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Primeira Fase DPU

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

CADERNO DE QUESTÕES

POR EDITAL

DPU

Primeira Fase DPU

Direito Processual Penal

Questão 1: CESPE - Def PF/DPU/2010

Assunto: Lei processual penal no tempo

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue o item que se segue.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de

maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso,

ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei

anterior.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Lei processual penal no tempo

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue o item que se segue.

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras,

aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de

direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Princípios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue

o próximo item.

Parte da doutrina manifesta-se contrariamente à expressa previsão legal de cabimento da

condução coercitiva determinada para simples interrogatório do acusado, como corolário

do direito ao silêncio.

( ) Certo

( ) Errado


Primeira Fase DPU

Assunto: Inquérito Policial

A respeito do direito processual penal, julgue o item seguinte.

Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério

Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser solucionado pelo Superior

Tribunal de Justiça, seguindo-se a mesma sistemática constitucionalmente delineada para

resolução de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Idêntico

procedimento é adotado quando do arquivamento de inquérito policial por juiz

materialmente incompetente.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Ação Penal

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.

Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a

cumprimento de diligências configura o crime de desobediência.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Ação penal pública incondicionada

De acordo com o CP, julgue o próximo item.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal

pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o

ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria

criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28

(remessa ao procurador-geral) do CPP.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Ação penal privada

Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo

óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

Primeira Fase DPU

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Ação penal privada

Durante uma audiência, Jairo, testemunha arrolada por uma das partes litigantes, ao ser

inquirido pelo promotor de justiça que oficiava no processo, disse, agindo com animus

injuriandi: “Não posso deixar-me ver em sua companhia, porque não sou um ladrão.”

Ofendido, o promotor de justiça constituiu um advogado e, sem o pedido prévio de

explicações, ingressou com uma queixa-crime contra Jairo. Antes de receber a queixa, o

juiz determinou a notificação do imputado para a audiência de conciliação. Contra o

despacho do magistrado designando a audiência, Jairo impetrou uma ordem de habeas

corpus, alegando constrangimento ilegal, e não compareceu ao ato processual. Não

ocorrendo reconciliação, o juiz recebeu a queixa-crime e determinou a citação do

querelado, que compareceu e foi interrogado. Na defesa prévia, o querelado apresentou a

exceção da verdade.

Diante da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

De acordo com o atual entendimento do STF, não tem o ofendido legitimidade para agir

na persecução punitiva, mediante queixa-crime, em se tratando de ofensa irrogada a

funcionário público propter officium.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Ação Civil ex delicto

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e

cautelares no direito processual penal, julgue o item subsequente.

Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição criminal do réu sob o

fundamento de não haver prova da existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Assistente de acusação


Primeira Fase DPU

Nos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da

persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal privada, a possibilidade

de habilitar-se como assistente de acusação a companheira do ofendido. Pode esta, por

intermédio do advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade

postulatória, valer-se das garantias estabelecidas pela lei quanto à prova técnica pericial e

apresentar assistente técnico, na sobredita fase, a fim de acompanhar a elaboração de

exame pericial de alta complexidade que abranja mais de uma área de conhecimento

especializado, oferecendo, desde logo, quesitos a serem respondidos pelo perito e pelo

assistente técnico.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Assistente de acusação

Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio

responde a outros processos por crime contra o patrimônio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O representante da CEF poderá habilitar-se como assistente da acusação a partir da

instauração do inquérito policial, não cabendo impugnação da decisão judicial que negar a

habilitação.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Questões e processos incidentes

Julgue o item subsequente, que versa sobre questões e processos incidentes.

Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação às questões

prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas, aplica-se o sistema da

prejudicialidade obrigatória, de forma que compete ao juízo cível resolver a questão, ao

passo que, no que concerne às demais questões heterogêneas, utiliza-se o sistema da

prejudicialidade facultativa.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Medidas assecuratórias



Primeira Fase DPU

A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os bens imóveis do réu

independentemente da origem ou fonte de aquisição, sendo cabível apelação da decisão

judicial que a deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor

dos bens sempre que houver dificuldade para sua manutenção.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas

Acerca das provas no processo penal, julgue o item a seguir.

Tendo em vista a preservação das relações familiares, permite-se, no processo penal, que

se eximam de depor os ascendentes e os descendentes do acusado, bem como seu

cônjuge, exceto se estiver separado judicialmente.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas

Acerca das provas no processo penal, julgue o item a seguir.

