brasília, de...autoritária para, em um novo país, con temporâneo aos sentimentos da nação,...
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Brasília, de lI! a 7 de fevereiro de 1988 - nl! 34
Volume
37Lf
,ANO DE CONSTITUINTE
"da Carta.(lI?rovada
, Já estão aprovados o Preâmbu-lo (uma espécie de norma geralpara a formulação de todo o textoe para definição da Sociedade, doEstado e da cidadania) e os cincoartigos do Título 1.Este ritmo deixou bastante animado o presidente da ANC, deputado UlyssesGuimarães que, agora, depositamais fundadas esperanças numtrabalho que, embora sendo célere, não deverá ser de forma alguma descuidado. Provavelmenteos embates maiores começarão ase travar no Título VI, que tratado sistema tributário, e no TítuloVII, que aborda a Ordem Econômica e Financeira. Nesta edição,que classificamos assumidamentede comemorativa, lideranças e dirigentes do Congresso, dos maisdiversos partidos e grupos, fazema análise deste ano constitucional.Este ano pode ser comemorado,porque ao contrário do que se tentou fazer entender à população,em certo período, foi um ano demuito, muito trabalho, e de grandes avanços. Está-se erigindo, pela primeira vez, uma nova ordemnacional a partir das experiênciasde todos os segmentos da sociedade e, não, de um esboço formulado em gabinetes, como sempreaconteceu em nossa história. Foram apresentadas e apreciadasmais de 60 mil emendas, num processo de baixo para cima, que per·passou subcomissões, comissõestemáticas, uma grande Comissãode Sistematização, o acolhimentode .em:-ndas populares e a manifestação organizada e acatada,dos mais diversos setores da sociedade. Esse trabalho merece, pois,ser comemorado. Mais do que IS
so, entretanto, podemos afirmarque nunca um poder foi tão transparente à sociedade como o Legislativo Constituinte neste ano.Neste edifício circulam pessoasdas mais variadas origens e comos mais diversos propósitos, sendo que apenas uma mínima e disc~eta segurança zela pela pro teçao aos parlamentares. E facultado à imprensa e ao cidadão comum abordar. qualquer constituinte ou dirigente partidário edele colher opiniões sobre a maisvariada gama de temas. Nessesentido, a Constituinte revela-seo piloto do que deve ser a sociedade brasileira: aberta ao diálogode todos e, sobretudo, sem restrições. Não desejamos comemorarum segundo ano. Constituiçõesbem elaboradas, felizmente nãolevam uma vida para pass~r dainfância à maoridade. (Páginas de2 alO.)
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Os socialistas na Constituinte
Constituinte Jamil HaddadLíder do PSB
Quando ingressamos na fase das votações, após a reforma regimental impostapelo Centrão (o novo nome da direitaparlamentar), se fundados são nossos temores sobre o futuro de nossa Constituição, maiores são as nossas condiçõesde luta. À nossa bancada se integraramos bravos deputados Ademir Andrade(nosso novo líder na Constituinte) e Abigail Feitosa. Antes do fim dos trabalhosconstitucionais deveremos ser mais,muito mais.
Estou certo de que os socialistas honraram os seus mandatos.
socialismo. Essas emendas abordamquestões como o aborto, a ampliação daação popular, os direitos dos aposentados, a produção de alimentos, a anistia,ampla, geral e irrestrita; uma de nossasprincipais bandeiras, a moralização, democratização e socialização da administração pública, o fortalecimento da Justiça do trabalho e a prevenção de acidentes, a criação de conselhos comunitários,visando a descentralização do poder, aproibição do comércio de órgãos humanos e do sangue, a democratização e publicização da comunicação pública, a imprescindibilidade de concurso para o ingresso na administração pública, os direitos da mulher, a proibição de qualquer sorte de discriminação, a proteçãodo deficiente físico, a efetivação dos direitos constitucionais, a realização dosdireitos individuais, a educação universal, pública e gratuita, a proteção do magistério, a democratização da escola privada, as eleições majoritárias em doisturnos, o mandato de quatro anos parao atual presidente, o parlamentarismo,a democratização da economia, a reforma agrária, estabelecimento de freios àespeculação imobiliária, o controle civildo papel das Forças Armadas, a erradicação de armas nucleares, a reforma tributária, o direito de greve, maior tributação da herança, democratização da habitação, os direitos dos índios, o direitodos inquilinos, a iniciativa legislativa popular, o meio ambiente, a proteção daindústria brasileira da informática, a democratização da justiça, a autonomiamunicipal, os direitos previdenciários, avida partidária, o fortalecimento e autonomia dos sindicatos e a tortura, tornadacrime comum, inafiançável, insuscetívelde graça ou indulto.
Atuando em todas as fases do trabalhoconstituinte, presente na Comissão deSistematização por intermédio de seupresidente e líder no Senado, o PartidoSocialista Brasileiro conseguiu influir noconteúdo da Constituição. Além dasemendas apresentadas pela DeputadaBeth Azize, tive a oportunidade de ver123 emendas minhas aprovadas, versando os mais significativos temas da lutade nosso povo pela democracia e pelo
Desde a primeira hora, o Partido So.cialista Brasileiro, refletindo sua coerência programática, considerou a elaboração constituinte a tarefa política mais importante de nossa quadra histórica. Era,e é preciso passar a limpo a legislaçãoautoritária para, em um novo país, contemporâneo aos sentimentos da Nação,construir um novo Estado de direito democrático. Por isso sempre lutamos pelaconvocação de uma Assembleía Nacional Constituinte, livre e autônoma, dotada de poder constituinte originário, comseus membros eleitos por sufrágio específico. Foi a primeira frustração. Tivemos tão-só a convocação de um Congresso com poderes constituintes e osConstituintes eleitos em um pleito comandado pela disputa dos governos estaduais. Como antecipávamos sem sermosouvidos, a discussão central, a questãoconstituinte, foi esquecida; a missãoprincipal, a eleição de Constituintes, foi.relegada a segundo plano. Tudo girou,de forma provinciana, em torno da eleição dos governadores. A reger tudo, opoder econômico e a corrupção eleitoral. O resultado era previsível.
Foi em face desse quadro adverso queo Partido Socialista Brasileiro, reduzidoa uma bancada de apenas dois Constituintes, este Senador e a Deputada BethAzize, teve de estabelecer sua tática deluta. Começamos por compreender e fazer compreender que o ponto de partidapara qualquer ação que visasse à defesados interesses populares haveria de começar pela união das forças progressistase de esquerda centro da Constituinte.A ação combinada e harmônica do PSBaliado ao PT, ao PCB, ao PC do B, ao,PDT e ao MUP proporcionou-nos algumas conquistas, primeiro na batalha peloRegimento Comum, a seguir nas subcomissões até, finalmente, na Comissão deSistematização. Essa ação concertadapossibilitou os avanços consignados noRelatório Cabral e justifica a ação dadireita, visando a golpear, primeiro oRegimento, como conseguiu, depois asconquistas populares e nacionalistas obtidas na Sistematização, como pretendeagora, quando inauguramos aquela quetalvez seja a última fase da elaboraçãoconstitucional.
Constituinte Marcelo CordeiroPrimeiro-Secretário da ANC
O voto entrouem cena
O voto entrou em cena. Cenaviva, palpitante, plenária. Não ovoto da disputa estéril, da confrontação desnecessária, dissolvente. Mas, o voto criação responsável do novo, voto palavra, diálogo, negociação, instrumento essencial da vida democ~tica.
A primeira rodada foi expressiva. O voto criou o instante gravedas decisões, chicoteou a imaginação talentosa do constituintebrasileiro e fez penetrar, comoraio de luz matinal, no interior daAssembléia soberana o entendimento construtor da verdade e dofuturo constitucional do Brasil.
A pergunta das ruas começa ase constituir a realidade nela aspirada: a Constituição vem aí. Nascida da vontade de todos, feita notumulto do debate e no contraditório do processo social, escritacom a experiência, a cultura e aforça do povo brasileiro, a Constituição sofrerá, a cada dia, sua agonia. Não se fará fácil, cômoda, silenciosa, arreglada. Para projetar as instituições da democraciamoderna, introduzir as mudançasdas estruturas jurídicas que permitam superar o atraso social, a necessidade e o medo foi preciso,a agonia de todos os discursos, demais de 60 mil sugestões constitucionais, cerea de 70 mil emendas,pareceres, relatórios, anteprojetos, projetos e, finalmente, o textodefinitivo que resultará do voto edo diálogo.
O Jornal da Constituinte resgata, nesta edição, um pouco da História da Assembléia NacionalConstituinte. Pretende, com isso,gravar a quente em suas páginasas lídimas conquistas do povo brasileiro, até mesmo para que nãose tome como dádiva o que custouà Nação muitos anos de lutas.
Constituinte Jutahy MagalhãesPrimeiro-Secretário do Senado
A nova Constituição pode estar a um passoda realidade, mas para isso será necessário superar alguns óbices criados no caminho da Constituinte, quase atropelada por uma maioria silenciosa, responsável pelas recentes alterações naestrutura do Regimeno Intermo, orientado agora no rumo dos interesses desse grupo.
Na verdade, a metodologia adotada pelaConstituinte optou, anteriormente, isto é, tãologo se instalou, por uma via complexa, semdispor de um esboço de texto que pudesse servirde orientação aos trabalhos dos Constituintes.Essa etapa, no entanto, foi superada pelo esforço intenso, mas infelizmente moroso, desenvolvido pelas subcomissões, pelas comissões temáticas e, por último, pela Comissão de Sistematização.
Essa fase, a despeito das dificuldades enfrentadas, foi marcada por características democráticas, já que houve expressiva participação popular no encaminhamento de sugestões e emendas.
De repente, porém, quando tudo parecia caminhar normalmente e o desfecho era iminente,veio o tufão, pondo por terra ou, pelo menos,prejudicando um trabalho em cujo conteúdo estavam embutidas muitas e significativas conquistas sociais, paralelamente a um ordenamentojurídico-constitucional moderno e um conjuntode normas da ordem econômica progressitas,que poderiam não produzir resultados imediatos, mas, sem dúvida, criaram os pré-requisitospara assegurar o desenvolvimento nacional.
É notória a inquietação popular, refletida nosmais diversos pontos do País, ante os riscos deuma protelação maior nos trabalhos de elaboração da futura Carta constitucional.
Maior, porém, é a apreensão no meio empresarial, pela falta de uma definição quanto àsnormas que passarão a reger a economia brasileira.' Em conseqüência, o setor produtivo permanece com suas atividades em compasso deespera. Nada muda, nada é planejado, enquantonão ficar pronta a Constituição, é a palavra deordem dos empresários, CJ.ue, a rigor, apenasadotam atitude de prudência.
São, em conseqüência, evidentes os reflexosnegativos de um tal quadro sobre a economiae os meios de produção. E isso ocorre num momento em que a postura deveria ser exatamenteoposta, já que o País pede investimentos constantes, para assegurar a criação de novos empregos.
Seria, assim, de muito bom senso a adoção,dentro da Assembléia Nacional Constituinte, deuma postura nova, capaz de recuperar o tempoperdido, especialmente o trabalho já produzidopara a redação do novo texto constitucional.
Que fale prioritariamente a legítima maioriasilenciosa, ~as pela voz dI? própro povo, jamaispor um conjunto improvisado e que, suposta!Dente legitimado por 280 assinaturas, pretendeImpor, com manobras regimentais, as conveniências e os interesses de setores que se contrariam com os avanços sociais.. ~ participação popular é importante na Cons
títuinte, desde que se pretenda verdadeiramentea elaboração de um texto constitucional coe- I
rente com a realidade vivida pelos 130 milhões'de brasileiros.
Povo quer definições
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Presidente - Ulysses Guimarães; Prlmeíro-Vlce-Presídente- Mauro Benevides; Segundo-Vice-Presidente - Jorge Arbage;Primeir~.Secr~tário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretári~- Máno Maia; Terceíro-Secretãrío - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Benedita da Silva, Luiz Soyer e Sotero Cunha.APOIO APMINISTRATlVO
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2 Jornal da Constituinte
Entendimento deslancha votação
o placar eletrônico registrou 504 votos, 'na primeira e histórica votação da Assembléia Nacional Constituinte, apro vando o preâmbulo da Carta
No primeiro dia oficial de votação, o susto! sem quorum .p.araaprovação de nenhum diSpOSItIVO,a Constituinte teve de ir buscaro que se procurou em quase umano de debates: o entendimento.No dia seguinte, 28, os trabalhosavançaram em ritmo acelerado.Ap6s 10 votações, em pouco maisde seis horas, estavam escritos opreâmbulo e o título primeiro danova Constituição brasileira.. '
O acordo para a primeira votação foi alcançado na manhã do dia28, quando o presidente UlyssesGuimarães reuniu lideranças partidárias e coordenadores de grupos suprapartidários. Às 14 horas,quando se iniciava a segunda sessão de votação, o acordo estavaselado.
Com isso estava afastado o fantasma da falta de quorum. Que,segundo ° Regimento, é de 280votos favoráveis para que qualquer dispositivo em discussão seincorpore ao novo texto constitucional No dia anterior, emboraes!ivessem presentes 484 constitumtes, nenhum grupo conseguiureunir maioria absoluta para votaro preâmbulo: 248 votaram a favordo texto oferecido pelo deputadoAluízio Campos (PMDB - PB),com o apoio do "Centrão" , contra227 votos e nove abstenções.
O jogo de forças revelava-seuma fragilidade. Daí a necessidade de entendimento, enfim alcançado para a votação do preâmbuloe do título primeiro, que trata dosPrincípios Fundamentais e do Arcabouço Jurídico e Institucionaldo País.
NO RITMO
Abrindo a sessão, o presidenteUlysses Guimarães anunciou oacordo, confirmado por liderançascomo a do senador Mário Covas(PMDB - SP), José Genoíno (PT- SP) e Bonifácio de Andrada(PDS - MG). Nada mais haviaa ser feito. Era só votar.
Por 487 votos, contra 15 e duasabstenções, num total de 504 votantes, foi aprovado o texto dopreâmbulo do substitutivo do"Centrão", encabeçado pelo deputado Aluízio Campos (PMDB- PB) e, segundo ele pr6prio, inspirado no anteprojeto de Constituição elaborado pela Comissãode Estudos Constitucionais, presidida pelo senador Afonso Arinos(PFL-RJ).
Como previa o acordo, foi votado em seguida o título primeirointeiro, com seus cinco artigos,ressalvados os destaques, comodetermina o Regimento, e, mais doque isso, resguardado o entendimento. Na votação do título inteiro, o resultado foi de 480 votosfavoráveis, contra nove, e quatroabstenções.
Para o parágrafo único do art.1", a primeira alteração: o textoera o resultado da fusão de váriasemendas e garantia o princípio da"participação popular", previstono projeto de Constituição, e umdos pontos decisivos para a consolidação do acordo. O novo textorecebeu 467 votos favoráveis, dezcontra e duas abstenções.
Para contribuir com a rapidezda votação, vários constituintesretiraram suas emendas que, conforme o regimento, deveriam servotadas em separado.
EM HARMONIA
No art. 2° novamente o consenso: uma emenda destacada do deputado Paes Landim (PFL - PI)suprimia as expressões "harmônicos e independente", no texto quedefine a composição dos poderes.Foi aprovada por 424 votos, contra 27, registrando-se duas abstenções.
O ensaio de polêmica foi surgirsó no inciso lU do art. 3°, quandoo constituinte José Genoíno (PT- SP) pretendeu introduzir a expressão "orientação sexual" no rolde recomendações para a promoção do bem-estar de todos. Ai,não houve entendimento. As lide-lranças recomendaram apenas ovoto de consciência. Venceu o texto original por 317 votos contraa emenda de José Genoíno, queteve o apoio de 130 votos, registrando-se 14 abstenções.
