteveis nem flutuaacuteveis concorrem apenas para formar outras simshyplesmente flutuaacuteveis e natildeo navegaacuteveis
sect 1Q Os terrenos que estatildeo em causa seratildeo concedidos na forma da legislaccedilatildeo especial sobre a mateacuteria
sect 21 Seraacute tolerado o USo desses terrenos pelo ribeirinho8 prinshycipalmente os pequenos proprietaacuterios que os cultivem sempre que o mesmo natildeo colidir por qualquer forma com o interesse puacuteblico
Art 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a uacuteltima parte do nQ 2 do artigo anterior fica somente e dentro apenas da faixa de 10 metros estabelecida uma servidatildeo de tracircnsito para os agentes da administraccedilatildeo quando em execuccedilatildeo de serviccedilo
Art 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que bashynhados pelas aacuteguas do mar ou dos rios navegaacuteveis vatildeo ateacute 33 metros para a parte da terra contados deste o ponto a que chega o preamar meacutedio
Esse ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execushyccedilatildeo do art 51 sect 14 da lei de 15 de novembro de 1831
58- BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
correntes naVBgaacute~ tacircncia de 15 metTQ8 meacutedio das enchentesl Art 15 shyfluvial para o ef ih
ta e trecircs) ou 15 dentro ou fora do transversal do rio
accedilatildeo poderosa do
Verifica-se desses rio Paranaacute natildeo satildeo pois as aacuteguas do rio geograacutefica fora do aI~
MI OarvaJJw de se vecirc nos terrenos de a terra e o processo de uma lunaccedilatildeo e cal~
Os terrenos reserva
os
t
Art 14 - Os terrenos reservados satildeo os que banhados pela8 correntes nal)egaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a disshytacircncia de 15 metros para a parte de terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Art 15 - O limite que separa o domiacutenio mariacutetimo do domiacutenio fluvial para o efeito de medirem-se ou demarcarem-se 33 (trinshyta e trecircs) ou 15 (quinze) metros conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das mareacutes seraacute indicado pela seccedilatildeo transversal do rio cujo niacutevel natildeo oscile com a mareacute ou pratishycamente por qualquer fato geoloacutegico ou bioloacutegico que ateste a accedilatildeo poderosa do mar
Verifica-se desses dispositivos que os terrenos agraves margens do rio Paranaacute natildeo satildeo terrenos de marinha mas terrenos reservados pois as aacuteguas do rio Paranaacute estatildeo evidentemente pela sua situaccedilatildeo geograacutefica fora do alcance das mareacutes
MI Oarvalho de Mendonccedila assim esclarece o assunto - Como se vecirc nos terrenos de marinha contam-se os metros do mar para a terra e o processo consiste em tomar a maior e a menor enchente de uma lunaccedilatildeo e calcular-se o ponto meacutedio
uNatildeo se consideram poreacutem terrenos de marinha as margens dos nos de aacutegua doce ainda que navegaacuteveis sejam que ficarem fara do alcance das mareacutes (6)
Epitaacutecio Pessoa mostra a distinccedilatildeo entre terrenos de marinha e terrenos reservados O traccedilo caracteriacutestico dos terrenos de marinha eacute que sejam banhados pelas aacuteguas do mar ou estejam encravados em ponto onde chegue o preamar meacutedio Ora as margens dos rios aleacutem do alcance das mareacutes estatildeo evidentemente fora desse limites Logo natildeo se compreendem naquela denominaccedilatildeo (Questotildees Forenses tomo lI paacuteg 39) (7)
Os terrenos reservados seratildeo dominicais OU de uso comum quanshydo natildeo pertencerem ao domiacutenio particular Se dominicais ficam no patrimocircnio da Uniatildeo ou dos Estados como objeto de direito pessoal ou real na liccedilatildeo de Cloacutevis Bevilaqua Se de uso comum pertencem agrave coletividade e todas as pessoas podem deles de utilizar respeitados os regulamentos administrativos
A respeito dos terrenos reservados escreve M I Carvalho de Mendonccedila
A servidatildeo puacuteblica existente nas margens de nossos rios navegaacuteshyveiacutes poreacutem natildeo constitui uma verdadeira desapropriaccedilatildeo e portanto
BOLETIM DA ASSOCIACAacuteO DOS SERVENTUARIOS - 59DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
crimiacutenada e transcrita de Imoacuteveis de Presiden~
Haacute que se distingui missatildeo do Governo do Paulista SA
Em primeiro lugar 108817000 mts2 Natildeo dentro dessa aacuterea de Estrada de Ferro Sorocal se essa aacuterea comoreendebull
Serpa Lopes nos leacuterr6a8 sendo as de terrenos pontes materiais fixos e nAtilde
incindiacutevel (9)
Assim todo o compll considerado como um missatildeo registrada no agrave estaccedilatildeo inicial da
Natildeo seratildeo poreacutem transmissotildees alienaccedilotildeesmiddot juridica proprietaacuteria da econotildemico tais como de sua administraccedilatildeo a moradia de seus ccedilotildees diversas do compl~
Estes bens imoacuteveis correspondente ao da 169 da Lei dos Registroll
Ecirc por isso que descriccedilatildeo da gleba de de se saber o que nela
desde que o rio se torna inavegaacutevel por fato natural qualquer servidatildeo cessa e a propriedade eacute livre
Aleacutem disso pelo fato de soacute se tratar de uma servidatildeo o pro-shyprietaacuterio tem todos os usos de sua propriedade marginal apenas natildeo podendo impedir a navegaccedilatildeo nem negar o mesmo uso aos demais cidadatildeos e respeitando o domiacutenio da Uniatildeo
UEacute claro que estes terrenosgt denominados entre noacutes reservado8 natildeo satildeo terrenos de marinha egt portantogt da propriedade privada da Uniatildeo de acordo com o estudo jaacute leito Eles constituem dominio 1YUacuteblico
Trata-se poreacutem de saber sob que tutela estatildeo as margens dos rios navegaacuteveis Desde o direito portuguecircs era geralmente recebido o princiacutepio que ao Estado e natildeo aos proprietaacuterios confinantes pertenshyciam as margens dos rios navegaacuteveis Isso passou para o direito brasileiro que deu a tais terrenos a extensatildeo de 15 metros para a parte de terra contados do ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias
Essa porccedilatildeo deve estar sempre livre e desembaraccedilada natildeo poshydendo ser cultivada pelo proprietaacuterio do terreno
Estes terrenos satildeo pois do domiacutenio puacuteblico dos Estados se por algum tiacutetulo legiacutetimo natildeo se acharem no domiacutenio federal ou munishycipal ou por concessatildeo no uso de algum particular (ob cit n9
109) (8)
Mister se faz ressaltar que no caso concreto objeto da consulta o rio Paranaacute pertence agrave Uniatildeo pois serve de limite a mais de um Estado (letra e do artigo 29 do Coacutedigo de Aacuteguas item II do artigo 42 da Constituiccedilatildeo Federal de 1967)
nQAcrescenta-se ainda que o artigo 49 do Decreto-lei 9760 de 5 de fevereiro de 1946 que dispotildee sobre os bens imoacuteveis da Uniatildeo assim preceitua
Art 4Q - Satildeo terrenos marginais os que banhados pelas corshy
rentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes satildeo ateacute a distacircncia de 15 (quinze) metros medidos horizontalmente para a parte da terra contados desde a linha meacutedia das enchentes ordinaacuterias
6 Resta agora abordarmos a transmissatildeo feita pelo Governo do Estado de Satildeo Paulo (Fazenda do Estado de Satildeo Paulo) agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA e posteriormente agrave FEPASA - Ferrovia Pauluacutesta SA para formaccedilatildeo do capital social desta sociedade anocircshynima de economia mista de uma aacuterea de 108847000 (um milhatildeo oitenta e oito mil quatrocentos e setenta) metros quadrados (fls 57 deste processo) desmembrada da aacuterea de terra anteriormente dis-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS60 - DA JUSTICA DOmiddot ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
criminada e transcrita no livro 3-1 fls 81 sob n9 11727 no Registro de Imoacuteveis de Presidente Venceslau
Haacute que se distinguir preliminarmente alguns aspectos da transshymissatildeo do Governo do Estado de Satildeo Paulo agrave FEPASA - Ferrovia Paulista SA
Em primeiro lugar a absoluta falta de descriccedilatildeo da aacuterea de 108817000 mts2 Natildeo se sabe com precisatildeo o que estaacute incluiacutedo dentro dessa aacuterea de terras se o leito da ferrovia - anteriormente Estrada de Ferro Sorocabana SA se as estaccedilotildees armazens etc ou se essa aacuterea compreende tambeacutem terras cultivadas ou natildeo cultivadas
Conforme for a natureza dos bens transmitidos nessa aacuterea a soluccedilatildeo agrave consulta formulada seraacute uma ou seraacute outra
Os atos relativos a vias feacuterreas seratildeo registrados no Cartoacuterio correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha Eacute o que dispotildee
nqo artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos (Lei 6015 de 31 de nqdezembro de 1973 com as modificaccedilotildees advindas da lei 6216 de
30 de junho de 1975)
Serpa Lopes nos esclarece sobre o que se deve entender por vias feacuterreas sendo as estradas de ferro consideradas em seu complexo de terrenos pontes estaccedilotildees oficinas casas de maacutequinas depoacutesito materiais fixos e rodantes formam uma unidade econocircmica e juriacutedica incindivel (9)
