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BRESSER ADVOCACIA EMPRESARIAL São Paulo – Sorocaba - Rio de Janeiro – Brasília - Barueri Avenida Anápolis, nº 100, Conj. 614, Centro – Barueri – SP – CEP: 06404-250. Fone: (11) 2321-2318 / 2321-2337 - E-mail: [email protected]

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE

FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ.

URGENTE:

Distribuição

Pedido de Falência.

BETON BLOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

BLOCOS, PAVERS E ARTEFATOS DE CONCRETO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

EM USINAGEM EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF, sob nº 22.912.640/0001-00, estabelecida na Estrada Municipal,

nº 176 - Bairro do Honda - Município de Araçariguama do Estado de São

Paulo, CEP: 18.147-000, aqui representada por seu sócio titular: Sr. Antônio

Marcos Quinteiro, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de

identidade, RG de nº 15.239.898-3 e do CPF/MF nº 021.345.778-43,

residente e domiciliado na Praça Canárias, nº 92, Apto nº 51 – Vila

Formosa, CEP: 03.359-120, com seus estatutos arquivados perante junta

Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), portadora do NIRE nº

35601052314, constituída aos 23/07/2015, estabelecida no ramo de

atividade industrial e comercial de blocos de concreto estruturais

usinados e outras atividades na fabricação de artefatos de cimento para

uso na construção civil, por seu advogado e bastante procurador, que

esta subscreve nos melhores termos em direito, mandato ‘ad-judícia’

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PROJUDI - Processo: 0001083-67.2017.8.16.0185 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ricardo Bresser Kulikoff:69853932849

13/04/2017: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial

mailto:[email protected]


incluso, com outorga de poderes especiais outorgados, respeitosamente,

vem, à douta presença de Vossa Excelência e douto juízo, para no que

assim dispõe aos termos da LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES

JUDICIAIS, lei de nº 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005, pelas disposições

de seus artigos 94, inciso: I e parágrafo 3º c/c artigos: 97, parágrafo 1º e

98 e seu parágrafo único, e pelos artigos: 312, 319, seus incisos: 320, 322,

do CPC, propor e requerer,

AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA

Em face de:

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA, empresa

de direito privado, CNPJ/MF – MATRIZ Nº 77.578.623/0001-70, estabelecida

na Rua Fernando Simas, nº 1.222, Bairro Mercês, Cidade de Curitiba / PR,

CEP: 80.710-660, Fone: (041) 3027-1500, doravante representada por seus

sócios cotistas: Sr. Wilson Wieck, brasileiro, casado sob o regime da

comunhão parcial de bens, empresário, nascido em 09/01/1959, natural

de Cabrália Paulista – SP, portador da cédula de identidade RG de nº

10.179.125-2 SSP/SP e do CPF/MF de nº 015.394.668-76, residente e

domiciliado na cidade de Curitiba do Estado do Paraná, à Rua Augusto

Zibarth, nº 1.081, Casa: 22, Bairro Uberaba, CEP: 81.560-360 e Sr. Juarez

Wieck, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens,

empresário, nascido aos 24/07/1954, natural de Cabrália Paulista / SP,

portador da cédula de identidade, nº 6.180.567 SSP/SP e do CPF/MF de

nº 603.942.348-04, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba / PR, à

Rua Padre Anchieta, nº 1.576, Apto. 261, Bairro Brigorrilho, CEP: 80.730-000,

com seus estatutos sociais arquivados na Junta Comercial do Estado do

Paraná (JUCEPAR) sob nº 4120000968-4, em sessão de 27 de Fevereiro de

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1978, com posteriores alterações, sendo a última arquivada sob nº

201160756049, em sessão de 22 de Fevereiro de 2016, portadora do NIRE

nº 41200009684, pelos motivos e razões de fato e de direito aqui expostos,

pelo seguinte alinhado:

MM. JUIZ DE DIREITO

DOUTO JULGADOR:

I. DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO:

A. DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA:

‘Ab - Initio’,

segundo determina o artigo 3º da lei de nº 11.101 de 09 de Fevereiro de

2005, c/c com art. 51, Inciso: III, alínea ‘A’ do ‘NCPC’, a competência

para o pedido de falência e do juízo local do principal estabelecimento

do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil,

segundo determinação do novo Código de Processo Civil, do endereço

onde estiver sede da pessoa jurídica, em caso de existência de suas filias

no território nacional, pelo que torna competente este juízo para

receber, processar e julgar o Pedido de Falência.

