capacidade tributária
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Capacidade Tributária;
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à
questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o
sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir
o seu cumprimento.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e
tributário.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário
do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto,
embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.
Contém ou contêm erro:
a) apenas a segunda proposição.
b) apenas a terceira.
c) apenas as duas primeiras.
d) apenas a primeira.
e) nenhuma, pois as três estão certas.
. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça
que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência
para exigir o seu cumprimento. (ERRADO). A competência tributária é
indelegável. Vejam também acórdão do STJ Processo - REsp 1036589 / MG -
RECURSO ESPECIAL - 2008/0047578-0 - Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) -
Órgão Julgador - T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento -
06/05/2008 - Data da Publicação/Fonte - DJe 05/06/2008....A concessionária não
possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que visa a
restituição de valores cobrados à título de ICMS incidente sobre ponto
telefônico. O sujeito ativo da relação tributária discutida é a Fazenda
Pública, nos termos do art. 119 do Código Tributário Nacional, e não a
concessionária de telefonia, simples responsável pelo repasse dos valores.
II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e
tributário. (ERRADO) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I -
da capacidade civil das pessoas naturais; Menor de idade tem capacidade
tributária.
III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o
arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento
desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda
pública.(CORRETO) Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as
convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária,
assinale a opção correta.
a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são
irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada
abstraindo-se tais fatos.
b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar
regularmente constituída.
c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder
discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.
d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei
aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.
e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que
profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.
a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos. CORRETA
CTN, Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu
objeto ou dos seusefeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída. INCORRETA
CTN, Art. 126, III. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poderdiscricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.INCORRETA
CF, Art. 145 § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA)
A cláusula sempre que possível não é permissiva, nem confere poder discricionário ao legislador. Ao contrário, o advérbio sempre acentua o grau da imperatividade e abrangência do dispositivo, deixando claro que, apenas sendo impossível, deixará o legislador de considerar a pessoalidade para graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica subjetiva do contribuinte. (FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/4138/o-principio-da-capacidade-contributiva)
d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado. INCORRETA
CF, Art. 150, III a. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, évedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (IRRETROATIVIDADE)
CTN, Art. 106, II . A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: (RETROATIVIDADE)
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.INCORRETA
Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.
CF, Art. 150, II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
CF, Art. 145 § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA)
Leia e responda:
I – O civilmente incapaz não possui capacidade tributária, razão pela qual não pode ser
sujeito passivo de obrigação tributária.
II – Contribuinte é o sujeito passivo que tem relação direta com o fato gerador da
obrigação tributária.
III – Existindo solidariedade entre sujeitos passivos, o que possuir menor capacidade
contributiva poderá pleitear benefício de ordem, de modo que a obrigação tributária seja
exigida primeiro daquele que possuir maior capacidade contributiva para suportar o ônus
econômico.
IV - Ocorrendo solidariedade, o pagamento efetuado por um aproveita aos demais sujeitos
passivos da obrigação tributária, exceto nos casos em que houver disposição legal
expressa em contrário.
a) As afirmativas I e IV estão corretas;
b) As afirmativas II e III estão corretas;
c) As afirmativas II e IV estão corretas;
d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Afirmativa I – ERRADA:
Art. 126 CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
Afirmativa II – CORRETA:
Art. 121 CTN - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
Afirmativa III – ERRADA:
Art. 124 CTN. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Afirmativa IV – CORRETA:
Art. 125 CTN. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Sendo assim, letra C é a correta.
Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.
I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.
II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar
tributos.
III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela
sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução
fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal
sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
Capacidade Tributária = arrecadar, fiscalizar ou executar.
STJ
Súmula 430
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a
Resolver
responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula 435
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da
execução fiscal para o sócio-gerente.
Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade
a) já tem total capacidade tributária.
b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Resolver
Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:
a) A competência tributária é delegável por lei.
b) A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária
principal.
c) O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.
d) A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na
Constituição Federal.
e) Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da
capacidade tributária ativa.
Letra A) Incorreta. A competência tributária é delegável INDELEGÁVEL por lei.
Letra B) Correta.
Letra C) Incorreta. Quem Fixa é a CF
Letra D) Incorreta. A capacidade tributária ativa COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.
Letra E) Incorreta. Um exemplo é o ITR. A capacidade tributária ativa pode ser delegada aos municípios.
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
a) a capacidade civil das pessoas naturais;
b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou
limitação do exercício de direitos civis;
c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus
bens;
d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.
Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:
a) Incorreto. a capacidade civil das pessoas naturais;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
Ou seja, é irrelevante para o direito tributário, no que tange à aptidão para figurar polo passivo da relação tributária, a observância dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que dispõe o tema das incapacidas absolutas e relativas, respectivamente.
b) Incorreto. não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
Quanto ao incido II, à titulo de exemplo, temos: o falido, o interditado, o réu preso, o inabilitado para o exercício de certa profissão (o advogado suspenso pela OAB; o transportador autônomo com habilitação para dirigir suspensa; financista com empresa sob intervenção do Banco Central).
c) Incorreto. não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
d) Correto. ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
Art. 114, CTN – Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
e) Incorreto. estar a pessoa jurídica constituída regularmente.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
De modo suscinto, baseia-se no Princípio da Isonomia, eis que, visa não privilegiar aqueles que não esteja regularmente constituidos, mas exercendo atividade aconômica como se assim o fossem, em detrimento daqueles que de fato estão regulamentados e pagando os tributos devidos regularmente. Em outras palavras, não seria justo que aquele que está na irregularidade fique isento de tributação, o que constituiria um privilégio inconcebível e, mais que isso, um incentivo à irregularidade.
