carlos eduardo ambiel walter godoy dos santos júnior

Carlos Eduardo Ambiel

Walter Godoy dos Santos Júnior

A exploração da imagem de atleta profissionalA exploração da imagem de atleta profissionale sua relação com o contrato de trabalho.e sua relação com o contrato de trabalho.

Marketing esportivoMarketing esportivo

I. Considerações Iniciais

A exploração da imagem do atleta profissional;

Relação do contrato de licença de uso de imagem com o contrato de trabalho;

O perigo da presunção da fraude;

Valores envolvidos no pagamento da licença do uso de imagem;

Conseqüências jurídicas;Contratuais Fiscais Trabalhistas

por Carlos Eduardo Ambiel e Walter Godoy dos Santos Júnior

II. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO

Trabalhador urbano Atleta profissional

Objeto Realização de atividade física ou intelectual (energia física)

Realização de atividade desportiva (treinos e jogos)

Requisitos Art. 3º CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade)

Gerais (art. 3º CLT)

Especiais (art. 28 Lei Pelé)

Forma Expressa (escrita ou verbal) Tácita

Escrita

Duração Prazo indeterminado (regra) Prazo determinado (exceções) Art. 443, § 2º CLT – até 2 anos

Prazo determinado mínimo de 3 meses e máximo de 5 anos (art. 30 da Lei Pelé)

Natureza acordo de vontade (art. 442 da CLT) acordo de vontade (art. 28 da lei nº 9615/98)

Rescisão Indeterminado - indenização de 40% sobre o FGTS; Determinado – art. 479 e 480 da CLT.

Atleta: cláusula penal; Clube: art. 479 da CLT;

Art. 28, § 1o da Lei 9615/98:Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.


I. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM

Conceito de Imagem

Para Pontes de Miranda, imagem é “todo tipo de representação da pessoa, ou seja, uma pintura artística, uma escultura, um desenho, ou uma fotografia. Compreende não só a pessoa inteira, mas as diferentes partes do seu corpo”.


Proteção ConstitucionalCapítulo Dos Direitos e Garantias Individuais Constituição Federal de 1988.V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;


Os Direitos de Personalidade e o Direito de Imagem

Os direitos de personalidade são classificados pela doutrina como:

• absolutos

• privados

• originários

• indisponíveis

• irrenunciáveis

• inexpropriáveis

• imprescritíveis


Para o Professor Carlos Alberto Bittar, o direito de imagem “reveste de todas as características comuns aos direitos da personalidade. Destaca-se, no entanto, dos demais, pelo aspecto da disponibilidade, que, com respeito a esse direito, assume dimensões de relevo, em função da prática consagrada de uso de imagem humana em publicidade, para efeito de divulgação de entidades, de produtos ou de serviços postos à disposição do público consumidor”. (Bittar, Carlos Alberto - Os direitos da personalidade, Editora Forense Universitária, 3ª edição, revisada e atualizada por Eduardo Carlos Bianca Bittar).

Trata-se, assim, de um direito personalíssimo e independente que pode ser objeto de exploração econômica, mediante um contrato de licença de uso.


Definição e natureza jurídica do contrato de licença de uso de imagem

O contrato de licença de uso de imagem é o contrato pelo qual um sujeito de direito autoriza a utilização comercial de sua imagem, por um determinado período de tempo e sob certas condições gratuitamente ou mediante o pagamento de uma determinada quantia.


Características

• Presume-se oneroso, mas pode ser gratuito;

• Deve respeitar a forma escrita;

• Deve ser interpretado restritivamente (concessão de uso de direito de personalidade);

• Seu objeto deve ser claro e determinado (direito objetivo, fim, prazo, condições, possibilidade de renovação, exclusividade e onerosidade);

• Pode ser rescindido a qualquer momento pelo titular da imagem.


IV. ALGUMAS DIFERENÇAS IMPORTANTES

Imagem e direito de ArenaDireito de arena constitui-se na prerrogativa das entidade de prática desportivas em negociar, autorizar e proibir a transmissão e retransmissão de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. (art. 42 da lei nº 9615/98 - Lei Pelé)

Direito de imagem é a projeção da personalidade física de um indivíduo no mundo exterior e decorre do nascimento com vida do sujeito de direito.

Direito de Arena Direito de Imagem

Titularidade entidade de prática desportiva (clube)

pessoa natural

Abrangência alcança o conjunto do espetáculo

é individualizada

Direito de Imagem

Direito de Arena


Jurisprudência

Indenização - Direito à imagem - Jogador de futebol - Álbum de figurinhas - Ato ilícito - Direito de arena.I - É inadmissível o recurso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada (Súmula nº 282/STF). II - A exploração indevida da imagem de jogadores de futebol em álbum de figurinhas, com o intuito de lucro, sem o consentimento dos atletas, constitui prática ilícita a ensejar a cabal reparação do dano. III - O direito de arena, que a lei atribui às entidades desportivas, limita-se à fixação, transmissão e retransmissão de espetáculo esportivo, não alcançando o uso da imagem havido por meio da edição de "álbum de figurinhas". Precedente da Quarta Turma. IV - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - 4ª T.; REsp nº 67.292-RJ; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 3/12/1998; v.u.) RSTJTRF 121/121


Imagem e direito autoral

Falta ao direito de imagem requisito fundamental para que se pudesse fundir ao direito de autor, que é o ato de criação. O direito à imagem decorre do nascimento com vida da pessoa natural, enquanto o direito autoral tem como objeto a proteção intelectual da obra literária, artística ou científica.

