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RELATÓRIO 685/14
ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE BACIA DA UNIDADE DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO PONTAL DO PARANAPANEMA – UGRHI 22
PROGNÓSTICO
Execução:
IRRIGART – Engenharia e Consultoria em Recursos Hídricos e Meio Ambiente Ltda.CNPJ: 03.427.949/0001-60 CREA-SP: 1176075
Rua Alfredo Guedes, 1949 Sala 709
CEP: 13416-901 -Piracicaba-SP
E-mail: [email protected]
FONE/FAX: (19) 3232-7540 / (19) 3301-8228
EQUIPE TÉCNICA:
Coordenador:Geol. AntonioMelhem Saad, M.Sc., Dr. CREA-SP: 0600466554
Equipe de Apoio Técnico - IrrigartEng. Felipe Trentini da Silveira CREA-SP: 5062385952
Eng. Thelma Chiochetti da Silva CREA-SP: 5062634164
Eng. Rafael Bortoletto CREA-SP: 5063210099
TatianeKarineVedovotto
GeógrafaMayra Mello
Equipe de ApoioComitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema – CBH-PP
Prefeituras Municipais – UGRHI 22
Câmara Técnica de Planejamento Avaliação e Saneamento – CT-PAS
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22
S U M Á R I O
PROGNÓSTICO........................................................................................................................11. PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E EMPREENDIMENTOS COM INCIDÊNCIA NA UGHRI 22............................................................................................................................12. CENÁRIO DE PLANEJAMENTO...............................................................................24212.1 Dinâmica Socioeconômica.................................................................................2421
2.1.1 População...........................................................................................................2421
2.1.1.1 Projeção da população por UPRH......................................................................2623
2.1.2 Indicadores econômicos.....................................................................................2724
2.2 Demandas por recursos hídricos........................................................................3027
2.2.1 Abastecimento público........................................................................................3128
2.2.2 Indústria..............................................................................................................3229
2.2.3 Agrícola...............................................................................................................3330
2.2.4 Projeção de volumes para atendimento as demandas não consuntivas...........3330
2.3 lDisponibilidade de recursos hídricos.................................................................3431
2.4 Balanço: demanda versus disponibilidade.........................................................3633
2.5 Qualidade das Águas.........................................................................................3937
2.6 Saneamento Básico............................................................................................4038
2.6.1 Abastecimento de água potável.........................................................................4138
2.6.2 Esgotamento sanitário........................................................................................4341
2.6.3 Manejo de Resíduos Sólidos..............................................................................4845
2.6.4 Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas...............................................5451
3. GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA UGRHI 22............................................56533.1 Legislação pertinente aos recursos hídricos......................................................5653
3.2 Outorga de uso dos recursos hídricos................................................................6965
3.3 Licenciamento Ambiental....................................................................................7571
3.4 Cobrança pelo uso da água................................................................................7875
3.5 Enquadramento dos corpos d’água....................................................................8278
3.6 Monitoramento quali-quantitativo dos recursos hídricos....................................8682
3.7 Sistema de informações sobre recursos hídricos...............................................9289
4. ÁREAS CRÍTICAS PARA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.........................95924.1 Delimitação das áreas criticas para gestão dos recursos hídricos.....................9592
4.1.1 Disponibilidade de água.....................................................................................9592
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página i
4.1.2 Demanda para os multiplos usos da água.........................................................9693
4.1.3 Qualidade de água.............................................................................................9894
4.1.4 Outras áreas críticas na UGRHI 22..................................................................10096
4.2 Estabelecimento de prioridades para gestão dos recursos hídricos................10298
4.3 Proposta de intervenção para gestão dos recursos hídricos da UGRHI 22...104101
__________________________________________________________________________________
LISTADE FIGURAS
Figura 1 Síntese das atividades do Projeto Aquíferos. ...........................................................17
Figura 2 Projeção dos estabelecimentos no setor de agropecuária na UGRHI-22. ...............28
Figura 3 Projeção dos estabelecimentos no setor industrial na UGRHI-22. ...........................29
Figura 4 Projeção dos estabelecimentos no setor de comercio e serviços na UGRHI-22. ....29
Figura 5 Gráfico demonstrando a projeção da demanda x disponibilidade da UGRHI 22. ....37
Figura 6 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade restante da UGRHI
22. ...........................................................................................................................................37
Figura 7 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade nas UPRHs da
UGRHI-22. ..............................................................................................................................38
Figura 8 Situação das outorgas – UGRHI 22 .........................................................................72
Figura 9 Demanda de Água Superfícial e Subterrânea na UGRHI-22 ...................................73
Figura 10 Relação entre demanda estimada e outorgada para uso urbano. .........................73
Figura 11 Estações de monitoramento quali-quantitativo na UGRHI 22. ...............................87
Figura 12 Postos pluviométricos e de monitoramento na UGRHI 22. ....................................90
Figura 13 Pontos de erosão nos municipios da UGRHI 22. .................................................100
Figura 14 Áreas suscetíveis a enchente e inundações. .......................................................101
Figura 1 Síntese das atividades do Projeto Aquíferos. .....................................................15Figura 2 Projeção dos estabelecimentos no setor de agropecuária na UGRHI-22. .......25Figura 3 Projeção dos estabelecimentos no setor industrial na UGRHI-22. ...................26Figura 4 Projeção dos estabelecimentos no setor de comercio e serviços na UGRHI-22. ...........................................................................................................................................26Figura 5 Gráfico demonstrando a projeção da demanda x disponibilidade da UGRHI 22. ...........................................................................................................................................34Figura 6 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade restante da UGRHI 22. ...............................................................................................................................35
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página ii
Figura 7 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade nas UPRHs da UGRHI-22. ..............................................................................................................................36Figura 8 Situação das outorgas – UGRHI 22 ......................................................................69Figura 9 Demanda de Água Superfícial e Subterrânea na UGRHI-22 ..............................69Figura 10 Relação entre demanda estimada e outorgada para uso urbano. .........................70
Figura 11 Estações de monitoramento quali-quantitativo na UGRHI 22. ...............................84
Figura 12 Postos pluviométricos e de monitoramento na UGRHI 22. ....................................87
Figura 13 Pontos de erosão nos municipios da UGRHI 22. ...................................................97
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LISTADETABELAS
Quadro 1 Municípios da UGRHI-22 contemplados com o Programa Água Limpa. ..................4
Quadro 2 Projetos de Educação Ambiental na UGRHI-22 (Período 2000 – 2012). .................8
Quadro 3 Pontuação dos municípios da UGRHI-22 no Programa Verde Azul. ........................9
Quadro 4 Municípios da UGRHI-22 contemplados com o Programa Melhor Caminho. ........12
Quadro 5 Municípios da UGRHI-22 com investimento do FEHIDRO em estradas rurais. .....15
Quadro 6 Dados demográficos da UGRHI 22 por município. .................................................25
Quadro 7 Projeção da população urbana e rural da UGRHI 22. ............................................25
Quadro 8 Projeção da população nas UPRHs da UGRHI 22. ................................................26
Quadro 9 Perfil atual e projeção da demanda total de água na UGHRI 22, por setor de
usuário (%). .............................................................................................................................30
Quadro 10 Demandas estimadas futuras para abastecimento público nas UPRH’s da
UGRHI-22. ..............................................................................................................................31
Quadro 11 Demandas estimadas futuras para setor industrial na UGRHI-22. .......................32
Quadro 12 Demandas estimadas futuras para setor rural na UGRHI-22. .............................33
Quadro 13 Projeção da disponibilidade hídrica per capita. ....................................................35
Quadro 14 Classificação da disponibilidade hídrica adotada pela UNESCO - 2003. .............35
Quadro 15 Projeção da disponibilidade hídrica total per capita por UPRH. ...........................36
Quadro 16 Indicadores propostos para avaliação da distribuição e perdas de água. ............42
Quadro 17 Indicadores propostos para Esgotos. ...................................................................44
Quadro 18 Indicadores da geração de esgoto e eficiência do tratamento. ............................47
Quadro 19 Índices estimativos de geração “per capita” de resíduos sólidos urbanos, em
função da população urbana. .................................................................................................48
Quadro 20 Índices estimativos de geração diária de resíduos sólidos urbanos. ....................48
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página iii
Quadro 21 Indicadores propostos Disposição de resíduos sólidos. .......................................49
Quadro 22 Início de operação dos aterros de resíduos sólidos – UGRHI-22. ........................51
Quadro 23 Direitos e deveres dos membros do CBH-PP. ......................................................63
Quadro 24 Legislação associada a recursos hídricos nas esferas federal e estadual. ..........64
Quadro 25 Leis e planos dos municípios da UGRHI-22. ........................................................66
Quadro 26 Classificação dos usos dos recursos hídricos, segundo a Portaria 717. ..............70
Quadro 27 Uso da água – UGRHI-22. ....................................................................................72
Quadro 28 Leis/Decretos que regulamentam a cobrança pelo uso da água. .........................80
Quadro 29 Rede de pontos de monitoramento UGRHI-22 .....................................................84
Quadro 30 Médias de valores de OD e DBO nos cursos d’água da UGRHI-22 .....................84
Quadro 31 Poços de monitoramento de água subterrânea. ...................................................85
Quadro 32 Indicadores de monitoramento quali-quantitativo da UGRHI 22. ..........................87
Quadro 33 Postos Pluviométricos da UGRHI 22. ...................................................................88
Quadro 34 Postos fluviométricos da UGRHI 22. ....................................................................89
Quadro 35 Postos de monitoramento de água subterrânea da UGRHI 22. ...........................89
Quadro 36 Postos de Monitoramento de Água Superficial da UGRHI 22. .............................90
Quadro 37 Demandas Estimadas Futuras. .............................................................................96
Quadro 38 Priorização de Metas - PERH. .................103Quadro 1 Municípios da UGRHI-22 contemplados com o Programa Água Limpa. ......................................................................4Quadro 2 Projetos de Educação Ambiental na UGRHI-22 (Período 2000 – 2012). ...........5Quadro 3 Pontuação dos municípios da UGRHI-22 no Programa Verde Azul. .................7Quadro 4 Municípios da UGRHI-22 contemplados com o Programa Melhor Caminho. 10Quadro 5 Municípios da UGRHI-22 com investimento do FEHIDRO em estradas rurais. .....13Quadro 6 Dados demográficos da UGRHI 22 por município. ...........................................22Quadro 7 Projeção da população urbana e rural da UGRHI 22. .......................................23Quadro 8 Projeção da população nas UPRHs da UGRHI 22. ............................................23Quadro 9 Perfil atual e projeção da demanda total de água na UGHRI 22, por setor de usuário (%). ............................................................................................................................27Quadro 10 Demandas estimadas futuras para abastecimento público nas UPRH’s da UGRHI-22. ..............................................................................................................................28Quadro 11 Demandas estimadas futuras para setor industrial na UGRHI-22. ................29Quadro 12 Demandas estimadas futuras para setor rural na UGRHI-22. .......................30Quadro 13 Projeção da disponibilidade hídrica per capita. ..............................................32Quadro 14 Classificação da disponibilidade hídrica adotada pela UNESCO - 2003. .....32Quadro 15 Projeção da disponibilidade hídrica total per capita por UPRH. ...................33
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página iv
Quadro 16 Indicadores propostos para avaliação da distribuição e perdas de água. ...39Quadro 17 Indicadores propostos para Esgotos. ..............................................................41Quadro 18 Indicadores da geração de esgoto e eficiência do tratamento. .....................44Quadro 19 Índices estimativos de geração “per capita” de resíduos sólidos urbanos, em função da população urbana. ........................................................................................45Quadro 20 Índices estimativos de geração diária de resíduos sólidos urbanos. ..........45Quadro 21 Indicadores propostos Disposição de resíduos sólidos. ..............................46Quadro 22 Início de operação dos aterros de resíduos sólidos – UGRHI-22. ................48Quadro 23 Direitos e deveres dos membros do CBH-PP. ................................................60Quadro 23 Leis e planos dos municípios da UGRHI-22. ...................................................61Quadro 24 Classificação dos usos dos recursos hídricos, segundo a Portaria 717. ....67Quadro 25 Uso da água – UGRHI-22. ..................................................................................68Quadro 22 Leis/Decretos que regulamentam a cobrança pelo uso da água. .................77Quadro 28 Rede de pontos de monitoramento UGRHI-22 ................................................80Quadro 29 Médias de valores de OD e DBO nos cursos d’água da UGRHI-22 ...............80Quadro 30 Poços de monitoramento de água subterrânea. .............................................81Quadro 31 Indicadores de monitoramento quali-quantitativo da UGHRI 22. ..................83Quadro 31 Postos Pluviométricos da UGRHI 22. ...............................................................84Quadro 32 Postos fluviométricos da UGRHI 22. ................................................................86Quadro 33 Postos de monitoramento de água subterrânea da UGRHI 22. .....................86Quadro 34 Postos de Monitoramento de Água Superficial da UGRHI 22. .......................86Quadro 35 Demandas Estimadas Futuras. .........................................................................93Quadro 37 Priorização de Metas - PERH. ...........................................................................99
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página v
PROGNÓSTICO
O prognóstico traz informações sobre a evolução da situação dos recursos hídricos
da bacia, segundo um ou mais cenários, e uma visão do futuro, envolvendo a
compatibilização entre disponibilidades e demandas, objetivando inventariar os planos,
projetos e empreendimentos previstos e/ou implantados na UGRHI 22, que apresentem
correlação com a gestão dos recursos hídricos.
1. Planos, Programas, Projetos e Empreendimentos com Incidência na UGHRI 22
Sobre a Unidade de gerenciamento de recursos hídricos incidem planos e normas
estabelecidos em diferentes escalas: Federal, Estadual e Municipal. Este item apresenta os
instrumentos de gestão nessas três esferas institucionais na área de abrangência da
UGRHI-22 Pontal do Paranapanema.
Programa Estadual de micro bacias hidrográficas do Estado de São Paulo – fase II
O Programa Estadual de Micro bacias Hidrográficas do Governo do Estado de São
Paulo, juntamente com o Banco Mundial, é executado pela Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, através da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), que tem
por objetivo recuperar e preservar os recursos naturais, incluindo a conservação do solo,
plantio das matas ciliares, utilização racional da água e melhorar a qualidade de vida do
produtor rural e da sua família, promovendo o desenvolvimento rural sustentável no Estado
de São Paulo, por meio da ampliação das oportunidades de ocupação, melhoria dos níveis
de renda, maior produtividade geral das unidades de produção, redução dos custos e uma
reorientação técnico-agronômica. Assim, o Programa visa o aumento do bem-estar das
populações rurais, seja pela implantação de sistemas de produção agropecuária que
garantam a sustentabilidade, como a recuperação das áreas degradadas e as áreas de
preservação permanente (APP), bem como a melhoria na qualidade e a quantidade das
águas, com plena participação e envolvimento dos beneficiários (produtores amparados pelo
Programa), e da sociedade.
Considerando os avanços obtidos na execução do Plano Estadual de Micro bacia
Hidrográfica(PEMH), o governo do Estado iniciou negociações com o Banco Mundial para
continuidade do programa. Com execução realizada no período de 2008 a 2012, o
Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável - PEMH II,executado em parceria pela
CATI e Secretaria do Meio Ambiente, tinha previsto trabalhar 1.500 micro bacias
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 1
hidrográficas, atingindo mais de 90108.000 famílias rurais, ampliando as ações nas
comunidades, com propostas de intervenção nas questões econômicas, sociais e
ambientais, na busca do desenvolvimento rural sustentável.
O Pontal do Paranapanema foi classificado como zona prioritária 1 para a
implantação do Programa de Microbacias Hidrográficas I, em razão do predomínio de solos
susceptíveis à erosão e do intenso nível de degradação dos recursos naturais,
especialmente do assoreamento de pequenos e médios cursos d´água (Hespanhol, 2011).
No município de Mirante do Paranapanema foram desenvolvidas ações em quatro
projetos de microbacias (Córrego do Veado, Córrego Santo Antônio I, Córrego da Prata II e
Córrego Borboleta); em Piquerobi (Córrego São Bartolomeu, Córrego da Represa e Córrego
Araponga e Saltinho), Presidente Venceslau (Córrego água da Colônia, Córrego do Veado e
Córrego do Veado II) e Santo Anastácio (Córrego Vai e Vem, Córrego do Calango e Córrego
Água da Tuma),foiempreendida ações em três projetos; em Caiuá (Córrego Caiuazinho e
Córrego Água da Invernada), Euclides da Cunha Paulista (Córrego da Anta e Córrego Santa
Rita), Marabá Paulista (Córrego Areia Branca e Córrego Saqui) e Teodoro Sampaio
(Córrego Águas Claras e Ribeirão Água Sumida) ocorreram ações do programa em dois
projetos; e, em Rosana (Córrego 68), foram desenvolvidas ações numa única microbacia
hidrográfica(Hespanhol, 2011).
Na região de Presidente Prudente, foram desenvolvidos 4 projetos de Micro bacias
Hidrográficas, coordenados pelos agrônomos da Casa de Agricultura de Presidente
Prudente. O projeto de Micro bacias é uma parceria do Governo de São Paulo, através da
Secretaria Estadual da Agricultura, com a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - SEDEPP.
a) MBH Córrego da Onça II (Bairro Montalvão) – que atende 99 produtores rurais em uma
área de 1.936,8 ha.
b) MBH do Córrego do Cedro (Bairro Aeroporto) – que atende 50 produtores rurais numa
área de 724,7 ha.
c) MBH do Córrego do Pereira (Bairro de Eneida) – que atende 74 produtores rurais em
uma área de 3.981 ha.
d) MBH do Córrego Primeiro de Maio / Timbuí – localizada em uma área de 2.234
hectares, esta micro bacia atende 22 produtores rurais cadastrados.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 2
Programa Estadual Água Limpa
O PROGRAMAÁGUA LIMPA é uma ação conjunta entre a Secretaria Estadual de
Saneamento e Recursos Hídricos, por intermédio do DAEE, e a Secretaria Estadual da
Saúde para ser implantado em parceria com os municípios envolvidos. O Governo do
Estado disponibiliza os recursos financeiros para a construção das estações de tratamento
de esgotos e a implantação de emissários e estações elevatórias, contrata a execução das
obras ou presta, através das várias unidades do DAEE, a orientação e o acompanhamento
técnico necessário.
O município entra com o projeto, a licença ambiental já concedida pela CETESB
(Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a área onde as obras serão
executadas e o Governo do Estado, com recursos financeiros para as obras. São
beneficiados pelo Projeto, municípios com até 50.000 habitantes que lançam seus efluentes
nos corpos d’água sem realizar nenhum tipo de tratamento ou que tratam parcialmente seus
esgotos, e que não são atendidos pela SABESP. Esse efluente “in natura” é altamente
significativo, tanto em volume quanto em carga poluidora, tornando ainda mais crítica a
situação sanitária das bacias em que se localizam. Para se obter o resultado almejado que é
o saneamento ambiental das bacias que se encontram em situação crítica, faz-se
necessária uma intervenção conjunta de todos os agentes envolvidos, executando-se as
ações necessárias, de maneira articulada, nos municípios de suas respectivas
competências.
O sistema de tratamento adotado pelo Programa Água Limpa é composto por três
lagoas de estabilização: anaeróbia, facultativa e maturação. Constituem três fases, em que
o esgoto urbano é depurado pela ação de bactérias e algas, obtendo uma redução de até
95% de sua carga poluidora, medida em DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio).
O PROJETO ÁGUA LIMPA significa respeito pelas pessoas, preservação dos
recursos hídricos para as gerações futuras (DAEE,2005). E, segundo DAEE, tem como meta
atingir 100% da população urbana desses municípios, com esgoto coletado e tratado para
os próximos 20 anos.
Na UGRHI 22 - Pontal do Paranapanema foram contemplados pelo ProgramaÁgua
Limpa, os municípios de Martinópolis, Rancharia, Presidente Venceslau e Iepê. O Quadro
1apresenta a relação dos municípios e as obras executada pelo Programa Água Limpa na
UGRHI 22.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 3
Quadro 1Municípios da UGRHI-22contemplados com o Programa Água Limpa.Município Obra do Programa Água Limpa Ano
Martinópolis Construção de emissário e de estação de tratamento de esgotos
Concluída em 30/10/2007.
Rancharia
Readequação do sistema existente na sede do município Em execução – 2011 - 2014
Construção de emissário e estação de tratamento de esgotos nos Distritos de Gardênia e Ajicê
Concluída em 30/11/2008
Construção de linha de recalque, estação elevatória e estação de tratamento de esgotos no Distrito de Balneário
Concluída em 30/09/2007
Presidente Venceslau
Construção de duas estações de tratamento de esgotos (ETE “Norte” e ETE “Sul”) Em execução
Iepê Construção de emissário e de estação de tratamento de esgotos
Concluída em 30/06/2008
Projetos e atividades de Educação Ambiental
Para que os princípios da política hídrica sejam atingidos e implementados é
fundamental o desenvolvimento de amplo, contínuo, permanente e vigoroso processo
educativo voltado à formação de agentes ambientais e de gestores de recursos hídricos com nova cultura hídrico-ambiental. Nesta perspectiva, a Educação Ambiental assume o papel de importante e eficiente instrumento de gestão, uma vez que possui interfaces evidentes com a política hídrica, estando diretamente voltada ao
desenvolvimento da cidadania e de novas relações sociedade natureza.
O CBH-PP estabeleceu um programa de educação ambiental e ao longo dos
últimos quatro anos, tem desenvolvido diversas ações de educação ambiental voltadas ao
público escolar e à comunidade. Para implementar um processo educativo ao longo de todo
o ano, comemora-se o Dia Mundial da Água (22 de março), realizando o Encontro Regional
de Educadores em Defesa da Água, o evento busca abordar os desafios que cercam a
questão da água identificando o papel de cada pessoa ou instituição e capacitando os
agentes multiplicadores atuantes na região do Pontal do Paranapanema.O CBH-PP
estabeleceu um programa de educação ambiental e ao longo dos últimos quatro anos, tem
desenvolvido diversas ações de educação ambiental voltadas ao público escolar e à
comunidade. Para implementar um processo educativo ao longo de todo o ano, comemora-
se o Dia Mundial da Água (22 de março), realizando o Encontro Regional de Educadores em
Defesa da Água, no qual se iniciam os trabalhos educativos que irão culminar na Semana
da Água, realizada no mês de outubro. Com esta preparação, os coordenadores e
professores podem desenvolver atividades educativas em suas escolas durante todo o ano.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 4
Na Semana da Água são organizadas mesas-redondas, exposições, caminhadas
ecológicas, excursões, teatros, exposições locais, oficinas pedagógicas, palestras, plantio
de mudas, visitas de campo, mutirão de limpeza, atividades artísticas e passeios de barco,
entre outras atividades, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população,
comunidade escolar e dirigentes políticos sobre os principais problemas ambientais do
Pontal do Paranapanema, bem como das suas soluções possíveis. Os membros do CBH-
PP visitam as escolas, conhecendo e prestigiando os trabalhos realizados. Tal atitude
contribui em muito para motivar a comunidade escolar, que se sentiu valorizada e
prestigiada.
Além disso, é realizado anualmente, desde 2003, o Diálogo Interbacias de
Educação Ambiental em Recursos Hídricos. O evento tem como principais objetivos discutir
e avaliar os avanços da educação ambiental e a gestão dos recursos hídricos no Estado de
São Paulo, promover a integração entre os diversos agentes ambientais que atuam em
diferentes bacias hidrográficas, incentivar programas voltados a educação ambiental,
identificar e premiar as melhores práticas ambientais e gerenciamento de recursos hídricos,
articular a integração de ações educativas dos Comitês de Bacias Hidrográficas e
disponibilizar informações sobre as unidades de gerenciamento de recursos hídricos.
Sendo assim, desde 2007 o CBH-PP aprova o repasse de verba provenientes dos
Recursos Financeiros do FEHIDRO para a realização do Diálogo Interbacias de Educação
Ambiental em Recursos Hídricos.
Outras ações do CBH-PP em relação à Educação Ambiental referem-se à produção
de material didático, a exemplo de CD-ROM de Educação Ambiental, vídeo educativo, mapa
artístico, livro sobre resíduos sólidos. Esses materiais didáticos contêm informações básicas
sobre a UGRHI-22 e o CBH-PP e servem como instrumento de apoio às atividades de
Educação Ambiental.
NÃO É UM PROJETO, É UMA ONG Outro importante projeto de educação
ambiental realizado na UGRHI-22 é a associação de Recuperação Florestal do Pontal do
Paranapanema Pontal Flona Flora (reescrever). Constituída por consumidores florestais é
caracteriza-se como entidade civil sem fins lucrativos e atua em 53 municípios da região do
Pontal do Paranapanema e é uma referência na produção de mudas.
Um dos principais objetivos do projeto é a produção de mudas para implantação de
reflorestamentos próximos às fontes de consumo, possibilitando assim que os consumidores
da região tenham suprimentos de matéria-prima ou industrial mais próximos e assim
diminuindo o custo com transporte.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 5
As principais metas é promover o cumprimento da Reposição Florestal dos
associados, desenvolver práticas que visam a recuperação de áreas degradas e de
preservação permanente, aumentar a oferta de matéria-prima na região, reduzindo desta
forma a pressão sobre as florestas nativas, aumento da geração de empregos e renda no
meio rural e promover a educação ambiental na região atendida pela entidade.
Atualmente, com 23 anos de fundação do projeto, já foram produzidas mais 15
milhões de mudas. A produção de mudas exóticas abastece a energia de pizzarias, olarias e
outras, enquanto a produção de espécies nativas fornece mudas utilizadas na recuperação
da mata ciliar dos rios do Pontal do Paranapanema.
Sendo assim se desenvolve como importante ferramenta de educação ambiental na
região e atualmente promove diversos programas voltados para a conscientização e
melhoria ambiental do Pontal do Paranapanema.
Além disso, o Projeto Rios Vivos é também um programa de educação ambiental
que envolve o cidadão na recuperação e conservação das bacias hidrográficas a partir do
monitoramento da qualidade das águas ecológica dos rios, através da análise de
bioindicadores, promovendo a aproximação da sociedade com seus rios de forma prática e
educativa. Desta forma, a população passa a conhecer melhor os processos ambientais em
que estão envolvidos e passa a interpretar a paisagem uma análise crítica da qualidade
ambiental local das águas.
Os principais objetivos do projeto são:
Impulsionar campanha de Educação Ambiental para gerar e ampliar a
sensibilização e mobilização da população para o cuidado dos rios e dos
mananciais (sejam águas superficiais ou subterrâneas).
Capacitar a técnicos, professores, membros de Comitês de Bacias Hidrográficas,
ambientalistas e demais interessados no monitoramento da qualidade da água e
qualidade ecológica dos rios.
Desenvolver e consolidar uma rede de monitoramento da qualidade ecológica dos
rios, visando aumentar a consciência social, o respeito e as capacidades de
atuação no meio ambiente por parte da população.
Fomentar a criação de Áreas de Recuperação e Proteção de Mananciais (APRMs),
de acordo com a Lei Estadual de Proteção de Mananciais.
Ações Realizadas:
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 6
I. Realização de palestras sobre o Projeto para pessoas e instituições dos municípios
da bacia do Santo Anastácio;
II. Oferecimento de oficinas para capacitação de técnicos, estudantes e professores e
demais interessados no desenvolvimento do projeto;
III. Monitoramento de pontos da bacia do Rio Santo Anastácio, com a participação de
professores e alunos da UNESP, SENAC, Colégio Agrícola e escolas de ensino
fundamental e médio, além de moradores e demais interessados;
IV. Elaboração de projetos para captação de recursos financeiros e materiais
necessários à consolidação do Projeto Rios Vivos. Foi apresentado e aprovado
projeto junto ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema para
obtenção de recursos do FEHIDRO;
V. Elaboração de materiais pedagógicos para dar continuidade nos monitoramentos e
as futuras propostas de ação na bacia, os quais serão distribuídos às escolas e
grupos de monitoramento que estão sendo formados;
VI. Organização de projetos de pesquisa em nível de Iniciação Científica para alunos
dos cursos de graduação em Geografia e Engenharia Ambiental.
VII. Relatório Rios Vivos no manancial Rio Santo Anastácio.
VIII. Mapa Geológico Manancial Rio Santo Anastácio.
IX. Mapa Hipsométrico Manancial Rio Santo Anastácio.
X. Mapa Manancial Rio Santo Anastácio.
XI. Mapa Pedológico Manancial Rio Santo Anastácio.
XII. Mapa de Uso e Ocupação Manancial Rio Santo Anastácio.
O município de Presidente Prudente, implantou um programa de educação
ambiental desenvolvido com alunos de 4ª series de escolas próximas de bairros rurais com
a finalidade de trabalhar a conscientização da preservação do meio ambiente com as
crianças da zona rural “Aprendendo com a Natureza”. Dentre as atividades desenvolvidas,
estão palestras, vídeos, plantio de árvores e caminhadas ecológicas. Este projeto estava
nas ações do “Plano Regional de desenvolvimento rural sustentável 2010-2013 – Presidente
Prudente” com propostas de retomar as atividades.
Com estas ações de Educação Ambiental o CBH-PP tem movimentado milhares de
alunos, professores, técnicos e comunidade regional, visando motivá-los para que
conheçam a situação ambiental do Pontal do Paranapanema, produzam e socializem
conhecimentos e, sobretudo, participem da busca de soluções para os problemas
ambientais da UGRHI-22.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 7
Outras ações do CBH-PP em relação à Educação Ambiental referem-se à produção
de material didático, a exemplo de CD-ROM de Educação Ambiental, vídeo educativo, mapa
artístico, livro sobre resíduos sólidos. Esses materiais didáticos contêm informações básicas
sobre a UGRHI-22 e o CBH-PP e servem como instrumento de apoio às atividades de
Educação Ambiental.
O município de Presidente Prudente, possui um programa de educação ambiental
desenvolvido com alunos de 4ª series de escolas próximas de bairros rurais com a finalidade
de trabalhar a conscientização da preservação do meio ambiente com as crianças da zona
rural. Dentre as atividades desenvolvidas, estão palestras, vídeos, plantio de árvores e
caminhadas ecológicas.
Com estas ações de Educação Ambiental o CBH-PP tem movimentado milhares de
alunos, professores, técnicos e comunidade regional, visando motivá-los para que
conheçam a situação ambiental do Pontal do Paranapanema, produzam e socializem
conhecimentos e, sobretudo, participem da busca de soluções para os problemas
ambientais da UGRHI-22.Na UGRHI 22 - Pontal do Paranapanema no período de 2000 –
2012, foi aplicado no tema Educação Ambiental através de financiamento FEHIDRO, um
total de R$ 1.232.979,70 (um milhão duzentos e trinta e dois mil novecentos e setenta e
nove reais e setenta centavos). O Quadro 2 apresenta a relação dos projetos de Educação
Ambiental da UGRHI-22.Para investimentos em Educação Ambiental, fica aprovadaa
utilização de até 10% dos recursos do FEHIDRO destinados para o Comitê do Pontal do
Paranapanema, através da Deliberação CBH-PP 131/2011.
