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NOVO CPC PERMITE PEDIDO DE USUCAPIÃO EM CARTÓRIO
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BRASILEIROS AINDA SE CASAM SEM SABER O QUE SIGNIFICA REGIME DE BENS
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PESQUISA DA DATAFOLHA APONTA CONFIANÇA DOS BRASILEIROS NOS CARTÓRIOS
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SAIBA MAIS: PACTO ANTENUPCIAL
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CONHEÇA ALGUNS DOS SERVIÇOS DOS CARTORIOS DE NOTAS
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BOLETIM INFORMATIVO 22 DE MARÇO DE 2016 ANO 3 EDIÇÃO 40
PROCURE O CARTÓRIO DE NOTAS DE SUA CONFIANÇA
NESTA EDIÇÃO:
O novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) entrou em vigor dia 18 de março, com novidades que visam desafogar o Poder Judiciário, ampliando a gama de atos extrajudiciais
A nova legislação substitui o antigo código, que foi editado em 1973, durante o Regime Militar. Após inúmeras revisões dos projetos propostos por juristas, acadêmicos e pela sociedade, a modernização do CPC terá forte impacto na desjudicialização de procedimentos e na desburocratização no País.
Ata notarial
O novo CPC formaliza e amplia a util ização da ata notarial lavrada por tabelião de notas como meio de prova para atestar e documentar a existência e o modo de existir de algum fato. Do instrumento público podem, inclusive, constar dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos. ?Certamente, isso trará mais celeridade e equilíbrio nas demandas entre os jurisdicionados, além de garantir segurança jurídica?, comenta o presidente do Colégio Notarial do Brasil ? Seção São Paulo (CNB/SP), Carlos Fernando Brasil Chaves.
A ata notarial já vem sendo amplamente empregada na pré-constituição de provas para posterior uso na esfera judicial em diversos tipos de casos, como cyberbullying e crimes virtuais. Em 2015, foram realizadas 11.731 atas notariais no estado de São Paulo ante 9.685 em 2014, representando um aumento de 21,1% . O total em todo o Brasil chegou a 42.443 em 2015, ante 36.680 em 2014, um aumento de 16% . O novo CPC transforma, por exemplo, a ata notarial em um instrumento indispensável para procedimentos como o de usucapião extrajudicial. ?A ata notarial ganha diversos usos com o novo Código, o que fará com que a população a util ize cada vez mais?, ressalta Chaves.
Usucapião extrajudicial
O novo CPC estabelece que, sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião. O primeiro passo é ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial. A pedido da parte interessada, o tabelião lavra um instrumento público para documentar, de forma imparcial e com fé pública, questões relativas ao imóvel usucapiendo, tais como o tempo de posse do requerente e seus antecessores, declarações dos confrontantes e documentos que comprovem a posse do imóvel (ex: pagamento de impostos, contas de serviços públicos, etc). Posteriormente, o interessado, representado por advogado, deverá apresentar a ata notarial e os demais documentos necessários ao cartório de Registro de Imóveis competente.
Separação, divórcio e união estável consensuais
O texto f inal do novo CPC mantém o instituto da separação como uma alternativa para os casais. Segundo o novo Código, ?o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou f ilhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública?. A escritura não depende de homologação judicial e os interessados devem estar assistidos por advogado ou por defensor público para realizar qualquer dos procedimentos acima.
Fonte e mais informações com o Colégio Notarial do Brasil ? Seção São Paulo, no site (www.cnbsp.org.br).
EMPRESAS E NEGÓCIOS DESTACA - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMPLIA ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE NOTAS
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BOLETIM INFORMATIVO PÁGI NA 2
BRASILEIROS AINDA SE CASAM SEM SABER O QUE SIGNIFICA REGIME DE BENSO número de divórcios no Brasil tem aumentado. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geograf ia e Estatística (IBGE), no ano de 2014 cerca de 340 mil pessoas se divorciaram. Em contraponto, o número de casamentos também cresceu. Somente no ano passado, 1,1 milhão de casamentos entre cônjuges dos gêneros masculino e feminino foram registrados.
Porém, antes do "sim" muitas pessoas passam despercebidas com relação ao regime patrimonial de bens que será adotado pelo casal.
De acordo com a advogada Priscila Corrêa da Fonseca, o acordo de regime de bens pode ser feito de quatro maneiras: comunhão parcial de bens (na qual todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal, porém os bens adquiridos individualmente antes da união
permanecem sendo propriedade individual de cada um); comunhão total de bens (todos os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal); separação total de bens (nesse caso, todos os bens atuais e futuros de ambos permanecerão sendo propriedade individual); por últ imo a participação f inal nos aquestos (os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e os que foram adquiridos após permanecem próprios de cada um, porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados.
