caderno de simulados - rafael barretto

Instagram: @professorrafaelbarretto

CURSO 2ª FASE OAB DIREITO CONSTITUCIONAL XXX EXAME – Prof. Rafael Barretto

2ª FASE OAB DIREITO CONSTITUCIONAL

CADERNO DE SIMULADOS

XXX EXAME



1. CONTEÚDO DESTE MATERIAL

Este material contém os simulados do curso de preparação para a prova do XXX Exame de Ordem

Unificado, totalizando 5 (cinco) simulados, cada qual integrado por uma peça prático-profissional e quatro

questões discursivas.

2. DATA DE REALIZAÇÃO DOS SIMULADOS

Os simulados devem feitos nas datas seguintes:

• 03/11

• 10/11

• 17/11

• 24/11

• 28/11

ATENÇÃO: Todos os simulados já constam deste material, mas você não deve analisar

de imediato o conteúdo inteiro do material. Deixe para acessar cada simulado apenas

nada na data programada. Se você olhar o conteúdo do simulado antes, a prática do

simulado perderá seu efeito. Assim, controle sua curiosidade!

É importante realizar os simulados aos domingos, no mesmo horário em que será aplicada a prova, de

modo a ir se ambientando com o momento que será vivido durante a prova.

Demais, os simulados devem ser feitos de maneira continua, sem interrupção, não sendo adequado,

por exemplo, realizar a peça processual no turno da manhã, parar para almoçar, e depois resolver as questões.

Realizar o simulado de maneira descontínua esvazia a função principal do simulado, que é justamente

simular o momento da prova, preparando e acostumando o aluno com o que será vivenciado no dia da prova,

inclusive quanto a gestão do tempo de realização da prova.

É muito importante seguir essas orientações!

Assim, procure se esforçar para fazer o simulado aos domingos, no mesmo horário em que será

realizada a prova, sem interrupções.



SIMULADO 01

03/11/2019

ATENÇÃO: Não olhe o material

antes da data programada!



*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS

APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA

EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO

DO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS

PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO

EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

O Município Alfa, situado na área de fronteira do território brasileiro, passou a receber

intenso fluxo de imigrantes, fruto de graves complicações políticas e humanitárias ocorridas em país

vizinho. Em razão desse fluxo, ocorreu um aumento exponencial da população em situação de rua,

os serviços públicos básicos tiveram a sua capacidade operacional saturada e verificou-se um

grande aumento nos índices de criminalidade.

Para evitar o agravamento desse quadro, a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal

sancionou a Lei nº 123/2018, que vedou o ingresso de novos imigrantes, no território do Município,

pelo período de 12 (doze) meses, e fixou o limite máximo para a população flutuante, de modo que

o referido ingresso seria obstado sempre que alcançado esse limite. Além disso, foi previsto que a

contratação de imigrantes estaria condicionada à prévia aprovação da Secretaria Municipal do

Trabalho, que avaliaria a proporção entre o quantitativo de trabalhadores nacionais e estrangeiros,

podendo autorizá-la, ou não.

Ao tomar conhecimento da entrada em vigor da Lei nº 123/2018, o Partido Político Beta, que

somente conta com representantes na Câmara dos Deputados, entendeu que ela seria dissonante de

comandos estruturais da Constituição da República Federativa do Brasil, submetendo os imigrantes

a uma situação vexatória. Não bastasse isso, a aplicação da Lei nº 123/2018, ao conferir prioridade

para os nacionais nas relações de trabalho, acirrara os ânimos no Município Alfa, que passou a ser

palco de conflitos diários.

À luz desse quadro, o Partido Político Beta contratou os seus serviços como advogado, para

que ingressasse com a medida judicial cabível, perante o Tribunal Superior competente, de modo a

obstar a aplicação da Lei nº 123/2018 do Município Alfa. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para

dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere

pontuação.



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QUESTÃO 1

O pós-positivismo supera, ou ao menos sublima, os debates entres duas correntes de

pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito, que são o positivismo e o

jusnaturalismo.

O pós-positivismo pode ser considerado o marco filosófico do novo Direito

Constitucional, fundamentando o movimento denominado neo-constitucionalismo.