A Requerente,

é estabelecida na indústria e comércio de BLOCOS DE CONCRETO

ESTRUTURAL - USINADO E DE ARTEFATOS DE CIMENTO E SERVIÇOS, com

emprego de alta tecnologia e certificação de seus produtos, com alta

qualidade, fornecedora direta de grandes construtoras, pelo que tenha

contratado por Venda e Compra de Blocos de Concreto para obras da

empresa Requerida, constantes pelos endereços de entregas da relação

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das respectivas notas fiscais, dos endereços de suas filiais, nas Cidades

de Araraquara, Bauru, Araras do Estado de São Paulo, aqui por adiante

relacionada ‘in – tela’.

Ocorre que,

ora Requerente, tenha se tornado credora da Requerida, por realização

de ato Mercantil, realizado por Venda e Compra de seus produtos, pelo

que todo seu crédito está consolidado pelas respectivas duplicatas

mercantis, emitidas e não pagas em seus respectivos vencimentos,

acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de entrega de

mercadorias, conforme relação de títulos aqui apresentados.

Certos que,

dos títulos emitidos, face relação das DUPLICATAS MERCANTIS, foram

todas de modo individualizadas, colocadas em cobrança bancária,

cujos títulos foram todos levados ao protesto cambial, protestados por

falta de pagamento, sem qualquer oposição da Devedora ou

justificativa pelo não pagamento., protesto tipo: Comum, comprovados

pelo ‘AVISO DE RECEBIMENTO DE PROTESTO’, docs. juntos.

B. DA RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS-FATURAS-COMPROVANTE E DOS

CANHOTOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DUPLICATAS

MERCANTIS - DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO:

Nº de

Duplicata

Emissão Venciment

o

Valor Livro Folha Cartório

1270 22/07/2016 19/08/2016 R$ 2.815,20 568 70 1º Tab. de Prot. de Letras e Tít. de Araras

1271 22/07/2016 19/08/2016 R$ 2.815,20 568 69 1º Tab. de Prot. de Letras e Títulos de Araras

1381 04/08/2016 01/09/2016 R$ 2.815,20 481 109 2º Tab. de Notas e de Protesto de Araras


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1574 31/08/2016 28/09/2016 R$ 3.304,80 1361 1 3º Tab. de Notas e de Prot. de Letras e Títulos de

Bauru

1575 31/08/2016 28/09/2016 R$ 3.373,20 RG. Nº 271045 2º Tab. de Notas e de Prot. de Letras e Títulos de

Bauru


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1593 03/09/2016 01/10/2016 R$ 4.453,20 514 193 1º Oficial de Registro de Imóveis e Tab. de

Protesto de Letras e Títulos de Araraquara

1594 03/09/2016 01/10/2016 R$ 3.505,30 0421-G 258 3º Tab. de Notas e de Prot. de Letras e Títulos de

Araraquara


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1611 07/09/2016 05/10/2016 R$ 3.156,60 506-G 230 1º Tab. de Prot. de Letras e Títulos de Araraquara


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1629 08/09/2016 06/10/2016 R$ 3.172,20 521 16 1º Oficial de Registro de Imóveis e Tab. de



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1734 20/09/2016 18/10/2016 R$ 3.138,00 492 73 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Araras

1827 29/09/2016 27/10/2016 R$ 3.794,40 604-G 157 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e

Títulos de Araraquara




1847 01/10/2016 29/10/2016 R$ 3.610,80 604-C 158 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e


1853 03/10/2016 31/10/2016 R$ 3.652,20 512-G 25 1º Tab. de Protesto de Letras e Títulos de

Araraquara

1854 03/10/2016 31/10/2016 R$ 3.564,90 521 15 1º Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião de





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1888 06/10/2016 03/11/2016 R$ 3.534,30 519 24 1 Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião de











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Araraquara



2183 08/11/2016 06/12/2016 R$ 2.851,20 587 173 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de

Araras

2184 08/11/2016 06/12/2016 R$ 1.958,40 587 174 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de

