caderno de simulados - rafael barretto
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CURSO 2ª FASE OAB DIREITO CONSTITUCIONAL XXX EXAME – Prof. Rafael Barretto
2ª FASE OAB DIREITO CONSTITUCIONAL
CADERNO DE SIMULADOS
XXX EXAME
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1. CONTEÚDO DESTE MATERIAL
Este material contém os simulados do curso de preparação para a prova do XXX Exame de Ordem
Unificado, totalizando 5 (cinco) simulados, cada qual integrado por uma peça prático-profissional e quatro
questões discursivas.
2. DATA DE REALIZAÇÃO DOS SIMULADOS
Os simulados devem feitos nas datas seguintes:
• 03/11
• 10/11
• 17/11
• 24/11
• 28/11
ATENÇÃO: Todos os simulados já constam deste material, mas você não deve analisar
de imediato o conteúdo inteiro do material. Deixe para acessar cada simulado apenas
nada na data programada. Se você olhar o conteúdo do simulado antes, a prática do
simulado perderá seu efeito. Assim, controle sua curiosidade!
É importante realizar os simulados aos domingos, no mesmo horário em que será aplicada a prova, de
modo a ir se ambientando com o momento que será vivido durante a prova.
Demais, os simulados devem ser feitos de maneira continua, sem interrupção, não sendo adequado,
por exemplo, realizar a peça processual no turno da manhã, parar para almoçar, e depois resolver as questões.
Realizar o simulado de maneira descontínua esvazia a função principal do simulado, que é justamente
simular o momento da prova, preparando e acostumando o aluno com o que será vivenciado no dia da prova,
inclusive quanto a gestão do tempo de realização da prova.
É muito importante seguir essas orientações!
Assim, procure se esforçar para fazer o simulado aos domingos, no mesmo horário em que será
realizada a prova, sem interrupções.
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SIMULADO 01
03/11/2019
ATENÇÃO: Não olhe o material
antes da data programada!
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*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS
APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA
EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO
DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS
PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO
EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
O Município Alfa, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou a receber
intenso fluxo de imigrantes, fruto de graves complicações políticas e humanitárias ocorridas em país
vizinho. Em razão desse fluxo, ocorreu um aumento exponencial da população em situação de rua,
os serviços públicos básicos tiveram a sua capacidade operacional saturada e verificou-se um
grande aumento nos índices de criminalidade.
Para evitar o agravamento desse quadro, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sancionou a Lei nº 123/2018, que vedou o ingresso de novos imigrantes, no território do Município,
pelo período de 12 (doze) meses, e fixou o limite máximo para a população flutuante, de modo que
o referido ingresso seria obstado sempre que alcançado esse limite. Além disso, foi previsto que a
contratação de imigrantes estaria condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal do
Trabalho, que avaliaria a proporção entre o quantitativo de trabalhadores nacionais e estrangeiros,
podendo autorizá-la, ou não.
Ao tomar conhecimento da entrada em vigor da Lei nº 123/2018, o Partido Político Beta, que
somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, entendeu que ela seria dissonante de
comandos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil, submetendo os imigrantes
a uma situação vexatória. Não bastasse isso, a aplicação da Lei nº 123/2018, ao conferir prioridade
para os nacionais nas relações de trabalho, acirrara os ânimos no Município Alfa, que passou a ser
palco de conflitos diários.
À luz desse quadro, o Partido Político Beta contratou os seus serviços como advogado, para
que ingressasse com a medida judicial cabível, perante o Tribunal Superior competente, de modo a
obstar a aplicação da Lei nº 123/2018 do Município Alfa. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para
dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere
pontuação.
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QUESTÃO 1
O pós-positivismo supera, ou ao menos sublima, os debates entres duas correntes de
pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito, que são o positivismo e o
jusnaturalismo.
O pós-positivismo pode ser considerado o marco filosófico do novo Direito
Constitucional, fundamentando o movimento denominado neo-constitucionalismo.