Assim todo o complexo da estrada de ferro ou das vias feacuterreas considerado como um todo econocircmico incindiacutevel teraacute a sua transshymissatildeo registrada no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis correspondente agrave estaccedilatildeo inicial da respectiva linha
Natildeo seratildeo poreacutem submetidas a essa competecircncia registral as transmissotildees alienaccedilotildees ou oneraccedilotildees de outros bens que a pessoa juridica proprietaacuteria da via feacuterrea possua desvinculados desse todo econocircmico tais como preacutedios em uma determinada cidade para sede de sua administraccedilatildeo casas separadas do leito das vias feacuterreas para a moradia de seus empregados terrenos que se destinem a construshyccedilotildees diversas do complexo ferroviaacuterio
Estes bens imoacuteveis seratildeo registrados no Cartoacuterio de Registro correspondente ao da sua situaccedilatildeo seguindo a regra geral do artigo 169 da Lei dos Registros Puacuteblicos
Eacute por isso que afirmamos acima haver necessidade de melhor descriccedilatildeo da gleba de terras de 108817000 mts2 com o objetivo de se saber o que nela se compreende
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUARIOS -61DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
quer para
ou
mente as linhas
Assim sendo detalhamento da aacuterea
o sistema registra adotado pela vigente Lei dos Registros Puacuteshyblicos ecirc o sistema cadastral com a matriacutecula de cada um dos imoacuteveis que tenham individualidade econocircmica proacutepria e que possam ter vida juriacutedica independente uns dos outros possibilitando sobre eles transshymissotildees e constituiccedilotildees de direitos reais
Assim a via feacuterrea propriamente dita da Estrada de Ferro Soshyrocabana SA compreendendo um complexo viaacuterio-econocircmico autocircshynomo incindivel teraacute o registro de sua transmissatildeo na estaccedilatildeo inicial de sua linha que eacute a cidade de Satildeo Paulo no Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis onde ela se situa
Quanto ao registro de outros imoacuteveis seratildeo registrados nos Carshytoacuterios de Registro de suas respectivas situaccedilotildees
7 Em face dessas consideraccedilotildees passamos agora a responder agraves perguntas que foram formuladas pelo consulente Oficial do Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da comarca de Presidente Epitaacutecio
A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de domiacutenio de terras devolutas situada dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros do centro da sede do municiacutepio Em caso afirmativo o tiacutetulo pode versar sobre imoacutevel ribeirinho que estaacute situado dentro da faixa de Marinha
Sim A Prefeitura Municipal tem competecircncia para expedir tiacutetulo de terras devolutas situadas dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmeshytros do centro da sede do municiacutepio
Essa competecircncia como jaacute dissemos decorre dos seguintes disshypositivos legais artigo 49 do decreto-lei estadual n9 14916 de 6 de agosto de 1945 Leis Orgacircnicas dos Municiacutepios - art 111 da Lei nq 1 de 18 de setembro de 1947 artigo 110 da Lei nl) 9842 de 19 de setembro de 1967 e art 60 do decreto-lei complementar nQ 9 de 31 de dezembro de 1969
Para esse fim o Municiacutepio deveraacute providenciar a discriminaccedilatildeo dessas terras e em seguida expedir tiacutetulos de legitimaccedilatildeo ou justishyficaccedilatildeo de posse ou tiacutetulos de alienaccedilatildeo onerosa ou gratuita e no caso concreto da consulta a Prefeitura Municipal de Presidente Epishy
n Qtaacuteeio deveraacute seguir exatamente os preceitos de sua lei 72 de 10 nQlll8io de 1954 (fls 7074) conjugada com o decreto-lei estadual
14916 de 6 de agosto de 1945 (fls 7886)
Em relaccedilatildeo ao Registro de Imoacuteveis natildeo haacute necessidade de qualshyquer ato juriacutedico do Governo do Estado de Satildeo Paulo para a transshymissatildeo dessas terras devolutas ao Municiacutepio como jaacute nos referimos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08fi2- DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
pois a aquisiccedilatildeo do -vi-legis independenteoiacute
Muito embora o zembro de 1956 determll definitiva e a homologa1 gistro puacuteblico de im6vefi do memorial topograacutefic41 o Estado discriminadas
Trata-se sem dade por parte do de qualquer ato negoc14 titular do domiacutenio tro fator de transmlsd mente como apto a
O ideal seria indutl cial ou Registro de Imoacuteveis traI incipientemente 601573
Entretanto temos e nem indispensaacutevel disponibilidade desses
O tiacutetulo de dominil Municipal pode ter terrenos re~8 rentes navegaacuteveis fora 15 metros para a parte enchentes ordinaacuterias 24643 de 10 de julho decreto-Iei n 9760 de
b) O registrO circunscriccedilatildeo
O artigo 171 da respeito agraves Via8 fmeail o complexo econocircmico-I
pois a aquisiccedilatildeo do domiacutenio feita pelo Municipio eacute proveniente cC6(I)shy
-vi-legis)J~ independentemente de qualquer ato negocial
Muito embora o artigo 10 da lei federal n9 3081 de 22 de deshyzembro de 1956 determine que nas accedilotildees discriminatoacuterias a sentenccedila definitiva e a homologatoacuteria de demarcaccedilatildeo sejam transcritas no reshygistro puacuteblico de imoacuteveis da comarca com arquivamento de uma via do memorial topograacutefico parece-nos natildeo ser obrigatoacuterio quer para o Estado quer para o Municiacutepio o registro das terras devolutas discriminadas
Trata-se sem duacutevida alguma de aquisiccedilatildeo originaacuteria da proprieshydade por parte do Estado ou do Municiacutepio decorrente da lei e natildeo de qualquer ato negociaI Diz-se originaacuteria a aquisiccedilatildeo que surge no titular do domiacutenio sem que para ela tenha concorrido qualquer oushytro fator de transmissatildeo que natildeo o proacuteprio fato considerado legalshymente como apto a transmitir o domiacutenio (10)
O ideal seria indubitavelmente que apoacutes a discriminaccedilatildeo judishycial ou administrativa as terras devolutas fossem registradas no Registro de Imoacuteveis Essa formalidade aperfeiccediloaria o sistema cadasshytral incipientemente implantado no Registro Imobiliaacuterio pela leinQ
601573
Entretanto temos que convir que esse registro natildeo eacute obrigatoacuterio e nem indispensaacutevel para possibilitar ao Estado ou ao Municiacutepio e disponibilidade desses imoacuteveis
O tiacutetulo de dominio de terra devoluta expedido pela Prefeitura Municipal pode ter por objeto imoacutevel ribeirinho com exclusatildeo dos terrenos reservados ou terrenos marginais~ que banhados pelas corshyrentes navegaacuteveis fora do alcance das mareacutes vatildeo ateacute a distatildencia de 15 metros para a parte da terra contados desde o ponto meacutedio das enchentes ordinaacuterias (art 14 do Coacutedigo de Aguas - decreto n9
24643 de 10 de julho de 1934 e art 49 cc art 1Q letra c do decreto-lei n~ 9760 de 5 de setembro de 1946)
b) O registro pretendido pela FEPASA pode ser efetuado nesta circunscriccedilatildeo face ao que dispotildee o artigo 171 da Lei 601573
O artigo 171 da Lei dos Registros Puacuteblicos como dissemos diz respeito agraves vias feacuterreas E por vias feacuterreas deve-se entender todo o complexo econocircmico-juriacutedico de uma estrada de ferro principalshymente as linhas estaccedilotildees paacuteteo de manobras armazeacutens etc
Assim sendo faz-se indispensaacutevel um melhor e mais perfeito detalhamento da aacuterea de terras de 108847000 mts2 situada no mu-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS IacuteilERVENlUARI08 -63DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAO PAULO bull
amp ediccedilatildeo
175
patildeg 26
nistrativo voI 57
_ shy
19 volumeshy
-
2
nlC1pl0 de Presidente Epitaacutesio gleba essa sem qualquer descriccedilatildeo e caracterizaccedilatildeo na escritura de fls 57 deste processo
A competecircncia do Cartoacuterio de Registro de Imoacuteveis de Presidente Epitatildecio estaratilde entatildeo firmada se essa atilderea de terras natildeo disser resshypeito ao complexo econocircmico da via feacuterrea e se se referir apenas a terras cultivadas ou natildeo sem qualquer vinculaccedilatildeo com funcionamento da ferrovia
c) A Fazenda do Estado de Satildeo Paulo poderia transmitir agrave FEPASA atilderea devoluta situada dentro do raio de 8 (oito) qUilocircmetros do centro da sede do municiacutepio tendo em vista o que dispotildee o Decreto Estadual n9 14916451
Natildeo Dissemos e repetimos no momento da criaccedilatildeo e instalaccedilatildeo do Municiacutepio de Presidente Epitatildecio as terras devolutas que pertenshyciam ao Estado dentro de um raio de 8 (oito) quilocircmetros contados do centro da sede do municiacutepio passaram por forccedila da lei que o criou a integrar o Municiacutepio de Presidente Epitatildecio
Se a Fazenda do Estado de Satildeo Paulo posteriormente transmitiu terras devolutas agrave Estrada de Ferro Sorocabana SA atualmente FEPASA-Ferrovia Paulista SA para a formaccedilatildeo do capital social dessa sociedade de economia mista terras devolutas essas situadas dentro daquela atilderea com um raio de 8 (oito) quilocircmetros realizou uma transferecircncia ((anon dominoJJ
