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CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO
RENISSANDRA SANTOS DE MACÊDO
O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS EMPRESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL
São Paulo 2017
RENISSANDRA SANTOS DE MACÊDO
O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS EMPRESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Ciências Contábeis.
Orientador: Karina Henriques
São Paulo 2017
RENISSANDRA SANTOS DE MACÊDO
O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NAS EMPRESAS DE ASSESSORIA CONTÁBIL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Ciências Contábeis.
BANCA EXAMINADORA
Prof. (ª). Titulação Nome do Professor (a)
Prof. (ª). Titulação Nome do Professor (a)
Prof. (ª). Titulação Nome do Professor (a)
São Paulo, 09 de dezembro de 2017
Dedico este trabalho....
A Deus e a minha família que sempre
estiveram comigo, que foram fundamentais
dessa fase da minha vida, fazendo com que
os desafios se tornassem metas a serem
superadas ao invés de obstáculos
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus que está sempre no comando da minha vida
pela saúde que me dá, e por permitir que eu alcançasse mais este objetivo.
Agradeço meu professor orientador, Ornelas, por toda sua dedicação em me
orientar e instruir para a conclusão deste trabalho.
A minha família que é a base de tudo meus pais, Raymundo e Nice minhas
irmãs, Elisandra, Rosana e Rosangela e meu companheiro Gustavo, pelo apoio,
paciência e compreensão pela minha ausência em alguns momentos.
A Simone Melo, que foi capaz de estar comigo nos piores e nos melhores
momentos dessa longa jornada, a Lenir Oliveira por ter sido paciente em me ajudar
a finalizar o meu trabalho de conclusão e aos meus amigos que sempre acreditaram
em mim, e por fim, meu profundo agradecimento a Ana Paula Bitencourt, que
sempre acreditou no meu potencial e me incentivou a fazer uma faculdade para o
meu crescimento.
SANTOS DE MACÊDO, RENISSANDRA. O Impacto das Obrigações Acessorias nas Empresas de Assessoria Contábil. 2017. 35 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Ciências Contábeis – Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, São Paulo, 2017.
RESUMO
O objetivo deste trabalho é demonstrar a real importância no impacto das obrigações
acessórias nas empresas de assessoria contábil, especificamente nos escritórios de
contabilidade. O presente trabalho usa pesquisa exploratória de cunho bibliográfico
para melhor definir com clareza os principais conceitos e procedimentos que existem
nas empresas de assessoria contábil. Devido ao grande crescimento na quantidade
de obrigações acessórias a serem feitas, os escritórios contábeis estão sofrendo um
grande impacto em vários aspectos, tais como: nos prazos a serem compridos, as
multas que são cobradas por falta ou atraso na entrega a quantidade de funcionários
necessária, pessoas qualificadas e com conhecimentos para tais obrigações.
Palavras-chave: Obrigações acessórias; escritórios de contabilidade; assessoria contábil; SPED contábil.
SANTOS DE MACÊDO, RENISSANDRA. The Impact Of Acessorias Obligations on Companies Accounting Advice. 2017. 35 sheets. Course Conclusion Work Accounting Sciences - University Center Anhanguera de São Paulo, São Paulo, 2017
ABSTRACT
The objective of this paper is to demonstrate the real importance of the impact of
ancillary obligations in accounting firms, specifically in accounting offices. The
present work uses exploratory bibliographic research to better define with clarity the
main concepts and procedures that exist in the companies of accounting advice. Due
to the large increase in the amount of ancillary obligations to be made, the
accounting offices are having a great impact in several aspects, such as: in the
periods to be extended, the fines that are charged for lack or delay in delivery the
amount of employees necessary , qualified and knowledgeable persons for such
obligations.
Key-words: Accessory obligations 1; accounting offices 2; accounting advice 3; SPED accounting 4.