O neo-constitucionalismo apresenta como características básicas o reconhecimento da

supremacia e força normativa da Constituição, a normatividade dos princípios, uma nova

interpretação constitucional e um destaque maior à atividade dos juízes (ativismo judicial).

Nessa esteira, discorra sobre o neo-constitucionalismo, abordando:

a) Supremacia da constituição;

b) Força normativa da constituição;

c) Distinção entre princípios e regras;



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QUESTÃO 2

Giácomo e Giovanna são turistas italianos que, apaixonados pelo Brasil, aqui fixam

residência, obtêm emprego e constituem família. Seus dois filhos, Luigi e Filipa nasceram

no Brasil, respectivamente em 1989 e 1991. Considerando que o ordenamento italiano

atribui nacionalidade italiana aos filhos de seus cidadãos, ainda que nascidos no estrangeiro,

responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) Filipa pode ser extraditada para a Itália, pela prática de crime comum, caso o Brasil

mantenha tratado de extradição com aquele País?

b) A legislação ordinária pode estabelecer nova hipótese de aquisição de nacionalidade

brasileira?



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QUESTÃO 3

Em uma Federação, sob o argumento de que, entre os governantes do estado Alfa (os

anteriores e o atual), consolidou-se uma forma de atuação administrativa que privilegia de

forma desmedida a população de determinada região geográfica, a população das outras

regiões passou a pleitear autonomia política por meio de grandes manifestações. Para tanto,

alimentam a pretensão de formar um novo estado-membro, a ser denominado estado Beta.

Diante do quadro acima e considerando o que informa o sistema jurídico-

constitucional, responda aos itens a seguir.

a) De acordo com a CRFB/88, é viável a formação do estado Beta?

b) O surgimento do estado Beta configurará o fenômeno da secessão?

c) Caso seja criado o estado Beta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional

brasileiro, suas competências materiais e legislativas estariam todas expressas na CRFB/88?



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QUESTÃO 4

Um Partido Político representado no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de

inconstitucionalidade por omissão visando o reconhecimento da mora do Congresso

Nacional em editar lei que criminalize os atos de homofobia e transfobia.

Alegou que, nos termos do art. 5º, XLI/CF, o Congresso Nacional teria o dever de

editar lei punindo qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

e que a não edição da lei tem contribuído para a prática de atos de violência e de segregação

que inferiorizam os integrantes do grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais

(LGBT), em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero.

Considerando o caso, responda, fundamentadamente:

a) Existe omissão inconstitucional do Congresso em editar lei que criminalize os atos

de homofobia e transfobia?

b) A prática de atos de homotransfobia configura racismo?

c) A repressão penal à prática da homotransfobia alcança, restringe ou limita o

exercício da liberdade religiosa?



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SIMULADO 02

10/11/2019 ATENÇÃO: Não olhe o material










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De maneira surpreendente, manchas de óleo de origem desconhecida apareceram em diversas

praias de Estados do Nordeste brasileiro. Com o passar dos dias essas manchas foram aumentando

gradativamente, degradando de maneira considerável o meio ambiente e colocando em risco a saúde

das pessoas.

No Estado de Sergipe, em que 17 praias foram atingidas, o governo do Estado, após estudos

fetos por técnicos ambientais, que apontaram o risco das manchas de óleo se estenderem até rios

situados no Estado que entrecruzam com águas marítimas e que são utilizados para o consumo da

população, adotou medidas para tentar remover o óleo das praia e para tentar evitar que as manchas

se alastrassem para os rios.

Diante da gravidade da situação, o Governo do Estado pediu auxílio à União, no sentido de

que a União implantasse barreiras de proteção nos rios estaduais ameaçados pela contaminação,

com o objetivo justamente de impedir a entrada das manchas de óleo que afetavam as praias.

A União respondeu ao Estado no sentido de que não forneceria auxílio, alegando que, por se

tratar de praias e rios situados no Estado, seria competência exclusiva do Estado cuidar da proteção

ambiental na região afetada, não tendo a União obrigação em relação ao problema. Demais, alegou

ainda que se, por liberalidade, viesse a fornecer qualquer tipo de auxílio, somente o faria após

inspeção técnica realizada por órgãos federais.