Em seguida uma outra emendaera rejeitada por falta de 280 votosque a incorporaria ao texto constitucional. A emenda do constítu'nte Vasco Alves (PMDB - ES)acrescentava um parágrafo únicoao art. 3° que define os objetivosdo estado. Quer o parlamentarque a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a s~~uridade social, o transporte coletivoe a educação, consubstanciem omínimo necessário ao pleno exercício do direito à existencia digna,e garanti-los"é primeiro dever doEstado. Recebeu só 272 votos fa-
o dia 28 dejaneiro de
1988 marca oinício da
votação dotexto
definitivoda nova
Constituiçãobrasileira.O registrohistórico
foi possívelgraças ao
entendimento
voráveis, contra 175, e oito constituintes se abstiveram.
EM BLOCO
Na definição das relações internacionais do Brasil, três emendasforam votadas. A primeira previaa inclusão do princípio da não-intervenção, aprovada por 453 votos, contra cinco, e uma abstenção. A segunda, de autoria daconstituinte Benedita da Silva (PT- RJ), seguida por Carlos Alberto Ca6 (PDT - RJ) e HaroldoLima (PC do B - BA) propunhao não-relacionamento do Brasilcom raíses que adotem políticaoficia de discriminação racial. Foirejeitada por falta de maioria a I.
soluta: recebeu 265 votos, cont166, registrando-se 21 abstençõ
Assinada por Marcondes Gadelha (PFL - PB) e José Carlos deVasconcelos (PMDB - PE), aterceira emenda recuperava o texto da Comissão de Sistematização.Propõe que o Brasil busque a integração econômica, política, sociale cultural dos povos da AméricaLatina. Foi aprovada por 427 votos contra sete e sete abstenções.
Por fim, no primeiro dia em quehouve votação, o plenário votoue rejeitou em bloco emendas quenão tinham sido destacadas. Eramapenas seis e nem mesmo os seusautores fizeram a defesa de suaspropostas. Havia no ar um climade entendimento. E de pressa..AConstituição do Brasil começa ater a sua face definitiva.
,A procura
do consensoVencida a primeira etapa de vo
tação, o presidente Ulysses Guimarães iniciou novas rodadas denegociação para manter o climade entendimento do primeiro diade votação. Na manhã de sextafeira convocou as lideranças paraacertar a votação do Título 11,onde:surgem as primeiras grandes rolêmicas do texto constituciona . Noart. 7°, por exemplo, está o dispositivo que regula o direito dos trabalhadores.
"Não é possível - alertou opresidente Ulysses - elaborar um
.-texto constitucional sem que sejae forma consensual." E como en-
tende que nenhum partidoçliderança ou grupo, consiga reumr ISOladamente a maioria absoluta doPlenário, não há outra alternativague a de negociar, sempre, linhap'or linha da nova Carta.
Como resultado, na reunião desexta pela manhã ficou decididoque a votação recomeçaria nestasegunda-feira, enquanto no finalde semana representantes dos
. mais diversos grupos tentariamequilibrar posições em tomo dostemas mais conflitantes até agora.
Ao mesmo tempo, o presidenteUlysses Guimarães determinou aexpedição de telegramas a todosos constituintes, apelando paraque estejam presentes na votação.Acreditando nas possibilidades deacordo, Ulysses quer garantir oquorum, já que cada dispositivosó entra no texto definitivo da nova Carta com o voto de no mínimo280 constituintes. Com o entendimento, no entanto, o consenso deverá ficar em tomo de 450 a 500
, votos.Animado pelos primeiros resul
tados, o presidente da Constituinte reitera suas expectativas deaprovar o texto integral até o dia21 de abril, "para isso, se for preciso, convocaremos sessões tambémaos sábados e domingos e, em alguns dias, mais de uma sessão diária", adiantou o presidente, insistindo em que a nação tem pressade ver a nova Constituição promulgada e, com ela, iniciar umanova etapa da sua vida institucional.
Jornal da Constituinte 3
No primeirodia não
houve acordo
Democracia direta fica no texto
Entre o sábado, dia 23 de janeiro, e a segunda-feira,dia 25 de janeiro, os constituintes puderam encaminhar_àsecretaria da ANC os pedidos de destaque para a votaçaodas emendas ao projeto de Constituição. No total, foramencaminhados 2.277 pedidos de destaque.
sar em regime democrático sempensar na participação popular.Para Brandão Monteiro, esta participação é a melhor forma de corrigir as eventuais distorções queo sistema representativo pode provocar.
Entende o autor da proEosta,constituinte José Genoíno (PT SP), que se buscou na Comissãode Sistematização uma forma mista de democracia representativa,através de mecanismos da democracia direta.
- Essa mistura da democraciadireta com a democracia representativa - explicou o parlamentar- é uma forma de reconhecimento da soberania do povo. A soberania dos nossos mandatos, a soberania do poder, a soberania dasvontades, a soberania intrínseca àvida do país reside no povo acrescenta José Genoíno.
Nelson Jobim (PMDB - RS),um dos oradores que defenderamo Preâmbulo do projeto de Constituição, contra a emenda do "Centrão", disse que a referência ã participação popular é uma atitudemodemizadora do texto.
Citando o senador Afonso Arinos (PFL - RJ), Jobim observouque o Preâmbulo de um textoconstitucional representa a voz dofuturo e que o projeto aprovadona Comissão de Sistematizaçãoconsagra a soberania popular como a fonte de todo o poder.
Deus gerapolêmica mas
é mantidoEmbora tivesse retirado sua
emenda supressiva; o constituinteHaroldo Lima, líder do PC do B,retomou a polêmica sobre a inclusão da expressão "sob a proteçãode Deus" , no Preâmbulo do textoconstitucional.
Observou o parlamentar quemuitas outras constituições usaram o nome de Deus em seuspreâmbulos e "foram rudementedesmascaradas pela história, como a brasileira de 1824, que, emnome da Santíssima Trindade,aceitou a escravidão". Para o representante da Bahia, percebe-se'Jue o nome de Deus quase sempree usado para sugerir uma origemdivina VIsando interesses terrestres e muitas vezes mesquinhos.
Em resposta ao líder do PC doB, o constituinte Fausto Rocha(PFL - SP) disse que a palavraDeus não s6 afronta a postura doPartido Comunista do Brasil, como afronta a postura dos partidostotalitários de esquerda.
O representante de São Paulolamentou que o constituinte do PCdo B se envergonhasse da palavraDeus, lembrando que o Brasil éa maior Nação cristã do mundo.
Para Fausto Rocha, "mesmoaqueles que não são cristãos vãorespeitar o fato de que a maioriadeseja consignar, logo no Preâmbulo da Constituição, a expressãoque alega que estamos sob a proteção de Deus".
Apoiando a manutenção da expressão no Preâmbulo do textoconstitucional, José Maria Eymaelfalou pela Liderança do PDC, garantindo que os constituintes "terão a favor todos os cristãos dopaís e de todo o mundo". "Poracreditarmos profundamente nisso - afirmou o parlamentar não abrimos mão de invocar o nome de Deus".
mática para ser votado antes mesmo do projeto de Constituição, aexpressão foi retirada. Daí a polêmica que tomou quase duas horasde debate no primeiro dia de votação e que culminou com o adiamento por falta de maioria absoluta para aprovar o novo texto.
UM ENUNCIADOO preâmbulo não é uma norma
constitucional. Não tem valor delei, mas é o enunciado fundamentai que orienta todos os demaisdispositivos. Para o constituintePlínio Arruda Sampaio (PT SP), o preâmbulo deve ser umadeclaração sintética, que resumeas diretrizes dos constituintes e deque maneira eles visualizam o arcabouço jurídico e constitucionalda Nação.
Para o representante paulista,a Comissão de Sistematização introduziu algo de novo, "que o povo brasileiro está espetando e queresponde à evolução das lutas deresistência democrática que deságuam nesta nossa Assembléia, aúnica coisa que pode salvar a democracia: a participação popular".
Para o líder do PMDB, constituinte Mário Covas, a "participação popular" foi uma conquista dopovo brasileiro, obtida no projetode Constituição.
Brandão Monteiro, líder doPDT, disse que é impossível pen-
O princípio da "democraciaparticipativa" ou "democracia direta" saiu do Preâmbulo do textoconstitucional para ir alojar-se noparágrafo único do art. 1°: "Todoo poder emana do povo, que oexerce por seus representanteseleitos ou diretamente, nos termosdesta Constituição".
Esta alteração foi fruto de entendimento promovido pelo presidente Uly.sses Guimarães com todas as lideranças de partidos e grupos dentro da Constituinte. Mesmo assim, a proposta que resultouda fusão de várias emendas foisubmetida à votação, recebendo467 votos favoráveis, dez contrae duas abstenções.
A POLÊMICAO caminho entre a democracia
representativa e a democracia participativa esbarrou num longo debate travado na primeira sessãode votação do projeto de Constituição. Repetiu-se o que ocorreuna Comissão de Sistematização,quando foi aprovada uma emendado Constituinte José Genoíno (PT- SP), introduzindo no Preâmbulo do texto constitucional a seguinte expressão: "A soberaniareside no povo, que é a fonte detodo o poder; os poderes inerentesà soberania são exercidos por representantes eleitos, ou diretamente pelo povo".
No substitutivo do grupo do"Centrão", com referência auto-
5 - depois das emendas quetiverem preferência, finalmente,do que restar, serão votadas emglobo as emendas com parecerfavorável e as com parecer contrário;
3 - a ordem das votações começa pelas emendas com preferência automática, figura criadano Regimento, não necessitandoserem submetidas ao Plenário asproposições que. t<:;nham 280 a~smaturas. Se existirem proposições semelhantes, versando sobre o mesmo tema, terá preferência aquela que tenha o maiornúmero de assinaturas;
6 - é claro que, se no substitutivo, uma emenda coletiva forrecusada e outras forem recusadas sobre a mesma matéria, votar-se-ã o projeto de Constituição, objeto da emenda substitutiva;
2 - a preferência pode ser requerida e será submetida a voto.Se aprovada, por votação simbólica, a não ser que haja verificação de votação, a Casa seráconvocada para decidir sobre amatéria;
4 - segue-se a votação de matéria destacada, com 187 assinaturas, valendo dizer que a partedestacada é que terá de ter as280 assinaturas para que se incórpore no texto;
7 - se ocorrer rejeição totaldo capítulo, abrir-se-á um prazode ate 48 horas para que a maiolia absoluta ou o relator ofereçam um texto para resolver oproblema.
1 existe uma disposição es-tabelecendo que a votação nãose fará por títulos e sim por capítulos de cada um dos nove títulosem ordem crescente dos títulose dos respectivos capítulos;
ENCAMINHAMENTO
Explicou o presidente da Assembléia que os encaminhamentos por líderes só são permitidosna introdução de cada título. Nocaso das votações destacadas, oencaminhamento é permitido acinco constituintes: dois a favor,dois contra e o relator.
Mas por razão do grande número de destaques - 2.277o presidente recomendou queapenas o autor da emenda e umconstituinte contrário, além doredator, ocupassem a tribuna,assim mesmo no tempo estritamente regimental de cincominutos cada.
O presidente fez ainda outrasrecomendações na sessão inaugurai de votação do projeto deConstituição:
MISSÃO MAIOR
Antes de orientar regimentalmente a votação, o presidenteUlysses Guimarães insistiu noseu apelo: "A Mesa pede que,sabendo que os constituintes representam a Nação, nos diasCJ.ue, como regra, vamos anunciar agora, de votação da matéria, todos aqui estejam, que nãoassumam outros compromissos,que não haja incidência de faltade quorum para a decisão de matéria".
Ao reiterar seu apelo, o presidente da Constituinte chamou avotação do projeto de Constituição de "missão maior" e anunciou o sistema e calendário devotação.
I
Em acordo com as principaislideranças, ficou definido que asvotações serão realizadas em sessões de quatro horas, prorrogáveis sempre que necessário, nosseguintes dias e horários: segunda-feira, das 15 às 19 horas; terça, quarta e quinta-feiras, das 14às 18 horas; e às sextas-feiras,das 9 às 13 horas.
O expediente das sessões também foi alterado para acelerara votação. Assim, o pequeno expediente, conhecido como "pinga-fogo" , foi reduzido para meiahora apenas, enquanto as "comunicações de lideranças" se limitarão a 43 minutos.
Alertou o presidente UlyssesGuimarães que, de acordo como Regimento, a presidência, como o plenário, tem poder deprorrogar a sessão p~lo tempoque entender necessãrío para regular a tramitação da matéria.
Depois de um agradecimentoe um apelo, o presidente daConstituinte, deputado UlyssesGuimarães, abriu, no último dia27, a sessão de votação do projeto de Constituição. "A Presidência não pede, roga a todosos constituintes, estando certa deque interpreta o pensamento eo senso de dever de cada um,que deste dia, desta hora, destemomento até aquele históricoem que for promulgada a Constituição tenhamos a presença, para que, dentro dos dispositivosregulamentares, se possa decidirsobre a matéria constitucional."
Encaminhada a votação doPreâmbulo, primeiro o texto daemenda substitutiva coletiva do"Centrão", verificou-se a presença de 484 constituintes, maso quorum de aprovação não foisuficiente. A emenda substitutiva ao projeto de Constituição alcançou apenas 248 votos favoráveis, contra 227, registrando-senove abstenções. Faltaram, portanto, 75 constituintes, o queobrigou a suspensão da sessãopor 24horas.
4 J.ornalda. Constituinte" 4
alUe::a_ , 11
Atentos ao painel eletrônico, os constituintes conferemo voto.
Acompanhe o texto da nova CartaUma parte da futura carta
já está redigida e aprovada. Foitrabalho feito num só dia. Esteritmo deve ser mantido, a fimde que o país possa dispor, omais cedo possível, da novaConstituição. Apresentamos,a seguir o texto já votado peloplenário, e aprovado pelamaioria absoluta dos constituintes.
PREÂMBULO
Nós, representantes do povobrasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir no País um novo Estado Democrático, destinado a assegurar o exercíciodos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiçacomo valores supremos de umasociedade fraterna, pluralista esem preconceitos, fundada naharmonia social da Nação ecomprometida com a soluçãopacífica de todas as controvérsias, tanto na ordem internacomo na internacional, pro-
mulgamos, sob a proteção deDeus, esta Constituição da República Federativa do Brasil.
Votaram: 504Sim: 487Não: 15Abstenção: 2O preâmbulo aprovado é re
sultado de emenda coletiva, encabeçada pelo constituinteAluízio Campos (PMDB PB).
TiTULO IDos PrincípiosFundamentais
Art. 10 A República Federatíva do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios, constitui-seem Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade aberta, justa e solidária, e tem como fundamentosa soberania, a cid,adania, a dignidade da pessoa humana, osvalores sociais do trabalho e dalivre iniciativa, o pluralismopolítico e a convivência em paz
com a humanidade.
Votaram: 493Sim: 480Não: 9Abstenção: 4Com este resultado foi apro
vada a emenda substitutiva coletiva, encabeçada pelo constituinte Lrapuan Costa Júnior(PMDB- GO).
Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que oexerce ~or representantes eleitos ou diretamente, nos termosdesta Constituição.
Votaram: 479Sim: 467Não: 10Abstenção: 2Com este resultado foi apro
vada umafusão de váriasemendas, que alterou o parágrafoúnico do artigo I"
Art. 2g São poderes daUnião o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Votaram: 453Sim: 424Não: 27
Abstenção: 2Com este resultado, foi apro
vada emenda do constituintePaes Landim (PFL - PI), alterando o artigo 2°
Art. 3° São objetivos fundamentais do Estado:. I - garantir a independên
cia e o desenvolvimento nacionais;
II - erradicar a pobreza ereduzir a marginalização e asdesigualdades entre as pessoase regiões;
III - promover o bem detodos, sem preconceitos de-origem, raça, sexo, cor, idade ede outras formas de discriminação.