Araras

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Dessume-se,

que baldados todos os esforços para obter pelo recebimento dos títulos,

emitidos, vencidos, não pagos e protestados, nega-se ora Requerida em

pagá-los ou, por qualquer modo, em oferecer por uma composição

amigável para sua efetiva liquidação, tratando-se aqui por obrigação

líquida, certa, materializada em títulos executivos, duplicatas mercantis,

representadas por venda e compra de blocos de concreto, cujos

produtos, foram entregues pela Requerente., sem nada receber pela

Venda, pelo que de direito, satisfaz as exigências do §3º do art. 94 da lei

de falência, cujo crédito da Requerente ultrapassa o equivalente de (40)

quarenta salários mínimos, pelo que, tais títulos emitidos e não pagos,

segundo tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal

de Justiça do Paraná, fazemos constar por suas atualizações monetárias,

e dos juros de mora de 1% ao mês, cobrança na forma de juros simples,

não de forma capitalizada sobre os valores principais lançados sobre

cada título emitido, tendo por base de atualização a data de seu

vencimento, em cumprimento ao rigor da lei de Falências, artigo 98

parágrafo único, cuja demonstração faço apresentá-la:

C. DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS

EMITIDOS E NÃO PAGOS:

Parcela 1 de 72 Descrição : 1270

Valor Original em 19/08/2016 : R$ 2.815,20

Valor Corrigido até 30/04/2017 : R$ 2.863,24

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/09/2016 até 30/04/2017 sobre R$

2.863,24 : R$ 229,06

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.863,24 : R$ 0,00

Total da parcela R$ 3.092,30

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2.863,24 : R$ 229,06

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.863,24 : R$ 0,00






2.852,68 : R$ 199,69

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.852,68 : R$ 0,00






3.328,13 : R$ 232,97

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.328,13 : R$ 0,00






2.852,68 : R$ 199,69

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.852,68 : R$ 0,00


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3.410,82 : R$ 238,76

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.410,82 : R$ 0,00






3.751,29 : R$ 262,59

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.751,29 : R$ 0,00






3.307,46 : R$ 231,52

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.307,46 : R$ 0,00






3.328,13 : R$ 232,97

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.328,13 : R$ 0,00


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4.822,57 : R$ 337,58

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.822,57 : R$ 0,00






3.821,21 : R$ 267,48

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.821,21 : R$ 0,00






3.821,21 : R$ 267,48

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.821,21 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00


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3.596,86 : R$ 251,78

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3.283,14 : R$ 229,82

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.283,14 : R$ 0,00






3.283,14 : R$ 229,82

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.283,14 : R$ 0,00






4.217,01 : R$ 295,19

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.217,01 : R$ 0,00


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4.061,36 : R$ 284,30

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.061,36 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00


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3.283,14 : R$ 229,82

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.283,14 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00






3.348,80 : R$ 234,42

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.348,80 : R$ 0,00






3.418,11 : R$ 239,27

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.418,11 : R$ 0,00


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3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00






3.472,83 : R$ 243,10

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.472,83 : R$ 0,00






4.510,01 : R$ 270,60

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.510,01 : R$ 0,00






3.550,02 : R$ 213,00

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.550,02 : R$ 0,00


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J3









3.281,33 : R$ 196,88

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.281,33 : R$ 0,00






4.065,21 : R$ 243,91

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.065,21 : R$ 0,00






3.196,87 : R$ 191,81

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.196,87 : R$ 0,00






3.212,67 : R$ 192,76

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.212,67 : R$ 0,00


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A4J

A7

7TA

J3









3.212,67 : R$ 192,76

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.212,67 : R$ 0,00






3.376,13 : R$ 202,57

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.376,13 : R$ 0,00






3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00






4.714,18 : R$ 282,85

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.714,18 : R$ 0,00


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A7

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3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00






3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00






3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00






3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00


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: PJV

M6

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39Z

A4J

A7

7TA

J3









3.470,92 : R$ 208,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.470,92 : R$ 0,00