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Sequência do processo contábil..........................................21
Quadro 2 - Empresas obrigadas a fazer demonstrações contábeis......22
Quadro 3 - Obrigações principais e acessórias.....................................28
Quadro 4 - Obrigações para as indústrias............................................29
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
DACON Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais
DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
IRPJ Imposto de Renda - Pessoa Jurídica
DIRF Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
SPED Sistema Público de Escrituração Digital
CPC Comitê De Pronunciamentos Contábil
IFRS Internacional Financial Reporting Standards
CTN Código Tributário Nacional
EFD Escrituração Fiscal Digita
ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
PVA Programa Validador e Assinador
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
DASN Declaração Anual do Simples Nacional
ECD Escrituração Contábil Digital
RFB Receita Federal do Brasil
NF-e Nota Fiscal Eletrônica
NFS Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
ISS Imposto Sobre Serviços
FCONT Controle Fiscal Contábil de Transição
DIPJ Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica
DOAR Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos
DBE/BACEN Declaração de Bens e Direitos no Exterior
CST Código de Situação Tributária
IE Imposto sobre Exportação
RREO Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RGF Relatório de Gestão Fiscal
Sumário INTRODUÇÃO .................................................................................................................................... 11
1 O QUE É SPED. ................................................................................................................................... 13
1.1 QUAIS SISTEMAS FAZEM PARTE DO SPED. .................................................................................. 15
1.1.1 O Cruzamento Das Informações Transmitidas. .................................................................... 17
2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ........................................................................................................ 20
2.1 OBJETIVOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. ........................................................................ 23
2.1.1 Notas Explicativas. ................................................................................................................ 24
3 PRINCIPAIS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELO FISCO. ................................................................... 26
3.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA EMPRESA. ..................................................................... 29
3.1.1. Benefícios aos contribuintes, profissionais e sociedade. .................................................... 30
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................................... 32
REFERÊNCIAS ........................................................................................................................................ 33
11
INTRODUÇÃO
À medida que as atividades econômicas foram tornando-se mais
complexas foi necessário refinar e aprimorar o controle, o homem observou que era
preciso controlar e preservar seus bens podendo assim obter lucros. O interesse por
esse objeto surge por ser um assunto recente na profissão contábil, pois tais
inovações tecnológicas na contabilidade estão cada vez mais presentes no meio
contábil.
E isto reflete diretamente no resultado final de seus trabalhos. Com a
implantação do SPED, percebe-se que vários impactos são causados nos serviços
contábeis dos escritórios de contabilidade, diante disto, houve a necessidade de
estudar qual o impacto que estas obrigações acessórias causam no volume de
trabalho dos escritórios de contabilidade. As Obrigações se dividem por tipo de
informação, a DACON, DCTF, IRPJ, DIRF, SPED CONTABIL E SPED FISCAL, com
o advento da tecnologia e a necessidade de filtrar as informações das empresas o
fisco vem aumentando a quantidade de obrigações e a serem feitas e com isso os
escritórios estão sendo obrigados a fazerem grandes mudanças internas. Devido ao
grande crescimento na quantidade de obrigações acessórias a serem feitas, os
escritórios contábeis estão sofrendo um grande impacto em vários aspectos, tais
como: nos prazos a serem compridos, as multas que são cobradas por falta ou
atraso na entrega a quantidade de funcionários necessária, pessoas qualificadas e
com conhecimentos para tais obrigações.
Considerando o momento de crise e de baixo desenvolvimento da
economia, em que investidores buscam informações contábeis confiáveis e
investimento mais lucrativos, esta pesquisa torna-se relevante e apropriada para o
momento, pois diante do desafio de consolidar os registros contábeis ela surge
como um instrumento esclarecedor em que, juntamente com outros estudos,
contribuirá fortalecer opiniões e estudos já existentes, e para esclarecer e sanar
dúvidas referentes as conformidade dos registros contábeis das empresas de capital
aberto, auxiliando os usuários da informação em suas tomadas de decisão. Quanto
ao procedimento utilizado na condução da pesquisa e obtenção de dados, dar-se-á
uma pesquisa documental, ou seja, serão observadas as contribuições de diversas
fontes sobre a temática pesquisada e as mesmas serão organizadas a fim de
12
conferir-lhes importância como fonte de consulta e resultado da experiência e exige
habilidade em sua execução.
Quanto à metodologia o trabalho em mãos faz a opção pelo método qualitativo o
método escolhido permite ter finalidade prática, motivada pela necessidade de
resolver problemas concretos enquanto procedimento, este trabalho realizar-se-á
por meio de observação direta, porque a pesquisa utilizar-se-á de informações
contidas das obrigações acessórias na assessoria contábil, através de índices
econômico-financeiros com a pesquisa documental. O material documentado, tem
como, a respectiva análise será organizada em relatório de pesquisa componente do
estudo monográfico que se pretende construir.
O presente trabalho tem por finalidade fazer estudo bibliográfico que cada
declaração tem o seu objetivo e informação a ser passada. Como em toda
organização os colaboradores são peças fundamentais para que a empresa obtenha
bons resultados, por isso técnico em contabilidade, bacharéis e estudantes do curso
de Ciências Contábeis, é maioria nas equipes de colaboradores, o que demonstra
preocupação dos empresários contábeis em preencher seu quadro funcional com
pessoas interessadas em atuar na área, pois dessa forma há maior produtividade e
qualidade os serviços prestados aos clientes. Diante desses fatos, a questão que se
levanta é a seguinte: Como se adequar para cumprir com os prazos estabelecidos
para entrega das obrigações acessórias?
O trabalho tem como objetivo geral descrever os padrões da assessoria
contábil de acordo com o pronunciamento técnico emitido pelo CPC (Comitê De
Pronunciamentos Contábil) com confluência as normas internacionais de
contabilidade padrão IFRS em empresas na assessoria contábil e relatar a suma
importância de ter o Sped nas empresas mediante seus benefícios tecnológicos com
a redução de desperdícios de tempo
.
