Aula 1Caso Concreto 1Da leitura do material didtico, autor Flvio Tartuce, p. 03-39, responda:a) correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional so hoje as que mais se aplicam com frequncia? Explique sua resposta. Entende-se que sim, pois, conforme fria o autor a partir da citao de Fernando Noronha (p. 04) possvel conceber a hiptese de uma pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de conhecer o Direito das Sucesses, ou a maior parte do Direito de Famlia (casamento, regimes de bens), ou at as partes mais significativas do Direito das Coisas. Mas no possvel viver margem daquelas atividades do dia-a-dia regidas pelo Direito das Obrigaes.b) Os princpios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princpios. O princpio da eticidade impe a boa-f objetiva e a propriedade s relaes jurdicas. O princpio da socialidade a observao a boa-f. Portanto, princpios plenamente aplicveis s relaes obrigacionais, ainda mais quando se considera a obrigao como um processo (?processo de colaborao contnua e efetiva entre as partes) (p. 05-06).c) H diferena entre obrigao, dever, responsabilidade, nus e estado de sujeio? Explique sua resposta e d um exemplo de cada situao.O dever jurdico se contrape ao direito subjetivo, tratando-se, portanto, de um comando emanado do direito objetivo, impondo-se a todos, como o dever de no danificar o patrimnio alheio. Obrigao uma relao jurdica de carter patrimonial e transitria entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestao como aquela que decorre de um contrato de compra e venda. O nus se caracteriza pela necessidade de se observar um determinado comportamento para obteno de uma vantagem em proveito prprio, como levar a registro no Cartrio de Ttulos e Documentos um contrato para gerar efeitos em face de terceiros. O estado de sujeio se caracteriza quando a pessoa obrigada a se sujeitar a uma determinada situao como o caso dos impedimentos matrimoniais. Trata-se de poder jurdico do titular do direito, no havendo correspondncia a qualquer outro dever. A responsabilidade a consequncia patrimonial do descumprimento de uma obrigao, portanto, trata-se de dever derivado, como o caso das indenizaes. (p. 15-20)Caso Concreto 2Identifique as fontes das seguintes obrigaes:1. Obrigao alimentar decorrente de parentesco. Obrigao Legal -Lei2. Obrigao de indenizar uma pessoa que foi atropelada. Ato Ilcito - Lei3. Pagar uma recompensa. Ato Unilateral/ Declarao Unilateral de Vontade4. Pagar o caf comprado na cantina durante o intervalo. Contrato5. Pagar uma nota promissria. ContratoQuesto ObjetivaAssinale a alternativa correta:a) A obrigao se refere a um dever de realizar uma prestao, portanto, dever jurdico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda.b) A responsabilidade a consequncia patrimonial do descumprimento de uma obrigao, tratando-se, portanto, de dever jurdico originrio, como o caso do dever de indenizar.c) A servido uma espcie de obrigao ?propter rem? uma vez que limita a fruio e a disposio da propriedade.d) A obrigao de pagar o condomnio considerada um nus real.e)X O vnculo jurdico considerado o elemento abstrato ou imaterial das obrigaes uma vez que o liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo, conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada prestao.Letra E a correta. Letra A - a obrigao um dever jurdico originrio. Letra B - a responsabilidade um dever jurdico derivado. Letra C - a servido considerada uma obrigao com nus real. Letra D - a obrigao pagar o condomnio propter rem. AULA 2Caso Concreto 1(CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de concluso do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um ms depois, ela descobriu que Carla ainda no havia terminado o curso. Com base nessa situao hipottica, Marina poderia pedir a restituio do valor? Justifique sua resposta.Tratando-se de obrigao condicional Marina poder pedir a restituio da quantia indevida paga demonstrando apenas ainda no ter havido o implemento da condio.

Caso Concreto 2Considere que no ltimo sbado noite voc foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, voc destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, voc descobriu que a gorjeta no devida e no pode ser cobrada. Voc, ento, pergunta ao seu professor se pode retornar ao bar e pedir ao garon a restituio dos valores a esse ttulo pagos. O que o seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando a que tipo de obrigao se refere.A gorjeta considerada uma obrigao natural. Portanto, a gorjeta voluntariamente paga no gera o direito restituio nos termos do art. 884, CC.

Questo Objetiva 1(CEPERJ 2012 ? PROCON RJ) No Direito Civil, podem ser classificadas as obrigaes sob tica diversa. Assim, quanto ao modo de execuo, elas podem ser consideradas:a) de meiob) instantneac) condicionald) X cumulativae) modal

Questo Objetiva 2(TRT 20a. Regio ? 2004) No tocante obrigao natural correto afirmar que:a) H nela elementos ?debitum? e ?obligatio?, segundo a teoria dualista de Brinz do vnculo obrigacional.b) Se trata de uma consequncia dos contratos bilaterais vlidos.c) sempre nula por ilicitude do objeto.d) No encontra previso no Direito brasileiro.e)X (art. 882, CC) inexigvel, entretanto, depois de validamente cumprida no enseja repetio. AULA 3Caso Concreto 1Adoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razo de um contrato de compra e venda, o livro Curso de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonalves, Editora Saraiva, at o dia 02 de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relao ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens Ivan e solvens Adoaldo ; Objeto Imediato: obrigao de dar coisa certa e Objeto Mediato: o livro. b) Suponha que Adoaldo, descuidado, perdeu o livro e no poder entreg-lo no dia combinado e, por isso, Ivan no poder estudar para a prova que se realizar no dia 06 de outubro. O que acontece com essa obrigao? Justifique sua resposta. Ivan pode exigir o pagamento do equivalente mais perdas e danos nos termos do art. 234, CC.

