SUMÁRIO

15APRESENTAÇÃO ... ... .. ..... . .. ...... ... ... ........ .. .......... .... ... .. ....... ... . .... ...... . . ........ ..

CAPíTULO 1 ... 17GENERALIDADES .............. ····· ··· .. ·.. ···· .. ·.. ······ ·.. ·.. ··.... ... ... ........... ...... ........... 17

;; g~~!~~E~:~:E:Z~~,;,; ...·.•·.·......·...·.....··..·...·..................................... i: 1.3 Finalidade da Lei de Responsabilidade FIsca l (LRF) .... ... ............... . 1.4

CAPíTULO 2 ... .. ........ 23PRINCÍPIOS DA GESTÃO FISCAL ......... ..... ................. .. .. ........ ..

. . ................... 232.1 Conceito de prinCIpIO .................... .. .. .. .... .......... ...... .... ....... .. .. .. 24 2.2 Princípio do planejamento ............................ ·.. ·...................... ·...... · 26 2.2.1 Instrumentos do planejamento ..... ........... ...... ......... .. ......... ............ .... .. 26 2.2.1.1 Plano plurianual .... .................... ··· .... ···· .. ·· ······ .. ··· .. .. .. ···· .... ·· .. .. ···· .. ··· ····· ·:31 2.2.1.2 Lei de Diretrizes Orça mentánas (LDO) .... .. ....... .... .. .. ...... ..... .. .... ....... 33

22;;-3<\ ~~~::.~~:~:~~~a~~~,\~:::::::: :: :::::: :: ::::::: :::::.:...... ... ......... ......................:.: ........................... ...... ...... .. .... .. .. .. ..·············.. 3.~~ 2. :\ P,-inc ip\o da transparl~nC\a . .... . ..... . ..... . ..... . ... .:>0

CAPÍTULO 3 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS ............. . ... 41 3.1 Notas preliminares ........ .... ........ .... ............ ... ...... ................ .. .. .............. 41 3.2 Classificações das contas públicas segundo o Decreto

nO23.150/33..... ...... ........ ....... ..... ...... ....... ...... ..... ........ .... ..... .... ... .... ....... .... 43 3.3 Classificações das contas públicas segundo o Decreto-Lei

n l1 2.416/40 .. .......................... .... .. .......................... ................ ......... ...... ..... 45 3.4 Classificação segundo a Lei Complementar nq 4.320/64 ...... ........ .... 46 3.4.1 Classificação Econômica da Despesa (art. 13, LC nO4.320/64) ....... .48 3.4.2 Classificação funcional da despesa (art. 8°, §2º, LC nQ 4.320/64

- Resolução Ministerial nO 09/74) .. .... ............ ...... ............ .. .................. 49 3.4.3 Classificação funcional da despesa segundo a Portaria

nO42/99................................................ ... .... ........... ..... .............................. 49 3.4.4 Classificação econômica das contas públicas segundo a

Portaria nO163/01 .. ...... .. .............. .......... ........ ............. ... ........................ .. 52 3.5 Importância do plano de classificação de contas públicas ........ .. ..... 54

3.5.1 Classificação das contas públicas como instrumento de informação social ............................................................................. 55

3.5.2 Classificação das contas públicas como instrumento de tomadas de decisões governamentais ........................................... 55

3.5.3 Classificação das contas públicas como instrumento do princípio do planejamento .................................................... .. ........ 56

3.5.4 Classificação das contas públicas como instrumento de controle ............................................................................. ........... ....... 57

3.5.4.1 Controle político-administrativo ........................................................ 58 3.5.4.2 Controle jurídico-administrativo ................ .. ........ .. .......... .. ........ .. ...... 59 3.5.4.3 Controle financeiro jurídico-contábil ............ .. ... ......... .. ...... .. ...... .. ...... 60