13
1 O QUE É SPED.
O sped é um instrumento que unifica as atividades de recepção,
validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a
escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive
imunes ou isentes, mediante fluxo único, sistema, de informações. (Redação dada
pelo Decreto nº 7.979 de Brasil, 2013), estabelecendo sua obrigatoriedade e
aprovando o Manual de Orientação do Leiaute para geração de arquivos.
O sped é uma grande inovação, estabeleceu uma importante adaptação
aos novos tempos, colocou o Brasil na vanguarda mundial dos processos digitais
que facilitam os negócios e dinamizou a vida dos contribuintes na hora de emitir a
Nota Fiscal para o consumidor.
O contador tem papel fundamental no repasse de informações para os
usuários, segundo Almeida (2010, p.01), “[...] o objetivo principal da contabilidade é
coletar, registrar, resumir, analisar e relatar, em termos monetários, informações
acerca dos negócios das empresas “, de fato o contador tem que utilizar ferramentas
tecnológicas para reduzir o tempo com a elaboração de documentos e escriturações
de um modo geral e o sistema sped é de suma importância para dar agilidade e
reduzir o volume de papeis que ocupam muitos espaços nas empresas e levam
muito mais tempo para elaborar e até mesmo consultar caso seja necessário, é
importante utilizar um sistema moderno, eficiente e eficaz que possa atender o fisco
de forma adequada.
Para os autores Cleto e Oliveira (2010, p. 12) o sped é definido
[...]como um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações.
É de suma importância equilibrar essas atividades dentro de um sistema
eficiente e eficaz que traz mais agilidade para o dia a dia das atividades da empresa
relacionadas ao grande envio e recebimento de informações.
Cleto e Oliveira (2010, p. 12) ainda relatam que o sped tem vários objetivos
[...]promover a integração do físicos mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais respeitadas as restrições legais racionalizar, e uniformizar as obrigações acessórias para
14
os contribuintes com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores, torna mais célere a identificação de ilícitos tributários com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica .
O sped é um sistema ágil que tem por objetivo acelerar o envio de
informações quanto no modo fiscal e contábil.
A obrigação acessória nasce com a obrigação principal, sendo: Obrigação
principal: “O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como
necessária e suficiente à sua ocorrência.” Art. 114 do CTN (Planalto). Obrigação
Acessória: “O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.” Art. 115 do CTN (Planalto).
Para Reis (2015, p.78)
[...]Godwin, em 1978, já abordava o problema, dizendo que gastos com a realização dessas tarefas são chamados de custos de conformidade tributária, representando não apenas os recursos utilizados para a satisfação de obrigações tributárias acessórias, mas também os despendidos em assuntos relacionados à tributação (GODWIN, 1978 apud KAZUO; e NAKAO, 2012).e
O sistema de tributação necessita de mais precisão e ao mesmo tempo o
equilíbrio diante de tantas informações por muitas vezes desencontradas e fora do
prazo do em questão, lembrando que o sped tem essa finalidade de equilibrar o
tempo e prazos.
As pessoas físicas também estão obrigadas a atender as obrigações
principal e acessória, podendo esta última ser exemplificada pela declaração do
imposto de renda.
Para Kazuo e Nakao (2012, p.46-76)
[...]o pagamento de tributos é a transferência de uma parcela de riqueza gerada pela sociedade ao Estado, representando parte do custo de um sistema tributário. Todo e qualquer sistema tributário, além de determinar o pagamento de tributo, impõe uma série de obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte, seja ele pessoa física ou jurídica.
As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus
resultados tributáveis com base no Lucro Real, assim, por exemplo, uma empresa
que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o
15
Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal, o Lucro
Real é uma opção e possibilidade para apurar tributos em relação a pessoas
jurídicas.
1.1 QUAIS SISTEMAS FAZEM PARTE DO SPED.
O sped fiscal é uma Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital,
que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras
informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos
referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. O contabilista
sendo o principal, senão o único, profissional em manter o empresário informado
sobre as constantes alterações nos atos legais do fisco, deve estar atento em todos
os instantes a tudo o que seja relevante para manter a integridade das entidades a
qual ele é responsável contabilmente.
Duarte (2008, p.118)
[...]EFD é extremamente detalhada”. A tabela de registros possui mais de 100 tipos diferentes, dado o nível de exigência com relação às informações fiscais solicitadas. O registro 0200, por exemplo, é o detalhamento do produto ou serviço. Nele o contribuinte deve informar o código NCM - Nomenclatura Comum no MERCOSUL -de cada item.
Nota-se que o sistema tem a função de fazer uma minuciosidade nos
registros sem haver qualquer item despercebido, é isso que as empresas precisam e
com muita necessidade pois se sabe que quando tem um sistema falho o trabalho
se torna exaustivo mediante erros e falhas.