Diante da gravidade da situação, Pato Donald, cidadão, no gozo de seus direitos políticos,

Presidente da Associação Sergipana de Proteção ao Meio Ambiente (ASPMA), associação

constituída há 5 anos e que tem entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente,

decidiu consultar o advogado da associação acerca da possibilidade de a associação ajuizar alguma

ação que obrigasse a União a adotar medidas para proteger o meio ambiente, implantando barreiras

de contenção que impeçam as manchas de óleo se alastrarem em direção aos rios, tendo o advogado

respondido positivamente, no sentido de que seria cabível sim o ajuizamento de uma ação com a

finalidade pretendida.

Na qualidade de advogado da associação, redija a peça cabível ao tema, observando

inclusive a necessidade de uma tutela de urgência no sentido de obrigar, de imediato, que a União

adote as medidas de contenção pretendidas.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para

dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não será pontuada.



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QUESTÃO 1

Em um certo país (República Teta), o poder constituinte originário, ao produzir uma

nova Constituição, insere no respectivo texto os seguintes artigos:

“Art. 28 - A produção, alteração e revogação de leis ordinárias se dará

por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um

único turno. (...) Art. 63 - No que se refere às normas materialmente

constitucionais, a manifestação do poder constituinte derivado reformador

somente será reconhecida se o processo de votação for aprovado pela

maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento da República, em

votação a ser realizada em dois turnos.

Art. 64 – No que se refere às normas meramente formais da presente

Constituição, a manifestação do poder constituinte derivado reformador se

dará por intermédio de manifestação de maioria simples dos membros do

Parlamento da República, em um único turno. (...)

Art. 100 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) –

Ficam integralmente revogadas as normas da Constituição anterior.”

Diante do exposto e seguindo o quadro teórico adotado no sistema jurídico-

constitucional brasileiro, responda às questões a seguir.

a) Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser

classificada como rígida? Justifique.

b) A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito

constitucional intertemporal, como “desconstitucionalização”?



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QUESTÃO 2

Diversos trabalhadores e associações de classe, com representatividade de âmbito

nacional, ajuizaram ações individuais e coletivas em face da União, com o objetivo de

desonerar trabalhadores e associados do pagamento de determinada contribuição social. Nas

ações, argumentava-se com a não recepção da Lei Federal nº 123/1987 pela Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988, pois a União não teria competência para cobrar

essa contribuição social.

Com base nesse argumento, foram deferidos provimentos cautelares e antecipações de

tutela, os quais foram mantidos pelos tribunais ordinários competentes. Em consequência,

foi grande o impacto econômico e social decorrente da perda de arrecadação, isso apesar de

existirem diversas outras decisões em sentido contrário.

À luz dessa narrativa, responda aos questionamentos a seguir.

a) Qual é a medida judicial passível de ser utilizada pelo Presidente da República para

que o Supremo Tribunal Federal analise, de imediato, antes do exaurimento das instâncias

ordinárias, se a Lei Federal nº 123/87 foi, ou não, recepcionada? Justifique.

b) Em momento anterior ao julgamento de mérito da medida judicial ajuizada perante

o Supremo Tribunal Federal, é possível que ela produza algum efeito sobre as relações

processuais em curso? Justifique.



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QUESTÃO 3

O Governador de um Estado-membro da Federação vem externando sua indignação à

mídia, em relação ao conteúdo da Lei Estadual nº 1234/15. Este diploma normativo, que

está em vigor e resultou de projeto de lei de iniciativa de determinado deputado estadual,

criou uma Secretaria de Estado especializada no combate à desigualdade racial. Diante de

tal quadro, o Governador resolveu ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, uma

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impugnando a Lei Estadual

nº 1234/15.

Com base no fragmento acima, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) A Lei Estadual nº 1234/15 apresenta algum vício de inconstitucionalidade?

B) É cabível a medida judicial proposta pelo Governador?



