cartilha maceió sem homofobia

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Cartilha divulgada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió.

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Pelo direito de expressar o afeto.

Ficha TcnicaPREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI Jos Ccero Soares de Almeida Prefeito Lourdinha Lyra Vice- prefeita SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, SEGURANA COMUNITRIA E CIDADANIA Pedro Lus Rocha Montenegro Secretrio Cludio Luiz dos Santos Beiro Secretrio Adjunto Elson Folha Assessor Especial Ana Lcia Marinho Couto Chefe de Gabinete Graa Carvalho Diretora de Promoo de Direitos Humanos e Cidadania Marco Antnio de Campos Coordenador de Proteo as Minorias Sociais e Diversidade Sexual Ana Cludia de Jesus Cerqueira Coordenadora de Aes Garantidoras dos Direitos das Mulheres Vtimas de Violncia dson Bezerra Coordenador de Formao Continuada em Direitos Humanos Sandreana Melo Coordenadora das Unidades de Resoluo Pacifica de Conflitos ndrei Costa Assessor de Comunicao

ApresentaoFiel a sua misso de assegurar o exerccio pleno da cidadania e de promover os direitos humanos de todas as pessoas que vivem em Macei, a Prefeitura de Municipal, por meio do Decreto n 7.034, regulamentou a Lei n 4.667, de 23 de novembro de 1997, estabelecendo sanes s prticas discriminatrias livre orientao sexual. A regulamentao da Lei era um histrico e legitimo anseio da comunidade LGBT (lsbicas, gays, bissexuais e transgneros) de Macei e fruto de diversas manifestaes reivindicatrias das organizaes de defesa e promoo dos direitos LGBT . A idia que toda pessoa humana, em razo da dignidade intrnseca a sua humanidade, deve ter assegurado o gozo pleno dos direitos humanos a base, o alicerce, a pedra angular da arquitetura institucional do Estado Democrtico de Direito. Portanto, a restrio, a diminuio, a inibio, a interdio ou embarao fruio dos direitos humanos, em razo da orientao sexual das pessoas, pela prtica de atos discriminatrios, viola frontalmente o princpio e clausula ptrea da dignidade humana esculpida em nossa Constituio Federal. A cartilha, que ora temos o prazer de publicar, um guia prtico para utilizao dessa ferramenta legal. Alm de conter o texto integral da Lei e do Decreto, ela explicita os conceitos de orientao sexual e de discriminao por orientao sexual; elenca, de modo objetivo, as condutas tpicas que configuram atos discriminatrios; apresenta as sanes aplicveis; e orienta sobre os procedimentos para denncia das prticas discriminatrias. Trata-se, pois, de um importante instrumento educativo para a garantia da efetiva aplicao da Lei e da construo de uma Macei sem homofobia.

PEDRO LUIS ROCHA MONTENEGRO SECRETRIO DE DIREITOS HUMANOS, SEGURANA COMUNITRIA E CIDADANIA

JOS CICERO SOARES DE ALMEIDA PREFEITO DE MACEI

O que diz a Lei 4.667/97Todo ato de discriminao por parte de estabelecimentos privados e instituies pblicas, contra QUALQUER PESSOA, em virtude da sua orientao sexual, passvel de sano. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria receber, encaminhar e acompanhar a apurao de cada denncia aos rgos competentes.

Saiba Mais

ORIENTAO SEXUAL Direito do indivduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa, independentemente de sexo, gnero, aparncia, vestimenta ou de qualquer outra condio ou caracterstica ligada a essa orientao. DISCRIMINAO POR ORIENTAO SEXUAL Qualquer distino, excluso ou restrio que tenha o propsito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerccio em p de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro domnio da vida pblica. HOMOFOBIA um termo utilizado para identificar o dio, a averso ou a discriminao de uma pessoa contra homossexuais, que pode incluir formas sutis, silenciosas e insidiosas de preconceito.