De acordo com o site sped fazenda a empresa deverá gerar um arquivo
digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os
documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual,
referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI, este arquivo deverá ser
submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA)
fornecido pelo sped e deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao
ambiente sped, o PVA permite a geração do arquivo da EFD, de forma que todos os
dados poderão ser digitados que lhe é atribuída numa total funcionalidade podendo
ser útil quando o volume de informações da empresa é pequeno.
O site sped fazenda (2015) ainda relata que
16
[...]para tanto, os sistemas são constantemente atualizados, garantindo total segurança aos seus usuários. Mesmo após a importação, o arquivo poderá ser visualizado pelo próprio Programa Validador, com possibilidades de pesquisas de registros ou relatórios do sistema, outras funcionalidades do programa: digitação, alteração, assinatura digital da EFD, transmissão do arquivo, exclusão de arquivos, geração de cópia de segurança e sua restauração.
Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.258/2012
[...] as pessoas jurídicas deverão apresentar a DCTF Mensal, ainda que não tenham débitos a declarar, em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar o regime segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração.
Forma de apresentação a DCTF será apresentada mediante sua
transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no
endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. É obrigatória a assinatura digital
efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por
todas as pessoas jurídicas, da DCTF. Prazo: as pessoas jurídicas devem apresentar
a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês
de ocorrência dos fatos geradores.
A área fiscal exerce a função de classificação e escrituração de livros
fiscais, calcular impostos PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, IPI e ISS, é responsável
pelo preenchimento de declarações acessórias como DASN.
O sped contábil segundo o site SBsistemas (2017)
[...]o Sped Contábil substitui os Livros Diário, Razão e/ou Balancete Diário. Neste caso, ao contrário de fazer os livros físicos, em papel, a empresa apresenta apenas 1 arquivo digital, a ECD – Escrituração Contábil Digital.
Ou seja, esse sistema traz muito mais agilidade para os escritórios e empresas
de um modo geral. As empresas estão obrigadas a utilizar esse sistema, exceto
empresas que usam o simples nacional.
O site SBsistemas (2017) ainda relata que existe outro sistema do sped
que é
17
[...]o EFD Contribuições chegou para substituir o DACON, a declaração que demonstra os cálculos de PIS e COFINS, demonstrando o valor da Contribuição Previdenciária sobre a Receita. Neste caso, tanto as empresas tributadas com base no lucro real, quanto no lucro presumido, estão obrigadas.
De uma certa maneira o equilíbrio está presente nesses sistemas do sped
que necessita de tal eficiência para realizar determinada atividade em questão, o
sped tem também o sistema NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) que segundo o site
SBsistemas (2017) tem a funcionalidade de fazer” [...]a emissão de Nota Fiscal
Eletrônica é obrigatória para empresas que exercem determinadas atividades, em
especial para contribuintes do ICMS e IPI”, é importante as empresas ter plena
consciência de emitir nota fiscal eletrônica para poder ficar de acordo com a lei a
que se aplica e evitar transtornos como multas entre outros problemas, já o NFS-e
(Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) tem a característica de manter o equilíbrio das
informações de um modo rápido e de qualidade.
De com o site SBsistema (2017) a NFS- (Nota Fiscal De Serviços Eletrônica)
foi
[...] elaborada pela Receita Federal em conjunto coma Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e é um documento fiscal que reduz os custos e simplifica a comunicação entre o prestador de serviços e a prefeitura do seu município. Além disso, aumenta o controle sobre a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços, esse projeto foi criado para beneficiar administrações tributárias, melhorando e padronizando a qualidade das informações, gerando eficiência e aumento da competitividade das empresas. O envio das informações funciona praticamente da mesma forma que a NF-e, porém o ambiente para envio de dados deve ser disponibilizado pelo município.
Para as empresas que visam não gastar tempo e nem dinheiro esse
serviço acata muito bem nessa questão afinal o maior objetivo das empresas é
reduzir custos e ganhar tempo para poder executar as atividades da empresa de
forma equilibrada e uniforme.
1.1.1 O Cruzamento Das Informações Transmitidas.
Considerando a discussão a respeito dos cruzamentos fiscais, percebe-se
que se constituem em uma forma bastante perigosa para o contribuinte que não
conseguir acompanhar a evolução da estruturação destes cruzamentos e,
principalmente, aos que não se adequarem aos procedimentos exigidos, referentes
18
as informações que devem ser disponibilizadas ao fisco. A Central de Balanços
brasileira deverá reunir demonstrativos contábeis e uma série de informações
econômico-financeiras das empresas envolvidas no projeto. A premissa da ciência
contábil é prestar informações que auxiliem seus usuários dentro de cada objetivo
específico.
Assim Hendriksen e Brenda (1999), apresentam algumas práticas antigas
da contabilidade como que “[...]durante o período que se estende até o século XVI, o
principal objetivo da contabilidade era produzir informações para o proprietário –
geralmente único”.
A Contabilidade hoje se vê como importante instrumento de gestão,
fornecendo informações valiosas aos difíceis processos de decisões da Entidade.