pois essas terras jatilde natildeo mais lhes pertenciam mas sim ao Municiacutepio de Presidente Epitaacutecio
Mister se faz entretanto uma ressalva nessa afirmaccedilatildeo qual seja a da natureza da atilderea de 108847000 metros quadrados que como dissemos ao responder a pergunta anterior deveratilde ser melhor especificada e caracterizada para dissipar qualquer duacutevida se as tershyras dentro dessa atilderea integram ou natildeo o complexo econocircmico da via feacuterrea de propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista SA
Se integrarem as terras e os bens pertenceratildeo a esta sociedade de economia mista e o registro entatildeo deveratilde ser efetuado no Carshytoacuterio de Registro de Imoacuteveis da situaccedilatildeo da estaccedilatildeo inicial dessa ilha feacuterrea
Eacute o nosso parecer sub censura dos mais doutos
Satildeo Paulo 29 de julho de 1981
(a) Dr Elvino Silva Filho - Presidente do Instituto de Registro Imobiliatilderio do Brasil
BOLETJM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOe64shyDA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
NOTAS
1) HELY LOPES 512 shy
2) JOSIl CRErELLA Brasileiro n9
3) JACY DE ASSIS tulo 2 shy
4) Apelaccedilatildeo avel n relator - Des
5) apud Parecer --_ processo SJ nq
da Justiccedila do do Estado de Lgt-LJ
6) ANTONIO DE P 21 shy
7) Op cito nq 41
8) ANTONIO DE P 48 e 49
9) TRATADO DOS - patildeg 243 shy
10) M M SERPA uvr shyn9 331 - patildeg
BOLETIM DA ASBOClACAO DA JUSTICA DO ESTADO
NOTAS
1) HELY LOPES MEIRELLES - Direito Adm Brasileiro - paacuteg 512 - 8 ediccedilatildeo - Editora Revista dos Tribunais - 1981
2) JOS CRETELLA JUNIOR - Dos Bens Puacuteblicos no Direito Brasileiro n9 175 paacuteg 265 - Ediccedilatildeo Saraiva - SP 1969
3) JACY DE ASSIS - Accedilatildeo Discriminatoacuteria - nota 6 ao Capiacuteshytulo 2 - paacuteg 26 - Editora Forense - RJ 1981
4) Apelaccedilatildeo Ciacutevel nlgt 82397 do Tribunal de Justiccedila de Satildeo Paulo relator - Des Neves Guimaratildees in Revista de Direito Admishynistrativo voI 57 - paacuteg 316
5) apud Parecer proferido por CUSTOacuteDIO MOREffiA PORTO no nQprocesso SJ 9834()70 apenso PPI 46240-69 da Secretaria
da Justiccedila do Estado de S Paulo publicado no Diaacuterio Oficial do Estado de 13-11-70 - paacutegs 1617
6) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Coacutedigo de Aguas - paacuteg 21 - 19 volume - Editora Revista dos Tribunais 1962
7) Op cito n 41 - paacutegs 2122
8) ANTONIO DE PAnUA NUNES - Op cito paacutegs 24 e 25 -48 e 49
n9s
9) TRATADO OOS REGISTROS PuacuteBLICOS - voI 11 - n9 283 - paacuteg 243 - 2 ediccedilatildeo - Editora A Noite - Rio de Janeiro
10) M M SERPA LOPES - Volume VI - Curso de Direito Civil nQ 331 - paacuteg 506
BOLETD4 DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVEl)TUARIOS - 65DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
terceira via
quarta via
a) os recibos
b) cada recibo seracirc entregue a quem Cartoacuterio juntamente
c) a terceira via Funeracircrio para efeito
d) na terceira data e assinatura de forma legivel de quem
e) ainda
Os EBcr1vatildees Naturais receberatildeo
Somente carentes
decircSepultamento
i 8 O Serviccedilo declaraccediloacuteesde oacutebito emiOcalS indicados e puacuteblico
TERMO DE ADoccedilAtildeO CONJUNTA DE
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CARTORARlOS
A Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo represhysentada pelo Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado a Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo representada pelo Excelentissimo Senhor Doutor Reynaldo Emiacutegdio de Barros Prefeito Municipal e o Serviccedilo Funeracircrio do Municiacutepio de Satildeo Paulo entidade autacircrquica com sede na Avenida Ernesto Augusto Lopes n ll 100 Parque Novo Mundo nesta Capital representado pelo Doutor Jayme Augusto Lopes Superintendente a bem da sintonia do serviccedilo objeto da Resoluccedilatildeo que integra o Provimento n1 1581 da Corregedoria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo por esta e melhor forma de Direito adotam e aprovam as seguintes instruccedilotildees procedishymentais
1 As anotaccedilotildees das declaraccedilotildees de oacutebito das pessoas falecidas no Municiacutepio de Satildeo Paulo Capital seratildeo apoacutes apresentaccedilatildeo do respecshytivo atestado meacutedico oficialmente anotadas pelo Serviccedilo Funeracircrio de Satildeo Paulo
2 _ As declaraccedilotildees seratildeo formalizadas em impresso proacuteprio seshygundo modelo fornecido integrado por quatro (4) vias que conteratildeo
a) todos os elementos referidos no artigo 80 da Lei 6015 de 31 de dezembro de 1973
b) indicaccedilatildeo e endereccedilo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais onde se processaraacute o registro
c) inserida na terceira via a seguinte observaccedilatildeo
ltIA presente declaraccedilatildeo eacute vacirclida para fins de sepultamento e remoccedilatildeo de corpos inclusive para aleacutem dos limites do Municiacutepio de Satildeo Paulo nos Termos do Provimento n9 1581 item n9 2 alinea c da Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
d) qualuumlicaccedilatildeo completa do declarante seu endereccedilo telefone se o caso inclusive nuacutemero de Ceacutedula de Identidade (RG) e o de outros documentos
3 AgraveS quatro vias que compotildeem a declaraccedilatildeo de oacutebito seracirc dada a seguinte destinaccedilatildeo
a) primeira via seracirc formalmente entregue ao Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais atraveacutes do Departamento da Correshygedoria Geral da Justiccedila (DEGE)
66- BOLETIM DA ASSOCIAcxO DOS SeVENTUABlOS DA JUSTICA DO ESTADO DJI SAO PAULO bull
b) segunda via sepultamento e rem~
c)racircIacutero do Municiacutepio conservada para
d) Departamento da e controleshy
4 OServiccedilo a em nome dos recolher contra recl~ aos referidos Cartoacuter shy
mentos seratildeo rlrAitl isenccedilatildeo
6
~ 1100 horas os
7 ~ pessoasiaacuteIendo como prestmcil
i
b) segunda via seraacute entregue ao declarante e valeraacute para o sepultamento e remoccedilatildeo do cadaacutever para fora de Satildeo Paulo Capital
c) terceira via seraacute encaminhada ao Arquivo do Serviccedilo Funeshyracirciro do Municiacutepio de Satildeo Paulo no qual seraacute convenientemente conservada para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) quarta via seraacute encaminhada com as cautelas de estilo ao Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila para arquivamento e controlemiddot
4 O Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo fica autorizado a em nome dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais recolher contra recibo as quantias relativas aos emolumentos devidos aos referidos Cartoacuterios
5 A confecccedilatildeo emissatildeo preenchimento e entrega dos recibos estaratildeo a cargo do Serviccedilo Funeraacuterio observadas as seguintes normas
a) os recibos seratildeo numerados em sequumlecircncia ininterrupta
b) cada recibo compreenderaacute trecircs vias das quais a primeira seraacute entregue a quem efetuar o pagamento e a segunda ao Oficial do Cartoacuterio juntamente com o numeraacuterio devido
c) a terceira via deveraacute ser conservada nos arquivos do Serviccedilo Funeraacuterio para efeito de fiscalizaccedilatildeo
d) na terceira via seraacute reservado espaccedilo destinado agrave declaraccedilatildeo data e assinatura de quem efetuou o pagamento com identificaccedilatildeo em forma legivel de quem recebeu a primeira via
e) ainda que haja isenccedilatildeo de pagamento das custas e emolushymentos seratildeo extraiacutedos os recibos dos quais constaraacute declaraccedilatildeo de isenccedilatildeo
6 Os Escrivatildees dos Cartoacuterios de Registro Civil das Pessoas Naturais receberatildeo diariamente junto ao Serviccedilo Funeraacuterio das 1000 agraves 1100 horas os emolumentos a que fizerem jus
7 Somente seratildeo dispensados do pagamento dos emolumentos as pessoas carentes de recurso mediante comprovaccedilatildeo de pobreza vaacuteIendo como presunccedilatildeo desse estado a isenccedilatildeo das taxas o despesas desepultamento
8 O Serviccedilo Funer~rio do Municipio de Satildeo Paulo receberaacute as deacuteClaraccedilotildees de oacutebito ininterruptamente nos postos de atendimento em locaiS indicados e previamente divulgados para o conhecimento do puacuteblico
SOLETtM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTtTARIOS -67DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
tigaccedilotildees Criminais de folhas soltas e em da Justiccedila
Art 31 - Este publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Bruno nuu~ ilO-U4-tSl e UHIIHIl)
Normas de
O Desembargador Justiccedila no uso de
Determina
Art 19 - O livro
soltas atraveacutes de modelo anexo
9 O Serviccedilo de Atendimento seraacute prestado por funcionaacuterios qUalificados do Serviccedilo Funeraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo sem ocircnus para a Egreacutegia Corregedoria Geral da Justiccedila