Os deputados estaduais, no caso de serem arrolados como testemunhas, deverão ser

inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas

A respeito das limitações constitucionais da prova e de acordo com o entendimento do

STF, julgue o item seguinte.

Considera-se prova ilícita a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para fins de

investigação criminal, por ordem judicial, antes do advento da Lei n.o 9.296/1996

(interceptação telefônica).

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas

Primeira Fase DPU



A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial

e conhecimento do outro, é prova ilícita para a comprovação de um crime de extorsão.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas



É lícita a prova obtida mediante escuta telefônica que incrimina outra pessoa e não o

investigando em cujo nome constava o telefone objeto da autorização judicial prevista na

Lei n.o 9.296/1996.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas



Constitui prova ilícita a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, mesmo quando

o réu, corroborando as informações prestadas pela instituição bancária, as utiliza para

sustentar sua defesa.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas



Se o morador, após abordado por agentes policiais nas proximidades de sua residência,

lhes franqueia o ingresso no imóvel em que reside, onde é encontrado e apreendido

material entorpecente, não há falar-se em prova ilícita a pretexto de invasão de domicílio

sem o devido mandado judicial.

( ) Certo

( ) Errado

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Assunto: Das provas













Nos crimes contra a honra, o pedido de explicações é medida preparatória obrigatória da

ação penal privada.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das provas



Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser restituídos pela autoridade

policial quando não for necessária sua retenção para o esclarecimento dos fatos.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Teoria geral da prova penal


Acerca da prova ilícita e da nulidade processual, a jurisprudência do STF tem afirmado que

a nulidade do processo somente ocorrerá com a necessária comprovação da utilização da

prova ilícita a lastrear a sentença condenatória.

( ) Certo

( ) Errado


Primeira Fase DPU

Assunto: Teoria geral da prova penal


Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais,

judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em

instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,

contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra

outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Exame de Corpo de delito e perícias em geral


Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a incidência da majorante do emprego de

arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu

potencial lesivo.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Interrogatório do réu


O interrogatório, na atual sistemática processual penal, deve ser realizado, como regra

geral, por intermédio da videoconferência, podendo o juiz, por decisão fundamentada, nos

expressos casos legais, decidir por outra forma de realização do ato. O CPP estabelece, de

forma expressa, o uso da videoconferência ou de recurso tecnológico similar para oitiva do

ofendido e de testemunhas, inclusive nos casos em que se admite a utilização de carta

rogatória.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Competência

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à competência no

âmbito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alcineu, residente no município de Betim – MG, cometeu crime de roubo no município de

Belo Horizonte – MG. A vítima levou a notitia criminis ao delegado do município de Betim,

onde foi instaurado o inquérito policial e, posteriormente, oferecida a denúncia. O

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processo transcorreu regularmente, tendo Alcineu constituído advogado para a

apresentação de defesa. Condenado a 5 anos de reclusão e multa, Alcineu apresentou

recurso, alegando a incompetência do juízo, uma vez que o foro para o julgamento

deveria ser o do local da infração, e não o do domicílio do réu, por se tratar de crime de

ação penal pública e ser conhecido o local da infração. O tribunal, contudo, não deu

provimento ao recurso, sob o fundamento de que tal circunstância deveria ter sido

questionada antes de proferida a sentença. Nessa situação, foi correta a decisão proferida

pelo tribunal.

( ) Certo

( ) Errado





Cristiano praticou o crime de roubo no município de Goiânia – GO. Em seguida, deslocou-

se para o município de Anápolis – GO, onde praticou dois furtos. Nessa situação, a

competência para o julgamento será do juiz do município de Anápolis, uma vez que ali

ocorreu o maior número de infrações.

( ) Certo

( ) Errado





Edvan, servidor público, foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional. Nessa

situação, tendo em vista a condição de servidor público de Edvan, no julgamento desse

crime, deverá o juiz receber a denúncia e conceder prazo de 15 dias para que o réu

apresente defesa prévia.

( ) Certo

( ) Errado



No que tange ao critério de determinação e modificação da competência, julgue o item

que se segue.

Primeira Fase DPU

Na vigência da atual Constituição, compete à justiça estadual comum o processo por

contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou

de suas entidades.

( ) Certo

( ) Errado




que se segue.