"É preciso pensar no patrimônio antes mesmo de pensar no matrimônio. Muitos casais se unem sem saber as minúcias do contrato matrimonial e acabam pagando caro por isso. É melhor fazer logo
um contrato e definir, desde o início do relacionamento, o regime de divisão de bens", af irma a Dra. Priscila. Mesmo no cartório os noivos raramente percebem a importância de definir as regras para o seu patrimônio atual e o
futuro. Por isso que é fundamental que as pessoas prestem atenção no contrato matrimonial antes de aceitarem o casamento.
Fonte: Última Instãncia
Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março deste ano, está a possibil idade de se realizar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis o pedido de usucapião de bem imóvel. Pela regra atualmente em vigor, o pedido tem der ser feito obrigatoriamente pela via judicial.
A usucapião nada mais é do que a forma de aquisição de propriedade
pela posse mansa, pacíf ica e ininterrupta, desde que cumprido os requisitos legais.
Assim como as escrituras de inventário e de divórcio, entre outros procedimentos que antes eram feitos somente pela via judicial, a possibil idade de requerer a usucapião pela via extrajudicial é mais um procedimento que trará maior celeridade e menor custo ao interessado, tornando-se mais uma alternativa de grande praticidade.
NOVO CPC PERMITE PEDIDO DE USUCAPIÃO EM CARTÓRIO
Nesse sentido, uma vez preenchidos os requisitos legais, o interessado, devidamente representado por seu advogado, poderá, através de requerimento encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis, pleitear a aquisição de imóvel, que esteja devidamente registrado naquele cartório, via usucapião.
Caso o pedido seja indeferido pelo Oficial do Cartório, novo pleito poderá ser realizado judicialmente, garantindo assim ao interessado o acesso à Justiça, mesmo que tenha feito anteriormente o pedido pela via extrajudicial.
Apesar de ser mais uma ferramenta para facil itar e agilizar o processo de usucapião para aquisição de imóvel, trata-se de um procedimento novo, que poderá gerar muitas dúvidas tanto nos interessados como nos cartórios, que ainda não têm prática nesse novo procedimento.
Dessa forma, em tese, a realização do pedido de usucapião pela via extrajudicial é um modelo que deve ser considerado e valorizado. Assim como no inventário extrajudicial, é
imprescindível que o pedido de usucapião seja realizado com a prestação de assessoria de advogado, que deverá aconselhar e informar precisamente seus clientes sobre todo o ato notarial, fazendo uma análise minuciosa da nova legislação e de todo o procedimento em conjunto com os tabeliães.
Por Marcelo Gayer Diniz
Fonte: Anoreg
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BOLETIM INFORMATIVO PÁGI NA 3
PESQUISA DA DATAFOLHA APONTA CONFIANÇA DOS BRASILEIROS NOS CARTÓRIOSO Correio Braziliense publicou hoje, em sua versão impressa, dados do Instituto Datafolha que indicam o crescimento da confiança dos brasileiros nos cartórios. A pesquisa foi realizada entre os meses de novembro e dezembro de 2015, em 5 das principais capitais do País.
Entre as diversas temáticas analisadas, constatou-se que de 0 a 10, a confiança do cidadão brasileiro no cartório foi avaliada em 7,6 ? nota mais alta do ranking. Logo depois f icaram os Correios (7,4), as Forças Armadas (7,0), as
empresas privadas particulares (6,6), o Ministério Público (6,5), Polícia (6,1) e outros. Além disso, 77% dos entrevistados classif icaram as serventias extrajudicias como o órgão que presta o melhor serviço público [neste caso, de delegação privada] seguido dos Correios (69% ), empresas de água (43% ), empresas de energia (42% ), Detran (38% ), emissão de passaporte (36% ), concessionárias de estrada (36% ), bancos (33% ), prefeitura (22% ), entre outros. Fonte: CNB/SP
O QUE É:
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens: os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de cada um.
Os bens adquiridos, por compra, durante o casamento são dos dois.
Caso os noivos optem por se casar sob o regime da comunhão universal de bens (todos os bens, de antes e depois do casamento, inclusive de herança, f icam sendo de ambos) ou sob o regime da separação total de bens (cada um continua sendo único dono de seus bens e os adquiridos durante o casamento serão somente de quem os adquiriu), devem comparecer ao Tabelionato para fazer o PACTO ANTENUPCIAL.
COMO É FEITO:
Os noivos devem comparecer no Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declarar ao escrevente a intenção de se casar sob regime da comunhão universal de bens, sob o regime da separação total de bens, sob o regime da participação f inal nos aquestos ou ainda sob um regime misto, especial, que atenda à vontade das partes.Feito isto, o Pacto Antenupcial deverá ser levado ao Cartório do Registro Civil em que será feito o casamento.Após o casamento, o Pacto Antenupcial e a Certidão de Casamento devem ser levados ao Cartório de Registro de Imóveis da região do primeiro domicílio do casal, para que seja registrado e assim produza seus efeitos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
RG e CPF originais dos noivos.