4.360,53 : R$ 261,63

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.360,53 : R$ 0,00






4.360,53 : R$ 261,63

Multa de 0,00 % sobre R$ 4.360,53 : R$ 0,00






3.178,03 : R$ 190,68

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.178,03 : R$ 0,00


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, do

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Iden

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: PJV

M6

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39Z

A4J

A7

7TA

J3









3.842,81 : R$ 230,57

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.842,81 : R$ 0,00






3.857,39 : R$ 231,44

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.857,39 : R$ 0,00






3.718,85 : R$ 223,13

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.718,85 : R$ 0,00






3.656,86 : R$ 219,41

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.656,86 : R$ 0,00


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.tjpr

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di/ -

Iden

tific

ador

: PJV

M6

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39Z

A4J

A7

7TA

J3









3.693,25 : R$ 221,60

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.693,25 : R$ 0,00






3.604,97 : R$ 216,30

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.604,97 : R$ 0,00






3.749,68 : R$ 224,98

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.749,68 : R$ 0,00






3.713,28 : R$ 185,66

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.713,28 : R$ 0,00


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//pro

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br/p

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di/ -

Iden

tific

ador

: PJV

M6

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39Z

A4J

A7

7TA

J3









3.744,22 : R$ 187,21

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.744,22 : R$ 0,00






3.593,54 : R$ 179,68

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.593,54 : R$ 0,00






2.949,99 : R$ 147,50

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.949,99 : R$ 0,00






2.949,99 : R$ 147,50

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.949,99 : R$ 0,00


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: PJV

M6

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A4J

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2.949,99 : R$ 147,50

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.949,99 : R$ 0,00






2.949,99 : R$ 147,50

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.949,99 : R$ 0,00






2.939,07 : R$ 146,95

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.939,07 : R$ 0,00






3.574,03 : R$ 178,70

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.574,03 : R$ 0,00


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3.574,03 : R$ 178,70

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.574,03 : R$ 0,00






3.574,03 : R$ 178,70

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.574,03 : R$ 0,00






2.836,53 : R$ 141,83

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.836,53 : R$ 0,00






3.754,53 : R$ 187,73

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.754,53 : R$ 0,00


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, do

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//pro

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br/p

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Iden

tific

ador

: PJV

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39Z

A4J

A7

7TA

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3.489,99 : R$ 174,50

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.489,99 : R$ 0,00





2.826,22 : R$ 141,31

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.826,22 : R$ 0,00






2.669,68 : R$ 133,48

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.669,68 : R$ 0,00






3.016,73 : R$ 150,84

Multa de 0,00 % sobre R$ 3.016,73 : R$ 0,00


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2.473,09 : R$ 123,65

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.473,09 : R$ 0,00






2.881,52 : R$ 115,26

Multa de 0,00 % sobre R$ 2.881,52 : R$ 0,00






1.979,23 : R$ 79,17

Multa de 0,00 % sobre R$ 1.979,23 : R$ 0,00


Resultado - Total Geral

Total das parcelas: R$ 263.447,64

TOTAL GERAL: R$ 263.447,64

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Na sequela,

do direito falimentar tem-se por fundamentar o pedido de falência em

face da Requerida, em título de natureza extrajudicial, constituído por

duplicatas mercantil, devidamente protestadas, não pagas, pelo que

‘ex-vi’ do art. 94 da lei de Falências, inciso: I no que, contém ao teor da

lei, seguinte dispositivo legal: “Será decretada a falência do Devedor

que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento,

obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos

protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a (40) quarenta salários

mínimos na data do pedido de falência.”

II. FINALIZAÇÃO E REQUERIMENTOS:

Requer,

face ao exposto, pela presente para requerer que se digne, Vossa

Excelência, nos termos da lei de Falências e Recuperação Judicial, em

acolher o pedido da Requerente, determinado desde logo, a regular

citação da Requerida na pessoa de seus sócios ou de seus

representantes legais regularmente constituídos, para que, conforme

determinação do parágrafo único do art. 98 da Lei de Falências, para

no prazo da contestação, de (10) dez dias, depositar o valor

correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária,

dos juros e das custas e emolumentos judiciais, dos honorários

advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada, e, caso

julgado procedente o Pedido de Falência, o juiz ordenará o

levantamento do valor em favor da Requerente.

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Requer,

quanto a citação os benefícios do art. 212, § 2º do CPC, havendo

ocultação em face da citação ou de ausência dos representantes legais,

seja, autorizada por Vossa Excelência a citação por “hora certa”, com

as advertências no mandado de citação que a ausência dos

representantes legais, sem recursos suficientes para pagar credores,

caracteriza o estado de falência.

Requer,

pelo disposto do art. 319, inciso: VII do CPC, a declaração pelo não

interesse pela designação da audiência de conciliação, devida a todas

tentativas frustradas pelo recebimento e composição do débito.

Requer,

que todas as intimações e publicações sejam efetuadas em nome do

advogado, Dr. Ricardo Bresser Kulikoff, OAB/SP nº 55.336., com escritório

na Cidade de Barueri / SP, na Avenida Anápolis, nº 100, Cj. 614, Edifício-

New Business Center - Vila Nilva – CEP: 06.404-250. Fone (011) 2321-2318,

endereço eletrônico: [email protected].

Atribui-se à presente,

o valor de causa de R$ 263.447,64 (duzentos e sessenta e três mil

quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Justiça,

Nestes Termos,

P. Deferimento.

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Curitiba, 12 de Abril de 2017.

Ricardo Bresser Kulikoff

OAB/SP nº 55.336

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