Ao tribunal do júri compete o processo e o julgamento de magistrado que pratica crime

doloso contra a vida.

( ) Certo

( ) Errado




que se segue.

Ao STF não compete julgar processo-crime tendo como réu deputado federal licenciado

para o exercício de funções de secretário de Estado.

( ) Certo

( ) Errado




que se segue.

Cometida uma infração penal durante o exercício funcional de um deputado federal,

prevalece a competência especial por prerrogativa de função do STF, ainda que o

inquérito policial ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.

( ) Certo

( ) Errado



Primeira Fase DPU

Gérson foi perseguido por populares logo após praticar um latrocínio em Brasília, vindo a

ser preso no município de Valparaízo – GO. O auto de prisão em flagrante foi lavrado na

Comarca de Luziânia – GO, em face da ausência da autoridade policial do município em

que ocorreu a prisão. Concluído o inquérito policial, os autos foram encaminhados para o

promotor de justiça da Comarca de Luziânia, que ofereceu denúncia. O juiz da Comarca

recebeu a exordial acusatória e requisitou o réu para o interrogatório. Na defesa prévia,

foi argüida a exceção de incompetência e requerida a concessão da liberdade provisória

ao réu, por ser primário e ter bons antecedentes e domicílio fixo. O juiz dessa comarca

acatou a exceção e declinou a competência para o juízo da Circunscrição Judiciária de

Brasília.

Em face dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A competência do juiz da Comarca de Luziânia – GO ficaria prorrogada, caso não fosse

argüida oportunamente pelo réu a exceção declinatória.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Competência em razão da matéria

José foi denunciado pela prática de homicídio doloso contra Carlos, em Brasília. A vítima

era policial federal e estava investigando crime de falsificação de moeda que teria sido

praticado por José em Goiânia. O juiz determinou a citação de José por edital, devido ao

fato de ele não ter sido encontrado no endereço que constava dos autos.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para processar e julgar José será do tribunal do júri federal do DF.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Competência territorial










Brasília.

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No caso de incompetência ratione loci, não há necessidade da ratificação ou oferecimento,

no juízo competente, de outra denúncia pelo órgão do Ministério Público.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Processo criminal

A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.

Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do

juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza

jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.

( ) Certo

( ) Errado



A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.

No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do

recebimento da denúncia.

( ) Certo

( ) Errado



No que concerne ao processo e ao procedimento dos crimes de tráfico de entorpecentes,

julgue o item a seguir.

Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem,

justificar o aumento da reprimenda.

( ) Certo

( ) Errado



No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

Primeira Fase DPU

A aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa reincidência,

mas deve ser registrada, de forma a impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de

cinco anos.

( ) Certo

( ) Errado



No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue o próximo item.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de

direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia,

ser discutida pela via do habeas corpus.

( ) Certo

( ) Errado



Julgue o seguinte item, relacionado com o procedimento e a sentença em processo penal.

Diz-se absolutória imprópria a sentença que reconhece que o denunciado não apresenta

culpabilidade, por ausência de imputabilidade, e impõe-lhe medida de segurança.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Procedimento comum

Julgue o seguinte item, relacionado com o procedimento e a sentença em processo penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Roberto, promotor de justiça, denunciou Gilvan pelo crime de lesões corporais seguidas de

morte. Ficou evidenciado, no curso da instrução criminal, que Gilvan atuou com intenção

de matar.

Nessa situação, será imprescindível, para que Gilvan seja julgado pelo crime de homicídio,

o aditamento da denúncia, abrindo-se o prazo para a defesa.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Rito ordinário

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o próximo item.

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em

alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade

absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Rito Sumaríssimo (Lei 9.099/95)


Sentença penal condenatória, proferida por Estado estrangeiro, condenando o réu a pena

privativa de liberdade, homologada no Brasil pelo STJ, é fator impeditivo da transação

penal estabelecida na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

( ) Certo

( ) Errado




A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o

acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão

condicional do processo.

( ) Certo

( ) Errado



A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue o item.