O neo-constitucionalismo apresenta como características básicas o reconhecimento da
supremacia e força normativa da Constituição, a normatividade dos princípios, uma nova
interpretação constitucional e um destaque maior à atividade dos juízes (ativismo judicial).
Nessa esteira, discorra sobre o neo-constitucionalismo, abordando:
a) Supremacia da constituição;
b) Força normativa da constituição;
c) Distinção entre princípios e regras;
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QUESTÃO 2
Giácomo e Giovanna são turistas italianos que, apaixonados pelo Brasil, aqui fixam
residência, obtêm emprego e constituem família. Seus dois filhos, Luigi e Filipa nasceram
no Brasil, respectivamente em 1989 e 1991. Considerando que o ordenamento italiano
atribui nacionalidade italiana aos filhos de seus cidadãos, ainda que nascidos no estrangeiro,
responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
a) Filipa pode ser extraditada para a Itália, pela prática de crime comum, caso o Brasil
mantenha tratado de extradição com aquele País?
b) A legislação ordinária pode estabelecer nova hipótese de aquisição de nacionalidade
brasileira?
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QUESTÃO 3
Em uma Federação, sob o argumento de que, entre os governantes do estado Alfa (os
anteriores e o atual), consolidou-se uma forma de atuação administrativa que privilegia de
forma desmedida a população de determinada região geográfica, a população das outras
regiões passou a pleitear autonomia política por meio de grandes manifestações. Para tanto,
alimentam a pretensão de formar um novo estado-membro, a ser denominado estado Beta.
Diante do quadro acima e considerando o que informa o sistema jurídico-
constitucional, responda aos itens a seguir.
a) De acordo com a CRFB/88, é viável a formação do estado Beta?
b) O surgimento do estado Beta configurará o fenômeno da secessão?
c) Caso seja criado o estado Beta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas na CRFB/88?
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QUESTÃO 4
Um Partido Político representado no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de
inconstitucionalidade por omissão visando o reconhecimento da mora do Congresso
Nacional em editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia.
Alegou que, nos termos do art. 5º, XLI/CF, o Congresso Nacional teria o dever de
editar lei punindo qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
e que a não edição da lei tem contribuído para a prática de atos de violência e de segregação
que inferiorizam os integrantes do grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais
(LGBT), em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.
Considerando o caso, responda, fundamentadamente:
a) Existe omissão inconstitucional do Congresso em editar lei que criminalize os atos
de homofobia e transfobia?
b) A prática de atos de homotransfobia configura racismo?
c) A repressão penal à prática da homotransfobia alcança, restringe ou limita o
exercício da liberdade religiosa?
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SIMULADO 02
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
De maneira surpreendente, manchas de óleo de origem desconhecida apareceram em diversas
praias de Estados do Nordeste brasileiro. Com o passar dos dias essas manchas foram aumentando
gradativamente, degradando de maneira considerável o meio ambiente e colocando em risco a saúde
das pessoas.
No Estado de Sergipe, em que 17 praias foram atingidas, o governo do Estado, após estudos
fetos por técnicos ambientais, que apontaram o risco das manchas de óleo se estenderem até rios
situados no Estado que entrecruzam com águas marítimas e que são utilizados para o consumo da
população, adotou medidas para tentar remover o óleo das praia e para tentar evitar que as manchas
se alastrassem para os rios.
Diante da gravidade da situação, o Governo do Estado pediu auxílio à União, no sentido de
que a União implantasse barreiras de proteção nos rios estaduais ameaçados pela contaminação,
com o objetivo justamente de impedir a entrada das manchas de óleo que afetavam as praias.
A União respondeu ao Estado no sentido de que não forneceria auxílio, alegando que, por se
tratar de praias e rios situados no Estado, seria competência exclusiva do Estado cuidar da proteção
ambiental na região afetada, não tendo a União obrigação em relação ao problema. Demais, alegou
ainda que se, por liberalidade, viesse a fornecer qualquer tipo de auxílio, somente o faria após
inspeção técnica realizada por órgãos federais.