Caso Concreto 2Analise o relato a seguir e aponte pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expresso apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possvel, corrigi-lo indicando o artigo respectivo!Carlos empresta gratuitamente a Andreza, em razo de um contrato de comodato, a casa localizada na Rua Enzo Ferrari, n. 27. Andreza se comprometeu a devolv-la em perfeitas condies at o dia 02 de outubro de 2009.Pode-se afirmar que, quanto casa, Andreza solvens e Carlos accipiens. Trata-se de uma obrigao moral, divisvel, simples, de trato sucessivo e condicional. A sua fonte mediata a lei e a fonte imediata obrigao de dar coisa certa. O seu objeto imediato o contrato de comodato e o objeto mediato a casa, que pode ser substituda por uma outra de valor equivalente caso Andreza por qualquer motivo no consiga devolv-la. Imagine que no dia anterior devoluo comea a chover o que ocasiona o alagamento do bairro onde est localizada a casa e consequente deteriorao do imvel. Neste caso Carlos dever receber a casa tal qual se ache, sem direito indenizao, nos termos do art. 234, CC. Em outra situao, suponha que Andreza, intencionalmente ateou fogo ao imvel, destruindo-o completamente, pode-se, ento, afirmar que Carlos no poder exigir perdas e danos nos termos do art. 234, CC.Pode-se afirmar que, quanto casa, Andreza solvens e Carlos accipiens. Trata-se de uma obrigao civil, indivisvel, simples, de execuo diferida e a termo. A sua fonte mediata a lei e a fonte imediata contrato de comodato. O seu objeto imediato uma obrigao de dar (restituir) e o objeto mediato a casa, que no pode ser substituda por uma outra de valor equivalente caso Andreza por qualquer motivo no consiga devolv-la. Imagine que no dia anterior devoluo comea a chover o que ocasiona o alagamento do bairro onde est localizada a casa e consequente deteriorao do imvel. Neste caso Carlos dever receber a casa tal qual se ache, sem direito indenizao, nos termos do art. 240, CC. Em outra situao, suponha que Andreza, intencionalmente ateou fogo ao imvel, destruindo-o completamente, pode-se, ento, afirmar que Carlos poder exigir o equivalente mais perdas e danos nos termos do art. 239, CC.

Questo Objetiva(FCC TJ-GO 2012) Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundao causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigao A conforme art. 234, CC.a) X de dar coisa certa, indivisvel, resolvida para ambas as partes com ausncia de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.b) indivisvel, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.c) indivisvel e tornou-se divisvel com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.d) solidria, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.e) de dar coisa certa, indivisvel, devendo o devedor entregar a indenizao a todos os credores.

AULA 4Caso Concreto 1(CESPE ABIN Oficial Tcnico de Inteligncia 2010 adaptada) A obrigao de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminao transitrio. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo. As obrigaes de dar coisa incerta tm objeto inicialmente determinvel (indicado por gnero e quantidade), devendo ser este determinado at o momento de seu cumprimento art. 244, CC.

Caso Concreto 2Pedro compromete-se com a confeco Radial, em razo de um contrato de publicidade, a s aparecer em pblico utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo perodo de um ano e com remunerao mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relao clusula proibitiva contida no contrato, identifique:a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.Accipiens a Confeco Radial e solvens Pedro; Objeto Imediato a obrigao de no fazer e Objeto Mediato: no aparecer em pblico utilizando roupas de outras marcas.b. Imagine que no primeiro dia de vigncia do contrato a empresa Radial no encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir farmcia, aparece em pblico com roupa no pertencente empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.A Empresa no pode resolver o contrato alegando inadimplemento pois foi quem lhe deu causa (art. 248, CC). Pedro poder resolver a obrigao sem o dever de indenizar.

Questo Objetiva(OAB/PR - 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) X Obrigao a relao jurdica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestao em favor de outro, e o contedo desta prestao no necessariamente patrimonial, pois existem obrigaes cuja prestao no de carter patrimonial. b) Nas obrigaes de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responder pelo equivalente, mais perdas e danos. c) A solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) A obrigao de fazer aquela que vincula o devedor prestao de um servio ou realizao de um ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. Trata-se de uma obrigao positiva.A o contedo da relao obrigacional necessariamente patrimonial. AULA 5Caso Concreto 1(CESPE 2012 STJ Analista Judicirio - adaptada) Nas obrigaes alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestao inexigvel por culpa do devedor, o credor ter direito de exigir a prestao subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigvel acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta.Errada (Art. 255, cc). Quando a escolha couber ao credor e uma das prestaes tornarem-se impossvel por culpa do devedor, o credor ter direito de exigir a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestaes se tornarem inexequveis, poder o credor reclamar o valor de qualquer das duas, alm da indenizao por perdas e danos. |

Caso Concreto 2Analise o relato a seguir e aponte pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expresso apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possvel, corrigi-lo indicando o artigo respectivo!Caroline compromete-se a entregar a Joana, em razo de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o cachorro Jack, ambos de seu premiado canil. O preo ajustado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O direito de escolha conferido a Caroline que dever exerc-lo at 1 de outubro de 2009, direito que exercido em 25 de setembro recaindo a escolha sobre o cachorro Ickx. A comunicao da escolha feita em 26 de setembro. A tradio do bem, ento dever ser realizada at 10 de novembro de 2009 no domiclio da credora.Pode-se afirmar que, quanto ao cachorro escolhido, Caroline o solvens e Joana o accipiens. Trata-se de uma obrigao natural, divisvel, facultativa, de execuo instantnea e condicional. A sua fonte mediata a lei e a fonte imediata obrigao de dar coisa certa (antes da concentrao), cuja escolha pertence ao devedor. O seu objeto imediato o contrato de compra e venda e seu objeto mediato a obrigao de dar coisa certa (aps a concentrao). Imagine que antes da concentrao da obrigao, o cachorro Jack morre fulminado por doena gentica incurvel; pode-se afirmar que a obrigao, nesse caso, se resolver nos termos do art. 234, CC. Em outra situao, aps a concentrao da obrigao, o cachorro escolhido morre porque Caroline deixou de vacin-lo; nesse caso, a obrigao se concentrar no cachorro remanescente, nos termos do art. 253, CC.Trata-se de uma obrigao natural, divisvel, facultativa, de execuo instantnea e condicional. -- Trata-se de uma obrigao jurdica, indivisvel, alternativa, de execuo diferida e a termo.A sua fonte mediata a lei e a fonte imediata obrigao de dar coisa certa (antes da concentrao), cuja escolha pertence ao devedor.-- A sua fonte imediata a lei e a fonte mediata obrigao de dar coisa certa (depois da concentrao), cuja escolha pertence ao credor.O seu objeto imediato o contrato de compra e venda e seu objeto mediato a obrigao de dar coisa certa (aps a concentrao).-- O seu objeto mediato o contrato de compra e venda e seu objeto imediato a obrigao de dar coisa certa (aps a concentrao).