O Sr. Zito, brasileiro, casado, com 48 anos de idade, lavrador, primário e sem

antecedentes, foi flagrado cometendo o ato de cortar e transformar madeira de lei em

carvão, com a finalidade de comércio na zona urbana, em concurso com vinte outros

agentes, todos membros de movimento social de trabalhadores rurais. Esse ato ocasionou

a destruição de pequena parte de mata. Ao ser ouvido pela autoridade policial, o Sr. Zito

Primeira Fase DPU

declarou que, por ser pessoa sem instrução formal, não sabia que a conduta seria

delituosa; que sempre trabalhou na lavoura e pretendia utilizar o carvão para subsistência

própria e da família. O Ministério Público ofereceu denúncia e, com esta, apresentou

proposta de suspensão condicional do processo, por estarem presentes todos os requisitos

legais. Aceita a proposta, ficou estabelecido, entre outros deveres do denunciado, o de

reparar integralmente o dano, no prazo de suspensão do processo. Decorrido o prazo, foi

elaborado laudo de constatação, que comprovou não ter sido completa a reparação. Nessa

situação, pode o juiz, nos termos da legislação vigente, prorrogar o prazo de suspensão

até o período máximo de quatro anos, acrescido de mais um ano.

( ) Certo

( ) Errado





No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime,

o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos


Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário

público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos

estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que

diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve

ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena

privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão,

nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o

funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público,

se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

( ) Certo

( ) Errado


Primeira Fase DPU

Assunto: Procedimento dos Crimes contra a Honra













A audiência de conciliação prevista no caso de crimes contra a honra, por tratar-se de

condição de procedibilidade da queixa-crime e da denúncia, deve ser designada pelo

magistrado, sob pena de acarretar a nulidade do processo.

( ) Certo

( ) Errado















No crime de injúria praticada contra funcionário público propter officium, é permitida a

oposição da exceptio veritatis no prazo da defesa prévia.

( ) Certo

( ) Errado

Primeira Fase DPU















Nos processos por crime contra a honra em que o ofendido é promotor de justiça,

gozando de foro privilegiado por prerrogativa de função, o julgamento da exceção da

verdade oposta, quando cabível, é da competência do tribunal de justiça.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória

Julgue o item que se segue, referente à prisão.

Em face da presunção de inocência, a interposição de recurso extraordinário obsta a

expedição de mandado de prisão contra o réu que responde ao processo em liberdade.

( ) Certo

( ) Errado



Julgue o item que se segue, referente à prisão.


Hélio foi preso em flagrante imediatamente após cometer crime de homicídio e foi

denunciado dentro do prazo legal, tendo decorrido mais de 81 dias entre a sua prisão e a

Primeira Fase DPU

sentença de pronúncia, proferida no dia 30/3/2004, com julgamento marcado para o dia

15/6/2004.

Nessa situação, tendo em vista o tempo decorrido desde a prisão em flagrante, caberá a

interposição de habeas corpus, com fundamento no excesso de prazo da prisão

processual.

( ) Certo

( ) Errado



Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue o item abaixo.

Nos crimes de ação penal privada, a prisão em flagrante só pode ser efetuada pelo

ofendido ou por seu representante legal, nunca por agentes da autoridade policial.

( ) Certo

( ) Errado




A ausência de inquérito policial é motivo impeditivo da decretação da prisão preventiva,

mesmo diante de peças informativas demonstrativas da existência do crime e de indícios

da autoria.

( ) Certo

( ) Errado




O réu que prestou fiança na fase inquisitorial, não-cassada ou havida como quebrada, não

tem o direito de apelar em liberdade se, na sentença penal condenatória, o juiz

reconheceu ser portador de maus antecedentes.

( ) Certo

( ) Errado


Primeira Fase DPU



A fiança pode ser prestada pelo réu por ocasião da interposição do recurso especial, sendo

irrelevante a inexistência de efeito suspensivo do recurso e de a prisão dele decorrente

constituir execução provisória da condenação.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da Prisão em Flagrante

Julgue o item a seguir, relativo ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao

mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende

o STF que há crime impossível.

( ) Certo

( ) Errado




Considere a situação hipotética em que Ricardo, brasileiro, primário, sem antecedentes, 22

anos de idade, e Bernardo, brasileiro, 17 anos de idade, de comum acordo e em unidade

de desígnios, tenham colocado em circulação, no comércio local de Taguatinga/DF, seis

cédulas falsas de R$ 50,00, com as quais compraram produtos alimentícios, de higiene

pessoal e dois pares de tênis, em estabelecimentos comerciais diversos. Considere, ainda,

que, ao ser acionada, a polícia, rapidamente, tenha localizado os agentes em um ponto de

ônibus e, além dos produtos, tenha encontrado, na posse de Ricardo, duas notas falsas de

R$ 50,00 e, na de Bernardo, uma nota falsa de mesmo valor, além de R$ 20,00 em

cédulas verdadeiras. Na delegacia, os produtos foram restituídos aos legítimos

proprietários, e as cédulas, apreendidas.