CAPÍTULO 4 RECEITA PÚBLICA. ..... .. ......... .. ....... ..... .. .......................................................... 63 4.1 Noções gerais .......................................................................................... 63 4.2 Conceito .................... .. ............ .. ......... .. .... ........ .. ....................... ........ .. ..... 65 4.3 Classificação ................................. ........................................................... 66 4.3.1 Receitas correntes .......... ............................ ............................................. 67 4.3.2 Receitas de capital ............................................ .. ......... .. ... .......... ............ 70 4.4 Instituição, previsão e arrecadação ..................................................... 72 4.5 Estágios da receita pública ......................... .. .......... .. ................... .. ........ 74 4.5.1 Lançamento .............................. ... .............. ..... ... .. ................. ... ... ............ 74 4.5.2 Arrecadação ............................................................................... ............ 75 4.5.3 Recolhimento ..................... .. ... ....... .... ....... ........... ........ .. ............... ......... 75 4.6 Renúncia de receita ....................... .. .......... .. ........ .. ............ .. ......... .. ........ 76 4.6.1 Formas de renúncia de receita ............................................................. 77 4.6.2 Anistia ................................................ .. ................................ ........... ......... 78 4.6.3 Isenção .............. .. .... ..... .. ... ......... .. .................. ................................. ......... 79 4.6.4 Remissão .................................................................................................. 80 4.6.5 Subsídio .................................. .. .................... .. ......... .. .. .. .......................... 80 4.6.6 Crédito Presumido ............. .. .......... ... ........... ... ........ .. .... ........ .. ...... .. ....... 81 4.6.7 Alteração de alíquotas ........................................................................... 81 4.6.8 Alteração da base de cálculo .......... .. ............ .. ......... .. ........................... 82

CAPÍTULO 5 DESPESA PÚBLICA .................................. .. .... .......... ... ........ ... ........ ... .............. 83 5.1 Conceito de despesa pública ...... .. ........ .. ............ .. ......... .. ..................... 83 5.2 Estágios da despesa pública ........................................... ...................... 86 5.2.1 Empenho ............................................ .. ..... ....... .. .... ........ .. ......... .. ............ 86 5.2.1.1 Espécies de empenho.................................................................... .. ....... 89 5.2.2 Liquidação ............................................................................................... 91 5.2.3 Pagamento ................................................ .. ......... .. ............ ... ........ ........... 92 5.3 Classificação da despesa pública ......................................................... 93 5.3.1 Despesas correntes .......................................... .. ......... .. ......... .. ... ............ 93 5.3.2 Despesas de capital ................ .. ... ......... .. ... ......... .. ... ............................... 94

5.4 Da geração da despesa pública .. .. 5.5 Espécies da despesa pública ........ . 5.5.1 Despesa obrigatória de caráter co 5.5.2 Despesas com Pessoa!... ................ . 5.5.3 Despesas com a seguridade socia

CAPÍTULO 6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ... 6.1 Conceito e espécies de transferên 6.1.1 Transferências correntes .............. . 6.1.2 Transferências de capitaL........ .. . 6.1.3 Transferências voluntárias .......... .

CAPÍTULO 7 DÍVIDA PÚBLICA ........................ .. ....... .. 7.1 Noções preliminares ................... .. 7.2 Conceito e espécies de dívida pú 7.3 Dívida Pública Consolidada ...... .. 7.4 Dívida Pública Mobiliária .......... . 7.5 Dívida Consolidada Liquida ...... . 7.6 Dívida flutuante .......................... .

CAPÍTULO 8 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................ . 8.1 Conceito de operação de crédito 8.2 Espécies de operações de créditc 8.3 Limites das operações de créditc 8.4 Condições para a concessão das 8.5 Das vedações para as operações

CAPÍTULO 9 GARANTIA E CONTRAGARANTIA 9.1 Conceito de garantia ................. .. 9.2 Da concessão da garantia .......... . 9.3 Conceito de contragarantia ...... .. 9.4 Da concessão da contragarantia

CAPÍTULO 10 RESTOS A PAGAR ........................ .. .. · ... .. 10.1 Noções preliminares ................. . 10.2 Conceito de dívidas encerradas 10.3 Conceito de restos a pagar à 1m

nº 4.320/64 e do Decreto-Lei n", 10.4 Conceito de restos a pagar à lu;

Fiscal nº 101/00 .......................... . 10.5 Conclusão .............. .. ......... .. ........ .

tas públicas como instrumento .... ...... ......... ............ ................. ........... . 55

as públicas como instrumento s governamentais ............. ............. ...... ............ 55 s públicas como instrumento

'amento ............................................. ............. .... 56 as públicas como instrumento

······· .. ····· .. ··· .... ............. ............. 57 inistrativo ......... .......................... .. .... .. ....... ...... 58 inistrativo .......... ... .... ... ... ... ... ... ... ... .. ....... ......... 59 ídico-contábil ......................................... ....... 60

..... ..... ...... ...... ................ .... ................. .. ........ ...... . 63

.... ............... ............. .. .. .... ...... ...... .. .......... ... ......... 63