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QUESTÃO 4

A Constituição do Estado do Mato Grosso estendeu, aos deputados estaduais, as

imunidades de Deputados Federais e Senadores previstas no art. 53 da Constituição Federal.

Com base no disposto na Constituição estadual, a Assembleia Legislativa do Estado

editou Resolução revogando prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados

estaduais decretadas pelo Poder Judiciário, e determinando o pleno retorno deles aos

mandatos parlamentares, com todos os seus consectários.

Considerando a situação narrada, responda, fundamentadamente:

a) Deputados Estaduais têm direito às imunidades formais e materiais dos Deputados

Federais e Senadores?

b) A Assembleia Legislativa agiu corretamente, do ponto de vista constitucional, ao

revogar as prisões decretadas pelo Poder Judiciário?



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SIMULADO 03











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O Estado do Paraná abriu concurso público para o cargo de agente da Polícia Militar.

Conforme o edital, o certame era composto por duas etapas. A primeira, de caráter

eliminatório e classificatório, compreendendo provas objetivas, prova discursiva, prova de

capacidade física, exame médico e avaliação psicológica. A segunda etapa, também de caráter

eliminatório e classificatório, constituiu-se de curso de formação profissional, realizado pela

Academia Nacional de Polícia.

Designada a data da prova de capacidade física, Penélope Charmosa, devidamente aprovada

nas provas objetivas e discursiva, e que se encontrava grávida de 24 semanas, solicitou que fosse

remarcada sua prova, em virtude da incapacidade de se submeter ao teste de aptidão física naquele

momento.

Seu pedido foi indeferido pela Administração do concurso, ao argumento de que o edital tinha

previsão expressa no sentido de que não seria designada outra data para realização de teste físico

para candidatos que estivessem impossibilitados de realizá-lo no dia designado, ainda que fosse o

caso de uma impossibilidade temporária.

Argumentou ainda a Administração que deferir o pedido implicaria violar o princípio da

isonomia, pois todos os candidatos deveriam se submeter à mesma prova, no mesmo dia.

No dia designado para a prova física, Penélope não compareceu para realizar o exame físico e,

assim, foi excluída do concurso.

Irresignada com a situação, Penélope constituiu um advogado, que ingressou com um

mandado de segurança pedindo que lhe fosse assegurado o direito de realizar o teste físico em outra

data, após superado o estado gravídico.

O advogado argumentou que a regra do edital não poderia ser sobrepor à proteção

constitucional à gestante, que abrange a proteção constitucional à maternidade e à família, bem

como que, em verdade, a remarcação de prova não violaria o princípio da igualdade, senão que

realizaria a igualdade material e a razoabilidade.

O mandado de segurança foi concedido, assegurando à Penélope o direito pretendido, mas,

em julgamento de apelação interposto pelo Estado, a segurança foi denegada, ao argumento de que

o edital do concurso deveria ser preservado, bem como não se poderia permitir situação de violação

ao princípio da isonomia.

Devidamente intimado do julgamento da Apelação, ingresse com a medida processual

adequada para reverter a decisão do Tribunal de Justiça, restabelecendo a sentença de origem,

considerando todos os requisitos formais da peça, bem como os fundamentos constitucionais

aplicáveis ao caso.

(Valor: 5,0)



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QUESTÃO 1

A teoria do Poder Constituinte foi desenvolvida pelo abade francês Emanuel Joseph

Sieyes como uma teoria que questionou a legitimidade do modelo de poder vigente na

França no período que antecedeu a Revolução Francesa.

Sieyes defendia que a nação era soberana e tinha o poder de se constituir, estruturando

um modelo de Estado e sociedade na qual não houvessem privilégios para determinada

classe social, em detrimento de outras.

A doutrina, aprofundando os estudos sobre o tema, identifica a existência de um poder

constituinte originário, um poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.

Acerca do tema, responda:

a) De quem é a titularidade do poder constituinte?

b) Qual a finalidade do poder originário, do poder derivado e do poder decorrente?

c) Quais as características do poder constituinte originário?

d) Quais as características do poder constituinte derivado?



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QUESTÃO 2

Imagine a seguinte situação hipotética.