Art. 40 O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos,da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, daigualdade entre Estados, da so-
li-o pacífica dos conflitos edefesa da paz, bem como, púdio ao terrorismo e ao
racismo, e propugnará pelacooperação entre os povos epelo progresso da humanidade.
Votaram: 459Sim: 453Não: 5Abstenção: 1A emenda aprovada introdu
ziu no artigo 4° o principio danão-intervenção do Brasil emassuntos internos de outras nações.
Art. 5° O Brasil buscará aintegração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, tendo emvista a formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Votaram: 441Sim: 427Não: 7Abstenção: 7Emenda de co-autoria dos
constituintes José Carlos Vasconcelos (PMDB - PE) eMarcondes Gadelha (PFL PB) garantiu a integração coma América Latina.
• "w .- _ ~ - - ~ r •• ~ ••••• ......Jornalda Constituinte 5
Um ano de Constituinte
PMDB do Rio de Janeiro.Foi a partir dos relatórios das
oito comissões temáticas que o relator da Comissão de Sistematização, Bernardo Cabral, preparouo seu p!Ímeiro. substitutivo global,na prátIca o primeiro projeto completo para a nova Constituição.
Neste primeiro substitutivo, Cabral foi fiel às decisões tomadasa nível das comissões temáticas ehmitou-se a aproveitar as propostas por elas aprovadas. Concluídoeste primeiro substitutivo, abriuse prazo para o recebimento deemendas. Bernardo Cabral entãoteve que analisar milhares deemendas, encaminhadas por praticamente todos os constituintes e,a partir daí, elaborou o seu segundo substitutivo - o chamado Cabral 2. Ao contrário do substitutivo anterior, que apenas condensava os relatórios das oito comissões temáticas, o Cabral 2 refletiatambém as posições do relator ejá. er31 um texto mais enxuto? queeliminava al~umas contradiçõesaté .e~tão eXIstent~s, pois c~rtasdecisõesde determinada comissãotemática, algumas vezes, chocavam-se com outras decisões adotadas por' outra comissão temática.O Cabral 2 já representava umaprimeira superação destas contradições, e o texto constitucional começava a tomar forma de uma verdadeira Constituição.
Foi então a vez da Comissão deSistema~iza5ão ent~ar em c:ampo.A Comissão de Sistematizaçãodiscutiu e votou, ponto por p'ontoo substitutivo Cabral 2 e os mdhare~de destaques que a ele foram apres~ntados. Foi uma votação exaustíva, que consumiu mais de doismeses de trabalho ininterrupto ecompreendeu inclusive sábadbs,domingos e feriados, Por fim, emdezembro último, a Comissão deSistematização concluiu seu trabalho. Surgiu então o texto completodo projeto de Constituição.
Mais de 60 mil propostas,emendas e sugestões foramapresentadas. Foramrealizadas 692 reuniões decomissões, muitas com apresença de representantesde segmentos organizadosda sociedade, e 185 sessõesplenárias, nas quais forampronunciados mais de 8mil discursos. Já se discutiram,e votaram nada menosdo gue 36 anteprojetos eprojetos de títulos,capítulos e sessões dafutura Constituição.Os dados deixam claro que oprimeiro ano de funcionamentoda Assembléia NacionalConstituinte foi de muitotrabalho e de intensaatividade. O processo deelaboração da Cartamobilizou o País, quedebateu seus problemas ediscutiu soluções, num climaàs vezes emocional massempre com vontade deacertar. Desde a instalação(foto), a Constituinte vemtrabalhando a todo vaporpara fazer uma Carta àaltura do país. Leia só.
Instalada no dia 10 de fevereirode 1987, a Assembléia NacionalConstituinte está completando umano de atividade justamente no momento em que entra em sua fasedecisiva - a fase da votação emplenário do texto definitivo da nova Constituição do País. Ao longodeste ano de trabalho, a Constituinte trilhou um caminho fecundo e democrático. Não houvequalquer tipo de anteprojeto deConstituição. Todas as propostasque agora estão sendo votadas pelos 559 deputados e senadoresconstituintes se desenvolveramno próprio debate parlamentar,são fruto de um processo de elaboração constitucional idealizado erealizado no interior da própriaANC. A participação popular foiesencial a este processo. Emendasde iniciativa popular, algumas delas com mais de um milhão de assinaturas. Chegaram à Mesa daConstituinte, contribuindo paraque a nossa futura Constituiçãocorresponda aos anseios maioresda 'p'opulação brasileira. A Assembleia Nacional Constituinte seconverteu, na verdade, em umamplo foro para a discussão de todos os problemas nacionais, e foidesta discussão, iniciada nas oitocomissões temáticas e 24 subcomissões a elas ligadas, com a participação não s6 dos parlamentaresconstituintes eleitos pelo voto popular, mas também de representantes dos mais variados setorese segmentos da sociedade brasileira, que originou o projeto detexto constitucional aprovado pelaComissão de Sistematização, eque agora está sendo submetidoao plenário da ANC.
a Brasil merece uma Constituição à altura da grandeza de seupovo. Uma Constituição nascidado debate, da troca de idéias, capaz de refletir a média das opiniões e dos desejos da Nação. Apalavra agora está com o plenário
{Sessão solenede instalação da Assembléia NacionalConstituinte, realizada em I' defevereiro de 1987. com a presença do presidente José Sarney e do presidentedo STF, ministro Moreira Alves.da Constituinte. A ele caberá deci- missões Temáticas foram então segmentos da sociedade. Após codir sobre cada tema, sobre cada encaminhados à Comissão de Sis- Iher estes depoimentos, as subcoponto do texto constitucional, à tematização, composta por Cons- missões discutiram e votaram, caluz das informações e das opiniões tituintes de todos os partidos polí- da uma, uma proposta de textovindas à tona no decorrer de todo ticos, em número proporcional ao constitucional relativa aos assuneste profícuo trabalho. O Brasil de sua representação na ANC. O tos pertinentes a seu raio de ação.inteiro deposita sua confiança e relator da Comissão de Sistema- Aí foi a vez das comissões temãsuas esperanças no conjunto dos tização, constituinte Bernardo Ca- ticas. Concluídos os relatórios das559 deputados e senadores que bral (PMDB-AM), consolidou to- subcomissões, coube às comissõesformam o plenário da Assembléia do o trabalho e a alJresentou o temáticas se reunirem e discutiremNacional Constituinte, ao qual seu projeto substitutivo, que foi essas relatórios, a fim de aprovacompete, na maior brevidade de votado e modificado pela Comis- rem um novo relatório, mais am-tempo possível, Merecer à nação são de Sistematização. pio, englobando e aprofundandouma nova lei maior, moderna-e .. . . . as conclusões tiradas a nível dasdemocrática, que defina com equi- .A pnmeira C~>nstltumte B!asl- subcomissões. Tanto as subcomis-líbrio e justiça os principios bási- leira teve um final lamentavel. sões como as comissões tiveram,cos que irão nortear as relações C0!lvocada por Do.!?Pedro I, logo cada uma delas, um relator e umsociais, econômicas e políticas ~~os.a Jr~l~mafao _da Indepen- presidente. Entre os relatores dasdeste naís que anseia por um futu- emncla. o atls, e
fa nAao ,consegUl!l oito comissões temáticas estavam
, di cu pnr sua are a. pos uma cn- I d . .ro mais rgno. Iíti f I' t l" dí I a guns os mais proeminentes po-s~ po I rca '! ~ln31n e, 101 ISSO - líticos brasileiros. A Comissão de
O processo de elaboração cons- Vidapelo propno I~peradorDom Soberania e dos Direitos e Garantitucional começou a partir das cha- Pedro.I, que a havia convocado. tias do Homem e da Mulher tevemadas subcomissões e comissões Preferiu Dom Pe.droI outor~ar ~le como relator o constituinte gatitemáticas. A fim de viabilizar um mesmo ao ~ra~d a sua prlIl~e~ra cho José Paulo Bisol, do PMDB.debate mais aprofundado e com- Carta Constitucionalco.ml? p.aIS 10- A da Organização do Estado, opleto sobre os grandes problemas dependente. A Constituição ,se- constituinte José Richa' ex- overnacionais, os trabalhos constítuin- gUlOtbe.- a de 18~1, d~ co~teudo nador do Paraná. Egídio Ffrreirates foram divididos em oito comis- repu licano tambem nao foi fruto Lima do PMDB pernambucanosões temáticas, cada uma delas in- do tr~b~lho de uma assembl~ia foi o ;elator da Comissão de Orga:cumbida de preparar um texto COnstl~Ul!1t~. Ta~pouco o fOI a nização dos Poderes e Sistemas deconstitucional relativo a um deter- ConStl!UlçaO fa~cIsta do Est~~o Governo. A Comissão da Organiminado tema. Foram as seguintes ~ovo introduzido por Getuh? zação Eleitoral e da Garantia dasas oito comissões temáticas: Or- ~r~as em. 1,937 e nem as Consti- Instituições ficou com o folíticodem Econômica; Ordem Social; tuições ~tllÍare~ de 1967 e. de baiano Prisco Viana, atua minisSIstema Tributário, Orçamento e 1~69. AS~II~, as um~as Constitui- tro da Habitação do residenteFinanças; Organização dos Pode- çoes brasileiras nasc~?as do traba- Sarney. O relator da Cbmissão dores e Sistema de Governo; Organi- lho de uma assembléia constítuín- Sistema Tributário Orçamento ezação Eleitoral; Organização do te foram a~ de 1932 e de 1~46. Finanças foi o ec~nomista JoséEstado; Soberania e Direitos do Mas, nbos,~OIS casos., a~ respectIvas Serra, ex-secretário de Finançasdo Homem e da Mulher; Família, assem léias constituintes traba- do Estado de São Paulo na admiEducação, Cultura, Esportes, !haram a part!r de um antepro- nistração do ex-govern~dor FranCiência e Tecnologia e Comuni- jeto constitucional apr~s:ntado co Montoro. A Comissão da Orc:tções. Estas ?i.t~comissões tem á- pelo governo. A Constituição a ser dem Econômica teve como relatortícas se subdividiram, cada uma, promulgada em. 19~8, portant<.~, o eml'resário e ex-ministro da Inem três subcomissões tudo de ~everá ser. a primeira elaborada dústna e Comércio Severo Goacordo com o objetivo maior de e~~e a on_~eJ.I1 por !.!ma Assem- mes, en~uanto a Comissão da Orpermitir o mais amplo e completo bleH~ Constituinte eleita com esta dem SOCIal ficou com o constítuindebate possível sobre cada assu~- finah~ade.. te paraense Almir Gabriel. Finalto: Todos o~ l?arlamentares constí- FOI na~ s1!b~omIssões que a no- mente, a Comissão da Família,tUIO.tes participaram desse proces- v~ ConstltUIça? começou a ser es- Educação, Cultura, Esportes,so.. II~tegrando est~ 0;t aquela {;O- c~Ita. As. 24 diferentes subcomis- Ciência, Tecnologia e Comunicamissao ou subcomissão. soes ouviram depoimentos de re- ções teve como relator o jornalista
Os textos aprovados pelas Co- presentantes dos mais variado di:iescritor Artur da Távola do,
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6 Jornal da Constituinte
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Carta começaa nascer nas
subcomissões
Desde a instalação, a Constituinte foi acompanhada pelo povo, diretamente
A fase do trabalho das subcomissões durou 49 dias, durante os quais foram realizadasnada menos que 467 reuniões,com 1.109 horas gravadas dedebates e votações. Foram6.417as emendas apresentadasnesta fase das subcomissões.
A fase das comissões temáticas foi iniciada no dia 10 deabril de 1987, estendendo-seaté o dia 12 de junho. Foram,portanto, 73 dias de trabalho(Ias comissões temáticas, durante os quais foram realizadasexatamente 100 reuniões compreendendo um total de 320horas gravadas. O número deemendas apresentadas atingiu14.920.
Consideradas em conjunto,as subcomissões e comissõestemáticas receberam 9.653 sugestões apresentadas pelosconstituintes, além de outras2.347 sugestões encaminhadaspelas diversas entidades representativas de setores da sociedade civil.
A Comissão de Sistematização funcionou até 18 de novembro do ano passado. Ela sereuniu 125 vezes, proporcionou 263horas gravadas, e reali-
zou 535 votações nominais. Asemendas apresentadas à )iistematização somaram 5.624,além de 12projetos de decisão,dos quais um foi aprovado.
No total, foram feitas 692reuniões de comissões, aí incluídas as subcomissões, as comissões temáticas e a Comissãode Sistematização, correspondentes a 1.693 horas gravadas.Nessas três etapas, foram arresentadas exatamente 12 mi sugestões - 9.653 de autoria deconstituintes e 2.347 de iniciativa de entidades civis e associações de classe - e ainda26.691emendas aos anteprojetos parciais em discussão.
O plenário se reuniu num total de 185 vezes entre 10 de fevereiro de 87 e 26 de janeiropassado, num total de 671 horas e 27 minutos de trabalho,período. em que foram feitos8.140 pronunciamentos, dosquais 27 da presidência dos trabalhos. As emendas de plenário somaram 22.814, das quais22.664 de constituintes individualmente, 28 coletivas com oapoio de mais de 280 constituintes e ainda 122emendas deiniciativa popular.
EMENDAS POPULARES.
A Nação diz o que querAtravés da apresentação das
emendas populares, milhões de cidadãos brasileiros participaram doprocesso de elaboração da novaConstituição. A mobilização decoleta de assinaturas contribuiupara a ampliação do debate sobreos grandes problemas nacionais,elevando o grau de conscientização da população a respeito darealidade brasileira.
Chegaram à Mesa da Constituinte 121emendas populares, dasquais 87 cumpriram todas as exigências regimentais para seremaceitas - entre estas exigências,a do número mínimo de 30 milassinaturas. Treze emendas populares conseguiram mais de 270milassinaturas. São elas:
- da Conferência Nacional dosBispos do Brasil (CNBB), e outrasentidades, a favor do ensino religioso (749.856assinaturas);
- da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), e outras entidades, a favorda reforma agrária (638.444 assi-naturas); ,
- Da Central Unica dos Trabalhadores (CUT), e outras entidades, a favor dos direitos dos trabalhadores (630.714 assinaturas);
- da Confederação Nacionaldos Trabalhadores no Comércio(CNTC), e outras entidades, a favor da preservação do SECS, SENAC, SESI e SENAI (628.202assinaturas);
-da CUT, e outras entidades,a favor da reforma agrária(550.000assinaturas);
-da CNBB, e outras entidades, tratanto da família (515.820assinaturas) ;
- da Associação Baiana de Imprensa, e outras entidades, contraa divisão da Bahia (434.316assinaturas);
- da Federação das Indústriasdo Estado de São Paulo (FIESP),e outras entidades, a favor da preservação do SESI e do SENAI(424.678assinaturas);
- da Associação Brasileira deEntidades Fechadas de Previdência Privada, e outras entidades, afavor da previdência privada(340.262assinaturas);
':"'da Comissão de Justiça e Pazde São Paulo, e outras entidades,a favor da participação popular rioprocesso legislativo (336.047 assinaturas);
-da CNBB, e outras entidades, sobre a ordem econômica(283.381 assinaturas);
- da Confederação dos Professores do Brasil (CPB), e outrasentidades, a favor do ensino público gratuito (279.013assinaturas);
...:... da Confederação Geral dosTrabalhadores (CGT), e outrasentidades, a favor dos direitos dosTrabalhadores (272.624 assinaturas).