..... .......... ... ............ .................. ..... ... ...... .............. 65

..................... ................. .. .......... ............... ...... ..... 66

.................... ... ........................... ... ............. ... ...... . 67

................................... .......... ....... ...... .... .. ............ 70 arrecadação ............................. .. ... ................... 72 lica ........................ ...... ... ... ... .............. ............... 74

.... ....... ..... ............ .. .. .. .... ............... .. ..... .. .............. 74

.. ............................................................. .. .... .. ..... 75

............................. .... ........ ....... ......... ........... ........ 75

........ .......................... ... ....................................... 76 receita .......................................... ... ... .. ........... 77

................................... .. ........... ..... .. ........... ......... 78 ...... ... .......... .................. ... ....... .. ... ..... .... ... ............ 79 ....................................... ····· ........ ......... .. ... ......... 80 ... ......................... .............. ... ... ............... . ........... 80 .. .. ...... ... .. .. .. ....... ... .... .. ................ .. ........ ............... 81 ................ ...... .............. ......................... .. .......... .. 81 ' Iculo ................................................................ 82

.......................................... ....... .......................... 83 úbJica ............................................. .. ................. 83 iblica .......... ... ... ........................ ......................... 86 .,......... ...... .................. .. ............... ... ... .......... ....... 86 .. .. ........................... ...... .................... ....... ........... 89 ........................................................... ... ............. 91 .. ............. ....... .... ............. ·· ·· ..... ·.. ··· ........ ............ 92 la pública .......... ........... ............. ... ................... 93 .. .. ·· .... ··· .............. ·· .. .. ·· · ...... ···· .. · ....... ..... ...... ........ 93 ........... ...... ......... ..................... ..... .. ....... ............. 94

5.4 Da geração da despesa pública ............................................................ 95 5.5 Espécies da despesa pública ........... ................. ............ ................. ........ 96 5.5.1 Despesa obrigatória de caráter continuado........................................ 96 5.5.2 Despesas com Pessoal.. ............ .......................... .. .............. ....... .. ........... 97 5.5.3 Despesas com a seguridade social ............... ..................... ...... .......... 102

CAPíTU L O 6 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ............................................... .. ..... 105 6.1 Conceito e espécies de transferências ... ...................... ...................... 105 6.1.1 Transferências correntes ................. ......... ................. ......................... .. 106 6.1.2 Transferências de capital ..................................................................... 107 6.1.3 Transferências voluntárias ........................................ ............. ..... ........ 108

CAPíTULO 7 DÍVIDA PÚBLICA ................... .. ......... .. ................................................... 111 7.1 Noções preliminares ................ ........... ................................................ 111 7.2 Conceito e espécies de dívida pública ......... ......... ... .. ....................... 112 7.3 Dívida Pública Consolidada ................................................. .. ..... ....... 113 7.4 Dívida Pública Mobiliária .... ....... .... .................................................. 114 7.5 Dívida Consolidada Líquida ....................................... .. ..................... 115 7.6 Dívida flutuante.. .. ............................ ... ................ .. ................ .. ..... 117

CAPíTULO 8 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ....................................................................... 121 8.1 Conceito de operação de crédito ......... ............................................... 121 8.2 Espécies de operações de crédito ....... .. ......... .. ...... ................. ............ 122 8.3 Limites das operações de crédito ............................... ..... ................ ... 123 8.4 Condições para a concessão das operações de crédito .................. . 124 8.5 Das vedações para as operações de crédito..................................... 125

CAPíTULO 9 GARANTIA E C O TRAGARANTIA .............................................. .. ....... 127 9.1 Conceito de garantia ........................................................................... 127 9.2 Da concessão da garantia .. ............................ ............................. ......... 127 9.3 Conceito de contragarantia .............. .. ................................................. 132 9.4 Da concessão da contragarantia ............... .. .... .. .......... .... .................... 132

CAPíTULO 10 RESTOS A PAGAR ........................... ... ......... ............. ....... ....... ............. ............ 135 10.1 Noções preliminares .................................................... .. ...................... 135 10.2 Conceito de dívidas encerradas ................................... ..... .. .. ............. 139 10.3 Conceito de restos a pagar à luz da Lei Complementar

nº 4.320/64 e do Decreto-Lei nº 836/69 .............................................. 142 10.4 Conceito de restos a pagar à luz da Lei de Responsabilidade