Questo Objetiva 1(CEPERJ 2012 PROCON RJ) Mvio contrata com Caio o emprstimo de um valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poder ser pago em moeda nacional corrente ou atravs da transferncia de um bem, do mesmo valor, escolha do devedor. Nesse caso, estamos diante da seguinte obrigao: a) X alternativa b) condicional c) cumulativa d) simples e) instantnea

Questo Objetiva 2(MP/RS - 2001) soluo de questes que envolvem danos decorrentes de erro mdico, nas cirurgias plsticas de correo de defeito fsico e embelezamento, quanto relao paciente-mdico e relao paciente-hospital, correto afirmar-se que: a) a relao paciente-hospital regulada pela responsabilidade civil subjetiva. b) a relao paciente-mdico no contratual. c) a obrigao resultante da relao paciente-mdico de resultado, salvo prova de interveno de fator imprevisvel, fora maior ou caso fortuito. d) a obrigao resultante da relao paciente-mdico sempre de meio. e) X nenhuma das alternativas anteriores est correta. AULA 6Caso Concreto 1(TRT 6a. regio 2010 Adaptada) Clodoaldo e Jernimo so coproprietrios de uma fazenda de criao de cavalos de raa no interior do estado. E, como pessoas fsicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leiles. Obrigaram-se, ento, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raa, campeo de vrios prmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotnio, empregado de Clodoaldo e Jernimo e funcionrio da fazenda, que deixou a porteira aberta. O animal morreu atropelado. Clodoaldo e Jernimo podem ser responsabilizados pelo inadimplemento dessa obrigao? Explique sua resposta.Tratando-se de obrigao indivisvel, havendo perecimento do objeto por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jernimo podem ser responsabilizados. No entanto, a obrigao se torna divisvel, respondendo cada um proporcionalmente sua quota do objeto perdido (arts. 257 e 263, CC) pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234, CC).

Questo Objetiva 1(CESPE 2008 TJAL) Considerando que os irmos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestaes mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto, um contrato que contm clusula de solidariedade, assinale a opo correta com relao a esse negcio jurdico.a) Caso os devedores no cumpram a obrigao referente ao pagamento, o credor poder exigir apenas de um deles o total da dvida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, dever demandar cada um pela sua cota.b) Ainda que a prestao se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistir para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos.c) Por se tratar de obrigao solidria, Eduardo, uma vez demandado, poder opor ao credor a compensao do valor que o prprio credor deve a Gustavo com a dvida comum.d) Se uma ao para cumprimento da obrigao for proposta somente contra Leonardo, apenas ele responder pelos juros da mora.e) Aps assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o credor, clusula penal para a hiptese de descumprimento da obrigao, os outros dois devedores tero sua situao agravada, ainda que no tenham consentido previamente, por se tratar de obrigao solidria.Letra B conforme art. 279, CC.

Questo Objetiva 2(OAB/PB - 2004) O Cdigo Civil estabelece, com relao s obrigaes divisveis e indivisveis que: a) diante da pluralidade de credores, sendo indivisvel a prestao, o devedor se desobrigar pagando a apenas um deles, desde que este lhe d cauo de ratificao dos outros credores. b) havendo dois ou mais devedores, cada um ser responsvel pela dvida toda, mesmo que a prestao seja divisvel. c) quando se trata de obrigao divisvel, o credor dever receb-la por partes do devedor. d) quando indivisvel, a obrigao resolvida em perdas e danos no se descaracteriza como tal.Letra A conforme art. 260, CC. A letra B est errada conforme art. 257, CC. A letra C est errada conforme art. 257, CC. A letra D est errada conforme art. 263, CC. AULA 7Caso Concreto 1(CESCRANRIO BNDES 2010 adaptada) Caio e Trcio formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido tales de cheque para movimentao da conta. Trcio emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida proviso de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos rgos de proteo ao crdito, com inscrio de Caio e Trcio como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados rgos de proteo ao crdito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem tem razo o Banco ou Caio? Explique sua resposta.Solidariedade no se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conjuntamente a conta-corrente no os torna devedores solidrios. Segundo a jurisprudncia, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dvida contrada. J com relao a eventuais crditos desta conta, consideram-se solidariamente credores.

Caso Concreto 2(CESPE Promotor MPE-ES/2010) Carlos, Pedro e Gustavo, irmos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os servios de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversrio de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratao, ficando acertado que o restante seria pago aps a prestao do servio, convencionando-se a solidariedade dos devedores. Com base na situao hipottica acima apresentada, a morte de um dos irmos ter o poder de romper a solidariedadeErrado. A solidariedade no se rompe conforme art. 276, CC

Questo Objetiva 1(FCC TJMS 2009) Na solidariedade ativa,a) se um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes ter direito a receber a integralidade do crdito do finado.b) mais de um credor est obrigado divida toda.c) mais de um devedor pode exigir a dvida toda.d) convertendo-se a prestao em perdas e danos no mais subsiste a solidariedade.e) X cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro.Letra E conforme art. 267, CC.

