carlos martins marques de santana secretário da fazenda do estado da bahia novembro - 2007
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Carlos Martins Marques de SantanaSecretário da Fazenda do Estado da Bahia
Novembro - 2007
Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e Serviços
COMPLEXIDADE
MULTIPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES E COMPETÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS
- UNIÃO: PIS, COFINS, IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS
- ESTADOS: ICMS
- MUNICÍPIOS: ISS
MULTIPLICIDADE DE ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO
APLICÁVEIS AOS DIVERSOS TRIBUTOS
INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NA ALOCAÇÃO DE
INVESTIMENTOS
INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS
Conseqüências das Distorções nos Tributos sobre Bens e Serviços
DESESTÍMULO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS
INSEGURANÇA JURÍDICA
INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR, EM
PREJUÍZO DA PRODUÇÃO NACIONAL
ALTO CUSTO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ELEVADO NÍVEL DE SONEGAÇÃO E ELISÃO
OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS NUM PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Principais Objetivos
SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
NEUTRALIDADE EM RELAÇÃO A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS (FIM
DA GUERRA FISCAL)
REDISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS
PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES
DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL
AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
ELEVAÇÃO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE NOVO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Processo de Discussão com os Estados
NEGOCIAÇÃO NO CONFAZ SOBRE O FIM DA GUERRA FISCAL E
CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PASSADO
(APESAR DOS AVANÇOS VERIFICADOS, NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR
AINDA UM ACORDO, QUE EXIGE UNANIMIDADE).
ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COM APOIO DA MAIORIA DOS
ESTADOS.
IVA-E COM BASE AMPLA E LEGISLAÇÃO NACIONALMENTE
UNIFICADA.
DISCUSSÃO COM GOVERNADORES SOBRE A PROPOSTA DE
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Processo de Discussão com os Municípios
INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO IVA-E.
SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IVV, COM ALGUMA MARGEM DE
AUTONOMIA NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR PARTE DOS
MUNICÍPIOS.
COMPENSAÇÃO PELA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM PERDA
DE RECEITA COM A MUDANÇA.
AMPLA DISCUSSÃO COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E COM O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).
Processo de Discussão com a Sociedade
APOIO DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS ÀS DIRETRIZES DA
PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO.
PONTOS IMPORTANTES PARA O SETOR EMPRESARIAL:
- DESONERAÇÃO COMPLETA DOS INVESTIMENTOS;
- CRÉDITO PARA BENS DE USO E CONSUMO;
- SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE CRÉDITOS DE
TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Melhor Ambiente em Relação as Reformas Anteriores
INTEGRAÇÃO DOS FISCOS: NOTA FISCAL ELETRÔNICA; CADASTROS
SINCRONIZADOS E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(SPED).
SINAIS DE ESGOTAMENTO DA GUERRA FISCAL – AMBIENTE NOCIVO
AO INVESTIMENTO E A PERDA INJUSTIFICADA DE ARRECADAÇÃO
PELOS ESTADOS.
TAXAS MAIS ELEVADAS DE CRESCIMENTO SUSTENTADO DA
ECONOMIA NACIONAL.
OS PRINCIPAIS PONTOS DE
INTERESSE DOS ESTADOS
Autonomia dos Estados
IVA DUAL – O IMPOSTO COM LEGISLAÇÃO ÚNICA APLICÁVEL À
UNIÃO E ESTADOS SE APROXIMA DE UMA FEDERALIZAÇÃO DO
PRINCIPAL TRIBUTO ESTADUAL.
PERDA DE AUTONOMIA – O IVA DUAL SIGNIFICARIA, NA PRÁTICA, A
PERDA DE AUTONOMIA PARA OS ESTADOS, POIS A TENDÊNCIA É DE
QUE O ENTE FEDERADO MAIS FORTE (UNIÃO) PREDOMINE SOBRE O
MAIS FRACO (ESTADOS).
PROPOSTA - MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS,
ESTABELECENDO IVAS INDEPENDENTES PARA UNIÃO E ESTADOS,
SEM PERDER OS AVANÇOS DO IVA DUAL (SIMPLIFICAÇÃO,
UNIFORMIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, RACIONALIDADE, FIM DA
GUERRA FISCAL, ETC.)
Guerra Fiscal e o Fundo de Desenvolvimento Regional
A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE PROMOVER A QUEBRA DOS
CONTRATOS SOB PENA DE CRIAR UM AMBIENTE DE INSEGURANÇA E
DESCONFIANÇA PARA OS INVESTIDORES.