Diante da gravidade da situação, Pato Donald, cidadão, no gozo de seus direitos políticos,
Presidente da Associação Sergipana de Proteção ao Meio Ambiente (ASPMA), associação
constituída há 5 anos e que tem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente,
decidiu consultar o advogado da associação acerca da possibilidade de a associação ajuizar alguma
ação que obrigasse a União a adotar medidas para proteger o meio ambiente, implantando barreiras
de contenção que impeçam as manchas de óleo se alastrarem em direção aos rios, tendo o advogado
respondido positivamente, no sentido de que seria cabível sim o ajuizamento de uma ação com a
finalidade pretendida.
Na qualidade de advogado da associação, redija a peça cabível ao tema, observando
inclusive a necessidade de uma tutela de urgência no sentido de obrigar, de imediato, que a União
adote as medidas de contenção pretendidas.
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para
dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.
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QUESTÃO 1
Em um certo país (República Teta), o poder constituinte originário, ao produzir uma
nova Constituição, insere no respectivo texto os seguintes artigos:
“Art. 28 - A produção, alteração e revogação de leis ordinárias se dará
por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um
único turno. (...) Art. 63 - No que se refere às normas materialmente
constitucionais, a manifestação do poder constituinte derivado reformador
somente será reconhecida se o processo de votação for aprovado pela
maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento da República, em
votação a ser realizada em dois turnos.
Art. 64 – No que se refere às normas meramente formais da presente
Constituição, a manifestação do poder constituinte derivado reformador se
dará por intermédio de manifestação de maioria simples dos membros do
Parlamento da República, em um único turno. (...)
Art. 100 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) –
Ficam integralmente revogadas as normas da Constituição anterior.”
Diante do exposto e seguindo o quadro teórico adotado no sistema jurídico-
constitucional brasileiro, responda às questões a seguir.
a) Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser
classificada como rígida? Justifique.
b) A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito
constitucional intertemporal, como “desconstitucionalização”?
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QUESTÃO 2
Diversos trabalhadores e associações de classe, com representatividade de âmbito
nacional, ajuizaram ações individuais e coletivas em face da União, com o objetivo de
desonerar trabalhadores e associados do pagamento de determinada contribuição social. Nas
ações, argumentava-se com a não recepção da Lei Federal nº 123/1987 pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, pois a União não teria competência para cobrar
essa contribuição social.
Com base nesse argumento, foram deferidos provimentos cautelares e antecipações de
tutela, os quais foram mantidos pelos tribunais ordinários competentes. Em consequência,
foi grande o impacto econômico e social decorrente da perda de arrecadação, isso apesar de
existirem diversas outras decisões em sentido contrário.
À luz dessa narrativa, responda aos questionamentos a seguir.
a) Qual é a medida judicial passível de ser utilizada pelo Presidente da República para
que o Supremo Tribunal Federal analise, de imediato, antes do exaurimento das instâncias
ordinárias, se a Lei Federal nº 123/87 foi, ou não, recepcionada? Justifique.
b) Em momento anterior ao julgamento de mérito da medida judicial ajuizada perante
o Supremo Tribunal Federal, é possível que ela produza algum efeito sobre as relações
processuais em curso? Justifique.
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QUESTÃO 3
O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à
mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que
está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual,
criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de
tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual
nº 1234/15.
Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador?
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QUESTÃO 4
A Constituição do Estado do Mato Grosso estendeu, aos deputados estaduais, as
imunidades de Deputados Federais e Senadores previstas no art. 53 da Constituição Federal.
Com base no disposto na Constituição estadual, a Assembleia Legislativa do Estado
editou Resolução revogando prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados
estaduais decretadas pelo Poder Judiciário, e determinando o pleno retorno deles aos
mandatos parlamentares, com todos os seus consectários.