Quadro 2Projetos de Educação Ambiental na UGRHI-22 (Período 2000 – 2012).Abrangência Projeto Tomador Ano
Bacia Pontal do Paranapanema Estudo de Educação Ambiental ITESP 2000
Bacia Pontal do Paranapanema
Educação Ambiental no Pontal do Paranapanema UNESP 2000
Presidente Epitácio
Educação Ambiental e Gestão das águas no Pontal do Paranapanema PM Presidente
Epitácio
2001
Implantação de programa de reciclagem de lixo domiciliar 2001
Pirapozinho Educação e conscientização ambiental no município de Pirapozinho PM Pirapozinho 2001
Nantes Estudo de prevenção e valorização dos recursos naturais PM Nantes 2001
Alvares Machado Preservação e Educação ambiental PM Álvares Machado 2001
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 8
Abrangência Projeto Tomador Ano
Caiuá Educação ambiental – resíduos sólidos e água PM Caiuá 2001
Teodoro Sampaio Projeto Sinal verde – Proposta de cidadania
PM Teodoro Sampaio 2001
Regente FeijóProjeto Regional de Educação ambiental e gestão das águas do Pontal do Paranapanema
PM Regente Feijó 2003
UPRH-2 Rio Santo Anastácio
Projeto Rios Vivos – Educação Ambiental no manancial Rio Santo Anastácio UNESP 2006
Bacia Pontal do Paranapanema Projeto de Educação Ambiental
Comando de Policiamento
Ambiental2006
Bacia Pontal do Paranapanema
Interpretação e educação ambiental no parque estadual Morro do Diabo (PEMD)
SMA – Instituto Florestal 2006
UPRH – 2 – Bacia do Rio Santo Anastácio
Campanha de Educação Ambiental na bacia Hidrográfica do Rio Santo Anastácio UPRH-2 na UGRHI 22
Fundação UNIESP 2009
Bacia Pontal do Paranapanema
Projeto Nossa Bacia D’água: disseminando e construindo conhecimentos para a gestão das águas na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema
IPE – Institudo de Pesquisas Ecológicas
2010
Parque Estadual do Morro do Diabo
Proteção e implantação de nova trilha ecológica no parque estadual do Morro do Diabo: caminho dos rastros
Fundação para a conservação e a
produção florestal do estado de São
Paulo - FF
2010
Bacia Pontal do Paranapanema
Curso de Especialização à distância – Saúde Ambiental e Gerenciamento de Recursos Hídricos
UNESP 2011
Fonte: Histórico de investimentos FEHIDRO – CBH-PP, 2013.
Programa município Verde Azul
O Programa Município Verde-Azul tem como principal objetivo estimular os
municípios a participarem da política ambiental, com adesão ao Protocolo Verde de Gestão
Ambiental Compartilhada, certificando os municípios ambientalmente corretos, que passam
a ter prioridade no acesso aos recursos públicos.
As 10 diretivas, nas quais os municípios concentram seus esforços para desenvolvimento da agenda ambiental são: Esgoto Tratado, Resíduos Sólidos, Biodiversidade, Arborização Urbana, Educação Ambiental, Cidade Sustentável, Gestão das Águas, Qualidade do Ar, Estrutura Ambiental e Conselho Ambiental (SMA,
2013).
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 9
Em novembro de 2008, o primeiro ranking foi divulgado e 44 municipalidades
foram certificadas. Em 2012, este número alcançou 133 municípios, demonstrando que o
Estado está cada vez mais “VerdeAzul” (SMA, 2013).O Quadro 3apresenta a evolução dos
municípios da UGRHI 22no Programa Verde Azul.
Quadro 3Pontuação dos municípios da UGRHI-22no Programa Verde Azul.
MunicípioEvolução 2008 - 2012
2008 2009 2010 2011 2012Nota Classif. Nota Classif. Nota Classif. Nota Classif. Nota Classif.
Álvares Machado 81,32 40 83,29 110 80,67 129 83,31 112 81,25 123
Anhumas - - 92,49 17 92,94 5 95,20 7 56,69 238
Caiuá - - - - 48,89 379 25,28 435 55,75 244
Estrela do Norte - - 65,50 288 89,27 28 83,28 113 - -Euclides da Cunha Paulista 49,02 159 76,80 194 25,85 544 13,92 562 - -
Iepê - - 72,91 232 36,74 467 18,44 510 - -
Indiana - - 82,63 120 77,80 150 53,60 302 - -
Marabá Paulista - - 84,25 100 78,12 158 83,70 106 61,05 222
Martinópolis 49,30 158 84,43 95 93,16 4 81,75 133 - -Mirante do Paranapanema - - 69,24 257 73,09 187 64,28 239 - -
Nantes 23,29 310 76,19 199 39,22 448 83,99 100 78,00 153
Narandiba 31,09 277 59,93 333 83,87 80 80,41 153 64,81 201
Piquerobi - - 79,16 172 38,85 453 17,98 515 - -
Pirapozinho - - 20,00 546 73,66 180 76,72 172 - -Presidente Bernardes - - 80,64 155 73,34 185 63,43 249 - -
Presidente Epitácio 80,89 42 87,02 66 60,85 290 38,08 374 17,90 360
Presidente Prudente 27,37 297 32,69 506 59,63 301 66,76 225 64,39 204Presidente Venceslau - - 62,01 316 60,66 292 38,82 371 - -
Rancharia 45,30 187 76,09 201 62,97 274 7,94 599 34,56 314
Regente Feijó 83,55 31 86,81 67 90,27 23 13,22 568 - -
Rosana 38,96 238 46,91 433 35,33 478 27,38 429 24,24 349
Sandovalina - - 89,26 45 84,80 70 82,90 117 - -
Santo Anastácio 40,30 225 76,49 196 77,64 154 64,38 237 79,12 144
Taciba 54,46 131 55,33 369 67,91 232 67,43 220 - -
Tarabaí 67,86 74 91,73 24 85,07 68 82,14 127 90,38 41
Teodoro Sampaio 66,31 79 93,94 6 91,23 15 87,11 61 84,08 96Municípios sem valores, não foram certificados, pois receberam nota inferior ao necessário em um dos quesitos.
Ações Propostas para o município de acordo com o Programa Município Verde Azul:1. Estabelecimento do Protocolo Verde, de boas práticas ambientais, com 10 diretivas
básicas nas quais os municípios se comprometem em executar, numa gestão compartilhada
com o estado:
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 10
a.1 Esgoto tratado - Ampliar os índices de coleta, transporte, tratamento e disposição,
de forma adequada dos esgotos urbanos;
b.1 Resíduos Sólidos - Fortalecer a gestão dos resíduos sólidos domiciliares e da
construção civil, de programas ou ações de coleta seletiva e da responsabilidade pós
consumo;
c.1 Biodiversidade - Proteger e/ou recuperar áreas estratégicas para a manutenção da
biota;
d.1 Arborização urbana - Incrementar a gestão do meio ambiente urbano por meio do
planejamento e definição de prioridades para a arborização urbana;
e.1 Educação ambiental - Implementar a Educação Ambiental no âmbito formal e
informal em três eixos: formação, capacitação e mobilização da comunidade;
f.1 Cidadesustentável - Estimular o uso racional dos recursos naturais;
[g.1] Gestãodas águas-–Fortalecer a gestão municipal sobre a qualidade da água para
abastecimento público;
g.1[h.1] Qualidadedo ar - Implementar atividades e participar de iniciativas que
contribuam para a manutenção ou melhoria da qualidade do ar e do controle da emissão
excedente de gases de efeito estufa;
h.1[i.1] Estrutura ambiental - Estimular o fortalecimento das Secretarias / Departamentos /
Diretorias de Meio Ambiente;
i.1[j.1] Conselho de Meio Ambiente - Estimular o funcionamento regular dos Conselhos
Municipais de Meio Ambiente.
2. Instituição do Índice de Avaliação Ambiental (IAA) para avaliar a participação dos
municípios na política ambiental. O IAA é representado pela soma dos valores obtidos com
a aplicação do Indicador de Atendimento às Diretivas Ambientais e do Indicador de Pró-
atividade dos Municípios frente às Diretivas Ambientais. Ao resultado obtido é subtraído o
indicador de Passivos e Pendências Ambientais.
3. Realização de cursos de capacitação dos interlocutores. Sendo uma das principais
figuras do Projeto Município Verde Azul, o interlocutor, indicado pelo Prefeito, é o
representante da administração ambiental, signatária do Protocolo Verde, que promove o
contato da Secretaria de Meio Ambiente com a Prefeitura e o fornecimento das informações.
Foram realizados 15 cursos de capacitação, envolvendo 3.135 participantes, cabendo
destacar 609 interlocutores, 398 prefeitos, 116 vice-prefeitos e 435 vereadores.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 11
4. Adesão dos 645 municípios do Estado de São Paulo.
5. Realização de parceria com os vereadores municipais.
6. Análise dos planos de ação.
Os parâmetros para avaliação dos Planos de Ação Ambiental, para o ano de 2012,
foram estabelecidos com a publicação da Resolução SMA nº 36/2012.
Dentre os municípios da bacia do Pontal do Paranapanema, todos possuem adesão
ao Programa Município Verde Azul. O município de Tarabai, em 2012, foi o município
melhor colocado. na UGRHI em que ele pertence.
Programa Melhor Caminho
O Programa Melhor Caminho foi instituído pelo Decreto nº. 41.721 de 17 de abril de
1997, destinado à elaboração de convênios entre a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo e prefeituras municipais para a execução de obras
de recuperação de estradas rurais de terra. Tem como objetivos a readequação das
estradas rurais de terra, dotar de estruturas que favorecem a infiltração de aguas pluviais e
recarga de lençol freático para evitar ocorrência de processos erosivos e melhorar as
condições de suporte e rolamento das estradas rurais.
O programa Melhor Caminho engloba um conjunto de técnicas de mecanização
agrícola, com o objetivo de impedir que as estradas favoreçam a formação das enxurradas.
Começa por arrebentar os barrancos laterais, abrindo as portas para a saída da água de
chuva. Canaletas se implantam para facilitar o escoamento. E na saída desses “bigodes”, da
estrada como os apelidam o agricultor, constroem-se, afundados no terreno, grandes
buracos (bacias de contenção) que funcionam como caixas d’água, capazes de reter a
enxurrada.
Através de todas essas técnicas, os benefícios são: estradas rurais com boas
condições operacionais, segurança e trafegabilidade aos usuários, preservação dos
recursos naturais (água e solo), reduzindo os processos erosivos e assoreamentos de
corpos d’água, redução de custos dos transportes dos insumos e produção agrícola,
redução do custo de conservação e prolongamento da vida útil da estrada; promoção da
melhoria da qualidade de vida da população da região, treinamentos de tecnologias de
conservação de estradas rurais às administrações municipais.
O Programa Melhor Caminho, administrado pela Secretaria Estadual da Agricultura,
já consertourestaurou 10.000 quilômetros de vias secundárias em quase todos os
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 12
municípios paulistas. O impacto positivo do Melhor Caminho se revelou recentemente nos
bairros Palmitalzinho e Palmeirinha, localizados na divisa entre os municípios de Regente
Feijó e Anhumas, na região de Presidente Prudente, na bacia do manancial Rio Santo
Anastácio, que abastece a cidade. Um grupo de 120 pequenos produtores rurais foi
beneficiado com as obras na cabeceira do Rio Santo Anastácio, recuperando 30,1 km de
vias de terra, até então totalmente deterioradas.
Na UGRHI 22 - Pontal do Paranapanema todos os municípios participaram do
programa Melhor Caminho, O Quadro 4 apresenta a relação dos municípios e as obras
executadas pelo Programa Melhor Caminho na UGRHI 22 (período de conclusão
2007/2012).
Quadro 4Municípios da UGRHI-22 contemplados com o Programa Melhor Caminho.
MunicípioPeríodo 2007 - 2012
Descrição Ano
Álvares Machado
Recuperação de 5.10 km de estrada vicinal - Bairro Cruzeiro - AVM-178 (7ª fase)
concluido em 24/09/2007
Recuperação de 7,35km de estrada vicinal - AVM 385 (8ª fase) concluído em 23/12/2008
Recuperação de 1,40 km de estrada vicinal - AVM 482 - Bairro Nossa Senhora da Vitória - Bacia Hidrográfica do Peixe (9ª fase)
concluida em 19/03/2010
Recuperação de 3,90 km de estrada vicinal - AVM 492/380 - Bairro Nossa Senhora da Vitória (10ª fase)
concluido em 08/10/2010
Anhumas
Recuperação de 5,6 km da estrada AHM-180 no Bairro Vila Maria concluido em 30/07/2011
recuperação de 5 km da estrada municipal AHM-456 – Bairro Noite Negra concluido em 24/09/2007
recuperação de 4,8 km da estrada municipal AHM-428 (4ª fase) concluída em 23/12/2008
recuperação de 1,1 km da estradas municipais AHM-235 – Bairro Paineirinha e AHM-465 – Bairro Palmitalzinho – Bacia Hidrográfica do
Pontal do Paranapanema (5ª fase)
concluída em 17/03/2010
recuperação de 4,1 km da estrada municipal AHM-135 – Bairro São Pedro Palmitalzinho e Noite Negra (6ª fase)
concluída em 01/09/2010
Caiuá recuperação de estrada municipal – Bairro Agrovila 4 – Bacia Hidrográfica Pontal do Paranapanema, numa extensão de 5,08 km
concluida em 31/12/2008
Estrela do Norte recuperação de 5,00 km de estradas rurais – ESN-364, Bairro Alto Alegre concluída em
21/11/2007Euclides da Cunha Paulista recuperação de 5,45 km de estrada rural no Bairro Gleba XV - 55 – 2ª Fase concluída em
16/11/2007
Iepê
recuperação de 6,94 km das estradas rurais - IEP 010/152/349 - B. Figueira, Mococa e São Roque (Fase 5)
concluída em agosto /2012
Recuperação de 5 km das estradas rurais - IPE-473/118 e IPE-340 concluída em 16/11/2007
Indiana Recuperados 4,4 km da estrada IDN-406 (4ª fase) no Bairro do Sete concluída em 24/01/2008
Marabá Paulista
Recuperados 6,20 km de estrada rural no Bairro Fazenda Conquista – MPB-243 – 3ª Fase
concluída em 25/10/2007
Martinópolis Recuperados 5,80 km da estrada rural MTO-020 – Bairro Montalvão (3ª Fase)
concluída em 24/09/2007
Mirante do Paranapanema
Recuperados 4,80 km de estrada rural MPR-311 – Bairro Serrinha (4ª fase)5 km de estrada rural MPR-040 – Bairro
Pica Pau (5ª Fase) e MPR-384/321/311 Bairro Paraíso (6ª Fase)
Concluídas em 25/10/2007,
23/12/2008 e
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 13
MunicípioPeríodo 2007 - 2012
Descrição Ano14/07/2010
Nantes Recuperados 5 km de estrada rural NAN-175 – Bocó e NAN-186, no Bairro Fazenda Santa Tereza (4ª fase)
concluída em 21/11/2007
Narandiba
Recuperados 5 km da Estrada Rural do - Bairro Pedregulho – Carolina - 3ª Fase
Concluída em 21/11/2007
Recuperados 18 km de estrada rural até o Reassentamento Laranjeiras concluido em julho/2013
Piquerobi Recuperados 5,1 km da estrada PQB-228 (4ª fase) concluída em 22/11/2007
Pirapozinho
Recuperados 4,20 km de estradas rurais PZH-080/335 – Bairro Barreiro – 8ª Fase
Concluída em 12/10/2010
Recuperados 1,20 km de estradas rurais PZH-428 – Bairro Araci – Bacia Hidrográfica Pontal do Paranapanema – 7ª Fase
Concluída em 23/03/2010
Recuperados 5,95 de estradas rurais PZH-010 – 6ª Fase Concluída em 06/01/2009
Recuperados 4,64 km de estradas rurais PZH-117/325 – Bairro Noite Negra – 5ª Fase
Concluída em 16/11/2007
Presidente Bernardes Recuperados 4,45 km do Bairro Nova Pátria - PSB-237 concluída em
31/10/2007
Presidente Epitácio
Recuperados 5,20 km de estrada rural no Bairro Okada concluída em 21/11/2007
Recuperados 6,84 km de Estrada da Barranca, N1 e do Pontal – Bairros Campinal, Agrovila 1 e Estância Pontal – 5ª Fase
concluido em julho/2012
Presidente Prudente
Recuperados 5,40 km da estrada municipal PSP-050 no Bairro Aeroporto – Bacia Hidrográfica Pontal do Paranapanema (6ª Fase)
concluido em 27/12/2010
Recuperados 1,80 km da estrada municipal Boiadeira no Bairro Aeroporto – Bacia Hidrográfica Pontal do Paranapanema (5ª Fase)
concluido em 17/05/2010
Recuperados 6,10 km da estrada municipal PSP-050 (4ª Fase) concluída em 23/12/2008
Recuperados 6,25 km das estradas rurais PSP-428 e Estrada Cem Alqueiras no Bairro Floresta (3ª Fase)
concluída em 24/09/2007
Presidente Venceslau Recuperados 5,10 km Bairro Lagoa Seca - PSV-074, 237 E 440 concluída em
20/042008
Rancharia Recuperados 4,60 km das estradas RHR-010 no Bairro Cuidado e RHR-170 na Estação Bartira (6ª Fase)
Obra concluída em 25/10/2007
Regente Feijó
Recuperados 5,05 km da estrada rural RGF–160 no Bairro Memória (2ª Fase)
concluída em 24/09/2008
Recuperados 5,90 km da estrada rural RGF–040 no Bairro Palmital (3ª Fase)
concluída em 23/12/2008
Recuperados 2,60 km de estradas rurais RGF-441 – Bairro Palmitalzinho, RGF-463 – Bairro Santo Anastácio – Bacia Hidrográfica Pontal de
Paranapanema (4ª Fase)
concluída em 17/03/2010
Recuperados 5,40 km das estradas rurais RGF-441/463/376/504 nos Bairros Santo Anastácio e Palmitalzinho (5ª Fase)
concluída em 07/10/2010
Rosana Recuperados 5 km Pontalzinho concluída
Sandovalina Recuperados 5 km das estradas CDV-040 e CDV-441 (3ª fase) concluída em 24/01/2008
Santo Anastácio Recuperados 5,6 km bairro Cachorro Queimado - SAS-342
Taciba Recuperados 5 km da Estrada Rural Bairro Taciba - TCB-225 Concluída em 19/11/2007
Tarabaí Recuperados 4,9 km Estrada do Rebojo, Bairro da Lontra - TRB-472, 252 Concluída em 31/10/2007
Teodoro Sampaio Recuperados 5,30 km Estrada Lajeadinho, Bairro Água Sumida concluída em
21/11/2007Fonte: CBH, 2013.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 14
Os técnicos da CODASP estimam, neste projeto executado, que a infiltração de
água, graças à sua contenção nas caixas laterais da estrada, permitirá elevar a vazão do rio
Santo Anastácio em 28,5 L/s, quantidade capaz de oferecer água sobressalente para 12.500
pessoas.
Na sequência dos trabalhos de mecanização agrícola, as Secretarias estaduais de
meio ambiente e da agricultura, junto com as prefeituras locais, UNESP de Presidente
Prudente e DAEE, começaram a promover a recuperação das matas ciliares da micro bacia
hidrográfica. Milhares de mudas nativas serão plantadas às margens dos riachos e das
nascentes, auxiliando a regeneração natural do ecossistema.
Nenhuma ação se configura mais necessária, hoje, no interior de São Paulo, que
recuperar a vegetação deteriorada equivocadamente no passado, especialmente aquela que
margeia os mananciais. Sem o colchão protetor formado pela vegetação ciliar, a erosão dos
solos caidiretamente nos corpos d’água, assoreando-os.
Na UGRHI 22 - Pontal do Paranapanema no período de 2000 – 2012, foi aplicado
no tema Controle de erosão rural, beneficiando exclusivamente estradas rurais, através de
financiamento FEHIDRO, um total de R$ 8.950.411,58 (oito milhões novecentos e cinquenta
mil quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). OQuadro 5 apresenta a
relação dos municípios e as obras executadas nas estradas rurais.
Para investimentos em Obras de prevenção de erosão, fica aprovada a utilização
de até 40% dos recursos do FEHIDRO destinados ao Comitê do Pontal do Paranapanema,
através da Deliberação CBH-PP 131/2011.
Quadro 5 Municípios da UGRHI-22 com investimento do FEHIDRO em estradas rurais.
MunicípioPeríodo 2000 - 2012Descrição Ano
Alvares Machado
Controle de erosão e adequação da estrada rural - AVM 331 2007Adequação de estrada rural - estrada para chácaras Bela
Vista/Sementeira/PesqPag Lago Azul para controle de erosão 2011
Adequação de estradas rurais – AVM – 040 E AVM-249 para controle de erosão 2012
Obras de readequação de trechos críticos de estradas vicinais rurais 2004
Adequação de estrada rural e controle de erosão na MBH - Córrego Esperança 2005Adequação da estrada rural AVM-178, acesso do distrito cel. Goulart ao bairro do 2006
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 15
MunicípioPeríodo 2000 - 2012Descrição Ano
KM 25Continuidade de adequação da estrada rural AVM 331 - 2ª ETAPA 2008
Anhumas
Adequação de pontos críticos das estradas vicinais rurais 2003
Obras de adequação de pontos críticos das estradas vicinais rurais 2004
Adequação da estrada AHM-452 e combate à erosão e assoreamento 2005
Adequação de pontos críticos na estrada municipal AHM-425 2006Controle de erosão e adequação da estrada rural AMH-530 (estrada do Pedro
Novo) 2007
Controle de erosão adequação de estrada rural AHM 470 2012
Estrela do Norte Adequação de estrada rural às margens do Córrego do Palmital (ESN-010) 2007
Euclides da Cunha
Adequação da estrada municipal - acesso ao bairro Sta. Rita 2006Adequação de estrada e controle de erosão rural - acesso ao Bairro Santa Rita 2005
Adequação de estrada rural para o assentamento Nova Esperança 2007Adequação de estradas rurais, controle de águas pluviais e combate à erosão,
entre o assentamento Nova Esperança e a estrada municipal de acesso à Rosana
2008
Controle de erosão na estrada assentamento Água Branca 2011Controle de erosão na estrada que liga a cidade ao bairroRosanela 2012
Iepê Obra de adequação de estrada rural 2004
IndianaCombate a erosão rural – Estrada Municipal IND 020 2002
Adequação de pontos críticos nas estradas vicinais 2003
MartinópolisAdequação das estradas municipais MTO-60 e MTO-450 para controle de
erosão rural 2005
Controle de erosão e adequação da estrada rural MTO-030 2007
Mirante do Paranapanema
Adequação da Estrada MPR-050 para controle de erosão rural 2005
Controle da erosão rural na estrada municipal MPR-154 2006Controle de erosão nas estradas MPR - 010 e MPR 342 e controle do
assoreamento dos córregos Santo Antônio e Cavalo Morto 2007
Controle de erosão na estrada na estrada de acesso ao bairro Agua do Mastro (MPR 030) 2008
Controle de erosão nas estradas MPR 376 e MPR 321 2011
Controle de erosão nas estradas MPR 159 E MPR 342 2012
NantesObra de adequação de estrada rural 2004
Adequação da estrada rural NAN-441 2006
NarandibaAdequação de estrada para combate a erosão rural – Estrada municipal NRD-
458 2002
Adequação da estrada municipal NRO-530 2006
Piquerobi
Adequação de estrada para combate à erosão 2001
Adequação de estrada para combate a erosão 2002
Adequação de estrada PQB-050 2003
Obra de Adequação da Estrada Vicinal PQB-050 2004
Adequação da estrada PQB-156 e controle de erosão e assoreamento 2005
Controle de erosão da estrada municipal PQB-386 2006Controle de erosão na estrada do perímetro (PQB-161) e estrada da Aguinha
(PQB-050) 2008
Pirapozinho Adequação da estrada municipal PZH-289 para controle de erosão rural 2005
Presidente Bernardes
Adequação das estradas municipais PSB-260 e PSB-457 para controle da erosão rural 2005
Adequação de estrada rural no bairro de Dumontina - combate a erosão rural 2006
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 16
MunicípioPeríodo 2000 - 2012Descrição Ano
Adequação de estrada rural do Córrego das Pedras 2008
Presidente Venceslau
Adequação da estrada rural PSV-155 2006
Adequação da estrada rural PSV 147 2007
Regente Feijó
Adequação de pontos críticos das estradas vicinais 2003
Obras de adequação de pontos críticos de estradas vicinais rurais 2004
Estabilização e contenção de erosão na estrada municipal RGF-020 2006
Adequação de estrada rural na RGF-441 2008
Sandovalina
Obras de adequação de pontos críticos de estradas vicinais rurais 2004
Adequação de estrada rural para controle de erosão. 2005
Adequação da estrada rural do bairro Taquaruçu e Padovan 2006
Santo Anastácio
Adequação das estradas municipais SAS-040 e SAS-358 do bairro do Saltinho para controle de erosão 2005
Controle da erosão nas estradas SAS-040 E SAS-358 2006Controle de erosão nas estradas do bairro do Saltinho e Ponte Alta (SAS-040 e
acesso à SP-270) 2007
Controle de erosão rural na estrada do Cruzeiro (SAS-461) E estrada da Ponte Alta (SAS-040) 2008
Controle de erosão na estrada do Vai e Vem (SAS - 345) 2011
Controle de erosão na estrada SAS-040 2012
Teodoro Sampaio
Prevenção e controle de erosão na estrada de entroncamento da Santa Ida 2007Controle de erosão na estrada rural do Porto 10 e estrada de entroncamento da
Santa Ida - Cuiabá Paulista 2008
Controle de erosão na estrada assentamento Água Branca 2011Controle de erosão na estrada TS 015 prolongamento do acesso para o
assentamento Areia Branca 2012
ProjetoAmbiental EstratégicoAquíferos
O programa Aquífero do Estado de São Paulo coordenado pela Secretaria do Meio
Ambiente tem como principal objetivo promover a proteção dos aquíferos do Estado de São
Paulo identificando as áreas críticas e sensíveis em termos de qualidade e quantidade. As
metas a serem cumpridas pelo programa são: elaborar e implementar instrumentos e
procedimentos para gestão, utilização e proteção das águas subterrâneas; criar
procedimentos e normas para cadastro de empresas de perfuração de poços; integrar a
rede de monitoramento da qualidade e quantidade das águas subterrâneas; executar ações
de educação ambiental.A Figura 1 apresenta uma síntese do Projeto Aquíferos.
Já foram realizadas algumas ações para cumprimento das metas propostas:
publicação de revistas e cadernos sobre aguaságuas subterrâneas do Estado de São Paulo;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 17
implementação da rede de monitoramento integrada de qualidade e quantidade das águas
subterrâneas (CETESB e DAEE); proposição de normas para áreas de alta vulnerabilidade
de aquíferos à poluição e proposição de diretrizes para o licenciamento de
empreendimentos nas áreas criticas pela Resolução SMA 14/2010; proposição do
anteprojeto de lei específica da área de proteção e recuperação de mananciais – APRM do
Aquífero Guarani, uma vez que a área de afloramento deste aquífero se caracteriza como
manancial de interesse regional; realização de cursos para capacitação de agentes técnicos
envolvidos na gestão de recursos hídricos subterrâneos.
Figura 1Síntese das atividades do Projeto Aquíferos.Fonte: IG, 2011.
Ações futuras na UGRHI-22: (i) construir base de dados para UGRHI com
informações de poços, zoneamento das potencialidades dos aquíferos, zoneamento de
áreas criticas quanto ao grau de exploração e à vulnerabilidade dos aquíferos à
contaminação e as diretrizes regionais de utilização e proteção das águas subterrâneas,
que, para a UGHRI-22 foram iniciados em outubro de 2010 e se encontram em andamento;
(ii) estudos realizados pelo Instituto Geológico, de contaminação das águas subterrâneas
por nitrato (SMA, 2007).
Como meta pendente do projeto está o cadastro de empresas perfuradoras de
poços, já elaborado, mas que ainda não foi instituído. Sua aplicação depende da integração
da outorga com a gestão dos recursos hídricos no âmbito do Sistema de Meio Ambiente.
Programa Proteção e recuperação de nascentes
– Adote uma Nascente. É um programa da Secretaria do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo (SMA)O programa de proteção e recuperação de nascente tem como , cujo objetivo é incentivar a proteção dos recursos hídricos por meio da identificação,
cadastro e compromisso de proteção de nascentes. É um programa da Secretaria do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) – Adote uma Nascente.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 18
Os proprietários Propriedades em de qualquer município do Estado de São Paulo,
que tiver uma nascente em sua propriedade, seu proprietário poderá disponibilizar a área
para ser adotada por outra pessoa ou entidade, para garantir a proteção, manutenção ou
recuperação da vegetação em seu entorno. O processo de adoção da nascente é feito pelo
site da Secretaria do Meio Ambiente, através de um cadastro e, assim, obter informações do
que é necessário para recuperação e proteção da mesma. A Secretaria do Meio Ambiente
não disponibiliza dados para consulta de como esse programa está sendo aplicado nos
municípios da UGRHI – 22.
Planos Diretores Municipais
O Plano Diretor Municipal é um documento que regulamenta o planejamento e
ordenamento do território do município, é o instrumento básico de um processo de
planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano (ABNT,
1991).
Através do estabelecimento de princípios, diretrizes e normas, o plano fornece
orientações para as ações que, de alguma maneira, influenciam no desenvolvimento
urbano. Essas ações podem ser desde a abertura de uma nova avenida, até a construção
de uma nova residência, ou a implantação de uma estação de tratamento de esgoto, ou a
reurbanização de uma favela comunidade carente.
Segundo dados do IBGE, divulgados no ano de 2013, os municípios da bacia do
Pontal do Paranapanema que possuem o Plano Diretor Municipal são: Álvares Machado,
Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Pirapozinho, Presidente Epitácio, Presidente
Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Rosana, Santo Anastácio e Teodoro
Sampaio.Os municípios de Estrela do Norte e Caiuá estão com o Plano Diretor Municipal em
processo de elaboração.
Planos Municipais de Saneamento Básico
O Plano de Saneamento básico (PMSB) tem como objetivo a universalização do
serviço público de saneamento básico dos municípios, com serviços e produtos de
qualidade, visando à melhoria nas condições ambientais e qualidade de vida da população.
Abrangem os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas, conforme previsto na Lei Federal n. 11.445 de 05/01/07.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 19
O plano define basicamente os objetivos, os princípios, as diretrizes, o plano de
metas e os respectivos programas e projetos, os recursos orçamentários, os instrumentos
de monitoramento e os mecanismos de participação social.
Além dos objetivos citados acima, o PMSB deve ser compatível e integrado às
demais políticas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do
espaço urbano e: contribuir para o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano;
assegurar a efetiva participação da população nos processos de elaboração, implantação,
avaliação e manutenção do PMSB; assegurar que a aplicação dos recursos financeiros
administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção de salubridade
ambiental, da maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social interno;
estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implementação e
avaliação da eficácia das ações em saneamento; promover a organização, o planejamento e
o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na
formação de recursos humanos, considerando as especificidades locais e as demandas da
população; promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do município, visando
assegurar a adoção de mecanismos adequados ao planejamento, implantação,
monitoramento, operação, recuperação, manutenção preventiva, melhoria e atualização dos
sistemas integrantes dos serviços públicos de saneamento básico.
Para os municípios daUGRHI-22Pontal do Paranapanema, os planos deverão ser
desenvolvidos por empresas de engenharia consultiva, contratadas pelo Estado de São
Paulo, através de licitação pública e acompanhados pela Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos e por Grupos de acompanhamento designados pelos Prefeitos de cada
município. A previsão para inicio da elaboração dos planos municipais de saneamento dos
municípios inseridos na UGRHI-22 foi em setembro de 2013 (Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, 2013) Dentre os municípios que já possuem projeto e verba aprovados
para realizar o PMSB, estão Nantes e Caiuá.