Nas eleições presidenciais de 2018, os partidos políticos A, B e C formaram uma

coligação partidária para disputar as eleições de presidente, de governador e de deputados

federais e estaduais.

Em abril de 2020, os dirigentes do partido político A, que pretende lançar candidato a

prefeito, procuraram os dirigentes dos partidos B e C, visando formar uma nova coligação,

agora para disputar a eleição de prefeito.

Os dirigentes do partido B disseram que aceitavam integrar a coligação para eleição de

Prefeito, mas desde que fosse formada também uma coligação para a eleição de Vereador.

Já os dirigentes do partido C disseram que integrariam a coligação para eleição de

Prefeito, independentemente de formação de coligação para eleição de Vereador, mas que a

coligação somente seria possível se fosse integrada pelos partidos A, B, C, pois essa teria

sido a coligação formada nas eleições de 2018 para Presidente e Governador e haveria uma

obrigatoriedade de reproduzir, na eleição municipal, a coligação formada nas eleições

presidenciais e estaduais, em virtude do princípio da verticalização das coligações eleitorais.

Considerando a hipótese formulada, e considerando o ordenamento constitucional

brasileiro, responda, fundamentadamente, aos itens abaixo:

a) As coligações eleitorais pretendidas podem ser formadas?

b) Existe obrigatoriedade de reproduzir, em âmbito municipal, as coligações firmadas

em âmbito nacional e estadual? Justifique.



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QUESTÃO 3

No dia 24/10/2018, um Ministro do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão

autorizando um Senador condenado criminalmente a trabalhar no Congresso Nacional

durante o dia.

O Senador foi condenado a uma pena de 4 anos e seis meses pela prática de crimes

contra o sistema financeiro e cumpre a pena em regime semiaberto, regime que permite ao

preso trabalhar durante o dia.

Em sua decisão, o Ministro disse que não via óbice a que o Senador trabalhasse

durante o dia e de noite retornasse para o presídio no qual estava cumprindo pena.

Considerando essa situação, responda-fundamentadamente:

a) Qual a diferença entre extinção e cassação do mandato parlamentar?

b) A condenação criminal ocasiona a extinção do mandato parlamentar?



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QUESTÃO 4 Conforme previsto no texto constitucional (CF, art. 53, § 1º), Deputados Federais e Senadores

desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Esse dispositivo consagra a prerrogativa de foro dos parlamentares federais, fazendo do

Supremo Tribunal Federal o órgão competente para julgar ações penais contra Deputados Federais e

Senadores.

Interpretando esse dispositivo constitucional, o STF entendia que a prerrogativa de foro

abrangia toda e qualquer ação penal contra Deputado Federal ou Senador, qualquer que fosse o fato

objeto de apuração.

Entretanto, ao julgar a Ação Penal 937, o STF passou a adotar nova interpretação

constitucional, restringindo sua competência exclusivamente para crimes praticados no exercício do

cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

Assim, na linha da nova interpretação, a Suprema Corte somente será competente para a ação

penal contra Deputado Federal ou Senador se o fato objeto de apuração for um crime cometido no

exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

Considerando o caso narrado, responda fundamentadamente:

a) Uma ação penal proposta contra um Deputado Federal, imputando a ele a prática de

crime de fraude de licitação em um período anterior ao mandato, na época em que ele

era Prefeito de um Município, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal?

b) Ao mudar a interpretação do texto constitucional, o STF promoveu uma mudança

informal na constituição, adotando um fenômeno conhecido no Direito Constitucional.

Que fenômeno é esse?



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SIMULADO 04











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Maria, funcionária pública federal, ingressou em juízo pedindo a incorporação, aos seus

vencimentos, de uma parcela remuneratória denominada “gratificação de função X”, argumentando

que preenchia todos os requisitos legais para incorporar a referida gratificação.

A ação foi vitoriosa em todas as instâncias, tendo transitado em julgado a sentença que

determinou a incorporação, aos vencimentos de Maria, da gratificação de função “X” e, dessa

forma, Maria passou a receber regularmente a gratificação, que ficou identificada em seu

contracheque sob a rubrica salarial “decisão judicial transitada em julgado”.