Considerando a situação narrada, responda, fundamentadamente:
a) Deputados Estaduais têm direito às imunidades formais e materiais dos Deputados
Federais e Senadores?
b) A Assembleia Legislativa agiu corretamente, do ponto de vista constitucional, ao
revogar as prisões decretadas pelo Poder Judiciário?
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
O Estado do Paraná abriu concurso público para o cargo de agente da Polícia Militar.
Conforme o edital, o certame era composto por duas etapas. A primeira, de caráter
eliminatório e classificatório, compreendendo provas objetivas, prova discursiva, prova de
capacidade física, exame médico e avaliação psicológica. A segunda etapa, também de caráter
eliminatório e classificatório, constituiu-se de curso de formação profissional, realizado pela
Academia Nacional de Polícia.
Designada a data da prova de capacidade física, Penélope Charmosa, devidamente aprovada
nas provas objetivas e discursiva, e que se encontrava grávida de 24 semanas, solicitou que fosse
remarcada sua prova, em virtude da incapacidade de se submeter ao teste de aptidão física naquele
momento.
Seu pedido foi indeferido pela Administração do concurso, ao argumento de que o edital tinha
previsão expressa no sentido de que não seria designada outra data para realização de teste físico
para candidatos que estivessem impossibilitados de realizá-lo no dia designado, ainda que fosse o
caso de uma impossibilidade temporária.
Argumentou ainda a Administração que deferir o pedido implicaria violar o princípio da
isonomia, pois todos os candidatos deveriam se submeter à mesma prova, no mesmo dia.
No dia designado para a prova física, Penélope não compareceu para realizar o exame físico e,
assim, foi excluída do concurso.
Irresignada com a situação, Penélope constituiu um advogado, que ingressou com um
mandado de segurança pedindo que lhe fosse assegurado o direito de realizar o teste físico em outra
data, após superado o estado gravídico.
O advogado argumentou que a regra do edital não poderia ser sobrepor à proteção
constitucional à gestante, que abrange a proteção constitucional à maternidade e à família, bem
como que, em verdade, a remarcação de prova não violaria o princípio da igualdade, senão que
realizaria a igualdade material e a razoabilidade.
O mandado de segurança foi concedido, assegurando à Penélope o direito pretendido, mas,
em julgamento de apelação interposto pelo Estado, a segurança foi denegada, ao argumento de que
o edital do concurso deveria ser preservado, bem como não se poderia permitir situação de violação
ao princípio da isonomia.
Devidamente intimado do julgamento da Apelação, ingresse com a medida processual
adequada para reverter a decisão do Tribunal de Justiça, restabelecendo a sentença de origem,
considerando todos os requisitos formais da peça, bem como os fundamentos constitucionais
aplicáveis ao caso.
(Valor: 5,0)
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QUESTÃO 1
A teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida pelo abade francês Emanuel Joseph
Sieyes como uma teoria que questionou a legitimidade do modelo de poder vigente na
França no período que antecedeu a Revolução Francesa.
Sieyes defendia que a nação era soberana e tinha o poder de se constituir, estruturando
um modelo de Estado e sociedade na qual não houvessem privilégios para determinada
classe social, em detrimento de outras.
A doutrina, aprofundando os estudos sobre o tema, identifica a existência de um poder
constituinte originário, um poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.
Acerca do tema, responda:
a) De quem é a titularidade do poder constituinte?
b) Qual a finalidade do poder originário, do poder derivado e do poder decorrente?
c) Quais as características do poder constituinte originário?
d) Quais as características do poder constituinte derivado?
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QUESTÃO 2
Imagine a seguinte situação hipotética.
Nas eleições presidenciais de 2018, os partidos políticos A, B e C formaram uma
coligação partidária para disputar as eleições de presidente, de governador e de deputados
federais e estaduais.
Em abril de 2020, os dirigentes do partido político A, que pretende lançar candidato a
prefeito, procuraram os dirigentes dos partidos B e C, visando formar uma nova coligação,
agora para disputar a eleição de prefeito.