Projeto de Coleta Seletiva e Educação Ambiental no Âmbito do acordo MP/CESP
Os resíduos sólidos urbanos constituem um grande desafio para a sociedade atual,
tendo em vista o aumento de geração, os problemas ambientais e sociais diretamente
relacionados ao destino inadequado. São as principais condições de trabalho que
preocupam coletores e catadores, com riscos à saúde pública. Torna-se urgente a
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 20
necessidade de superar essa deficiência e construir uma nova cultura ambiental, embasada
em compromissos legais e éticos (FCT UNESP, 2014).
Para orientar a elaboração de propostas relacionadas à coleta seletiva e educação
ambiental, por tomadores, foi produzido um documento em 2011,pelo Ministério Público
Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Companhia Energética
de São Paulo (CESP), denominado “Diretrizes básicas para projetos de coleta seletiva e
educação ambiental no âmbito do acordo MP/CESP”.
Os objetivos principais desse documento é apoiar as Prefeituras para implantar ou
melhorar os programas de coleta seletiva e de educação ambiental principalmente de
catadores e pessoas em situação de vulnerabilidade social, seguindo os princípios da
Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305 de 02 de agosto de 2010 e Decreto
7.404, de 23 de dezembro de 2010) e do Programa Pró Catador (Decreto n. 7.405, de 23 de
dezembro de 2010).
Os recursos financeiros oriundos desse Acordo MP-CESP poderãoser utilizados por
todos os municípios da UGRHI-22 que poderão ser tomadores desses recursos. É previsto
repassar R$ 22 milhões emprojetosque visam implantar a coleta seletiva em 56municípios
na região do Pontal do Paranapanema.
Presidente Prudentefoi selecionado para aplicação deR$ 8 milhões nos projetos de
finalização do lixão atual, implantação do aterro sanitário e um centro de triagem e
reciclagem de materiais(Portal Prudentino, 2011).
Projetos a serem implantados (outorga e licenciamentos) para definição do potencial futuro de utilização dos recursos hídricos
Os sistemas de gestão ambiental do Estado de São Paulo, de dividem basicamente
em: Outorgas de direito de uso ou interferência em recursos hídricos (DAEE), licenciamento
florestal e licenciamento ambiental (Agência Ambiental).
A base de informações do DAEE, responsável pelas outorgas, apresentam
informações especificas dos usuários, vazões, corpo hídrico e empreendimentos. As bases
de informações dos licenciamentos aprovados, não aprovados e em aprovação da CETESB,
do DAIA, do DEPRN e do DURSM encontram-se parcialmente disponíveis no portal
eletrônico da SMA.
a) Levantamentos de Instrumentos de Gestão
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 21
A Política Nacional de Recursos Hídricos, através da Lei 9.433, de 8 de janeiro de
1997, em seu artigo 5º, institui os instrumentos de gestão dos recursos hídricos, que
abrangem (i) os Planos de Recursos Hídricos, (ii) o enquadramento dos corpos d’água, (iii) a
outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, (iv) a cobrança pelo uso de recursos
hídricos, e o (v) sistema de informações sobre Recursos hídricos.
Nos últimos anos houve um aumento nos processos de outorga (aproximadamente
30% considerando o período de 2007-2012), o que pode significar tanto um aumento na
demanda, mas também um fortalecimento do instrumento de gestão, contudo sabe-seque
este fortalecimento deve ser maior e também mais rápido, uma vez que os mecanismos de
comando e controle são necessários para a conservação dos recursos hídricos.
Plano de Bacias Hidrográficas: No ano de 2008o Plano de Bacia Hidrográfica do
Pontal do Paranapanema foi atualizado através de um projeto financiado pelo FEHIDRO.
Nessa atualização,oPlano de Bacia Hidrográfica da UGRHI-22, foi adequado ao formato
estabelecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos através de Resolução CRH n.º
62 de 04 de setembro de 2006. Este Plano foi atualizado tendo como base o primeiro Plano
de Bacias da UGRHI – 22, elaborado pela Cooperativa de Serviços e Pesquisas
Tecnológicas e Industriais (CPTI) no ano de 2003. Para isso, foram avaliados os programas
constantes nas primeiras versões e quais itens já foram cumpridos e quais ainda
precisavamser mantidos, reavaliando também suas ações, metas e prazos, assuntos novos
e pertinentes foram contemplados nesta revisão, tentando ser o mais abrangente quanto
aos problemas e mais detalhado quanto às ações, metas, prazos e recursos.
Assuntos como o reenquadramento dos corpos d’água, cobrança pelo uso da água,
monitoramento, outorga e fiscalização, planejamento, erosão, uso e ocupação, entre outros,
foramtratados de forma que possibilite subsidiar os entes da bacia em ações futuras,
sempre buscando a melhora da qualidade das águas superficiais e subterrânea, bem como
o aumento de suas disponibilidades.
Cadastro de usuários de Recursos Hídricos: o cadastro de usuários inclui
informações sobre vazões utilizadas, local de captação, denominação e localização do curso
d’água, empreendimento do usuário, atividade e a intervenção que o usuário pretende
realizar (captação, lançamento ou derivação).
CNARH – Cadastro nacional de Recursos Hídricos: engloba todos os usuários que
fazem uso dos recursos hídricos de domínio Federal, ou seja, rios que atravessam mais de
um Estado e/ou são fronteiras com outros Estados ou países. Para esse cadastro de
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 22
usuários, foi desenvolvido um sistema onde permite que o próprio usuário preencha os
dados relativos ao uso da água, obtenha consultas e correções de seus dados.
Cadastro Paulista: engloba todos os usuários que fazem uso dos recursos hídricos
superficiais de domínio Estadual ou qualquer uso de recursos hídricos subterrâneos. O
cadastro de usuários estaduais foi realizado por uma empresa especializada no ano de
2008, e continua sendo atualizado diariamente, para implantação da cobrança que está em debate no Comitê das Bacias do Pontal do Paranapanema. Cobrança aprovada pelo
CRH em 09/09/2014
Esse cadastro possibilitou a atualização dos dados dos usuários de recursos
hídricos, quantificou os processos de outorga e os usos na bacia do Pontal do
Paranapanema relacionados a captações superficiais, captações subterrâneas e
lançamentos. Os resultados desse cadastro concluiu que, em 2008, o setor urbano privado
possui 234 usuários de água, no setor industrial, 72 usuários de água e no setor de
abastecimento público 24 usuários de água – 19 municípios operados pela SABESP e 06
municípios operados pelas próprias Prefeituras Municipais e/ou Serviços Autônomos e
Privados de água e esgoto. Dentre os usos cadastrados, a captação subterrânea é o tipo
que possui o maior número de outorgas (763), seguido pelo lançamento superficial (78) e a
captação superficial (47).
Outorgas: a outorga é um destaque dentre os instrumentos de gestão, onde já se
encontra consolidada no Estado de São Paulo, onde o nível de consistência das outorgas
melhorou muito com o cadastro de usuários e atualizações realizadas pelos próprios
usuários, através do CNARH.
Cobrança pelo uso da água: Cada vez mais se percebea necessidade de um
instrumento que além de fomentar o uso racional da água, forneça subsídios financeiros
para as ações de recuperação necessárias depois de tantos anos de exploração
descontrolada de nossos recursos naturais. Os estudos da cobrança pelo uso da água na
UGRHI-22 foram iniciados em 2002, após a aprovação do cronograma de implantação
através da Deliberação CBH-PP/043/02 de 15/03/2002. Através da Deliberação CBH-PP
133 de 30 de março de 2012, substituída pela Deliberação CBH-PP 156/2014 de
13/06/2014, foi aprovada pelo Comitê de Bacias, a proposta dos mecanismos e valores para
a cobrança pelo uso da água para os usuários urbano e industrial, onde foi analisada a
viabilidade de implantação, e aspectos positivos e negativos através do estudo de
“Fundamentos para implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI-22”.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 23
Esta Deliberação, juntamente com o estudo de Fundamentação da cobrança, foi
encaminhada ao CRH, para que sejam aprovados e enviados para formalização através de
um Decreto do Governo do Estado de São Paulo, aprovando a Cobrança na UGRHI-22.
Enquanto isso, o CBH-PP disponibilizou um simulador para a cobrança com os valores
aprovados, para que os usuários possam fazer simulações e previsões orçamentárias até a
implantação da cobrança na UGRHI-22.
Empreendimentos com incidência na UGRHI 22
A Resolução SMA nº 054, de 30 de julho de 2008, no artigo 1º onde determina que
os Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental –
RIMA dos empreendimentos que tenham como impacto significativo a intervenção no regime
hídrico da bacia hidrográfica onde planejam se implantar, deverão ser encaminhados pelo
Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental – DAIA ao respectivo Comitê de Bacia
Hidrográfica – CBH para manifestação.
A Deliberação CRH nº 87, de 28 de outubro de 2008, estabelece diretrizes para os
Comitês de Bacias Hidrográficas se manifestarem a respeito dos EIAs e respectivos RIMAs
encaminhados pelo órgão licenciador, que de alguma forma tenha impacto dentro da
UGRHI. Esses documentos são avaliados pela Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação
e Saneamento CT-PAS, do CBH com a recomendação do DAIA para proceder a analise e
manifestação quanto à utilização de recursos hídricos por este empreendimento.
Os empreendimentos que passaram pela avaliação da CT-PAS no período de 2007
a 2012, sendo remetidos com os devidos Pareceres Técnicos aprovados em reunião
Plenária do Comitê de Bacias, se referem a “Ampliação de Unidade industrial e expansão de
áreas agrícolas” dos empreendimentos: Destilaria Paranapanema S/A em
Sandovalina,Destilaria Alcídia S/A em Teodoro Sampaio e Usina Brazil Flex Energy, em
Piquerobi. No período também foi apresentado a audiência pública para a “ampliação
industrial da Usina Conquista do Pontal S/A”, no município de Mirante do Paranapanema.
2. Cenário de Planejamento
Segundo a Deliberação 146/2012, o cenário de planejamento do Plano de Bacia
hidrográfica fundamenta-se no confronto entre as disponibilidades e as tendências de
evolução das demandas hídricas, considerando que as condições socioeconômicas não
sofrerão alterações significativas no horizonte de planejamento estabelecido (CRH, 2012).
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 24
Os dados desse cenário tem correlação direta com os dados do diagnóstico, porém
retratando a tendência de evolução.
O objetivo principal da elaboração de cenários de planejamento é identificar a partir
da expansão demográfica e econômica, o padrão de evolução das demandas hídricas, para
os diferentes tipos de uso da água e para os serviços de saneamento, visando o
planejamento da infraestrutura e das ações necessárias para mitigar ou evitar seus impactos
diretos e indiretos nos recursos hídricos (CRH, 2012).
As projeções e respectivas análises são contempladas nos próximos itens deste
capítulo. A montagem do plano de ação para gestão dos recursos hídricos da UGHRI 22
considera os intervalos de curto, médio e longo prazo compatível com o Plano Plurianual
estadual PPA (2016-2019, 2020-2023, 2024-2027, 2028-2031).
2.1 Dinâmica Socioeconômica OBS: OS ANOS PROJETADOS NÃO DEVERÃO COINCIDIR COM OS INTERVALOS DO PPA?
Este item apresenta as tendências de evolução demográfica e econômica, indicando
suas implicações para as demandas hídricas.
2.1.1 População
As projeções populacionais são essenciais para orientação de políticas públicas e
planejamento de uma região. Estas informações viabilizam análises de demanda de
serviços públicos, como fornecimento de água para abastecimento, esgotos, entre outros.
As projeções referentes à população são apresentadas no Quadro 6 e na Figura 2.
As projeções foram obtidas a partir das informações disponíveis no “Sistema Seade de
Projeções Populacionais” para os anos de interesse para o planejamento deste Plano de
Bacia. Estima-se que no ano de 2028a população total da UGRHI 22 seja de 606,403
habitantes, apresentando um crescimento total de 6,7% em relação à população de 2012.
Deste total, 90% população urbana e 10% população rural.
Quadro 6 Dados demográficos da UGRHI 22 por município.
Município População e projeção (mil habitantes)2010 2012 2016* 2020* 2024* 2028*
Álvares Machado 23.506 23.544 23.602 23.789 23.865 23.923Anhumas 3.735 3.783 3.859 3.963 4.065 4.144
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 25
Município População e projeção (mil habitantes)2010 2012 2016* 2020* 2024* 2028*
Caiuá 5.031 5.148 5.333 5.600 5.864 6.071Estrela do Norte 2.658 2.656 2.656 2.665 2.669 2.672Euclides da Cunha Paulista 9.590 9.554 9.508 9.537 9.575 9.604Iepê 7.625 7.682 7.774 7.921 8.039 8.128Indiana 4.826 4.816 4.805 4.775 4.756 4.742Marabá Paulista 4.801 4.827 4.871 4.931 4.984 5.025Martinópolis 24.203 24.504 24.981 25.668 26.311 26.803Mirante do Paranapanema 17.052 17.203 17.446 17.769 18.084 18.324Nantes 2.703 2.779 2.898 3.071 3.247 3.385Narandiba 4.283 4.392 4.565 4.841 5.090 5.284Piquerobi 3.537 3.535 3.536 3.535 3.531 3.528Pirapozinho 24.671 25.183 25.992 27.213 28.352 29.237Presidente Bernardes 13.579 13.614 13.678 13.720 13.791 13.845Presidente Epitácio 41.301 41.514 41.868 42.400 42.843 43.178Presidente Prudente 207.449 210.361 214.977 221.073 227.328 232.136Presidente Venceslau 37.905 37.941 38.024 38.005 38.081 38.138Rancharia 28.804 28.802 28.822 28.847 28.835 28.827Regente Feijó 18.481 18.692 19.029 19.491 19.939 20.282Rosana 19.725 19.389 18.909 18.387 17.763 17.308Sandovalina 3.693 3.797 3.963 4.211 4.452 4.641Santo Anastácio 20.477 20.389 20.273 20.127 19.950 19.819Taciba 5.710 5.780 5.892 6.054 6.203 6.317Tarabai 6.600 6.734 6.946 7.269 7.567 7.799Teodoro Sampaio 21.374 21.595 21.948 22.414 22.884 23.243Total da UGRHI 22 563.319 568.214 576.174 587.276 598.069 606.403
Fonte: SEADE, 2010.
As projeções referentes à população urbana e rural são apresentadas no Quadro 7.
As projeções foram obtidas a partir da projeção da população total e da taxa de urbanização
do ano de 2010 (SEADE, 2010). Estima-se que no ano de 2028a população urbana da
UGRHI 22 seja de 547.620 habitantes, representando 90% da população total, e a
população rural seja de 58.783 habitantes, representando apenas 10% da população total
da UGRHI-22.
Quadro 7Projeção da população urbana e rural da UGRHI 22.UGRHI 22 2010 2016 2020 2024 2028
População urbana 506.651 519.941 530.086 539.983 547.620População Rural 56.668 56.232 57.190 58.086 58.783População total 563.319 576.174 587.276 598.069 606.403
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 26
Numa visão do futuro, a projeção da população mostra que a bacia do Pontal do
Paranapanema terá umaumento de população (cerca de 7%) nos grandes centros
(Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Presidente Epitácio) o que implica em
aumento da demanda de água superficial e subterrânea; aumento da produção de efluentes
e resíduos sólidos; e, aumento das fontes de poluição difusa (essas projeções são
demonstradas nos itens seguintes).
Outro aspecto importante é o aumento das áreas impermeabilizadas e os impactos
aos córregos urbanos, causados pelo processo de urbanização, que na maioria das vezes
ocorrem sem o devido planejamento ou muitas vezes desrespeitandoa legislação urbana.
Figura 2 Projeção da população na UGRHI-22. Projeção de acordo com o PPA? FONTE?
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 27
[2.1.1.1] Projeção da população por UPRH
As UPRHs são consideradas de fundamental importância para o calculo cálculo da
disponibilidade e demanda de água, bem como para o balanço hídrico. Também é
importante para estabelecimento de áreas criticas e a verificação das metas e ações
necessárias para o desenvolvimento sustentável.
Para a distribuição da população projetada por UPRH foram utilizados os anos de
2016, 2020, 2024 e 2028 2019, 2023 e 2027, que correspondem aos primeiros anos dos
quatro quadriênios adotados bom base no PPA do Estado, para o planejamento das metas e
ações deste Plano. O Quadro 8apresenta a projeção da população por UPRH.
Quadro 8 Projeção da população nas UPRHs da UGRHI 22.
Unidade de Planejamento
População atual (2012)
Projeção população
(2016)
Projeção população
(2020)
Projeção população
(2024)
Projeção população (2028)
UPRH 1 50.538 50.364 50.338 50.222 50.155 UPRH 2 360.873 366.200 373.180 380.239 385.662 UPRH 3 63.748 65.444 67.931 70.279 72.101 UPRH 4 93.055 94.201 95.827 97.330 98.484
Total UGRHI-22 568.214 576.210 587.276 598.069 606.403
A distribuição futura da população nas UPRHs da UGRHI-22, indica que a UPRH-2 continuará sendo a unidade de planejamento cujo número de habitantes é o maior dentre as outras, abrigando mais de 60% da população da UGRHI-22.
[2.1.2] Indicadores econômicos
Para a elaboração do prognóstico dos setores econômicos existentes na UGRHI 22, foram utilizados os dados disponíveis nos relatórios de situação, onde se compara o crescimento do número de estabelecimentos entre os anos. Foi utilizada para essa “previsão”, a taxa de crescimento / diminuição dos estabelecimentos, comparando os anos de 2009 e 2010 (dados mais atualizados disponibilizados pelo Relatório de Situação - 2013).
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 28
A distribuição do setor produtivo na bacia do Pontal do Paranapanema retratado pelo PIB (Produto Interno Bruto) revela concentrações da atividade econômica no setor de serviços.
Em relação ao PIB da bacia, que em 2011 foi de R$ 11.574,29, o setor agropecuário contribuiu, com 7,04% para sua formação, o setor industrial contribuiu com 26% do produto regional, o setor de comércio e serviços, contribuiu com 66,96% da sua produção na UGRHI 22, conforme dados disponibilizados pela Fundação SEADE (2010).
O desempenho do setor agropecuário na bacia tem expressiva participação da pecuária leiteira e outros produtos de origem animal. Em 2007, haviam 2.687 estabelecimentos ligados a agropecuária. Três anos depois a Bacia computou uma retração nas edificações rurais de -46 estabelecimentos, passando a registrar 2.641 casas agrícolas. Em relação ao ano de 2009 e 2010, dentre o aumento em alguns municípios e a diminuição dos estabelecimentos em outros municípios, houve no total, um aumento dos estabelecimentos. A agropecuária no município de destaca pela avicultura e pela área ocupada por cana de açúcar. Outras culturas são cultivadas em menor escala na UGRHI.
As projeções para o número de estabelecimentos no setor da agropecuária na UGRHI-22 estão demonstradas na Figura 3. Segundo essa projeção, o setor da agropecuária, terá um aumento gradativo, chegando à representar em 2028,2027 47% maior em relação ao ano de 2010.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 29
2007 2008 2009 2010 2011 2016 2020 2024 20280
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
2687 2664 2640 2641 2646.9862752.711929444872951.44251805912
3301.29014200225
3892.04978857008
Projeção do número de estabelecimentos no setor de agropecuária
Núm
ero
de e
stab
elec
imen
tos
Figura 3 Projeção dos estabelecimentos no setor de agropecuária na UGRHI-22.
Presidente Prudente é o município que registrou o maior número de
estabelecimentos rurais, em 2010 e para os anos projetados. Em 2010, tinha 250
estabelecimentos, e para 2028 2027, prevê-se, um aumento para 524 estabelecimentos.
Já no setor industrial, em 2007 estavam cadastrados 986 estabelecimentos ou 7,5% do total de estabelecimentos localizados na bacia sendo que mais de 10% deles eram ligados à indústria de transformação. É neste ramo da indústria, que, na maioria das vezes, demanda volume mais significativo de água para a transformação das matérias primas em produtos acabados ou semi-acabados. Em 2010, houve um
crescimento de 4,5% no setor da indústria, um aumento de 45 estabelecimentos industriais,
totalizando 1.031 estabelecimentos.
A projeção para o período de planejamento do Plano de Bacia é apresentado na Figura 4. Observa-se que, em 2028 2027 haverá um crescimento na UGRHI 22 para 2.180 estabelecimentos industriais. Presidente Prudente apresentava em 2010, o maior número de estabelecimentos industriais, e, para o futuro, continuará sendo o município mais representativo nesse aspecto.
Cabe destacar que anualmente não é constatada uma tendência de aumento significativo do nível de industrialização na UGRHI. Desta forma, pode-se esperar o aumento gradativo sem causar grandes impactos na UGRHI-22.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 30
2007 2008 2009 2010 2011 2016 2020 2024 20280
500
1000
1500
2000
2500
986 1026 1019 10311047.959974325841193.52446958823
1387.15283110574
1686.65031077935
2179.79394752602
Projeção do número de estabelecimentos no setor industrial
Núm
ero
de e
stab
elec
imen
tos
Figura 4 Projeção dos estabelecimentos no setor industrial na UGRHI-22.
O setor de comércio e serviços nos dois anos concentrava a maior parte dos
estabelecimentos e dos empregos na UGRHI-22, podendo, inclusive, ser observado ligeiro
aumento na participação. Este setor, em 2007, detinha 9.459 estabelecimentos. Destes,
59% é representado pelo setor de comércio e 41% pelo setor de serviços. Entre 2007 e
2010, houve um aumento de aproximadamente 10% nestes setores na UGRHI-22,
passando para um total de 10.326 estabelecimentos.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 31
2007 2008 2009 2010 2011 2016 2020 2024 20280
5,000
10,000
15,000
20,000
25,000
30,000
9,459 9,765 10,006 10,326 10,67512,957
15,747
20,215
28,392
Projeção do número de estabelecimentos no setor de comércio e serviços
Núm
ero
de e
stab
elec
imen
tos
Figura 5 Projeção dos estabelecimentos no setor de comercio e serviços na UGRHI-22.
A projeção apresentada na Figura 5, para os estabelecimentos da UGRHI-22,
apresenta um crescimento gradual do número de estabelecimentos. Em 2028 2027, está
previsto para a UGRHI-22 um total de 28.392 estabelecimentos no setor de comércio e
serviços. Com mudanças no universo dos estabelecimentos, desse total, 40% será
representado pelo setor de comércio e, 60% representado pelo setor de serviços, devido a
taxa de crescimento do setor de serviços para o período analisado ter sido maior.
2.2 Demandas por recursos hídricos
A disponibilidade hídrica (superficial e subterrânea) na bacia do Pontal do
Paranapanema é muito superior à demanda consumida. O uso de água para abastecimento
público é prioritário, principalmente de água subterrânea, seguido pelo uso industrial, uso
urbano/doméstico e usos agrícolas.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 32
Segundo os dados do diagnóstico específico, que foram utilizados para projeções dos
usos da água na UGRHI 22 estão distribuídos conforme apresentado no Quadro 9.
Quadro 9Perfil atual e projeção da demanda total de água na UGHRI 22, por setor de usuário (%).
Tipo de Uso 2011 (%)
2012 (%)
Projeção 2016 (%)
Projeção 2020
(%)
3. Projeção
2024 (%)
4. Projeção
2028 (%)
Rural 9,0 9,1 8,9 8,8 8,7 8,6Outros 7,5 7,2 6,7 6,4 6,1 5,7Urbano 30,8 33,2 31,3 30,2 29 27,9Industrial 52,7 50,5 53,1 54,6 56,2 57,8Total 100,00 100 100 100 100 100
Deve ser destacado, que há algumas incertezas em relação aos dados,
principalmente de usuários rurais (irrigação), devido a qualidade de informações do sistema
de outorga (muitos usuários não possuem outorga, limitando o calculo cálculo da demanda
sobre as outorgas existentes no banco de dados do DAEE).
Segundo os dados e informações levantados, para os períodos de 2012-2023
planejamento do Plano de Bacia, a variação do tipo de uso da água deve ser causada pelo
crescimento da população e, pelo aumento da urbanização, e, também pelo crescimento
aumento da demanda da água no setor industrial.
De acordo com dados de outorgas do DAEE, a demanda total de água subiu 40%
entre 2007 e 2012(de 0,86 m3/s para 2,11 m3/s). A previsão é que a demanda total de água,
em 2028 2027, seja de 2,635 m³/s, representando um aumento de 25% da demanda de
2012. Em 2007, a demanda superficial correspondia a 18,6% e a demanda subterrânea
81,4% do total. Em 2012a demanda superficial passou a representar 49,9% frente a 50,1%
da demanda subterrânea neste ano.
Percebe-se um aumento considerável nos últimos anos quanto a demanda tanto
superficial quanto subterrânea. O aumento da demanda superficial em proporção a
demanda subterrânea deve-se principalmente a operação de Usinas sucroalcooleiras na
região que demandam 90% da vazão total outorgada.
4.1.1[2.2.1] Abastecimento público
O saneamento básico é sem duvida o item que apresenta maior demanda de
investimentos. Este item apresenta a projeção da demanda para abastecimento público de
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 33
água, que representa aproximadamente 40% da demanda total da UGRHI. Os dados a
respeito da demanda urbana na UGRHI-22 apresentam-se estáveis entre 2010 e 2011,
sendo pouco maior em 2012.
As demandas estimadas futuras para abastecimento público, considerando o
aumento da população conforme projeção apresentada no item 2.1.1, e o índice de
abastecimento atual dos municípios da UGRHI-22 e, desconsiderando as perdas no sistema
são apresentadas no Quadro 10. Os valores foram calculados com base no consumo médio
per capita de água atual dos municípios (m³/hab por dia) utilizando as projeções
populacionais para o ano de 2015, 2020, 2024 e 2028.
Quadro 10Demandas estimadas futuras para abastecimento público nas UPRH’s da UGRHI-22.
UPRH Demanda atual 2012 (m³/s)
Demanda 2016 (m³/s)
Demanda 2020 (m³/s)
Demanda 2024 (m³/s)
Demanda 2028 (m³/s)
UPRH-1 0,218 0,217 0,217 0,217 0,217UPRH-2 0,428 0,434 0,443 0,451 0,458UPRH-3 0,037 0,039 0,040 0,042 0,043UPRH-4 0,017 0,017 0,018 0,018 0,018
Total - PP 0,701 0,707 0,717 0,727 0,734
Nota-se no Quadro 10 que o crescimento da demanda por água para fins de
abastecimento público em função do crescimento populacional (consumo per capita) na
UGRHI 22 será de aproximadamente 5% no período considerado.
[2.2.2] Indústria
A demanda industrial de água subiu em consonância com o aumento da atividade
industrial na região: era de 0,20 m3/s em 2007, de 0,539 m3/s em 2008 de 1,072 m3/s em
2009, 1,120 m3/s em 2010, 1,053 m3/s em 2011 e passou para 1,065 m³/s em 2012.
Representava 23,3% da demanda total em 2007, passando a representar 50,5% da
demanda total da UGRHI 22 no ano de 2012.
A projeção da demanda de água no setor industrial foi realizada considerando-se um
aumento anual de 2% na demanda total retirada do cadastro de usuários fornecidos pelo
DAEE. Este índice foi adotado, observando o aumento da demanda industrial do ano de
2011 para o ano de 2012. Presidente Prudente é o município da UGHRI que concentra o
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 34
maior número de estabelecimentos industriais, incluindo-se frigoríficos e indústrias de
bebidas, que consomem grandes quantidades de água.
Essa estimativa foi realizada levando em consideração a expansão industrial (em
número de estabelecimentos industriais) na região entre 2007 e 2010, que foi de 1,5% / ano
(Relatório de Situação UGRHI 22, 2011). O Quadro 11 apresenta a projeção da demanda no
setor industrial.
Quadro 11 Demandas estimadas futuras para setor industrial na UGRHI-22.
Demanda atual 2012 (m³/s)
Demanda 2016 (m³/s)
Demanda 2020 (m³/s)
Demanda 2024 (m³/s)
Demanda 2028 (m³/s)
UGRHI 22 1,065 1,199 1,298 1,405 1,521
As indústrias, em sua maioria, estão adotando políticas orientadas às diretrizes
globais de desenvolvimento sustentável. Em uma pesquisa realizada pela FIESP em 2003,
mais de 70% das empresas no Estado de São Paulo, que foram amostradas informaram
adotar algum tipo de procedimento para a redução do consumo de insumos – energia, água,
matérias primas.
Dentre as usinas sucroalcooleiras, através da Resolução SMA n. 088/2008, desde
2008 também está sendo adotado um plano de minimização de consumo de água,
diminuindo em quase 80% o consumo de água por tonelada de cana moída nos
empreendimentos novos e já existentes.
[2.2.3] Agrícola
Em 2009, a demanda de água no setor rural, segundo o DAEE, representava 8,9%
do total. Em 2012, essa demanda representa 9,1% da demanda total da UGRHI.
A projeção da demanda de água no setor rural foi realizada considerando-se um
aumento de 1% na demanda total retirada do cadastro de usuários fornecidos pelo DAEE.
Este índice foi adotado, observando o aumento da demanda industrial do ano de 2011 para
o ano de 2012. O Quadro 12 apresenta a projeção da demanda no setor rural.
Quadro 12Demandas estimadas futuras para setor rural na UGRHI-22. Demanda atual
2012 (m³/s) Demanda
2016 (m³/s)5. Demand 6. Demand 7. Demand
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 35
a 2020 (m³/s)
a 2024 (m³/s)
a 2028 (m³/s)
UGRHI 22 0,191 0,202 0,21 0,219 0,228
7.1.1[2.2.4] Projeção de volumes para atendimento as demandas não consuntivas
Dentre os usos com demandas não consuntivas, estão os barramentos,
canalizações, piscinões, retificações e travessias. São usos que não envolvem a captação
ou lançamento de água.
Entre os anos de 2011 e 2012, houve um aumento nas outorgas de usos não
consuntivos de aproximadamente 23%, principalmente nos municípios que possuem as
maiores populações da UGRHI 22.
Considerado a dinâmica socioeconômica, e considerando que a tendência do
aumento do número de outorgas, pode-se considerar que o aumento das demandas não
consuntivas tendem a aumentar ao longo dos anos.
O aproveitamento de água para geração de energia elétrica é a principal forma de
uso não consuntivo de água. Entretanto, não há previsão de aumento nesse tipo de uso não
consuntivo na UGRHI-22 para o período de planejamento deste Plano de Bacia. A
construção de barragens para esse tipo de uso ocasiona alterações no regime hídrico,
perdas de água por infiltração e evaporação, entre outros.
O aumento dos outros tipos de usos não consuntivos são previstos para os usos
relacionados ao aumento da população, e, a necessidade de aumento de infraestruturas
localizadas nos cursos d’água (barramentos pequenos para abastecimento, travessias,
piscinões, etc.). Essas atividades não afetam a disponibilidade quantitativa da água, porém
podem ter efeitos sobre a qualidade da água ou sobre o regime de vazões do manancial.
7.2[2.3] Disponibilidade de recursos hídricos
A unidade de gerenciamento de recursos hídricos do Pontal do Paranapanema –
UGRHI 22 é um dos maiores Mananciais produtores de água para as atuais e futuras
gerações do Estado de São Paulo. Nas condições atuais não apresenta problemas em
relação à disponibilidade de água subterrânea a superficial.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 36
Desde o ano de 2007 até o ano de 2012 os dados apresentados no relatório de
situação de recursos hídricos da UGRHI 22 demonstramuma boa disponibilidade superficial
e subterrânea na região.