Fiscal nº 101/00 .......................... ............ ...... .......... ............ ................... 145 10.5 Conclusão ......... ...... .................. .......................... ...... ............................. 148

CAPÍTULO 11 CAPÍTULO 14 GESTÃO FISCAL - EXECUÇÃO, FISORÇAMENTOS PÚBLICOS....... ... ... .. .... ... ...... ..... ... ..... ... .... ..... ....... ............. 151

11 .1 Noções preliminares .... .. ..... .... .............. .... ........ ... .. ... .. .............. ........... 151 TRANSPARÊNCIA ,., .. '", .. "" "." "" """,, '" 11.2 Origem do orçamento...... ....... .. ............ ......... ........ ...... ... ........ ... .. ........ 152 14.1 Noções preliminares ....... """"". 11.3 Aspectos do orçamento ........ .... ........ .. .... ... ... ... ............ ... ... .... ... ... ........ 153 14.2 Atos constitutivos e executórios

11.3.1 Aspecto jurídico ....... ......... ........ ............. ...... .. ......... .. ......... ...... ............ 153 14.3 Instrumentos de deflagração da da gestão fiscal " ............ ...... ".. ",,'

14,4 Instrumentos da transparência ( 11.3.2 Aspecto político .... ...... .. .... .. .... .... ... ............ ........ ... ... ..... ... ............ ... ...... 154 11 .3.3 Aspecto econômico .... ... .. .......... ............... ....... .. .. ... ... .............. ....... ..... 155 11.3.4 Aspecto técnico-contábil .... ....... ...... ......... ....... .... .... ..... ....................... 155

CAPÍTULO 1511.4 Princípios orçamentários ...... ...... ... .. ......... ..................... ...... ...... ......... 157 ATOS CONSTITUTIVOS E EXECUT11.4.1 Conceito ..... .................................. ...... .... ..... ...... ....... ....... .. .. .......... .. .. .... . 157 FISCAL,.,.,.,.,., .,.,. " .,. " .. "", ." .... ", ....... ," .. , .. .11.4.2 Princípio da unidade ............... ...... .. ... ...... ..... .. ..... .. .. ............... .. .... ... ... 157 15.1 Introdução .,.""",,,,, ,,,, .... ,,, .. ,,,,,, ,,,11.4.3 Princípio da anualidade ... ............. ........ ........ ............... .. ......... ....... ..... 157 15.2 Planejamento." .. "" .. ... ", .. ,...."..... ,11.4.4 Princípio da universalidade........................................ .... .......... .. ...... .. 157 15.3 Coordenação ".. ".. ,,, ,, ..... ,,' .. ,,,, ... ,,11.4.5 Princípio da legalidade .... ............ .... ...... ... .... .... ... ... ...... .......... .... .... .... 158 15.4 Descentralização administratiVé

11.4.6 Princípio da exclusividade....... ... ..... ... ......... .. .... ............. ... ... .. ............ 158 15.5 Delegação de competência .. """,

11.4.7 Princípio da especialização ...................................... ..... ...................... 159 15.6 Supervisão hierárquica"" ...... "".

11.4.8 Princípio do equilíbrio orçamentário ........ .................. ... ........ ...... .. ... 160 15.7 Homologação,." .. ,,,,,,,,,,,,, ... ,,,, .. ,,.

11.5 Tipos de Orçamento................. ..... .... ... ...... ................. ... .... .. ..... ... .. ...... 160 15,8 Plano plurianuaL.. ".... "... " ..... " ..

11.6 Plano plurianual ............ ...... ........ ... ... .. ...... ... ... ...... ... ...... ... .. ..... ..... ...... 161 15.9 Lei de Orçamento Anual ........... .

11 .7 Orçamento anual ................................. ...... ...... ............................ ........ 162 15.10 Lei de Diretrizes Orçamentária~

11.8 Lei de Diretrizes Orçamentárias .. ....... ........ ... .. .. ........ ...... ..... ... .......... 165 15.11 Plano geral de governo .............. .

11.9 Orçamentos das Câmaras Municipais ........ .......... .................. .. .. .. .... 167 15.12 Créditos adicionais .. "" .. "" " ..... " 15.13 Operações de créditos ...... ........ ..