Questo Objetiva 2(TJ/SP - 2003) Tornando-se impossvel a prestao por culpa de um dos devedores solidrios, a) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. b) X os devedores solidrios no culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente. c) fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestao a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. d) os devedores solidrios no culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade.Letra B conforme art. 279, CC. AULA 8Caso Concreto 1Na leitura da escritura pblica de cesso de crditos anexa observe os dados abaixo:Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redao: [...] SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do ms de junho de dois mil e nove (22/06/2009) em Cartrio, neste Distrito de Uberaba, Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paran, perante mim, compareceram com outorgante(s): Princesa Fiona, brasileira, solteira, maior e capaz, princesa, portadora do RG n 0.002-01 e inscrita no CPF/MF n 000.000.001-01) residente e domiciliada na Rua do Castelo, n 01, Far Far Way; neste ato representada por sua bastante procuradora Fada Madrinha, portadora do RG n 0.003-02 e inscrita no CPF/MF n 000.000.002-02, advogada (OAB-FFW 010), residente e domiciliada com endereo profissional Rua Encantamento, n 01, Floresta Encantada; conforme poderes que lhe foram conferidos atravs do Instrumento Pblico de Procurao lavrado neste Cartrio, no livro 265P, s folhas 01 do livro n 01, em data de 1./01/2007. E, de outro lado como Outorgado Shrek do Pntano, brasileiro, solteiro, maior e capaz, ogro, portador do RG n 0.003-01 e inscrito no CPF/MF n 000.000.003-03 residente e domiciliado na Rua do Pntano, n. 01, Pntano Encantado. Os presentes reconhecidos como os prprios [...] *voltar a ler o documento original considerando os dados aqui constantes. Analise a escritura pblica de cesso de direitos e assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) ao final corrija as frases assinaladas como falsas:(V) cesso de crdito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionrio e o Estado do Paran como cedido.(F) Trata-se de negcio jurdico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrncia da condenao do Estado do Paran em ao declaratria que tramitou junto 3 Vara da Fazenda Pblica, Falncias e Concordatas de Curitiba-PR.(F) Trata-se de forma de transmisso das obrigaes que exige o consentimento expresso do Estado do Paran.(F) Trata-se de cesso de dbito nos termos do art. 299, CC, que obedeceu forma prevista em lei para a sua validade.(F) Trata-se de cesso de crdito consensual e pro solvendo.(F) Pela cesso analisada o cessionrio Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo.(F) Princesa Fiona, no caso de insolvncia do Estado do Paran, responder ao cessionrio pela quantia de R$ 66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos).(F) A transmisso da obrigao em anlise no abrangeu os acessrios do crdito.(F) A escritura de cesso de crditos em anlise irrevogvel e irretratvel pela qual o cessionrio pagou o valor de R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).(V) A cesso de direitos em anlise s ter eficcia com relao ao Estado do Paran aps a sua notificao que poder ser judicial ou extrajudicial.

Questo Objetiva 1(TJ/SC - 2003) Assinale, entre as afirmaes a seguir, qual a correta, considerando-se as disposies do Cdigo Civil/2002: a) A validade da assuno de uma dvida, por terceiro, independe da anuncia expressa do credor. b) A assuno da dvida no exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigao intacta at que o assuntor cumpra a obrigao. c) As garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor extinguem-se a partir da assuno por terceiro da dvida garantida, no subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela. d) O novo devedor pode opor ao credor as excees pessoais que cabiam ao devedor primitivo, excees essas que se transferem ao assuntor como efeito da prpria assuno da dvida. e) Em se tratando de imvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar a seu cargo o pagamento do dbito garantido, validando-se a transferncia do dbito se o credor, notificado, no impugnar essa transferncia no prazo de 30 (trinta) dias.Resposta: Letra E, ver art. 303, CC.

Questo Objetiva 2(FCC PGE-RR 2006) Na transmisso das obrigaes vigora a seguinte regra:a) o cedente sempre responder pela existncia do crdito e pela solvncia do devedor, nas cesses a ttulo oneroso.b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assuno da dvida, interpretando- se o seu silncio como aceitao.c) a cesso de crdito, salvo disposio em contrrio, no abrange os seus acessrios, porque deve ser interpretada restritivamente.d) o devedor pode opor ao cessionrio as excees que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cesso.e) facultado a terceiro assumir a obrigao do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assuno, era insolvente e o credor o ignorava.Resposta: Letra E, ver art. 299, CC. AULA 9Caso Concreto 1Cristiane deve a Suzana o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Avenaram que o pagamento deva ser realizado em 24 de julho deste ano. Prximo data de vencimento da dvida, Joo, pai de Cristiane, descobre a dvida da filha e sabendo que esta no ter condies de pagar, dirige-se credora, sua amiga h anos e oferece os vinte mil reais. Suzana, embora amiga de Joo informa no poder receber o pagamento uma vez que ele no faz parte da relao jurdica e, por isso, no poderia lhe dar a quitao. Suzana tem razo? Justifique sua resposta. Resposta: Suzana esta equivocada. Realmente Joo no parte na relao jurdica, mas o ordenamento brasileiro admite que terceiro no interessado realize o pagamento e obtenha a quitao em nome prprio ou em nome do devedor. Pagando em nome prprio ter depois direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doao, retirando-lhe o direito de reembolso (art. 305, CC). Quanto ao vencimento da dvida no h impedimento para que Suzana receba o pagamento se oferecido antes do prazo. No entanto, o direito de reembolso s poder ser exercido aps o vencimento.Caso Concreto 2(CESPE TRT RJ 2010) A proibio de comportamento contraditrio no tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta.Resposta: Errado. O art. 330 CC, permite a alterao do local do pagamento avenado em contrato. A prtica reiterada importa renncia do credor.Questo Objetiva(Defensoria Pblica/MA - 2003) Salvo disposio legal ou contratual em contrrio ou diferente, ou em razo da natureza da obrigao, o pagamento efetuar-se-: a) em se tratando de prestaes peridicas alternadamente no domiclio do devedor e do credor. b) no domiclio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, no fazendo isto presumir renncia a disposio contratual.c) indistintamente no domiclio do credor ou do devedor, a critrio deste. d) no domiclio do devedor, mas se reiteradamente feito em outro local faz presumir renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. e) no domiclio do credor, podendo porm o devedor faz-lo noutro local, desde que no haja prejuzo para aquele.Resposta: Letra D conforme art. 327 e 330, CC. AULA 10Caso Concreto 1(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5 Regio/2010) A mitigao do pacta sunt servanda pelo novo Cdigo Civil permite que o juiz imponha ao credor a dao em pagamento, conforme as circunstncias do caso concreto.Errado. A dao em pagamento sempre decorre da vontade das partes, no cabendo imposio do juiz (art. 356, CC).