AS DATAS MAIS IMPORTANTES
10.2-87 Instalação solene da Assembléia Nacional Constituinte
10-3 Aprovação pelo plenário do Regimento Interno da Assembléia
24-3 Promulgação em sessão solene do Regimento Interno
27-3 Eleição da Mesa Diretora da Assembléia em Plenário
10-4 Instalação das 8 Comissões Temáticas (')
7-4 Instalação das Subcomissões e eleição dos presidentes e relatores (")
8-4 Início dos programas especiais de divulgação dos trabalhos no rádio e na televisão
10-4 Eleição do presidente e do relator da Comissão de Sistematização
25-5 Conclusão dos trabalhos,das Subcomissões com aprovação dos primeiros 24relatórios parciais
28-5 Início das discussões dos' 24relatórios pelas 8 Comissões Temáticas
12-6 Final dos trabalhos das Comissões Temáticas com a aprovação dos relatórios e dos anteprojetos decada título da Carta
15-6 Encaminhamento dos oito relatórios das Comissões Temáticas à Comissão de Sistematização12-7 Início da primeira discussão em plenário do primeiro anteprojeto 'da futura Constituição em plenário
e do prazo para apresentação de emenda
23-8 Fim da primeira discussão em plenário24-8 Primeira reunião da Comissão de Sistematização para a discussão do anteprojeto e das emendas.
(''')
18-11 Finaldos trabalhos da Comissão de Sistematização com a aprovação do primeiro projeto da futura Carta19-11 Início das discussões para a mudança no Regimento Interno para novo período de apresentação de
emendas
22-12-87 Início do recesso da Assembléia
4-1-88 Final do recesso de fim de ano da Assembléia5-1 Aprovação das modificações no Regimento Interno7-1 Início de novo prazo de apresentação de emendas ao projeto
13-1 Encerramento do prazo de apresentação de emendas21-1 Apresentação do parecer do relator sobre as emendas27-1 Início da votação do projeto da nova Constituição e das novas emendas pelo plenário.
(*) Ap6s sua instação, as Comissões Temáticas foram divididas em Subcomissões, s6 voltando a funcío-nar após o término do trabalho destas.
f*) As Subcomissões deram início ao trabalho de elaboração da Carta.***) Antes~ a Sisten;tatiz~ção havia se reunido para apreciar projetos de decisão e outras matérias
mas nao para discutir a nova Carta.
Jornal da Constituinte 1
i~,i1
ças já tão adiadas, mas, sobretudo, para institucionalizar um novoregime político, um novo sistemasocial e uma nova ordem econômica que correpondam às aspirações e aos anseios de toda li sociedade. O seu prolongamento excessivo pode tornar inevitável o queMichel Crozier já chamou, em relação à França, de "a sociedadebloqueada"
Ter uma. Constituição que i!1l~peça as mudanças, porém, é~r ,do que tê-la um pouco mais1ar~. -em condições de at!imder-às'êsp~-
ran ..Q'le -strli""êóltvocaçáo des-ou. Esta é a advertência que
se impõe, para que não sacrifiquemos, às contüigências do momento,
, as expectativas do futuro. o camíI nho das mudanças efetivas, d~s
transformações duradouras, nit6se trilha nem se traça com o riscode decisões precipitadas. Temosque evitar que a precariedade doprovisório de hoje compro "de forma definitiva, a esta' adedo permanente, qu::z=se o ama- lianhã, "
Este tem sido, i elizmenté, o:;destino trágico d que se aíhnen- ;~tam as crises p ticas brasileiras.
Uma Cons . uição feita ao sabor da urgên a será, sempre,untaConstítuíç provisória. O risco éde que e provisório sejacolhoo da at Carta, que, outorgadaem 196 ,completará, em novembro, 1 anos - mais, frise-sé, doque <1,texto de.m,?crati?lmente ~o-
~ad da ~onsbtuI~ão liberal de:ffi!
mais grave e que o processod is6rio da Constituinte e o fUD
mental dos conflitos gerados emu interior, e fora dela, têm efeti-
vamente pouco a ver com questões que são, material e substantivamente, constitucionais. São temas econômicos e sociais, como_~nas aí se situassem os pro
blemas'e desafiQ§ brasileiros denossos tempos. Esiámos correndoo risco de nos atermos aforma,desprezando a substância. É, pexemplo, o caso verificado no esperado debate presidencialismo Xparlamentarismo.
Ora, como se sabe, o que importa, no sistema de governo, nãoé a maneira como os regimes seestruturam, mas, sim, o modo como se dividem e se exercem USpoderes. Os regimes não são-démocráticos por serem patJãtti~taristas ou presiUencialistáf;' l)que importa não ~ a forma(nema denômitláçãô~ sistema dê '~ovemo, mas exatamente a maneü'àde ell:el"cMo. Dividir as funçõesdeEstado dus fu.nçt'Ses de govetnq Itõ-de ser um meioeficaz de enfraqu~
cê-los, masnão é um antídoto efi-caz eôntra o seu exercício arõitrá~
rio. "lTemos, portanto, antes de dela
dir entre parlamentarismo ou presidencialismo, de verificar queprerrogativas, faculdades e atribuições vamos conceder a cadàum dos poderes do Estado. QUdtquer que seja a form d ,o Estado tetPHd'~re'uno,
l~J, 'os a mais longa transl~o I
brasileira, que assurmuiros contornos com,á';
da Emenda tdImi- ~, de 1978, e se pfo- "ossos dias. Isso :fâf- '
explicar o fato de. do da mais'
ífuintes.o comple
lI$ também~ica, e, seS ida de
o
'tIAs dúvidas do\ rimeiro tino
Constituinte
tação popular. Desprezãín a necessidade imperiosa de concluirmos no menor tempo possível aLei Magna que, esquecem, deveser válida para toda a .soéiedade~ aceíta como regra geral ~o~uradoura.
Essa minoria radical podecomprometar, com a conturbação e ageração de crises artificiais, 'O ansiado momento de coroação doprocesso da transição poHtica.Aeredtto, no entanto, que prevalecerá o bom senso. A manobracavilosa será abafada, por certo,pelo clamor da consciência nacíoriaI que está a nos exigir seriedade~ re8ponsabilidade~"---
'-. ,O'Brasil espet1l1içoso, aguarda'à~' rdem Constitucional. A
omunidade internacional acompanha, "pari passu", nossas defiíliçc?és. O discurso que inebria a"midia" e abre "espaços" para asluteS da gl6ria fugaz não cabe àmaVidade e importância dessa fasefuiítl '
. O:aprimoramento das prwostiill'~aramentemajoritãrias 'éposgf\'êl, pode ser feito com basê,nodiálogo, sem atropelos ou diSflimulações, Assumamos todos a boafé nós propósitos alheios, tirandoproveito, para benefício do Povo,daquilo que nos oferecem de válido. Assim poderemos, também,fazer valer nossa contribuição pessoal, partidária e ideológica.
Agora, é conciliar para progre-dir. .
PTB
Conciliar .'para progredirÉ próprio da Política e essência
de um processo constituinte, naestratégia ou na tática das correntes ideológicas, a busca incessantepelo prevalecimento das idéiasque as configuram. É lícita, correta mesmo, a defesa intransigente daquilo que acreditamos e mais,honesto, decente e democráticolevarmos para a liça política todosos recursos legais para defenderas bandeiras que motivaram oseleitores a nos escolherem comoseus representantes na elaboraçãoda Assembléia Nacional Consti- PFLtuinte. '
Há um ano, estamos nós, Constituintes de todos os matizes, fazendo esse exercício sublime daação parlamentar. Agora entramos na fase final, as correntes esuas forças correspondentes estãoidentificadas, qualificadas, quantificadas. Começames o mais delicado e importante período dos trabalhos, onde não cabem mais as
, exacerbações que earácterízam,naturalmente, o período J'téambular da elaboração constituinte.
Está conformada a Maioria,através do chamado "Centrão",numa reação democrática voluntária e imperiosa para a efetivaçãodo texto final. Refletindo não só Marco Maciel, Presidenteo pensamento médio da nossa sociedade, como a expressão majoritária da vontade expressa nas urnas, a ela cabe a condução do pro:cesso e dela decorre o patamarbãsico sobre o qual se assentarão o~., ,rumos da nova ordem con!ltifuciO', ,nal. ";: '~
É hora da votação fin~K,DQacerto possível entre a reãti1a,4~e o ideal. Momento-érítíeeJJ;ítálpara a História do nOSSQ p.o" diafirmação da sociedáde ae sua compatibilizaçãocomsaspeculiaridades, nece$$fpotencialidades. '. -; J '
Não é lícito mais, á nenhtiWíd~ ,nós Constituintes, colocar acima l,h.D!t·lW~do interesse geral.daNaçãoa visãôprópria, particularizada O~!...,rneritalizada, qud todos teyws1f'qireito de defender tuas, jaDIalS', 'de, em nome. de qt,talqu'etu ' , e-~;lôr em fiSCO a~onq~~ u-
Algumas vozes isoladquerda radical, já se levanameaças de obstrução sispor um objetivo-menor.com o boicote ao procesSli natural gel lide votação, através~emendas frtí"e destaques cujo obi fi seria, I,}.' <" ade obstaculizar o a, dant~t(faOS ateitrabalhos para, de impasse em im- tar:'passe, "constranger" a vontade da "Bmaioria. Levianamente, colqcam no oa Constituinte sob á ameaça de cuti~
um retardamento incontrolável. seja"Querem o desgaste da represen- não só
em ter logo em vigor a Carta, estenão deve ser o enfoque mais importante nas análises em torno dotema. A Constituinte está trabalhando sem cessar e todo seu grande esforço é cercado de interessefora do comum pelos mais diversos setores da vida nacional e, como é sabido, a elaboração do futuro texto esteve e continua abertaa uma ampla participação popular, de forma direta ou por meiode seus representantes, como sindicatos, associações e outros tiposde entidades de classes.
É natural" pois, que tão ciclópica obra se prolongasse por maisde um ano, contrariando algumasprevisões iniciais. Em muitos outros países, mais evoluídos, o processo de elaboração constitucionalfoi até mais lento que o nosso, como a Suécia, onde foram gastosnove anos para a votação da Constituição em vigor.
Entendo que o compromissomaior da Constituinte é com o povo, destinatário de todo esse esforço e a quem iremos oferecer, ninguém duvida, uma Carta progressista, moderna e, sobretudo, resultante das manifestações que, deuma forma ou de outra, chegaramaté Brasflia.
A nova Constituição, redigídacom cuidadoso zelo, será a melhorresposta ao esforço nacional. E,ao final, será possível constatarque o tempo gasto realmente valeu a pena, com a democracia consolidada em sua plenitude e Q Estado de Direito reposto para sempre. Em nome do povo!
o voto após~um ano e
fruto dessas"wconcepçoes
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir no País um novo Estado Democrático, destinadoa assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sempreconceitos, fundada na harmonia social da Naçãoe comprometida com a solução pacífica de todas ascontrovérsias, tanto na ordem interna como na internacional, promulgamos, sob a proteção de Deus, estaConstituição da República Federativa do Brasil."Após um ano de trabalho, a Assembléia NacionalConstituinte vota esse preâmbulo. Ele está aprovado.Será de acordo com esses pressupostos que serão votados todos os demais Capítulos, Artigos, Alíneas eIncisos da futura Carta. Nesta página e na seguinte,os dirÍgentes do Parlamento e os líderes partidáriosexprimem o seu pensamento sobre tudo o que antecedeu essa definição essencial.
Em nomedo povo
: Humberto Lucena,Presidente do Congresso
A Assembléia Nacional Constituinte está completando um ano
, de intensa atividade, dedicada totalmente à elaboração do mais importante documento do País e,sem dúvida, também, e por issomesmo, reclamado com insistênciapelos brasileiros.
, Quem acompanha os passosdesse trabalho, desde o dia 1° de
, fevereiro do ano passado, sabeavà1iar o que já foi feito até aqui.A nova Constituição, a rigor, estápraticamente pronta, existindoprevisões que indicam sua promulgação em meados de abril. Contudo, embora seja compreensível ejustificável a pressa da população
.'J!>..,
\
. I
Já estamosvotando
Bernardo Cabral
Esta aclamação é o eco dl(Voido desafio que foi imposto àq\.teles·que se elegeram constituintes',', " .
Ao longo deste ano, ap6s,t~~os percalços por que passaram ,~S24 subcomissões, as 8 comíssõése a Comissão de SistematizaÇão,o barco constituinte começa ,,3atracar no porto da esperan~.,. ,
Impende colocar em relevÓ',~tessa razão, nesta fase final, queas imposições que tentam faztt lAssembléia Nacional Constitui~tenão poderão prosperar - ou,e:quer merecer a mais leve simpíiUa- sob pena de a transformaremem um feudo de paixões paro-'quiais. . ,1,'"
Como Relator da Ccimissa:~:a~Sistematização, antes, e agdrÍi (faprópria Constituinte, minhaexperiência se ampliou - enquàntcoaresponsabilidade duplicava -' 'ncY'meditado e detido exame dos seus'acontecimentos. /I '.)
~,1
RELATORIA
O último - a reforma do Regimento pelo autcdehominadoj-'"Centrão" - pela sua rigidez efalta de flexibilidade me submetei!à dramática situação de excluir ?,üdispensar a valiosa e notável ÇQO,.'tribuiçã~ de um sem-nümerô '~P:Constituintes, ','; .
Vi-me obrigado à irrecusãvél'decisão: aprovar Ou rejeitar, eisjque me era defeso optar por sobe-::'mendas ou apresentaçãb de substi.:.tutivo. E, via de conseqüência",não pude compor o petlS8rné,nfoconjunto, coletivo e cónsénsualdos Senhores Constituintes. .'" ~ I
f,";';rJj
Esta circunstância me impõe afeitura de uma ponderação e.de j
um alerta: o risco de àprbYâ~ãd,de emendas conflitantes. Qi~~i,melhor: de se derrubar niaténaconstante do Projeto, sem ricotte::
o
lata aprovação de emenda q~~ ~:substitua integralmente. ., ~ ',
•Daí decorrerá, índuvídosamén-
te, Um Projeto lacunoso e, comotal, inócuo ou inaplicável. 'l' /i
Ante isso, vale a pena consl~e::'rar que a última palavra - à fínal,decisivll e irrecorrível -" câbetA'~,lsoberania do Plenário. J,~:,l
[ , Completo, pois, a áfi~~:!ltiY:~I ~icial: já estamos votando. ..i~')IO bem do Brasil! .'1(r~\
? i~t 'c"~:}
. .
mora um ano de trabalhos, vemà mente, da história das lutas dopovo brasileiro, um fato que muitonos orgulha.
Em dezembro de 1967reunia-sena clandestinidade, o VI Congresso do Partido Comunistâ B asileiro. Nas resoluções aprova as então, na parte referente à tá ica política adequada para trava a lutacontra a ditadura - já o seuquarto ano - constava a defesade um programa mínimo s oposições, para o qual os co nistasdo PCB colocavam como p imeiroitem o seguinte: revoga ão daConstituição de 1967 e d todosos atos ditatoriais que res tinjamou anulem as liberdades d mocrãticas; restabelecimento d s direitos trabalhistas violados o revogados pelo regime autorit rio: liberdade e autonomia sind cais; libertação dos presos pol ticos eanistia geral; convocação e umaAssembléia Constituinte, atravésde eleições livres, a fim d elaborar-se uma Constituição d mocrática; restabelecimento de leiçõesdiretas para a Presidência da República; livre organização os partidos políticos, inclusive o Partido Comunista; autono ia dosEstados e das Capitais; dei es diretas para todos os carg s eletivos. "
Vinte anos depois daqu le histórico VI Congresso, que definiutoda uma política vitonosa na lutacontra a ditadura, em pa ticulara convocação de uma Cons ituintee a elaboração de uma C nstituição democrática como pon os fundamentais para a superaçã do autoritarismo, estamos vot ndo otexto constitucional que.n rtearáo país nos próximos anos.