E por haverem adotado e estabelecido para fiel cumprimento as presentes normas precedimentais foi ordenada aos dois dias do mecircs de julho de mil novecentos e oitenta e um a lavratura do presente que nada mais conteacutem
Satildeo Paulo 02 de julho de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
(a) Reynaldo Emigdio de Barros - Prefeito Municiacutepal da Satildeo Paulo
(a) Jayme Augusto Lopes - Superintendente do Serviccedilo Funeshyraacuterio do Municiacutepio de Satildeo Paulo
Testemunhas
1) (a) Paulo Gomes Machado - Secretaacuterio de Serviccedilo de Obras do Municiacutepio
2) (a) Ezio Donati - Diretor do Departamento da Corregedoria Geral da Justiccedila
(4 7 e 8-7-81)
PROVIMENTO NQ 1181
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e daacute outras providecircncias
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Considerando ser inconveniente por enquanto a escrituraccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais englobadamente com outros livros dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal
Considerando que a mateacuteria constante do Provimento n9 381 jaacute consta das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila posta em vigor pelo Provimento nl 581
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS68 shy nA JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Considerando que como consequumlecircncia na suspenderam a vigecircncial
Determina
Art 11 - O Corregedoria Geral da
2 - Os registr4 do Sursis e agraves Com
de Serviccedilo da CorrelPtll
I -iacute
Considerando que a revogaccedilatildeo do Provimento n9 381 implica como consequumlecircncia na revogaccedilatildeo dos Provimentos n 681 e 881 que suspenderam a vigecircncia daquele
Determina
Art l Q - O item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo de Corregedoria Geral da Justiccedila passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
2 - Os registros relativos ao Rol dos Culpados agraves Averbaccedilotildees do Sursis e agraves Comunicaccedilotildees ao Departamento Estadual de Invesshytigaccedilotildees Criminais deveratildeo ser feitos em um uacutenico livro constituido de folhas soltas e em modelo padronizado pela Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 29 - Ficam revogados os Provimentos n9s 381 681 e 881 da Corregedoria Geral da Justiccedila
Art 39 - Este Provimento entraraacute em vigor da data de sua publicaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila (iIU-U4~ e Ul-U6~l)
PORTARIA NI 8981
Regulamenta o disposto no item 2 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da JUsticcedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
Art 19 - O livro referido no item 2 do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e constituiacutedo de folhas soltas atraveacutes de fichas obedeceraacute para efeito de padronizaccedilatildeo o modelo anexo
Art 29 - As fichas seratildeo numeradas cronologicamente e rubrishycadas previamente pelo Escrivatildeo servindo uma para cada reacuteu
Paraacutegrafo Uacutenico - O nuacutemero da ficha deveraacute constar da coluna observaccedilotildees do livro Registro Geral de Feitos
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS - 69DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art 39 - As fichas seratildeo preenchidas a maacutequina mantidas em pastas em ordem alfabeacutetica tomando-se como referecircncia o prenome do reacuteu
Art 49 - O preenchimento da ficha seraacute feito apoacutes o tracircnsito em julgado da sentenccedila condenatoacuteria
Art 51 - A ficha que deveraacute guardar 35 milimetros de margem do lado esquerdo teraacute as seguintes dimensotildees 220 miliacutemetros de largura por 330 miliacutemetros de altura Seraacute impressa em 3 (trecircs) vias em papel sulfite 24lkg a primeira e 16 kg as demais com a destIshynaccedilatildeo seguinte
110 via (branca) constituiraacute os livros previstos nas letras b c e d do item 1 do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corshyregedoria Geral da Justiccedila
2 via (verde) Carta de Guia (Execuccedilotildees Criminais)
3 via (azul) Recibo da Carta de Guia (juntado aos autos)
sect 1 - As vias que serviratildeo como Carta de Guia deveratildeo conter esse titulo logo acima do campo destinado agrave qualificaccedilatildeo do reacuteu
sect 2 - Na comarca da Capital os Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo remeter coacutepia xerograacutefica da primeira via ao serviccedilo de proshycessamento de dados ateacute o dia 10 do mecircs subsequumlente atraveacutes da Corregedoria Geral da Justiccedila no 22 andar do Foacuterum Joatildeo Mendes Juacutenior sala 2200
Art- 6 - No caso de condenaccedilatildeo determinado o arquivamento do processo e sua remessa ao Arquivo Central com ele seguiraacute coacutepia xerograacutefica da primeira via da ficha
Art 79 - Os livros mencionados no item I do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e atualmente em uso dos Ofiacutecios de Justiccedila Criminal deveratildeo ser encerrados exshyceto o relativo agraves Fianccedilas Criminais
Art 89 - Continua em vigor o atual sistema de comunicaccedilatildeo de inqueacuteritos policiais arquivados e sentenccedilas absolutoacuterias proferidas
Art gq - Esta Portaria entraraacute em vigor no dia 16 de maio de 1981
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981middot
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeo DOS SERVENTUAacuteRIOS70 shy DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
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o Desembargador Justiccedila no uso de suas
Determina
Art 19 - O livro a do Capiacutetulo V dai Justiccedila seraacute formado coacutepias dos termos rubricadas as folhas tura e encerramento
Art 29 - Nas fianccedila e liberdade pro~ e termos de fianccedila delos anexos
sect 1Q - Os
-Diretor Escrevente
sect ~ - Seratildeo os vias destinando-se a acusado
sect 39 - Os termJ destinandomiddotse a prim segunda ao processo e
Art 39 - Os tipograficamente 220 miliacutemetros de 35 milimetros de sulfite 16 kg
caccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de
(a) Desembargadoj da Justiccedila
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PORTARIA N9 9081
Regulamenta o item 1 letra a do Capitulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila e padroniza os modelos de Termo de Comparecimento e Termo de Fianccedila nos casos de concessatildeo de liberdade provisoacuteria
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila no uso de suas atribuiccedilotildees
Determina
aArt 19 - O livro Fianccedilas Criminais J previsto no item 1 letra
lt do Capiacutetulo V das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da
Justiccedila seraacute formado em folhas soltas e constituiacutedo pelas proacuteprias coacutepias dos termos ateacute o maacuteximo de 200 (duzentas) numeradas e rubricadas as folhas pelo Escrivatildeo-Diretor e lavrados termos de abershytura e encerramento
Art 29 - Nas hipoacuteteses de concessatildeo de liberdade provisoacuteria sem fianccedila e liberdade provisoacuteria com fianccedila os termos de comparecimento e termos de fianccedila respectivamente seratildeo lavrados conforme os moshydelos anexos
sect 1Q - Os termos deveratildeo ser assinados pelo Juiz Escrivatildeoshy-Diretor Escrevente que os datilografou e pelo reacuteu
sect 2l - Seratildeo os termos de comparecimento lavrados em 2 (duas) vias destinando-se a primeira ao processo e entregando-se coacutepia ao acusado
sect 3Q - Os termos de fianccedila seratildeo lavrados em 3 (trecircs) vias destinando-se a primeira agrave formaccedilatildeo do livro Fianccedilas Criminais a segunda ao processo e a terceira ao reacuteu
Ar 39 - Os termos ora padronizados deveratildeo ser impressos tipograficamente obedecendo-se fielmente os modelos anexos tendo 220 miliacutemetros de largura por 330 milimetros de altura guardando 35 miliacutemetros de margem do lado esquerdo e impressos em papel sulfite 16 kg
Art 49 - Esta Portaria entraraacute em vigor na data de sua publishyeaccedilatildeo
Satildeo Paulo 29 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
BOLETIM DA ASSOCIAC10 DOS SIIlRVENTlJARIOS DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull -73
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a PODER JUDICIARIO IAOPAULO
)UIO DE DIREITO DA COMARCA DE
Canoacuterlo do __ ) OUelo - ______ Vire Criminal
TERMO DE FIANCcedilA
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dos autos di proceuo crime n qUI I Justife Puacuteblica lhe _
como incurm nas penIS dois) IIrtigo)
tlndo o rWu sido advertido I ficedo ciente de que deveri comparecer perante I lIutoriclade iudicitria todas vez que for intimido oara atos de instruccedillo criminal
I pari Julgamento bem como de qUI nIo poder6 mUder de residincil 11m prtvia permisslo
di autoriclade plOCllSSlnte ou ausentlrlI por mais di B (oito) dias de SUl residincil sem comunimiddot
cat lIquIa IIUtoridede olugII onde 1Ir6 IncomracO sob pene de ser a fianccedila hwide como Quebrashy
da (1II1S 327 e 328 do CPP) com 1 consequumlente expediacuteccedillo de mandado de prislo Pelo 1lCU5Ido
foi dito que prometia cumprir rtelrnente IlCigfnci legai NIdI mais hnendo o MM Juiz de