CAPÍTULO 12 15,14 Lançamentos ., ... ,.. ', .... """... ".. " .. SISTEMAS DE CONTROLES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. . 171 Lançamento de ofício" .............. .. 12.1 Noções preliminares ....... ..... .. "".",.,.".,." ... """"""""",""., .. """,.",.,.171 Lançamento por declaração .. .. ... 12,2 Sistemas de controles dos atos públicos ."""."""" ." .. ""."""""" .... 172 Lançamento por homologação .. 12.3 Sistema de controle administrativo .............. "".", ,, ......... ,, .. ... ,,. ,, ...... 173 15.15 Arrecadação .... ".. ,., .. '" " ..... .. .. ,.. .. 12.4 Sistema de controle legislativo" .............. ". "".... " ... "... ...... " .. "." .... .. , 177 15.16 Recolhimento ., ... ".. '", ..... '", ...... .. 12.5 Sistema de controle jurisdicional.."" .. " ........ "." .. ... ... "." ... ........... . " .. 180 15.17 Programação financeira de deSE 12,6 Sistema de controle popular. ........ ... . " .................. "" ... " ...... ........... .... 181 15,18 Empenho de despesa "".......... ..

15.19 Liquidação de despesa " ...... .... .. CAPÍTULO 13 15.20 Pagamento de despesa ... "" ..... .. CONTROLES DA GESTÃO FISCAL ".. " .......... ... " ... "" ... . ".", ,, .... ... ,, ... ,,, 183 15.21 Suprimentos de fundos " .. "" ... .. 13,1 Noções Preliminares .... ,.,., .. ,.,., .. ,.,,,,, ,, .... ,, .. ,, ... ,.. ,. ,.. ,... ,.,." .. "... ,., .... ,.,.183 15.22 Inscrição da dívida ativa .... ...... . 13.2 Conceito de controle de gestão fiscal " ...... " ..... ".""." ..... . ",, ............. 184 15.23 Inscrição em restos a pagar. .... .. 13,3 Tipos de controles da gestão fiscal ... ""..................... " ...... " .............. 187 15.24 Avaliação patrimonial ........ "" .. , 13.3.1 Sistema de controle externo ............. " ... " ............................................ 187 15.25 Dos procedimentos administrai 13.3.1.1 Competências dos órgãos do sistema de controle externo ""....... , 190 15.25.1 Direito de petição." ............... ... ..

Poder Legislativo" ", ........... ,., .. .. ,., .... ,.,., .. ,.,,,,, .... , .. ,.,.,.,,.,.", .. """, .. ", ... 190 15.25.2 Pedido inicial de prestação adrr Tribunal de Contas .... " .................. "" ........ " ... ... ... "... ",,,.,, ... ,, .... ,, ....... 193 15.25.3 Pedido de reconsideração , ...... ..

13.3.2 Sistema de controle interno ............ ................ ........ " .............. """ ...... 196 15.25,4 Recurso administrativo ........ ... ..

13.3.2,1 Competências dos órgãos do sistema de controle interno ............ , 201 15,25.5 Recurso de revisão ............ " .. ",,' 15.25.6 Mandado de segurança ..... ,, "... '

.............. .......... ................. ......... ... ....... .............. 151

... .... ... ................................................................ 151

................ .. ........................................................ 153 l~·:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: : ::::::::::: :: ::::::: ~~~ ·· ....··· .......... ·.... ·· ·.... ·.. ··· .. ··· .... ·· .. ·.. ·.... ................ 154 ·.... ····· ........·.. ·· .... ·...... ··· .. ·· ...... ·...... .·........ .... ...... 155

il ................................................. .. .................. 155

'os ...... ··· .. ····· .. ··· .. ··· .... ·· .. ····· .. ·· .· .... .. ................. 157 ......... ................................................................ 157 ··.. ·.... ·· .... ·.... ·· .. ·.. ·· .. ·· .. ·· ...... ·.. ·.... ·... ... ............... 157 e ................................ ............ .................. .. ...... 157 dade....................................... ..................... 157 ·.. ·.. ······ .... ··· .. ·· .... .. .... ·· .. ·...... ·..... ... ......... ......... 158

ade····· .. ...... ·· .. ·.... ·.... ··· ...... ...... ............ ....... ..... 158 ção· .......... ······· .. ···· ........ .. ............................... 159 orçamentário .......... ....... ... ............ ........... ..... 160 .............. ............. ..... ....................................... 160

.. ·.. ·.. ·..........··· .... .. ·.... ··· ··· .. ····· .. ·... ·· .................. 161 .. ..................... .... .. ..... .. .......... .... .. .... .. .. .. ...... ..... 162 nentárias ...... .......................... ...... ... .... .... .. ..... 165 ras Municipais ................ .... .......................... 167

, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. .. 171 ................................... ·············· ... ·· .... ... .......... 171 ~os atos públicos ...... .............................. .... .. 172

~::~~~~~~.v.~::: ::::::: :::::::::::::::::::::::::::::::::: ::: :::: ~;; isdicional··· .... ·.. ·.. ·.. ·· ...... ............................... 180 )ular .... ·.. ·· .......... ·..... ·· ...... ....... ....................... 181

IISCAL ........ .... .............. ..... .......................... 183 ,............. .... ...................... ····· ········· .·· ... ........... 183 gestão fiscal .......................... ...................... 184 ~tão fiscal ................ ........................ ............ 187 ~o ............................... ........... .. .. ........ ...... .. .. 187 :)s do sistema de controle externo ............ 190 .... ........................ ··,···· ········ ··········· ................ 190 ........ ··· ·· ·· .. .. ·· .. ·.. ·.... ·· ·...... ·· .. ··· .. ·..................... 193 mo ................. ... ............................................ 196 )s do sistema de controle interno ............. 201

CAPÍTULO 14 GESTÃO FISCAL - EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ......... ................................................................................... 205 14.1 Noções preliminares ........................................................................... 205 14.2 Atos constitutivos e executórios da gestão fiscal ............... .............. 207 14.3 Instrumentos de deflagração da fiscalização dos atos

da gestão fiscal ................................... ...................... ............... .............. 209 14.4 Instrumentos da transparência da gestão fiscal ............ .................. 210

CAPÍTULO 15 ATOS CONSTITUTIVOS E EXECUTÓRIOS DA GESTÃO FISCAL ............................... .................................................................................. 213 15.1 Introdução ............ ................... .................... ........... ................... ............ 213 15.2 Planejamento........................... ........ .......................... ............................ 214 15.3 Coordenação ....................... ... ............................. ......... ...... ........ .. ..... ... . 216 15.4 Descen tralização administrativa .. ... ........ ........................................... 217 15.5 Delegação de competência............ ....... ............................................... 220 15.6 Su pervisão hierárquica ................ ........ .................... .. ....................... ... 222 15.7 Homologação ........ .................. ............ ..... .. .... ................................ ....... 223 15.8 Plano plurianual ....... .............. ................. ... ...... ..... ... ......... ... ...... .. ........ 225 15.9 Lei de Orçamento Anual ................... .............. .. .. ............... .. ........ ....... 226 15.10 Lei de Diretrizes Orçamentárias ........................................................ 226 1511 Plano geral de governo..................................................... .. ................. 230 15.12 Créditos adicionais ............................ ............................... .. ....... .......... 231 15.13 Operações de créditos ............ ................................................... .. ........ 234 15.14 Lançamentos ............... .. ............ ................. ... .................... .. ........ 235

Lançamento de ofício............................... ........ .............. ...................... 236 Lançamento por declaração ................................................................ 237 Lançamento por homologação .................... ......... ...... .............. .......... 238

15.15 Arrecadação ......................................................................................... 239 15.16 Recolhimento ..................................... ........... ........ ................ .. ... ... ....... 242 15.17 Programação financeira de desembolso ..... ...................................... 243 15.18 Empenho de despesa ................................................. ......................... 245 15.19 Liquidação de despesa .......................... ..... ...... ... ............ ....... .... ......... 247 15.20 Pagamento de despesa ............... ........ .............. ... ... ............ ................. 248 15.21 Suprimentos de fundos ........ .................... ........... .... .. ... ... ... ...... ........... 249 15.22 Inscrição da dívida ativa .......................... .......................................... .250 15.23 Inscrição em restos a pagar .................................... .. ... ........................ 254 15.24 Avaliação patrimonial ......................................................................... 261 15.25 Dos procedimentos administrativos e judiciais ........ ........ ............... 262 15.25.1 Direito de petição ............ .................... .................... ........ .......... .. ......... 263 15.25.2 Pedido inicial de prestação administrativa ................ ........... ........... 264 15.25.3 Pedido de reconsideração ......................................... .................. .. ...... 266 15.25.4 Recurso ad ministrativo ............................... .. ........... ....... ............ ........ 267 15.25.5 Recurso de revisão ............. ...... .. .. ........................................... .... ... ...... 269 15.25.6 Mandado de segurança ....................... ... ..... .... .. ... ... ... ..... .................... 272