Decerto, as avaliaçães ~ previsões do PCB formuladas hã vinteanos atrás, tornaram-se realidade.
O ponto culminante do processo de transição política q~e estárecolocando a nação brasileira nostrilhos da democracia, do Estadode direito democrático, está sendo, exatamente, a elaboração deuma nova Constituição.
Esta Assembléia NaqionalConstituinte é de fato a fonte fundamentai geradora de pode . Mesmo aqueles que aberta ou eladamente afirmavam há um a ,seismeses.atrãs, não ter a Const tuintesoberania para definir tema comoa duração do mandato do Presi-dente Sarney ou Õ sistema e governo tiveram que se dobra~diante dessa realidade: o cen ro datransição hoje é a Constitui te.
Dessa forma, as c1;~~es dominantes deste país, que Ilão~reditavam no poder mobiliz dor etransformador da Assem léia,sentindo alguns dos seus ivilégios ameaçados pelo caiáte. r<:novador 'do processo constí uínteprocuram, a partir da artic laçãodo chamado "Centrão", imp r autorita'riamente ao. país uma onstituição retrógrada e atra ada.Não enxergam, essas classes ominantes, no seu elitismo, áut ritarismo e exclusivismo Díttó icos,pois remontam aos J?riritijitli s danossa formação nacional; qu vivemos em um país cantem orâneo da modetílidade exist~nt no
, 'mundo de hoje. ,:: _,I •
Enfim, esse Brasil mOdemiehoje, no qual tem destaque u asociedade civil ágil e conscie te,na qual sobressai à partícipaç~opopular, haverá de ter uma Co stituição à altura da democra 'aque queremos construir. É por so que lutaremos.
22.255.001 "cfNão apenaa
claro, eloqüermt'vidade populat9atuou e atua na,cada título, capíta fase das sub cona fase final de pl 'tuinte, buscamos segmisso do PDMB. "-
E qual é esse obj .a busca de uma demo acia adjetiva, mas uma democráçia que sedesdobre não apenas n~ políticomas no social,' no econômico. '0PMDB é um partido que tepl compromissos com o trabalho ~ndehouver uma luta entre o itale o trabalho estaremos ao la dotrabalho. Por ser d:m?cr.áticb, oPMDB admite divergências rnterfias,correntes de opiniões. O que não sepode admitir são militantes sobo comando de outras organizaçõesque não o PMDB. Da.~esmaf~rma, não se pode adI~lItIr (e ~omo,explicar ao povo?) a lI~cap~clda~ede se fazer uma Constituição cujareforma agrária não chegue ao Estatuto da Terra, de 1965, ou comoexplicar que não cabe ao Congresso a tarefa de disciplinar a concessão de estações de rádios e TV,sabidamente, hoje, um monumento de corrupção e clientelismo. E os exemplos são muitos,a começar pela notória incapacidade do atual Governo em entender que seu, tempo é de ~ an9s.Nada mais. E isso que a sociedadeexige da Constituinte.
Sou da rua Teotônio Vilela, nãoconspiro, falo em voz alta. Continuo buscando a gazua capaz deabrir as portas para uma ",:::onst\tuinte duradoura, sustentá& pelavontade popular. É :uil} '.' nhogrande que persigo ,sem J 18perdê-lo de vlstá, ; .,
PMDB
tuição, pois a que surgir deste tríste espetáculo não será reconhecida. Mas sempre há a esperançade que prevaleça o bom senso.
Sonhar erealizar o
sonho da Nação
,J,. .Iro/ "":i.-
, "Mário Covas, Lider
. "O supremo grau de sa.bedoria é ter sonhos suficientemente gralzdes para nãoperdê-los de évista enquantoos perseguimos" (Faulk-ner) J
Em novembro passado, ao retornar da cirurgia ",que fui submetido em São Paule, fiz um apelo- em discurso - âos constituintese a toda Nação. "'Não sejamos infelizes a ponto de aposentar nossos sonhos... irmanemo-nos na tarefa de devolve! à Nação sua grande capacidade <Ie sonhar, realizando-os". Agora, um ano depois deinstalada a Assembléia NacionalConstituinte, acredito que devemos manter acesa a chama do sonho realizável traduzido numaConstituição que modele as mudanças desejadas pela populaçãobrasileira. Não será, porém, umatarefa fácil. Ao contrário.
Isso já ficou claro durante osprimeiros doze meses de trabalhosdos constituintes. Como líder doPMDB na Assembléia NacionalConstituinte tenho a consciênciatranquila. Aceito as divergênciasporque fazem parte do jogo democrático. O que discordo, não aceitei durante este período vencidona Constituinte e não aceitarei éa tentativa de imposição de certosvalores como se eles representassem o pensamento médio da socie-,dade brasileira. De início, hotiv'l(levianas acusações de que a Co~
missão de Sistematização, for~~da por 93 parlamentares, ~9Sqyá~s' .49 do PMDB, fora for ',':â de-do" por esta li' ~ in-verdadlf,~.({ue ' \fisafeita pelo Jom . , au-lo" desmentiu. mem-bros da Sistematiz erâ' operfildo PMDB, com posturas ideglqgicas equitativamente loca' 'ali!
.no centro-esquerda,I
forçar também as prerrogativas do'ludiciário, dando-lhe, mclusive ,funções políticas.
Que nome se dará a esse regimepoucoimporta, pois isso é um falso dilema. O importante é que anova Constituição estabeleça umtal sistema de equilíbrio - ou,mais precisamente, de equipotência entre os poderes do Estado que nenhum d~Jes possa se.sobrepor aos demãis e, todos Juntos,j811tãis possam predominar sobrea sociedade. Só assim teremos democracia neste País.
São estas as reflexões que gostaria de fazer, ao 'completarmos umano de Constituinte, certo de que,mais importante do que as questões de natureza econômica e social, urge resolver corretamente oproblema institucional brasileiro.
Centrão freiao nosso futuro
O trabalho do Congresso Constituinte, em seu primeiro ano deatividades, teve inegavelmentecertos aspectos positivos. Os debates realizados nas subcomissõese nas comissões temáticas, inclusive com a participação de muitaspessoas representativas de diversos setores da sociedade, ajudaram a melhor compreensão dosproblemas brasileiros, e apontaram soluções para o País. Apesardo seu caráter conservador, resultante da grande influência do poder econômico nas eleições, e, daeuforia do Plano Cruzado, a Constituinte até que andou bem, da fase das subcomissões e comissões
,t§nátiqas até à comissão de Sistetização. O 'projeto da Sistema-
. ção~ mesmo não sendo aquiloo povo brasileiro quer e preci-
me!(mo não atendendo a algus reivindicações básicas da elastrabalhadora brasileira, temtos ~ositivos, que representam
uns iavanços importantes, notidO; da construção de uma soade mais progressista, maisa e~'ais democrática. . " _.ua d . cru seria possí-a e a .ama COnsti-,'ão ceitifV'e Õ"povo, sft ..
c o ' at "e
-,
9~~~--------~-------"------~-----"'---"""'-'---""''''''''''''''--- -............... '..
tuições, mas será, inegavelmente,o resultado de um amplo, democrático e profundo debate em quevirtualmente se empenhou ã
maiqr parte da sociedade brasileira. E IStO - exatamente isto que caracteriza a sua maior virtu- I
de: a sua origem democrática paraum regime que pretendemos estável, duradouro e moderno.
Iniciamos umaportante da Constmos votando. E vota si npasso adiante na apr eemendas e de parecercomeçar a definir o texConstituição. Nas ruasdaga: esse processo, esserealizado até agora pelotuintes, foi um processofoi um trabalho democrátquer saber ainda se a partirfoi feito, podemos estar oti istasquanto ao futuro da Constitu te,quanto ao seu resultado final.
Não é difícil responder a es squestões; e podemos afirmar semedo de exagerar, que estamoparticipando de um processo essencialmente democrático. Alguns poetas da antiguidade, comoOvídio, costumavam descrever ocaos antes da criação. Pois eu vino começo um trabalho caótico,que alguém definiu como uma teh"tativa de montar um avião em pleno vôo, transformar-se num trabalho organizado, altamente produtivo, com uma dose de erro ínfima.Duvido que qualquer cabeça iluminada pudesse sequer acompanha-lo de perto. Vi o crescimentódesse trabalho constituinte. o,texto que hoje temos, já q se ,acabado, na Comissão de Sis mátização, comparado com queleque chamávamos de Fr k tein,que resultou das com' õe má-,tícas, é um abismo ça.E quem é o pai d oo ~rocesso
Um ano deConstituinte
Votar pelos 5 anos, aos olhosoo'povu; equivale não .50 a umatraição a compromissos pUõlirosmas, especialmente, uma capitulação ante às propostas do Planalto. Defender o decoro da Assembléia Nacional Constituinte é tarefa de todos os democratas sinceros, pois uma Constituição nascidasob o signo da corrupção e do fisiologismo está condenada ao repúdio do povo.
Um ano de Constituinte não é,como querem alguns, uma datapara ser lamentada, mas, ao contrário, uma data para ser comemorada. O I?rocesso de elaboraçãoconstitucional, ao contrário do
)'roGeS§.o legislativo ordinário. nãoé obra iJ1rra -um....~ia, 'um mês ouum ano, mas sim Pãta-- a eraão. Exatamente por isso, e igenga discussão, profunda m di
ta ão e uma boa dose de cau elae p nosas negociações.
C nstituição, para ser durara, n o pode ser obra de umpo, d uma facção ou de um rtido, p r mais representativo quesejam O seu texto deve s , necessa iamente, o result o datrans ção, do entendime to, docote' entre o ideal e a r lidade.ent o possível e o de jável. Eé xatamente isto que tamos fazendo na Constituin . Um processo que, por si só, . stifica o quepara alguns parec um prazo excessivo.
A atual Con tuinte brasileiranão é apenas a e m'ais longa duração na histó a constitucional doPaís. Ela é também, a maior nonúmero d integrantes, a mais ampla, na I: presentatividadli de todo
spe ro social e a mais legítima,pe a . tensa participação de todaa sociedade na discussão de seustemas. Para que se tenha umaidéia, ela é composta pelo dobrodo número de integrantes da de46. Enquanto nesta o número deemendas não chegou a 4 mil, naatual, só o número de propostassubscritas pelos constituinte .supera 65 mil. Dados WJ4.aw.;sõ, dão u~.iOO· , I
mptaií,-do enorme"profllll~"!n~ajamentoe da
articT!r - ". dosr n1l'"Otfti\iil-lJlt:....l..àuue, atendendo às aspi-. . m"
s
Soberaniae Decoro
A Assembléia Nacional Constitumte foi instalada há um ano, cercada das esperanças do povo brasí-;leiro de que seria o m.q.!Uento'~sivo da luta pelãInstauração doestado de direito. Os debates iniciais se circunscreveram à questãode sua sobe rama imprescmdívelpara a realização de sua missãohistórica de sepultar definitivamente o regime autoritário e deorganizar um novo pacto social,capaz de assegurar uma sociedadelivre, justa e fraterna
Na discussão do regimento interno se alinharam duas vertentesem que ina se dividir a Assembléia- os que sustentavam a sua soberania e os que queriam súbmeJ~-laà ordem jurídica,íluto[~táriae ãb!t·desígnios do-Pãlãcio'do Planalto.
Um 1Vt0 de árduos trabalhos,enriquecidos pela participaçãotoda1.sociedade, levaram à aprovaçã,b do Projeto de Constituição,que/consa&rava alguns avanços naordem SOCial democrática.
Como reação a estas conquístas, ~etores conservadores e fisiolegistas, inspirados e orientadospelo ~alácio do Planalto, se aglutinaram\n? c.hamado Centrão, qu.econseguiu Impor um novo regimento ã-Assembléia NacionalConstituint~
Por detrás'Q,esse grupo sempreesteve a mão invisível mas sedutora, do Presidente da. Repúblicaque deseja impor à Naça ndato de' 5, anos, contrariando oscompromissea I?úblicos de que atransição deve~se findar com aaprovação da Novl!t-,Çonstituição.
Para alcançar esse' bjetivo, oPresidente José Sarney -o hesitou em romper as fronteiras ética e da moralidade pública, neciando os votos e a honra dos constituintes em troca de empregos,de concessõ ,. TV, deempréstim em tit ções fi-nanceiras lica out os favo-res oficiais
A ostensembléiaconfiguraprestígi<;>bros e asões, tom
~
Mauro Borges, Líder no Sentido
Os riscos/deuma ilusão
Constituição é y~i Maior e como tal deve ser carta de princípios,não pode ter caráter de Lei ordinária. l
Vemos, hoje , nos trabalhos daConstituint uma preocupação,muito acen ada, em se introduzirleis clara nte de caráter ordinário, o q aumenta o número deartigos. ncisos e parágrafos, contraria . í io básico nasconstituições mo er de seremclaras e sucintas. '"" "-,
Explicação para que tal procedi>mento ocorra está na expectativaque a sociedade deposita na Constituinte como solução para os graves problemas que afligem o país.Isto é uma ilusão, porque não hálei que por si só garanta a moralidade pública, um governo sério,e o fim da corrupção. Mas o povoacostumado que está em ver oExecutivo legislar em causa própria, com a total omissão do Legislativo, quer nesta oportunidadegarantir todas as leis que tem como essenciais.
É preciso que se entenda quegarantidas as prerrogativas do Poder Legislativo, ao longo do tempo se legislará ordinariamente,não permitindo que o Poder Executivo o faça.
Temos obrigação de racionalizar os trabalhos raramente maniestados pela sociedr isamos
sinado fusão que lhes foi imposta.Nesta data, a ser celebrada, o
Partido Liberal comemora maisum ano de afirmação e crescimento.
O crescimento do PL, em todoo País, é uma garantia para o regime democrático. E uma alvissareira realidade, que será comprovada nas primeiras eleições que serealizarem. Hoje, somos seteAmanhã, seremos pelo menos setenta.
Daí, cumprirmos nosso deverde batalhar agora, por esta representação autêntica, dez vezesmaior: das massas descrentes, queencontram no Partido Liberal aressonância de sua angústia, deseus legítimos anseios, de liberdade plena, com justiça social.
PDC
Adolfo Oliveira, Líder
A liberdade deser liberal
o fato de estarmos registrandoo aniversário dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte,longe de trazer uma idéia de lentidão e atraso, leva-nos a recordar'e acentuar a lembrança d9. iníciodas atividades, sern.urrr têxto-base, a confiar ~en1is na imaginaçãocriadora dosrepresentantes do povo brasileiro, na contribuição va1i0).3' dos diversos segmentos dasociedade, recolhida perante maisde vinte subcomissões.
O Partido Liberal é uma legenda nova, sem compromissos como passado. É um espaço livre edemocrático, a ser descoberto acada dia, a ser utilizado por milhões de trabalhadores da classemédia e do operariado, que se encontram consigo mesmos, ao des-c~ri-Io.
ossa contribuição, nossasem ndas, voltam-se para a intranSige~e defesa dos melhores valores, os quais acreditamos, e quejusti ~cam nossa presença naConsti uinte.