Muitos anos depois Maria requereu aposentadoria, que foi concedida pelo órgão no qual era

lotada, mas, para sua surpresa, o Tribunal de Contas da União, ao examinar a legalidade do ato de

aposentadoria, suspendeu o pagamento da mencionada gratificação, entendendo que a gratificação

não poderia ser paga porque não estariam preenchidos os requisitos legais para seu pagamento,

assim afastando os efeitos da coisa julgada.

Surpreendida com a decisão do Tribunal de Contas, Maria procurou um advogado para

ingressar com uma medida processual para impugnar o ato da Corte de Contas e restaurar

imediatamente o recebimento da parcela remuneratória.

Na qualidade de advogado de Maria, e considerando que o conjunto probatório é estritamente

documental, ingresse com a medida processual que se demonstre mais célere à tutela dos direitos

dela, observando:

a) competência do órgão julgador

b) tutela de urgência

c) fundamentos constitucionais

d) requisitos formais da peça.



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QUESTÃO 1

O Governo Federal, através dos órgãos competentes, cumprindo a determinação do art.

231/CF, concluiu procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas e

publicou decreto demarcando a terra indígena “Raposa Serra do Sol”.

Ocorre que, no âmbito da terra demarcada, encontra-se uma área territorial com

extensão de 100 hectares ocupada por Chico Bento, que alega ter domínio regularmente

constituído a muitos anos, tendo adquirido a terra junto a Zé Lelé, antigo proprietário.

Nessas terras, Chico Bento implantou o funcionamento de uma indústria voltada à

rizicultura e a indústria está em pleno funcionamento, com empresa devidamente

constituída, diversos empregados trabalhando, e recolhimento de impostos.

Surpreendido com a demarcação, Chico Bento alega que não vai sair da terra e que, se

for obrigado a sair, vai exigir o pagamento de uma indenização.

Considerando esse contexto, pergunta-se:

a) Qual a destinação das terras indígenas?

b) É válido eventual título de domínio que Chico Bento possua sobre as terras que

foram demarcadas como terras indígenas?

c) Na hipótese de ser removido das terras, Chico Bento possui direito a alguma

indenização?



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QUESTÃO 2

O Presidente da República, no exercício de sua competência privativa prevista no art.

84, XII/CF, editou um Decreto concedendo indulto natalino e comutação de pena a todos os

presos que se encontrassem nas situações descritas nos termos do Decreto presidencial, que

abrangia, dentre outras situações, os crimes de corrupção e os crimes contra a administração

pública.

Por entender que o Decreto conflitava com a Constituição Federal, a Procuradora-

Geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo o

Ministro relator, monocraticamente, deferido medida cautelar para excluir, do âmbito de

incidência do decreto, os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa,

tráfico de influência, os delitos praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos

na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na

Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa.

Considerando que a decisão monocrática precisa ser submetida ao referendo do

Plenário, que poderá manter ou não a cautelar deferida, responda, fundamentadamente:

a) Decreto presidencial pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?

b) O exercício do poder de indultar, por parte do Presidente da República, fere a

Separação de Poderes?

c) O Poder Judiciário pode apreciar o mérito do ato de indulto concedido pelo

Presidente da República, de modo a excluir de sua incidência determinados crimes?



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QUESTÃO 3

A lei estadual do Rio Grande do Sul que estabelece o Código Estadual de Proteção aos

Animais estabelece, em seu artigo segundo, o seguinte:

“Art. 2º É vedado:

I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de

experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições

inaceitáveis de existência;

II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes

impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;

IV – não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para

consumo;

V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por

responsável legal;

VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;

VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela

Organização Mundial da Saúde – OMS –, nos programas de profilaxia da raiva.

Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias

das religiões de matriz africana.”

Por entender que o parágrafo único do dispositivo normativo, que exclui da vedação a

hipótese de abate de animais em cultos religiosos, estaria em conflito com a proteção

constitucional conferida aos animais (CF, art. 225, § 1º. VII) o Ministério Público

questionou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Considerando a situação, responda, de forma fundamentada, o seguinte: É

constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa,

permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana?