Os reservatórios formados pelas Usinas Hidroelétricas de Rosana, Taquaruçu e
Capivara no baixo rio Paranapanema e a Usina Hidroelétrica Eng. Sergio Motta no rio
Paraná, cujo volume de água armazenado garante além da geração de energia elétrica, a
regularização dos rios, para aproveitamento em outros tipos de uso tais como turismo,
pesca, lazer, entre outros.
Apesar dos valores de disponibilidade superficial apresentarem boa relação com a
demanda necessária, temque deve-se considerar a concentração da população na Bacia do
Rio Santo Anastácio (UPRH-2), cerca de 72%, sendo que só a cidade de Presidente
Prudente concentra em torno de 43% da população de toda UGRHI. De acordo com os
valores de referência propostos pela metodologia do Relatório de Situação, o município de
Presidente Prudente tem sua disponibilidade per capita (Qmédiom³/hab.ano) classificada como
pobre. O que fica evidenciado pela necessidade da transposição do Rio do Peixe para
abastecer a cidade.
A disponibilidade hídrica subterrânea é bastante alta, pois a Bacia está localizada no
sobre o aquífero Guarani, contudo, esta importante reserva de água está a
aproximadamente 1500m de profundidade e com altas concentrações de flúor, o que torna
seu aproveitamento de alto custo. Incentivo a Estudos e Pesquisas sobre os Aquíferos da
região, visam um maior conhecimento sobre as Águas Subterrâneas.
A contaminação por nitrato, principalmente nas áreas urbanas, está atingindo o
Aquífero Bauru, que poderá interferir na disponibilidade de água subterrânea, uma vez que
grande parte da demanda subterrânea é utilizada para abastecimento público.
A disponibilidade hídrica subterrânea é muito menor que a disponibilidade hídrica
superficial. Enquanto a superficial, em 2012 foi de 6.371m³/hab.ano, a subterrânea foi de
1.265 m³/hab.ano para a mesma população. Estes indicadores mostram um aumento
gradativo da demanda nos últimos anos justificado pelo aumento do número de outorgas.
O Quadro 13 apresenta a disponibilidade per capita atual, e a projeção da
disponibilidade hídrica total per capita, superficial e subterrânea calculada em relação a
população da UGRHI 22, projetada para os anos futuros.A metodologia utilizada para o
cálculo é conforme o Relatório de Situação (Qmédio (m³/ano) / população (hab.)).
Quadro 13 Projeção da disponibilidade hídrica per capita.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 37
8.[3.] Município9. Projeção disponibilidade per capita (m³/hab.ano)
2010 2011 2012 2016* 2020* 2024* 2028*Total da UGRHI 22 563.319 565.757 568.214 576.209 587.276 598.069 606.403
Disponibilidade per capita 6.427 6.399 6.371 6.283 6.165 6.053 5.970
Disponibilidade subt per capita 1.276 1.271 1.265 1.248 1.224 1.202 1.186
Disponibilidade superf per capita 5.150 5.128 5.106 5.035 4.940 4.851 4.784
Comparando as projeções feitas em relação à disponibilidade hídrica per capita,
pode-se observar que, a disponibilidade superficial continua sendo mais representativa do
que a disponibilidade subterrânea, e que, mesmo com a previsão de aumento da população,
(em 2028 2027) a disponibilidade per capita ainda classifica-se como “rica” conforme
classificação adotada pela UNESCO (2003) para traçar o quadro mundial (Quadro 14). Não
há áreas de restrições quanto à quantidade de água superficial e subterrânea na UGRHI-22,
portanto, devido à contaminação de nitrato nos poços em estudo pelo DAEE/IGC a restrição
é devido a qualidade das águas.
Quadro 14 Classificação da disponibilidade hídrica adotada pela UNESCO - 2003.Disponibilidade hídrica por habitante
(m³/hab.ano) Situação
< de 1.500 Crítica1.500 a 2.500 Pobre2.500 a 5.000 Ideal
5.000 a 10.000 Rica10.000 a 20.000 Muito Rica
>20.000 Abundância
O Quadro 15apresenta a disponibilidade per capita atual, e a projeção da
disponibilidade hídrica total per capita, calculada em relação a população das UPRHs,
projetada para os anos futuros. Observa-se que a área mais critica quanto à disponibilidade
per capita é a UPRH-2, onde está a maioria da população da UGRHI-22, cuja
disponibilidade hídrica classifica-se como “pobre”. Neste quadro, fica evidente que a
situação da UGRHI, apesar de confortável, apresenta áreas com problemas relacionados a
esta temática.
Quadro 15 Projeção da disponibilidade hídrica total per capita por UPRH.
10.[4.] Sub-Bacia
11.[5.] Projeção da disponibilidade per capita (m3 /hab.ano)
2012 2016 2020 2024 2028
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 38
UPRH 1 24.099 24.182 24.195 24.251 24.283UPRH 2 2.207 2.174 2.134 2.094 2.065UPRH 3 15.440 15.039 14.489 14.005 13.651UPRH 4 6.683 6.602 6.490 6.390 6.315
Não existem projetos conhecidos com a capacidade de alterar de maneira
significativa a demanda por recursos hídricos para abastecimento público. O principal
problema que os municípios devem enfrentar é a expansão da área urbana, que demandam
melhorias e expansão da rede de distribuição. Todavia, mesmo com esta expansão, a
população deve mantar o baixo crescimento registrado nos últimos anos.
A UPRH-2 se destaca como sendo a principal área critica em termos de
disponibilidade hídrica. Nesta UPRH devem estar concentrados os investimentos em
estudos e obras que visem o aumento da disponibilidade hídrica, tais como: construção de
barragens, transposições, etc.
11.1 Balanço: demanda versus disponibilidade
A Figura 6 apresenta os usos consuntivos e a disponibilidade existente na UGRHI 22.
O balanço hídrico na UGRHI 22 não apresenta problemas atualmente, pois é utilizado
somente 3,7% da água total disponível na UGRHI, e, conforme projeção realizada para o
período de abrangência do Plano de Bacias, não apresentará problemas futuros,
aumentando a demanda para 4,6% do total da água disponível. Consideramos para o
balanço hídrico que não haverá alterações na disponibilidade hídrica, uma vez que já é
calculada sobre a vazão de estiagem dos cursos d’água (Q7,10).
Quanto à relação da disponibilidade x demanda, pode-se observar que os dados para
a UGRHI apresentam bons índices, contudo essa informação não representa a realidade de
toda a região, uma vez que a UGRHI-22 tem dois grandes rios que possuem grandes
vazões, mas estão distantes da maioria das cidades. Conforme projeção realizada sobre a
demanda x disponibilidade hídrica, observa-se que no horizonte projetado (2028) será
utilizado apenas 4,6% da disponibilidade total de água na UGRHI-22.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 39
Figura 6 Gráfico demonstrando a projeção da demanda x disponibilidade da UGRHI 22. Refazer gráfico de acordo com o PPA
Quanto à relação da disponibilidade x demanda, que os dados para a UGRHI
apresentam bons índices, contudo essa informação não representa a realidade de toda a
região, uma vez que dois grandes rios que possuem grandes vazões, mas estão distantes
da maioria das cidades.
O município de Presidente Prudente, com 43,45% da população de toda UGRHI faz
captação de água para abastecimento público à 42 Km de distância, através de uma
transposição de outra UGRHI, no Rio do Peixe, cerca de 70%, o restante (30%) são
oriundos da captação no rio Santo Anastácio, localizado a 10,6 km de distância da estação
de tratamento de e emergencialmente na represa do Balneário da Amizade no córrego do
Limoeiro.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 40
Figura 7 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade restante da UGRHI 22.
O total de água disponível levando em consideração a demanda captada
(disponibilidade restante), na bacia do Pontal do Paranapanema é de 96,3% em 2012. A
projeção para esse saldo de acordo com as projeções de aumento da demanda de água é
de até 95,4%, em 2028.
Observa-se nos gráficos apresentados na Figura 8 que a UPRH que possui a menor
disponibilidade através do balanço hídrico realizado, é a UPRH 2, com uso em 2012, de
6,2% e saldo de 93,8%, isto, devido à demanda urbana, que nesta UPRH estão
concentradas nos municípios de Presidente Prudente e Presidente Venceslau, ambos
utilizando a água superficial para abastecimento público.
A disponibilidade de água para outorgas depende do conhecimento de cada curso
d’água, da qualidade da água e da demanda atual desse curso d’água. De maneira geral, a
partir das projeções de balanço em relação às demandas futuras, observa-se que a
disponibilidade de água para outorga não apresenta problemas, uma vez que, a projeção de
utilização da água disponível está abaixo de 10% da disponibilidade total das UPRHs.
com uso % e saldo de %, isto, devido à demanda urbana, que nesta UPRH
Presidente Prudente e Presidente Venceslau.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 41
Figura 8 Gráfico demonstrando o comparativo de uso x disponibilidade nas UPRHs da UGRHI-22.
No entanto, a distribuição espacial da disponibilidade hídrica se dá através de trechos
de cursos d’água, mais ou menos utilizados. Desta forma, para novos usuários de água,
devem ser utilizadas as diretrizes para outorgas do DAEE (Departamento de Águas e
Energia Elétrica), que leva em consideração o balanço hídrico do trecho a ser utilizado
identificando todos os usos do trecho do curso d’água, para implantação de novos usos,
dando prioridades para abastecimento público.
Como parâmetro de comparação é utilizado a classificação do balanço x
disponibilidade o WaterExploitation Index, considerado também pela ANA(2005), onde a
UPRH 2, classifica-se na faixa de 5 a 10%. As demais UPRHs classificam-se na faixa de
<5%.Faixas de valores Classificação
<5% Excelente. Pouca ou nenhuma atividade de gerenciamento é necessária. A àgua é considerada um bem livre.
5 a 10% A situação é confortável, podendo ocorrer necessidade de gerenciamento para solução de problemas locais de abastecimento
10 a 20% Preoocupante. A atividade de gerenciamento é indispensável, exigindo a realização de investimentos médios
20 a 40% A situação é critica, exigindo intensa atividade de gerenciamento e grandes investimentos
>40% A situação é muito crítica
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 42
11.2 Qualidade das Águas
O Índice de Qualidade das Águas (IQA), que reflete a contaminação dos corpos d
´águaprincipalmente pelo lançamento de efluentes, uma vez que este índice foi
desenvolvido para avaliar a qualidade das aguaságuas tendo como determinante principal
sua utilização para o abastecimento público considerando aspectos relativos ao tratamento
dessas águas, é determinado, na UGRHI-22, somente por cinco estações de
monitoramento. Duas localizadas no rio Paranapanema e uma no rio Paraná. Estas três
indicam que o IQA apresentou-se como “ótimo” em 2007, 2008 e 2009. Nestes pontos, onde
se realiza o monitoramento, não há grandes áreas urbanas e prevalece a capacidade de
diluição dos rios.
As outras duas estações de monitoramento estão no rio Santo Anastácio, a jusante
do município de Presidente Prudente. Em 2008, uma delas, a mais distante de Presidente
Prudente, apresentava IQA “bom”, passando a “regular” em 2009 e 2011, voltando a
apresentar o IQA bom em 2012. No outro ponto, mais próximo à referida área urbana, o IQA
era considerado “regular” em 2008, passando a “ruim” em 2009, mas voltando a apresentar
o IQA “regular” em 2010, 2011 e 2012. Esses pontos de monitoramento apresentam
variações na qualidade de água, melhorando e piorando nos períodos avaliados.
A UGRHI 22 apresenta baixa densidade de pontos de monitoramento de qualidade
de águas superficiais.
A tendência da qualidade das águas é melhorar, devido aos investimentos referentes
a esgotamento sanitário realizados ao longo dos anos na UGRHI e também o aumento da
fiscalização e maior comprometimento principalmente dos municípios e grandes indústrias
em relação a licenciamentos e controle de poluição ambiental, uma vez que os
licenciamentos exigem sistemas de tratamento de efluentes cada vez mais eficientes.
Todavia, se faz necessário o aumento da rede de monitoramento da qualidade das águas na
UGRHI para a correta avaliação das tendências de qualidade das águas.
Quanto às águas subterrâneas, os dados disponibilizados para o indicador de
classificação das águas subterrâneas mostrou que desde 2007 a UGRHI apresentou
amostras com elevado índice de potabilidade, somente em 2007 e 2008 10% das amostras
foram classificadas em não potável. Em 2012 apenas 5,5% foram classificadas dessa forma.
Ressalta-se que dados do DAEE registraram poços de águas subterrâneas com
ocorrência de Nitrato com concentração acima de 10mg/L, parâmetro da Portaria do
Ministério da Saúde n° 2914/11. 26 dos 834 poços apresentaram concentração de nitrato
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 43
acima de 10mg/L de água, equivalente a 3,11% (conforme figura da incidência do nitrato
apresentada no item diagnóstico).
A UGRHI-22 apresenta baixa densidade de postos de monitoramento de qualidade
das águas subterrâneas (9 pontos), localizados nos seguintes municípios: Estrela do Norte,
Marabá Paulista, Mirante do Paranapanema, Nantes, Pirapozinho, Presidente Venceslau,
Regente Feijó, Taciba e Teodoro Sampaio (conforme já demonstrado no mapa de pontos de
monitoramento de águas subterrâneas no diagnóstico deste PB), dificultando, assim, a real
verificação das situações das águas subterrâneas na região.
11.3 Saneamento Básico
O saneamento básico está intimamente ligado aos recursos hídricos, uma vez que
todo o abastecimento e afastamento dos esgotos são planejados a partir dos recursos
hídricos.
A partir dos dados identificados no diagnóstico específico e das metas principais
estabelecidas, foi sumarizado um conjunto de indicadores propostos para monitorar a
eficácia das ações a serem implementadas na Bacia.
[5.1.1] Abastecimento de água potável
A média geral de atendimento de água atual da UGRHI é de 92,5%. A projeção para
o abastecimento público teve por base dados de evolução da população e os índices de
abastecimento atual de água. A prioridade é para os municípios que estão abaixo da média
para que até 2024alcancem 90% (índice considerado como BOM, pelo CRHi), de população
atendida com água, entre eles: Anhumas, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista,
Iepê, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Nantes, Narandiba,
Piquerobi, Presidente Bernardes, Rancharia, Rosana, Sandovalina, Taciba e Teodoro
Sampaio. E, até o ano de 2028, com a implantação das metas do Plano de Bacias, e a
importância do abastecimento público a projeção de meta é que todos os municípios que
estão acima da média de atendimento em relação ao atendimento de água, permaneçam
com este índice, mesmo com o aumento da população, e, que os municípios que estão
abaixo da média (92,5%), alcancem pelo menos 95% de atendimento de água à população
(Figura 9)..
Índice de perdas: O índice médio de perdas de água no sistema dos municípios da Bacia é
de 24%. A projeção é que até o ano de 2028 (horizonte final do Plano de Bacia), esse índice
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 44
fique até 10% (índice classificado como BOM pelo CRHi), principalmente nos municípios
que estão acima desse valor médio da UGRHI-22 (24%):Alvares Machado (25,25%), Caiuá
(21,42%), Estrela do Norte (17,25%) Euclides da Cunha Paulista (25,2%), Iepê (30,82),
Indiana (35,37%), Marabá Paulista (55,2%), Martinópolis (20,86%),Mirante do
Paranapanema (23,07%), Nantes (31,4%), Narandiba (26%), Pirapozinho
(33,7%),Presidente Epitácio (44,8%), Presidente Venceslau (20%), Rancharia (28,1%),
Rosana (18,16%),Tarabai (25%), e Taciba (26%0029. Para o restante dos municípios, a
projeção até o final desse plano (2031) é que mantenham ou diminuam o seu índice de
perdas, aproximando-se no mínimo em 10%.
Para os municípios alcançarem os índices propostos, é necessário um maior
investimento em ações relacionadas à obras de combate a perdas (troca de redes,
instalações de macromedidores, instalações de hidrômetros, entre outras).
Os indicadores de eficiência na gestão propostos para o abastecimento e perdas no
sistema, encontram-se apresentados no Quadro 16.
Quadro 16 Indicadores propostos para avaliação da distribuição e perdas de água.
Município População 2012
Distribuição de água (%)
Índice de Perdas de água (%)
2012 2024 20312028 2012 203
12028Álvares Machado 23.544 91,32 91,32 91,32 25,25 10Anhumas 3.783 86,96 90 95 11,45 11,45Caiuá 5.148 98,92 98,92 98,92 21,42 10Estrela do Norte 2.656 80,57 90 95 17,25 10Euclides da Cunha Paulista 9.554 66,98 90 95 23,05 10Iepê 7.682 88,98 90 95 30,82 10Indiana 4.816 90 95 35,37 10Marabá Paulista 4.827 45,69 90 95 55,28 10Martinópolis 24.504 85,13 90 95 20,86 15Mirante do Paranapanema 17.203 60,69 90 95 23,07 15Nantes 2.779 89,82 90 95 31,04 10Narandiba 4.392 71,32 90 95 26,06 10Piquerobi 3.535 79,79 90 95 - 0Pirapozinho 25.183 99,63 99,63 99,63 33,7 15Presidente Bernardes 13.614 77,91 90 95 10,85 10,85Presidente Epitácio 41.514 91,06 91,06 91,06 44,87 10Presidente Prudente 210.361 100 100 100 6,09 6,09Presidente Venceslau 37.941 99,9 99,9 99,9 20 10Rancharia 28.802 89,67 90 95 28,1 10Regente Feijó 18.692 96,88 96,88 96,88 15,94 15,94Rosana 19.389 83,09 90 95 18,16 10Sandovalina 3.797 73,22 90 95 7,89 7,89Santo Anastácio 20.389 92,8 92,8 92,8 8,46 8,46Taciba 5.780 86,23 90 95 26,16 10
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 45
Município População 2012
Distribuição de água (%)
Índice de Perdas de água (%)
2012 2024 20312028 2012 203
12028Tarabai 6.734 92,4 92,4 92,4 25 10Teodoro Sampaio 21.595 83,97 90 95 11,44 11,44Total da UGRHI 22 568.214 84,52 90 95 23,10 6,35
Fonte: SNIS, 2012 e previsões.
Figura 9Projeção do abastecimento urbano na UGRHI-22. FONTE?
Vale ressaltar que a distribuição de água descrita no quadro, leva em consideração a
população total do município (urbana e rural), sendo que vários municípios da UGRHI
apresentam grande numero de habitantes em área rural. Neste caso, deve dar ênfase à
ampliação do Programa “Água é vida”, Programa Estadual de Abastecimento de Água e
esgotamento sanitário, criado em 2011, para pequenas comunidades isoladas (zonas
rurais), que futuramente abrangerá os municípios da UGRHI-22.
Para redução do índice de perdas em municípios operados pela Sabesp há uma
previsão de investimentos de aproximadamente R$ 6 milhões de reais (período de 2013-
2016), entre obras de novas adutoras, melhoria na distribuição da água, troca de rede, e
setorização de rede. Esses investimentos contribuem para as projeções indicadas no
Quadro 16.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 46
A redução no índice de perdas, dos atuais 24% para 10% em 20312028 praticamente
garantem o aumento da demanda provocado pelo aumento populacional. Esta redução,
aliadas a coampanhas educativas, além da modernização dos equipamentos hidro
sanitários das residências devem assegurar o baixo crescimento na demanda por
abastecimento público.
Diretrizes e critérios orientativos para Plano municipais de saneamento considerando medidas relativas ao abastecimento de água
Alguns critérios e diretrizes devem ser estabelecidos para maior eficiência dos Planos
municipais e/ou regionais de Saneamento, como:
Estabelecer normas rigorosas para controle de captações e lançamentos nos cursos
d'água da bacia, incluindo cadastro permanente de usuários de água,
periodicamente atualizado;
Propor estratégias para coibir o uso abusivo de água potável nos sistemas de
abastecimento e para evitar dois dos principais problemas: desperdício e perdas na
rede;
Tornar as áreas de recomposição de mata ciliar em áreas de preservação
permanente, segundo legislação municipal e estadual (principalmente em cabeceiras
de mananciais de abastecimento publico);
Propor um plano de uso da água para irrigação, tendo em vista as culturas da região,
a disponibilidade hídrica e as características pedológicas da região;
Incentivo os municípios participantes do CBH-PP a elaborarem e executarem planos
municipais de recursos hídricos;
Valorização das cidades que desenvolvam programas voltados ao conceito de
“cidades produtoras de águas”, como proposto por Leal e Herrmann (1999).
[5.1.2] Esgotamento sanitário
O índice de atendimento por coleta de esgoto na UGRHI 22 teve um aumento de 3
% do ano de 2007 para o ano de 2012. A média geral de atendimento por coleta de esgoto
na UGRHI 22 é de 94,3%, sendo que, quase todos os municípios estão com mais de 90%
do esgoto coletado, conforme apresentado no Quadro 17. Somente Indiana está abaixo,
com 60% e Piquerobi, com 89%.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 47
A projeção para o índice de atendimento, é que os municípios que estão abaixo da
do índice de coleta 90% (considerado um índice BOM pelo CRHi), alcancem esse valor até
o ano de 2024(final do período das metas de médio prazo). Até o ano de 2028 (período das
metas de longo prazo) a projeção é que, para os municípios que apresentam o índice de
coleta de esgoto >94,3%, permaneçam como estão mesmo com o aumento do número de
habitantes, e, que, o restante dos municípios, alcance a meta do índice de coleta de esgotos
de 95%.
Tratamento
Os municípios da UGRHI 22 tratam em média 90% do esgoto coletado, com
exceção de Alvares Machado (62%), Indiana (60%) e Presidente Venceslau (que não possui
tratamento). A projeção para o índice de tratamento de esgoto que é coletado, é de que
osmunicípios que estejam abaixo da média (90%), atinjam a média até o ano de 2024 (final
das metas de médio prazo)e que até 2028(período das metas de longo prazo), todos os
municípios tenham 100% de seu esgoto coletado, com tratamento.Alguns municípios já se
encontram dentro da meta, portanto, deverámantê-la.Os indicadores de eficiência na gestão
propostos para coleta e tratamento de esgotos encontram-se apresentados no Quadro 17.
Quadro 17Indicadores propostos para Esgotos.
MunicípioEsgoto - Coleta (%) Esgoto - Tratamento (%)
2012 2024 20312028 2012 2024 203
12028Álvares Machado 98,00 98,00 98,00 61,74 90 100Anhumas 97,00 97,00 97,00 97,00 97 100Caiuá 95,00 95,00 95,00 95,00 95,00 100Estrela do Norte 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 100Euclides da Cunha Paulista 91,00 91,00 95,00 91,00 91,00 100Iepê 95,00 95,00 95,00 95,00 95,00 100Indiana 60,00 90,00 95,00 60,00 90 100Marabá Paulista 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 100Martinópolis 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 100Mirante do Paranapanema 94,00 94,00 95,00 94,00 94,00 100Nantes 98,00 98,00 98,00 98,00 98,00 100Narandiba 98,00 98,00 98,00 98,00 98,00 100Piquerobi 89,00 90,00 95,00 89,00 90 100Pirapozinho 95,00 95,00 95,00 95,00 95,00 100Presidente Bernardes 90,00 90,00 95,00 90,00 90,00 100Presidente Epitácio 90,00 90,00 95,00 90,00 90,00 100Presidente Prudente 98,00 98,00 98,00 98,00 98,00 100Presidente Venceslau 98,00 98,00 98,00 0,00 90 100Rancharia 93,00 93,00 95,00 93,00 93,00 100Regente Feijó 100,0 100,0 100,0 100,00 100,00 100
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 48
MunicípioEsgoto - Coleta (%) Esgoto - Tratamento (%)
2012 2024 20312028 2012 2024 203
12028Rosana 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 100Sandovalina 97,00 97,00 97,00 97,00 97,00 100Santo Anastácio 98,00 98,00 98,00 98,00 98,00 100Taciba 98,00 98,00 98,00 98,00 98,00 100Tarabai 99,00 99,00 99,00 99,00 99,00 100Teodoro Sampaio 93,00 93,00 95,00 93,00 93,00 100
Fonte: CETESB, 2012.
Geração de esgoto
A projeção da carga orgânica potencial de cada município é calculada a partir da
projeção da população e da carga de matéria orgânica gerada por habitante, por dia,
representada pela DBO. O valor obtido da literatura é de 54 g/hab.dia. Com a projeção da
carga potencial gerada pela população do município e as porcentagens de coleta e
tratamento, bem como a eficiência do sistema de tratamento dos esgotos, calcula-se a
previsão da carga orgânica remanescente, ou seja, aquela que será lançada nos corpos
hídricos receptores.
Os municípios da UGRHI 22 geraramem 2012, uma carga orgânica total de 27.592 kg
DBO/dia. De acordo com a previsão de crescimento da população, a carga orgânica
potencial irá aumentar aproximadamente 1% em 2016 em relação ao ano de 2012, e 2% em
2020 em relação à 2016.
Os municípios da UGRHI 22 possuem, em sua maioria, eficiência no tratamento entre
50 e m acima de 80%, com exceção de Caiuá Indiana(7831,98%),Indiana (53%), Rosana
(69,8%) e Presidente Venceslau (que está com a estação de tratamento em fase de
finalização). Os municípios que possuem eficiência acima de 90% é Presidente Prudente
(92,91%) e Sandovalina (90,91%).
A projeção é de que para os municípios que possuem eficiência no tratamento de esgotos abaixo de 80%, atinjam pelo menos essa média, até o ano de . Para os municípios que
possuem eficiência entre 80 e 90%, E28 os municípios que possuem eficiência acima de 90%, atinjam eficiência de 95% . Caso o município já se encontre dentro da meta, deverá
mantê-la.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 49
Os indicadores de geração e eficiência na gestão propostos para esgotos encontram-se apresentados no Quadro 18.
Figura 10Projeção da eficiência do tratamento nos municípios da UGRHI-22. Fonte
A projeção levando em consideração que serão realizadas ações referentes à
melhoramentos nas estações de tratamento de efluentes, é de que para os municípios que
possuem eficiência no tratamento de esgotos abaixo de 80% (considerado como o mínimo
necessário para a CETESB), atinjam pelo menos essa média, até o ano de 2024. Para os
municípios que possuem eficiência entre 80 e 90%, que, se não for possível aumentar,
permaneçam com a eficiência, levando em consideração o aumento da população. E, que,
até 2028 os municípios que possuem eficiência acima de 90%, atinjam eficiência de 95% e o
restante dos municípios, atinjam a eficiência de 90%. Caso o município já se encontre
dentro da meta, deverá mantê-la.
Os indicadores de geração e eficiência na gestão propostos para esgotos encontram-
se apresentados no Quadro 18. A Figura 10 demonstra a projeção da eficiência do
tratamento nos municípios da UGRHI-22.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 50
Critérios e diretrizes orientativos para Planos municipais de saneamento considerando o esgotamento sanitário
Alguns critérios e diretrizes devem ser estabelecidos para maior eficiência dos
Planos municipais e/ou regionais de Saneamento, visando medidas relativas ao
esgotamento sanitário, como:
Enquadramento da maior parte dos cursos d'água em classes de qualidade
associadas a seus usos (resolução CONAMA 20/1986 ou decreto estadual 8.468/76),
por meio de estudos específicos ao nível do CBH-PP;
Enquadramento da maior parte dos cursos d'água em classes de qualidade
associadas a seus usos (resolução CONAMA 20/1986 ou decreto estadual 8.468/76),
por meio de estudos específicos ao nível do CBH-PP;
Implantação de dispositivos de proteção dos corpos d'água contra extravasamentos
dos sistemas de bombeamento dos esgotos;
Extensão da cobertura de atendimento do sistema de coleta, tratamento ou
exportação de esgotos;
Promoção da eficiência e melhoria das condições operacionais dos sistemas
implantados.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 51
Quadro 18 Indicadores da geração de esgoto e eficiência do tratamento.
MunicípioPopulação Atendida
2012*
DBO Potencial kg/dia
DBO Reman. kg/dia
Eficiência 2012
Projeção População Atendida (urbana)
2024
DBO Potencial
kg/dia
DBO Reman. kg/dia
Projeção Eficiência
2024
Projeção População Atendida (urbana)
2028
DBO Potencial
kg/dia
DBOReman. kg/dia
Projeção Eficiência
202831
Álvares Machado 20.107 1.150 476 58,6195 21.503 1.161 23258 80,0095 21.554 1.164 11658 90,0095Anhumas 3.204 167 28 83,2386 3.328 180 3025 83,2386 3.392 183 1818 90,0090Caiuá 5.091 107 28 73,8378 2.246 121 2424 80,0080 2.325 126 1313 90,0090Estrela do Norte 2.090 114 25 78,0780 2.108 114 2323 80,0080 2.110 114 1111 90,0090Euclides da Cunha Paulista 5.618 327 83 74,6282 7.562 408 8273 80,0082 7.584 410 4141 90,0090Iepê 6.384 369 39 89,4394 7.138 385 4123 89,4394 7.217 390 1919 95,0095Indiana* - 222 151 31,9853 4.066 220 4444 80,0080 4.054 219 2222 90,0090Marabá Paulista 2.153 120 16 86,6789 2.219 120 1613 86,6789 2.237 121 1212 90,0090Martinópolis 19.775 1.111 224 79,8480,7 22.101 1.193 239230 80,0080,7 22.514 1.216 122122 90,0090Mirante do Paranapanema 7.759 546 69 87,3693 10.648 575 7340 87,3693 10.789 583 5829 90,0095Nantes 2.496 135 29 78,5280 2.915 157 3131 80,0080 3.039 164 1616 90,0090Narandiba 3.092 171 25 85,3887 3.685 199 2926 85,3887 3.826 207 2121 90,0090Piquerobi 2.436 145 22 84,8395 2.666 144 227 84,8395 2.663 144 147 90,0095Pirapozinho 23.873 1.287 260 79,884 26.937 1.455 291233 80,0084 27.778 1.500 150150 90,0090Presidente Bernardes 9.625 560 142 74,6483 10.672 576 11598 80,0083 10.714 579 5858 90,0090Presidente Epitácio 33.668 2.097 474 77,486 39.968 2.158 432302 80,0086 40.280 2.175 218218 90,0090Presidente Prudente 209.940 11.128 789 92,9194,8 222.691 12.025 853625 92,9194,8 227.400 12.280 614614 95,0095Presidente Venceslau 36.310 1.963 1.963 00 36.436 1.968 394394 80,0080 36.491 1.970 197197 90,0090Rancharia* 25.835 1.395 330 76,3482,1 25.865 1.397 279250 80,0082,1 25.858 1.396 140140 90,0090Regente Feijó 17.776 932 129 86,1686,1 18.382 993 137138 86,1686,1 18.698 1.010 101101 90,0090Rosana 16.015 827 267 67,7169,8 14.304 772 154154 80,0080 13.938 753 7575 90,0090Sandovalina 2.741 143 13 90,9194 3.106 168 1510 90,9194 3.239 175 99 95,0095Santo Anastácio 18.656 1.028 180 82,4984,2 18.592 1.004 176159 82,4984,2 18.469 997 100100 90,0090Taciba 4.930 265 55 79,2581 5.268 284 5754 80,0081 5.365 290 2929 90,0090Tarabai 6.148 336 70 79,1780 6.997 378 7676 80,0080 7.212 389 3939 90,0090Teodoro Sampaio 17.362 947 242 74,4580 18.582 1.003 201201 80,0080 18.873 1.019 102102 90,0090
95Total na UGRHI 22 503.084 27.592 6.129 - 539.983 29.1593
4.312065 - 547.620 29.571 2.220.473156 -
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 52
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 Página 53
11.3.1[5.1.3] Manejo de Resíduos Sólidos
A projeção de geração de resíduos sólidos nos municípios da UGRHI 22,foi
realizada com base na projeção da população e dos índices de produção por habitante
apresentado no Quadro 19.