A r sença dos novos liberaisest oc mentada no plano social,a q e mais nos preocupa,qu mos em defesa de nos-sas minerais, reservadasàs e as epresentativas da ini-cia va nacional, quandoco os onipresença do Bs-t ra zir na voracidade. o co, do "leão" tí
oni so ante os gran-o o mercado fi
ajoso e opres-r .dos profissiomo stos funcio
industriá-
lO,. 2 i:
Emendar para construir ~o paisProsseguimos divulgando as emendas apresentadas pelos constituintes e aprovadas pela Comissão de Sistematização
ORLANDO PACHECO apresentou 38emendas, tendo 9 aprovadas. Pl:i~'\.:cipais: é concedida anistia a todos punidos ou processados por atos.dê,exceção, institucional ou complementares, praticados no período com-'preendido entre 2-9-61 e 1-2-87; o custeio da previdência social Seráatendido pela contribuição das empresas, calculada sobre a folha de
• salários, contribuição dos segurados e da União; e a inviolabilidade dodomínio é extensiva às sedes das entidades associativas, bem como campus universitário.
•
AÉCIO NEVES apresentou 38 emendas, das quais 8 aprovadas. Princl~. pais: a folha de salário é base da seguridade social e sobre elanão
poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aq~", las destinadas às entidades de formação profissional e de assistê~al
social, sem fins lucrativos; e todas as contribuições sociais existentes. ',até o momento passarão a integrar o fundo de seguridade social, téSSâI.:
vadas aquelas destinadas às de formação profissonal e de assistência social sem fiÍ1~lucrativos. .:'.:..
<'.1'JúLIO COSTAMILAN apresentou 38 emendas, tendo 8 aprov~da~. RJÚl~, cipais: proibição de caracterizar como renda, para efeitos .tributáríQs,\ remuneração, salários e-proventos de aposentadorias e pensões até o
limite de 20 salários mínimos reais; garantia de assistência pelo empregado aos filhos e dependentes de empregados, pelo menos até 6 aM"de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos
públicos; e nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior aosalário mínímo real. .
•
' .,. ::EXPEDITO MACHADO a~tesentou 39 emendas, das quais 12l\prov.i-Principais: o procurador-geral da República deverá ser ouvido prt!fJi(,
l'mente nas representações por inconstitucionalidade; o Tribunal SupeftOi,Eleitoral elegerá seu "residente e vice-presidente dentre os ministro,
, do Supremo Tribunal federal e o corregedor eleitoral dente os ministtósdos Supremos Tribunais da Justiça; o Tribunal Regional Eleitoral elegérá
presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça. ,_
1'1BEZERRA DE MELO apresentou 39 emendas, tendo 9 aprovadas. Pri~ci~
" pais: os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo,. nas condições da lei e em casos excepcionais, ser dirigidos a escolas
privadas que não tenham fim lucrativo; o ensino em qualquer n(vet. será ministrado no idioma nacional, assegurado às comunidades indígenas
, . o emprego também de suas línguas em processo de aprendizagem; eo ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facul-~~ -
, ~ ,~
•
. ERALDO TRINDADE apresentou 39 emendas, das quais 7 aprovadif.Principais: as terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua~permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais
, do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluvlals, ressalvado. o direito de navegação; a lei reprimirá a formação de monopólio, cattêis
e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, l1dmitidàsr~!~exceções prêvístas na Constituição. ..-t.;.
MAURO SAMPAIO apresentou 40 emendas, das quais 13 foram aprovadas. Principais: a que estabelece que fica assegurado com direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos privativos de médico quevinham sendo exercidos l?or médico civil ou médico militar na administração pública direta ou indireta até o ano de 1987; e a que determinaque é assegurado direito de aposentadoria também à mulher casada
que trabalhe no meio rural, custeada pelo interessado, pelo empregador e pela União.
•
- LUIZ VIANA NETO apresentou 40 emendas, tendo 12 aprovadas. PrinciI pais: a que determina a inclusão no inciso li do art. 11 do seguinte
parágrafo: § 5°- "Perderá a nacionalidade o brasileiro que, por sentençaJudicial transitada em julgado, tiver cancelada a naturalização por exerceratividade nociva ao interesse social;" e § 6°- "Será anulada por decretodo presidente da Ret>ública, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário,
a naturalização obtida em fraude a lei."
MILTON REIS apresentou 39 emendas, tendo 12 aprovadas. Principais:determina que os ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, de idoneidade moral, reputaçãoilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros oude administração pública; estabelece que a língua nacional do Brasilé a portuguesa, e são símbolos nacionais e inalteráveis a bandeira, o
hino, as armas da República e o selo nacional já adotados na data da promulgaçãodesta Constituição.
JOAQUIM SUCENA apresentou 41emendas, tendo 25aprovadas. Principais: a que estabelece que a seguridade social será financiada cornpulso
c riamente por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante~ .Ó: contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tribu-. tária da União; a que determina que o orçamento da seguridade social
será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,assistência social e previdência social, obedecendo as metas e prioridades estabelecidasem lei.
•
NELSON AGUIAR apresentou 39 emendas, das quais 13 aprovadas.Principais: é assegurada liberdade de expressão da atividade intelectual,artística ou científica sem censura ou licença e aos autores pertenceo direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; torna livre oexercício de qualquer atividade, ofício ou profissão, observadas as qualifi
cações que a lei exigir.
•
JOSÉ TEIXEIRA apresentou 40 emendas, tendo 10 aprovadas. Principais: a que estabelece que os Estados poderão, mediante lei complementar, criar agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções deinteresses metropolitanos, atendendo aos princípios de integração especial e setorial; e a que disciplina que as eleições, em todos os níveis,
para os Poderes Executivo e Legislativo, são majoritários.
, I
. " í,WILSON CAMPOS apresentou 37 emendas, tendo 6 aprovadas. Prin(:,i.o;pais: a União entregará, de.produto da arrecadação do imposto SQb~renda e proventos de qualquer natureza e do IPI, 46%, dos quais 3%'\para aplicação em pro~ramas de investimento constantes dos Planos:
• Regionais de Desenvolvimento do Norte. Nordeste e Centro-Oeste; q1ial..;quer membro das Casas do Congresso poderá solicitar ao Tribunal ,de,
Contas a realiiação de auditorias espeeíãcas. ~_J~;
OLAVO PIRES apresentou 37 emendas tendo 6 aprovadas. hincil?ais.,:;os abusos cometidos por ocasião de greves ou manifestações coletivas,assim considerados, além de outros que a lei declare, a interrupção,do livre trânsito de ~essoas, veículos ou bens por quaisquer meios físicoS'ou coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às penas da lei, por todasas conseqüências daí ctedbhentes, previsíveis ou imprevisíveis, desejadas
ou não; é vedado à União criar tributos sem prévia autorização do poder legislativo.
•
.MÁRCIA KUBITSCHEK apresentou 36 emendas tendo 9 aprovadas:Principais: A legislação desportiva adotará o respeito à autonomia das
. entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organizaçãoe funcionamento internos, tratamento diferenciado para o desporto profissional ou não, proteção e incentivo aos desportos de criação nacional,destinação de recursos públicos para amparar e promover, príorítana
mente, o desporto educacional, não profissional e, em casos específicos, o de altorendimento. . .. .:
\ ' I ~ ;t-:
ROBERTO BRANT apresentou 39 emendas tendo 7 aprovadas. Principal: retirar do texto constitucional a emenda que previa durante a eleiçãode 15 de novembro de 1988, realização de consulta popular nos Estadosde Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas e nos
, ,Territórios de Roraima e Amapá para a criação respectivamente dosEstados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós,
Juruá, Roraima e Amapá, que seriam criados automaticamente após a consulta.
2' ~A~OISIER MAIA apresentou 39 emendas, das quais 9 aprovadas.,Prin-
" cipais: às empresas pnvadas compete, preferencialmente, com o estímulo. e o apoio do Estado, organizar e explorar atividades econômicas; as" ,empresas públicas, as sociedades de economia mista não poderão ~ozar
I de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado; a lei repnmirá', toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por
fim donilitar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros.
11OSVALDO SOBRINHO apresentou 39 emendas, tendo 7 aprovadas.Principais: o ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção
, do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamentode cursos e J?ara fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases daeducação nacional; as mesmas empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propi
ciarem gratuidade de ensino de 1° grau a seus empr.egados e aos filhos destes.
domai da Constituinte
I r,'r
Mii.~ÓN LIMA apresentou Sã emendas, tendo 13 aprovadas. Prindpai~,nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo podeI'p~1'JUco sem que haja sido previamente incluída no orçamentd anualOÚ -êm créditos adicionais; e os estatutos das sociedades de economlãmista deverão conter cláusula obrigando a diretoria a submeter à assembléià geral dos acionistas os planos de investimentos para os anos seguia1
tes quando dependerem de financiamento de terceiros. '"..
NESTOR DUARTE apresentou 32 emendas, tendo 12 aprovadas. Principais: cabe aos estados legislar sobre as matérias de sua competência,criar, fundir ou desmembrar municípios, dividir municípios em distritos,'organizar sua justiça, o seu Ministério Público e a sua defensoria püblicá,estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, organizarpoliciais civil e militar e corpos de bombeiros militares; e supritnir dó
texto dispositivo que cria a função de Defensor do Povo.
",
•
' c'"", ROSPIDE NETTO apresentou 33 emendas, tendo 7 aprovadas. Polícipaís; a reforma agrária será viabilizada mediante a incorporação do prinicípfu, de que a propriedade da terra deve subordinar seu uso ao interes~social, em segundo plano ao produtivo, admitindo-se a desapropriaçábcomtítulos da dívida pública, com base no valor venal do solo, assegura~''Io acesso ao uso da terra a quem nela trabalha; o estado promove
a municipalizaçân-da assistência médico-hospitalar, de forma a torná-la acessívelpopulação interiorana. ' -
»ÓeÓ, ;. 'I t I '<r
g LuIZ INÁCIO LULA DA SILVA apresentou 33 emendas, tendo 7 apro~.. vadas. Principais: a que estabelece que é da competência exclusiva do,
Congresso Nacional conceder e renovar a concessão de emissoras d I
rádio e TV; a que determina tambétn que compete ao Congresso Na 'oh \'" outotgar concessões! permissões, autorizações d~ serviço de rad~o~~sl
sonora ou de sons e Imagens; e sobre a exploraçao dos 'portos poi"tiÜdades federais estaduais ou municipais da administração direta ou indireta.
•
GEil$ON MARCONDES apresentou 34 emendas, tendo 8.aprovada~.P,ffi&ipal: aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver:a P,\'I~!ie não contestada por 5 anos, de terras públicas ou privadas 'cuja:mefta;em será definida pelo poder municipal até o limite máximo de:2sóltt, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquírír-lhe-ã'
. . ,oAomínio, independente de justo título e boa fé, podendo requererlao JUIZ que ass,qro declare por sentença, a qual lhe servirá de título para máttícúlllno registro de ini~veis. • . I I '~
riROBERTO D'AVILA apresentou 34 emendas, tendo 12 aprovadas.
".;.::~ Principais: a representação judicial da União compete ao Ministério?~b)ico.Fe?eral, através dos procuradores da República, podendo essacompetencla, nas comarcas <lo interior, ser delegada a procuradoresdos' estados e municípios: as pessoas jurídicas de direito público, e aspti~adas quando no exercício de delegação de serviço público, respon
derão pelos datIQ'S'que seus servidores e agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.\ ),:, ~
11HOMERO SANTOS apresentou 34 emendas, tendo 7 aprovadas. Printip!!is:,os conflitcs internacionais deverão ser resolvidos por negociaçõesü!re1Jls, .arbltrag~m ~ outros meios pa~íficos.' ~om a cooperação aos ~rgamsmos internacionais de que o Brasil partícipe, sendo vedada a guerrade conquista; e o Brasil participa da sociedade internacional inclusiveper-meio de tratados e compromissos com estados soberanos, com orga
nismos internaconais e com associações de relevantes serviços à causa da humattidadi!ll
JOÃO REZEK apresentou 36 emendas e teve 9 delas aprovadas. Principais: a que estabelece ao portador de excepcionalidade o direito a atendimento médico e- clínico voltado para sua habilitação ou reabilitação,bem como para o seu desenvolvimento e integração social; a que asseguraaos assalariados direitos como: segurança e medicina do trabalho, saláriomínimo, salário noturno, adicional por insalubridade e perigo superior
à remuneração básica e garantindo a jornada de trabalho semanal em 48 horas.
•
MAURÍLIO FERREIRA LIMA apresentou 36 emendas, tendo 15 aprovadas. Principais: o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelo primeiro-ministro e ministros de estado; o presidente
, ' da República será escolhido através de eleição direta em sufrágio uni-\. versal e secreto, para um mandato de 5 anos; o Conselho da República,
presidido pelo presidente da República, compõe-se dos presidentes elíderes da maioria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
•
- 'BETH AZIZE apresentou 35 emendas e teve 7 delas aprovadas. Princi" pais: reivindicando que, a partir de 65 anos de idade, para o homem,
e 60 anos, para a mulher, todo cidadão independa de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade SOCial e, desde que não possuaoutra fonte de renda, faça jus à percepção de pensão mensal equivalente
...... a um salário mínimo; admitindo a dissolução do casamento nos casosexpressos em lei, acrescentando que não pode ser limitado o número de dissoluçãod~ sociedade conjugal.
~ANTONIO CÂMARA apresentou 35 emendas, tendo 8 aprovadas. Princi-
. pais: dentro de 12 meses a ós a promulgação da Carta, o Congresso1 aprovará leis que fixem as ~retrizes das políticas mineral, tecnológica,\ ~ industrial, urbana, de transporte e do comércio; fica assegurada ao traba-
\ " Ihador rural, inclusive àquele que preste serviços no lar, a aposentadoriapor invalidez, compulsoriamente aos 55 anos para homens e 50 para
mulheres e voluntariamente após 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres.
liROBERTO TORRES apresentou 35 emendas, tendo 9 aprovadas. Principais: é facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições
'. ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabiIizadas pelas partes, igualmente na forma que a lei estabelecer, a União
• « ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. Esta emenda amplia a forma de contri
buições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva prestação de contas.
11RONARO CORRÊA apresentou 36 emendas, das quais 9 foram aprova-
o das. Principal: emenda aditiva apresentada ao primeiro substitutivo dorelator, no capítulo II - Da Educação e Cultura, determina acrescer
, no art. 273, que disciplina que a educação, direito de cada um e deverdo Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família
... "e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
11'T DIONÍSIO DAL PRÁ apresentou 35 emendas, tendo 9 aprovadas. Prinei-" -\ pais: a declaração do imóvel como de interesse social para fins de reforma
, agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação e o juiz..,;. deferirá de plano a inicial. Se não o fizer no prazo de 180 dias, a imissão
opera-se automaticamente; aos beneficiários de pensão, por falecimento,qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manu
tenção dos proventos totais, vencimentos ou remuneração, gratificação e vantagenspessoais.
,: I
ROBERTO AUGUSTO apresentou 35 emendas e teve 11delas aprovadas." Principais: ampliando à Investigação policial a proibição de divulgação
ou publicação da imagem do cidadão. bem como de sua vida íntimaou familiar. salvo com autorização do interessado; aprimorando a legisla
3 ção proposta no substitutivo, que trata somente a violência e a delinqüência como pretensos subvertentes da ordem constitucional, acrescen
tando crimes como a espionagem industrial e outros.
fiMAURO CAMPOS apresentou 35 emendas e teve 6 aprovadas. Principais: instituindo que a União, através de lei complementar, poderá criarempréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadas por calamidade publica; visando ampliar aos estados os benefícios advindos de recursos controlados somente pelo Governo Federal,
" .... no caso; estabelecendo que a duração diária do trabalho não seja superiora'oito horas, salvo exceções previstas em lei ou em negociações coletivas de trabalho.\. t~.
.'