Existem muitos cruzamentos. Esta obrigação trata da transmissão dos livros Diário e
seus auxiliares, Razão e seus auxiliares, balancetes diários e Balanços e fichas de
lançamentos comprobatórios dos assentamentos transcritos. Contidos nos relatórios
transmitidos pelo Fcont, a consolidação das informações declaradas em ambos os
demonstrativos poderão ser alvo de cruzamentos entre si. As informações destes
relatórios também serão vinculadas nas fichas da DIPJ, onde são encontrados os
dados do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado.
De acordo com Sampaio (2012, p.61)
“[...] a grande questão é que acostumamos a entregar essas informações por
meio de obrigações assessórias, para realizar tratamentos estatísticos e verificar se
objetivo da implantação do sped tem gerado resultados”.
A informatização do sistema tributário criado pelo governo federal tem o
objetivo de unificar e cruzar as informações contábeis e fiscais das empresas dentro
das cadeias produtivas, a fim de aumentar a arrecadação de impostos e combater
as fraudes.
Segundo Walter e Ribeiro (2008, p.9)
[...]Através da integração entre os fiscos, com o compartilhamento das informações, maior eficácia da fiscalização, diminuição no custo da fiscalização, rapidez ao acesso ás informações haverá maior controle da sonegação gerando assim maior arrecadação.
Os cruzamentos fiscais estão sendo considerados importantes como mais
um elemento para a diminuição da sonegação tributária. Todas as ferramentas
19
criadas e utilizadas pelo fisco, com certeza, têm contribuído para o aumento
gradativo da receita, percebido, ano a ano, nos cofres públicos.
20
2 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
As Demonstrações Contábeis são relatórios em que mostram a situação da
empresa em determinado momento, com o intuito de fornecer informações a
respeito da situação em que a empresa se encontra. Segundo Marion (2008, p. 265)
[...]o relatório contábil é a exposição resumida e ordenada de dados colhidos pela contabilidade com o objetivo de relatar aos usuários os principais fatos registrados pela contabilidade em determinado período. Aqueles usuários que desejam avaliar a atuação ou prestação de contas da administração fazem-no com a finalidade de estar em condições de tomar decisões econômicas que podem incluir, por exemplo, manter ou vender seus investimentos na entidade, reeleger ou substituir a administração. Para serem úteis à gestão empresarial requerem que sejam preparadas observando os Princípios e as Normas Brasileiras de Contabilidade.
De acordo com a estrutura conceitual CPC 00 (2008, p.7)
[...]O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.
É importante para os usuários da informação obter com clareza a situação
do patrimônio da empresa dependendo da situação positiva ou negativa, a empresa
poder saber qual caminho seguir com o intuito de buscar sempre a melhor opção.
Características Qualitativas Da Informação Contábil devem possuir as
seguintes informações:
• Compreensibilidade
• Relevância
• Comparabilidade
• Consistência
A informação deverá proporcionar aos seus usuários condições apropriadas
para avaliação de situações passadas, presentes e futuras relativas a entidade, que
elas sejam internas ou externas, Demonstrações contábeis são divulgadas para que
o mercado possa tomar conhecimento da situação econômica financeira de uma
empresa. No mercado de forma geral, são destacados os acionistas (investidores) e
os credores, os quais tomam decisões de investimentos e concessões de créditos.
Nas informações evidencias, existem alguns pontos que podem ser destacados:
Avaliação da lucratividade e rentabilidade de negócios; verificação do tempo de
21
retorno do investimento; analise de geração de caixa operacional; avaliação da
capacidade de pagamentos das obrigações assumidas entre outros e promover o
uso e a aplicação rigorosa das normas internacionais da contabilidade. Se a
Contabilidade da Enron fosse feita com base nos princípios contábeis, hoje
praticamente suprimidos pelas características qualitativas fundamentais e de
melhoria, você acredita que teria acontecido a mesma coisa com a empresa e com
os envolvidos.
Cada tipo de informação divulgada pelos profissionais da contabilidade
apresenta uma finalidade diferenciada com isso, as diretrizes para cada tipo de
usuário e objetivo se modificam de acordo com a necessidade daquele ambiente
operacional.
Para Slavov (2013, p.237), “[...]as informações contábeis devem satisfazer
diversas necessidades de informação a seus usuários”.
O quadro abaixo mostra a sequência do processo contábil.
Quadro 1
Fonte: Cefis, blog.cefis.com.br. 2017.
O site Cefis (2017) relata que a importância das demonstrações contábeis
[...] o objetivo das demonstrações contábeis de uso geral é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões, as demonstrações contábeis também mostram os resultados do gerenciamento, pela Administração, dos recursos
22
que lhe são confiados tais informações, juntamente com outras constantes das notas explicativas às demonstrações contábeis, auxiliam os usuários a estimar os resultados futuros e os fluxos financeiros futuros da entidade.