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QUESTÃO 4

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de

emenda constitucional promovendo a chamada “Reforma da Previdência”.

Tramitando na Câmara dos Deputados, a proposta foi objeto de algumas alterações,

mediante emendas parlamentares, e foi aprovada em dois turnos de votação, seguindo para o

Senado Federal, onde foi rejeitada logo no primeiro turno de votação.

Considerando o episódio narrado, responda, fundamentadamente, o que segue:

a) Qual o quórum constitucionalmente exigido para aprovação de uma proposta de

emenda constitucional?

b) Essa proposta pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa?

c) Se o Senado Federal tivesse aprovado a proposta, ela seguiria para sanção ou veto

do Presidente da República?



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SIMULADO 05





*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS

ELETRÔNICOS FORAM ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM

PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME VOCÊ SEJA

FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS

PROVAS PODERÃO SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.

------------------------------------------------------------------------- PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Sinhozinho Malta, fazendeiro, residente no Município de Asa Branca, visando passar a atuar na área

de radiodifusão sonora, constituiu, em conjunto com sua esposa, Porcina, uma Fundação cujo objeto de

atuação é a prestação de serviços de radiodifusão comunitária.

Legalmente instituída, a Fundação “Malta e Porcina” requereu, junto ao Ministério da Ciência,

Tecnologia, Inovações e Comunicações, outorga para prestação do serviço de rádio comunitária no

município de Asa Branca.

Preenchidos todos os requisitos legais para que fosse autorizada a execução do serviço, o Ministro

concedeu a outorga, encaminhando o ato ao Congresso Nacional, para fins do disposto no art. 223, § 3º da

Constituição Federal.

O Congresso Nacional aprovou o ato, autorizando a Fundação “Malta e Porcina” a prestar o serviço de

radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.

A emissora de rádio começou então a funcionar e, com o passar dos anos, foi se consolidando como

um grande canal de comunicação perante a comunidade, principalmente como um espaço de amplo debate

de ideias e críticas quanto ao funcionamento da política local.

Ocorre que, com 6 anos de funcionamento da emissora, o Prefeito de Asa Branca, Florindo Abelha,

insatisfeito com as duras críticas que vinha sofrendo nos programas da emissora, principalmente por parte de

Roque Santeiro, apresentador do programa jornalístico diário da rádio, passou a adotar medidas com o intuito

de suspender o funcionamento da emissora.

Nesse interim, após denúncia formulada por Florindo Abelha, no sentido de que a emissora de rádio

estaria atuando de maneira persecutória contra ele, ao invés de atuar prestando serviços de utilidade pública,

o Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editou uma portaria cancelando a concessão

para prestação de serviço público, e isso ocorreu quando a emissora tinha apenas 6 anos de funcionamento.

Irresignado, Sinhozinho Malta, Presidente da Fundação, procurou um advogado para obter orientação

jurídica, tendo o advogado lhe dito que o cancelamento da concessão de outorga antes do prazo de 10 anos

não pode ser feito por ato do Ministro de Estado e que a fundamentação adotada para o cancelamento

configurava violação à liberdade de imprensa.

Devidamente constituído, o advogado ingressou com um mandado de segurança em nome da fundação

contra o ato do Ministro de Estado, alegando violação a dispositivos constitucionais e pedindo a concessão

da segurança para assegurar à fundação o direito de continuar executando o serviço de rádio comunitária até

o prazo de 10 anos.

Julgando o mandado de segurança, o Tribunal competente denegou a segurança, ao argumento de que

o Ministro de Estado poderia cancelar a concessão antes do prazo de 10 anos se entendesse que a emissora

estaria deixando de cumprir finalidade pública.

Devidamente intimado da decisão, ingresse, como advogado da fundação, com o recurso cabível para

a instância superior visando reverter a decisão e assegurar à fundação o direito de continuar executando o

serviço de rádio comunitária até o prazo de 10 anos. (Valor: 5,0)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar

respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.