Caso Concreto 2Lucas e Luciano so irmos. Lucas passa por srios problemas financeiros. Visando ajud-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mtuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitao dvida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dvida se seu irmo errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orient-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hiptese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou no quitao da dvida.Resposta: Aparentemente no h erro no preenchimento da quitao. Pode-se notar o pagamento parcial com relao aos dez mil reais e remisso (tambm parcial) com relao ao restante da dvida (arts. 385 e 386, CC).

Questo Objetiva 1(CESPE 2010 OAB Unificado) Assinale a opo correta de acordo com o Cdigo Civil brasileiro.a) A sub-rogao objetiva ou real ocorre pela substituio de uma das partes, sem a extino do vnculo obrigacional.b) Caso o sub-rogado no consiga receber a importncia devida, ele poder cobr-la do credor original.c) Aplica-se dao em pagamento o regime jurdico dos vcios redibitrios.d) Opera-se novao quando o devedor oferece nova garantia ao credor.Letra C conforme art. 359, CC.Questo Objetiva 2(FUMARC BDMG 2011) A consignao em pagamento tem lugar se: I. o credor no puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitao na devida forma; II. o credor no for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condio devidos; III. o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil;

IV. ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V. pender litgio sobre o objeto do pagamento;

Baseando-se nas assertivas acima, CORRETO afirmar:a) As assertivas I, III, IV e V esto corretas e a assertiva II est errada.b) As assertivas III, IV e V esto corretas e as assertivas I e II esto erradas.c) Apenas a assertiva I est incorreta.d) Todas as assertivas esto corretas.Resposta: Letra D, conforme art. 335, CC. AULA 11Caso Concreto 1(CESPE 2012 STJ Analista Judicirio - adaptada) Para o STJ, a novao, modalidade de extino de obrigao, no impede a reviso dos negcios jurdicos antecedentes, em face da relativizao do princpio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.Resposta: Correto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. DISTRATO. RETENO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CLUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 53 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISO AGRAVADA MANTIDA.1. ilegal e abusiva a clusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a reteno integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Cdigo de Defesa do Consumidor.2. A reforma do julgado demandaria a anlise de clusulas contratuais e o reexame do contexto ftico-probatrio, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Smulas n 5 e n 7 do Superior Tribunal de Justia.3. Agravo regimental no provido.

Caso Concreto 2(CESPE Analista judicirio TRF 1 Regio/2008) Jos entabulou com Paulo dois negcios distintos, em razo dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dvida onerada pela fixao de juros moratrios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dvidas,Jos, que s dispunha de R$ 600,00, props pagar parte do capital da primeira dvida, j que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistncia de Paulo. Com base na situao hipottica acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dvida mais onerosa, tal transao seria nula por ir de encontro disposio legal que determina a obrigatoriedade da quitao dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.Reposta: Errado, conforme art. 354, CC, que prev a possibilidade de se imputar primeiro no principal.

Questo Objetiva 1(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta. I O credor pode consentir em receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que menos valiosa. II A novao por substituio do devedor (expromisso) somente pode ser efetuada com o seu consentimento. III As dvidas alimentares podem ser objeto de transao, extinguindo-se a execuo de alimentos. IV A remisso concedida a um do codevedores extingue a dvida na parte a ele correspondente.a) As assertivas II e IV esto corretas.b) As assertivas I, II e III esto corretas.c) As assertivas I, III e IV esto corretas.d) As assertivas III e IV esto corretas.Resposta: Letra C conforme arts. 313, 841 e 388, CC.

Questo Objetiva 2(MPT-2012) luz do Cdigo Civil, assinale a assertiva INCORRETA: a) A compensao um modo de extino da obrigao.b) O devedor que paga tem direito a quitao regular, e pode reter o pagamento, enquanto no lhe seja dada.c) A compensao efetua-se entre dvidas lquidas, vencidas e de coisas fungveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungveis objeto das duas prestaes no se compensaro, quando se verificar que diferem na qualidade.d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferena de causa nas dvidas no impede a compensao.Resposta: Letra C conforme arts. 369 e 370 CC. AULA 12Caso Concreto 1(XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com clusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de resciso contratual. O vendedor, alegando que no pode faz-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competio local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por qu? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princpio jurdico pertinente.Resposta: Em virtude da existncia da clusula resolutria pouco importa se a competio j ocorreu ou no. Trata-se de inadimplemento absoluto nos termos dos arts. 389, 474 e 475, CC.

Caso Concreto 2(OAB-SP 2a. fase Concurso 130) Por fora de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de Jos (cujo stio encontra-se no interior de So Paulo) no dia 02 do ms de julho. At o ms de agosto, Caio ainda no o havia restitudo por pura desdia, quando uma forte chuva causou a morte do cavalo, o que foi inevitvel devido altura atingida pela gua, bem como sua fora. Analise o caso a partir dos seguintes tpicos: a) H no caso mora ou inadimplemento? b) Pode Caio ser responsabilizado pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma causa excludente de responsabilidade?Resposta: Ocorrendo o perecimento do objeto emprestado durante a mora, impe-se ao devedor o dever de responder pelo equivalente mais perdas e danos (art. 399, CC). Trata-se, portanto, de inadimplemento absoluto e a nica maneira de isentar-se de responsabilidade seria provar que o dano sobreviria ainda que a obrigao tivesse sido oportunamente cumprida.