O site Cefis (2017) ainda relata o que deve conter nas demonstrações
contábeis
[...]Demonstração do resultado DRE; balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, podendo ser substituído pela demonstração das mutações do patrimônio líquido demonstração dos fluxos de caixa notas explicativas demonstração do valor adicionado.
A análise das demonstrações contábeis é atestada sobre a real saúde
econômica, financeira e patrimonial da sociedade, segundo os autores Azevedo,
Coelho, Ruiz e Neves (2012, p.18) “[...]a análise das demonstrações contábeis é de
grande importância na tomada de decisão gerencial, bem servira de balizamento
para credores e investidores”.
O quadro abaixo mostra as empresas que estão obrigadas a realizar as
demonstrações contábeis.
Quadro 2
Fonte: Cefis, blog.cefis.com.br, 2017
De fato, as demonstrações contábeis é uma forma eficiente de comparar
valores com outras empresas ou mesmo com o mercado.
23
2.1 OBJETIVOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
Apresentar aos usuários informações contábeis úteis e de qualidade, com isso
as companhias que captam recursos financeiros em algum mercado de capitais
específicos precisam divulgar informações no processo de comunicação financeiras
com seus investidores. Também é uma ferramenta utilizada principalmente para
identificar a situação financeira de uma empresa através de informações contidas
em suas demonstrações patrimonial e financeira. O desempenho e as mudanças na
posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários
em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.
Segundo Franco (1992, p. 19), “[...] a finalidade da Contabilidade é estudar e
controlar o patrimônio das entidades, para fornecer informações sobre sua
composição e suas variações”. As Demonstrações Contábeis nem sempre atingem
os fins informativos a que se destinam. As principais Demonstrações Contábeis
utilizadas para a análise são o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado
do Exercício.
A documentação contábil é hábil quando revestida das características
intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica contábil, ou
aceitas pelos “usos e costumes”. O contador deve tomar as medidas necessárias
para que a entidade titular da escrituração armazene, em meio digital, os livros e o
conjunto completo das demonstrações contábeis, devidamente assinados, visando a
sua apresentação de forma integral, nos termos estritos das respectivas leis
especiais, ou em juízo, quando previsto em lei.
O CPC 00 (R1) (2011) - Estrutura Conceitual para Elaboração e
Divulgação de
Relatório Contábil-Financeiro
[....] que tem a finalidade de prescrever os conceitos que fundamentam a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, menciona que os relatórios financeiros emitidos, segundo a estrutura desta norma, têm a finalidade de atender aos usuários externos em geral, como os investidores, credores por empréstimos e outros credores existentes ou em potencial, por isso não tem o propósito de atender à necessidade específica dos governos, órgãos reguladores ou autoridades tributárias que podem determinar exigências para atender a seus interesses.
24
O conjunto completo de demonstrações que o CPC 26 (R1) (2011) –
Apresentação das Demonstrações Contábeis, exige que sejam divulgadas são:
[...] a) Balanço Patrimonial; b) Demonstração do Resultado; c) Demonstração do Resultado Abrangente; d) Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido; e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; f) Notas Explicativas; g) Informações comparativas com o período anterior; h) Demonstração do Valor Adicionado, se exigida legalmente por um órgão regulador.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa passou a ser obrigatória às
empresas de capital aberto, substituindo a Demonstração Origens e Aplicação de
Recursos – DOAR, a partir da vigência da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, que alterou o artigo 176 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Ainda de acordo com a Lei 6.404/76, as demonstrações deverão ser acompanhadas
de notas explicativas e elaboradas no final de cada exercício social.
2.1.1 Notas Explicativas.
Segundo o site portal educação (2012) descreve que
[...]as Notas Explicativas visam fornecer as informações necessárias para esclarecimento da situação patrimonial, ou seja, de determinada conta, saldo ou transação, ou de valores relativos aos resultados do exercício, ou para menção de fatos que podem alterar futuramente tal situação patrimonial, as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício, sua finalidade é esclarecer ou apresentar os dados contidos nas
demonstrações.
A lei das sociedades por ações enumera o mínimo dessas notas e induz à
sua ampliação quando for necessário para o devido "esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício" (§4º, art.176, lei 6.404).
As notas explicativas são ferramentas de grande utilidade para a
interpretação do balanço patrimonial e outras demonstrações por trazerem
informações complementares que auxiliam o usuário a esclarecer dúvidas sobre
itens patrimoniais ou de resultado, e até mesmo, para empresa se destacar no
mercado com a valorização das ações e reconhecimento da empresa.
25
O site portal educação (2012) cita o que as notas explicativas irão indicar
[...] a) Os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, depreciação, amortização exaustão, provisões; b) Os investimentos em outras sociedades; c) O aumento de valores de elementos do ativo resultante de novas avaliações d) Os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; e) A taxa de juros, as datas de vencimentos e as garantias das obrigações a longo prazo; f) O número, espécies e classes das ações do capital social; g) As opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício; h) Os ajustes de exercícios anteriores; i) Os eventos subseqüentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeitos relevantes à situação financeira e os resultados futuros da companhia.