Quadro 19Índices estimativos de geração “per capita” de resíduos sólidos urbanos, em função da população urbana.
População (hab) Produção (kg/hab.dia)Até 100.000 0,4
De 100.001 a 200.000 0,5De 200.001 a 500.000 0,6
Maior que 500.000 0,7Fonte: CETESB, 2010.
Os municípios da UGRHI 22 geraram em 2012, 245 toneladas de lixo por dia. A
projeção é de que para o ano de 2016, haja um aumento na geração de lixo de 2% em
relação ao ano de 2012 e de 2,1% em 2020 em relação ao ano de 2016, passando a gerar
um total de 255,3 toneladas de lixo por dia. Os índices utilizados para apurar a projeção de
resíduos gerados, consideram os resíduos de origem urbana.
Os indicadores geração de resíduos sólidos encontram-se apresentados no Quadro
20.
Quadro 20Índices estimativos de geração diária de resíduos sólidos urbanos.
MunicípioLixo
(t/dia) - 2012
Projeção População(urba
na) 2020
Projeção
Lixo (t/dia) 2020
Projeção População(urba
na) 2024
Projeção
Lixo (t/dia) 2024
Projeção População(urba
na) 2028
Projeção
Lixo (t/dia) 2028
Álvares Machado 8,52 21.434 8,57 21.503 8,60 21.554 8,62
Anhumas 1,24 3.244 1,30 3.328 1,33 3.392 1,36
Caiuá 0,79 2.145 0,86 2.246 0,90 2.325 0,93Estrela do Norte 0,84 2.105 0,84 2.108 0,84 2.110 0,84
Euclides da Cunha Paulista
2,42 7.531 3,01 7.562 3,02 7.584 3,03
Iepê 2,73 7.033 2,81 7.138 2,86 7.217 2,89
Indiana* 1,65 4.083 1,63 4.066 1,63 4.054 1,62Marabá Paulista 0,89 2.195 0,88 2.219 0,89 2.237 0,89
Martinópolis 8,23 21.561 8,62 22.101 8,84 22.514 9,01Mirante do Paranapanema
4,05 10.462 4,18 10.648 4,26 10.789 4,32
Nantes 1 2.757 1,10 2.915 1,17 3.039 1,22
Narandiba 1,27 3.505 1,40 3.685 1,47 3.826 1,53
Piquerobi 1,07 2.669 1,07 2.666 1,07 2.663 1,07
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 54
MunicípioLixo
(t/dia) - 2012
Projeção População(urba
na) 2020
Projeção
Lixo (t/dia) 2020
Projeção População(urba
na) 2024
Projeção
Lixo (t/dia) 2024
Projeção População(urba
na) 2028
Projeção
Lixo (t/dia) 2028
Pirapozinho 9,53 25.855 10,34 26.937 10,77 27.778 11,11Presidente Bernardes 4,15 10.617 4,25 10.672 4,27 10.714 4,29
Presidente Epitácio 15,53 39.555 15,82 39.968 15,99 40.280 16,11
Presidente Prudente 123,66 216.563 129,94 222.691 133,61 227.400 136,44
Presidente Venceslau 14,54 36.363 14,55 36.436 14,57 36.491 14,60
Rancharia* 10,33 25.876 10,35 25.865 10,35 25.858 10,34Regente Feijó 6,9 17.969 7,19 18.382 7,35 18.698 7,48
Rosana 6,12 14.807 5,92 14.304 5,72 13.938 5,58
Sandovalina 1,06 2.938 1,18 3.106 1,24 3.239 1,30Santo Anastácio 7,62 18.756 7,50 18.592 7,44 18.469 7,39
Taciba 1,97 5.141 2,06 5.268 2,11 5.365 2,15
Tarabai 2,49 6.722 2,69 6.997 2,80 7.212 2,88Teodoro Sampaio 7,01 18.200 7,28 18.582 7,43 18.873 7,55
Total na UGRHI 22 245,61 530.086 255,35 539.983 260,53 547.620 264,53
Coleta de resíduos sólidos urbanos: os municípios da UGRHI-22, segundo
dados constantes no Diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos, coletam 100%
dos resíduos da população residente na área urbana dos municípios. Projetando para os
horizontes do plano de Bacia, considera-se que haverá o aumento do atendimento de coleta
de resíduos sólidos, levando em consideração o aumento da população na área urbana,
Quanto ao enquadramento dos municípios quanto às condições de tratamento e
disposição dos resíduos urbanos, são avaliados a partir do IQR (índice de qualidade de
resíduos). Quanto à classificação do IQR, os municípios de Indiana, Mirante do
Paranapanema, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Presidente
Venceslau, Sandovalina e Taciba estão classificados como Inadequados em relação ao
IQR, nesse caso, a projeção, levando em consideração pouco investimento na área de
resíduos sólidos, é que até o ano de 2020, esses municípios atinjam pelo menos o valor
mínimo para classificar como Adequado (IQR=7). Caso o município já se encontre dentro
da meta, deverá mantê-la. Os indicadores de resíduos sólidos encontram-se apresentados
no Quadro 21.
Quadro 21 Indicadores propostos Disposição de resíduos sólidos.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 55
Município Lixo - IQR2012 2020
Álvares Machado 8,5 8,5Anhumas 8,5 8,5Caiuá* 7,3 7,3Estrela do Norte 7,3 7,3Euclides da Cunha Paulista 7,5 7,5Iepê* 7,2 7,2Indiana* 6,5 7,0Marabá Paulista 7,7 7,7Martinópolis 8 8Mirante do Paranapanema 6,7 7,0Nantes* 7,6 7,6Narandiba 8,5 8,5Piquerobi 8,5 8,5Pirapozinho 4,2 7,0Presidente Bernardes 7,1 7,1Presidente Epitácio 2,9 7,0Presidente Prudente 2,7 7,0Presidente Venceslau 6,1 7,0Rancharia 8,5 8,5Regente Feijó 7,6 7,6Rosana 7,3 7,3Sandovalina 6,9 7,0Santo Anastácio 8,5 8,5Taciba 6,7 7,0Tarabai 8,5 8,5Teodoro Sampaio 7,2 7,2
Média da UGRHI 22 7,4 7,6Fonte: CETESB, 2010.
Estimativa de vida útil dos aterros sanitários
A vida útil de um aterro sanitário é o tempo estimado que o aterro funcionará até que sua capacidade de armazenamento total seja alcançada. Para se calcular essa
capacidade, é necessário conhecer a área do aterro e a quantidade de resíduos recebidas
diariamente no aterro.
No caso dos municípios da UGRHI-22, os aterros são construídos para receber 100%
dos resíduos sólidos urbanos coletados, portanto, a quantidade de resíduos recebida pelo
aterro é a mesma apresentada no Quadro 20.
Normalmente, um aterro sanitário é construído para receber 100% dos resíduos de
um município, para um prazo (vida útil) de pelo menos 20 (vinte) anos (PRS, 2013). Após o
término da vida útil, o aterro deve ser fechado e deve-se buscar outro local para a
disposição final do lixo nos municípios.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 56
O Quadro 22 apresenta os dados constantes no Cadastro Nacional de unidades de
processamento de resíduos sólidos urbanos, realizados pelo SNIS, 2013, do inicio de
operação dos aterros sanitários dos municípios UGHRI-22.
Quadro 22Início de operação dos aterros de resíduos sólidos – UGRHI-22.
Município Início de operação
Tipo de Licença
Vida útil (até 2012)
Vida útil (até 2020)
Vida útil (até 2024)
Vida útil (até 2028)
Álvares Machado 2012 LO 0 8 12 16Anhumas 2000 ND 12 20 24 28Caiuá ND ND - - - -Estrela do Norte 2007 LO 5 13 17 21Euclides da Cunha Paulista 2002 LI 10 18 22 26Iepê 2009 LO 3 11 15 19Indiana* ND ND - - - -Marabá Paulista 2011 LO 1 9 13 17Martinópolis 2003 LO 9 17 21 25Mirante do Paranapanema ND ND - - - -Nantes 1998 LO 14 22 26 30Narandiba 2000 LO 12 20 24 28Piquerobi 2012 LO 0 8 12 16Pirapozinho 2004 LO 8 16 20 24Presidente Bernardes 2000 LP 12 20 24 28Presidente Epitácio 1998 LO 14 22 26 30Presidente Prudente 2007 LO 5 13 17 21Presidente Venceslau 2004 LO 8 16 20 24Rancharia* 2012 LO 0 8 12 16Regente Feijó ND ND - - - -Rosana 2011 ND 1 9 13 17Sandovalina ND ND - - - -Santo Anastácio 2000 ND 12 20 24 28Taciba 2012 LP 0 8 12 16Tarabai 2001 ND 11 19 23 27Teodoro Sampaio 2010 LO 2 10 14 18
ND. Dados não disponibilizadosFonte: SNIS, 2013.
Como se pode observar no Quadro 22, deverá haver ações relacionadas a
implantação de novos aterros sanitários, nos municípios, em que a vida útil até o último
período de planejamento (2028-2031) ultrapassem os 20 (vinte) anos de área útil: Anhumas,
Euclides da Cunha Paulista, Nantes, Narandiba, Pirapozinho, Presidente Bernardes,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Santo Anastácio, Tarabai.
Diretrizes e critérios orientativos para Planos municipais de Saneamento considerado medidas relativas a resíduos sólidos
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 57
O manejo de resíduos sólidos compreende atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo.As
diretrizes orientativas para os planos de resíduos sólidos são as seguintes:
Os planos de saneamento devem estar em consonância com os planos diretores
com os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA), com os planos de
recursos hídricos, com a legislação ambiental, legislação de saúde e educação, etc.
A área de abrangência do plano de saneamento deverá ser toda a área do município,
contemplando localidades adensadas e dispersas, devendo ser, também, compatível
e integrado as demais politicaspolíticas, aos planos e aos disciplinamentos do
município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
Fazer parte do desenvolvimento urbano e ambiental da cidade
Prever a disponibilidade dos serviços públicos de saneamento básico a toda
população do município (urbana e rural);
Proteção da saúde pública e do meio ambiente
Redução, reutilização e reciclagem e tratamento adequado de resíduos sólidos, e
destinação ambientalmente adequada;
A segregação, na fonte geradora, de todos os resíduos sólidos;
A responsabilidade dos geradores de resíduos sólidos;
O fomento ao desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões
de produção e consumo sustentável de produtos e serviços;
A educação ambiental e comunicação social relacionadas a separação dos resíduos
para coleta seletiva, reutilização e reciclagem de resíduos, entre outros;
Adoção, desenvolvimento e aprimoramento das tecnologias ambientalmente
saudáveis e ecologicamente corretas como forma de minimizar os impactos
ambientais;
Incentivo ao uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis;
A gestão e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
A articulação entre as diferentes esferas do poder público, visando à cooperação
técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
A regularidade, continuidade, funcionalidade, eficiência e universalização da
prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação
dos custos integrais dos serviços prestados, como forma de garantir a
sustentabilidade financeira, operacional e administrativa do gerenciamento integrado
dos resíduos sólidos, bem como, a equidade aos moradores;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 58
Implantação de coleta seletiva, priorizando a contratação de cooperativas de
catadores,
Incentivo a minimização, reutilização e reciclagem de resíduosresíduos.
Incentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos
sólidos;
Compatibilização do gerenciamento dos resíduos sólidos com o gerenciamento dos
recursos hídricos, o desenvolvimento regional e proteção ambiental;
Definir procedimentos relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
Incentivo ao estabelecimento de parcerias com organizações para otimizar a gestão
de resíduos sólidos;
Incentivo a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos;
Incentivo a criação e desenvolvimento de associações de catadores de resíduos;
Incentivo à parceria entre Estado, Municípios e entidades privadas para
desenvolvimento de programas de capacitação de área de gerenciamento de
resíduos sólidos;
Estabelecimento de critérios para o gerenciamento de resíduos perigosos;
Incentivo a parceria entre Estado, Municípios e sociedade civil para implantação do
programa de educação ambiental, com enfoque na área de resíduos sólidos;
Incentivo à criação de novos mercados de produtos reciclados e a ampliação dos já
existentes;
Preferência, nas aquisições, a produtos compatíveis com os princípios e
fundamentos desta lei;
Articulação institucional entre os gestores visando à cooperação técnica e financeira,
especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente, recursos hídricos e saúde
pública;
Garantia de atendimento à população dos serviços de gerenciamento de resíduos
sólidos;
Investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias ambientalmente
adequadas;
Ação reparadora mediante a identificação de áreas degradadas pela disposição
inadequada de resíduos sólidos;
Flexibilização da prestação de serviços de limpeza urbana, com adoção de modelos
gerenciais e tarifários, que assegurem a sua sustentabilidade econômica e
financeira;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 59
Fomento à criação e articulação de fóruns, conselhos municipais e regionais para
garantir a participação da comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos
sólidos;
Incorporação da Política de Gestão de Resíduos Sólidos aos objetivos expressos nas
políticas afins - Desenvolvimento Urbano, Saúde, Saneamento, Recursos Hídricos e
Meio Ambiente,
Induzir os Municípios à adoção de práticas de gerenciamento e gestão que garantam
a sustentabilidade econômica de seus sistemas de gerenciamento de resíduos
sólidos, baseadas na remuneração justa dos serviços prestados e na vinculação dos
valores cobrados à efetiva execução dos mesmos;
Apoio técnico e financeiro aos Municípios na formulação e implantação de seus
planos estratégicos de ação para o gerenciamento dos resíduos sólidos, de acordo
com critérios a serem definidos no regulamento;
Introduzir o conceito de gerenciamento integrado de resíduos sólidos, estabelecendo
metas estaduais, regionais e locais para controle, redução, reutilização, reciclagem,
tratamento e destinação final adequado para todo e qualquer resíduo sólido gerado;
Incentivar e promover a articulação e a integração entre os Municípios para a busca
de soluções consorciadas e/ou compartilhadas, principalmente para o tratamento e a
destinação final de resíduos sólidos.
11.3.2[5.1.4] Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas
Na UGRHI-22, grande parte dos municípios já possui o Plano Diretor de Drenagem
Urbana, este plano visa elaborar diretrizes que possam solucionar problemas ligados a
enchentes e inundações urbanas. O plano possibilita analisar o sistema de drenagem
natural, macrodrenagem e microdrenagem, apontando os problemas existentes.
Os municípios de AlvaresÁlvares Machado, Caiuá, Piquerobi, Presidente Bernardes,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Regente Feijó e Taciba já
possuem esse plano diretor de drenagem urbana concluídos.
Diversas são as causas para ocorrência e prevalência de enchentes e inundações
em áreas urbanas, entre elas:
Ocupação irregular ao longo da calha dos rios, em áreas marginais naturalmente
destinadas à preservação para a ocupação pelas enchentes ou transbordamentos
dos córregos e rios, com maior ou menor frequência, provocam elevação dos níveis
de enchentes e o alagamento de áreas até antes protegidas das cheias;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 60
Inundações de várzeas dos córregos e rios em decorrência de estrangulamentos e
obstruções na calha dos cursos d’água principais, ocasionados por bueiros e pontes
com dimensões e implantações inadequadas;
Ausência de um zoneamento da ocupação urbana das bacias hidrográficas que
destine faixas de proteção ao longo dos cursos d’água principais e secundários, e
estabeleça índices de ocupações e de áreas permeáveis adequados visando à
redução dos escoamentos superficiais; e,
Ausência de obras hidráulicas de contenção, como lagos e reservatórios de detenção
de cheias ou de armazenamento que façam parte de um plano de controle de cheias,
para a redução dos picos de enchentes, causadoras das inundações das áreas
baixas, próximas às margens dos cursos d’água.
Acredita-se que com a conclusão dos planos diretores de drenagem urbana em todos
os municípios os problemas de enchente e inundação na UGRHI sejam ao menos
reduzidos, além de programar diversas diretrizes relacionadas a planos já concluídos.
A projeção é para que todos os municípios da UGRHI-22 concluam o Plano diretor de
Drenagem urbana, e, os municípiosque ainda não possuem, possam realiza-los, a fim de
projetar ações para minimizar os problemas relacionados a enchentes e inundações.
Os Planos Diretores de Drenagem Urbana devem contemplar diversos objetivos para
maior eficiência do seu programa de medidas, entre elas:
Diretrizes e critérios orientativos para planos municipais de saneamento considerando medidas relativas ao controle de cheias ou inundações
Alguns critérios e diretrizes devem ser estabelecidos para maior eficiência dos Planos
municipais e/ou regionais de Saneamento, como:
Reduzir os prejuízos decorrentes das inundações;
Melhorar as condições de saúde da população e do meio ambiente urbano, dentro de
princípios econômicos, sociais e ambientais;
Planejar os mecanismos de gestão urbana para o manejo sustentável das águas
pluviais e da rede hidrográfica do município;
Planejar a distribuição da água pluvial no tempo e no espaço, com base na tendência
de evolução da ocupação urbana;
Ordenar a ocupação de áreas de risco de inundação através de regulamentação;
Restituir parcialmente o ciclo hidrológico natural, reduzindo ou mitigando os
impactos da urbanização;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 61
Formatar um programa de investimentos de curto, médio e longo prazo que,
associado aos benefícios produzidos por esses investimentos, viabilize a obtenção
de recursos para a implantação das medidas propostas no Plano.
12.[6.] Gestão dos Recursos Hídricos na UGRHI 22
A gestão de recursos hídricos é definida como um conjunto de ações destinadas a
regular o uso, o controle e proteção dos recursos hídricos, em conformidade com a
legislação, através de instrumentos de gestão. A gestão integra projetos, planos e
programas com o objetivo de promover a recuperação e preservação da qualidade e
quantidade dos recursos das bacias hidrográficas brasileiras e atua na recuperação e
preservação dos cursos d’água em áreas urbanas.
12.1[6.1] Legislação pertinente aos recursos hídricos
Este item tem por objetivo avaliar o arcabouço legal vigente no que se refere à
gestão dos recursos hídricos, analisando as atribuições e capacidade técnico-institucional
das diversas instituições, públicas e privadas, que nela atuam (CRH, 2012).
O conceito de gestão aplicado à bacia hidrográfica deve integrar diversos
organismos que atuam diretamente nesta unidade e que juntamente com seus interesses
possam articular-se definindo prioridades e estratégias de ação, visando alcançar um
objetivo comum definido.
Modelo institucional de Gestão de Recursos Hídricos na UGRHI-22
De acordo com o Estatuto do CBH – PP o Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema caracteriza-se por ser um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH, sendo designado pela sigla CBH-PP.
A composição do CBH-PP é assegurada pela participação paritária entre Estado, Municípios e Sociedade Civil Organizada. Desta forma, é composta por 39 membros titulares e seus respectivos suplentes. Esta composição é distribuída da seguinte forma:
13 membros representantes de Órgãos do Estado de São Paulo de nível regional, sediado na Bacia Hidrográfica do Pontal Paranapanema.
13 prefeitos ou representantes dos municípios contidos na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 62
13 representantes da Sociedade Civil Organizada sediada na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema de nível regional, presentes à Assembleia instalada para a composição e renovação do CBH-PP, considerando os seguintes segmentos:
a) 3 representantes de universidades, institutos de ensino superior, entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico e escolas técnicas profissionalizantes;b) 5 usuários das águas representados por entidades associativas;c) 2 associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias e outras associações não governamentais.
Na última sessão Plenária de cada mandato a Secretaria Executiva do CBH-PP deverá convocar as entidades da Sociedade Civil organizada à reunião prévia na qual irá definir seus representantes para a assembleia de renovação e composição do CBH-PP.
A eleição para composição do CBH-PP e sua respectiva diretoria deverá ocorrer improrrogavelmente até o dia 31 de março em primeira sessão de cada ano letivo e que coincidirá alternadamente com o início dos mandatos municipais.
A diretoria e os demais membros serão eleitos após a composição do CBH-PP e terá um mandato de 2 anos. A diretoria será composta de forma paritária entre Estado, Municípios e Sociedade Civil Organizada.
O CBH-PP é composto por dois órgãos, sendo eles, a Assembleia Geral e a Secretaria Executiva. A Assembleia Geral é o órgão supremo do CBH-PP e suas deliberações vinculam e obrigam a todos ainda que ausentes ou discordantes. As principais competências da Assembleia Geral são:
Aprovar propostas e planos da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema a fim de que este integre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
Aprovar e fiscalizar as propostas anuais e plurianuais dos recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos, em particular os referidos no artigo 4° da Lei 7.663/91;
Aprovar os critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos contidos na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 63
Aprovar e fiscalizar planos e programas a serem executados com os recursos provindos da cobrança de utilização dos recursos hídricos da Bacia;
Aprovar e fiscalizar o uso de recursos provindo da cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia em outra bacia hidrográfica desde que sua aplicação beneficie a Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema e respeitando o limite de 50%;
Aprovar planos e programas de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, e medidas a serem implantadas para definir suas prioridades;
Deliberar sobre propostas de reenquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes;
Aprovar programas de implantação em caráter emergencial de controle de qualidade e quantidade dos recursos hídricos;
Apreciar relatório sobre “A situação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema”;
Arbitrar os conflitos existentes relacionados aos recursos hídricos;
Aprovar o Plano Regional de Saneamento Ambiental para integrar o Plano Estadual de Saneamento e suas atualizações;
Apreciar o relatório anual sobre A Situação de Salubridade da Região;
Apreciar o relatório anual sobre A Situação Ambiental da Região;
Aprovar a criação de unidades organizacionais regionais ou especializadas e de subcomitês;
Aprovar propostas de reforma do Estatuto, Regimento Interno das Câmaras e decidir sobre os casos omissos, normatizando-os, quando necessário;
Aprovação de novas Câmaras Técnicas;
Autorização para criação de novos grupos de estudo;
Julgamento de recursos interpostos contra decisões ou omissões do Presidente em questão de ordem, representação ou propositura de qualquer membro;
Julgar recursos interpostos contra pareceres das Câmaras Técnicas ou relatórios finais de Grupos de Estudos ou Comissões Especiais;
Zelar pelo exercício das competências próprias do Comitê;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 64
Baixar resoluções e autorizar a expedição de requerimentos, indicações, moções e recomendações;
Propor a criação de Unidades de Conservação e seus componentes a serem especialmente protegidos;
Manifestar-se sobre as matérias de sua competência legal e outros assuntos de interesse do CBH-PP;
Realizar convênios com órgãos fiscalizadores do Meio Ambiente e Entidades Civis da Região, objetivando o cumprimento das legislações ambientais;
Destinar recursos para viabilizar a atuação dos órgãos de fiscalização de proteção das matas ciliares e mananciais;
Conceder índice diferenciado ou isentar usuário da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos que trabalhar a propriedade ecologicamente correta;
Promover atendimento, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos;
Cooperar com o Estado, no que couber, no incentivo à formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários de água, na Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, para que atuem como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e manutenção de obras e serviços;
Acompanhar a execução da Política de Recursos Hídricos na área de sua atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH;
Promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de obras a serem realizados no interesse da coletividade;
Apreciar os relatórios de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros em obras e sua efetiva conclusão;
Normatizar por deliberação quando necessário os casos omissos do Estatuto;
Fiscalizar e exigir dos municípios e entidades que compõem a Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, o cumprimento das Legislações Ambientais vigentes, tais como:
a) Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental – EIA/RIMA;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 65
b) Código Municipal de Meio Ambiente e Legislação Ambiental em geral;
c) Diretrizes gerais de desenvolvimento urbano e rural;
d) Plano Diretor.
Deliberar em sessão extraordinária a destituição da Diretoria e respectiva eleição;
Deliberar e aprovar em sessão extraordinária a reforma do Estatuto e Regimento das Câmaras;
Deliberar sobre a exclusão de membros.
Além disso, a diretoria é composta por:
I. Presidência;II. Vice Presidência;III. Secretaria Executiva.
Desta forma, o presidente é o representante do CBH-PP e tem como atribuições:
I. Representar o CBH-PP, ativa e passivamente em juízo ou fora dele;II. Convocar e presidir as sessões plenárias nos termos regimentais;III. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno das Câmaras;IV. Mandar proceder à chamada verificando presença;V. Dar conhecimento ao Plenário dos papéis, correspondências e
proposições;VI. Conceder ou negar a palavra aos membros do Comitê;
VII. Anunciar a ordem do dia e submeter à votação a matéria nela contida, intervindo para manter a ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
VIII. Proclamar o resultado das votações;IX. Decidir, de plano, questões de ordem;X. Receber e despachar as proposições;XI. Observar e fazer observar os prazos estatutário e regimental;
XII. Determinar a publicação de informações, notas e quaisquer documentos que digam respeito às atividades do CBH-PP que devam ser divulgados;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 66
XIII. Manter contatos, em nome do CBH-PP, com outras autoridades;XIV. Dar posse aos membros do CBH-PP;XV. Justificar a ausência de membros às sessões plenárias;
XVI. Mandar executar as deliberações do Plenário;XVII. Conceder ou negar a palavra a assessores ou convidados;
XVIII. Dar conhecimento ao Plenário do relatório final dos trabalhos realizados durante o ano;
XIX. Baixar os atos normativos e ordenatórios decorrentes das decisões do Plenário;
XX. Dar posse aos suplentes dos membros destituídos ou afastados do CBH-PP.
Além disso, o presidente poderá ainda participar de reuniões das Câmaras Técnicas, Grupos de Estudo ou Comissões Especiais, sem direito a voto. É dado também ao presidente, além de seu voto como membro, o voto de qualidade, exceto quando o assunto discutido for de seu interesse.
Ao Vice Presidente, cabe o poder de substituir o presente em seus impedimentos, licenças, renúncias ou vacâncias, além de ser dado a ele o voto de qualidade quando a matéria discutida envolver interesse do presidente.
A sede da secretaria executiva coincidirá com a sede do CBH-PP, além exercer suas funções em articulação com o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI e manter aberto permanentemente processo de cadastramento de Órgãos e Entidades interessadas em integrar o CBH-PP.
Ao secretário executivo compete:
I. Planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do CBH-PP;
II. Proceder ao controle das faltas dos membros através de folhas de presença;
III. Receber e guardar as proposições e documentos entregues para conhecimento e deliberação do CBH-PP;
IV. Receber e elaborar a correspondência sujeita ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente;
V. Secretariar as reuniões do CBH-PP redigindo as Atas de cada sessão e publicando-as no D.O.E.;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 67
VI. Controlar a tramitação dos processos e expedientes, até sua decisão final e consequente arquivamento;
VII. Manter o Presidente informado sobre as Resoluções das Câmaras e outros atos do CBH-PP, bem como, sobre as atividades administrativas;
VIII. Manter arquivo atualizado de instituições envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo CBH-PP;
IX. Dar andamento aos recursos interpostos;X. Promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à
administração da Bacia do Pontal do Paranapanema;XI. Distribuir pauta, em avulso, das matérias constantes da Ordem do Dia;
XII. Distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras Técnicas;XIII. Executar os serviços administrativos do CBH-PP, em especial:
a) Reunir todo material relativo às discussões das Câmaras técnicas, Grupos de Estudo e Comissões Especiais, de forma ordenada e sistemática;
b) Preparar a sala de reuniões das Câmaras providenciando, quando necessário, instalação de sistema de som e gravação;
c) Organizar, lavrar e manter arquivos das atas das reuniões do CBH-PP;d) Organizar em pastas separadas por Câmaras Técnicas, relatórios,
pareceres e atas;e) Organizar os anais do CBH-PP;f) Fazer publicar nos jornais, as resoluções e decisões do CBH-PP, bem
como, resumo dos recursos interpostos;g) Encaminhar às Câmaras Técnicas, Grupos de Estudo e Comissões
Especiais os processos e documentos a elas distribuídos pelo Presidente;
h) Indicar, em quadro próprio, as matérias distribuídas às Câmaras Técnicas, Grupos de Estudo e Comissões Especiais, o nome do Relator e a data da entrega, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais;
i) Convocar o suplente do membro titular destituído ou afastado;Também é dever do secretario executivo dar o voto de qualidade quando a
matéria em apreciação for de interesse do vice presidente, estando este no exercício da presidência.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 68
Os membros do CBH-PP terão mandato de dois anos coincidindo com a diretoria, cabendo reeleição. Estes membros são divididos em titulares e suplentes, sendo assim:
São membros titulares os eleitos e empossados para assumirem de imediato o CBH-PP com direito a voz e voto;
São membros suplentes, aqueles eleitos que substituírem os titulares em caso de vacância, impedimento, renuncia ou ausência;
As ausências dos membros titulares e de seus respectivos suplentes às sessões plenárias serão substituídas por outros membros suplentes presentes, obedecida à ordem de chegada devidamente comprovada pela lista de presença, não podendo esta substituição ocorrer com membros da mesma entidade já representada na titularidade.
No caso de ausência dos titulares e de seus respectivos suplentes do segmento sociedade civil a substituição por outro membro suplente, obedecida da ordem de chegada deverá respeitar o setor do membro titular, nos termos do Art. 8°, III;
Ao membro suplente aplica-se, no que couber, as disposições deste Estatuto e Regimento Interno das Câmaras;
Em caso de extinção de qualquer um dos órgãos públicos ou entidade civil organizada, responsável por indicação de integrantes do CBH-PP, caberá ao respectivo segmento proceder à indicação de outro representante.
O Quadro 23representa os direitos e deveres dos membros do CBH-PP.
Quadro 23Direitos e deveres dos membros do CBH-PP.13.[7.] Direitos 14.[8.] Deveres
Votar e ser votado para os cargos previstos nesse Estatuto.
Comparecer às reuniões plenárias, salvo razões justificadas.
Apresentar proposta, discutir e votar matérias submetidas ao CBH-PP.
Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros.
Solicitar ao Presidente convocações de reuniões extraordinárias.
Tratar seus pares com respeito, cordialidade e manter postura ética com relação aos assuntos
tratados nas respectivas Câmaras.Propor a criação de unidades organizacionais
regionais ou especializadas e sub comitês.Prestar informações quando solicitado.
Indicar, quando necessário, pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas
para participar de reuniões do CBH-PP com direito a voz, obedecidas as condições estatutárias.
15.[9.]
Acessar todas as informações de que disponha a Secretaria Executiva.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 69
Informar ao plenário eventuais irregularidade cometidas por outros membros integrantes do CBH-
PP.
A efetivação da Política de recursos hídricos está em (re)conhecer as
características geográficas, por meio dos Relatórios de Situação dos Recursos hídricos,
para alicerçar a indicações de ações, estruturais e não estruturais, e a definição de metas e
diretrizes, tendo como instrumento o Plano de Bacia, visando a recuperação e preservação
dos mananciais.
Na Constituição do Estado de São Paulo a temática dos recursos hídricos conduz
para a gestão descentralizada, participativa e integrada em relação às peculiaridades das
bacias hidrográficas.
A Lei Federal nº 9.866 de 28 de novembro de 1997 dispõe sobre diretrizes para
proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do
Estado de São Paulo e dá outras providências.
A partir do Decreto nº 4.613 de 11 de março de 2003 regulamentou-se o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos. As diretrizes para formação e funcionamento dos Comitês
de Bacia Hidrográfica foram estabelecidas pela Resolução 05 de 10 de abril de 2000 do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). E, pela Resolução 17 de 29 de maio de
2001 do CNRH, estabeleceram-se diretrizes para elaboração dos Planos de Recursos
Hídricos de Bacias Hidrográficas.