Os dirigentes do partido B disseram que aceitavam integrar a coligação para eleição de
Prefeito, mas desde que fosse formada também uma coligação para a eleição de Vereador.
Já os dirigentes do partido C disseram que integrariam a coligação para eleição de
Prefeito, independentemente de formação de coligação para eleição de Vereador, mas que a
coligação somente seria possível se fosse integrada pelos partidos A, B, C, pois essa teria
sido a coligação formada nas eleições de 2018 para Presidente e Governador e haveria uma
obrigatoriedade de reproduzir, na eleição municipal, a coligação formada nas eleições
presidenciais e estaduais, em virtude do princípio da verticalização das coligações eleitorais.
Considerando a hipótese formulada, e considerando o ordenamento constitucional
brasileiro, responda, fundamentadamente, aos itens abaixo:
a) As coligações eleitorais pretendidas podem ser formadas?
b) Existe obrigatoriedade de reproduzir, em âmbito municipal, as coligações firmadas
em âmbito nacional e estadual? Justifique.
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QUESTÃO 3
No dia 24/10/2018, um Ministro do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão
autorizando um Senador condenado criminalmente a trabalhar no Congresso Nacional
durante o dia.
O Senador foi condenado a uma pena de 4 anos e seis meses pela prática de crimes
contra o sistema financeiro e cumpre a pena em regime semiaberto, regime que permite ao
preso trabalhar durante o dia.
Em sua decisão, o Ministro disse que não via óbice a que o Senador trabalhasse
durante o dia e de noite retornasse para o presídio no qual estava cumprindo pena.
Considerando essa situação, responda-fundamentadamente:
a) Qual a diferença entre extinção e cassação do mandato parlamentar?
b) A condenação criminal ocasiona a extinção do mandato parlamentar?
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QUESTÃO 4 Conforme previsto no texto constitucional (CF, art. 53, § 1º), Deputados Federais e Senadores
desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Esse dispositivo consagra a prerrogativa de foro dos parlamentares federais, fazendo do
Supremo Tribunal Federal o órgão competente para julgar ações penais contra Deputados Federais e
Senadores.
Interpretando esse dispositivo constitucional, o STF entendia que a prerrogativa de foro
abrangia toda e qualquer ação penal contra Deputado Federal ou Senador, qualquer que fosse o fato
objeto de apuração.
Entretanto, ao julgar a Ação Penal 937, o STF passou a adotar nova interpretação
constitucional, restringindo sua competência exclusivamente para crimes praticados no exercício do
cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
Assim, na linha da nova interpretação, a Suprema Corte somente será competente para a ação
penal contra Deputado Federal ou Senador se o fato objeto de apuração for um crime cometido no
exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
Considerando o caso narrado, responda fundamentadamente:
a) Uma ação penal proposta contra um Deputado Federal, imputando a ele a prática de
crime de fraude de licitação em um período anterior ao mandato, na época em que ele
era Prefeito de um Município, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal?
b) Ao mudar a interpretação do texto constitucional, o STF promoveu uma mudança
informal na constituição, adotando um fenômeno conhecido no Direito Constitucional.
Que fenômeno é esse?
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SIMULADO 04
24/11/2019 ATENÇÃO: Não olhe o material
antes da data programada!
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APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA
EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO
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EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Maria, funcionária pública federal, ingressou em juízo pedindo a incorporação, aos seus
vencimentos, de uma parcela remuneratória denominada “gratificação de função X”, argumentando
que preenchia todos os requisitos legais para incorporar a referida gratificação.
A ação foi vitoriosa em todas as instâncias, tendo transitado em julgado a sentença que
determinou a incorporação, aos vencimentos de Maria, da gratificação de função “X” e, dessa
forma, Maria passou a receber regularmente a gratificação, que ficou identificada em seu
contracheque sob a rubrica salarial “decisão judicial transitada em julgado”.
