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Cemig Pensar pra frente. Fazer pro mundo.
Classificação: Reservado
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Segurança Jurídica das Normas
Regulatórias no Setor Elétrico
Classificação: Reservado
Maria Celeste Morais Guimarães
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Classificação: Reservada
• Final do séc. XIX e início do XX: ü Contratos entre governo (municipal, estadual ou federal e
empreendedor. ü Não havia lei.
• Decreto 5407/1904: ü Primeiros contratos de concessão de até 90 anos . ü Bens reversíveis após 20 anos com indenização.
• Decreto 24643/1934 (Cód. de Águas): ü Marco institucional-regulatório. ü Tríplice objetivo: serviço adequado, tarifas razoáveis e
estabilidade financeira das empresas. ü Serviço pelo custo. Reajustes trienais. Diferenciação dos direitos
de propriedade sobre a terra e sobre os recursos hídricos. ü Regime de outorga de trecho de curso d´água.
Marcos Regulatórios (Revolução Histórica)
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• Decreto-lei 852/1938: ü Atribui à União os cursos d´água. ü Prazo de 30 a 50 anos das concessões.
• Decreto-lei 1285/1939: ü cria o CNAE.
• Decreto-lei 1345/1939: ü Atribui à União ordenar interligações entre empresas. ü Reservas d´água. ü Proíbe corte de energia sem prévia autorização.
• Decreto-lei 3763/1941: ü Atribui à União a concessão/autorização de redes de distribuição
e o comércio de energia elétrica.
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Classificação: Reservado
• Decreto 28545/1950: ü Criou a Classificação de Contas para Empresas de Energia
Elétrica (padrão contábil uniformizado).
• 1943: Comissão Especial de Energia Elétrica do RS.
• 1945: CHESF.
• 1952: CEMIG.
• Lei 2308/1954: ü Imposto Único sobre energia elétrica (financiar expansão)
• 1957: FURNAS
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• Decreto 41019/1957: ü Primeira regulamentação específica de energia, concessões para
G, T e D, concorrências públicas para outorgas. ü Serviço pelo custo. ü Taxa de retorno aos concessionários (remuneração garantida). ü Quota de amortização/reversão.
• 1960: MME (Lei 3782).
• 1961: ELETROBRÁS.
• Lei 4156/1962: Empréstimo compulsório.
• Dec. 54938/1964: Correção monetária. Repasse anual de custos de aquisição de energia, de combustíveis, de salários e obrigações em moeda estrangeira;
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Classificação: Reservado
• 1966: CESP.
• Lei 5655/1971: ü Eleva taxa de retorno para entre 10 e 12% ü Consolida Reserva de Reversão no Fundo Global de Reversão.
• Decreto-lei 1383/1974: ü Cria a Reserva Global Garantida (RGG) para garantir equilíbrio
econômico financeiro das concessões, movimentada pela ELETROBRÁS com determinação do DNAEE.
ü Transferia recursos dos concessionários superavitários para os deficitários (equalização tarifária).
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Classificação: Reservado
• Decreto 83940/1979: ü Submeteu reajustes tarifários à Comissão Interministerial de
Preços da Secretaria de Planejamento. ü Tarifas fixadas visando o combate à inflação e outros objetivos. ü Tarifas insustentáveis minaram a capacidade de investimento.
• Decreto-lei 2432/1988: ü Sistema de remuneração garantida para tentar equalizar tarifas e
sustentar investimentos.
• CF 88: ü Competências exclusivas da União. ü Outorga com licitação.
• Lei 8666/1993: ü Licitação e contratação da Administração Pública.
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Classificação: Reservado
• Lei 8631/1993: ü Acabou com equalização tarifária. ü Tarifas com base no custo de cada concessionário. ü Encontro de contas e fim da inadimplência do setor que custou R
$ 26 bi à União.
• Lei 8987/1995: ü Extinção de concessões sem licitação e indenização. ü Mudança crucial do marco regulatório: ü Regime de regulação pelo preço do serviço com base na
proposta vencedora da licitação e reforça noção do equilíbrio econômico-financeiro.
• Lei 9074/1995 e Decreto 2003/1996: ü Regime concorrencial na geração e comercialização. ü Regimes do AP e PIE (concessão de uso de bem público) e
consumidor livre.
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• Decreto 1717/1995: ü Detalhou prorrogação das concessões.
• Lei 9427/1996 e Decreto 2335/1997: ü Cria a ANEEL e estabelece estrutura regimental.
• Lei 9648/1998: ü Cria o MAE e o ONS (Decreto 5081/2004).
• Decreto 2655/1998: ü Condições para livre comercialização de energia.
• Lei 10438/2002: ü Cria a CDE para universalização da energia elétrica.
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• Lei 10847/2004: ü Cria a EPE (Decreto 5184/2004). • Lei 10848/2004: ü Alterações no marco regulatório. ü Novas regras para comercialização de energia (leilões públicos de
energia, energia nova e energia velha. ACR e ACL). ü Substitui MAE por CCEE (Decreto 5177/2004), ü Cria o CMSE (Decreto 5175/2004) e impõe “desverticalização” do
setor.
• Decreto 5163/2004: ü Detalhou comercialização de energia.
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Classificação: Reservado
• MPs 579, 591/12 e 615/13 (Lei 12783/13): ü Novo marco regulatório. ü Renovação das concessões. ü Concessionárias renovadas tornam-se meras operadoras, com
ativos não amortizados e não depreciados indenizados. ü Não há mais remuneração desses ativos ou dos amortizados e
depreciados. ü Serviço pelo custo novamente?
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• Redução de receita de G e T (RAG e RAP). • Novo critério de Indenização. VNR desconsidera valor contábil. • Antecipação contratos de concessão com exposição no mercado. • Pendente indenização anterior maio/2000 (Transmissoras). • Pendente indenização de melhoria. • Ds afetadas (exposição). Socorro de caixa do Governo. • Regras renovação de concessões das Ds. • Energia da geração prorrogada só para ACR, em quotas. • ACL desconsiderado (pagaram depreciação por 20/25 anos). • Inversão da tendência de maior liberdade de mercado. • Res CNPE 03/2013. Mudança de regras do PLD. • Questão do REIDI.
Segurança Jurídica – Lei 12.783/13
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Obrigada.
Classificação: Reservado
Maria Celeste Morais Guimarães Diretora Jurídica
Tel.: (31) 3506-4909