Oireito determinou o encerramento do presente tenno qui depois di lido I lChIdo conforme
fti deviltnente nsinado Eu _______ I_I
E1CcedilIMIIte datilogrlfei
Juiz de Direito
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do ~ crimII nO
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Juiz de DintItD
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ltiulO OE DIREITO OACOacuteMAACA DE -------------- shy
Cario dolt -- 9 Of(clo Vre Criminal
TERMO OE COMPARECIMENTO
(LlbIrdIde ProvilOacuteria 111m Finccedila)
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coro endenICo di tnlbllho na _____________________________________
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do proceao crime no bull que bull Justiccedila Puacuteblica 111 IIIOY como illClll1D fIII
penn do(s)ertigols) bull quendo poacutes cientificldo da
COIICIIIIIo de liberdade provisoacuteria independenttt de fianccedila foi advertido di obriglccedillo de com
llIQJI bull todos OI 1t0l do processo sob pena di nrvogaccedilIo Pelo lICUSIdo foi dito mr ciente dIs
comequumlinclls do nIo lUndimento dIs exigincin legais ccmprometendcHe a compIIIIICII em
Jurzo oufOll dele IIIIIPre que intimado Nada mels haYendo o MM Juiz de Direito determinou
o enctrlllllllnto do ~tII termo que depoiS d lido e Khedo conforme vai davidlmente
ISIinado Eu ____ escraventa dltilografel I_I
Juiz di Oirel1o
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PROVIMENTO Nq 1081
Daacute nova redaccedilatildeo ao item 71 do Capitulo XIV acrescido do subitem 711 e ao item 83 do Capiacutetulo xvn das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
O Desembargador Bruno Affonso de Andreacute Corregedor Geral da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo no uso de suas atribuiccedilotildees legais
Determina
Artigo uacutenico Passam a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo os disshypositivos adiante das Normas de Serviccedilo da Corregedoria Geral da Justiccedila
1) item 71 do Capitulo XIV (Do Cartoacuterio de Notas) e subitem 711
71 - O reconhecimento com a menccedilatildeo de ser a firma autecircnshytica ou de ter sido feito por semelhanccedila deve conter o nome da pessoa a que se refere
711 - Ecirc vedado o reconhecimento por abono salvo no caso de procuraccedilatildeo firmada por reacuteu preso e outorgada a advogado desde que visada pelo Diretor do Presidio com sinal ou carimbo de identishyficaccedilatildeo
2) item 83 do Capitulo xvn (Do Registro Civil das Pessoas Naturais)
83 - A mulher poderaacute acrescer aos seus os apelidos do marido (CG art 240 par uacuten c redaccedilatildeo da L 6515 de 26-12-77)
Publique-se Registre-se Cumpra-se
Satildeo Paulo 23 de abril de 1981
(a) Desembargador Bruno Affonso de Andreacute - Corregedor Geral da Justiccedila
76shy BOLETIM DA ASSOCIAClO DOS SBRVJlNTtURIOB DA JUSTICA DO ESTADO DE Sl0 PAULO bull
IEIS EuDVL-tL
JEDEBAIS
o Presidente da decreta e eu sanciono a
Art I - A Lei ~ sobre os Registros Puacuteb1II 6850 de 12 de novemblll alteraccedilotildees
Art 167
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15 - daacute re-ratificatl de hipoteca em favor da Habitaccedilatildeo ainda mantidas as mesmas em favor de terceiros
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fEIS E DECRETOS
FEDERAIS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6941 de 14 de setembro de 1981
Altera a Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modificaccedilatildeo consshytante da Lei n9 6850 de 12 de novembro de 1980 e daacute outras providecircncias
O Presidente da Repuacuteblica fa~o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 - A Lei n1 6015 de 31 de dezembro de 1973 que dispotildee sobre os Registros Puacuteblicos com a modifica~o constante da Lei n 6850 de 12 de novembro de 1980 passa a vigorar com as seguintes alteraccedilotildees
Art 167
n 15 - daacute re-ratificaccedilatildeo do contrato de muacutetuo com pacto adjeto
de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habita~o ainda que importando eleva~o da diacutevida desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros
Art 290 - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisiccedilatildeo imobiliaacuteria para fins residenciais financada pelo Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo seratildeo reduzidos em 50 (cinquumlenta por cento)
sect l Q - O registro e a averbaccedilatildeo referentes agrave aquisiccedilatildeo da casa
proacutepria em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade asshysemelhada seratildeo considerados para efeito de caacutelculo de custas e em0shylumentos como um ato apenas natildeo podendo a sua cobranccedila exceder o limite correspondente a 40 (quarenta por cento) do Maior Valor de Referencia
BOIiIUTIJI DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUARIOS -7lDA JUSTICcedilADO ESTADO DE SAtildeo PAULO bull
Brasiacutelia em 14 de 93ida Repuacuteblica
JOAtildeO
Lei N1 6936 de
Dispotildee de serviccedilo
O Presidente da decreta e eu sanciono
Art 19 - O tempo ~verbado~ na esfera em dobro facultados na em normas que regueJII federal
Art 29 - EBta revogadas as disposiccedilotildeeal
Brasilia em 18 931 da Repuacuteblica
JOAtildeO
Ibrahim AbimiddotAckel
Lei Nlti 6910 de
nl 4729 de Decretcrlei Decreto-Iei
O Presidente da decreta e eu sanciono amiddot
Art 19 O dispostO] de 1965 e no art 18 de 1967 natildeo se aplica
sect 29 - Nos demais programas de interesse social executados pelas Companhias de Habitaccedilatildeo Popular - COHABS ou entidades assemelhadas os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisiccedilatildeo de imoacuteveis e pelos de averbaccedilatildeo de construccedilatildeo estaratildeo sujeitos agraves seguintes limitaccedilotildees
a) imoacutevel de ateacute 60 m2 (sessenta metros quadrados) de aacuterea consshytruiacuteda 10 (dez por cento) do Maior Valor de Referecircncia
b) de mais de 60 m2 (sessenta metros quadrados) ateacute 70 m (setenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 15 (quinze por cento) do Maior Valor de Referecircncia
m2c) de mais de 70 (setenta metros quadradOS) e ateacute 80 m2
(oitenta metros quadrados) de aacuterea construiacuteda 20 (vinte por cento) do Maior Valor de Referecircncia
sect 31 - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiashymento rural seratildeo cobrados de acordo com a legislaccedilatildeo federal
Artmiddot 21 - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei n9 6015 de 31 de dezembro de 1973 ficam renumerados para 294 a 299 passando a figurar corno artigos 291 292 e 293 os seguintes
Art 291 - A emissatildeo ou averbaccedilatildeo da Ceacutedula Hipotecaacuteria consolidando creacuteditos hipotecaacuterios de um soacute credor natildeo implica modishyficaccedilatildeo da ordem preferencial dessas hipotecas em relaccedilatildeo a outras que lhes sejam posteriores e que garantam creacuteditos natildeo incluiacutedos na consolidaccedilatildeo
Art 292 - Eacute vedado aos Tabeliatildees e aos Oficiais de Registro de Imoacuteveis sob pena de responsabilidade lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imoacutevel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitaccedilatildeo ou direitos a eles relativos sem que conste dos mesmos expressamente a menccedilatildeo ao ocircnus real e ao credor bem como a comunicaccedilatildeo ao credor necessariamente feita pelo alienante com antecedecircncia de no miacutenimo 30 (trinta) dias
Art 293 - Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da comunicaccedilatildeo do alienante esta perderaacute a validade
Paracircgrafo uacutenico A ciecircncia da comunicaccedilatildeo natildeo importaraacute conmiddot sentimento taacutecito do credor hipotecaacuterio
Art 39 - Eacute vedado incluir ou acrescer agraves custas dos Registros Puacuteblicos quaisquer taxas ou contribuiccedilotildees
18- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull
Art~ 49 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 14 de setembro de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Maacuterio David Andreazza
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Lei N9 6936 de 18 de agosto de 1981
Dispotildee sobre a averbaccedilatildeo na esfera federal de tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta euro eu sanciono a seguinte Lei
Art 1Q - O tempo de serviccedilo puacuteblico estadual ou municipal seraacute averbado na esfera federal sem quaisquer acreacutescimos ou contagem eacutemdobro facultados na legislaccedilatildeo local salvo se huver correspondecircncia em normas que regulem a contagem do tempo de serviccedilo pUacuteblico federal
Art 29 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 18 de agosto de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Lei N9 6910 de 27 de maio de 1981
Restringe a aplicaccedilatildeo do disposto no art 29 da Lei n9 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18 sect 29 do
Decreto-lei n9 157 de 10 de fevereiro de 1967 e revoga o Decreto-Ieinltl 1650 de 19 de dezembro de 1978
O Presidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 19 O disposto no aacutert 29 da Lei nl 4729 de 14 de julho de 1965 e no art 18sect 29 do Decreto-lei n9 157 de 10de fevereiro de 1967 natildeo se aplica aos crimes contrabando ou descaminho em