Muitos anos depois Maria requereu aposentadoria, que foi concedida pelo órgão no qual era
lotada, mas, para sua surpresa, o Tribunal de Contas da União, ao examinar a legalidade do ato de
aposentadoria, suspendeu o pagamento da mencionada gratificação, entendendo que a gratificação
não poderia ser paga porque não estariam preenchidos os requisitos legais para seu pagamento,
assim afastando os efeitos da coisa julgada.
Surpreendida com a decisão do Tribunal de Contas, Maria procurou um advogado para
ingressar com uma medida processual para impugnar o ato da Corte de Contas e restaurar
imediatamente o recebimento da parcela remuneratória.
Na qualidade de advogado de Maria, e considerando que o conjunto probatório é estritamente
documental, ingresse com a medida processual que se demonstre mais célere à tutela dos direitos
dela, observando:
a) competência do órgão julgador
b) tutela de urgência
c) fundamentos constitucionais
d) requisitos formais da peça.
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QUESTÃO 1
O Governo Federal, através dos órgãos competentes, cumprindo a determinação do art.
231/CF, concluiu procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e
publicou decreto demarcando a terra indígena “Raposa Serra do Sol”.
Ocorre que, no âmbito da terra demarcada, encontra-se uma área territorial com
extensão de 100 hectares ocupada por Chico Bento, que alega ter domínio regularmente
constituído a muitos anos, tendo adquirido a terra junto a Zé Lelé, antigo proprietário.
Nessas terras, Chico Bento implantou o funcionamento de uma indústria voltada à
rizicultura e a indústria está em pleno funcionamento, com empresa devidamente
constituída, diversos empregados trabalhando, e recolhimento de impostos.
Surpreendido com a demarcação, Chico Bento alega que não vai sair da terra e que, se
for obrigado a sair, vai exigir o pagamento de uma indenização.
Considerando esse contexto, pergunta-se:
a) Qual a destinação das terras indígenas?
b) É válido eventual título de domínio que Chico Bento possua sobre as terras que
foram demarcadas como terras indígenas?
c) Na hipótese de ser removido das terras, Chico Bento possui direito a alguma
indenização?
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QUESTÃO 2
O Presidente da República, no exercício de sua competência privativa prevista no art.
84, XII/CF, editou um Decreto concedendo indulto natalino e comutação de pena a todos os
presos que se encontrassem nas situações descritas nos termos do Decreto presidencial, que
abrangia, dentre outras situações, os crimes de corrupção e os crimes contra a administração
pública.
Por entender que o Decreto conflitava com a Constituição Federal, a Procuradora-
Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo o
Ministro relator, monocraticamente, deferido medida cautelar para excluir, do âmbito de
incidência do decreto, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa,
tráfico de influência, os delitos praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos
na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na
Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa.
Considerando que a decisão monocrática precisa ser submetida ao referendo do
Plenário, que poderá manter ou não a cautelar deferida, responda, fundamentadamente:
a) Decreto presidencial pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?
b) O exercício do poder de indultar, por parte do Presidente da República, fere a
Separação de Poderes?
c) O Poder Judiciário pode apreciar o mérito do ato de indulto concedido pelo
Presidente da República, de modo a excluir de sua incidência determinados crimes?
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QUESTÃO 3
A lei estadual do Rio Grande do Sul que estabelece o Código Estadual de Proteção aos
Animais estabelece, em seu artigo segundo, o seguinte:
“Art. 2º É vedado:
I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições
inaceitáveis de existência;
II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes
impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para
consumo;
V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por
responsável legal;
VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde – OMS –, nos programas de profilaxia da raiva.
Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias
das religiões de matriz africana.”
Por entender que o parágrafo único do dispositivo normativo, que exclui da vedação a
hipótese de abate de animais em cultos religiosos, estaria em conflito com a proteção
constitucional conferida aos animais (CF, art. 225, § 1º. VII) o Ministério Público
questionou a constitucionalidade do referido dispositivo.