Site portal educação (2012) “[...]as notas explicativas representam parte
integrante das Demonstrações Financeiras”.
26
3 PRINCIPAIS DEMONSTRATIVOS EXIGIDOS PELO FISCO.
As empresas têm por finalidade demonstra que cada declaração tem o seu
objetivo e informação a ser passada.
De acordo com Duarte (2009) obrigações perante a legislação comercial,
fisco federal e ministério do trabalho e previdência social são:
I- OBRIGAÇÕES COMUNS
Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação
Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social,
independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação
perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes
obrigações ou normas legais:
OBRIGAÇÃO
1- Estatuto ou Contrato Social
2- Contabilidade
3- Balanço
4- Livro Diário
5- Livro Razão
6- Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON)
7- Declaração Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para os sócios)
8- Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN)
9- DIRF
10- Imposto de Renda Retido na Fonte
11- Livro de Inspeção do Trabalho
12- Livro Registro de Empregados
27
13- Livro Registro de Inventário
14- Folha de Pagamento
15-GPS
16- GFIP
17- GRFC
18- CAGED
19- RAIS
20- Contribuição Sindical
21- Contribuição Confederativa
22- Contribuição Assistencial
23- Contribuição Associativa
24- Norma Regulamentadora 7 (Ministério do Trabalho)
25- Norma Regulamentadora 9 (Ministério do Trabalho)
26- Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas
27- Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas
28- Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas
É de suma importância saber diferenciar essas características entre uma
obrigação comum e obrigação especial que segundo o autor Duarte (2009) são:
28
[...] II- OBRIGAÇÕES ESPECIAIS As pessoas jurídicas e equiparadas, conforme classificação abaixo, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais descritas neste quadro sinótico: a) Empresas tributadas pelo Lucro Real, quer as com encerramento trimestral, quer as empresas com encerramento anual, com pagamento mensal por estimativa ou balanços de suspensão; b) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido; c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, quer sejam ME ou EPP, independentemente da alíquota em que se encontrem; d) Pessoas Jurídicas isentas, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Associações Civis, Culturais, Filantrópicas e Recreativas, os Sindicatos, etc.; e) Pessoas jurídicas imunes, assim definidas na legislação, como por exemplo, as Instituições de Educação ou Assistência Social; f) As organizações dispensadas, também definidas na legislação, como por exemplo os condomínios, que embora possuam inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), recebem um tratamento fiscal diferenciado. Ressaltamos ainda a figura do contribuinte inativo (sem movimento) e do arbitrado. O primeiro é aquele que não efetuou nenhuma operação com sua empresa em um determinado período. O segundo é aquele que teve a sua escrita desclassificada pelo fisco, sofrendo tributação arbitrada. As duas exceções continuam obrigadas a cumprir suas obrigações principais e acessórias.
Obrigações principais e acessórias, nos moldes determinados pelos
quadros.
Quadro 3
OBRIGAÇÃO LUCRO
REAL
LUCRO
PRESUMIDO
SIMPLES ISENTAS IMUNES DISPENSADAS
ECF SIM SIM NÃO SIM (1) (1) (1)
LALUR SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO
CSLL SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
PIS s/Receitas SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
PIS s/Folha NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM
COFINS SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO
DCTF SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO
DACON SIM (até
2013)
SIM (a partir
de 2005 até
2012)
NÃO NÃO NÃO NÃO
DeSTDA NÃO NÃO SIM (2) NÃO NÃO NÃO Fonte: http://www.administradores.com.br, 2009.
Segundo o site portal da contabilidade as indústrias ou as empresas
equiparadas a esta, estão obrigadas a cumprir com as obrigações ou normas legais
descritas neste quadro sinótico:
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Quadro 4 Obrigações para as indústrias
OBRIGAÇÃO LUCRO
REAL
LUCRO
PRESUMIDO SIMPLES
IPI SIM SIM NÃO
Registro de Apuração IPI SIM SIM NÃO
Registro de Entradas SIM SIM *
Registro de Saídas SIM SIM *
Registro Controle da Produção e
Estoques
SIM SIM NÃO
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br
As empresas têm que ficar atentas em relação a essas obrigações para não
maiores riscos de ser pegas pelo o fisco e ser multadas.
3.1 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA EMPRESA.
A geração das Demonstrações Financeiras sob o regramento das NBC´s
objetiva fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões e avaliações
por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou
necessidade específica de determinados grupos de usuários, em especial o fisco. As
Demonstrações Contábeis também englobam notas explicativas, quadros
suplementares e outras informações. Por exemplo, podem conter informações
adicionais que sejam relevantes às necessidades dos usuários sobre itens
constantes do balanço patrimonial e da demonstração do resultado. Há inúmeras
possibilidades de validações com as quais o Fisco identificar inconsistências e em
sua maioria, estão relacionadas a problemas cadastrais. Informações básicas como
NCM + EX_IPI, Tipo de Item (finalidade), CST do ICMS, CST do IPI, CST do PIS e
CST da COFINS, coerência entre CFOP e CST, coerência entre as alíquotas
aplicadas para as operações internas e interestaduais de acordo com a Tabela de
Municípios IBGE, entre outras, são fundamentais para determinar como os tributos
foram apurados.