•
MÁRIO ASSAD apresentou 35 emendas, das quais 13 foram aprovadas.PrinciJ?ais: a que determina que são impenhoráveis os bens necessáriosà subsistência familiar, desde que declarados por decisão judicial; a queassegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra,e a Q,ual reivindica para as donas-de-casa o direito de filiação ao sistemaprevidenciário, A proposta amplia o texto do substitutivo que fala em
princípio da universalidade de cobertura da seguridade social.•
rjMAURO BORGES apresentou 31 emendas, das quais 15 foram aprova-
-". das, Principais: determinando que a lei estabelecerá política habitacional1 para o trabalhador rural com o objetivo de assegurar-lhe dignidade de• vida e propiciar-lhe a fixação, no meio onde vive, preferencialmente
com os assentamentos em núcleos comunitários, tipo agrovila; alterandoredação concernente aos direitos da família, do menor e do idoso, insti
tuindo que a família terá especial proteção do Estado.
CARLOS MOSCONI apresentou 31 emendas, tendo 9 aprovadas. Principais: a que determina que as contribuições sociais a que se refere oart. 34 e os recursos provenierites do Orçamento da União comporãoo Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei; a que estabeleceque a folha de salários é base exclusiva de seguridade social e sobreela não poderá incidir ~ualquéroutro tributo ou contribuição, ressalvado:
o salãrio-educaçãej'é a que disciplina quê â-'sàúde é direito de todos e dever do'estado. ' ,""oi,., ,r"I" •
BJESSÉ FREIRE apresentou 31 emendas, tendo 9 aprovadas. Principais:
, bancos de depósito de investimento, companhias e corretoras de seguroe demais instituições financeiras somente poderão ter participação acionária de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras desde que a lei dopaís de origem do controlador permita reciprocidade de tratamento;compete à União instituir imposto sobre importação e exportação. sobre
produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos à áreamobiliária. - . .
12 Jornal da Constituinte
la!Jornal da Constituinte
"
ALÉRCIO DIAS apresentou 24 emendas e 11 delas foram aprovadas.Principais: reivindicando para o cidadão o direito de não poder ser identificado criminalmente em qualquer órgão policial, salvo após ser condenado por sentença transitada em julgado; garantindo a todos o direitoà vida, à existência digna, à integridade física e mental, à preservaçãode sua honra, reputação e imagem pública e considerando a tortura,
a qualquer título, crime inafiançável e insuscetível C1e anistia e prescrição. " _'o
•
' HÉLIO DUQUE apresentou.zã emendas, das quais 11 foram aprovadasjPrincipais: a que altera o art. '265 do projeto de Constituição, ao propora supressão dos limites de 48 anos e 53 anos de idade para concessãoda aposentadoria por tempo de serviço, disciplinando a alínea "a" dócitado artigo, assim: "Após 35 anos de trabalho para o homem e,3~anos para mulher;" e a que suprime a partir da palavra "exigir" o tekto
constante do § 10 do art. 6°, com vistas a levá-lo para a legislação ordinária.~ r ''<-7-" r I ~ "I
•
CÉLIO DE CASTRO apresentou 25 emendas, das' quais 9 aprovadas:Principais: a política nacional de saúde rege-se pelos seguintes princípios:acesso universal, igualitário e gratuito à assistência à saúde, curativae de reabilitação, extensiva a toda a população; integração nas açõesde assistência sanitária preventiva e curativa; caráter supletivo da inicia
, tíva privada na assistência à saúde; progressiva estatização dos serviçosde assistência à saúde.
~~p HILÁRIO BRAUN apresentou 26 emendas, das quais 8 aprovadas. Princi
pais: são equivalentes os critérios para a aposentadoria e reforma no, ~, serviço público civil e militar, exceto para os servidores policiais militares
• '/ cuja aprosentadoria voluntária dar-se-á aos 30anos de serviço; lei comple-, f/i} • mentar estabelecerá um percentual do orçamento, em âmbito federal
estadual e municipal, que constituirá dotação a ser aplicada em saneámento básico.
JOSÉ FOGAÇA apresentou 25 emendas, das quais 12 foram aprovadas.Principais: a que dá ao inciso II do art. 51 a seguinte redação: elaboraro plano de governo juntamente com os ministros de Estado e, apõsapreciação do presidente da República, apresentá-lo perante o CongressoNacional, e a que determina que é vedado, nos meios de comumcaçãoe serviços relacionados com a liberdade de expressão, o monopólio por
parte de empresas privadas ou entidades do Estado.
GIL CÉSAR apresentou 26 emendas, das quais 11 aprovadas. Principais:os municípios Integrantes de uma mesma região do estado poderão agrup-ar-se em regiões metropolitanas J?ara a organização e a administração(tosserviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano,semyre que o atendimento desses serviços ultrapassar o território muni-
~ cipa e impuser o emprego de recurssos comuns; compete aos estadose municípios legislar supletiva e complementarmente sobre os recursos hídricos.
•
JESUALDO CAVALCANTE apresentou 26 emendas, das quais 6 aprova-das. Principais: compete ao Presidente da República nomear, após aprovação yelo Senado da República, os ministros do Supremo Tribunal
4 Federa, do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores,os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os governadoresde territórios, o procurador-geral da República e os presidentes do Banco
Central, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da CaixaEconômica Federal.
li"GIDEL DANTAS apresentou 26 emendas, tendo 8 aprovadas. Principais:
a navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativade navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessi
'~ dade pública reconhecida por ato do executivo; o servidor será aposentado por invalidez, compulsoriamente aos 70 anos de idade para o homeme 65 para a mulher ou voluntariamente após 35 anos de serviço para
o homem e 30 para a mulher; e só será permitida a atividade nuclear no Brasilcom fins pacíficos.
11JOSÉ PAULO BISOL apresentou 24 emendas, das quais 9 aprovadas.Principais: a que veda a cassação de direitos políticos, salvo em virtudede cancelamento da naturalização, por sentença judicial, e da incapacidade civil absoluta; a que proíbe sanção penal que importe a perdadefinitiva dos direitos políticos; e a que estabelece que a aplicação élâsanção penal de suspensão dos direitos políticos depende de sentença
transitada em julgado, que a ela se refira explicitamente.
11HERÁCLITO FORTES apresentou 25 emendas, das quais 13 aprovadas.Dentre as principais, a que suprime a alínea "e" do inciso I do art.12, que determina "que o excesso de lucro nas atividades econômicase financeiras será definido por lei e obrigatoriamente aplicado no programa nacional de erradicação da pobreza", por ser tal artigo segundo,o autor, "absolutamente incompatível com o regime capitalista, pois
transforma a lucratividade da empresa em objeto de livre regulamentação do Estado".
•
SILVIO ABREU apresentou 31 emendas, das quais 6 foram aprovadas.I' Principais: o Supremo Tribunal Federal é composto de cidadãos maiores, de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, na proporção, de um ministro para cada dez milhões de habitantes; como órgão do
Supremo Tribunal Federal, fica criada a Câmara Constitucional, com. posta na proporção de um ministro para cada 20 milhões de habitantes;e os ministros da Câmara Constitucional terão mandato de Oito anos, vedada a recondução.
JOSÉ ELIAS MOREIRA apresentou 27 emendas, das quais 10aprovadas.Principais: a que trata da atividade econômica em setores consideradosestratégicos para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, que será disciplinada e incentivada na forma da lei; a que estabeleceque a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais; a que condena a discrimi
nação de grupos étnicos ou de cor, por palavras, imagens ou representações nosmeios de comunicação.
DIONÍSIO HAGE apresentou 29 emendas, das quais 9 aprovadas. Principais: a que concede ao servidor aposentadoria voluntária após 35 anos
-e de serviços para o homem e 25 para mulher; a que institui a Superinten-4 ,~: dência da Amazônia Ocidental (Sudamoc), por desmembramento da
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; a que estabelece- ' critérios para a indenização de terras nuas, que será paga em títulos
da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em 10 anos,em parcelas iguais e com juros legais.
•
ROBERTO VITAL apresentou 26 emendas, ~a.s .q~ais 1~ aprovadas., , Principais: a que estabelece ser o ensino livre a iniciativa pnvada, ressal
vada a intervenção do Poder Público para aut?rizaç~o, r~conhe~ime.ntoe credenciamento de cursos e para fazer cumpnr a legislação de diretrizese bases da educação nacional; a que determina a c~ncessão de ~ols~sde estudos a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insufi
ciência de recursos, e que determina o respeito à crença da família e do educando.
VALMIR CAMPELO apresentou 31 emendas, das quais 7 aprovadas.Principais: considerando livre o exercício de qualquer trabalho, ofícioou profissão, observadas as qualificações que a lei exigir; suprimindono projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337,o art. 487 e o art. 488, eis que a p'roposta de exclusividade da folhade salários para incidência de contribuições sociais destinadas à seguri
dade social possui implicações bastante significativas nos programas e entidades jáconsolidados.
MANGEL VIANA apresentou 29 emendas, tendo 7 aprovadas. Principais: os bens de produção são suscetíveis de desar.ropriação por necessidade BU utilidade pública ou por interesse socia , desde que necessáriaà execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento sociale econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios,mediante prévia e justa indenização em dinheiro; e estabelece condições
diferentes de competitividade entre as empresas de pesquisas e centros universitárioscom as empresas de fim lucrativo.
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AFFOSNO CAMARGO apresentou 26 emendas, das quais 7 aprovadas.Principais: a que estabelece que no ensino fundamental o ensino religioso
Iconstitui disciplina obrigatória, mas sem distinção de credo e com amatrícula facultativa; também a que estabelece que os espetáculos de
Idiversões. assim como os programas de televisão e rádio não serão sujeitos à censura; uma vez que o Estado democrático deve garantir ao
cidadão o livre acesso aos bens culturais, pois "de todas as liberdades, a mais indivisívelé a expressão"
q NABOR JUNIOR apresentou 28 emendas, das quais 10aprovadas. Principais: a que trata da organização, funcionamento e atribuições do BancoCentral do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas;
, e a que concede autorização para o funcionamento das instituições finan-f , 1 ceir~s, bem como dos estabelecimentos de,se.gur?, pr:vidênci~s.e ca~ital~
zaçao, ao mesmo tempo em que assegura as instituições bancanas ofícraisacesso a todos os instrumentos de mercado financeiro.
q
§tMUSSA DEMES apresentou 29 emendas, da quais 11 foram aprovadas.Principais: estabelecendo que a União e gará do roduto da arreca
t'iíl't1íPi dação dos impostos sobre a renda e prove os em geraf2% para aplicaçãonas regiões Norte e Nordeste, atravé de suas instituições oficiais defomento; e vedando à União, aos estados e ao Distrito Federal o estabelecimento de privilégios de natureza processual para a Fazenda Pública
em detrimento do contribuinte, possibilitando igualdade às duas partes.
11SÓLON BORGES DOS REIS apresentou 28 emendas, das quais 9 aprovadas. Principais: a ~ue estabelece que a lei não poderá privilegiar o Estado
- em detrimento d contribuinte, na ordenação dos processos administrativos ou judie ais, na resolução de controvérsias tributárias; a que
, estabelece a democratização do acesso, permanência e gestão do ensino, em todos os níveis; a que estabelece pluralismo de idéias e de instituiçõesde ensino, públicas e privadas; e a que a propõe o ensino público em todos os níveis.
DAVI ALVES SILVA apresentou 19 emendas, tendo 6 aprovadas. Principais: constituem crimes de lesa-humanidade a tortura, o aborto, o estupro, o infanticídio e o genocídio, insuscetíveis de fiança, prescrição,mdulto ou anistia; e a administração pública obedecerá aos princípiosda moralidade e legalidade, exigindo-se razoabilidade e publicidade parálegitimar os atos, motivação suficiente, não imposição de limitações;
restrições ou constrangimentos administrados. ::
ALBÉRICO FILHO apresentou 16 emendas e 7 delas foram aprovadas.Principais: regulando as atividades de investigação e serviços de informações; aprimorando a legislação apresentada no substitutivo quanto aosdireitos dos pais em relação aos filhos e vice-versa. A proposta consubstancia investigação de paternidade e maternidade, colhe a violência narelação entre familiares, além do abandono de filhos e prevê que não
ha~erá distinção entre filhos naturais, legítimos ou não. '
",~ :FRANCISCO COELHO apresentou 20 emendas, tendo 6 aprovadas.• ,iJ>rincipais: fica assegurada a efetivação no serviço público federal, consti, biindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de',"Çónfiança, que na data da promulgação da carta tenham completado"S'i1nós de efetivo exercício; a lei de diretrizes e bases da educação nacionalsc;iá elaborada e sancionada no prazo máximo de 1 ano, a partit da
promulgação da Carta; orientação e planejamento familiar pertencem ao sistema deseguridade social.
DMÁRIO COVAS apresentou 16 emendas e teve aprovadas 6. Principais:estabelecendo a inviolabilidade do advogado, ressalvadas as responsa-
'::;', bilidades pelo abuso que cometer. O argumento do Constituinte é o" de que o advo~ado é um profissional do conflito, que visa a composição
da paz e a realização da justiça profissionalmente; a que veda ao Estado• o 'direito de usar conhecimentos e referências pessoais acerca de um
indivíduo, principalmente em relação a suá vida pessoal e proíbe o uso de um númeronacional para o cidadão.
•
GERALDO FLEMING apresentou 18emendas, das quais teve 6 aprovadas: Principais: a que obriga a União a entregar do produto da arrecadação dos Impostos de ual uer natureza e outros proventos, inclusivesobre produtos industria~iza~os,49%, sendo 5% para o Norte Nordeste;a que suprime a criação de um fundo para a conservação do meio ambiente, que na opinião do Constituinte, já estaria incluso no Substitutivo,
quando o mesmo determina que os estados, o DF e os municípios terão essa obrigação.
•
MARCO MACIEL apresentou 23 emendas, das quais 11 foram aprovadas. Principais: a que disciplina que são irreelegíveis para os mesmoscargos o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver substituído nos seis me~es
, anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo; a que determmaque o direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros; e a que estabe
lece que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.
MAURÍCIO PÁDUA apresentou 23 emendas tendo 6 aprovadas. Princi",,, pais: é facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições
c ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabi" Iizadas pelas partes e, igualmente, na forma que a lei estabelecer, a
União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas. eleitorais e atividades permanentes; é competência dos estados legislar
sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
riROBERTO ROLLEMBERG apresentou 22 emendas, tendo 10 aprova-
, das. Principais: a que determina que a legislação desportiva deverá adotar" os seguintes princípios: respeito à autonomia das entidades desportivas,
dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento inter1'\4, nos; tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profis
sional; proteção ao desporto <Te criação nacional; destinação de recursospúblicos para amparar o desporto educacional, não profissional e o desporto de altorendimento.
fiCARDOSO ALVES apresentou 23 emendas das quais 7 foram aprovadas.
,'t' Principal: emenda substitutiva, apresentada ao primeiro substitutivo doI ~ relator, determina que se redija o parágrafo único do art. 37 da seguinte
< , forma: "Compete às assembléias legislativas dos estados a criação, aincorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, à vista do
• pronunciamento favorável das populações interessadas, observados osrequisitos estabelecidos em lei complementar estadual."
11ARNALDO MORAIS apresentou 23 emendas, tendo 11aprovadas. Prin-
<" , cipais; a qu~ disciplina a autorização par~ o funcionamento das i.ns!it~i-• < ções financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência
~ capitalização, assegurando às instituições financeiras oficiais acesso, i todos os instrumentos de mercado financeiro; e a que dá ao inciso
• [11 do art. 255 a redação: "a organização, o funcionamento e as atribui-ções do Banco Central e demais instituições financeiras públicas e privadas."
l'..ANTONIO FARIAS apresentou 22 emendas e teve 8 aprovadas. Principal: suprimindo artigo de dispositivo constitucional que cria novos estados
~~, na Federação. O Constitumte argumenta que a ANC foi convocada~ para consolidar a transição institucional e não lhe caberia concorrerMo para agravar os problemas da Nação, o que, na sua opinião, aconteceria'11 caso fossem aprovadas leis criando os novos Estados. Ele alega que
a medida resultaria no malogro dos esforços empreendidos para salvar a economiado país.