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Quais condutas so discriminatrias?PRATICAR: Qualquer tipo de ao violenta, constrangedora, intimidatria ou vexatria, de ordem moral, tica, filosfica ou psicolgica; INIBIR, PROIBIR OU DIFICULTAR: manifestao pblica de carinho, afeto,emoo, sentimento ou pensamento; IMPEDIR OU DIFICULTAR: o ingresso ou a permanncia em espaos ou logradouros pblicos, estabelecimentos abertos ao pblico e prdios pblicos, bem como qualquer servio pblico; o acesso de cliente, usurio de servio ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento;

CRIAR EMBARAOS: utilizao de dependncias comuns e reas no privativas de qualquer edifcio; NEGAR: emprego demitir, impedir ou dificultar a ascenso em empresa pblica ou privada, assim como, impedir ou obstar o acesso a cargo ou funo pblica ou certame licitatrio; negar ou dificultar a locao ou aquisio de bens mveis ou imveis;

PRETERIR, IMPEDIR OU SOBRETAXAR: a utilizao de servios, meios de transporte ou de comunicao, consumo de bens, hospedagem em hotis e estabelecimentos congneres ou o ingresso em espetculos artsticos ou culturais;

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RECUSAR DIFICULTAR OU PRETERIR: atendimento mdico ou ambulatorial pblico ou privado; PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR: pelos meios de comunicao, a discriminao, o preconceito ou a prtica de qualquer conduta discriminatria; FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR: smbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam discriminao, preconceito, dio ou violncia, com base na orientao sexual do indivduo; realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado no autorizado por lei.

Alerta: a Lei 4.667/97 no protege ato obsceno importante esclarecer que a Lei 4.667/97 assegura to somente direitos livre orientao sexual dos indivduos e o respeito a sua relao afetiva. Portanto, no autoriza o ato obsceno, tipificado como conduta criminosa. Cdigo Penal Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar pblico, ou aberto ou exposto ao pblico. Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa. Ato Obsceno A doutrina considera ato obsceno a manifestao corprea, de cunho sexual, que ofende o pudor pblico. A idia garantir o direito que as pessoas tm de no serem constrangidas a presenciar aes como andar nu ou seminu; masturbao e apalpao sexual em pblico ("bolinao") e outras condutas pblicas com contedo libidinoso ou sexual.

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Saiba Mais

SANES PREVISTAS PARA ESTABELECIMENTOS PRIVADOS Havendo indcios mnimos de veracidade, a Secretaria Municipal de Controle do Convvio Urbano (SMCCU), responsvel pelo licenciamento e fiscalizao no mbito municipal, poder aplicar as seguintes sanes:ert Adv ncia

Advertncia; Multa mnima de 60 (sessenta) UFR's; Suspenso do funcionamento do estabelecimento, por trinta dias; Cassao de alvar.

E QUANDO O SERVIDOR PBLICO DISCRIMINAR? Tratando-se de ato discriminatrio praticado por servidor publico, no exerccio da funo, a denncia ser enviada ao rgo corregedor, conselho de tica ou aos rgos disciplinares, a exemplo das comisses de tica. Tratando-se de ilcito penal, praticado por servidor pblico ou em estabelecimento privado, a denncia ser encaminhada aos rgos de segurana pblica competentes e ao Ministrio Pblico de Alagoas.

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Saiba como denunciar

@Mensagem eletrnica pelo e-mail [email protected] Por telefone (82) 3315-7324 Por meio de correspondncia postal ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria. Praa Visconde de Sinimbu, 141, Centro, Macei/AL - CEP: 57020-720

SEMDISCPessoalmente, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurana Comunitria e Cidadania (sede do Conselho). Praa Visconde de Sinimbu, 141, Centro (vizinho ao 2Juizado Especial Cvel e Criminal da Capital).

Saiba MaisINFORMAES ESSENCIAIS APURAO DA DENNCIA Se feitas oralmente, as denncias devero ser reduzidas a termo e assinadas pelo denunciante e, em qualquer caso, devero conter os elementos descritivos necessrios verificao de veracidade dos fatos, alm da identificao do denunciado. Se apresentada por terceiro, a vtima da discriminao dever ser chamada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria para ratificao, sob pena de arquivamento. importante reunir os documentos pertinentes, tais como registro de ocorrncia do fato, lavrado por rgo oficial, ou representao criminal ou ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em nmero mximo de trs.

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Consideraes finaisDenncias que no contenham informaes mnimas imprescindveis apurao dos fatos ou que se revelem, desde logo, infundadas podem ser arquivadas. Agora que voc tem um conhecimento bsico sobre esse instrumento legal que o municpio de Macei dispe para combater a homofobia, leia com ateno a verso integral da lei (e do decreto que a regulamentou), no final desta cartilha. Se desejar, voc tambm pode acessar a verso digital desta cartilha nos sites da Prefeitura Municipal de Macei (www.maceio.al.gov.br) e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurana Comunitria e Cidadania (http://semdisc.maceio.al.gov.br).