Nos termos da situação hipotética descrita e com base na jurisprudência dos tribunais

superiores, admite-se a prisão em flagrante dos agentes, considera-se a infração praticada

em concurso de pessoas e, pelas circunstâncias descritas e ante a ausência de prejuízo,

deve-se aplicar o princípio da insignificância.

( ) Certo

( ) Errado

Primeira Fase DPU



No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser

julgada.

Marcos, agente de polícia, exigiu de Hélio certa quantia em dinheiro para livrá-lo de uma

prisão em flagrante, eis que portava na cintura um revólver sem registro e porte. Não

dispondo de dinheiro naquele momento, Hélio foi até um caixa eletrônico; ao retornar,

colegas de serviço de Marcos, identificando a ilicitude da conduta, prenderam-no antes

que tivesse recebido o produto da exigência. Nesse caso, Marcos responderá pelo crime

de concussão tentado.

( ) Certo

( ) Errado












Brasília.


O auto de prisão em flagrante é nulo, uma vez que tinha de ser presidido e lavrado pela

autoridade da circunscrição onde ocorreu a custódia.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da Prisão Temporária (Lei 7.960/89)



Primeira Fase DPU

Na hipótese de uma investigação policial pelo crime de latrocínio, a prisão temporária

poderá ser decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, sem

prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva. Nesse caso, o inquérito

deverá ser concluído no prazo, sob pena de constrangimento ilegal.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão




Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de evitar a prática de infrações

penais, ao juiz será vedado aplicar qualquer medida cautelar alternativa à prisão, mesmo

que sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação previstos no CPP.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da Liberdade Provisória


No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns

delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma

expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos

termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de

possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o

caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da Fiança




No caso de Júlio ter praticado furto simples, a própria autoridade policial poderia ter

arbitrado a fiança com relação a este crime.

( ) Certo

Primeira Fase DPU

( ) Errado


Assunto: Nulidades

A respeito das nulidades, julgue o item que se segue.


Por ter cometido o crime de infanticídio, cuja pena de detenção é de 2 a 6 anos, Bertina

foi denunciada, tendo permanecido em liberdade durante o curso do processo. Intimada

para o julgamento em plenário, contudo, ela não compareceu nem apresentou motivo

legítimo.

Nessa situação, caso o julgamento tenha sido realizado sem a presença de Bertina, ele

será nulo, uma vez que é imprescindível a presença do réu no julgamento em plenário no

tribunal do júri.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Nulidades

Julgue o item subsecutivo à luz do entendimento sumulado dos tribunais superiores.

Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da apelação se, após a renúncia do

defensor, o réu não tiver sido previamente intimado para constituir outro.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Nulidades relativas

Julgue o item a seguir, relativo ao direito processual penal.

A inobservância da citação para fins de oportunizar o contraditório prévio ao denunciado

pelo crime de tráfico de entorpecentes resulta na nulidade relativa do processo penal,

sendo necessário que a defesa comprove prejuízo.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Sentença penal

Com relação a sentença judicial, julgue o item a seguir.

Primeira Fase DPU

Considere que, ao sentenciar determinado feito criminal, o juiz, sem modificar a descrição

do fato referido na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa, verificando, em

consequência disso, que a competência é de outro juízo. Nessa situação, ocorre a

perpetuatio jurisdicionis, devendo o juiz sentenciar, desde logo, o feito, sem necessidade

de remessa a outro juízo.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Recursos criminais

Acerca do desaforamento, julgue o seguinte item.

A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido

de desaforamento.

( ) Certo

( ) Errado



Acerca do desaforamento, julgue o seguinte item.

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a

imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver

desaforamento em decorrência de excesso de serviço.

( ) Certo

( ) Errado



Acerca de recursos e ações autônomas de impugnação, julgue o item subseqüente.

A fiança será considerada quebrada se o réu, regularmente intimado para ato da instrução

criminal, deixar de comparecer sem motivo justificado. Nesse caso, o réu perderá a

metade do respectivo valor, cabendo da decisão recurso em sentido estrito.