Considerando a situação, responda, de forma fundamentada, o seguinte: É
constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa,
permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana?
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QUESTÃO 4
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de
emenda constitucional promovendo a chamada “Reforma da Previdência”.
Tramitando na Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de algumas alterações,
mediante emendas parlamentares, e foi aprovada em dois turnos de votação, seguindo para o
Senado Federal, onde foi rejeitada logo no primeiro turno de votação.
Considerando o episódio narrado, responda, fundamentadamente, o que segue:
a) Qual o quórum constitucionalmente exigido para aprovação de uma proposta de
emenda constitucional?
b) Essa proposta pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa?
c) Se o Senado Federal tivesse aprovado a proposta, ela seguiria para sanção ou veto
do Presidente da República?
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ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM
PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA
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PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
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Sinhozinho Malta, fazendeiro, residente no Município de Asa Branca, visando passar a atuar na área
de radiodifusão sonora, constituiu, em conjunto com sua esposa, Porcina, uma Fundação cujo objeto de
atuação é a prestação de serviços de radiodifusão comunitária.
Legalmente instituída, a Fundação “Malta e Porcina” requereu, junto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, outorga para prestação do serviço de rádio comunitária no
município de Asa Branca.
Preenchidos todos os requisitos legais para que fosse autorizada a execução do serviço, o Ministro
concedeu a outorga, encaminhando o ato ao Congresso Nacional, para fins do disposto no art. 223, § 3º da
Constituição Federal.
O Congresso Nacional aprovou o ato, autorizando a Fundação “Malta e Porcina” a prestar o serviço de
radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.
A emissora de rádio começou então a funcionar e, com o passar dos anos, foi se consolidando como
um grande canal de comunicação perante a comunidade, principalmente como um espaço de amplo debate
de ideias e críticas quanto ao funcionamento da política local.
Ocorre que, com 6 anos de funcionamento da emissora, o Prefeito de Asa Branca, Florindo Abelha,
insatisfeito com as duras críticas que vinha sofrendo nos programas da emissora, principalmente por parte de
Roque Santeiro, apresentador do programa jornalístico diário da rádio, passou a adotar medidas com o intuito
de suspender o funcionamento da emissora.
Nesse interim, após denúncia formulada por Florindo Abelha, no sentido de que a emissora de rádio
estaria atuando de maneira persecutória contra ele, ao invés de atuar prestando serviços de utilidade pública,
o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editou uma portaria cancelando a concessão
para prestação de serviço público, e isso ocorreu quando a emissora tinha apenas 6 anos de funcionamento.
Irresignado, Sinhozinho Malta, Presidente da Fundação, procurou um advogado para obter orientação
jurídica, tendo o advogado lhe dito que o cancelamento da concessão de outorga antes do prazo de 10 anos
não pode ser feito por ato do Ministro de Estado e que a fundamentação adotada para o cancelamento
configurava violação à liberdade de imprensa.
Devidamente constituído, o advogado ingressou com um mandado de segurança em nome da fundação
contra o ato do Ministro de Estado, alegando violação a dispositivos constitucionais e pedindo a concessão
da segurança para assegurar à fundação o direito de continuar executando o serviço de rádio comunitária até
o prazo de 10 anos.
Julgando o mandado de segurança, o Tribunal competente denegou a segurança, ao argumento de que
o Ministro de Estado poderia cancelar a concessão antes do prazo de 10 anos se entendesse que a emissora
estaria deixando de cumprir finalidade pública.
Devidamente intimado da decisão, ingresse, como advogado da fundação, com o recurso cabível para
a instância superior visando reverter a decisão e assegurar à fundação o direito de continuar executando o
serviço de rádio comunitária até o prazo de 10 anos. (Valor: 5,0)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar
respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
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QUESTÃO 1
Em virtude das condições precárias de trabalho, e da remuneração defasada, os
servidores integrantes da Polícia Militar do Estado “X”, após tentativas frustradas de
negociações com o Governo para atender suas reinvindicações por melhorias de
remuneração e de condições de trabalho, decidiram promover uma greve.
