cartilha maceió sem homofobia

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Cartilha divulgada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Maceió.

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Page 1: Cartilha Maceió sem homofobia
Page 2: Cartilha Maceió sem homofobia

“Pelo direito de expressar o afeto.”

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Ficha Técnica

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓJosé Cícero Soares de Almeida

Prefeito

Lourdinha LyraVice- prefeita

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA

Pedro Luís Rocha MontenegroSecretário

Cláudio Luiz dos Santos BeirãoSecretário Adjunto

Elson Folha Assessor Especial

Ana Lúcia Marinho CoutoChefe de Gabinete

Graça CarvalhoDiretora de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania

Marco Antônio de CamposCoordenador de Proteção as Minorias Sociais e Diversidade Sexual

Ana Cláudia de Jesus Cerqueira Coordenadora de Ações Garantidoras dos Direitos das

Mulheres Vítimas de Violência

Édson BezerraCoordenador de Formação Continuada em Direitos Humanos

Sandreana MeloCoordenadora das Unidades de Resolução Pacifica de Conflitos

Ândrei CostaAssessor de Comunicação

Page 4: Cartilha Maceió sem homofobia

Apresentação

JOSÉ CICERO SOARES DE ALMEIDA PREFEITO DE MACEIÓ

PEDRO LUIS ROCHA MONTENEGROSECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS,

SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CIDADANIA

Fiel a sua missão de assegurar o exercício pleno da cidadania e de promover os direitos humanos de todas as pessoas que vivem em Maceió, a Prefeitura de Municipal, por meio do Decreto nº 7.034, regulamentou a Lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, estabelecendo sanções às práticas discriminatórias à livre orientação sexual.

A regulamentação da Lei era um histórico e legitimo anseio da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) de Maceió e fruto de diversas manifestações reivindicatórias das organizações de defesa e promoção dos direitos LGBT .

A idéia que toda pessoa humana, em razão da dignidade intrínseca a sua humanidade, deve ter assegurado o gozo pleno dos direitos humanos é a base, o alicerce, a pedra angular da arquitetura institucional do Estado Democrático de Direito.

Portanto, a restrição, a diminuição, a inibição, a interdição ou embaraço à fruição dos direitos humanos, em razão da orientação sexual das pessoas, pela prática de atos discriminatórios, viola frontalmente o princípio e clausula pétrea da dignidade humana esculpida em nossa Constituição Federal.

A cartilha, que ora temos o prazer de publicar, é um guia prático para utilização dessa ferramenta legal. Além de conter o texto integral da Lei e do Decreto, ela explicita os conceitos de orientação sexual e de discriminação por orientação sexual; elenca, de modo objetivo, as condutas típicas que configuram atos discriminatórios; apresenta as sanções aplicáveis; e orienta sobre os procedimentos para denúncia das práticas discriminatórias.

Trata-se, pois, de um importante instrumento educativo para a garantia da efetiva aplicação da Lei e da construção de uma Maceió sem homofobia.

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Todo ato de discriminação por parte de estabelecimentos privados e instituições públicas, contra QUALQUER PESSOA, em virtude da sua orientação sexual, é passível de sanção. Cabe ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária receber, encaminhar e acompanhar a apuração de cada denúncia aos órgãos competentes.

O que diz a Lei 4.667/97

Direito do indivíduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa,independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou de qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação.

ORIENTAÇÃO SEXUAL

DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

HOMOFOBIA

Saiba Mais

Qualquer distinção, exclusão ou restrição que tenha o propósito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício em pé de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.

É um termo utilizado para identificar o ódio, a aversão ou a discriminação de uma pessoa contra homossexuais, que pode incluir formas sutis, silenciosas e insidiosas de preconceito.

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PRATICAR: Qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; INIBIR, PROIBIR OU DIFICULTAR: manifestação pública de carinho, afeto,emoção, sentimento ou pensamento; IMPEDIR OU DIFICULTAR: o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer serviço público; o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento;

Quais condutas são discriminatórias?

CRIAR EMBARAÇOS: à utilização de dependências comuns e áreas não

privativas de qualquer edifício;

NEGAR: emprego demitir, impedir ou dificultar a ascensão

em empresa pública ou privada, assim como, impedir ou obstar o acesso a cargo ou função

pública ou certame licitatório; negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens

móveis ou imóveis;

PRETERIR, IMPEDIR OU SOBRETAXAR: a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou oingresso em espetáculos artísticos ou culturais;

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RECUSAR DIFICULTAR OU PRETERIR: atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;

PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR: pelos meios de comunicação, a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR: símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência, com base na orientação sexual do indivíduo; realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei.