A gestão integrada dos recursos hídricos como proposta nas Leis nº 9.433 de 08 de
janeiro de 1997 (Federal) e nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991 (Estadual), deve ser vista
como um modelo de gerenciamento estratégico constituído por políticas públicas de
recursos hídricos. A partir da Lei Estadual nº 7.663 de 30 de dezembro de 1991, instituiu a
Política Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual nº 9.034 de 27 de dezembro de
1994, aprovou o Plano Estadual de Recursos Hídricos e propôs a divisão do Estado de São
Paulo em 22 Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI.
O Quadro 25 apresenta a relação da legislação existente no âmbito Federal /
Estadual, cujos dados são baseados em informações disponibilizadas por meio do endereço
eletrônico da Agência Nacional de Águas (ANA) e Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos, através do SIGRH (Sistema de Informações para o Gerenciamento de Recursos
Hídricos do Estado de São Paulo).
Quadro 24Legislação associada a recursos hídricos nas esferas federal e estadual.
Esfera n.º Título
Lei nº 9.433/97 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 70
Esfera n.º Título
Legislação Federal
Lei nº 7.990 /89Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
Lei nº 9.984/00Cria a Agência Nacional de Águas - ANA
Lei nº 10.881/04Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias
Decreto nº 4.613/ 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 13/2000
Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, Instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme determina a Lei nº 9.433/1997
Resolução CNRH nº 15/2001
Dispõe sobre a competência do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos coordenar a gestão integrada as águas
Resolução CNRH nº 16/2001
Outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente
Resolução CNRH nº 17/2001
Estabelecer diretrizes complementares para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas
Resolução CNRH nº 19/2002
Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União
Resolução CNRH nº 22/2002
Atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH;
Resolução CNRH nº 24/2002
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos
Resolução CNRH nº 26/2002
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para autorizar a criação de Agências de Água
Resolução CNRH nº 27/2004
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, para estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos
Resolução CNRH nº 29/2002
Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais
Resolução CNRH nº 30/2002
Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.
Resolução CNRH nº 32/2003
Dispõe sobre a importância de se estabelecer uma base organizacional que contemple bacias hidrográficas como unidade do gerenciamento de recursos hídricos
Resolução CNRH nº 35/2003
Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Legislação Estadual
Lei Estadual nº 7.663/91 Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei Estadual nº 8.275/93 Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Lei Estadual nº 9.034/94 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - 94/95
Lei Estadual nº 9.952/98
Altera a Lei nº 8.275/93 que Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Lei Estadual nº 10.020/98 Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias
Lei Estadual nº 10.843/01
Altera a Lei nº 7.663/91 que Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei Estadual nº 11.364/03 Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos
Decreto nº 27.576/87 Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Decreto nº 32.954/91
Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH 90/91
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 71
Esfera n.º TítuloDecreto nº 36.787/93 Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Decreto nº 41.258/96 Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei 7.663/91 - Outorga
Decreto nº 48.896/04
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 10.843, de 5 de julho de 2001
Deliberação CRH 01/93 Aprova Regimento Interno do CRH
Deliberação CRH 02/93 Normas sobre Comitês de Bacias
Deliberação CRH 03/93 Reenquadramento de Corpos d’ Água
Deliberação CRH 08/95 Implantação de PDC’s 96/99
Deliberação CRH10/96 Implantação de PDC’s 96/99
Deliberação CRH 11/96 Altera artigos do Regimento Interno do CRH
Deliberação CRH 25/98 Aprova a criação de Agência de Bacia Hidrográfica
Deliberação CRH nº 34/02
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo
Deliberação CRH nº 36/02
Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH a "Semana Estadual da Água"
Fonte: SIGRH, 2014.
O Quadro 25 apresenta a relação da legislação existente para cada município da
UGRHI 22, cujos dados são baseados nas informações disponibilizadas pelos municípios,
por meio do endereço eletrônico das prefeituras municipais e suas respectivas câmaras.
Quadro 25 Leis e planos dos municípios da UGRHI-22.
Município n.º Título
Alvares 1.696/1990 Lei Orgânica do município de Alvares Machado
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 72
Município n.º Título
Machado - Plano Diretor do Munícipio de Alvares Machado
Anhumas
- Lei Orgânica do município de Anhumas
0106/2001Autoriza a celebração de Convênio com o Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para implantação do Programa Estadual de Micro bacias Hidrográficas – PEMBH
0215/2005 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMUDEMA e dá outras providências.
Caiuá024/2008 Institui o código de posturas do município em relação à preservação do meio
ambiente- Lei Orgânica do município de Caiuá
Euclides da Cunha Paulista 601/2007
Dispõe sobre criar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA do Município de Euclides da Cunha Paulista e dá outras providências.
Iepê - Lei Orgânica do Munícipio de Iepê.
Indiana
- Lei Orgânica do Munícipio de Indiana.
1874/2010Estabelece a política municipal do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o conselho municipal do meio ambiente, institui o fundo municipal do meio ambiente e da outras providencias.
Marabá Paulista 001/90 Lei Orgânica do município de Marabá Paulista
Martinópolis
Lei Orgânica do município de Martinópolis2653/2010 Cria o fundo municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
2652/2010 Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá Outras Providências.
2267/2001 Cria Departamento de Turismo e Meio Ambiente.1438/1985 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA.
Martinópolis
2597/2009Institui Projeto Ambiental de Proteção e Educação do Uso da Água do Município de Martinópolis, com medidas de fiscalização, visando evitar o seu desperdício pelos munícipes, bem como seu uso adequado.
2424/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista - UNESP, Campus de Presidente Prudente, objetivando a implantação do Projeto de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva e Educação Ambiental no município de Martinópolis.
0095/2006 Institui o Plano Urbanístico Diretor da Cidade de Martinópolis e dá outras providências
Mirante do Paranapanema - Lei Orgânica do município de Mirante do Paranapanema
Nantes - Lei Orgânica do Município de NantesNarandiba - Lei Orgânica do Município de NarandibaPresidente Bernardes - Lei Orgânica do Município de Presidente Bernardes
Presidente Epitácio
1022/1979
Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), concessão e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município.
1790/2001 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências
1.821/2002
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, para o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
1.832/2002Autoriza o Poder Executivo a implantar e executar o Projeto de Educação Ambiental e Gestão das Águas do Pontal do Paranapanema no Município, e dá outras providências.
1.974/2005Cria o Programa “Cidade Ecológica” e estabelece critérios e Procedimentos para Implantação de Áreas de Conservação Ambiental e dá outras providências
039/2005 Dispõe sobre o Zoneamento Urbano do município da Estância Turística de Presidente Epitácio e Distrito do Campinal, Tributos Municipais e dá outras
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 73
Município n.º Títuloprovidências.
50/2006 Revisão do Plano Diretor Municipal
2.242/2009 Dispõe sobre instituir a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
2.246/2009 Dispõe sobre criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências
1974/2005Cria o Programa Cidade Ecológica e estabelece critérios e procedimentos para implantação de áreas de conservação ambiental e dá outras providencias.
2244/2009Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na rede municipal de ensino da Estancia Turística de Presidente Epitácio e dá outras providências.
- Lei Orgânica do Município de Presidente Epitácio
Presidente Prudente
7990/1992 Declara de utilidade pública área para preservação ambiental.
3.714/1993
Dispõe sobre dispensar os requisitos dos artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº 2.053/1979, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos que compõem o Balneário da Amizade.
4176/1995Dispõe sobre: Institui no currículo das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, a disciplina de Educação Ambiental, nos termos do artigo 186 inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
151/2008 Dispõe sobre a Lei do Plano Diretor do Município de Presidente Prudente
153/2008 Dispõe sobre a Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, da Área Urbana do Município de Presidente Prudente e dá outras providenciais.
6878/2008 Define Área de Proteção de mananciais e bacias - Cedro e Cedrinho7667/2011 Cria o Conselho do Meio Ambiente - CMMA
Presidente Venceslau
2.753/2009
Dispõe sobre a criação do CONSEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente, e estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
2.768/2009
Institui programa ambiental de Proteção do Uso da Água do município de Presidente Venceslau, com medidas de fiscalização, visando evitar o seu desperdício pelos municípios, bem como seu uso adequado e dá outras providências.
2.769/2009 Institui a inclusão de Educação Ambiental de forma transversal nas Escolas Municipais
2.770/2009Institui o programa de Coleta dos Resíduos da Construção Civil e utilização de tecnologia que vise à possibilidade de Reciclagem deste material e dá outras providências
2.771/2009Institui programa de habitação sustentável, voltado para proteção das florestas, utilização de tecnologia que vise o uso da água, captação da água da chuva e sistema alternativo de energia e dá outras providências.
2.787/2009 Institui Política Municipal de Proteção aos Mananciais destinados ao Abastecimento Público e dá outras providências.
838/1969 Dispõe sobre o código de obras e urbanismo do município de Presidente Venceslau
- Lei Orgânica do município de Presidente Venceslau (possui alterações).
Lei Comp. nº 029
Dispõe sobre a criação da Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (DAAMA), do município de Presidente Venceslau e dá outras providências.
1994/1997 Dispõe sobre alteração da Lei n. 1.338, de 16 de março de 1982 que cria o CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do meio Ambiente.
2469/2005Cria o Programa “Cidade Ecológica” e estabelece critérios e procedimentos para Implantação de áreas de Conservação Ambiental e dá outras providências.
Rancharia
- Lei Orgânica do município de Rancharia
24/2007Dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico e Ambiental eo Sistema e Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Município de Rancharia
33/2009 Dispõe sobre a Inserção obrigatória da Educação Ambiental como Tema
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 74
Município n.º TítuloTransversal nos Currículos Escolares do Sistema de Ensino do Município de Rancharia.
30/2012 Institui o Plano Ambiental Estratégico do Município de Rancharia
251/2004 Cria o Conselho Municipal eos Fundos Municipais de Turismo e Meio Ambiente do Município de Rancharia.
774/1996 Que Estabelece novo Critério de Zoneamento na Sede do Município de Rancharia.
Regente Feijó
Decreto nº 1.388 Institui Programa de Educação do Uso da Água.
2433/2008 Dispõe sobre: Criação da Divisão Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
- Lei Orgânica do município de Regente Feijó
2413/2008 Dispõe sobre: Cria Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente - dá outras providências.
2125/2003 Dispõe sobre política de proteção do controle da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Regente Feijó.
978/1977 Dispõe sobre novo zoneamento do Município.
2504/2009 Dispõe sobre: Institui Política de Proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público.
2480/2009 Dispõe sobre: Institui a Inclusão de Educação Ambiental de forma transversal nas Escolas Municipais.
2160/2003 Dispõe sobre a implantação e execução do Projeto de Educação Ambiental e Gestão das Águas do Pontal do Paranapanema.
1669/1993 Autoriza a Administração Municipal a criar Áreas de Proteção Ambiental "APA"
Rosana 702/2001 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Rosana e dá outras providências
- Lei Orgânica do Município de RosanaSandovalina - Lei Orgânica do município de Sandovalina
Santo Anastácio
- Lei Orgânica do município de Santo Anastácio
2129 Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, na Rede de Ensino Municipal.
2072
Dispõe sobre a modificação da composição do Condema - Conselho Municipal do Meio Ambiente, Lei Municipal nº 1549/94 e estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
1549 Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA e dá outras providências
2128 Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação dos Recursos Hídricos.
Taciba Lei Orgânica do município de TacibaTarabai 568/1990 Lei Orgânica do município de Tarabai
Teodoro Sampaio
1.620/2009 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no município de Teodoro Sampaio, e dá outras providências.
1.621/2009 Dispõe sobre Criação do Fundo Especial do Meio Ambiente: FEMA, e dá outras providencias.
1.624/2009Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a conservação dos Recursos Hídricos, e dá outras providências.
1628/2009 Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Teodoro Sampaio e dá outras providências
- Lei Orgânica do Município de Teodoro Sampaio
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 75
Município
TacibaTarabai
Fonte: Municípios da UGHRIUGRHI 22, 2012.
[11.1] Outorga de uso dos recursos hídricos
Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens
públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao
Poder Público a sua administração e controle. Portanto, qualquer que seja o tipo de uso da
água é necessário que solicitar um cadastramento, autorização, concessão ou licença
(Outorga) ao Poder Público.
A outorga de direito de uso ou interferência em recursos hídricos é um ato
administrativo de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao
outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no
respectivo ato. Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos,
essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as
responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente. No Estado
de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante, por intermédio do Decreto Estadual
n°41.258/1996, de acordo com o artigo 7° das disposições transitórias da Lei 7.663/1991.
Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos
da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Conforme está disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga:
A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para
consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de
processo produtivo;
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos,
tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 76
Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente
em um corpo de água.
De acordo com o §1º do Art. 12 da Lei 9433/97, regulamentado pelo Art. 6º da
Resolução 707/2004 da ANA, não são objeto de outorga de direito de uso de recursos
hídricos, mas obrigatoriamente de cadastro no CNRH.
serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não
alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;
obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade
ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da
Capitania dos Portos quanto aos aspectos decompatibilidade com a navegação;
usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando
não houver deliberação diferente por parte do CNRH ou um critério diferente
expresso no plano da bacia hidrográfica em questão.
Com o objetivo de sistematizar os procedimentos de pedido e análise dos
processos de outorga, a Agência Nacional de Águas (ANA) elaborou o Manual de
Procedimentos Técnicos e Administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos da Agência Nacional de Águas.
De acordo com a Portaria 717/96, que trata do regime de outorga realizado pelo
DAEE, há uma classificação dos usos dos recursos hídricos em captação, lançamento,
obras hidráulicas, serviços e extração de minérios. Além disso, estabelecem condições
mínimas que devem ser observadas para a implantação de empreendimentos, obras e
serviços que de alguma forma interfiram em recursos hídricos, tanto superficiais quanto
subterrâneos. O Quadro 26 descreve algumas das formas de uso destes recursos hídricos.
Quadro 26Classificação dos usos dos recursos hídricos, segundo a Portaria 717.Tipo Descriminação
CA
PTA
ÇÃ
O
Industrial Uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processos, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndios e outros.
Urbana Toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de núcleos urbanos (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc.)
Irrigação Uso em irrigação de culturas agrícolas.
Rural Uso em atividade rural, como aquicultura e dessedentação de animais, exceto a irrigação.
Mineração Toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 77
Tipo DescriminaçãoGeração de
energiaToda água utilizada para geração de energia em hidroelétricas, termoelétricas e
outras.
Recreação e paisagismo
Uso em atividades de recreação, tais como: piscinas, lagos para pescaria e outros, e para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc.) e outros.
Comércio e Serviços
Uso em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou uso sanitário (shopping centers, postos de
gasolina, hotéis, clubes, hospitais, etc.).
Outros Uso em atividades que não se enquadram nas acima discriminado.
LANÇAMENTOS Serão classificados como base no uso que foi dado à água que lhe deu origem, devendo-se adotar a mesma nomenclatura dada no item anterior.
OB
RA
S H
IDR
ÁU
LIC
AS
Barramentos
Classificam-se conforme a finalidade que pode ser única ou múltipla. A finalidade múltipla resulta da combinação de um ou mais dos seguintes usos: regularização
de nível de água a montante, controle de cheias, regularização de vazões, recreação e paisagismo, geração de energia, aquicultura, outros.
Poços Profundos Classificam-se por tipo ou processo em: tubular, escavado: cisterna/cacimba, ponteira, outros.
Canalizações, retificações e
proteção de leitos.
Classificam-se, conforme sua finalidade em: combate a inundações, controle de erosão, adequação urbanística, construção de obras de saneamento, construção
de sistemas viários, outros.
Travessias
Aéreas: ponte: podendo ser rodoviárias, ferroviárias, rodoferroviárias e passarela para pedestres; linhas: compreendendo telefônicas, telegráficas, energia elétrica
(distribuição, transmissão, subtransmissão, etc); dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de petróleo, gasolina, gás
etc.), TV a cabo, outros. Subterrâneas: túneis: para uso rodoviário, ferroviário, rodoferroviários, pedestres; linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas,
energia elétrica (distribuição, transmissão, subtransmissão, etc); dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de
petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo; outros.Intermediárias: todas as demais formas de travessia que não podem ser
classificadas nos itens anteriores.
SERVIÇOS Classificam-se em: desassoreamento, limpeza de margens e proteção de leito.
EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS
Classe II - jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil.
Fonte: Portar1a DAEE n. 717, de 12.12.96. In: São Paulo. Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Comitê da Bacia Hidrográfica do Ponta1 do Paranapanema/CBH-PP, 1997, p.Sl-6, apud Leal, 2000.
Considerando-se que a outorga é apenas um direito de uso da água, sendo está esta
um bem público, a Portaria 717/96 estabelece inúmeras obrigações ao outorgado, entre
elas: conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança as obras e os serviços,
responder em próprio nome pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros em
decorrência de manutenção, operação ou funcionamento de tais obras ou serviços, bem
como pelos que advenham do uso inadequado da outorga, manter a operação das
estruturas hidráulicas de modo que garanta a continuidade do fluxo d’água mínimo fixado no
ato da outorga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a jusante da obra ou serviço,
preservar as características físicas e químicas das águas subterrâneas, abstendo-se de
alterações que possam prejudicar as condições naturais dos aquíferos ou a gestão dessas
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 78
águas. Além disso, de acordo com o artigo 11 desta Portaria, o ato de outorga poderá ser
revogado a qualquer tempo, sem direito a qualquer tipo de indenização ao outorgado.
A outorga de uso da água é um processo de extrema importância na UGRHI-22, uma
vez que a água é um recurso natural limitado, criando-se uma necessidade de cuidados
para sua utilização devido a sua fragilidade mediante as ações antrópicas, o que resulta em
diversos impactos ambientais, especialmente relacionados aos cursos d’água. Na UGRHI-
22, a outorga tem colaborado para conhecimento dos usos da água, possibilitando que as
demandas futuras sejam atendidas (em relação a quantidade e qualidade).
De acordo com o Relatório Síntese (2011) a vazão média da bacia é de 92m³/s e a
vazão mínima de 34m³/s. Mas a demanda representa grande parte da água utilizada para
fins industriais, representando 66,14% do consumo, no Quadro 27 é possível comparar os
demais usos da água.
Quadro 27Uso da água – UGRHI-22.Categoria de Uso Demanda (%)
Urbano 0,69m³/s 26,84Industrial 1,7m³/s 66,14
Rural 0,18m³/s 7,02Total 2,57m³/s 100,00
Fonte: Relatório de Situação, 2012
Deve ser destacado, que há algumas incertezas em relação aos dados,
principalmente de usuários rurais (irrigação) e demandas do setor industrial, devido a
qualidade de informações do sistema de outorga, consequentes de dificuldades
operacionais dos órgãos gestores dos recursos hídricos (muitos usuários não possuem
outorga, limitando o cálculo da demanda sobre as outorgas existentes no banco de dados
do DAEE).
O cadastro de outorgas torna-se imprescindível devido a importância de se conhecer
os tipos de uso da água na região e principalmente a legalidade deste uso. Em 2012,a
UGRHI-22 possui 1688 registros de algum tipo de pedido de outorga de uso da água no
DAEE. Na Figura 11 é possível observar que a maior parte (864) desses pedidos já estão
outorgados, outros 465 não necessitam de outorga, sendo necessário apenas o cadastro
junto ao DAEE e o restante (359) ainda estão em processo de liberação.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 79
0100200300400500600700800900
1 1 4 27 48 76202
465
864Situação das Outorgas
nº d
e ou
torg
as
Figura 11 Situação das outorgas – UGRHI 22Na Figura 12 nota-se um aumento considerável nos últimos anos tanto da demanda
superficial quanto subterrânea.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 80
R.05-C - Vazão total outorgada para cap-tações sub-terrâneas: m3/s
2007 20080.00
0.10
0.20
0.30
0.40
0.50
0.60
0.70
0.80
1,1410,976
1,025
1,037
00
0.704741864822934
1,058
Demanda de água na UGRHI 22
Series1 Series2
m3/
s
2007 2008 2009 2010 2011 20120.00
0.20
0.40
0.60
0.80
1.00
1.20
0,127
0,645
1,1410,976 1,025 1,037
0.705 0.7250.800 0.921
0.958
1,058
Demanda de água na UGRHI 22
Superficial Subterrânea
m3/
s
Figura 12Demanda de Água Superfícial e Subterrânea na UGRHI-22Fonte: Relatório de Situação, 2012
O aumento da demanda superficial em proporção a demanda subterrânea deve-se
principalmente a operação de Usinas sucroalcooleiras na região que demandam 90% da
vazão total outorgada (Relatório de Situação 2012).
Praticamente todos os municípios contidos na UGRHI 22 possuem outorga e/ou
cadastro junto ao DAEE. O uso público da água é que possui a maior demanda na UGRHI.
Na Figura 13 está relacionada a demanda de água estimada para este tipo de uso e a
demanda de água outorgada.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 81
2007 2008 2009 2010 2011 20120.00
0.20
0.40
0.60
0.80
1.00
1.20
1.40
1.60
1.80
1.37 1.35
1.37
1.41 1.431.66
0.52
0.70 0.
70
0.61
0.61 0.70
Demanda estimada para abastecimento urbano
Demanda estimada Demanda outorgada
m³/s
Figura 13Relação entre demanda estimada e outorgada para uso urbano.Fonte: Relatório de Situação, 2012
É evidente a diferença entre a demanda estimada e a outorgada no uso urbano,
evidenciando uma falha nos dados de outorgas na área (devido à falta de regularização de
usos de água por alguns municípios).
Os municípios autônomos têm alguns de seus usos não outorgados ou em processo
de regularização, além de outros que são operados pela SABESP também estarem em
processo de regularização. Este fato contribui na diferença entre as demandas e dificulta na
precisão das informações. Portanto a demanda de água na UGRHI 22 indicadas pelas
outorgas emitidas pelo DAEE são pequenas em relação a demanda estimada na bacia.
Além disso, esta diferença deve também ao vencimento de algumas outorga, o que não
significa que estas deixaram de existir, apenas não estão legalizadas.
O sistema de outorga é um destaque dentre os instrumentos de gestão, o qual já se
encontra consolidado no Estado de São Paulo, onde o nível de consistência das outorgas
melhorou muito principalmente com o cadastro de usuários e atualizações realizadas pelos
próprios usuários. Porém ainda há muito a ser feito para que o uso da água legalizado seja
adequado.
A falta de informação da população em relação a regularização, licenciamento dos
usos e intervenções nos corpos d’água dificulta o procedimento de outorga aumentando a
existência de usos irregulares e consequentemente os riscos de contaminação nos corpos
d’água. Além da falta de informação a dificuldade dos órgãos licenciadores (DAEE e
CETESB) em atender e fiscalizar esta demanda contribui para o aumento destes usos
irregulares.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 82
Algumas medidas orientativas para minimizar problemas com usos irregulares e de
fato tornar os processos de outorga de uso da água eficientes devem ser tomadas. Dentre
elas:
Plano para informatização da população, principalmente a rural, enfatizando a
necessidade deste tipo de serviço e esclarecendo todo o processo para outorga do
uso da água;
Incentivo a programas de eduação ambiental, evidenciando o uso consciente da
água;
Programas de conservação e recuperação da bacia, visando o aumento da
disponibilidade de água.
Maior fiscalização quanto ao uso dos Recursos Hídricos (captações e lançamentos),
controle de poluição.
Fortalecimento dos instrumentos de gestão: outorga do direito de uso, licenciamento
ambiental, cobrança pelo uso da água, sistema de informação dos recursos hídricos
e planos de bacia;
Integração entre os cadastros de Instituições como Defesa Agropecuária, CATI,
DAEE, CETESB, entre outras, visando identificar possíveis usuários de água e
atividades poluidoras;
Incentivo a eficiencia produtiva na industria e estímulo ao reuso de água.
[11.2] Licenciamento Ambiental
Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo que define o controle, o
monitoramento e a fiscalização de atividades ou empreendimentos que utilizam recursos
ambientais, são efetiva ou potencialmente poluidores ou sob, qualquer forma, e que podem
causar degradação ambiental, conforme estabelece a Resolução CONAMA n° 237/1997. No
estado de São Paulo, o licenciamento ambiental é amparado pela Lei estadual n°
9.509/1997, que estabelece a Polícia Estadual de Meio Ambiente, tendo sido regulamentado
pelo Decreto estadual n° 47.400/2002 (e/ou suas alterações).
Os Estudos Ambientais exigidos relacionam-se à localização, instalação, operação e
ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise
da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental,
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 83
relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de
recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
Segundo a Resolução CONAMA 237/97, as atividades ou empreendimentos
considerados potencialmente ou efetivamente poluidores no território nacional devem obter
três tipos de licença:
Licença Prévia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença de Instalação (LI) que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade
de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da
qual constituem motivo determinante; e,
Licença de Operação (LO) em que é autorizada a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a Operação
No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais
enquanto as leis estaduais e municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e
características regionais. Assim, conforme determina a Resolução CONAMA 237/97, os
Órgãos Estaduais de Meio Ambiente tem o poder de definir os critérios de exigibilidade, de
detalhamento e de complementação dos Estudos Ambientais, conforme a natureza, o porte
e as particularidades de cada empreendimento, com base na legislação federal e estadual.
Em São Paulo, as atividades ou empreendimentos que constituem fonte de poluição
têm o seu licenciamento regido pela Lei estadual n° 47.397/2002, que dá nova redação ao
Título V e anexo 5 e acrescenta novos anexos ao Decreto estadual n° 8.468/1976. Os
empreendimentos sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental têm o seu licenciamento regido
pelo Decreto estadual n° 47.400/2002, Resolução SMA n° 54/2004, suas alterações e
normas complementares.
Em ambas as categorias, estão previstos procedimentos administrativos
diferenciados, de acordo com a natureza, características e peculiaridades das atividades ou
empreendimentos, incluindo procedimentos simplificados, quando aplicável. Além das
licenças ambientais, é de competência do órgão estadual a emissão de autorizações,
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 84
alvarás e outros documentos pertinentes, no âmbito do controle de atividades ou
empreendimentos que utilizam recursos ambientais. Por fim, cabe registrar que se encontra
em andamento no Estado de São Paulo o Programa de Descentralização do Licenciamento
Ambiental, que delega ao município, através de convênio com o órgão estadual, a
competência para licenciar atividades do impacto local. Com isso, o órgão estadual
(CETESB) objetiva compartilhar com os municípios melhor atendimento à sociedade e ao
usuário dos serviços ambientais, onde a atuação articulada e complementada dos órgãos,
agilizará o licenciamento e fiscalizarão com maior eficácia as fontes de poluição, as
atividades geradoras de impacto ambiental e supressão de vegetação. Por meio da
Deliberação CONSEMA 33/09, foram estabelecidas as diretrizes para a descentralização do
licenciamento ambiental onde estão caracterizados os empreendimentos de impacto local
passível de licenciamento pelo município.
Os municípios que já realizam o licenciamento e expedem licenças ambientais e
possibilitam ao empreendedor um procedimento mais ágil, com as licenças urbanísticas e
ambientais sendo emitidas pela prefeitura, na UGRHI 22, são os municípios de Martinópolis
e Presidente Bernardes.
Segundo o Artigo 58 do Regulamento da Lei n° 997/76 aprovado pelo Decreto n°
8.468/76 e alterado pelo Decreto n° 47.397/02 são sujeitas a licenciamento ambiental
(Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) as seguintes
atividades/empreendimentos:
Construção, reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à
instalação de fontes de poluição;
Instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;
Instalação, ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.
De acordo com o Regulamento da Lei n° 997/76 aprovado pelo Decreto n° 8.468/76,
artigo 4 Art. 4º– são consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades,
instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis, ou meios de
transporte que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio
ambiente.
Parágrafo único: Para efeito de aplicação deste artigo, entende-se como fontes
móveis todos os veículos automotores, embarcações e assemelhados, como
fontes estacionárias, todas as demais.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 85
De acordo com a Lei Estadual n° 997/76, artigo 2 Art. 2º: considera-se poluição do
meio ambienta a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de
toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de
concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em
decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo:
I. Impróprios, nocivos ou ofencivos à saúde;
II. Inconvenientes ao bem estar público;
III. Danoso aos materiais, à fauna e à flora;
IV. Prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades da
comunidade.
A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em observância ao que
estabelece o artigo Art. 4º, da Lei Federal 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre
o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, publica, somente a partir do ano de
2013, as informações referentes às licenças concedidas e solicitadas, os autos de infração
aplicados, os recursos interpostos e os termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados,
autorizações e indeferimentos e alvarás e indeferimentos.
Para atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de
significativa degradação do meio ambiente, deverá juntamente com o pedido de Licença
Prévia (LP) ser apresentado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA). Na UGHRIUGRHI 22, no período de 2007 a 2012, os empreendimentos
que foram passíveis do Estudo de Impacto Ambiental, foram Brazil Flex Energy Açúcar e
Álcool Ltda., ampliação da unidade industrial e expansão de áreas agrícolas dos
empreendimentos: Destilaria Paranapanema S/A e Destilaria Alcídia S/A, nos municípios de
Rosana, Sandovalina e Teodoro Sampaio, respectivamente e também o estudo para
ampliação industrial da Usina Conquista do Pontal S/A, no município de Mirante do
Paranapanema.
Algumas medidas orientativaspara subsidiar o licenciamento ambiental:
Plano para informatização da população, enfatizando a necessidade do
licenciamento ambiental para diminuir os danos causados aos recursos hídricos;
Para o licenciamento de empreendimentos que utilizarão recursos naturais, deve ser
considerado como instrumento de planejamento o Plano de Bacias, devido a possuir
informações sobre a área da UGRHI;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 86
Maior fiscalização quanto a empreendimentos já implantados, para que sejam
monitoradas as fontes de poluição.
Implantação de sistema de informação dos recursos hídricos, para subsidiar a
fiscalização ambiental;
Capacitação dos órgaos municipais para que estejam aptos às atividades do
licenciamento ambiental municipal;
Integração entre os órgãos DAEE, CETESB, e Prefeituras Municipais, que são
responsáveis por licenciamentos municipais de baixo impacto ambiental, visando
identificar possíveis usuários de água e atividades poluidoras;
17.1 Cobrança pelo uso da água
A cobrança pelo uso das águas é um dos instrumentos de gestão dos recursos
hídricos previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos e foi instituída pela Lei Federal
n. 9.433 de 08 de janeiro de 1997, e na Política Estadual de Recursos Hídricos de São
Paulo, instituída pela Lei Estadual n. 7.663 de 30 de dezembro de 1991, e regulamentada
pela Lei Estadual n. 12.183, de 29 de janeiro de 1999, e pelos Decretos n. 50.667 de 30 de
março de 2006 e n. 51.449 de 29 de dezembro de 2006.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos representa o valor a ser pago pela
utilização de um bem público, que é a água, visando à garantia dos padrões de qualidade,
quantidade e regime estabelecidos para corpos d’água das bacias. Tem por objetivos
principais:
Reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma
indicação de seu real valor;
Incentivar o uso racional e sustentável da água;
Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de Bacia Hidrográfica;
Distribuir o custo socioambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água e
Utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada e
descentralizada do uso da água e seus conflitos.
A utilização dos recursos da cobrança está vinculada à implementação de
programas, projetos, serviços e obras, de interesse público, da iniciativa pública ou privada,
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 87
definidos nos PBHs, aprovados previamente pelos respectivos CBH e pelo Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CRH.
Os princípios da cobrança pelo uso da água são fundamentados nos conceitos de
“usuário pagador” e do “poluidor pagador”, adotados com o objetivo de combater o
desperdício e a poluição das águas, de forma com que quem desperdiça e polui paga mais.
O reconhecimento de que a água é recurso natural limitado, finito e escasso, é que torna
necessário tratá-la como um bem de uso público, essencial a vida, dotado de valor
econômico e a adotar a cobrança pelo uso desse bem para sua gestão de forma integrada e
participativa.