15.25.7 Ação anulatória .......... .............. ...... .... ... ........ .. ... ...... .. ... ......... ... ........... 274 15.25.8 Ação popular .................. ...... .. ..... ....... .................................................. 276 15.25.9 Habeas data ...................... ... .. .. ... ... .................. ....... .. ...... .. ... ...... ...... ........ 280

CAPÍTULO 16 INSTRUMENTOS DE DEFLAGRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA GESTÃO FISCAL ........................................................................ 285 16.1 Noções gerais ........................... .. .......................................... .. .............. 285 16.2 Funções estatais............ ........ ....... ............................................ .. .. 288 16.3 Instrumentos de deflagração da fiscalização dos atos da

gestão fiscal ........................... .................... .. ..................................... .... 291 16.3.1 Consulta administrativa ...... ....... ............................................... .......... 292 16.3.2 Representação administrativa ................................... .... .. .. .... ... .... ...... 296 16.3.3 Denúncia administrativa .... ....... .. .... ........ ............ ................................ 302 16.3.4 Sindicância administrativa ..... ............................. ............................... 304 16.3.5 Consulta legislativa .................. ........... ........ .. ... .................. .................. 306 16.3.6 Representação legislativa ................ ......... .... ....... ... ........ ... ........ .......... 308 16.3.7 Denúncia legislativa....................... ............................................... ....... 310 16.3.8 Sindicância legislativa ............. .................... ........... .............. ..... .. ... ..... 312 16.3.9 Reclamação legislativa ................................................................ .... ..... 314 16.3.10 Pedido de sustação ao legislativo de ato .... .. ............ .. ...... .. ... ........... 316

CAPÍTULO 17 INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL... 319 17.1 Noções Preliminares ............................................................................ 319 17.2 Relatório resumido da execução orçamentária................. .. ............. 320 17.3 Relatório da Gestão Fiscal... ................................................................ 322 17.4 Prestação de contas de gestão ................................. .... ....................... 326 17.5 Prestação de contas de governo .. .. .......... ........... .................... .. .......... 333 17.6 Prestação de contas especiais ................................... .. ........................ 338 17.7 Tomada de contas de gestão ............ .. ....................................... .......... 339 17.8 Tomada de contas de govemo..................................... .. ..................... 340 17.9 Tomada de contas especiais ................................................................ 342 17.10 Parecer prévio .................................. ...... ............................. .. ...... .. ....... 342

CAPÍTULO 18 Dos AGENTES PÚBLICOS NA GESTÃO FISCAL .... .. ....................... 347 18.1 Noções preliminares ............................................................. .. .. .. ........ 347 18.2 Conceito de agentes públicos ..... ........... ... ................................. .. ...... 351 18.2.1 Agentes políticos ................................... ....... ...... .... ...... .. ... ................... 352 18.2.2 Agentes colaboradores ou honoríficos ........................... .... ....... .. ..... 354 18.2.3 Agentes delegados ....................................... ... ........... ..... ... .................. 354 18.2.4 Agentes administrativos .................... .................................... .. .......... 355 18.2.4.1 Servidores Públicos Especiais ........ ........ .... .. .. .. .......... .. .......... .. ... .. ..... 355 18.2.4.2 Servidores públicos estatutários ..................... .. ............ .. ......... .. ........ 356 18.2.4.3 Servidores públicos celetistas ............. .......... ...... ................................ 357

18.2.4.4 Servidores públicos temporários 18.3 Agentes públicos executores da :

CAPÍTULO 19 DAS RESPONSABILIDADES DOS A GESTÃO FISCAL ................................... . 19.1 Noções preliminares .................. .. 19.2 Agentes públicos da gestão fisca 19.3 Responsabilidade dos agentes p

CAPÍTULO 20 APLICAÇÃO DOS TIPOS DE RESP( AGENTES PÚBLICOS DA GESTÃO 20.1 Noções preliminares .................. . 20.2 Conceito de responsabilidade ci 20.3 Responsabilidade civil dos ager 20.4 Responsabilidade penal dos agE 20.5 Responsabilidade político-admi

da gestão fiscal.. ....................... .. .. 20.6 Responsabilidade administrativ

fiscal ............................ ····· ·.. .. .. ··· .. · 20.7 Responsabilidade jurídico-conti

gestão fiscal ................................ ..

CONCLUSÃO ............... .. ............ ·· .. · .. ...... · .. .. ..

ÍNDICE DE ASSUNTOS ............................... .

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO ................ .. ...... .. ..