Resolver
Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de
medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará
insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai.
Certo Errado
CTN,Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais,
ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
Assinale a única afirmação correta:
a) De acordo com o conceito do Código Tributário Nacional, imposto é o tributo
cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita
a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem
como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
c) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la, devendo aludida autorização ser concedida
unicamente mediante expresso procedimento judicial.
d) Conforme o Código Tributário estadual (Lei 7.799/02), no que concerne ao ICMS,
o descumprimento da obrigação principal, apurado mediante procedimento fiscal
cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido, sujeitará o
infrator à multa de 100% do valor do imposto, quando deixar de recolher no prazo legal,
no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo emitido documentos fiscais e
efetuado os lançamentos no livro próprio.
a) De acordo com o conceito do Código Tributário Nacional, imposto é o
tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Errado,
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçãoindependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita
a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios,
bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
Correto,
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Resolver
c) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o
referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la, devendo aludida autorização ser
concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
Errado,
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
d) Conforme o Código Tributário estadual (Lei 7.799/02), no que concerne ao
ICMS, o descumprimento da obrigação principal, apurado mediante procedimento
fiscal cabível, sem prejuízo do pagamento do valor do imposto, quando devido,
sujeitará o infrator à multa de 100% do valor do imposto, quando deixar de
recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, tendo
emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.
Errado,
Não tenho idéia de qual é o erro, é baseada no código estadual de MA...
Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de
arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois
estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em
janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois
estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de
falência.
Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar
que a autarquia:
a) tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada
da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
b) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo
exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por
sucessão;
c) tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa
mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;
d) tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não
pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.
A competência tributária é indelegável, mas pode ser delegada a função de arrecadar e fiscalizar, então é correto dizer que a autarquia em questão tem capacidade tributária, embora não tenha a competência, já que esta, como dito, é INDELEGÁVEL!
Ainda, no que se refere a questão, que aponta como correta a alternativa D, há de se falar que com a modificação da Lei de Falências (Lei 11.101/05), o art. 133 do CTN foi modificado pela LC 118/05, de modo que a responsabilidade do adquirente é afastada quando este adquire em alienação judicial ou processo de recuperação judicial (antiga concordata) estabelecimento ou fundo de comércio. Esse afastamento da responsabilidade do adquirente não subsistirá se este for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau consanguineo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária (art. 133, §§ 1º e 2º, CTN).
A respeito da capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.
a) A capacidade tributária passiva independe de qualquer situação.
b) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural que se encontre presa.
c) Não tem capacidade tributária passiva pessoa jurídica que não esteja
devidamente inscrita no cadastro fiscal do ente político.
Resolver
d) Não tem capacidade tributária passiva pessoa natural sem capacidade civil.
e) Tem capacidade tributária passiva o de cujus por fato ocorrido após seu óbito.
"PARA SE FIxAR A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA É RELEVANTE: TER A PESSOA PRATICADO O FATO PREVISTO NA NORMA TRIBUTÁRIA".
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular
da competência para exigir o seu cumprimento.
c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a
terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas
naturais.
Resposta da questão: opção (d)
a) Verdadeira. Trata da literalidade do artigo 114 do CTN que dispõe que o fato
gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em LEI como
necessária E suficiente à sua ocorrência.
b) Verdadeira. O artigo 119 do CTN determina que o sujeito ativo da obrigação
tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência
para EXIGIR o seu cumprimento.
c) Verdadeira. É a chamada responsabilidade por substituição prevista no art. 128
do CTN: "... a LEI pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter
supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."
Resolver
d) Falsa. A capacidade tributária passiva INDEPENDE da capacidade civil das
pessoas naturais.(Art. 126, I do CTN)
Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e
inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que
seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto
de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A
respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não
comportando o benefício de ordem.
b) O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de
infração foi lavrado em desfavor de um só deles.
c) O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava
regularmente constituída.
d) A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da
prisão.
e) A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo
fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que
estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso.
a) Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não comportando o benefício de ordem.
Como a empresa não possui registro (não foi regularizado nem inscrito a sociedade no órgão competente), tratando-se, portanto, de uma sociedade de fato, aplica-se o art. 124, I, do CTN:
"Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;"
b) O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de infração foi lavrado em desfavor de um só deles.
Resolver
Conforme dispõe o atigo 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe de qualquer coisa! Pode estar preso, solto, pode ser menor, enfermo, morto, sociedade irregular, o diabo que for...até o próprio diabo tem capacidade tributária passiva.
c) O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava regularmente constituída.
Mesma explicação da letra b.
d) A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da prisão.
Mesma explicação da letra b.
e) A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso.