Para que a cobrança pelo uso da água seja um instrumento de gestão que possibilite
mudanças de comportamento, a melhoria da situação ambiental das bacias hidrográficas e
rios e que possa garantir a disponibilidade de água para população e os demais usos, como
produção de alimentos, lazer, transporte e geração de energia, entre outros, é fundamental
que o controle sobre esse instrumento (a cobrança) se dê de forma descentralizada e com
ampla participação da sociedade, através dos Comitês de Bacias.
Por iniciativa interna, o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE promoveu
em 1991, o primeiro estudo de simulação de cobrança para a Bacia do Rio Piracicaba, bacia
esta declarada crítica e considerada como modelo básico para fins de gestão por decreto do
Governador do Estado, em 1988. Dentre outros tópicos, foram analisados os objetivos, as
finalidades, os contribuintes e os preços da cobrança pelo uso da água, abordando ainda
preço médio, redistribuição de custos incorridos, obtenção de eficiência econômica e
estruturas de preços.
Por volta de 1996 o DAEE contratou Consórcio CNEC/FIPE para elaboração de
estudos de implantação da cobrança pelo uso da água no Estado de São Paulo. Em 2004,
contratou o Consórcio JMR/Engecorps para elaborar a Regulamentação da Cobrança pelo
Uso dos Recursos Hídricos, dentro dos estudos do Plano Estadual de Recursos Hídricos do
quadriênio 2004/2007. Este último estudo serviu de subsídio para regulamentar, pelo
Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006, a Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005,
que estabeleceu as diretrizes para a implementação da cobrança no Estado de São Paulo.
O Quadro 28 organiza os decretos e leis, que estabelecem a cobrança pelo uso da água, de
acordo com a ordem cronológica.
Quadro 28 Leis/Decretos que regulamentam a cobrança pelo uso da água.Lei/Decreto Ano Descrição
Lei 24.643 1934 Aprova o Código de Águas Brasileiro
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 88
Lei 6.938 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei 7.663 1991 Instituiu a política e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
Lei 9.433 1997 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacionalde Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh)
Lei 9.984 2000 Criação da Agência Nacional de Águas (ANA)
Lei 10.881 2004 Compete a ANA arrecadar e repassar os valores arrecadados pela cobrançaà Agência da bacia, ou à entidade delegatória de funções de Agência de Água.
Lei 12.183 2005Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de
São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências;
Decreto 50.667 2006
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, estabelecendo etapas a serem cumpridas pelos Comitês de BaciasHidrográficas para viabilização da cobrança, dentre elas, a aprovação dos valores a serem cobrados na
bacia, a forma e a periodicidade da cobrança, que deverão constar de estudos financeiros e técnicos que a fundamentem, conforme o parágrafo único do artigo 14 deste decreto;
O preço da água é discutido pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, levando em
consideração o Decreto 50.667/06, de acordo com a necessidade de custeio dos planos e
projetos aprovados para um período de quatro anos. Também serão levadas em
consideração a quantidade e a qualidade de água disponível, o número de usuários
pagadores e sua média de consumo. Isto é, cada Comitê estabelece seu Plano de Ação e
pode contar com os recursos recebidos através da cobrança pelo uso da água para financiá-
lo. Desta forma, o preço cobrado pela água pode ser diferente em cada Bacia Hidrográfica.
A proposta de implantação da Cobrança pelo uso da água nos setores urbano e
industrial de recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo existentes na UGRHI 22
foi aprovada a partir da Deliberação CBH-PP Nº 148 de 12 de julho de 2013 para ser
apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos visando à implantação da
cobrança na UGRHI 22 a partir de janeiro de 2015.
De acordo com o artigo Art. 2° da mesma deliberação fica aprovado que os Preços
Unitários Básicos – PUB’s, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº
50.667/06, serão os seguintes:
I. Para captação, extração e derivação: PUBcap= R$0,01 por m³ de água captado,
extraído ou derivado;
II. Para consumo: PUBcons = R$0,02 por m³ de água consumido;
III. Para lançamento de carga de DBO5,20:PUBdbo = R$0,09 por Kg de carga de
Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20°C) – DBO5,20.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 89
No parágrafo único do artigo Art. 2° fica descrito que os PUB’s descritos neste
artigo serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da
cobrança na UGRHI-22, seguindo a progressividade de aplicação abaixo.
I. 80% dos PUB’s, no primeiro exercício fiscal;
II. 90% dos PUB’s, no sgundo exercício fiscal;
III. 100% dos PUB’s, no terceiro exercício fiscal em diante.
Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista na UGRHI 22, serão
aplicados nos Programas de duração continuada (PDC’s) constantes na Deliberação CRH n.
55, de 15 de abril de 2005 e referentes ao Plano de Bacias que contempla o programa de
investimentos para hierarquização quadrienal de ações voltadas à gestão, planejamento e
obras em recursos hídricos.
A cobrança pelos usos, urbano e industrial dos recursos hídricos no âmbito da
UGRHI-22 (Pontal do Paranapanema), será realizada pelo Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, até que estudos técnicos e econômicos indiquem a viabilidade da
instalação da Agencia de Bacia.
As demais considerações estabelecidas para a cobrança do uso da água na URGHI-
22 estão descritas do artigo Art. 3° ao artigo 15 da Deliberação CBH-PP n°148 de 12 de
Julho de 2013, que ainda está sob análise e aprovação pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos do Estado de São Paulo e após a aprovação devem ser publicada no
Diário Oficial do Estado de São Paulo (D.O.E.), o Decreto de aprovação da cobrança na
UGRHI.
A implantação da cobrança objetiva principalmente a racionalização do seu uso,
conforme os preceitos de desenvolvimento social. A estimativa do potencial de arrecadação
de recursos através da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na UGRHI-22 é de
aproximadamente R$ 2 milhões de reais, que serão aplicados diretamente em ações
previstas neste plano.
[11.3] Enquadramento dos corpos d’água
A Resolução CONAMA nº. 357 (CONAMA, 2005) dispõe sobre a classificação e
diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos d’água superficiais, bem como
estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Conforme essa Resolução,
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 90
o enquadramento dos corpos d’água deve considerar não apenas o seu estado atual, mas
os níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade.
Contudo, no Estado de São Paulo, a classificação das águas interiores foi
estabelecida pelo Decreto Estadual nº. 8.468, de 8 de setembro de 1976 (SÃO PAULO,
1976), que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente. Nele
consta a classificação das águas interiores situadas no território do Estado, segundo os
usos preponderantes e os padrões estabelecidos para controle de emissão de efluentes
líquidos de qualquer natureza. A regulamentação desse decreto foi dada pelo Decreto
Estadual nº. 10.755 (SÃO PAULO, 1977), o qual procedeu ao enquadramento dos corpos
d’água do Estado de São Paulo.
Na UGRHI 22, seguindo o Decreto Estadual n. 10.755 de 22 de novembro de 1977,
que dispõe sobre o enquadramento dos corpos d’água receptores na classificação prevista
no Decreto Estadual 8.468 de 8 de setembro de 1976 e a Resolução CONAMA n. 274 de 29
de novembro de 2000, o enquadramento vigente para os corpos d’água é o seguinte:
CLASSE 1:
Todos os cursos d’água cujas nascentes situam-se dentro de áreas destinadas a
Reservas Florestais do Estado, nos trechos de seus cursos nelas compreendidos.
CLASSE 2:
Explanar porque os corpos d’água se enquadram nessa classe, como foi feito na CLASSE 1!
Pertencem à classe 2 todos os corpos d’água, exceto os classificados como classe 1,
classe 3 e classe 4.
CLASSE 3:
Explanar porque os corpos d’água se enquadram nessa classe, como foi feito na CLASSE 1!
O Rio Santo Anastácio a partir da confluência com o ribeirão Vai e Vem até a
confluência com o ribeirão Claro, no município de Santo Anastácio.
CLASSE 4:
Explanar porque os corpos d’água se enquadram nessa classe, como foi feito na CLASSE 1!
Córrego Guaraiuvira até sua confluência com o córrego do Veado, no município de
Presidente Prudente;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 91
Córrego Limoeiro desde a confluência com o córrego do Veado até a confluência
com o ribeirão Santo Anastácio, no Município de Álvares Machado;
Córrego Sete de Setembro até a confluência com o ribeirão do Vai e Vem, no
município de Santo Anastácio;
Córrego do Veado até a confluência com o córrego Limoeiro, no Município de
Presidente Prudente;
Ribeirão Santo Anastácio desde a confluência com o córrego Limoeiro até a
confluência com o ribeirão do Vai e Vem, no Município de Santo Anastácio;
Ribeirão do Vai e Vem até a confluência com o ribeirão Santo Anastácio, no
município de Santo Anastácio.
O enquadramento dos corpos d’água caracteriza-se como importante ferramenta
para gestão de recursos hídricos, além de nortear os possíveis zoneamentos municipais.
Neste sentido, é de extrema importância à instalação de uma completa rede de pontos de
monitoramento, a fim de garantir a classificação de cada curso d’água de acordo com o
estabelecido pela Resolução CONAMA n°357/2005.
A rede regional de monitoramento da CETESB ainda não apresenta uma adequada
densidade de pontos de monitoramento conforme o risco de poluição dos corpos d’água
superficiais / aquíferos, bem como compatível com a importância de cada um destes tem
para o abastecimento público. A UGRHI-22, atualmente, possui instalados apenas 5 (cinco)
pontos de monitoramento, que são apresentados no Quadro 29.
Quadro 29 Rede de pontos de monitoramento UGRHI-22
Curso d'água Cód. CETESB
Rio Paraná PARN 02900
Rio ParanapanemaPARP 02750PARP 02900
Rio Santo AnastácioSTAN 02700STAN 04400
Estes pontos de monitoramento fornecem dados que permitem a análise dos cursos
d’água onde estes estão instalados, o que possibilita verificar a classe em que este está
enquadrado e se obedece a Resolução CONAMA supracitada. O Quadro 30apresenta as
médias de OD e DBO para cada ponto no período de 2010 e 2012, de acordo com os
Relatórios de Qualidade das Águas Superficiais no Estado de São Paulo, elaborados pela
CETESB.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 92
Quadro 30Médias de valores de OD e DBO nos cursos d’água da UGRHI-22
Curso d'água Cód. CETESBMédias 2010 Médias 2011 Médias 2012
OD DBO OD DBO OD DBORio Paraná PARN 02900 7,4 2 7,3 2 7,3 2
Rio ParanapanemaPARP 02750 7,5 2 7 2 7 2PARP 02900 7,7 2 7,3 2 7,5 2
Rio Santo AnastácioSTAN 02700 7,2 4,2 6,5 8 6,9 4STAN 04400 6,1 8,5 6,1 13 4,4 17
De acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONAMA 357, para
que um curso d’água seja enquadrado como classe 2, este deve apresentar DBO de até
5mg/L O2(5 dias a 20°C) e OD não inferior a 5 mg/L O2 e para ser considerado como classe
3 deve apresentar DBO de até 10 mg/L O2 (5 dias a 20°C) e OD não inferior a 4 mg/L O2.
Os pontos PARN 02900 (Rio Paraná), PARP 02750 (Rio Paranapanema), PARP
02900 (Rio Paranapanema) e STAN 02700 (Rio Santo Anastácio) estão localizados em
trechos estipulados como classe 2 pela Resolução CONAMA, comparando com os dados
obtidos através dos pontos de monitoramento é possível observar que os parâmetros estão
em conformidade com os estabelecidos.
O ponto STAN 04400 (Rio Santo Anastácio) está fixado em curso d’água de classe 3,
entretanto observando os dados obtidos pela CETESB demonstram que nos anos de 2011 e
2012 o valor de DBO encontra-se acima do parâmetro fixado, determinando assim que o
trecho insere-se em classe inferior.Desta forma, torna-se imprescindível a elaboração de
medidas que visem à conservação deste trecho, a fim de mantê-lo na classe estabelecida.
Para o restante dos cursos d’água, não é possível a comparação para verificar
desconformidades com o Decreto Estadual n. 10755, devido a inexistência de pontos de
monitoramento da CETESB.
Em relação às águas subterrâneas a UGRHI-22 possui 9 (nove) poços de
monitoramento, sendo 6 no Aquífero Bauru e 2 no Aquífero Serra Geral, apresentados no
Quadro 31:
Quadro 31Poços de monitoramento de água subterrânea.Aquífero Ponto Descrição Município
Aquífero Bauru
BA0037P P2-Sabesp Estrela do NorteBA0255P P4-Sabesp Marabá PaulistaBA0258P P2-Sabesp Mirante do ParanapanemaBA0100P P6-Sabesp PirapozinhoBA0106P DAEE/Pref. Presidente VenceslauBA0188P P17-Sabesp Regente FeijóBA0144P P5-Sabesp Teodoro Sampaio
Serra Geral SG0261P P1-Prefeitura Nantes
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 93
SG,284P Usina Capivara TacibaDe acordo com o Relatório de Qualidade de Águas Subterrâneas no Estado de São
Paulo, no período de 2010-2012, somente dois pontos apresentaram desconformidades. O
poço BA0255P em Marabá Paulista e o poço SG084P em Taciba apresentam coliformes
totais e bactérias heterotróficas, respectivamente.
O reenquadramento de corpos d’água deverá ser um objeto de estudos específicos
do CBH-PP, que será fundamental, ao lado de outros instrumentos de gestão, para o
gerenciamento das águas nas bacias.
O reenquadramento de cursos d’água, segundo a Resolução CONAMA nº 20, é o
estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um
segmento de corpo de água ao longo do tempo. É um instrumento de planejamento que
objetiva assegurar a qualidade de água correspondente a uma classe definida para um
segmento de corpo hídrico.
O enquadramento dos corpos d’água trata-se de instrumento de proteção dos níveis
de qualidade dos recursos hídricos, que considera que a saúde e o bem-estar humano,
assim como o equilíbrio ecológico aquático, não devem ser afetados pela deterioração da
qualidade das águas (SRH – Secretaria de Recursos Hídricos). O enquadramento de corpos
d’água em classes, segundo os usos preponderantes, deve ser desenvolvido em
conformidade com a Resolução CNRH nº 91/2008, que estabelece os procedimentos gerais
para enquadramento dos corpos d’água superficiais e subterrâneos.
Os corpos d’água que necessitarem de reenquadramento serão apresentados ao
CBH-PP pela Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento (CTPAS).
Ressalta-se que até a revisão sobre o reenquadramento vale a lei em vigor. A UGRHI-22
ainda não possui propostas de enquadramento, portanto o enquadramento atual permanece
válido. Serão estabelecidas algumas ações para que o estudo de enquadramento seja
realizado no período de vigência do plano de bacias.
Alguns critérios para elaboração de um estudo de Fundamentação para proposta de
atualização de enquadramento dos corpos d’água da UGRHI 22 são: adotar trechos de
cursos d’água que recebem lançamento de esgotos sanitários, considerar os usos
preponderantes na bacia, adotar a DBO como um parâmetro de qualidade para atualização
do enquadramento dos cursos d’água.
17.2 Monitoramento quali-quantitativo dos recursos hídricos
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 94
A rede pluviométrica no estado de São Paulo é operada pelo DAEE/ CTH, este que
possuem possui centenas de postos no território paulista. Na área do Pontal do
Paranapanema encontra-se encontram-se 36 desses postos, conforme já apresentados no
item Postos Pluviométricos do diagnóstico. A Agência Nacional de Aguas Águas (ANA) e a
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a ANEEL (Agência Nacional de Energia
Elétrica) também possuem alguns postos de monitoramento quantitativo de água no
território da UGRHI 22. Os principais objetivos destes é monitorar a quantidade de água
precipitada durante os meses secos (abril a setembro).
A rede de monitoramento deve conter estações que reflitam os fatores discriminantes
da qualidade das aguas ao longo dos corpos d’água e, sempre que possível ser integrada à
rede hidrométrica. O monitoramento qualitativo e quantitativo tem por objetivos:
Avaliar a evolução temporal e fazer um diagnóstico da qualidade e quantidade das
aguas superficiais e subterrâneas do Estado, de modo a avaliar sua conformidade
com a legislação ambiental;
Identificar áreas prioritárias para o controle da poluição e da disponibilidade hídrica,
possibilitando a adoção de ações preventivas e corretivas;
Subsidiar o diagnóstico e controle das águas utilizadas para o abastecimento público
de agua, verificando a sua compatibilidade com o tratamento existente, bem como
para os múltiplos usos;
Dar subsídio técnico para a execução dos planos de bacias hidrográficas e do
relatório de situação dos recursos hídricos das bacias, para a cobrança pelo uso da
agua e para o estudo de fundamentação da proposta de atualização do
enquadramento dos corpos d’água.
O Quadro 32 e a Figura 14 apresentam os indicadores de abrangência do
monitoramento das águas da UGRHI 22.
Quadro 32 Indicadores de monitoramento quali-quantitativo da UGHRIUGRHI 22.Variável Indicador Parâmetro
Monitoramento das águas
R.04 Abrangência do monitoramento
R.04 Densidade da rede de monitoramento pluviométrico:
4,84 estações por /1000 km²
R.04 Densidade da rede de monitoramento hidrológico:
0,89 estações por /1000 km²
OBS: foram adicionados novos pontos pluviométricos no ítem do
diagnóstico
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 95
20120.00
1.00
2.00
3.00
4.00
5.00
6.00
4.84
0.89
0.730.40
Densidade de pontos de monitoramento
Pluviométrico Hidrológico Qualidade água subterrâneaQualidade água superficial
esta
ções
/ 10
00 k
m2
Figura 14Estações de monitoramento quali-quantitativo na UGRHI 22.Fonte: Relatório de Situação, 2012.
A densidade de rede de monitoramento pluviométrico e hidrológico evoluiu pouco
nos últimos anos. Os pontos de monitoramento pluviométrico tem densidade considerada
regular, ao contrário dos pontos de monitoramento fluviométrico, com apenas 11 localizados
no território dos municípios da UGHRIUGRHI 22. O Quadro 33, Quadro 34, Quadro 35 e
Quadro 36 relacionam respectivamente os postos pluviométricos, postos fluviométricos e
pontos de monitoramento de qualidade de água superficial, pontos de monitoramento de
água subterrânea.
Pode-se considerar que a baixa densidade de pontos de monitoramento
fluviométrico é uma das causa da grande dificuldade em analisar a real situação dos
recursos hídricos na UGRHI-22. O número de instituições que geram informações de
monitoramento, mas que não integram uma única rede dificulta o acesso às informações.
Serão detalhadas metas e ações para o aumento da quantidade de pontos de
monitoramento fluviométrico na UGRHI-22.
Quadro 33 Postos Pluviométricos da UGRHI22.Postos Pluviométricos
Cód. Posto
Unidade Hidrográfica Município Cód.
PostoUnidade
Hidrográfica Município
D9-015 Paraná – IIIa Rosana C8-011 Santo Anastácio Presidente Venceslau
D9-001 Paraná – IIIa Rosana D8-048 Santo Anastácio Presidente Venceslau
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 96
Postos PluviométricosCód.
PostoUnidade
Hidrográfica Município Cód. Posto
Unidade Hidrográfica Município
D9-016 Paranapanema - VIIa Rosana D8-038 Santo Anastácio Santo Anastácio
D9-023 Paranapanema - VIIa Rosana D8-040 Anhumas II Narandiba
D9-004 Paranapanema - VIIa
Euclides da Cunha D8-041 Laranja Doce Martinópolis
D9-002 Paranapanema - VIIa
Teodoro Sampaio D8-004 Paranapanema
VIIb Sandovalina
D9-003 Paranapanema - VIIa
Teodoro Sampaio D8-052 Laranja Doce Martinópolis
D9-005 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio D8-028 Laranja Doce Taciba
D9-014 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio D8-055 Anhumas Taciba
D9-018 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio D8-050 Paranapanema -
VIId Nantes
D9-020 Paranapanema - VIIa
Teodoro Sampaio D8-006 Paranapanema -
VIId Iepê
D8-008 Pirapozinho Mirante do Paranap D8-013 Paranapanema -
VIId Iepê
D9-006 Paranapanema - VIIa
Mirante do Paranap - Santo Anastácio Presidente
Prudente
D8-025 Rib Anhumas Pirapozinho D8-053 Paranapanema - VIId Iepê
D8-056 Rio Santo Anastácio
Presidente Bernardes C8-010 Paraná IIIc Caiua
C9-006 Paraná – IIIc Presidente Epitácio D8-016 Paranapanema
VIIb Estrela do Norte
C9-007 Paraná – IIIc Presidente Epitácio D9-022 Paranapanema -
VIIa Euclides da Cunha
D9-019 Paraná – IIIa Presidente Epitácio D8-035 Santo Anastácio Marabá Paulista
C8-112 Santo Anastácio Presidente Venceslau D8-028L Paranapanema -
VIIaPirapozinho
D8-028L Laranja Doce Taciba D8-035L Santo Anastácio Marabá Paulista
Outros Postos Pluviométricos (informação disponibilizada pela ANA)
Cód. Posto Unidade
HidrográficaMunicípio Cód.
PostoUnidade
Hidrográfica Município
D8-006 Paranapanema - VIId Iepê D9-004 Paranapanema -
VIIa Euclides da Cunha
D8-013 Paranapanema - VIId Iepê PPCV020P Paranapanema -
VIId Iepê
D9-020M Paraná – IIIa Teodoro Sampaio - Paranapanema
VIIb Sandovalina
D9-015 Paraná – IIIa Rosana D9-003 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio
- Paranapanema VIIb Sandovalina D9-025 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 97
Postos PluviométricosCód.
PostoUnidade
Hidrográfica Município Cód. Posto
Unidade Hidrográfica Município
- Paraná – IIIa Rosana D8-008 Paranapanema - VIIa
M. do Paranapanema
D9-022 Paranapanema - VIIa
Euclides da Cunha D9-024 Santo Anastácio Marabá Paulista
D9-021 Paranapanema - VIIa
Euclides da Cunha D8-041R Laranja Doce Martinópolis
- Laranja Doce Martinópolis C8-009 Santo Anastácio Santo Anastácio
- Santo Anastácio Presidente Prudente C8-001 Santo Anastácio Piquerobi
D9-019 Paraná – IIIc Presidente Epitácio C9-006 Paraná – IIIc Presidente
Epitácio
D8-048 Santo Anastácio Presidente Venceslau
Outros Postos Pluviométricos (informação disponibilizada pela ANA)
Cód. Posto Unidade Hidrográfica Município Cód.
PostoUnidade
Hidrográfica Município
D8-006 Paranapanema - VIId Iepê D9-004 Paranapanema
- VIIa Euclides da Cunha
D8-013 Paranapanema - VIId Iepê PPCV020P Paranapanema
- VIId Iepê
D9-020M Paraná – IIIa Teodoro Sampaio - Paranapanema
VIIb Sandovalina
D9-015 Paraná – IIIa Rosana D9-003 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio
- Paranapanema VIIb Sandovalina D9-025 Paraná – IIIa Teodoro Sampaio
- Paraná – IIIa Rosana D8-008 Paranapanema - VIIa
M. do Paranapanema
D9-022 Paranapanema - VIIa
Euclides da Cunha D9-024 Santo
Anastácio Marabá Paulista
D9-021 Paranapanema - VIIa
Euclides da Cunha D8-041R Laranja Doce Martinópolis
- Laranja Doce Martinópolis C8-009 Santo Anastácio Santo Anastácio
- Santo Anastácio
Presidente Prudente C8-001 Santo
Anastácio Piquerobi
D9-019 Paraná – IIIc Presidente Epitácio C9-006 Paraná – IIIc Presidente
Epitácio
D8-048 Santo Anastácio
Presidente Venceslau
Quadro 34 Postos fluviométricos da UGRHI22.Postos Fluviométricos DAEE
Cód. Posto Curso d’água Município8D-001 Rib´. Santo Anastácio Regente Feijó
Postos Fluviométricos (ANA)3064 Rio Paranapanema (Jus. Barrag UHE. Capivara) Taciba3446 Uhe UHE Capivara Taciba153 Rosana Jusante Rosana335 UHE Rosana Jusante Rosana
3447 Uhe UHE Taquarucu - Barragem Sandovalina
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 98
3026 RIO PARANÁ (Res. Porto Primavera) Rosana3495 Pch PCH Laranja Doce Martinópolis3069 Rio Santo Anastácio (Pres. Venc / T Sampaio) Marabá Paulista159 Porto Epitácio - Jusante Ponte Presidente Epitácio341 Porto Epitácio - Jusante Ponte Presidente Epitácio
Quadro 35 Postos de monitoramento de água subterrânea da UGRHI22.Ponto Descrição Aquífero
BA0037P P2-Sabesp BauruBA0255P P4-Sabesp BauruBA0258P P2-Sabesp BauruSG0261P P1-Prefeitura Serra GeralBA0100P P6-Sabesp BauruBA0106P DAEE/PM BauruBA0188P P17-Sabesp BauruSG0284P Usina Capivara Serra GeralBA0144P P5-Sabesp Bauru
Quadro 36 Postos de Monitoramento de Água Superficial da UGRHI22.Ponto Tip
o Local da amostragem. Município
PARN 02900 R.B. Na barragem do reservatório Primavera. Rosana
PARP 02750 R.B. Ponte a 800 m a jusante da Barragem de Capivara. Taciba
PARP 02900 R.B. A jusante da barragem da Usina Rosana, na rodovia SP-613. Teodoro Sampaio
STAN 02700 R.B. Ponte na rodovia que liga Pres. Venceslau a Teodoro Sampaio, SP 563. Piquerobi
STAN 04400 R.B. Ponte sobre o Rio Santo Anastácio, na divisa do Bairro do Cruzeiro com o bairro Boa Esperança. Alvares Machado
Os quatro tipos de monitoramento presentes na área não contemplam a área total
da bacia, evidenciando a necessidade de instalação de mais pontos de monitoramento a fim
de que o mesmo seja mais eficiente. A Figura 15 mostra a localização espacial dos postos
de monitoramento.
Na Figura 15 é possível observar a carência de pontos de monitoramento de água
superficial e subterrânea na sudoeste da bacia. Este fato impede que as análises sejam
realizadas de forma uniforme.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 99
Figura 15Postos pluviométricos e de monitoramento na UGRHI 22.
De acordo com o Relatório de Situação (2012) a qualidade das água subterrâneas
da região é considerada boa, uma vez apresenta elevado índice de potabilidade desde
2007, apenas em 2007/2008 que 10% das amostras foram classificadas como não potável,
em 2012 este índice foi de apenas 5,5%. Lembrando que a UGRHI-22 apresenta uma baixa
densidade de postos de monitoramento de águas subterrâneas, dificultando a análise real
da destes dados. Dados do DAEE registram que dos 834 poços que estão sendo utilizados
para o monitoramento de água subterrânea 26 apresentam índices acima do valor permitido
para de nitrato, comparando com os parâmetros do Ministério da Saúde n° 2914/11 (10
mg/L), e,grande parte destes poços se concentra na região de Presidente Prudente.
Instrumentos como maior fiscalização, licenciamento, outorga e cobrança pelo uso
da água subterrânea, auxiliariam na melhora destes poços. Além de educação ambiental
visando um cuidado maior nas atividades antrópicas que afetem diretamente na qualidade e
no uso das águas subterrâneas.
Em relação à qualidade das águas superficiais os três pontos localizados nos rios
Paraná e Paranapanema apresentam desde 2007 índices de qualidade ótimos, enquanto
nos pontos localizados no rio Santo Anastácio, somente a partir de 2009 é que houve
melhora. A UGRHI-22 apresenta baixa densidade de pontos de monitoramento superficial,
com apenas 3 pontos locados em rios de grandes vazões.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 100
Diretrizes e Critérios para subsidiar o planejamento da rede de monitoramento quali-quantitativo na UGRHI 22
Uma rede de monitoramento deve ser implantada gradualmente, passo a passo,
primeiramente com base em um modelo conceitual sobre a delimitação tridimensional do
corpo hídrico a ser monitorado, suas características químicas e hidrológicas e sua
vulnerabilidade a fontes de poluição e super explotação. Sendo assim é possível elencar
algumas etapas gerais a serem cumpridas para seja instalada a rede de monitoramento, são
elas:
Definição dos objetivos do monitoramento;
Projeto de rede (seleção de pontos de monitoramento, parâmetros a serem
determinados,freqüência de amostragem);
Operação do monitoramento (coleta, análise, interpretação, controle de qualidade);
Avaliação dos resultados frente aos objetivos para validação do monitoramento.
Com relação à quantidade, observa-se na literatura que os principais objetivos de
um monitoramento são: estabelecer valores naturais de nível d’água em uma região e
identificar tendências de rebaixamento destes níveis.
No ano de 2001 foi publicado um manual sobre Aspectos Estatísticos da
Identificação de Tendências de Poluição em Águas Subterrâneas (Grathet al., 2001), e em
2003 foi publicado o Guia de Monitoramento de Qualidade e Quantidade de Águas
Superficiais Interiores, Águas Costeiras e Águas Superficiais - “GuidanceDocument nº 7”
(EuropeanCommunities, 2003“). Esta ultima publicação estabelece que, independentemente
dos ajustes regionais, um programa de monitoramento deve levar em consideração os
seguintes aspectos:
a unidade de gerenciamento deve ser a Bacia Hidrográfica;
as variações naturais e aquelas provocadas pelas atividades humanas;
as inter-relações entre as águas superficiais e subterrâneas, bem como a integração
dos aspectos quantitativos e qualitativos;
integração entre os monitoramentos efetuados para os diferentes usos da água;
possibilidade de detecção de desvio das condições observadas no monitoramento
frente àquelas consideradas como de referência; e,
possibilidade de detecção de todos os impactos potenciais.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 101
17.3[11.4] Sistema de informações sobre recursos hídricos
O sistema de informações de recursos hídricos é um instrumento da Política
Estadual de Recursos Hídricos, e, constitui um sistema de coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre os recursos hídricos e os fatores
intervenientes em sua gestão. Tem objetivo de: (i) reunir, organizar, analisar, difundir e
permitir o monitoramento das informações sobre os recursos hidricos da bacia em termos de
disponibilidade, demana e qualidade; (ii) atualizar e complementar as informações sobre os
recursos hídricos da UGRHI e detectar vazios de informação para que possam ser
preenchidos e (iii) fornecer subsidios para a elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica e
Relatório de Situação dos Recursos Hídricos na Bacia.
A importância de um sistema de informações de recursos hídricos está no suporte à
gestão dos recursos hídricos, visando ao uso racional, à minimização de conflitos e à
proteção dos mananciais; suporte ao planejamento das ações de intervenção; possibilidade
de composição de informações para o desenvolvimento de estudos, planos e programas;
dados e instrumentos de processamento capazes de identificar a situação presente e
projeções futuras sobre o balanço oferta x demanda por agua em relação as bacias
hidrográficas, bem como auxiliando a analise para outras unidades territoriais; dados e
instrumentos de análise para a tomada de decisões em situação de calamidade pública,
como secas e inundações. (CIRILO e AZEVEDO, 2000 apud SILVA, 2006).
Neste contexto, o sistema de informação pode ser usado para identificar e
determinar a extensão de problemas de qualidade de aguas, erosões, inundações, entre
outros, além de aprimorar os planos de bacias hidrográficas, pois permite melhor
organização das informações da Bacia.