ACEITAÇÃO DO FIM DA GUERRA FISCAL CONDICIONADA À
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, COM RECURSOS NOVOS DE NO
MÍNIMO 2% DA RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB (R$ 7,4 BILHÕES (R$ 7,4 BILHÕES
EM VALORES DE 2006)EM VALORES DE 2006).
RECURSOS APLICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTADOS EM INFRA-
ESTRUTURA, SEM OUTRAS VINCULAÇÕES.
Destinação de Receita Origem x Destino
A MAIORIA DOS ESTADOS DEFENDE A ELEVAÇÃO DA PARCELA DO
IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO DE DESTINO, REDUZINDO O
IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS (2% A 4%).
ESTA MUDANÇA NA PARTILHA DO IMPOSTO DEVIDO NAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ATENDERIA À UM PRAZO DE
TRANSIÇÃO.
O NORDESTE (À EXCEÇÃO DA BA) DEFENDE O PRINCÍPIO DE
DESTINO PURO, COM MIGRAÇÃO GRADATIVA DO PRINCÍPIO DE
ORIGEM PARA O DE DESTINO EM 7 ANOS.
Ressarcimento de Perdas
ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE RESSARCIMENTO PARA
COMPENSAR PERDAS DE RECEITA PROVOCADAS PELO NOVO
MODELO.
O NORDESTE DEFENDE:
CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO COM RECURSOS
ALOCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, QUE GARANTA A
COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PERDAS.
INCLUSÃO DO IDH ENTRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA
RESSARCIMENTO DAS PERDAS.
TAL CRITÉRIO PERMITIRIA AVANÇAR NA PROMOÇÃO DA COESÃO
SOCIAL EM NOSSO PAÍS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES SOCIAIS.
Desoneração do Investimento Produtivo
O SISTEMA ATUAL, EMBORA PREVEJA A DESONERAÇÃO DOS BENS
DE CAPITAL PELA VIA DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO
CONSEGUE A EFETIVIDADE PRETENDIDA EM RAZÃO DO LONGO
PRAZO DE UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS (4 ANOS - 1/48 AO MÊS).
PROPOSTA - CRÉDITO DE BENS DE CAPITAL E USO E CONSUMO À
RAZÃO DE 1/36 AO MÊS, LOGO NO INÍCIO, E NOS 7 ANOS SEGUINTES
O PRAZO DE APROPRIAÇÃO SERIA GRADATIVAMENTE REDUZIDO
ATÉ QUE ESTA SE DESSE DE UMA SÓ VEZ.
O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A
EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO
TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.
Fundos Constitucionais
EM 1988, AS RECEITAS COMPARTILHADAS DA UNIÃO
REPRESENTAVAM 76,2% DO TOTAL ARRECADADO. EM 2006, ESTE
PERCENTUAL JÁ É DE 53,4%.
EM CONTRAPARTIDA, NO MESMO PERÍODO, AS
RESPONSABILIDADES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS VÊM SE
AVOLUMANDO COM O CRESCIMENTO CADA VEZ MAIOR DAS
DEMANDAS ORIUNDAS DA SOCIEDADE.
PROPOSTA - FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMPOSTOS COM BASE
NA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS,
REDEFININDO NOVOS PERCENTUAIS COMPATÍVEIS COM AS
TRANSFERÊNCIAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE À
ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Desvinculação de Receitas
O ENGESSAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS TEM CRIADO
GRANDES DIFICULDADES PARA OS ESTADOS NO TOCANTE À SUA
CAPACIDADE DE INVESTIR.
EM MÉDIA, MAIS DE 92% DAS RECEITAS ESTADUAIS ESTÃO
VINCULADAS CONSTITUCIONALMENTE OU LEGALMENTE.
PROPOSTA - DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM
RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 20% DAS
RECEITAS ESTADUAIS, A EXEMPLO DO QUE FEZ A UNIÃO POR
INTERMÉDIO DA DRU.
A GUERRA FISCAL E O SEU
ESTÁGIO ATUAL
Principais Causas da Guerra Fiscal
CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.
AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.
VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA
ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:
- INFRA-ESTRUTURA CONSOLIDADA;
- MAIOR PROXIMIDADE DOS MERCADOS FORNECEDORES;
- MAIOR PROXIMIDADE DOS CONSUMIDORES DE MAIS ALTA RENDA;
- LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO MERCOSUL;
- MAIOR OFERTA DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS.
Sinais de Esgotamento da Guerra Fiscal
GUERRA FISCAL – CUSTO BAIXO OU NULO PARA O ESTADO QUE
CONCEDE O BENEFÍCIO FISCAL, MAS ELEVADO PARA O CONJUNTO
DOS ESTADOS.