Não pode ser oposto contrato estabelecendo responsabilidade tributária para um e eximir o outro da capacidade passiva, sendo que ambos são solidariamente responsáveis (salvo que uma lei diga que possa haver um comtrato que permita isso), consoante art. 123 do CTN.
art. 123: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em
zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126,
inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele
é insuscetível de capacidade tributária.
b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet,
decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários,
porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade
tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta
depende de prévia análise objetiva do fato imponível.
O art. 126 do CTN indica que a capacidade tributária passiva independe da: i) capacidade civil da pessoa natural; ii) pessoa natural estar impedida de realizar atos civis/comerciais/profissionais; iii) pessoa jurídica estar irregular. Por exemplo, são sujeitos passivos da responsabilidade tributária: menor de 16 anos, recém-nascido, ébrio habitual, deficiente mental, falido, interditado, réu preso, inabilitado para exercício profissional...
Este é um dogma tributário, ou seja, a capacidade tributária passiva é plena e não comporta restrições.
Na questão a incapacidade civil – absoluta ou relativa – é irrelevante para fins tributários.
a) Alternativa incorreta. A sujeição passiva tributária recai sobre o recém nascido já que ele possui capacidade tributária. Obs. Em relação ao cumprimento da obrigação respondem solidariamente os responsáveis.
b) Alternativa incorreta. A cláusula pecunia non olet dá tratamento tributário isonômico aos detentores de capacidade contributiva ao mesmo tempo evita que atividades irregulares ou ilícitas se tornem mais vantajosa pela “isenção” tributária. E ao contrário do que afirma a parte final da assertiva, a cláusula non olet indica uma interpretação objetiva do fato gerador;
c) Alternativa incorreta.
d) Alternativa correta. Corresponde ao texto do art. 126 do CTN. A questão não faz
e) Alternativa incorreta.
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de
competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no
ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do
locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco
não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito
tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente
incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve
preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.
A bitributação somente é permitida à União, em caso excepcionalíssimo quando do exercicio da competencia extraordinaria. Ou seja, a União, e somente ela, tem autorização constitucional de criar um imposto extraordinaria de guerra sobre fatos geradores de outros impostos, gerando a bitributação.
Exemplo: IEG sobre ICMS, IEG sobre ISS, sobre IPTU, etc.
Tambem ocorre a bitributação sobre fatos geradores ocorridos em outro pais. Por exemplo: cidadão brasileiro presta serviço na Argentina e lá paga o IR devido. Quando regressa ao Brasil, novamente paga IR sobre a renda auferida. Isso pode ocorrer e somente um acordo internacional pode resolver a questão.
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter
sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e
encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui
capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária
ativa.
A questão é boa, e merece uma complementação: ao mesmo tempo em que o CTN desconsidera a ausência de constituição formal da pessoa jurídica, para efeitos de sujeição tributária passiva, deve se considerar, na prática, que a unidade econômica ou profissional não possui CNPJ, nem registro em Junta Comercial. Como fazer para autuá-la?
A cobrança deverá ser feita na pessoa dos sócios, como na hipótese da disregard doctrine do direito privado - a dívida é da pessoa jurídica e é cobrada dos sócios nesta qualidade, não se confundido, portanto, com a responsabilidade pessoal dos mesmos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto,
está sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o
negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o
implemento da condição resolva o ato jurídico.
b) a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a
acessória tem por conteúdo um fazer ou um nãofazer do contribuinte, relativo à
arrecadação e à fiscalização dos tributos.
c) a capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente
constituída.
d) o fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.
a) se a lei define como fato gerador um negócio jurídico que, em um caso concreto, está
sujeito à condição resolutória, o Código Tributário Nacional considera consumado o
negócio no momento da celebração, sendo irrelevante, para fins tributários, que o
implemento da condição resolva o ato jurídico. CERTO.
Art. 123, CTN. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas
a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública,
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
b) a obrigação tributária principal diz respeito ao pagamento do tributo e a acessória tem
por conteúdo um fazer ou um não fazer do contribuinte, relativo à arrecadação e à
fiscalização dos tributos. CERTO!
Art. 113, CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória.
P1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o credito
dela decorrente.
P 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objetivo as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
c) a capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.
ERRADO!
Art. 126, CTN. A capacidade tributária INDEPENDE:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
d) o fato gerador da obrigação principal corresponde ao fato gerador do tributo.
Obrigação principal é a de pagar tributo ou multa e ela corresponde ao fato gerador
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos
hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua
incumbência.
c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas
pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da
arrecadação.
d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de
obrigação acessória.
e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado
para postular a repetição do indébito tributário.
Art 4o CTN: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
II - A destinação legal do produto da sua arrecadação;
Art 5o.: Os tributos são impostos, taxas e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.
Não confundir com as Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios, espécies de
tributo cuja destinação é vinculada.
Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio,
sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para
pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que
houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome
dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva
e solidariedade no pagamento do débito tributário.
b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da
responsabilidade tributária de terceiros.
d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
Resolver
e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.
CTN - Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais
pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou
prejudica aos demais.
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de
seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional.
Resolver