É importante esclarecer que a Lei 4.667/97 assegura tão somente direitos à livre orientação sexual dos indivíduos e o respeito a sua relação afetiva. Portanto, não autoriza o “ato obsceno”, tipificado como conduta criminosa.

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

A doutrina considera “ato obsceno” a manifestação corpórea, de cunho sexual, que ofende o pudor público. A idéia é garantir o direito que as pessoas têm de não serem constrangidas a presenciar ações como andar nu ou seminu; masturbação e apalpação sexual em público ("bolinação") e outras condutas públicas com conteúdo libidinoso ou sexual.

Código Penal

Ato Obsceno

Alerta: a Lei 4.667/97 não protege “ato obsceno”

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Saiba Mais

SANÇÕES PREVISTAS PARA ESTABELECIMENTOSPRIVADOS

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E QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO DISCRIMINAR?

Tratando-se de ato discriminatório praticado por servidor publico, no exercício da função, a denúncia será enviada ao órgão corregedor, conselho de ética ou aos órgãos disciplinares, a exemplo das comissões de ética.

Tratando-se de ilícito penal, praticado por servidor público ou em estabelecimento privado, a denúncia será encaminhada aos órgãos de segurança pública competentes e ao Ministério Público de Alagoas.

Advertência;Multa mínima de 60 (sessenta) UFR's;Suspensão do funcionamento do estabelecimento, por trinta dias;Cassação de alvará.

Havendo indícios mínimos de veracidade, a Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU), responsável pelo licenciamento e fiscalização no âmbito municipal, poderá aplicar as seguintes sanções:

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Saiba Mais

Se feitas oralmente, as denúncias deverão ser reduzidas a termo e assinadas pelo denunciante e, em qualquer caso, deverão conter os elementos descritivos necessários à verificação de veracidade dos fatos, além da identificação do denunciado. Se apresentada por terceiro, a vítima da discriminação deverá ser chamada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária para ratificação, sob pena de arquivamento.

É importante reunir os documentos pertinentes, tais como registro de ocorrência do fato, lavrado por órgão oficial, ou representação criminal ou ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em número máximo de três.

INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À APURAÇÃO DA DENÚNCIA

Saiba como denunciar

Por meio de correspondência postal ao Conselho Municipal de Direitos Humanose Segurança Comunitária. Praça Visconde de Sinimbu, 141, Centro, Maceió/AL - CEP: 57020-720

Por telefone(82) 3315-7324

Mensagem eletrônica pelo e-mail [email protected]

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Pessoalmente, na Secretaria Municipal deDireitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (sede do Conselho).Praça Visconde de Sinimbu, 141, Centro (vizinho ao 2ºJuizado Especial Cível e Criminal da Capital).

SEMDISC

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Denúncias que não contenham informações mínimas imprescindíveis à apuração dos fatos ou que se revelem, desde logo, infundadas podem ser arquivadas.

Agora que você tem um conhecimento básico sobre esse instrumento legal que o município de Maceió dispõe para combater a homofobia, leia com atenção a versão integral da lei (e do decreto que a regulamentou), no final desta cartilha.

Se desejar, você também pode acessar a versão digital desta cartilha nos sites da Prefeitura Municipal de Maceió (www.maceio.al.gov.br) e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (http://semdisc.maceio.al.gov.br).

Considerações finais

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Lei nº 4.677, de 23 de novembro de 1997

Estabelece sanções às praticas discriminatórias a livre orientação sexual na forma em que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Maceió, decreta, e eu sanciono a seguinte:

Art 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais e repartições públicas que discriminarem pessoas em virtude de sua ORIENTAÇÃO SEXUAL, na forma do art. 6º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Maceió, sofrerão as sanções previstas nesta Lei.Parágrafo único. Entenda-se por discriminação, para efeitos desta Lei impor as pessoas de qualquer orientação sexual, situações tais como:

I – constrangimento;II – proibição de ingresso ou permanência;III – atendimento selecionado;IV – preterimento quando da ocupação a/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos hotéis e similares;V – Aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comércio ou lazer.

Art. 2º As sanções impostas aos estabelecimento privados que contrariem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente serão as seguintes:I – advertência;II – multa mínima de sessenta (60) UFR's e máxima de cem (100) UFR's no caso de reincidência, que serão revertidas em benefício do Fundo Municipal de Assistência Social;III – suspensão de seu funcionamento por trinta (30) dias;IV – cassação de Alvará.Parágrafo único. Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator, a depender do grau de discriminação esta multa pode ter seu valor triplicado.