BOLETIM DA ASSOCIACAODOS SERVENTUAacuteRIOS -79tgtA JUSTICA DO ESTADO DE 810 PAULO bull
bull
suas modalidades proacuteprias ou equiparadas nos termos dos sectsect l e 2 do art 334 do Coacutedigo Penal
Art 29 - e revogado o Decreto-Iei nlt 1650 de 19 de dezembro de 1978
Art 39 - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Brasiacutelia em 27 de maio de 1981 1609 da Independecircncia e 939 da Repuacuteblica
JOAtildeO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
LEI N9 6952 - DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981
Acrescenta paraacutegrafos ao art 134 da Lei n 3071 de 1lt de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil
O Vice-Presidente da Repuacuteblica no exercicio do cargo de Preshysidente da Repuacuteblica faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art 1lt - O art 134 da Lei nlt 3071 de 19 de janeiro de 1916 - Coacutedigo Civil fica acrescido de 5 (cinco) paraacutegrafos com a seguinte redaccedilatildeo
11Art 134 _
sect 1lt - A escritura puacuteblica lavrada em notas de tabeliatildeo eacute documento dotado de feacute puacuteblica fazendo prova plena e aleacutem de outros requisitos previstos em lei especial deve conter
a) data e lugar de sua realizacatildeo
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato
c) nome nacionalidade estado civil profissatildeo domiciacutelio e resishydecircncia das partes e demais comparecentes com a indicacatildeo quando necessaacuterio do regime de bens do casamento nome do cocircnjuge e flHaccedilatildeo
d) manifestacatildeo da vontade das partes e dos intervenientes
e) declaraccedilatildeo de ter sido lida agraves partes e demais compareshycentes ou de que todos a leram
BOLETIM DA ASSOCIACAO DOS SERVENlt11JllOl80shy DA JUSTI(A DO ESTADO DI no PAULO
f) assinatura das a do tabeliatildeo AnNlllSl1
sect 29 - Se algum ou pessoa capaz assiI
sect 31 - A fUrlturiacute
sect 4 - Se qUaJ1lUl donal e o tabeliatildeo comparecer tradutor vendo na localidade tenha idoneidade e
I 5t - Se alampUm UioJiatildeo nem puder do ato pelo menos 2 sua identidade
Art 39 - Revshy
Brasllia em 6 de 939 da Repuacuteblica
AURELIANO
Ibrahim AbimiddotAckel
alLBTIM DA ASSOCLACJO DA TUBTICcedilA DO IIIS1ADO
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabeliatildeo encerrando o ato
sect 29 - Se algum comparecente natildeo puder ou natildeo souber assinar ou pessoa capaz assinaraacute por ele a seu rogo
sect 39 - A escritura seraacute redigida em liacutengua nacional
sect 4 - Se qualquer dos comparecentes natildeo souber a liacutengua nashycional e o tabeliatildeo natildeo entender o idioma em que se expressa deveraacute comparecer tradutor puacuteblico para servir de inteacuterprete ou natildeo o haw
vendo na localidade outra pessoa capaz que a juizo do tabeliatildeo tenha idoneidade e conhecimentos bastantes
i 5 - Se algum dos comparecentes natildeo for conhecido do tabeshyliatildeoliatildeo nem puder identificar-se por documento deveratildeo participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheccedilam e atestem ma identidade
Art 2- - Esta Lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 3 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia em 6 de novembro de 1981 16Qlt da Independecircncia e 93v da Repuacuteblica
AURELIANO CHAVES
Ibrahim Abi-Ackel
BOLElIM DA ASSOCTACAO DOS SERVENTU4lUOB -81DA JUITIQt DO lISTADO DI altO PAULO bull
~
NOTAS VAacuteRIAS
ACORDA0 UNANIME DO STF BENEFICIA SERVENTUAacuteRIOS
O STF em acoacuterdatildeo unacircnime entendeu que promoccedilatildeo e remoshyccedilatildeo natildeo se confundem com nomeaccedilatildeo originaacuteria contrariando nesse sentido tese sustentada pela Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo O problema arguumlido em mandado de seguranccedila eacute de enorme lnteresse para a classe dos serventuaacuterios tanto da capital como do Interior Sabe-se que haacute quatro anos natildeo se realiza concurso algum que lhes possibilite o acesso normal agrave carreira Centenas de cartoacuterios de todas as naturezas registro civil tiacutetulos e documentos registros imobiliaacuterios tabelionatos etc estavam praticamente bloqueados pela atitude assumida pela Secretaria da Justiccedila do Estado sustentanto natildeo haver possibilidade de abertura de concurso porque segundo entendia a remoccedilatildeo ou a promoccedilatildeo equivaleria a uma nova nomeaccedilaacuteo O STF no entanto pelo acoacuterdatildeo unacircnime aludido inverteu por completo os termos da questatildeo por seu entendimento diametralmente oposto flo da
Comarca de Santa Resoluccedilatildeo nl 2 Satildeo Paulo em 15 de 19 de janeiro de 1971 Udade natildeo remunerada ridade impetrada e do 29 Oficio e AnexOB sua pretensatildeo indeferJA de natildeo ter sido indicagraved vedadas as nomeaccedilotildees1 Diante disto o impetri em caraacuteter provisoacuterio de Trecircs Fronteiras deixando de ser datado de 16 de agosto trante pleiteando ago~ Civil das Pessoas em caraacuteter definitivo folextinta antes de de abril de 1977
lutos as informaccedilotildees
desacompanhada dos
Secretaria da Justiccedila Aliaacutes diga-se de passagem outros Estados natildeo interpretavam o fulcro constitucional da mateacuteria de igual maneira que a Secretaria da Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
Por tudo isso a decisatildeo do STF em assunto de larga repercussatildeo nos meios serventuaacuterios de Satildeo Paulo tem desde logo o meacuterito de fixar nova orientaccedilatildeo judiciaacuterio-administrativa que impeliraacute naturalmente o presidente do Tribunal de Justiccedila do Estado a abrir concurso para o provimento de todos os cartoacuterios vagos podendo concorrer os atuais serventurios vitaliacutecios e nomeados em caraacuteter efetivo antes de 1977 data da Emenda Constitucional nQ 7
A mateacuteria no STF foi relatada pelo ex-ministro Leitatildeo de Abreu A segunda turma desta Alta Corte julgando recurso extraordinaacuterio interposto pelo Estado de Satildeo Paulo em mandado de seguranccedila impeshytrado por Jordelino Oliacutempio de Paula contra ato do secretaacuterio da Justiccedila concedeu a ordem por unacircnimidade garantindo e beneficiando dessa forma centenas de serventuaacuterios da Capital e do Interior
Ecirc a seguinte a decisatildeo do STF Jordelino Oliacutempio de Paula impetra a concessatildeo de mandado de seguranccedila contra o ato do Exmo Sr Secretaacuterio da Justiccedila que lhe negou pedido de nomeaccedilatildeo para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
Alega o impetrante que era titular do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Distrito de Aparecida do Bonito da
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARI08 DA JUSTICcedilA DO ESTADO DEl SAtildeo PAULO bull
82
pelo impetrado atrav~ Veiberando este pronunll liquido e certo de que estaacute impedido de writgt propugna pela deferida a nomeaccedilatildeo Civil e Anexos do MuniII que a proibiccedilatildeo constitll ventuaacuterios mas nio loram extintas antes porque o que esta to-rnAW para as serventias e era escrivatildeo e que no cargo que ora
Denegada a ~ que esta
hatildeo especifica o ato de pecirclo impetrante
A seguir ferindo ato impugnado justifieal Repuacuteblica acrescentad41
BOLETIM DA ASSOCIAClO DA JUSTICcedilA DO ESTADO
Comarca de Santa Feacute do Sul quando esta serventia foi extinta pela Resoluccedilatildeo nQ 2 estabelecida pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em 15 de dezembro de 1976 e que comeccedilou a vigorar em 19 de janeiro de 1977 Passando agrave situaccedilatildeo de servidor em disponibishylidade natildeo remunerada dirigiu-se o postulante da seguranccedila agrave autoshyridade impetrada e pediu-lhe a nomeaccedilatildeo por remoccedilatildeo para o Cartoacuterio doacute 2l Ofiacutecio e Anexos dee Santa Feacute do Sul mas natildeo obteve ecircxito em sua pretensatildeo indeferida por ato de 2 de junho de 1977 em virtude de natildeo ter sido indicado o fundamento legal do pedido e por estarem Vedadas as nomeaccedilotildees definitivas para serventias natildeo oficializadas Diante disto o impetrante solicitou do impetrado a sua nomeaccedilatildeo em -caraacuteter provisoacuterio para o Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos de Trecircs Fronteiras de igual natureza e classe do cartoacuterio extinto deixando de ser atendido por falta de amparo legal atraveacutes de ato datado de 16 de agosto de 1977 Inconformado voltou agrave carga o impeshytrante pleiteando agora a sua remoccedilatildeo para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo fundado em que a serventia de que era titular foi extinta antes de promulgada a Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de abril de 1977 mas ainda desta vez sua solicitaccedilatildeo foi desatendida pelo impetrado atraveacutes de ato praticado em 30 de novembro de 1977 Verberando este pronunciamento por consideraacute-lo lesivo ao seu direito liacutequido e certo de desempenhar as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo de qde estaacute impedido de exercer haacute mais de um ano o postulante do laquowrif~ propugna pela concessatildeo de seguranccedila a fim de que lhe seja deferida a nomeaccedilatildeo para o cargo de ~crivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras Entende o impetrante que a proibiccedilatildeo constitucional diz respeito agrave nomeaccedilatildeo de novos sershyventuaacuterios mas natildeo daqueles que jaacute eram escrivatildees e cujas serventias foram extintas antes do advento da Emenda Constitucional nQ 777 ateacute porque o que esta torna defesa satildeo as nomeaccedilotildees em caraacuteter definitivo para as serventias e natildeo as remoccedilotildees de quem como o impetrante jaacute era escrivatildeo e que por isso tem o direito adquirido de ser aproveitado no cargo que ora pleiteia