Em apoio aos grevistas, e considerando que também enfrentavam situações de trabalho
e remuneração com os mesmos problemas, os servidores da Polícia Civil do Estado
decidiram aderir ao movimento grevista.
Ante essa situação, responda:
a) Os servidores da polícia militar possuem direito de realizar greve?
b) Os servidores da polícia civil possuem direito de realizar greve?
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QUESTÃO 2
O presidente da República editou a Medida Provisória (MP) 870/2019 para transferir a
competência de demarcação de terras indígenas, de titularidade da Fundação Nacional do índio
(FUNAI), para o Ministério da Agricultura. Posteriormente, essa MP foi submetida à deliberação do
Congresso Nacional e tornou-se a Lei 13.844/2019. Entretanto, na conversão, o Congresso rejeitou
a transferência da aludida competência para o Ministério da Agricultura, restabelecendo a
competência da FUNAI.
Ocorre que após ser promulgada a lei de conversão com a referida rejeição, o presidente da
República, na mesma data, editou a MP 886/2019, para reincluir na lei de conversão a exata medida
que havia sido rejeitada pela deliberação do Congresso Nacional, transferindo novamente para o
Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas.
Essa nova medida provisória foi impugnada em uma ação direta de inconstitucionalidade, ao
argumento de que como a matéria tinha sido rejeitada pelo Congresso Nacional quando da
conversão da primeira MP em lei, não poderia o Presidente tratar novamente do tema mediante
medida provisória durante a sessão legislativa, por haver proibição constitucional de reedição, na
mesma sessão legislativa. de medida provisória rejeitada
Considerando a situação, responda:
a) A segunda medida provisória é inconstitucional?
b) Medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?
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QUESTÃO 3
Mévio, acometido de um grave problema de saúde, vinha se submetendo a um
tratamento médico o qual não vinha dando resultados eficientes no combate da enfermidade.
Eis que tomou conhecimento da existência de um medicamento em uso experimental em
outro País que vinha apresentando resultados positivos, mas que, por ter um alto custo
financeiro, ele não teria condições de adquirir.
Considerando que a constituição brasileira estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado (CF, art. 196), e que a competência para cuidar da saúde é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 22, II), Mévio
decidiu ingressar com ação judicial contra a União, o Estado e o Município no qual ele
reside visando obriga-los a fornecer aquele medicamento de alto custo.
Em sua defesa, a União esclareceu que o medicamento não tinha registro na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que impediria sua comercialização no Brasil
e alegou que não poderia ser obrigada a fornecer aquele medicamento, primeiro porque se
tratava de medicamento experimental e segundo porque a ausência de registro na ANVISA
impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
Considerando esse cenário, responda, fundamentadamente:
a) A responsabilidade nas demandas prestacionais na área de saúde é de que Ente da
Federação?
b) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
deverão ser propostas em face de que Ente da Federação?
c) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental?
d) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?
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QUESTÃO 4
Um servidor público do Estado de São Paulo, após anos sem receber nenhum reajuste
remuneratório, que importaram na perda do poder aquisitivo de sua remuneração, em
virtude da desvalorização da remuneração em face da inflação, ingressou com uma ação
indenizatória contra o Estado, alegando que a conduta do Estado violaria o art. 37, X/CF,
que assegura o reajuste remuneratório anual, de modo que o Estado deveria ser obrigado a
lhe indenizar o prejuízo sofrido, fixando-se o valor da indenização em valor, ao mínimo,
compatível com as perdas inflacionárias.
Considerando o cenário, responda, fundamentadamente:
A) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, gera direito
subjetivo a indenização?
B) A redução do poder aquisitivo da remuneração do servidor em virtude da ação
inflacionária implica violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória?
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