Questo Objetiva(CESPE ? TRF 5a. Regio 2011) A respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extino das obrigaes, assinale a opo correta.a) Havendo dois dbitos da mesma natureza, lquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de conveno.b) A mitigao do pacta sunt servanda pelo novo Cdigo Civil permite que o juiz imponha ao credor a dao em pagamento, conforme as circunstncias do caso concreto.c) Podendo o terceiro no interessado pagar dbito em nome do devedor, pode ele tambm compensar o dbito alheio com aquilo que o credor lhe dever.d) Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depsito da coisa devida suficiente para elidir a mora.e) O usufruturio cujo direito real tenha sido registrado aps a hipoteca do imvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.Resposta: Letra E. AULA 13Caso Concreto 1(CESPE Petrobrs 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogvel quitao do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de quitao referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros, presume-se extinto o dbito e exonera-se o devedor da obrigao. Certo ou errado? Justifique sua resposta.Resposta: Correto. Ver art. 323, CC.Questo Objetiva 1(FCC TCE-RO -2010) As perdas e danos:a) nas obrigaes de pagamento em dinheiro, sero pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorrios advocatcios, prejudicada a pena convencional.b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecuo.c) dizem respeito apenas aos prejuzos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimnio.e) abrangem, na inexecuo dolosa, inclusive os prejuzos eventuais, remotos ou potenciaisResposta: Letra B conforme art. 403, CC.

Questo Objetiva 2(UFPR 2011 Itaipu Binacional) Considere as seguintes afirmativas: 1. A obrigao de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e no real, havendo, contudo, no mbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigao. 2. A legislao prev uma srie de limites especficos para a clusula penal moratria. No entanto, como a clusula penal tcnica de previso indenizatria, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuzo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenizao suplementar. 3. Para que se pretenda indenizao suplementar aos juros moratrios, necessrio, alm dos prejuzos excedentes, que no se exera a clusula penal. 4. O credor no obrigado a receber prestao diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transao. 5. Das obrigaes solidrias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogao, eis que tambm no direito de regresso h o direito de reembolso do valor pago. 6. De acordo com a legislao brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condies obrigacionais. Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 5 e 6 so verdadeiras.c) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 so verdadeiras.e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 so verdadeiras.Resposta: Letra A. AULA 14Caso Concreto 1(CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada clusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigao, o credor poder exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigao. Certo ou errado? Justifique sua resposta.Resposta: Errado, pois de acordo com o art 410 CC, converte-se em alternativa quando o beneficirio for o credor..

Caso Concreto 2Joo, ao contratar com Jos a compra e venda de um imvel (no valor de R$ 100.000,00) localizado na Rua Enzo Ferrari, n 27, nessa Capital, entrega-lhe no ato da escritura o sinal equivalente a R$ 25.000,00, sendo o restante do pagamento ajustado em trs vezes iguais de R$ 25.000,00 para 30, 60 e 90 dias. Identifique a natureza jurdica do sinal dado por Joo, explicando o que aconteceria com esse contrato se Jos desistisse da venda aps a realizao da escriturao.Resposta: Se trata de arras confirmatorias ou sinal, quando no contrato estiver estipulado o direito de arrependimento, vide art. 418 e 419CC.Questo Objetiva(TRT SP 2011) Assinale a alternativa correta:a) A clusula penal poder ter qualquer valor, a critrio e com a expressa concordncia das partes.b) A invalidade da obrigao principal implica a das acessrias, a destas induz a da obrigao principal.c) O credor para exigir a pena convencional dever alegar prejuzo.d) A penalidade no poder ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigao principal tiver sido cumprida em parte.e) Nenhuma das alternativas anteriores correta.Resposta: Letra E AULA 15Caso Concreto 1(Questo 40 25 Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumio de Kelly, sua cachorrinha de estimao, Felipe, alm de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veculos de grande circulao da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo mximo de dez dias. No terceiro dia subsequente vigncia de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogao com igual frequncia e atravs dos mesmos meios de comunicao. Contudo, no dcimo e ltimo dia, Kelly foi encontrada por Guilherme, que a levou s mos de seu dono. Com base nesta breve narrativa ftica, esclarea: Guilherme ter direito recompensa? Explique sua resposta.R: Sim, pois agiu conforme a boa-f, conforme o Pargrafo nico do Art. 856, do CC.Art. 856. Antes de prestado o servio ou preenchida a condio, pode o promitente revogar apromessa, contanto que o faa com a mesma publicidade; se houver assinado prazo execuo datarefa, entender-se- que renuncia o arbtrio de retirar, durante ele, a oferta.Pargrafo nico - O candidato de boa-f, que houver feito despesas, ter direito a reembolso.Doutrina A promessa pode ser revogada antes de prestado o servio ou cumprida a condio, desde que seja dada revogao a mesma publicidade dispensada promessa. Se, contudo, for fixado prazo para o cumprimento da tarefa, subentende-se que, durante esse perodo, o promitente renuncia o direito revogao. Fica salvaguardado ao candidato de boa-f o reembolso das despesas eventualmente feitas, antes da revogao. Mais uma vez valorizado no novo Cdigo Civil o princpio da boa-f, que deve estar sempre presente nas relaes obrigacionais.

Questo Objetiva 1(CESPE MP-RN 2009) Acerca de negcios jurdicos, direitos das obrigaes e separao judicial, assinale a opo incorreta.a) Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato do adquirente.b) A promessa de recompensa sujeita ao implemento de condio suspensiva constitui exemplo de direito futuro no deferido.c) Na cesso de crdito, o devedor pode opor contra o cessionrio todas defesas pessoais que detinha contra o cedente poca da cesso.d) De acordo com o regime de participao final nos aquestos, poca da dissoluo da sociedade conjugal, cabe a cada cnjuge o direito metade dos bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso, na constncia do casamento.e) XA obrigao do alienante quanto aos vcios redibitrios da coisa qualifica-se como obrigao de meio.Questo Objetiva 2(FCC TRT 24. Regio 2011) A respeito do enriquecimento sem causa, considere: I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu obrigado a restitu-la, e, se a coisa no mais subsistir, a restituio se far pelo valor do bem da poca em que ocorreu o enriquecimento. III. A restituio do indevidamente auferido ser devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir. Est correto o que consta APENAS em:a) II e III.b) I e II.c) I e III.d) III.e) II.RESPOSTA (E)AULA 16 O aluno deve trazer as questes resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dvidas que devero ser esclarecidas pelo professor.(OAB 2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigao ?propter rem?:a) A obrigao de indenizar decorrente da aluvio e aquela decorrente da avulso.b) A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforo possessrio e o dever de pagar as cotas condominiais.d)x A obrigao que tem o proprietrio de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-f, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