Art. 3º Aos Agente do Poder Público que por ação ou omissão, for responsável por prática discriminatória na forma prevista nesta Lei, serão aplicadas as seguintes sanções, sem prejuízos dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 4.126/92.I – advertência;II – suspensão;III – afastamento definitivo ou demissão.Parágrafo único. Entenda-se por agente do poder público para efeitos desta Lei, os servidores descritos na Lei Orgânica do Município.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, desenvolvendo uma campanha de divulgação de massa, com vistas a orientar os municípios, para junto com o Poder Público Municipal, desenvolver ações que garantam o efetivo cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único. Da regulamentação de que trata este artigo constará obrigatoriamente:I – mecanismos de denúncia;II – formas de apuração das denúncias;III – garantia de ampla defesa dos infratores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maceió, 23 de dezembro de 1997.Kátia Born Ribeiro

Prefeita

ESTADO DE ALAGOASPREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

GABINETE DO PREFEITO

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Decreto nº 7.034, de 15 de outubro de 2009.

REGULAMENTA A LEI Nº 4.667, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1997, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei Municipal Nº 4.667, de 23 de novembro de 1997,CONSIDERANDO a Lei nº 4.667, de 23 de novembro de 1997, que estabelece sanções às práticas discriminatórias a livre orientação sexual na forma em que menciona e dá outras providências;CONSIDERANDO a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária através da Lei Nº 5.806, de 24 de julho de 2009;DECRETA:

Art. 1º Todo ato de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação sexual destas, poderá ser levado ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária criado através da Lei Nº 5.806, de 24 de julho de 2009, por meio de correspondência postal, mensagem eletrônica, telefone, ou pessoalmente, na forma a ser estabelecida em ato administrativo da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania.Parágrafo Único. Para fins deste Decreto, entende-se por:I – orientação sexual: o direito do indivíduo a relacionar-se afetiva e sexualmente com qualquer pessoa, independentemente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou de qualquer outra condição ou característica ligada a essa orientação;II — discriminação por orientação sexual: toda e qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento e/ou o exponha a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, em especial por meio das seguintes condutas:a) inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento;b) proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento;c) praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;d) impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer serviço público;e) criar embaraços à utilização de dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício;f) impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento;g) negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis;h) recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;i) praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;j) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência, com base na orientação sexual do indivíduo;l) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;m) preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais;

ESTADO DE ALAGOASPREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ

GABINETE DO PREFEITO

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n) realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei.

Art. 2º Os estabelecimentos privados que discriminarem pessoas em virtude da orientação sexual destas, lhes impondo situações tais como as enumeradas nos incisos I a IV deste artigo, estarão sujeitos a sanções de ordem administrativa, a serem aplicadas progressivamente, na forma deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções eventualmente cabíveis:I – constrangimento;II – proibição de ingresso ou permanência;III – atendimento selecionado;IV – preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.

Art. 3º As sanções a que estão sujeitos os estabelecimentos privados, nos casos mencionados no art. 2º deste Decreto, são as seguintes:I – advertência;II – multa mínima de 60 (sessenta) UFR's; III – suspensão do funcionamento do estabelecimento por trinta dias;IV – cassação de alvará;Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deverá ser corrigido de acordo com o índice e a periodicidade aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania deverá:I – dispor de estrutura para o recebimento das denúncias dirigidas ao Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária, mediante a criação de um endereço eletrônico específico, uma linha telefônica e uma sala de atendimento para denúncias feitas pessoalmente, garantido o sigilo, quando solicitado;II – elaborar material informativo a respeito dos direitos relacionados à livre orientação sexual, das eventuais infrações, assim como dos mecanismos de denúncia.

Art. 5º As denúncias, se feitas oralmente, deverão ser reduzidas a termo e assinadas pelo denunciante e, em qualquer caso, deverão conter os elementos descritivos necessários à verificação de veracidade dos fatos e identificação do denunciado.§ 1º No caso de denúncia apresentada por terceiro, a pessoa indicada como vítima da discriminação deverá ser chamada pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária para ratificação, sob pena de arquivamento.§ 2º A denúncia deverá ser instruída com os documentos pertinentes, tais como registro de ocorrência do fato, lavrado por órgão oficial, ou representação criminal, ou ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em número máximo de três.

Art. 6º Recebida a denúncia, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária fará apuração sumária da veracidade dos fatos, arquivando de pronto as denúncias que não contenham informações mínimas imprescindíveis a essa apuração ou que se revelem desde logo infundadas.