Segundo Kholer “o que eu criei, eu introduzi no mundo; posso portanto exigir que a coisa fique reservada a mim, pois não estou subtraindo à Humanidade nada do que ela já possua. Mas eu criei a minha própria figura? Da minha aparência?. Uma criação da natureza como o homem, uma floresta ou um canteiro de flores, jamais poderá valer como bem autoral. Portanto, a ninguém se atribui um poder autoral sobre a própria imagem”.


DA RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE TRABALHO E O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM

Objeto genérico • Força de Trabalho • Utilização da Imagem

Fundamento Constitucional

• Art. 5º, XIII da CF/88 • Utilização da Imagem Art. 5º, incisos V e X, da CF/88

Registro em Entidade de Administração Desportiva

•Deve ser registrado na Federação (art. 34, I, da lei Pelé)

•Não deve ser registrado

Disciplina Jurídica envolvida

•Direito do Trabalho (prestação laborial)

• Direito Civil

Bem protegido • Envolve o direito ao trabalho e a dignidade humana

• Envolve direito personalíssimo

Objeto de proteção do contrato

• Estabelece condições de trabalho, como remuneração, duração do contrato e obrigações disciplinares

• Estabelece limites e conseqüências da utilização da imagem do atleta


V. APLICAÇÃO PRÁTICA DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM PARA ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

Critérios para determinação do valor do contrato.

Critérios na legislação (fixação de limites);

Critérios na prática (grau de atratividade, tipo e tempo de exposição, exclusividade);

Critérios econômicos (valor agregado ao produto);

Direito comparado.


Vantagens advindas da utilização da imagem do atleta:

para o clube (identificação do ídolo com o clube);

para o atleta (ganho de receita);

para o patrocinador (estímulo ao consumo e não concorrência);

para terceiros (produtos postos no mercado).

Riscos da utilização indevida da imagem do atleta

A indenização por danos materiais e morais é devida pela simples exposição da imagem sem a prévia autorização do seu titular.


Patrimoniais Grau de celebridade do lesado;

Valor cobrado pela autorização prévia;

Meios de divulgação;

Lucros cessantes.

Morais Constrangimento;

Dor ou aflição;

Ato lesivo;

Punitive Damages.


Das hipóteses de fraude

• Caracterização da fraude;

• Valores de encargos sociais sobre o salário;

• Conseqüências para o clube no mês:

Jogador A Previsão legal Salário R$ 40 mil Imagem R$ 60 mil

Salário + imagem R$ 100 mil

INSS empregador 5% sobre o espetáculo

zero zero zero

INSS empregado INSS empregado8 % do saláriolimite

R$ 1561,56

R$ 171,77 zero R$ 171,77


Jogador A Previsão legal Salário R$ 40 mil Imagem R$ 60 mil Salário + imagem R$ 100 mil

IR fonte p. física 27,5% R$ 11 mil Zero R$ 27,5 mil

13 º salário 13 º salário Art. 7º CF/88

R$ 3.333,33 Zero R$ 8333,33

Férias + 1/3 Art. 7º CF/88 R$ 4.444,44 Zero R$ 11.111,06

FGTS Lei 8036/90 R$ 3.200,00 R$ 8.000,00

• Conseqüências para o atleta no mês:

• Conseqüências para terceiros;

• Mecanismos para evitar a fraude.


Alguns casos concretos conhecidos:

• Experiência do jogador Falcão;

• Experiência do jogador Raí.


VI. RECOMENDAÇÕES IMPORTANTES

Como evitar a fraude

O valor pago pelo uso da imagem deve refletir corretamente o valor de mercado e deve ser passível de demonstração pelo clube.

O contrato de licença seja feito de forma escrita, prevendo-se:• Os meios de divulgação consentida;• Os limites impostos à quantidade de divulgação;• A determinação do tempo de exposição da imagem e do prazo do contrato;• A definição da exclusividade ou não da licença;• Possibilidade de renovação;• Cláusula condicionando a vigência do contrato à rescisão do contrato de trabalho;• Hipótese de rescisão do contrato;• Valor da multa contratual (limites legais – art. 920 do Código Civil)


VII. CONCLUSÕES

O contrato de trabalho e licença de uso de imagem são totalmente independentes;

Mesmo independentes podem estabelecer alguns efeitos vinculados, como a duração condicionada.

O valor pago a título de licença para o uso da imagem não constitui salário e não é base para incidência de contribuição ao INSS, FGTS, férias e 13º salário.


O valor da licença para uso da imagem também não pode ser utilizado para cálculo da remuneração anual no momento da fixação da cláusula penal por rescisão ou descumprimento contratual.

A extinção do contrato de trabalho não rescinde o contrato de licença, exceto se o último contiver, como se recomenda, cláusula com condição resolutiva para a hipótese de extinção da relação de emprego.

As fraudes, como em qualquer outro ramo do direito, são repudiadas e combatidas pela lei e pelo poder público, por meio de fiscalização administrativa.


Carlos Eduardo Ambiel [email protected]

Walter Godoy dos Santos Júnior [email protected]

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