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QUESTÃO 1

Em virtude das condições precárias de trabalho, e da remuneração defasada, os

servidores integrantes da Polícia Militar do Estado “X”, após tentativas frustradas de

negociações com o Governo para atender suas reinvindicações por melhorias de

remuneração e de condições de trabalho, decidiram promover uma greve.

Em apoio aos grevistas, e considerando que também enfrentavam situações de trabalho

e remuneração com os mesmos problemas, os servidores da Polícia Civil do Estado

decidiram aderir ao movimento grevista.

Ante essa situação, responda:

a) Os servidores da polícia militar possuem direito de realizar greve?

b) Os servidores da polícia civil possuem direito de realizar greve?



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QUESTÃO 2

O presidente da República editou a Medida Provisória (MP) 870/2019 para transferir a

competência de demarcação de terras indígenas, de titularidade da Fundação Nacional do índio

(FUNAI), para o Ministério da Agricultura. Posteriormente, essa MP foi submetida à deliberação do

Congresso Nacional e tornou-se a Lei 13.844/2019. Entretanto, na conversão, o Congresso rejeitou

a transferência da aludida competência para o Ministério da Agricultura, restabelecendo a

competência da FUNAI.

Ocorre que após ser promulgada a lei de conversão com a referida rejeição, o presidente da

República, na mesma data, editou a MP 886/2019, para reincluir na lei de conversão a exata medida

que havia sido rejeitada pela deliberação do Congresso Nacional, transferindo novamente para o

Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas.

Essa nova medida provisória foi impugnada em uma ação direta de inconstitucionalidade, ao

argumento de que como a matéria tinha sido rejeitada pelo Congresso Nacional quando da

conversão da primeira MP em lei, não poderia o Presidente tratar novamente do tema mediante

medida provisória durante a sessão legislativa, por haver proibição constitucional de reedição, na

mesma sessão legislativa. de medida provisória rejeitada

Considerando a situação, responda:

a) A segunda medida provisória é inconstitucional?

b) Medida provisória pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade?



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QUESTÃO 3

Mévio, acometido de um grave problema de saúde, vinha se submetendo a um

tratamento médico o qual não vinha dando resultados eficientes no combate da enfermidade.

Eis que tomou conhecimento da existência de um medicamento em uso experimental em

outro País que vinha apresentando resultados positivos, mas que, por ter um alto custo

financeiro, ele não teria condições de adquirir.

Considerando que a constituição brasileira estabelece que a saúde é direito de todos e

dever do Estado (CF, art. 196), e que a competência para cuidar da saúde é competência

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 22, II), Mévio

decidiu ingressar com ação judicial contra a União, o Estado e o Município no qual ele

reside visando obriga-los a fornecer aquele medicamento de alto custo.

Em sua defesa, a União esclareceu que o medicamento não tinha registro na Agência

Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que impediria sua comercialização no Brasil

e alegou que não poderia ser obrigada a fornecer aquele medicamento, primeiro porque se

tratava de medicamento experimental e segundo porque a ausência de registro na ANVISA

impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Considerando esse cenário, responda, fundamentadamente:

a) A responsabilidade nas demandas prestacionais na área de saúde é de que Ente da

Federação?

b) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa

deverão ser propostas em face de que Ente da Federação?

c) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental?

d) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na ANVISA?



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QUESTÃO 4

Um servidor público do Estado de São Paulo, após anos sem receber nenhum reajuste

remuneratório, que importaram na perda do poder aquisitivo de sua remuneração, em

virtude da desvalorização da remuneração em face da inflação, ingressou com uma ação

indenizatória contra o Estado, alegando que a conduta do Estado violaria o art. 37, X/CF,

que assegura o reajuste remuneratório anual, de modo que o Estado deveria ser obrigado a

lhe indenizar o prejuízo sofrido, fixando-se o valor da indenização em valor, ao mínimo,

compatível com as perdas inflacionárias.

Considerando o cenário, responda, fundamentadamente:

A) O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos

servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, gera direito

subjetivo a indenização?

B) A redução do poder aquisitivo da remuneração do servidor em virtude da ação

inflacionária implica violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória?



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caderno de simulados - rafael barretto

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