~ASSIS CANUTO apresentou 14 emendas, tendo 6 aprovadas. Principais:será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado
" o princípio de reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas. ou eXl'0rtadas por qualquer órgão da administração pública federal;
municipal ou estadual; os proprietários, armadores, comandantes, mes. ., tres e patrões de embarcações com registro e bandeira brasileira serão
brasileiros natos, assim como 2/3 pelo menos de seus tripulantes.
f]FERNANDO LYRA apresentou 14 emendas, das quais teve 9 aprovadas.
, Principais: assegurando o direito de acesso à informação revestida de.~.. interesse público, assim como às informações pessoais registradas or.' entidades particulares e públicas, inclusive as políticas e militares, poJ;n-
do ser exigida a correção e a atualização de dados através de p'rocessoiát), judicial ou administrativo si~ilosos; assegurando a livre mamfestação
de pensamento, de princípios l?olíticos, religiosos e filosóficos
•
RALPH BIASI apresentou 8 emendas, das quais 7 foram aprovadas.PrinCipaiS: assegurando ao cidadão o direito de defesa e a defender-se;atribuindo à União o direito de emitir moeda e legislar sobre o sistemafinanceiro, monetário, mercado de capitais, câmbio e capitalização deseguros; entendendo que cabe às normas infraconstitucionais a definiçãodas funções e condições de funcionamento das instituições financeiras,
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras que operem no país.
,'I\-
ARNOLD FlORAVANTE apresentou 13e 6 foram aprovadas. Principais:estabelecendo que caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reservade mercado, definindo cada caso em lei específica, guardando, sempre,o ideal de liberdade científica e o desenvolvimento da tecnologia; determinando que a indenização das terras nuas será paga em títulos dadívida agrária, com correção monetária, resgatáveis em cinco anos, em
parcelas semestrais acrescidas dos juros legais, ressalvada a das benfeitorias, queserá paga em dinheiro. ,
"
RAIMUNDO LIRA apresentou 14 emendas, tendo 6 aprovadas. Principais: doutrinar a participação do capital externo na concessão de autori-
: ,"" zações para abertura de instituições financeiras, dispondo limites para"; o acesso do capital estrangeiro no país, seja relevando os interesses
nacionais, acordos internacionais ou critérios de reciprocidade; extin. guir, na data da promulgação da Constituição, o pagamento de pensões
ou subsídios aos ex-presidentes da República, ex-governadores de estado e ex-prefeitosmunicipais.
IVAN BONATO apresentou 20emendas, tendo 10 aprovadas. Principal:a que compete aos municípios instituir imposto sobre: propriedade predial e terntorial urbana; transmissão inter-vivos, a qualquer títul?, poratos onerosos, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitosreais sobre imóveis, exceto garantia, bem como de direitos e.sua aquisíção; e serviços de qualquer natureza, nos termos estabelecidos em lei
complementar.
JARBAS PASSARINHO apresentou 21 emendas, tendo 7 aprovadas.Principais: a que estabelece que o planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da igualdade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País; a que determina que os servidores públicos militaresterão seus direitos e deveres fixados em estatuto próprio e aprovado
pelo Congresso Nacional; e sobre a organização sindical dos trabalhadores e dosservidores públicos.
LEUR LOMANTO apresentou 21 emendas, tendo 9 aprovadas. Principais: estabelece que o presidente da República, ouvido o Conselho daRepública, poderá dissolver o Congresso e convocar eleições extraordinárias, caso, em 10 dias, não tenha sido lograda a eleição do primeiroministro e a que determina que o primeiro-ministro é nomeado pelopresidente da República, após consulta ao partido ou partidos que.com-
põem a maiona parlamentar, sendo obrigatoriamente membro do Congresso Nacional,
liRAIMUNDO BEZERRA apresentou 21 emendas, das quais 14 foram
, aprovadas. Principais: a que estabelece que a saúde é direito de todose dever do Estado, assegurado mediante políticas econômicas e sociaisque visem à eliminação ou redução do risco de doenças e outros agravos,
. e o acesso universal igualitário às ações e serviços de promoção, proteção" e recuperação da saúde; e a que determina que as ações e serviços
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um únicosistema. , '
•14 Jornal da Constituinte
Os constituintes abaixo ofereceram numerosas emendas e tiveram até cinco aprovadas:Antônio Perosa, Asdrubal Bentes, Gonzaga
Patriota, Henrique Eduardo Alves, Carlos Cotta,José Tavares, Marcelo Cordeiro, Jayme Santana,Divaldo Suruagy, Amaral Netto, Paulo Silva, Chagas Duarte, Carlos Benevides, João Cunha, Narciso Mendes, Mattos Leão, Eliézer Moreira, CelsoDourado, Edésio Frias, Humberto Souto, AloysioTeixeira, Milton Barbosa, José Luiz de Sá, Teotonio Vilela Filho, Harlan Gadelha, Fernando Go-
mes, José Agripino, Levy Dias, Vítor Buaiz, Vinicius Cansãnção, Sarney Filho, Del Bosco Amaral,Álvaro Antônio, Vingt Rosado, Lezio Sathler,
Paulo Roberto, Maurício Campos, Mário Bouchardet, Felipe Cheidde, Carlos Vinagre, AlexandreCosta, Virgílio Galassi, Edme Tavares, Júlio Campos, Lael Varella, Joaquim Haickel, José ThomazNonô, Robson Marinho, Alceni Guerra, EtevaldoNogueira. Jairo Azi, Eduardo Moreira, Ruberval
Pilotto, Leite Chaves, Alair Ferreira, Aloísio Vasconcelos, João Machado Rollemberg, Paulo Almada, Angelo Magalhães, Delfim Netto, Carlos DeCarli, Jayme Paliarin, José Mendonça Bezerra,Mário de Oliveira, Maria Lúcia, Raimundo Rezende, Pimenta da Veiga, Renan Calheiros, JoãoHerrmann Neto, João Lobo, José Melo, FrançaTeixeira, Geraldo Melo, Guilherme Palmeira, eCarlos Alberto.
Dentre as que foram acolhidas, as emendas que se seguem apareceram com maior destaque:
CONTRIBUIÇÃO
É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desdeque declaradas e contabilizadas pelas partes, igualmente, na forma que a lei estabelecer. E a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhaseleitorais e atividades permanentes.
DEFENSORIA
Os necessitados serão assistidos emjuízo pela defensoria pública, organizadaem carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos asseguradosao Ministério Público. E o parágrafo únicodo artigo a que se refere a emenda aditivadetermina que lei complementar organizará a defensoria pública da União, e estabelecerá normas gerais a serem adotadasna organização da defensoria pública dosEstados, do Distrito Federal e dos territórios.
de e à alimentação desde a concepção,devendo o Estado prestar assistênciaàqueles cujos pais não tenham condiçõesde fazê-lo; obrigando o poder público aassegurar o acesso à educação, à informação e aos meios de métodos adequadosao planejamento familiar, respeitadas asconvicções éticas e religiosas dos pais.Substitui a expressão "controle de natalidade" por planejamento familiar.
POUPANÇAS
. As atividades desenvolvidas pelo Sistema Financeiro Nacional, exercidas porinstituições públicas e privadas, terão caráter predominantemente social. A emenda estabelece ainda que lei federal re~ulará as atividades do .Sistema FinanceiroNacional e assegurará o direcionamentode poul?anças para o momento da produção e 'circulação de riquezas, garantindoàs instituições públicas recursos geridospela administração pública.
ESTADOSNovos estados só serão criados atra
vés de lei complementar, obedecendo aaprovação por plebiscito realizado na áreaa emancipar-se. Prevê a Emenda que arenda per capim do emancipando será igualà do estado-membro menos desenvolvido,e que a infra-estrutura de serviços e transportes seja suficiente ao processo de desenvolvimento, e ainda que a lei de criaçãodo estado, de iniciativa do Poder Legislativo, seja promulgada pelo Congresso Nacional.
VOTO
IPI
A União entregará 21,5% ao fundode participação dos Estados, do DistritoFederal e dos territórios, do produto daarrecadação do imposto sobre produtosindustrializados; 10% serão para os Esta- ANISTIAdos. o Distrito Federal e os territórios, É concedida anistia ampla, geral e irres-proporcionalmente ao valor das resp~c- trita a todos os que foram punidos, emtivas exportações de produtos industria- decorrência de motivação política, porlizados; e os Estados e os territórios entre- qualquer diploma legal, atos instituêíb-garão aos respectivos municípios 25% dos nais, complementares ou administrativos,recursos que receberem, nos termos do assegurada a reintegração com todos ositem acima. ' direitos e vantagens inerentes ao efetivo
FAMíLIA exercício, presumindo-se satisfeitas todasas exigências legais e estatutárias da car-
Altera 'a 'redação do Anteprojeto .da. reira civil ou militar, não prevalecendoSubcomissão.dâ Farm1ia, do Menor e 'd\') ". quaisquer alegações de prescrição, (Jeca-Idoso, assegurando o direito à vida, à saú.:c·.~;· dência ou renúncia de direito. . ,
, ~ .Ott:'1!L, t; ~IJJ:·
A formação de conglomerados financeiros não será estimulada, nem se permitirá a aquisição do controle acionário, fusão ou mcorporação di! bancos, instituições financeiras pelos conglomerados jáexistentes, a não ser na hipótese de quepessoas físicas ou jurídicas não demonstrem interesse pelo negócio e, nos casosde iminente insolvência, quando tal medida se justificar como saneamento e preservação da confiança pública no sístemabancário e financeiro.
INDENIZAÇÃO
Altera proposta consubstanciada nasdisposições transitórias, que regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atosde exceção praticados durante o autoritarismo. A emenda estabelece indenizaçãoespecial aos anistiados, servidores civis e .militares, que receberão o equivalente àsoma dos seus salários nos últimos cincoanos.
rralizada e hierarquizada, financiado porrecursos do Fundo de Seguridade Social.admitindo o exercício das atividades privadas na área.
O alistamento eleitoral e o voto serãoobrigatórios para todos os brasrletros. comexceção dos menores de dezoito anos. Para os maiores de setenta anos esse direitoserá facultativo no ano da eleição. Aemenda faculta também o direito do votoe à elegibilidade, no município em quetenham domicílio eleitoral, aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil hámais de cinco anos contínuos, desde queexerçam atividade produtiva.
COMUNICAÇÃO
A mformação é um bem social e umdireito fundamental da pessoa humana.Todo cidadão tem direito, sem restriçãode qualquer natureza, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos decomumcação. A emenda I?revê que cabeaos órgãos do Estado a obngação de informar e atender aos pedidos de informaçãodos veículos de comunicação social em assuntos de interesse público.
CONGLOMERADOS
interesses da economia nacional. serãoexercidos pelo Ministério da Fazenda.com as atribuições de fiscalizar a execuçãoda política de câmbio, comércio extenore transferência de valores para fora dopaís, relativamente à exportação e importação de bens de serviços; frscahzar os tributos que incidem sobre o comércio exterior e o cumprimento da legislação relativamente aos bens e serviços importados
CASAMENTO
A família constituída pelo casamento, por união estável ou por entidade familiar, formada por qualquer um dos paisou responsáveis legais e seus dependentes.consanguíneos ou não, tem direito a proteção do Estado e demais instituições. Ocasamento civil, no seu processo de habilitação e celebração, será gratuito e o religioso terá efeito civil, e este poderá serdissolvido desde que haja prévia separação Judicial por mais de 2 anos ou comprovada separação de fato por mais de 4 anos.
SOBERANIA
Aprimora a legislação do projeto daSistematização na parte concernente à soberania, estabelecendo que o povo exercea sobe rama pelo sufrágio universal, secreto e igual, no provimento das funções dogoverno e legislação, bem como na formulação da política sócio-econômica e doprograma plurianual de governo, nos níveis federal, estadual e municipal. E ressalva que a lei regulará a forma e os critérios a serem adotados nos plebiscitos visando à aferição da vontade popular.
NATURALIZAÇÃO
Atnbui a nacionalidade brasileira atodos os estrangeiros que se encontremirregularmente em terntório nacional eque requeiram a naturalização junto aoDepartamento de Justiça Federal. no prazo de 100 dias a partir da data da promulgação da Constituição. A proposta trazcomo argumento o fato de que milharesde estrangeiros, vivendo há algum tempono Brasil, dependem de uma decisão arespeito da sua Irregularidade. uma vezque participam da vida econômica do país.
ELEGIBILIDADE
Lei complementar disporá sobre ascondições de elegibihdade, dormcílio eleitoral e filiação partidária. São irreelegíveispara período seguinte ao término de seumandato, o presidente da República, governador e prefeito. E inelegível para oscargos citados que sucedeu seu titular ouo tenha substituído dentro dos 6 mesesanteriores ao pleito. São condições de elegibilidade e de registro de candidatura efiliação a partido político e a escolha emconvenção partidaria
SAÚDE
Obriga o Estado à implementação depolíticas sociais e econômicas que contribuam para eliminar ou reduzir o risco dedoenças e outros agravos, assegurando oacesso universal e gratuito aos serviçosprovidos pele poder público. E propõeum sistema único de saúde, em rede regio-
EDUCAÇÃO
O plano nacional de educação, de duração plurianual, será elaborado pelaUnrão , na forma da lei, ouvidos os mtegrantes dos sistemas de ensino, visandoà articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das açõesdo poder público ql.!e conduzam à ~rra~icação do analfabetismo. universalizaçãodo atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino; e é obrigatório o atendit.!'en~o pedagógico, por. parte do Estado,as cnanças de zero a seis anos.
PRISÃO
A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente e ao Ministério Público e que o Juizrelaxará a prisão se for ilegal e, nos casosprevistos em lei, promover-se-á a responsabilidade da autoridade coatora. Aemenda pretende alterar a redação proposta para o substitutivo pela Subcomissão dos Direitos e Garanttas Individuais,que não previa explicitamente a comunicação imediata ao juiz competente, a respeito de qualquer prisão efetuada.
ENSINO
RELIGIÃO
Cada um tem liberdade para realizaros cultos da sua religião, expressando livremente sua fé divulgando suas doutrinas. Prevê a emenda que a relação entreos praticantes de determinada religião, inclusive padres, pastores e similares e adireção da mesma foge à tutela junsdicional do Estado, desde que não sejamatos crimmosos, assim considerados emlei. A emenda acrescenta alínea ao artigodo substitutivo que regula a prática de ati-·vidades religiosas.
IDOSOS
O sistema de seguridade social assegurará aos idosos sem outra renda, na forma que a lei deter!TIinar, pensã.o ;lt~lícladestinada a garantIr sua sobrevivência deforma condigna, propiciando-lhes meiosde prover sua própria subsistência e suprirsuas necessidades de alimentação, moradia, saúde e lazer. A emenda pretendecorrigir a chamada "pensão. d~s idosos",em vigor, dotando os que atmgl!?1!1 a m~tividade de um amparo pecumano maiscondizente com a nossa realidade econômica.
O ensino é livre à iniciativa privada,ressalvada a intervenção do poder públicopara autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretnzes e bases; Asempresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educaçãose não propiciarem gratuidade de ensinode t- grau a seus empregados e aos filhosdestes; e a que fala sobre a concessão debolsas de estudo a estudantes com insuficiência de rendas.
EXPORTAÇÃO
A fiscalização e o controle sobre o, comércio exterior, essenciais à defesa dos
• Jornal da Constituinte 15'1
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