GUERRA FISCAL PASSOU A SER PRATICADA POR QUASE TODOS OS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, GERANDO GRANDE TENSÃO FEDERATIVA.
PROCESSO DE “LEILÃO” ENTRE OS ESTADOS MENOS
DESENVOLVIDOS.
REAÇÕES À GUERRA FISCAL:
- ADINS JULGADAS PELO STF;
- GLOSA DE CRÉDITOS PELOS ESTADOS.
PROPOSTAS DE CONVÊNIO ICMS
200/06 E 25/07
PC 200/06 e PC 25/07
PC 200/06 – RECONHECE E MANTEM OS EFEITOS DOS
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS VINCULADOS
AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
PC 25/07 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A
CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS
POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTAPOR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA OU OU
DISTRIBUIDORDISTRIBUIDOR E CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS DESTE SETOR.
PC 200/06
OBJETIVO - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS,
AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ 21/08/2007 (DATA DE CORTE).
POSIÇÃO DA BAPOSIÇÃO DA BA - RECONHECER E MANTER TODOS OS
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS
AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA A DATA DA
PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.
PC 200/06
CONVALIDAÇÃO - RECONHECE OS EFEITOS PRETÉRITOS DE TODOS
OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATÉ 21/08/07 (DATA DE CORTE) -
POSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOSPOSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOS
VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS
PREVÊ ACORDO DOS ESTADOS NO SENTIDO DE, A PARTIR DA
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO CONCEDER NOVOS INCENTIVOS,
SALVO OS AUTORIZADOS PELO CONFAZ.
HAVENDO DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO, ALÉM DE GLOSAR OS
CRÉDITOS, OS ESTADOS SE COMPROMETEM A PROPOR, EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE, A CORRESPONDENTE ADI.
POSIÇÃO DA BA – OS BENEFÍCIOS MANTIDOS DEVEM PODER SER
CONCEDIDOS A OUTROS BENEFICIÁRIOS, ATÉ A RESPECTIVA DATA
LIMITE FIXADA NO CONVÊNIO.
PC 200/06
PRAZO DE MANUTENÇÃO – INCENTIVOS PARA O FOMENTO A
ATIVIDADE INDUSTRIAL; AGROPECUÁRIO; CULTURAL; ESPORTIVA;
PROGRAMAS SOCIAIS; INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA,
PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA E EM PROGRAMA HABITACIONAL:
MANTIDOS ATÉ 30/06/08, INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO CONFAZ;
NO MÁXIMO ATÉ 31/12/2011, DESDE QUE ATENDAM A CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONFAZ E CONTEM COM A ANUÊNCIA DA
TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS.
OS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOSOS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOS
POSIÇÃO DA BA – MANUTENÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER
DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.
PC 200/06
REDUCÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
POSIÇÃO DA BA – TRATAR DESTE ASSUNTO NO ÂMBITO DA
REFORMA TRIBUTÁRIA.
ALÍQUOTA ATUAL
01/01/2010 01/01/2011 01/01/2012
12% 10% 7% 4%
7% 6% 5% 4%
PC 200/06
CONTRAPARTIDAS DA UNIÃO
INSTITUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
MANTER INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS COM A FINALIDADE DE
REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS.
INSTITUIR FUNDO DE COMPENSAÇÃO COM A FINALIDADE DE
RESSARCIR EVENTUAIS PERDAS DOS ESTADOS MOTIVADAS PELA
REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS.
PC 25/07
OBJETIVOS
- AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER
CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNASSOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES
DO SEGMENTO ATACADISTA.
- CONVALIDAR BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR ATACADISTA.
BENEFÍCIO - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O SEGMENTO
ATACADISTA ESTABELECENDO UMA CARGA TRIBUTARIA MÍNIMA DE
ATÉ 1%.
CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DE QUAISQUER
BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR ATACADISTA QUE ENVOLVA QUE ENVOLVA
OPERAÇÕES INTERESTADUAISOPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SALVO SE CONCEDIDO PELO CONFAZ.
PC 25/07
CONVALIDAÇÃO – FICAM RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS
FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ, INCLUSIVE INCLUSIVE
AQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAISAQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATÉ A
DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO.
ANISTIA / REMISSÃO – OS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA
GLOSA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS INCENTIVADAS, OCORRIDAS ATÉ O INÍCIO DOS
EFEITOS DESTE CONVÊNIO, SÃO EXTINTOS.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Jaques Wagner
SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Carlos Martins Marques de Santana
Tel. 71 3115.5086 / 3115.2530