Art. 7º Havendo indícios mínimos de veracidade e sendo o denunciado estabelecimento privado, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária deverá encaminhar a denúncia a Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano, órgão municipal responsável por Licenciamento e Fiscalização no âmbito municipal.§ 1º O órgão municipal de Licenciamento e Fiscalização autuará a denúncia em processo

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administrativo próprio e determinará a notificação pessoal do denunciado para apresentar defesa no prazo de dez dias, facultada a juntada de documentos e indicação de testemunhas em número máximo de três, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.§ 2º Rejeitada a defesa e confirmada a infração, o órgão municipal de Licenciamento e Fiscalização indicará a sanção aplicável, dentre aquelas previstas no art. 3º deste Decreto, de forma progressiva, atendendo à gravidade dos fatos, à capacidade econômica do estabelecimento infrator, em se tratando de multa, e à possível reincidência.§ 3º A advertência, a multa e a suspensão de funcionamento deverão ser aplicadas de imediato, mediante intimação do infrator e expedição de mandado, se for o caso, enquanto que a cassação de alvará deverá ser determinada pelo Secretário Municipal de Controle do Convívio Urbano, a quem o processo administrativo será encaminhado.§ 4º As intimações e notificações a que se refere este Decreto deverão ser feitas pessoalmente ou por via postal, juntando ao respectivo processo administrativo o correspondente comprovante de recebimento, sob pena de nulidade.§ 5º Não será concedida a renovação de alvará de licença de estabelecimento quando houver multa aplicada na forma deste Decreto, exigível e não paga.§ 6º Das decisões proferidas nos processos administrativos a que se refere o § 1º deste artigo caberá recurso à autoridade superior, na forma da lei.

Art. 8º Sem prejuízo do procedimento previsto no art. 7º deste Decreto, ou quando o denunciado não for estabelecimento privado, o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária encaminhará a denúncia:I – aos órgãos de segurança pública competentes e ao Ministério Público Estadual, no caso de possível ilícito penal;II – aos órgãos disciplinares competentes, em se tratando o denunciado de servidor público e havendo possível ocorrência de falta disciplinar; e,III – aos órgãos de assistência jurídica, conforme escolha do interessado, para as reparações de natureza civil, eventualmente cabíveis, observado, em todos os casos, o disposto nos arts. 5º e 6º deste Decreto.

Art. 9º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária deverá acompanhar cada denúncia apresentada, junto aos órgãos competentes, para processá-la, até sua conclusão e efetivo cumprimento da decisão proferida.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió-AL, 15 de outubro de 2009.

José Cícero Soares de AlmeidaPREFEITO DE MACEIÓ

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Afinidades GLSTALAv. Francisco Freire Ribeiro, 387 , Farol(82) 9984-2462 / [email protected]

Associação das Lésbicas de Alagoas (ALA)Rua do Imperador, 389, Centro(82) 8887-5384 / [email protected]

Contatos

Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc)Praça Visconde de Sinimbu, 141, Centro(82) 3315-7329 / [email protected]

Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU)Avenida Governador Afrânio Lages, 295, Faro(82) 3315-4747l

Ministério Público do Estado de AlagoasEd. Carlos Guido Ferrário LoboRua Dr. Pedro Jorge Melo e Silva, nº 79 - Poço(82) 2122-3500

Associação Pró-Vida LGBTRua do Comércio Ed. Lobão Barreto 436, Sobre Loja, Centro(82) 8893-4100 / [email protected]

Associação dos Homossexuais do Complexo Benedito Bentes (AHBENTES)Rua 06, Q-06, 174, Conjunto Benedito Bentes I, Lote 19, Tabuleiro dos Martins(82) 3344-1990/8858-0765/9943-8423 / [email protected]

Coletivo de Jornalistas pela Diversidade Sexual (Cajeds), do SindjornalRua do Sargento Jaime, S/N, Prado(82) 3326-9168

Coletivo Nacional de Trabalhadores pela Diversidade Sexual – CUT Brasil (82) 3221-6794/9965-6778 / [email protected]

Coluna Bivolt! [email protected]

Dandara - Movimento de Lésbicas(82) 8852-6646 / [email protected]

Filhos do AxéRua Olavo Bilac, 50, Loteamento São José (Grota do Arroz), Cruz das Almas(82) 3375-9257 / [email protected]

Grupo Gay de Alagoas (GGAL)Rua Barão de Atalaia, 75 - Salas 204/205 - Centro (82) 3221-3955, 8802-0018 / [email protected] / [email protected]

Grupo Transfêmea Alagoas (GTAL)Rua Bom Destino, nº 339, Ponta Grossa (82) 8891-5071 / [email protected]

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Projeto Gráfico e IlustraçõesÂndrei Costa (Jornalista/MTE n° 789/AL)

Edição Graça Carvalho (Jornalista/MTE n°455/AL)

Foto da capa(Acervo Secretaria Municipal de Turismo)

Luiz Eduardo Vaz

Impressão Grafmarques

Tiragem 5.000 exemplares

Dezembro/2009

Expediente

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