( ) Certo

( ) Errado





Primeira Fase DPU

Zelito foi denunciado pelo crime de latrocínio, tendo sido condenado a pena de 20 anos de

reclusão, embora tenha alegado não ser o autor do delito. Após a condenação, decretada

sua prisão, Zelito desapareceu, não se apresentando para o cumprimento da pena. Dois

anos depois, Zelito, por meio de advogado regularmente constituído, ingressou com

pedido de revisão criminal, alegando terem sido descobertas novas provas de sua

inocência.

Nessa situação, o pedido de revisão não poderá ser apreciado enquanto Zelito não se

apresentar para o cumprimento da pena.

( ) Certo

( ) Errado




Na situação de um indivíduo ter sido condenado pelo crime de lesões corporais graves e

na hipótese de ele ter cumprido mais de um sexto da pena em regime fechado, não

havendo manifestação judicial acerca da progressão para o regime semi-aberto, estará

configurado constrangimento ilegal que poderá ser sanado por habeas corpus.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Recursos em Espécie

Adão, após dar uma trombada em uma anciã, atrapalhando os movimentos desta,

arrebatou-lhe a bolsa com seus pertences. Passados alguns minutos do evento criminoso

e de sua comunicação à polícia, o meliante foi encontrado por policiais militares com a res

furtiva, ocasião em que foi preso em flagrante. Lavrado o flagrante, a autoridade policial

comunicou a prisão ao magistrado da comarca; este, após homologar o auto, determinou

o seu arquivamento, sem nada fundamentar. Após o indiciamento de Adão pela prática de

furto, a autoridade policial concedeu-lhe, a pedido do defensor, a liberdade provisória

comfiança. Relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao órgão do

Ministério Público, que ofertou denúncia, imputando a prática de roubo.Ao receber a

vestibular acusatória, a autoridade judiciária cassou, de ofício, a fiança e determinou a

expedição de mandado de prisão. Irresignado, Adão recorreu da decisão.

Com referência à situação hipotética apresentada e à legislação pertinente, julgue o item

abaixo.

Da decisão que cassa a fiança não cabe recurso, devendo Adão impetrar uma ordem de

habeas corpus para tentar coibir possível constrangimento ilegal.

Primeira Fase DPU

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Apelação


o próximo item.

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação,

nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito

contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver

previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Sucedâneos Recursais

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir.

Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de

interesse de agir.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Sucedâneos Recursais

Em relação a habeas corpus e revisão criminal, julgue o item a seguir.

Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para

trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de

votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Revisão Criminal

A respeito da revisão criminal, julgue o próximo item.

Primeira Fase DPU

A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do

direito à ampla defesa, este caracterizador do direito processual penal, tem por finalidade

o reexame do processo já alcançado pela coisa julgada, de forma a possibilitar ao

condenado a absolvição, a melhora de sua situação jurídica ou a anulação do processo.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Revisão Criminal

A respeito da revisão criminal, julgue o próximo item.

Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que

já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Da comunicação dos atos processuais










Brasília.


De acordo com a jurisprudência majoritária, a citação de Gérson por mandado era

imprescindível, não a suprindo a sua requisição regular para o interrogatório.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das citações



Primeira Fase DPU




Se José não tiver sido encontrado no endereço dos autos por estar preso na penitenciária

do DF devido a condenação definitiva em outro processo, a citação por edital será nula.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Das citações






A citação por edital deverá conter a transcrição da denúncia oferecida contra José, ou,

pelo menos, o resumo dos fatos, sob pena de nulidade absoluta por violação dos

princípios do contraditório e da ampla defesa.

( ) Certo

( ) Errado


Assunto: Legislação especial (processo penal)

A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a

interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas,

sem a qual não se pode comprovar que é necessária a continuidade das investigações.

( ) Certo

( ) Errado



A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não

podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em

vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.

( ) Certo

( ) Errado

Primeira Fase DPU



Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.

Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e

associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o

agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do

Panamá.

( ) Certo

( ) Errado




As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e

serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em

regime fechado.

( ) Certo

( ) Errado




De acordo com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF, o condenado

punido por falta grave sofre a perda da integralidade dos dias remidos.