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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI GABINETE DO PREFEITO

Lei n 4.677, de 23 de novembro de 1997 Estabelece sanes s praticas discriminatrias a livre orientao sexual na forma em que menciona e d outras providncias. A Cmara Municipal de Macei, decreta, e eu sanciono a seguinte: Art 1 Os estabelecimentos comerciais, industriais e reparties pblicas que discriminarem pessoas em virtude de sua ORIENTAO SEXUAL, na forma do art. 6, inciso II da Lei Orgnica do Municpio de Macei, sofrero as sanes previstas nesta Lei. Pargrafo nico. Entenda-se por discriminao, para efeitos desta Lei impor as pessoas de qualquer orientao sexual, situaes tais como: I constrangimento; II proibio de ingresso ou permanncia; III atendimento selecionado; IV preterimento quando da ocupao a/ou imposio de pagamento de mais de uma unidade, nos hotis e similares; V Aluguel ou aquisio de imveis para fins residenciais, comrcio ou lazer. Art. 2 As sanes impostas aos estabelecimento privados que contrariem as disposies da presente Lei, as quais sero aplicadas progressivamente sero as seguintes: I advertncia; II multa mnima de sessenta (60) UFR's e mxima de cem (100) UFR's no caso de reincidncia, que sero revertidas em benefcio do Fundo Municipal de Assistncia Social; III suspenso de seu funcionamento por trinta (30) dias; IV cassao de Alvar. Pargrafo nico. Na aplicao das multas ser levada em considerao a capacidade econmica do estabelecimento infrator, a depender do grau de discriminao esta multa pode ter seu valor triplicado. Art. 3 Aos Agente do Poder Pblico que por ao ou omisso, for responsvel por prtica discriminatria na forma prevista nesta Lei, sero aplicadas as seguintes sanes, sem prejuzos dos procedimentos previstos na Lei Municipal n 4.126/92. I advertncia; II suspenso; III afastamento definitivo ou demisso. Pargrafo nico. Entenda-se por agente do poder pblico para efeitos desta Lei, os servidores descritos na Lei Orgnica do Municpio. Art. 4 O Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicao, desenvolvendo uma campanha de divulgao de massa, com vistas a orientar os municpios, para junto com o Poder Pblico Municipal, desenvolver aes que garantam o efetivo cumprimento da presente Lei. Pargrafo nico. Da regulamentao de que trata este artigo constar obrigatoriamente: I mecanismos de denncia; II formas de apurao das denncias; III garantia de ampla defesa dos infratores. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogada as disposies em contrrio.Prefeitura Municipal de Macei, 23 de dezembro de 1997. Ktia Born Ribeiro Prefeita

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI GABINETE DO PREFEITO

Decreto n 7.034, de 15 de outubro de 2009. REGULAMENTA A LEI N 4.667, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997, E ADOTA OUTRAS PROVIDNCIAS. O PREFEITO DO MUNICPIO DE MACEI, no uso de suas atribuies legais, e tendo em vista o disposto no Art. 4 da Lei Municipal N 4.667, de 23 de novembro de 1997, CONSIDERANDO a Lei n 4.667, de 23 de novembro de 1997, que estabelece sanes s prticas discriminatrias a livre orientao sexual na forma em que menciona e d outras providncias; CONSIDERANDO a criao do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria atravs da Lei N 5.806, de 24 de julho de 2009; DECRETA: Art. 1 Todo ato de discriminao praticado contra pessoas, em virtude da orientao sexual destas, poder ser levado ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria criado atravs da Lei N 5.806, de 24 de julho de 2009, por meio de correspondncia postal, mensagem eletrnica, telefone, ou pessoalmente, na forma a ser estabelecida em ato administrativo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurana Comunitria e Cidadania. Pargrafo nico. Para fins deste Decreto, entende-se por: I orientao sexual: o direito do indivduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa, independentemente de sexo, gnero, aparncia, vestimenta ou de qualquer outra condio ou caracterstica ligada a essa orientao; II discriminao por orientao sexual: toda e qualquer ao ou omisso que, motivada pela orientao sexual do indivduo, lhe cause constrangimento e/ou o exponha a situao vexatria, tratamento diferenciado, cobrana de valores adicionais ou preterio no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas: a) inibir ou proibir a manifestao pblica de carinho, afeto, emoo ou sentimento; b) proibir, inibir ou dificultar a manifestao pblica de pensamento; c) praticar qualquer tipo de ao violenta, constrangedora, intimidatria ou vexatria, de ordem moral, tica, filosfica ou psicolgica; d) impedir ou dificultar o ingresso ou a permanncia em espaos ou logradouros pblicos, estabelecimentos abertos ao pblico e prdios pblicos, bem como qualquer servio pblico; e) criar embaraos utilizao de dependncias comuns e reas no privativas de qualquer edifcio; f) impedir ou dificultar o acesso de cliente, usurio de servio ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento; g) negar ou dificultar a locao ou aquisio de bens mveis ou imveis; h) recusar, dificultar ou preterir atendimento mdico ou ambulatorial pblico ou privado; i) praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicao, a discriminao, o preconceito ou a prtica de qualquer conduta discriminatria; j) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular smbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam discriminao, preconceito, dio ou violncia, com base na orientao sexual do indivduo; l) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascenso em empresa pblica ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou funo pblica ou certame licitatrio; m) preterir, impedir ou sobretaxar a utilizao de servios, meios de transporte ou de comunicao, consumo de bens, hospedagem em hotis e estabelecimentos congneres ou o ingresso em espetculos artsticos ou culturais;

n) realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado no autorizado por lei. Art. 2 Os estabelecimentos privados que discriminarem pessoas em virtude da orientao sexual destas, lhes impondo situaes tais como as enumeradas nos incisos I a IV deste artigo, estaro sujeitos a sanes de ordem administrativa, a serem aplicadas progressivamente, na forma deste Decreto, sem prejuzo das demais sanes eventualmente cabveis: I constrangimento; II proibio de ingresso ou permanncia; III atendimento selecionado; IV preterimento quando da ocupao e/ou imposio de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotis, motis e similares. Art. 3 As sanes a que esto sujeitos os estabelecimentos privados, nos casos mencionados no art. 2 deste Decreto, so as seguintes: I advertncia; II multa mnima de 60 (sessenta) UFR's; III suspenso do funcionamento do estabelecimento por trinta dias; IV cassao de alvar; Pargrafo nico. O valor da multa de que trata o inciso II dever ser corrigido de acordo com o ndice e a periodicidade aplicveis aos reajustes dos crditos tributrios municipais. Art. 4 A Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurana Comunitria e Cidadania dever: I dispor de estrutura para o recebimento das denncias dirigidas ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria, mediante a criao de um endereo eletrnico especfico, uma linha telefnica e uma sala de atendimento para denncias feitas pessoalmente, garantido o sigilo, quando solicitado; II elaborar material informativo a respeito dos direitos relacionados livre orientao sexual, das eventuais infraes, assim como dos mecanismos de denncia. Art. 5 As denncias, se feitas oralmente, devero ser reduzidas a termo e assinadas pelo denunciante e, em qualquer caso, devero conter os elementos descritivos necessrios verificao de veracidade dos fatos e identificao do denunciado. 1 No caso de denncia apresentada por terceiro, a pessoa indicada como vtima da discriminao dever ser chamada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria para ratificao, sob pena de arquivamento. 2 A denncia dever ser instruda com os documentos pertinentes, tais como registro de ocorrncia do fato, lavrado por rgo oficial, ou representao criminal, ou ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em nmero mximo de trs. Art. 6 Recebida a denncia, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria far apurao sumria da veracidade dos fatos, arquivando de pronto as denncias que no contenham informaes mnimas imprescindveis a essa apurao ou que se revelem desde logo infundadas. Art. 7 Havendo indcios mnimos de veracidade e sendo o denunciado estabelecimento privado, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria dever encaminhar a denncia a Secretaria Municipal de Controle do Convvio Urbano, rgo municipal responsvel por Licenciamento e Fiscalizao no mbito municipal. 1 O rgo municipal de Licenciamento e Fiscalizao autuar a denncia em processo