Diretrizes e Critérios para subsidiar a implementação de um sistema de informações na UGRHI 22
O Sistema de informações sobre os recursos hídricos da UGRHI 22, deve ser
implantado e mantido pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, e
reunir informações necessárias para administrar e gerir os recursos hídricos da Bacia. Se
necessário, poderá promover convênios com outras instituições para que possam
disponibilizar seus dados para uso do CBH.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 102
Um sistema de informação permite a integração e sobreposição de varios tipos de
informações, por meio de procedimentos computacionais e ferramentas para o
processamento dos dados facilitando a análise da representação do espaço e constituindo
uma importante ferramenta de apoio a gestão e tomada de decisão, uma vez que permite
sistematizar e organizar dados e informações de forma precisa e consistente.
Esse sistema também serve como subsidio para acompanhamento do Plano de
Bacia e para o enquadramento dos corpos d’água em classes, assim como para a emissão
da outorga e cobrança do uso da água.
Algumas informações são importantes para a implantação e funcionamento de um
sistema de informações na bacia:
Dados sobre a base de usuários e outorgas concedidas na UGRHI;
Dados da rede de monitoramento qualitativo e quantitativo existentes na UGRHI;
Dados sobre as unidades geológicas, unidades aquiferas e suas caracteristicas;
Informações quanto a situação das áreas de mananciais, dados do meio físico
(geomorfologia e solos), biótico (biomas e dados ambientais), e socioeconomico
(atividades de produção e consumo);
Dados sobre o uso e ocupação do solo;
Dados sobre fontes de poluição, areas suscetiveis a erosão e inundação.
Objetivo a ser atingido com implantação de um sistema de informação
Desenvolvimento e gestão do banco de dados hidrológicos;
Projeto, implantação e gestão do sistema de cadastro, outorga e cobrança;
Projeto, implantação e gestão do sistema de informações aos usuários e públicos;
Projeto, implantação e gestão de sistema de informações ambientais sobre recursos
hídricos;
Divulgação dos resultados do sistema de informações de recursos hídricos na
Internet, para acesso e participação da sociedade.
Mecanismos de divulgação na UGRHI 22
Documentos técnicos, projetos, programas, composição das
camarasCâmarastécnicas Técnicas e da secretaria Secretaria executivaExecutiva, assim
como a agenda geral do Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema, devem
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 103
ser divulgados para a sociedade para que seja possível o conhecimento e participação dos
processos desenvolvidos na bacia.
A sociedade deve estar apta a avaliar o desempenho dos projetos, programas, entre
outros desenvolvidos através do Comitê de Bacias e isso depende do acesso à informação
disponibilizada.
Alguns instrumentos previstos em lei, como audienciasaudiências e consultas
públicas, iniciativa popular e participação em grupos de trabalho, podem ser utilizados como
mecanismos de participação e controle da sociedade em questões relativas a Bacia do
Pontal do Paranapanema.
A participação da sociedade na gestão da bacia hidrográfica do Pontal do Paranapanema, pode pode ser através de representantes da sociedade civil em Grupos de
trabalhos, Câmaras Técnicascamaras técnicas, para debater assuntos de interesse. Alem
Além disso, o acesso à informação pode ser atravesatravés de consultas públicas aos
documentos e cronogramas do Comitê de Bacias. A consulta pública é um instrumento
democrático que dá oportunidade para a sociedade participar da elaboração de documentos
de interesse civil, tornando o processo de decisão transparente e permitindo que o cidadão
opine e participe de decisões.
Apesar de não ser obrigatória, a consulta pública é uma ferramenta importante na
tomada de decisão através da discussão com a sociedade civil, e a divulgação de tais
consultas fica a cargo do Comitê de Bacias.
[12.] Áreas Críticas para Gestão dos Recursos Hídricos
Este item aborda a elaboração dos elementos necessários para a construção do
pacto institucional que deve garantir a implementação do PBH, por parte dos atores
estratégicos no âmbito da UGHRIUGRHI. Em termos gerais, essa etapa consiste na
identificação das áreas criticas e/ou temas críticos para a gestão dos recursos hídricos, para
os quais deverão ser estabelecidas alternativas de intervenção passiveis de serem adotadas
na compatibilização das disponibilidades hídricas e dos aspectos quantitativos com as
demandas futuras, ou seja, a pactuação propriamente dita. Para tanto, deverão ser
desenvolvidas duas atividades complementares: (i) identificação das áreas criticas para a
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 104
gestão; (ii) identificação de prioridades para o estabelecimento de metas e ações do PBH
(CRH, 2012).
17.4[12.1] Delimitação das áreas criticas para gestão dos recursos hídricos
As áreas críticas são baseadas e inter-relacionadas com as principais informações
pertinentes aos recursos hídricos da UGRHI, descritas no Diagnóstico e Prognóstico. A
partir dessas informações, nota-se que as questões mais urgentes na UGRHI-22, serão
resolvidas com ações de planejamento e gestão, bem como ações conservacionistas
ligadas aos processos de degradação ambiental, nos temas relacionados adinâmica
superficial (erosão, assoreamentos), e contaminação ou poluição (redes de coleta e
tratamento de esgotos, destinação final e disposição de resíduos, entre outros).
17.4.1[12.1.1] Disponibilidade de água
A Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pontal do Paranapanema -
UGRHI-22 possui uma boa disponibilidade de água para as atuais e futuras gerações do
Estado de São Paulo. Nas condições atuais não apresenta problemas em relação
quantidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
A disponibilidade hídrica superficial de toda a bacia não apresenta criticidade, é
necessária uma atenção especial para a bacia do Rio Santo Anastácio, que concentra
aproximadamente 72% da população de toda a UGRHI. O município de Presidente
Prudente, que é um dos maiores consumidores de água na UGRHI, devido a ser o mais
populoso (com 43% da população total da UGRHI) faz uso de água superficial para
abastecimento público à 42 km de distancia, através de uma transposição do rio do Peixe
(70%), o restante (30%) são oriundos da captação do rio Santo Anastácio e na represa do
balneário da Amizade (córrego do Limoeiro), em situação emergencial.
A disponibilidade de água subterrânea também é bastante alta, pois a UGRHI
abrange uma boa parte do aquífero “Guarani”, que é uma importante reserva de água.
Contudo, essa reserva, está localizada a 1500m de profundidade e com altas concentrações
de flúor, que dificulta a sua utilização.
Os lagos formados pelos reservatórios das Usinas Hidroelétricas de Rosana,
Taquaruçu e Capivara no baixo rio Paranapanema e a Usina Hidroelétrica Eng. Sérgio Motta
(antiga Porto Primavera) no rio Paraná, cujo volume de água armazenado, garante além da
geração de energia elétrica, a regularização dos rios, para aproveitamento em outros tipos
de uso, tais como Turismo: e Lazer, Pesca, Navegação, Irrigação etc..
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 105
17.4.2[12.1.2] Demanda para os multiplos usos da água
A busca da sustentabilidade no uso da água e do equilíbrio entre usuários também se
evidencia na concepção de Coimbra et al. (op. cit., p.37), os quais consideram o
gerenciamento de recursos hídricos como um "processo dinâmico, ambientalmente
sustentável, o qual, baseado numa adequada administração da oferta das águas, trata da
organização e compatibilização dos diversos usos setoriais dos recursos hídricos, tendo por
objetivo uma operação harmônica e integrada das estruturas decorrentes, de forma a se
obter o máximo benefício dessas estruturas".
O abastecimento de água potável, sem dúvida, é o principal setor a ser considerado
no âmbito da gestão dos recursos hídricos. Devido à importância para população é evidente
e necessária uma maior atenção quanto a sua disponibilidade em quantidade e qualidade.
Na UGRHI – 22 o maior uso está relacionado à demanda industrial que representa de
50,5% a 57,8%% do total da demanda estimada conforme projeção apresentada no Quadro
37, seguida pelo abastecimento público e pelo uso na agricultura (a projeção foi calculada
conforme descrito no item 2.2 – Demanda por recursos hídricos).
Quadro 37Demandas Estimadas Futuras.Demandas Estimadas Futuras
Setor 2016 (m³/s) 2020 (m³/s) 2024 (m³/s) 2028 (m³/s)Abastecimento Público 0,708 0,718 0,727 0,735
Industrial 1,199 1,298 1,405 1,521Agrícola 0,202 0,210 0,219 0,228
Outros usos 0,151 0,151 0,151 0,151
Indice de abastecimento
Conforme dados apresentados, em relação ao índice de atendimento de distribuição
de água, os municípios mais críticos são: Anhumas (86,9%), Estrela do Norte (80,5%),
Euclides da Cunha Paulista (66,9%), Iepê (88,9%), Marabá Paulista (45,6%), Martinópolis
(85,1%), Mirante do Paranapanema (60,6%), Nantes (89,8); Narandiba (71,3%), Piquerobi
(79,7%), Presidente Bernardes (77,9%), Rancharia (89,6%), Rosana (83%), Sandovalina
(73,2%), Taciba (86%) e Teodoro Sampaio (83,9%). Esses municípios críticos representam
62% do total dos municípios da UGRHI 22. Para os demais, o atendimento de água atende
de 90 a 100% da população. Todos os municípios considerados como críticos em
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 106
atendimento de água são operados pela concessionária SABESP, com exceção de Iepê,
Nantes e Rancharia.
Uso racional
Para o uso racional da água na UGRHI 22, mesmo não tendo problemas com
disponibilidade hídrica, é necessário fomentar legislações municipais que incentivem o uso
racional da água, aplicando práticas de reuso de água, elaborando sistemas de captação de
água de chuva e combatendo as perdas. As Câmaras técnicas de Assuntos Institucionais
(CT-AI) e de Planejamento Avaliação e Saneamento (CT-PAS) também deverão propor
ações que melhorem o controle das captações de água subterrânea, mediante parcerias
com órgãos ambientais, entidades privadas e públicas, etc. A implementação da cobrança
do uso da água é uma importante ferramenta para incentivar o uso racional e sustentável
dos recursos hídricos.
Para o uso racional da água na agricultura, deveria ser proposto um plano de uso da
água para irrigação, tendo em vista as culturas da região, a disponibilidade hídrica e as
características pedológicas da região. Cabe destacar que, os agricultores estão utilizando
equipamentos mais modernos de microaspersão e gotejamento, substituindo aspersores e
autopropelidos, onde há uma diminuição de utilização de água para irrigação.
Outras
A maioria os estabelecimentos de comércio e serviços estão concentrados no
município de Presidente Prudente, representando 57,5% do total. Alguns tipos de
estabelecimentos de comércio como: Hospitais, Universidades, Hotéis, Shoppings, Postos
de Combustíveis, Oficinas Mecânicas, entre outros, demandam grandes volumes de água e
também são consideradas fontes de poluição (Relatório de Situação, 2011).
Proposta de ações para o controle da disponibilidade de água para o setor de
comércios e serviços: Fortalecimento dos instrumentos de gestão, como a Fiscalização,
Licenciamento (prevenção), Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, além do
controle da poluição.
17.4.3[12.1.3] Qualidade de água
O problema da qualidade das águas superficiais na UGRHI-22 está como sempre
associado as formas de ocupação e uso do solo e consequentemente a falta do tratamento
dos efluentes dos esgotos domésticos, industriais e agrícolas, bem como da melhoria da
disposição dos resíduos sólidos das cidades localizadas na bacia hidrográfica do rio Santo
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 107
Anastácio (Presidente Prudente) e seus tributários . É comprovada a presença de bactérias
coliformes, além de teores elevados de fósforo total e, em menor proporção, DBO,
manganês e fenóis, através das análises efetuadas pela CETESB (CETESB, 1996a, 1999).
A quantidade atual de pontos de monitoramento é insuficiente (apenas cinco em toda
UGRHI), além da inexistência doenquadramento da maior parte dos cursos d’água em
classes de qualidade associadas a seus usos (resolução CONAMA 20/1986 ou Decreto
Estadual 8.468/76). O primeiro caso poderia ser resolvido com a ampliação da rede da
CETESB e a eventual parceria com universidades, institutos de pesquisa ou outros órgãos e
empresas. O segundo caso merece estudos específicos ao nível do CBH-PP.
O Índice de Qualidade das Águas (IQA), que reflete a contaminação dos corpos d
´água pelo lançamento de esgoto doméstico, é determinado, na UGRHI-22, somente por
cinco estações de monitoramento. Duas localizadas no rio Paranapanema e uma no rio
Paraná. Estas três indicam que o IQA apresentou-se como “ótimo” em 2007, 2008, 2009,
2010, 2011 e 2012. Nestes pontos, onde se realiza o monitoramento, não há grandes áreas
urbanas e prevalece a capacidade de diluição dos rios.
As outras duas estações de monitoramento estão no rio Santo Anastácio, a jusante
do município de Presidente Prudente. Em 2008, uma delas, a mais distante de Presidente
Prudente, apresentava IQA “bom”, passando a “regular” em 2009. No outro ponto, mais
próximo à referida área urbana, o IQA era considerado “regular” em 2008, passando a “ruim”
em 2009. Esses pontos de monitoramento apresentam variações na qualidade de água,
melhorando e piorando nos períodos avaliados.
Índices (carga meta, esgotamento, tratamento e outros)
O índice de coleta de efluentes domésticos apresentam bons índices na UGRHI 22
(uma média de 88,5% em 2012). Nessa UGRHI-22, 08 (oito) municípios apresentam índices
de coleta de esgotos domésticos e industriais inferior a 80% (Estrela do Norte, Euclides da
Cunha, Narandiba, Piquerobi, Presidente Bernardes, Sandovalina), sendo que 2 (dois)
(Marabá Paulista e Mirante do Paranapanema) com índice inferior a 50% (índice
considerado ruim).
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 108
A carga orgânica poluidora remanescente sofreu redução de aproximadamente 23%
entre 2008 e 2012 (de 7.887 para 6.129 kg DBO5,20/dia), demonstrando a evolução nos
investimentos em saneamento na região. Presidente Prudente, o município responsável pela
maior parte da carga orgânica poluidora foi também o que mais reduziu seus lançamentos,
de 2.505, em 2007, para 789 kg DBO5,20/dia no ano de 2012, equivalente a 68% de redução.
Um dos pontos críticos dos índices de carga meta é o município de Presidente
Venceslau(terceiro município mais populoso da UGRHI), que não possui tratamento de
esgoto, gerando e lançando uma carga de 1.963 kg DBO5,20/dia, aproximadamente 32% do
total da carga remanescente lançada dos municípios da UGRHI 22.
Em função desse diagnóstico, há a necessidade premente, tanto da coleta de
efluentes, como no tratamento dos efluentes dos esgotos domésticos, industriais e
agrícolas, principalmente dos municípios localizadas na UPRH 2.
Disposição de Resíduos Sólidos
A quantidade de resíduos domiciliares gerados na UGHRIUGRHI 22 manteve-se
estável entre 2007 e 2012, apresentando média entre os municípios de valores entre 7,2 e
7,5 toneladas/dia. Esta estabilidade na quantidade de resíduos gerados na UGRHI-22 é
observada também nos municípios que mais os produzem: Presidente Prudente, Presidente
Epitácio e Presidente Venceslau, respectivamente. Relacionando o total de resíduos
produzidos na UGRHI-22 (184 ton./dia) com a sua população total, constata-se que a
geração de resíduos sólidos chegou, em 2012, a 0,323 kg/hab/dia. Porém, de acordo com o
IBGE, a média nacional de geração de resíduos sólidos urbanos para municípios de até 200
mil habitantes é de aproximadamente 0,50kg/hab/dia (CETESB, 2013).
Em 2012, 8 (oito) municípios estavam classificados com IQR (Índice de Qualidade de
Aterro de Resíduos) “inadequado”, Indiana, Mirante do Paranapanema, Pirapozinho,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Sandovalina e Taciba. O
município de Presidente Prudente é o município que tem a maior geração de lixo na UGRHI
(representa 67% do total) e possui o mais baixo IQR (2,7).
Em função desse diagnóstico, há a necessidade da melhoria da disposição dos
resíduos sólidos principalmente dos municípios localizadas na UPRH 2.
17.4.4[12.1.4] Outras áreas críticas na UGRHI 22
Erosão
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 109
Dados disponíveis de 2012sobre levantamento realizado IPT, no trabalho
“Cadastramento de pontos de erosão e inundação no Estado de São Paulo”, constataram
que no estado de São Paulo existiam 0,166voçorocas/km2. A maioria dos municípios do
Estado (55% do total) foi considerada de média criticidade em relação a esse tipo de erosão.
A maior parte dos municípios considerados de alta criticidade (cerca de 28%) estão
concentrados no oeste paulista devido à ocorrência de solos areníticos, mais suscetíveis
aos processos erosivos e à expansão das atividades agropecuárias e agroindustriais. Este
ponto é o mais crítico da UGRHI-22, impactando diretamente a oferta hídrica em qualidade e
quantidade.
No mesmo levantamento realizado pelo IPT, em 2012, os municípios da UGRHI-22,
apresentaram um total de 3.365 erosões urbanas e rurais (Figura 16). Deste total, 3.261
concentradas dentro do território da UGRHI-22, representando 0,27 voçorocas/km². Estes
processos ocorrem principalmente em áreas classificadas como de alta suscetibilidade à
erosão (classe I e II).
Figura 16Pontos de erosão nos municipios da UGRHI 22.Fonte: IPT, 2012.
Através do mapa de susceptibilidade a erosão apresentado no diagnóstico, conclui-se
que na área da UGRHI 22, há o predomínio de áreas com alta susceptibilidade a erosão
(62%). Esse fator aliado a baixa cobertura vegetal nas margens dos rios e as devidas
técnicas de construção de estradas rurais e conservação do solo propiciam a formação de
processos erosivos.
A Bacia do Rio Santo Anastácio, localizada na UPRH 2 é considerada umaárea
crítica, pois quase toda a sua área esta classificada com o mais alto grau de suscetibilidade
a erosão.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 110
Inundação
Eventos de inundação em áreas urbanas e rurais na UGRHI 22 aparecem em alguns
municípios: Anhumas, Iepê, Pirapozinho, Presidente Prudente, Presidente Venceslau,
Alvares Machado e Martinópolis. Mas, segundo Relatório de situação de 2010, 2011 e 2012,
houve um significativo decréscimo no número de ocorrências de inundações quando
comparado com anos anteriores. Outro caso são as cidades banhadas por lagos artificiais
de Usinas Hidrelétricas, que esporadicamente nos períodos de chuva podem apresentar
inundações.
Figura 17 Áreas suscetíveis a enchente e inundações.Fonte: IPT, 2012 e Defesa Civil, 2012.
Os municípios maiores apresentam mais chances de ocorrência de enchente e
inundações, devido principalmente a impermeabilização do solo, ausência ou deficiência de
sistemas de captação e condução de águas pluviais e também planejamento inadequado da
urbanização.
Os municípios da UGHRIUGRHI 22 estão realizando o Plano diretor de drenagem
urbana, que engloba a microdrenagem e macrodrenagem, apontando os problemas
existentes e apresentando soluções quanto à inundação urbana.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 111
Áreas contaminadas
A CETESB informa que, em 2012, foram vinte e três as áreas contaminadas
(conforme apresentadas no item Poluição Ambiental do diagnóstico) na UGRHI-22 em que
foram atingidos o solo ou a água subterrânea. Houve umadiminuição de 23% das áreas
contaminadas em relação ao ano anterior (apresentou 30 áreas contaminadas em 2011).
Presidente Prudente possui o maior número de registros de áreas contaminadas (17).
O restante está distribuído em Pirapozinho (2), Presidente Epitácio (1), Presidente
Venceslau (1), Santo Anastácio (1) e Taciba (1). Em sua maioria, as áreas contaminadas
estão associadas a postos de distribuição e revenda de combustíveis.
17.5[12.2] Estabelecimento de prioridades para gestão dos recursos hídricos
A partir das informações anteriores, nota-se que as questões mais urgentes na
UGRHI 22 serão resolvidas com ações de planejamento e gestão, bem como ações
conservacionistas ou intervencionistas diretamente ligadas aos processos de degradação
ambiental, quer da dinâmica superficial (erosão, assoreamento), quer por processos de
contaminação ou poluição (ausência de redes de coleta e tratamento de esgotos, destinação
final de resíduos, contaminação por atividades e resíduos industriais ou por cargas difusas,
etc).
O Plano Estadual de Recursos Hídricos 2004/2007 apresenta metas formuladas pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo (CRH). Estas metas são divididas
em três níveis: metas estratégicas, metas gerais e metas específicas. As metas gerais
sãohierarquizadas, conforme mostra o Quadro 38.
Quadro 38Priorização de Metas - PERH.Meta Estratégica Metas Gerais Prioridade
1. Reformular e ampliar a Base de Dados do Estado de S. Paulo
(BDRH-SP) relativa às características e a situação dos
recursos hídricos
1. Desenvolver um Sistema de Informações em recursos hídricos. 2
2. Implementar uma sistemática de aquisição de dados básicos. 1
3. Aperfeiçoar o monitoramento de uso e disponibilidade de recursos hídricos. 1
4. Realizar levantamentos visando o planejamento e conservação de recursos hídricos e a elaboração de estudos e projetos.
3
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 112
Meta Estratégica Metas Gerais Prioridade2. Gerir efetiva e eficazmente os recursos hídricos superficiais e
subterrâneos de modo a garantir o seu uso doméstico, industrial,
comercial, ecológico, recreacional, na irrigação e geração de energia,
em navegação, na pecuária e outros setores.
1. Implementar o gerenciamento efetivo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos (inclui outorga, fiscalização, cobrança).
1
2. Promover a articulação interinstitucional, a participação e a parceria com setor privado. 3
3. Acompanhar e desenvolver o PERH através de um conjunto de indicadores básicos. 2
3. Proteger, Recuperar e Promover a Qualidade dos Recursos Hídricos
com Vistas à Saúde Humana, à Vida Aquática e à Qualidade
Ambiental.
1. Promover estudos visando o reenquadramento dos corpos d'água em classes preponderantes de uso. 1
2. Recuperar a qualidade dos recursos hídricos incentivando o tratamento de esgotos urbanos. 1
3. Ampliar ações de proteção e controle de cargas poluidoras difusas, decorrentes principalmente de resíduos sólidos, insumos agrícolas, extração mineral e erosão.
1
4. Ampliar ações de licenciamento e fiscalização visando assegurar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas. 2
5. Apoiar os municípios no atendimento de problemas cruciais de qualidade da água para abastecimento, em áreas críticas. 2
4. Contribuir para o Desenvolvimento do Estado e do
País, Assegurando o Uso Múltiplo, Racional e Sustentável dos
Recursos Hídricos em Benefício das Gerações Presentes e Futuras.
1. Promover o uso racional dos recursos hídricos. 12. Acompanhar e promover o uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos. 2
3. Estabelecer diretrizes e medidas contra superexplotação e contaminação de águas subterrâneas. 3
5. Minimizar as Consequências de Eventos Hidrológicos Extremos e Acidentes que indisponibilizem a
Água
1. Apoiar as iniciativas de implantação de medidas não estruturais no controle de inundações. 1
2. Elaborar planos e projetos específicos visando o controle de eventos hidrológicos extremos. 2
3. Implementar as intervenções estruturais de controle de recursos hídricos. 1
4. Prevenir e administrar as consequências de eventos hidrológicos extremos. 2
6. Promover o Desenvolvimento Tecnológico e a Capacitação de
RecursosHumanos, a Comunicação Social e Incentivar a Educação Ambiental em Recursos
Hídricos
1. Promover o desenvolvimento tecnológico e treinar e capacitar o pessoal envolvido na gestão dos recursos hídricos, em seus diversos segmentos.
1
2. Promover a comunicação social e a difusão ampla de informações alusivas a recursos hídricos. 3
3. Promover e incentivar a educação ambiental. 1
Segundo definição do PERH, as metas definidas com prioridade 1 é que compõe o
Cenário Recomendado.As ações do Cenário Desejável definidas como prioridade 1, e que
não foram ainda contempladas com recursos, irão formar o Cenário Recomendado.
O estabelecimento da priorização das ações na UGRHI-22 envolve duas
etapas.Inicialmente, a equipe técnica efetuou o levantamento preliminar das ações
(planos,segmentos usuários, prefeituras etc.). Em um segundo momento, o elenco de
açõespreliminares foi realizado de acordo a Deliberação CBH-PP 131/2011, a qual identifica
a priorização das ações, além dos valores máximos a serem aplicados dos recursos
provenientes do FEHIDRO.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 113
A priorização das açõesdescrita na Deliberação CBH-PP 131/2011, foi realizada a
partir das necessidades previstas para a UGRHI-22 e do grau de dependência e
relacionamento de cada uma destas. Pois, para atingir uma meta algumas ações precisam
ser realizadas e estas muitas vezes possuem uma relação de dependência, tendo por
muitas vezes que realizar uma ação e posteriormente a outra.
As ações consideradas dealta prioridade (Prioridade 1) correspondem àquelas
enquadradas nas metas de gestão, relacionadas aos PDCs 1, 2 e 8. Da mesma forma, as
ações de média prioridade (Prioridade 2) correspondem àquelas enquadradas nas metas de
intervenção, relacionadas aos PDCs 3, 4 e 7, priorizando principalmente Estudos e Planos.
As ações de alta prioridade (Prioridade 3 e 4) correspondem àquelas enquadradas nas
metas de intervenção relacionadas aos PDCs 3, 4 e 7, relacionadas a obras e serviços,
priorizando aquelas a seremdesenvolvidas em curto prazo (2016-2019), seguidas pelas de
médio prazo (2020 - 2023) e por último as ações de longo prazo(2024 - 2031), devido à
limitação dos recursos disponíveis.
17.6 Proposta de intervenção para gestão dos recursos hídricos da UGRHI 22
A elaboração de propostas de intervenção tem como referência a delimitação das
áreas criticas e temas críticos para a gestão dos recursos hídricos da bacia do Pontal do
Paranapanema, levando em consideração as prioridades de gestão.
Proposta de algumas ações para o aumento do atendimento de água para fins de abastecimento público.
a) Efetuar estudos de detalhe sobre a disponibilidade e demanda hídrica superficial;
b) Efetuar estudos sobre a disponibilidade hídrica subterrânea.
c) Diagnóstico e preservação dos aquíferos;
d) Estabelecer normas rigorosas para controle de captações e lançamentos nos
cursos d’água da bacia, incluindo cadastro de usuários de água, periodicamente
atualizado.
e) Reativar ou revigorar rede de monitoramento fluviométrico e meteorológico,
integrando as redes já existentes (DAEE, ANEEL, CESP, etc.)
f) Programas de Conservação e Recuperação de Bacias, visando a “Produção de
Água” (aumento da disponibilidade).
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 114
g) Fortalecimento dos instrumentos de gestão, como a Fiscalização, Licenciamento
(prevenção), Outorga e Cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos, além do controle da
poluição.
Proposta de algumas ações para o controle de perdas de água na distribuição:
a) Elaboração e implementação de Plano de Controle de Perdas, revisão e
substituição de redes de distribuição antigas.
b) Incentivo a programas de uso racional da água.
c) Implantação de medidores individuais.
d) Fortalecimento dos instrumentos de gestão, como a Fiscalização, Licenciamento
(prevenção), Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos.
e) Investimentos na modernização das redes de distribuição de água.
Proposta de ações para o controle da qualidade da água:
a) Modernização e ampliação da rede de monitoramento da qualidade das aguas
superficiais e subterrâneas;
b) Incrementar a rede de monitoramento da qualidade de águas da CETESB
notadamente na UPRH 2 (onde se localiza Presidente Prudente e o rio Santo
Anastácio);
c) Realizar estudos hidrogeológicos de diagnóstico e caracterização de potenciais
situações de contaminação dos aquíferos e mananciais superficiais locais, em áreas de
condições precárias de saneamento e/ou disposição de resíduos, bem como programa
de educação ambiental que contemplem a preservação dos recursos hídricos, a
disposição adequada de resíduos e práticas de higiene;
d) Implantação de ETE’s em Presidente Venceslau (em processo de finalização);
e) Fortalecimento dos instrumentos de gestão, como a Fiscalização, Licenciamento
(prevenção), Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, além do controle da
poluição;
f) Programas de Conservação e Recuperação de Bacias, visando a “Produção de
Água” e a consequente melhora da qualidade;
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 115
g) Melhoria na eficiência dos sistemas de coleta e tratamento, acompanhando a
dinâmica populacional (universalização).
h) Conservação da qualidade da água nos reservatórios de Rosana, Taquaruçu,
Capivara e Sérgio Motta.
Propõe-se para recuperação dos cursos d’água que serão discutidos para o reenquadramento, até o ano de 2020 a regularização dos parâmetros desconformes. As ações necessárias são:
a) Coletar, tratar e destinar os efluentes dos sistemas de saneamento básico;
b) Estudos, projetos e obras para controle de cargas poluidoras;
c) Efetuar estudos e discussões sobre o enquadramento dos cursos d’água, visando
à atualização do Decreto Estadual 8.468/1976;
d) Aumento dos pontos de monitoramento quali-quantitativo de água.
Proposta de ações para o controle dos índices de carga meta, coleta e tratamento de esgoto:
a) Implantação de ETE’s em Presidente Venceslau (licenciadas em processo de
finalização);
b) Fortalecimento dos instrumentos de gestão, como a Fiscalização, Licenciamento
(prevenção), Outorga e Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, além do controle da
poluição;
c) Melhoria na eficiência dos sistemas de coleta e tratamento, acompanhando a
dinâmica populacional (universalização);
d) Estabelecer critérios para o controle e tratamento dos efluentes industriais e
esgotos domésticos, causadores diretos da degradação dos mananciais superficiais.
Tais procedimentos devem levar em conta aspectos técnicos e socioeconômicos, e
serem compatíveis com as realidades locais.
Proposta de ações para o controle de disposição de resíduos sólidos:
a) Investimentos em melhoria das condições de operação dos aterros.
b) Programas de Coleta Seletiva e Reciclagem.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 116
Proposta de ações para o controle da erosão rural e urbana:
a) Efetuar medidas de combate à erosão, visando prevenir o assoreamento de
corpos d’água superficiais;
b) Medidas de prevenção quanto à eficiência do sistema de drenagem superficial e a
quantificação do potencial de escoamento superficial nas redes de estradas vicinais de
terra;
c) Estabelecer normas específicas para o uso e ocupação das áreas de recarga de
aquíferos subterrâneos;
d) Elaborar Planos diretores de Controle de Erosão rural (faltam 06 municípios);
e) Programas de Recomposição florestal, conservação e recuperação de bacias
hidrográficas. Incentivos aos programas “Microbacias II” da CATI e “Melhor Caminho” da
CODASP;
f) Controle de erosões rurais nas bacias dos rios Santo Anastácio e Anhumas,
aplicando métodos conservacionistas, como medidas de caráter preventivo e corretivo.
g) Estabelecer restrições para o uso intensivo agrícola e de pecuária, das áreas de
alta susceptibilidade a erosões nas áreas rurais, áreas estas que apresentam classes
de capacidade de uso também restritiva para ocupação.
h) Implantar as ações previstas nos Planos de Conservação de solo rural dos
municípios.
Proposta de ações para o controle de enchentes:
a) Elaboração dos Planos de Drenagem Urbana para os municípios da UGRHI-22
que ainda não fizeram;
b) Investimentos em Drenagem;
c) Implantar as ações previstas nos Planos de Drenagem Urbana.
d) Implantação e operação em sistema de alerta, radares meteorológicos, redes
telemétricas.
Proposta de ações para o controle das áreas contaminadas
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 117
a) Efetuar cadastramento sistemático das indústrias presentes, dos principais
efluentes e resíduos gerados e sua destinação, além do monitoramento do solo e
aquíferos adjacentes, potencialmente suscetíveis a contaminação.
b) Fortalecimento da Fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.
Atualização do Plano de Bacia do Pontal do Paranapanema – UGRHI 22 118