É o ingresso bruto de benefícios durante econômicos durante o período
provenientes das atividades normais de uma entidade que resultam no aumento do
patrimônio líquido. Nas operações de vendas de mercadorias, poderão incidir alguns
tributos inclusos no valor da mercadoria, ou a ele adicionados. Consideram-se
30
tributos incidentes sobre a venda, os impostos, as taxas e as contribuições que
guardem proporcionalidade como preço de venda efetuada ou do serviço prestado,
ainda que o montante do referido tributo entregue a sua própria base de cálculo.
Os mais expressivos impostos incidentes sobre a vendas são os seguintes:
ICMS, IPI, ISS, IE.
Incluem-se também, nos tributos sobre vendas.
A) As taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda.
B) As parcelas de contribuição mensais com recursos próprios, programa de
formação do servidor público Pasep programa de entregarão social, Pis
contribuição para o financiamento da seguridade social-confins.
C) As quotas de contribuição ou devida na exportação
D) INSS percentual sobre total do faturamento.
Nem todas as mercadorias estão sujeitas a esses impostos. (Fonte:
guia/tributosvendaportaldacontabilidade).
A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder
Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
França (2003, p. 79) “[...]conclui que ação fiscal é a manifestação do poder e
do dever do fisco “de proceder à coleta de todas as provas e documentos que
permitam conferir a efetividade das operações negociais com repercussão
tributária”.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas
para sua elaboração e publicação. Já os relatórios Fiscais compostos pelo Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
são instrumentos de transparência exigidos pela direta e entidades da administração
indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação Lei de Responsabilidade Fiscal. O RREO
abrangerá os órgãos da administração acionária.
3.1.1. Benefícios aos contribuintes, profissionais e sociedade.
31
Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se
obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de
atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado
contrato de sociedade. O governo eletrônico surge como um importante instrumento
de gestão pública, criando canais eletrônicos contínuos de informações e
disponibilizando serviços à sociedade, possibilitando ainda a transparência e o
controle social (SEBOLD et al., 2012, p. 27).
Diante disso, a fim de analisar eventuais riscos fiscais para a respectiva
sociedade de profissionais, imprescindível a avaliação década caso isoladamente
com o propósito de apurar se a respectiva sociedade de profissionais se enquadra
no conceito legal de sociedade uni profissional ou de sociedade empresarial,
definindo-se, com isso, a que tipo de tributação a mesma estará sujeita e, ainda a
melhor estratégia jurídica a ser adotada para proteger os interesses da sociedade.
32
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta pesquisa objetivou identificar a percepção dos gestores nas assessorias
Contábeis. Nota-se que são muitas as declarações a serem feitas e na grande
maioria são de obrigatoriedade mensal. O maior objetivo da Receita Federal é o
cruzamento das informações através dessas declarações. Com o passar dos anos e
com avanço tecnológico o fisco vem aumentando cada vez a quantidade de
obrigações a serem feitas. Cada declaração tem o seu objetivo e informação a ser
passada.
Os escritórios estão sendo obrigados a se adequada a essas mudanças,
como já havia falado anteriormente, essas mudanças, são: a contratação de novos
funcionários o treinamento desse pessoal, a contratação de um bom suporte de TI, a
adequação do fluxo de trabalho com os prazos a serem feitas as declarações.
Tais mudanças exigem um bom fluxo de caixa e consequentemente o
aumento dos honorários, a grande maioria dos clientes não entendem muito bem
como funcionam estas declarações e o trabalho que dá para fazer cada uma e não
aceitam muito bem essa alteração nos honorários.
Outro grande problema que os escritórios estão tendo, são as multas
referentes a falta na entrega das declarações que em alguns casos chega a R$
5.000,00 reais, ora caso um escritório de pequeno porte tenha que pagar uma multa
desse valor, isso causaria um grande problema para este escritório, visto que os
valores nos honorários não são suficientes nem para o trabalho normal da empresa.
Enfim, as organizações diante da globalização ficam vulneráveis a ter mais
desperdícios, a migração de clientes para a concorrência, a ter o setor operacional
ultrapassado, perda de recursos, falta de mão-de-obra qualificada conforme o
mercado exige, falta de plano ação mais uma obrigação acessória, cada vez o
mercado de empresas veio para equilibrar todos esses itens citados no intuito de
colaborar para que a organização tenha todos os setores em total funcionalidade e
equilíbrio através de um trabalho sério em função de fazer melhorias junto a alta
administração.
33
REFERÊNCIAS
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