(MP-RS 2002) A concepo da relao obrigacional como processo pode ser associada com:I. O contato social.II. Os comportamentos sociais tpicos.III. A viso orgnica e total da obrigao.IV. A existncia de deveres secundrios, anexos ou instrumentais, resultantes da incidncia do princpio da boa-f objetiva.V. A existncia de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal.Assinale a alternativa correta:a) Somente as assertivas I, III, IV e V esto corretas.b) Somente as assertivas II, III, IV e V esto corretas.c) Somente as assertivas I, II, III e IV esto corretas.d) Somente as assertivas II, IV e V esto corretas.e) Todas as assertivas esto corretas.

(OAB 2008.2 adaptada) Juliana, proprietria de um canil, vendeu Luiza, vista, com a exigncia de pagamento antecipado, uma cadela da raa labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o perodo que antecedeu entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, tambm com pedigree, e deu luz os filhotes. Considerando a situao hipottica acima e as disposies do Cdigo Civil vigente, assinale a opo correta:a) Por previso legal, Luiza ter de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.b) Por j ter sido pago o preo, Luiza j era proprietria do labrador e, por isso, ter direito aos filhotes.c) Os filhotes sero considerados frutos pelos quais Juliana no pode exigir aumento do preo uma vez que Juliana j havia feito o pagamento.d) Os filhotes sero considerados frutos, pelos quais Juliana poder exigir aumento do preo e caso Luiza no aceite pag-lo Juliana poder resolver a obrigao.

(TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivas abaixo:I - Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundao que destruiu o produto que estava no depsito de B. Mesmo assim, B est obrigado a satisfazer sua dvida.II - Na obrigao de dar coisa certa, o devedor s poder ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.III - O devedor de obrigao de dar coisa incerta sempre pode resolver a obrigao se, antes da concentrao, todos os objetos se perderem em virtude de caso fortuito ou fora maior.Quais so incorretas?a) Apenas Ib) Apenas IIc) Apenas IIId) Apenas II e IIIe) I, II e III

(TJSC 2006) Relativamente s obrigaes de fazer e s obrigaes alternativas, aponte a alternativa incorreta:a) A execuo do fato por um terceiro no exclui o direito do credor de obter a indenizao cabvel.b) O devedor responder por perdas e danos ainda que a prestao se torne impossvel sem sua culpa.c) Se todas as obrigaes alternativas se tornarem inexeqveis sem culpa do devedor, a obrigao extinguir-se-.d) Sendo fungvel a obrigao de fazer, o credor poder mandar execut-la custa do devedor, nas hipteses de recusa ou mora deste.e) Tratando-se de obrigao alternativa, a escolha caber ao juiz, se o terceiro a quem o ttulo deferir a opo, eximir-se de exerc-la e no houver acordo entre as partes.

(Magistratura TJMS 1999) Sendo vrios os devedores, na obrigao indivisvel, sendo um s eles demandado pelo total da dvida, na ao de regresso deste contra os demais, pode um desses devedores opor eventual novao por ele feita com o credor, no caso de manter os termos iniciais da obrigao?a. Sim. Nas obrigaes indivisveis, no plano das relaes internas, cada devedor responde pela sua cota parte, que, na falta de estipulao, pressupe-se serem iguais.b. No. Nas obrigaes indivisveis no se admite, na fase da ao de regresso, a objeo de direito pessoal em relao ao credor originrio.c. Sim. Se houver estipulao contratual expressa, permitindo a exceo pessoal.d. No. Nas obrigaes indivisveis, no plano das relaes internas, cada devedor responde pela integralidade da dvida e, por isso, no pode opor direito pessoal seu em relao ao credor comum.

(OAB-MS 2000) Quanto s OBRIGAES falso afirmar que:a) Se a coisa restituvel se deteriorar sem culpa do devedor, receb-la-, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenizao;b) A coisa incerta ser indicada, sempre, pelo gnero, quantidade e qualidade;c) Na obrigao de fazer, o credor no obrigado a aceitar de terceiro a prestao, quando for convencionado que o devedor o faa pessoalmente;d) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestao no for divisvel, cada um ser obrigado pela dvida toda.

(OAB MG 2001) Sobre as obrigaes solidrias CORRETO afirmar:a) A solidariedade pode ser presumida em se tratando de obrigao derivada de ato ilcito.b) Havendo a morte de um dos devedores solidrios, cada um de seus herdeiros est obrigado a pagar a cota que corresponder ao seu quinho hereditrio, a menos que seja indivisvel a obrigao.c) O contedo da obrigao solidria deve ser exatamente o mesmo para todos os devedores.d) O pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidrios no extingue inteiramente a dvida, pois aqueles que no receberam o seu crdito podero demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princpio de que "quem paga mal, paga duas vezes".

(OAB 2010.2) Com relao ao regime da solidariedade passiva, correto afirmar:a) Cada herdeiro pode ser demandado pela dvida toda do devedor solidrio falecido.b) Com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidrios, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos somente poder ser demandado o culpado.c) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigao por culpa de um dos devedores solidrios, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poder ser demandado o culpado.d) As excees podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidrios, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

(OAB 2008.1) Acerca do direito das obrigaes, assinale a opo correta:a) Se, em uma obrigao solidria passiva, um dos devedores, sem a anuncia dos demais, renegociar a dvida, assumindo a majorao dos juros pactuados, a obrigao adicional devida por todos os co-obrigados em face da aplicao da teoria da representao, ou seja, da existncia de mandato recproco entre os devedores solidrios.b) A cesso de crdito afasta a compensao, pois acarreta a modificao subjetiva da relao obrigacional, mediante a alterao do credor. Assim, o devedor que, notificado da cesso que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada ope cesso no pode alegar direito compensao.c) A cesso de crdito consiste em negcio jurdico por meio do qual o credor transmite o seu crdito a um terceiro, com modificao objetiva da obrigao, e para cuja validade necessrio o consentimento prvio do devedor.d) Nas obrigaes alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestaes cumulativamente exigveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma nica para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