Denegada a suspensatildeo liminar do ato censurado vieram para os ~uacutetos as informaccedilotildees enviadas pela ilustre autoridade impetrada em que esta preliminarmente qualtiica de inepta a inicial seja porque desacompanhada dos documentos que deveram instrui-la seja porque natildeo especifica o ato de que teria sobrevindo a lesatildeo ao direito invocado pelO impetrante
A seguir ferindo a questatildeo de fundo o impetrado defende o ato impugnado justificando-o agrave luz do art 206 sect 29 da Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica acrescentado pela Emenda Constitucional nQ 7 de 13 de
BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS nA JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO bull -83
k
abril de 1977 pelo que qualquer nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo parfl as complementar a que alude o paraacutegrafo anterior serventias natildeoshyremuneradas pelos cofres puacuteblicos qual Fica vedada ateacute a entrada em vigor da lei formas e modalidades de que se revista o proVimento em caraacuteter efetivo de serventias vagas pois com este propoacutesito o preceito da Lei Maior foi promulgado mantendo assim as serventias vagas desvinculadas de qualquer titularidade irremediaacutevel para natildeo aumentar as dificuldades inerentes agrave implantaccedilatildeo do regime de oficializaccedilatildeo dos cartoacuterios que seraacute disciplinada atraveacutes de lei compleshymentar a ser editada Nega outrossim a invocaccedilatildeo de direito adquirido como suporte agrave impetraccedilatildeo baseando-se o impetrado em que essa arguiccedilatildeo natildeo eacute suscetiacutevel de opor-se agrave incidecircncia e aplicaccedilatildeo de preshyceitos da Carta Magna
Considerando correta a posiccedilatildeo assumida pela autoridade impeshytrada pronunciou-se a douta Procuradoria Geral da Justiccedila pela denegaccedilatildeo da seguranccedila
1 o relatoacuterio 1 A prejudicial articulada pelo impetrado natildeo procede Primeiro
porque os documentos fundamentais agrave impetraccedilatildeo comprovando a realidade dos fatos nela descritos estatildeo presentes nos autos exibidos em fls 8 o tiacutetulo de nomeaccedilatildeo do impetrante para o cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Distrishyto de Aparecida do Bonito (11- classe) em fls 8 verso e 9 certidotildees de compromissos prestados pelo impetrante e sua posse no cargo seshygundo-se em fls lO comunicaccedilatildeo agrave Corregedoria Permanente da entrega dos livros e acervo da serventia extinta e em fls lI o termo de recebimento respectivo Segundo porque o ato contra o qual se insurge o postulante ao writ se acha perfeitamente identificado Daacute impetraccedilatildeo pela qual eacute atacado especificamente o indeferimento em 30 de novembro de 1977 da solicitaccedilatildeo dirigida ao impetrado para que removesse o impetrante para o Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras em caraacuteter definitivo
2 Passando-se ao meacuterito da causa verifica-se que as posiccedilotildees assumidas pelo impetrante e impetrado em torno da questatildeo debatida estatildeo suficientemente bem delineadas a ensejar pois adequado trata mento com vistas agrave sua soluccedilatildeo
Enquanto o subscritor da impetraccedilatildeo sustenta que o preceitoacute constitucional do art 206 sect 21 introduzido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n9 7 de 13 de abril de 1977 proiacutebe exclusivashymente a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo a nomeaccedilatildeo dos antigos jaacute investidos na condiccedilatildeo de titulares de serventia que veio a ser o impetrado por seu turno assevera que a sobredita proibiccedilatildeo
BOLETIM DA ASSOCfACAacuteO DOS SERVENTUARIOS84- DA JUSTICA DO EBTADO DE SAtildeO PAULO bull
Bem de ver-ee DOJmpetrada
Com o estabelece -rventias proibir desde logo dura em caraacuteter cofres puacutebliCfJ8f a processamento da Objetivou-se com
~11nt11Aacutena_
abrange qualquer tipo de provimento em caraacuteter efetivo seja ele decorrente de nomeaccedilatildeo remoccedilatildeo ou promoccedilatildeo posto que em mashyteacuteria cartoraacuteria o vocaacutebulo nomeaccedilatildeo aplicado no texto constishytucional natildeo tem o sentido estrito que lhe atribuem os Estatutos dos Funcionaacuterios Puacuteblicos do Estado
Bem de ver-se no entanto que razatildeo nenhwna assiste agrave autoridade impetrada
Com o estabelecer o principio da gradual da oficializaccedilatildeo das serventias extrajudiciais cuidou o mandamento constitucional de proibir desde logo as nomeaccedilotildees originaacuterias ou de primeira investishydura em caraacuteter efetivo para as serventias natildeo remuneradas pelos cofres puacuteblicos a fim de natildeo serem criados maiores embaraccedilos no processamento da implantaccedilatildeo do novo regime
Objetivou-se com a proibiccedilatildeo constitucional evitar a nomeaccedilatildeo de novos serventuaacuterios mas natildeo impedir nomeaccedilotildees derivadas daqueles titulares de serventias que jaacute ostentavam essa posiccedilatildeo antes de proshymuI2ada a Emenda Constitucional nl 777
Tanto isso eacute certo que no caput do art 206 da Lei Maior ficou expressamente ressalvada a situaccedilatildeo dos atuais titulares vitalicios ou nomeados em caraacuteter efetivo No caso do impetrante especificashymente que jaacute era titular da serventia e que se achava em disposhynibilidade por ter sido extinto o cartoacuterio quando sobreveio a Emenda n 777 seu aproveitamento noutra serventia natildeo iraacute agravar as dificuldades inerentes agrave transformaccedilatildeo para o novo sistema porque ele jaacute integrava os quadros de servidores cartoraacuterios quando veio de ser instituido o novo regime
Vale pois dizer-se que com vistas agrave reforma programada a acupashyccedilatildeo pelo impetrante de uma serventia natildeo acarretaraacute em substacircncia nenhuma dificuldade a mais dentro as que jaacute existem para ser cumprishyda a oficializaccedilatildeo que se desenvolveraacute progressivamente na medida em que se forem vagando os cargos dos titulares de cartoacuterio
Nesse sentido por sinal em hipoacutetese semelhante jaacute se pronunciou laquo) Egreacutegio Tribunal no julgamento do Mandado de Seguranccedila nuacutemero 260416 em sessatildeo da amp- Cacircmara Civil figurando como Relator o emmente Desembargador Dias Filho
3 Em tais condiccedilotildees fica concedida a seguranccedila para que na forma da legislaccedilatildeo vigente cumpridas as formalidades legais a autoshyridade impetrada expeccedila titulo nomeando o impetrante em caraacuteter efetivo para assumir as funccedilotildees do cargo de Escrivatildeo do Cartoacuterio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos do Municiacutepio de Trecircs Fronteiras -
(Transcrito d middot0 Estado de S Paulo de CK-lo8l)
BOiIiIIlDI DA ASSOCIAccedilao DOS BJmVllNTOampa108 -85DAacute JUS1ICcedil6 DO lISTADO DE SAO P AacutetJLO bull
ESTADUAIS
00 COMPLEMENTAR N9 269 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 198
~~Dl nio 8eIi base para aposentadoi ~) inveISl[UDente ~8PQSentadota
IV shy nos casosmiddotmiddot o teInpo-Qe~ previdecircncia social deles
Artigo 31 O Federal nQ 38Q7 de deveraacute ser comprovaamp pete~te na forma
sect l shy vetado sect 29 - Vetado c sect39 _ Vetado
Artigo 49 - o do)agraveoacutes funcioIacutelatilderiQs
I - do Quadro de 29 de junho de 388 de 13 de des nertencen
Dispotildee sobre o caacutemputomiddotmiddotpara efeito de aposentadoria nas condiccedilotildees que estabelece do tempo de serviccedilo presmdo em atividade vinculada ao regime previdenciaacuterio federal pelos funcionaacuterios e servidores da Adminis~ PuacutebHoo EstaduaL
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAtildeO PAULO
Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu promuIacutego a seguinte lei complementar
Artigo 1] - O funcionaacuterio ou servidor civil titular efetivo de cargo puacuteblico ou ocupante de funccedilatildeo-atividade de natureza perma nente da Administraccedilatildeo Centralizada das Autarquias do Estado do Quadro da Secretaria da Assembleacuteia Legislativa e dos Quadros das Secretarias do Tribunal de Justiccedila do Primeiro e Segundo Tribunais de Alccedilada Civil do Tribunal de Alccedilada Criminal do Tribunal de Jusshyticcedila Militar e do Tribunal de Contas teraacute computado somente para efeito de aposentadoria voluntaacuteria ou compulsoacuteria o tempo de sershyviccedilo prestado em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da aposentadoria
I conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio em cargo puacuteblico ou em funccedilatildeo-atividade de natureza permanente
TI - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo mensal instituiacutedo pela Lei nq 4832 de 4 de setembro de 1958 e haja realishyzado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais
Paraacutegrafo uacutenico - Excetua-se da condiccedilatildeo prevista no inciso n a hipoacutetese de que trata o artigo 57 das Disposiccedilotildees Transitoacuterias da Lei Complementar n9 180 de 12 de maio de 1978
Artigo 2 - Para o fim previsto no artigo anterior sem prejuiacutezO das demais disposiccedilotildees das Leis Federais n9 6226 de 14 de julho de 1975 e n9 6864 de 19 de dezembro de 1980 observar-se-atildeo as seguinshytes normas
I - natildeo seraacute admitida a contagem de tempo de serviccedilo em dobro ou em outras condiccedilotildees especiais
n - eacute vedada a contagem acumuIacuteada de tempo de serviccedilo puacuteblishyco com o de atividade privada vincuIacuteada ao regime da previdecircncia social urbana quando concomitantes
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS86shy DA JUSTICA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 10
m _middotmiddotnatildeoseraacute contado o tempo de serviccedilo que tiver servido de base para aposentadoria pelo regime da previdecircncia social urbana nem inversamente o tempo de serviccedilo que tiver sido computado para aposentadoria pelos cofres do Estado
IV - nos casos de acumulaccedilatildeo de cargos ou funccedilotildees-atividades o tempo demiddot serviccedilo em atividade privada vinculada ao regime da previdecircncia soeacuteial urbana seraacute computado em relaccedilatildeo a apenas um deles
Artigo 30gt - O tempo de serviccedilo em atividades regidas pela Lei Federal n9 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente deveraacute ser comprovado mediante certidatildeo expedida pelo oacutergatildeo middotcomshypetente na forma prevista na legislaccedilatildeo federal pertinente
sect l - Vetado sect 29 - Vetado
fi
sect 31 - Vetado Artigo 49 - O disposto nesta lei complementar aplica-se (veta
do) aos funcionaacuterios e servidores integrantes I - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei nl] 119
de 29 de junho de 1973 com a alteraccedilatildeo introduzida pela Lei n 388 de 13 de agosto de 1974 composto de cargos e funccedilotildees-atividashydes pertencentes agrave Superintendecircncia de Aacuteguas e Esgotos da Capital
SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Baacutesico - FESB sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
II - do Quadro Especial instituiacutedo pelo artigo 79 da Lei n 10430 de 16 de dezembro de 1971 integrado na Secretaria da Fashyzenda composto de cargos e funccedilotildees-atividades pertencentes agrave ex-aushytarquia Caixa Econocircmica do Estado de Satildeo Paulo
m - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnoloacutegicas sob a responsabilidade da Secretaria da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e Tecnologia
Paraacutegrafo uacutenico Vetado Artigo 59 - O componente da Policia Militar do Estado de Satildeo
Paulo teraacute computado somente para efeito de transferecircncia para a reserva a que se refere o inciso I do artigo 17 e de reforma de que trata o artigo 28 ambos do Decreto-lei nQ 260 de 29 de maio de 1970 o tempo de serviccedilo prestado em atividades regidas pela c Lei Federal nl) 3807 de 26 de agosto de 1960 e legislaccedilatildeo subsequente desde que na data da transferecircncia para a reserva ou da refoIlll8
I - conte 5 (cinco) anos de efetivo exerciacutecio na Corporaccedilatildeo II - seja contribuinte obrigatoacuterio do regime de pensatildeo meacutenSal
de que trata a Lei n9 452 de 2 de outubro de 1974 e haja realizado nessa qualidade 60 (sessenta) contribuiccedilotildees mensais-
BOLETIM DA ASSOCIACAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS -87DA JUfTiCAmiddot DO middotlilSTAraquoO DE 810 PAULO bull
_ nIo se reaponsabWza
sendo exprel8llmente de cariter 1Dd1vidual
A dIatrlbulccedilAo AasoclaC6e8 de claaae
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Paraacutegrafo uacutenico - Para aplicaccedilatildeo do disposto neste artigo obsershyvar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos artigos 2 e 3 desta lei complementar
Art 69 - As despesas resultantes da aplicaccedilatildeo desta lei comshyplementar correratildeo agrave conta das dotacotildees proacuteprias consignadas DO orccedilamento-programa vigente
Art 79 - ~a lei complementar entraraacute em vigor na data de sua publicaatildeo
Palaacutecio dos Bandeirantes 3 de dezembro de 1981 PAULO SAUM MALUF Joseacute Carlos Ferreira de Oliveira - Secretaacuterio da Justiccedila Affonso Celso PBStore --- Secretaacuterio da Fazenda Guilherme Afif Domingos - Secretaacuterio de Agricultura e Abasshy
tecimento Walter Coronado Antunes --- Secretaacuterio de Obras e do Meio Amshy
biente Joseacute Maria Siqueira de Barros - Secretaacuterio dos Transportes Luiz Ferreira Martins --- Secretaacuterio da Educaccedilatildeo Adib Domingos Jatene --- Secretaacuterio da Sauacutede Octaacutevio Gonzaga Juacutenior - Secretaacuterio da Segurana Puacuteblica Antonio Salim Curiati - Secretaacuterio da Promoccedilatildeo Social Abdo Antonio lIadade --- Secretaacuterio de Esportes e Turismo Sebastiatildeo de Paula Coelho --- Secretaacuterio de Relaccedilotildees do Trashy
balho Wadih Heluacute - Secretaacuterio da Administraccedilatildeo Rubens Vaz da Costa --- Secretaacuterio de Economia e Planejamento Arthur Alves Pinto - Secretaacuterio do Interior Cauumlm Eid - Secretaacuterio de Estado --- Chefe da Casa Civil SBvio Fernandes Lopes --- Secretaacuterio dos Negoacutecios Metropolimiddot
tanos Renato Joio Baptista Della logna - Respondendo pelo Expeshy
diente da Secretaria da Cultura tloseacute Olavo Diniz ___ Secretaacuterio Extraordinaacuterio de Informaccedilatildeo e
Comunicaccedilotildees Osvaldo PaJma - Secretaacuterio da Induacutestria Comeacutercio Ciecircncia e
Tecnologia Fausto A1IlOIII1r Lopes Bocha --- Secretaacuterio Extraordinaacuterio de
Desburocratizaatildeo Publicada na Assessoria Teacutecnico-~lativa aos 3 de dezembro
de 1981 Estber Zinly - Diretor (Divisatildeo --- Nivel D) (PubUeacla no DO d 04-D-tl)
BOLJnJK DA AISOCIACJO DOS 8BRVENIVABJOe88shy DA JUSTlCA DO JIStADO 1) ao PAULO bull
Toda a c~ agrave rua Senador lIeIj6 iacute de cada mecircs ~ pelo autor
A nIo ser
reservando-se o julgar DeCeIIIaacuterlo
I
AJJcolaboraccedil6ee
COMISSAtildeO DE REDACcedilAO
OSWALDO DE OLIVEIRA PENNA ALCEBtADES NASCIMENTO MORENO
Toda a colaboraccedilatildeo deve ser remetida agrave sede da Associaccedilatildeo
agrave rua Senador Feljoacute no 176 11middot andar nesta Capital ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo autor
A natildeo ser quando se trate de artigo da redaccedilatildeo a Associaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artigos publicados reservando-se o direito de recusar ou protelar a publicaccedilatildeo do que julgar necessaacuterio
As colaboraccedilotildees devem referir-se agrave mateacuteria teacutecnlco-proflssional sendo expressamente vedado tratar de assunto poUtlco religioso ou de caraacuteter Individual
A distribuiccedilatildeo deste Boletim eacute gratuita aos associados e agraves
Associaccedilotildees de classe do Pais e do exterior
SUMARIO
Redaccedillo
Colaboraccedilotildees
Notas Varias
JurisprutUlncia
Oonselho Superior da Magistratura
Oorregedoria Geral da Justtccedila
Leis e Decretos
SEDE SOCIAL E REDACcedilAtildeO
RUA SENADOR FEIJoacute Nq 176 119 Andar
Salas 1109 a 1113 - Caixa Postal 7209
Telefone 35-8767
SAtildeO PAULO
GRAFICA IUNGIRARD LTDA - Rua Bom Pastor 2472 - Telefone 63-7870 - 8P
- BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
- Satildeo Paulo v29 n111 juldez1981
- IacuteNDICE
- REDACcedilAtildeO - Mensagem de Natal
- CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
-
- Provimento n 2681
- Processo CG n 5960681 - Capital
- Comunicado n 781 - Filiaccedilatildeo ilegiacutetima
- Prot CG n 3173981 - Juiacutezo de Direito da Vara de Menores - dar parto alheio como proacuteprio
- Lei n 6898 de 30031981
- Proc n 5473280
- Portaria n 17881
- Provimento n 2581
- Provimento n 2481
- Provimento n 2381
- Proc CG n 5938681 - Capital - Cartoacuterio de Protesto de Letras e Tiacutetulos
- Provimento n 2081
- Proc CG n 5889281 - Capital - OAB (Secccedilatildeo de Satildeo Paulo)
- Portaria CAT n 31 de 11061981
- Proc CG n 5807881 - Capital - Sec da Fazenda
- Portaria n 14081
- Provimento n 1881
- Provimento n 1681
- Provimento n 1781
- Provimento n 1281
- Provimento n 1381
- Provimento n 1481
- Provimento n 1581
- Comunicado n 1581 - Aos Oficiais do Registro de Imoacuteveis
- Termo de adoccedilatildeo conjunta e procedimentos administrativos e cartoraacuterios
- Provimento n 1181
- Processo CG n 5824281
- Portaria n 8981
- Portaria n 9081
- Provimento n 1081
-
- LEIS E DECRETOS
- Federais
-
- Lei n 6941 de 14091981
- Lei n 6936 de 18081981
- Lei n 6910 de 27051981
- Lei n 6952 de 06111981
-
- NOTAS VAacuteRIAS
-
- Acordo unacircnime do STF beneficia serventuaacuterios
-
- Estaduais
-
- Lei Complementar n 269 de 03121981
-