( ) Certo

( ) Errado





João A., com 57 anos de idade, trabalhador rural, analfabeto, incapacitado permanente

para o trabalho, em razão de acidente, residente em zona urbana há mais de cinco anos,

foi convencido por Jofre R. e Saulo F. a solicitar benefício previdenciário. Após análise da

solicitação, cientificou-se a João que não haviam sido atendidos os requisitos para a

Primeira Fase DPU

obtenção de benefício. Jofre e Saulo prometeram resolver a situação, contanto que João

assinasse e apresentasse diversos documentos, entre os quais, procurações, carteira de

trabalho e declarações. Ajustaram que os valores relativos aos seis primeiros meses de

pagamento do benefício previdenciário e eventuais valores retroativos a serem recebidos

por João seriam dados em pagamento a Jofre e Saulo, que os repartiriam em iguais

partes. Meses depois, João passou a perceber aposentadoria por tempo de contribuição e

levantou a quantia de R$ 5.286,00, referente aos valores retroativos. Entregou-a a Jofre e

Saulo, conforme ajustado. Após dois anos de recebimento desse benefício por João, no

valor máximo legal, o INSS constatou fraude e, prontamente, suspendeu o pagamento do

benefício.

Nessa situação, João A., por sua condição pessoal e circunstâncias apresentadas, deve

responder pelo crime de estelionato qualificado, na forma culposa, sendo o crime de

estelionato contra a previdência social instantâneo de efeitos permanentes e consumando-

se no recebimento indevido da primeira prestação do benefício, contando-se daí o prazo

da prescrição da pretensão punitiva.

( ) Certo

( ) Errado




julgada.

Um indivíduo, exercendo suas funções de tesoureiro em uma repartição pública estadual,

apropriou-se de certa quantia em dinheiro de que detinha a posse em razão do cargo para

o pagamento de funcionários. Nesse caso, ele responderá pelo crime de apropriação

indébita.

( ) Certo

( ) Errado




julgada.

Alfredo ingressou em um táxi de Otoni, indicando-lhe, como destino, longínquo subúrbio.

Durante o percurso, Alfredo voltou-se para o motorista, apontando-lhe um revólver e

determinando a entrega, imediata, de toda a féria do dia. Otoni, diante da ameaça,

Primeira Fase DPU

entregou todo o dinheiro amealhado no dia. Nesse caso, Alfredo responderá pelo crime de

roubo qualificado, com o emprego de arma de fogo.

( ) Certo

( ) Errado




julgada.

Alex, em altercação com Elza, sua esposa, desconhecendo o seu estado gravídico, aplicou-

lhe uma forte surra com socos e pontapés, deixando-a prostrada no chão. Elza, em

conseqüência das agressões, veio a abortar. Nesse caso, Alex responderá pelo crime de

aborto.

( ) Certo

( ) Errado




julgada.

Um repórter de jornal de grande circulação na cidade exigiu, de um médico de renome,

vultosa quantia em dinheiro a fim de não dar publicidade de fotos e segredo íntimo acerca

de relações homossexuais, cuja divulgação abalaria o seu conceito profissional, assim

como a sua moral e estrutura familiar. Nesse caso, obtendo o proveito econômico, o

repórter responderá pelo crime de extorsão.

( ) Certo

( ) Errado










Primeira Fase DPU






abaixo.

A prisão de Adão foi ilegal pela ausência do estado de flagrância, já que ele não foi

surpreendido no ato de execução do crime nem houve perseguição logo após a infração

penal.

( ) Certo

( ) Errado















abaixo.

O juiz estava obrigado a fundamentar a manutenção da custódia de Adão ao receber a

comunicação da prisão, considerando que a atual Constituição da República exige, como

pressuposto de validade, a fundamentação das decisões dos órgãos do Poder Judiciário.

( ) Certo

( ) Errado



Primeira Fase DPU













abaixo.

A tipificação do evento delituoso levada a efeito pela autoridade policial para a concessão

de fiança, nos casos em que a lei a admite, não vincula o órgão do Ministério Público.

( ) Certo

( ) Errado















abaixo.

Verificada a inexistência dos pressupostos legais à concessão da fiança, ou a inovação na

classificação do crime, tornando-a incabível, pode o magistrado cassá-la por meio de

despacho fundamentado.

( ) Certo

( ) Errado

Primeira Fase DPU

Gabarito

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6) Errado 7) Certo 8) Errado 9) Errado 10) Errado

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caderno de questÕes por edital dpu · julgue o item subsequente, que versa sobre questões e...

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