(TJMG/2003) A transmissibilidade das obrigaes pode se dar por vontade das partes. ?A cesso de crdito enfoca a substituio, por ato entre vivos, da figura do credor? (Silvio de Salvo Venosa). Sobre esta cesso incorreto afirmar que:a) Pode ocorrer a ttulo oneroso ou gratuito.b) O crdito transferido intacto, tal como contrado.c) Os crditos inalienveis por natureza, por fora de lei ou por conveno entre o credor e devedor no podem ser objeto de cesso.d) O cedente garante ao cessionrio a existncia do crdito, nas cesses onerosas.e) O cessionrio no pode tomar medidas protetivas de seu crdito, antes de notificar o devedor.

(TJMS 2000) Analise as assertivas abaixo.I - O pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provando-se depois que no era credor.II - O pagamento que importar em transmisso da propriedade de coisa fungvel, no se poder mais reclamar do credor, que, de boa-f, a recebeu, e consumiu, salvo se o solvente no tivesse o direito de alhe-la.III - A entrega do ttulo ao devedor firma a presuno do pagamento, salvo se o credor provar, dentro de sessenta dias, o no pagamento, permitindo-se essa prova at mesmo quando essa quitao se der por escritura pblica.IV - O pagamento em dinheiro, sem determinao da espcie, far-se- em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigao, sendo ilcito s partes estipular que se efetue em certa e determinada espcie de moeda, nacional ou estrangeira, salvo autorizao na legislao especial.Assinale a alternativa correta.a) Todas as assertivas so falsas. b) Somente as assertivas I e IV so verdadeiras.c) Somente as assertivas III e IV so falsas.d) Somente a assertiva I verdadeira.

(TRT 1. Regio 2002) Dentre as proposies abaixo, sobre o pagamento com sub-rogao, marque a assertiva incorreta:a) A sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo, em relao dvida, contra o devedor principal, extinguindo-se a obrigao em relao aos fiadores.b) A sub-rogao opera-se de pleno direito, em favor do credor que paga a dvida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferncia.c) A sub-rogao opera-se de pleno direito, em favor do adquirente do imvel hipotecado que paga ao credor hipotecrio.d) A sub-rogao opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.e) A sub-rogao convencional opera-se, em favor do terceiro que paga, quando o credor recebe e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dvida, sob condio expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

(TRT 4. Regio XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Caio e Tcio ajustaram contrato de mtuo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual ficou consignado que Tcio deveria pagar a quantia num prazo mximo de 60 (sessenta) dias. Ajustaram uma clusula penal moratria de 2% e, ainda, uma clusula penal compensatria correspondente a 10% do contrato. Na data do adimplemento, Tcio afirma para Caio nada querer pagar. Um dia aps, em novo encontro, Tcio oferece, para extino total do dbito, uma quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e mais uma mquina fotogrfica digital, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considere que Caio concorde, receba os bens e declare que Tcio nada mais lhe deve. a) A obrigao extinguiu-se pelo pagamento direto apenas.b) A obrigao extinguiu-se pelo pagamento direto e pela dao em pagamento, apenas.c) A obrigao extinguiu-se por pagamento direto, pela dao em pagamento e por transao.d) Todas as alternativas anteriores esto incorretas.

(TJMS 2001) Assinale a alternativa correta: A, B e C devem solidariamente a D R$ 90.000,00. Este deve a C R$ 50.000,00. Nesta hiptese, cobrado por D, quanto ao total da dvida, A obrigado a pagar:a) R$ 90.000,00.b) apenas R$ 60.000,00.c) apenas R$ 40.000,00.d) apenas R$ 30.000,00.

(TRF 4. Regio XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Num contrato de comodato, ficou ajustado que Caio deveria devolver o automvel de Tcio num prazo mximo de 30 (trinta) dias. Nenhuma clusula especial foi ajustada pelas partes contratantes. Caio, j na posse do bem, pensou em celebrar contrato de seguro para a proteo do bem de Tcio, sendo certo que no o fez em virtude da seguradora lhe ter pedido um valor muito alto a ttulo de prmio. At por isto, Caio tratou de manter o veculo, como se seu fosse, zelando e cuidando da conservao desse. Dias aps, para azar de Caio e sem que tivesse dado causa, foi assaltado em uma sinaleira, ocasio em que lhe roubaram o veculo de Tcio. Como azar no vem sozinho, em menos de 48 horas, ficou sabendo, pela autoridade policial, que o veculo, em decorrncia de acidente de trnsito, fora totalmente destrudo. Diante do ocorrido, pode-se afirmar que:a) Caio nada deve para Tcio.b) Caio deve para Tcio uma quantia equivalente ao valor do veculo, apenas.c) Caio deve para Tcio uma quantia equivalente ao valor do veculo e mais perdas e danos.d) Todas as alternativas anteriores esto incorretas.

(TJMT 2004) No que se refere a obrigaes, assinale a opo correta:a) Na assuno de dvida, ocorre a substituio do sujeito passivo da relao de crdito, extinguindo-se o vnculo obrigacional, os acessrios e as garantias, exceto as garantias de crdito prestadas por terceiro.b) Pode o juiz reduzir o valor da clusula penal na hiptese de cumprimento parcial da obrigao pactuada ou quando verifica que o montante da penalidade, apesar de no ultrapassar o valor da obrigao principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparao com a natureza e a finalidade do negcio.c) O pagamento de uma obrigao por um terceiro que no tenha interesse na relao original entre credor e devedor, sem o consentimento do devedor ou com a sua oposio, no obriga este a ressarcir o terceiro que voluntariamente quitou o seu dbito.d) A clusula de arrependimento presume acordo final das partes e assegurar o adimplemento da obrigao, impondo multa penitencial pelo no-cumprimento da obrigao assumida.

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