SAIBA MAIS: PACTO ANTENUPCIAL
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BOLETIM INFORMATIVO PÁGI NA 4
Durante 40 anos o 4º Tabelionato de Notas de SBC acompanhou e participou ativamente da construção e desenvolvimento de São Bernardo e esteve presente em fatos históricos importantes, como a construção e a duplicação da Rodovia dos Imigrantes, o boom e o êxodo temporário do parque industrial, o nascimento da força sindical, o fortalecimento e amadurecimento do comércio local? e cresceu junto à cidade, sempre guiado pelo compromisso do desenvolvimento social e a alta qualif icação dos serviços prestados.
Hoje, o 4º Tabelionato de Notas de SBC continua a crescer e olhar para o futuro, reinaugurando 100% de suas instalações e ampliando seus canais de comunicação via internet/mobile, facil itando a vida de milhares de pessoas e empresas, todos os dias. Graças à experiência acumulada através dos anos e à ef iciência demonstrada em todos os serviços, o 4º Tabelionato de Notas de SBC desfruta, hoje, de uma posição destacada e respeitada. O seu conceito junto à comunidade em geral, empresários, casas comerciais e entidades de todo o gênero é a de um órgão competente, ágil, ef iciente e seguro.
ABERTURA DE FIRMAS
?Firma? é o nome dado, nos Tabelionatos, à assinatura. ?Abrir f irma? é o ato de registrar o padrão de uma assinatura (também chamado de f icha de f irma) no Tabelionato?
AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS
A cópia autenticada é a cópia (Xerox) de um documento, que tem a mesma validade do original?
RECONHECIMENTO DE FIRMA
Existem dois tipos de reconhecimento de f irma: por Semelhança, que Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja f irma será reconhecida tenha f irma aberta?
ATA NOTARIAL
É o documento escrito pelo Tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro.
ATA NOTARIAL PARA USUCAPIÃO
É documento público, exigido por lei, que atesta o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.É um dos requisitos obrigatórios para o reconhecimento do usucapião extrajudicial.
CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL
A carta de sentença serve para fazer cumprir a decisão judicial, ou seja, a carta de sentença é entregue ao órgão ou pessoa a que se destina a decisão judicial, para que esta cumpra o que a sentença determina.
CERTIDÕES
Todos os atos praticados pelo Tabelião de Notas, exceto o reconhecimento de f irma, algumas atas notariais e a autenticação de cópias, são anotados em um livro próprio, que f ica arquivado no Tabelionato.
CERTIFICADO DIGITAL
A certif icação digital é uma tecnologia que permite a identif icação de pessoas físicas e jurídicas e cuja a validade e autenticidade são garantidas por uma terceira parte de confiança. Essa tecnologia é regulamentada pela ICP-Brasil e serve para assinar digitalmente documentos eletrônicos com validade jurídica.
DIVÓRCIO
O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento, e pode ocorrer independentemente de partilha de bens.
EMANCIPAÇÃO
A escritura de emancipação é o ato pelo qual os pais de um menor (de 16 e 17 anos) renunciam ao seu poder familiar em relação a este menor, alegando que ele está apto para todos os atos da vida civil.
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE BENS
A Escritura Pública de Doação é o ato feito e assinado em Tabelionato de Notas por meio do qual uma das partes doa determinado bem ? móvel ou imóvel ? para outra.
ESCRITURA DE IMÓVEIS
A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação, dação em pagamento, ou qualquer outro meio, somente pode ser feita por escritura pública, em Tabelionato de Notas, onde as partes comparecem para a concretização do negócio, através da escritura pública, que é ato solene.
INVENTÁRIO
Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, dependendo do regime de bens, também pela viúva .
PACTO ANTENUPCIAL
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um
regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens...
PROCURAÇÃO
É o instrumento que documenta a outorga de poderes de representação, enf im, é o documento onde consta que determinada pessoa atribuiu poderes a outrem para atuar em seu nome.
RECONHECIMENTO DE FILHOS
É um tipo de escritura pública feita pelo pai verdadeiro de uma criança ou adulto, quando este não a registrou quando do seu nascimento. Assim, passará a constar na Certidão de Nascimento do f ilho o nome de seu pai e avós paternos, além da possibil idade do pai poder acrescentar seu sobrenome ao f ilho reconhecido.
TESTAMENTO
O Testamento é o ato pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio, ou de parte dele, para depois da morte?
UNIÃO ESTÁVEL
É uma declaração of icial feita por casais que vivem juntos, sem haverem se casado, para, entre outras coisas, garantir seus direitos e de seus herdeiros?
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