administrativo prprio e determinar a notificao pessoal do denunciado para apresentar defesa no prazo de dez dias, facultada a juntada de documentos e indicao de testemunhas em nmero mximo de trs, a fim de garantir o contraditrio e a ampla defesa. 2 Rejeitada a defesa e confirmada a infrao, o rgo municipal de Licenciamento e Fiscalizao indicar a sano aplicvel, dentre aquelas previstas no art. 3 deste Decreto, de forma progressiva, atendendo gravidade dos fatos, capacidade econmica do estabelecimento infrator, em se tratando de multa, e possvel reincidncia. 3 A advertncia, a multa e a suspenso de funcionamento devero ser aplicadas de imediato, mediante intimao do infrator e expedio de mandado, se for o caso, enquanto que a cassao de alvar dever ser determinada pelo Secretrio Municipal de Controle do Convvio Urbano, a quem o processo administrativo ser encaminhado. 4 As intimaes e notificaes a que se refere este Decreto devero ser feitas pessoalmente ou por via postal, juntando ao respectivo processo administrativo o correspondente comprovante de recebimento, sob pena de nulidade. 5 No ser concedida a renovao de alvar de licena de estabelecimento quando houver multa aplicada na forma deste Decreto, exigvel e no paga. 6 Das decises proferidas nos processos administrativos a que se refere o 1 deste artigo caber recurso autoridade superior, na forma da lei. Art. 8 Sem prejuzo do procedimento previsto no art. 7 deste Decreto, ou quando o denunciado no for estabelecimento privado, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria encaminhar a denncia: I aos rgos de segurana pblica competentes e ao Ministrio Pblico Estadual, no caso de possvel ilcito penal; II aos rgos disciplinares competentes, em se tratando o denunciado de servidor pblico e havendo possvel ocorrncia de falta disciplinar; e, III aos rgos de assistncia jurdica, conforme escolha do interessado, para as reparaes de natureza civil, eventualmente cabveis, observado, em todos os casos, o disposto nos arts. 5 e 6 deste Decreto. Art. 9 O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurana Comunitria dever acompanhar cada denncia apresentada, junto aos rgos competentes, para process-la, at sua concluso e efetivo cumprimento da deciso proferida. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Macei-AL, 15 de outubro de 2009. Jos Ccero Soares de Almeida PREFEITO DE MACEI

ContatosSecretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurana Comunitria e Cidadania (Semdisc) Praa Visconde de Sinimbu, 141, Centro (82) 3315-7329 / [email protected] Secretaria Municipal de Controle do Convvio Urbano (SMCCU) Avenida Governador Afrnio Lages, 295, Faro (82) 3315-4747l Ministrio Pblico do Estado de Alagoas Ed. Carlos Guido Ferrrio Lobo Rua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, n 79 - Poo (82) 2122-3500 Associao das Lsbicas de Alagoas (ALA) Rua do Imperador, 389, Centro (82) 8887-5384 / [email protected] Afinidades GLSTAL Av. Francisco Freire Ribeiro, 387 , Farol (82) 9984-2462 / [email protected] Associao Pr-Vida LGBT Rua do Comrcio Ed. Lobo Barreto 436, Sobre Loja, Centro (82) 8893-4100 / [email protected] Associao dos Homossexuais do Complexo Benedito Bentes (AHBENTES) Rua 06, Q-06, 174, Conjunto Benedito Bentes I, Lote 19, Tabuleiro dos Martins (82) 3344-1990/8858-0765/9943-8423 / [email protected] Coletivo de Jornalistas pela Diversidade Sexual (Cajeds), do Sindjornal Rua do Sargento Jaime, S/N, Prado (82) 3326-9168 Coletivo Nacional de Trabalhadores pela Diversidade Sexual CUT Brasil (82) 3221-6794/9965-6778 / [email protected] Coluna Bivolt! [email protected] Dandara - Movimento de Lsbicas (82) 8852-6646 / [email protected] Filhos do Ax Rua Olavo Bilac, 50, Loteamento So Jos (Grota do Arroz), Cruz das Almas (82) 3375-9257 / [email protected] Grupo Gay de Alagoas (GGAL) Rua Baro de Atalaia, 75 - Salas 204/205 - Centro (82) 3221-3955, 8802-0018 / [email protected] / [email protected] Grupo Transfmea Alagoas (GTAL) Rua Bom Destino, n 339, Ponta Grossa (82) 8891-5071 / [email protected]

ExpedienteProjeto Grfico e Ilustraes ndrei Costa (Jornalista/MTE n 789/AL) Edio Graa Carvalho (Jornalista/MTE n455/AL) Foto da capa (Acervo Secretaria Municipal de Turismo) Luiz Eduardo Vaz Impresso Grafmarques Tiragem 5.000 exemplares Dezembro/2009