...................................... .......... .. ....................... 274

.. .... ··· .. ·· .. ······ ...... ·.. ·· .. ·· .. · ..... ·· ...... ..................... 276

.. ....................... ........ ............................ .... ....... 280

GRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS ... .... .... ... .. .............................. .. ....................... 285

.. ............. .. .............................. .. .. .. . .................. 285

.. ..................... ........... ··············· ............ ........... 288 ração da fiscalização dos atos da ... .... .............................. ········ .......................... 291 a......... ....... .................. ............... .... ................. 292 trativa ...... ................................... ... .. .............. 296 a .......... ....... .... .............. ............. ... .. ................ 302

tiva ................ ..... ..... ...... ............... ........ .......... 304 .. ·.. ·· ...... ·.. .... · ...... ·.. ·.. ·· .. ·· .. ·.... ·.. .. .... .. ...... ... ...... 306 a ........... .......... ......... ....... ...... ................ .. ....... 308

.. ·· .. ·.. ·· .. · ........ ·· .. ·.. ·· .. ·.. ·.. ·· ... .. ............. .. ........... 31O

.. ·.. ·.... · ........ ·· .. ·.. .. ·.. ·.. ·· .... ·.. ·.. .... ...... ................ 312

...... ................. ..................... ... .............. ........... 314 egislativo de ato ....... ..... .............................. 316

PARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. .. 319 .. .. ·.. ··· ........ .. .. ····· .... ·· .. ····· .. ·· .. · ....................... 319

execução orçamentária .......... ..... ......... .. ...... 320 cal ................... ................ ........ ............... ......... 322 gestão ............. .. ............ .. ... .................. ... ....... 326 governo .............. ............... ........ .......... .. ........ 333 eciais ................ ................. ................... ....... .. 338 ~tão .... ........ ................ ......... .................. 339 verno.... · .......... ·.. ·· .. ···· .. ·.. ·... ... ...................... 340

:iais ...... ·.. .... .. ·· .. ...... ... ... ........... ..... .. ... ............ 342 ................................ ....................................... 342

A GESTÃO FISCAL ................ .. .......... 347 ~ .................................................... .... .. ........... 347 )licos ..... ...... .............. ............................ .. ..... 351 ....... .... .... .............................................. ......... 352 )u honorificos ............... .............................. 354 ...... ·.. ··· ...... ·.. · ...... ··· ........ · ....... .... .. .................. 354

·· ...... ··· .. ·.. · ...... ·· .... .. ·· .. ·.. ·.. ·.. ·.. · ........ ....... .... .355; eciais ................... ....... ......... ......................... 355 tutários ........................................................ 356 tistas ........... ...... .. ...... ... .. .............................. 357

18.2.4.4 Servidores públicos temporários .............. ................. .............. .......... 357 18.3 Agentes públicos executores da gestão fiscal ........... .. ... .................. 359

CAPÍTULO 19 DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS NA GESTÃO FISCAL ............................................................................................. 361 19.1 Noções preliminares ................................................... .. ... .. .. ................ 361 19.2 Agentes públicos da gestão fiscal .................. ..... ........................... .. .. 363 19.3 Responsabilidade dos agentes públicos na gestão fiscal.. .... .. ..... ... 363

CAPÍTULO 20 APLICAÇÃO DOS TIPOS DE RESPONSABILIDADES AOS AGENTES PÚBLICOS DA GESTÃO FISCAL.. ..................................... 365 20.1 Noções preliminares ....................................... ... ................................ .. 365 20.2 Conceito de responsabilidade civil... ................ .. ............................. .. 368 20.3 Responsabilidade civil dos agentes públicos da gestão fiscal ....... 371 20.4 Responsabilidade penal dos agentes públicos da gestão fiscal... .. 374 20.5 Responsabilidade político-administrativa dos agentes públicos

da gestão fiscal ...................................................................................... 377 20.6 Responsabilidade administrativa dos agentes públicos da gestão

fiscal ............................................................ ....... ................................ .... 379 20.7 Responsabilidade jurídico-contábil dos agentes públicos da

gestão fiscal ...... .. ................................................................................... 381

CONCLUSÃO ............ .. ....... .. ......... .................... .. . .. ....................... .... ..... ........ .... ..... 383

ÍNDICE DE ASSUNTOS ..... ... . ........................... .. ............. ........... ...... .. .............. ...... 385

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO .... .. ............... .. ... ............................................................ 389