cf stn desmontado

WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO

Autor: Halisson Souza-Jungleboy

Sistema Tributrio

Nacional Desmontado e Esquematizado

Este trabalho nasceu com a inteno de servir de fonte de reviso, bem como de compreenso e assimilao da literalidade das informaes referentes parte da Constituio Federal que trata do Sistema Tributrio Nacional.

O trabalho segue a mesma seqncia em que os artigos so explicitados na Carta Maior.

Procurou-se utilizar tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.

Autor:Halisson de Lima Souza Email:[email protected] Telefone:092-36515610

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Autor: Halisson Souza-Jungleboy DO SISTEMA TRIBUTRIO NACIONAL

Seo I DOS PRINCPIOS GERAIS

Motivos que fazem surgir a incidncia dos Tributos Taxa Contribuies de Melhoria Impostos

Exerccio do poder de polcia.

Pela utilizao de servios prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio.

Obs:

Tanto faz se os servios so especficos ou se so divisveis.

Tanto faz se a utilizao efetiva ou se ela apenas potencial.

Decorrente de obras pblicas.

------------------------------

UNIAO

ESTADO

D. FEDERAL

MUNICIPIO

Podero Instituir

IMPOSTOS

TAXAS

Contribuies de Melhoria

Espcies de Tributos



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Para Garantir Esses OBJETIVOS a Adm. Fazendria PODE ( facultativo a ela):

A administrao Tributria pode fazer isso de qualquer maneira??? R: No No!Ela deve respeitar os direitos individuais do CONTRIBUINTE!!

As taxas podero ter base de calculo prpria dos Impostos? R: No!

ADM. FAZENDRIA

IDENTIFICAR

Patrimnio do Contribuinte

Rendimentos do Contribuinte

Atividades econmicas do Contribuinte

v Os impostos tero carter pessoal. v Os impostos sero graduados segundo a capacidade

econmica do contribuinte.




Cabe a LEI COMPLEMENTAR

Cabe a LEI COMPLEMENTAR: v Dispor sobre conflitos de competncia entre a Unio, os Estados, o Distrito

Federal e os Municpios, no que diz respeito a matria tributria.

v Regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar. v Estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria

A LEI COMPLEMENTAR que estabelecer normas GERAIS em Matria TRIBUTRIA: Dar a definio dos tributos. Ditar os Fatos Geradores dos tributos. Citar as Bases de Calculo dos tributos Especificar quem sero os CONTRIBUINTES dos tributos. Tratar sobre obrigao tributria. Tratar sobre lanamento tributrio. Tratar sobre crdito tributrio. Tratar sobre prescrio tributria. Tratar sobre decadncia tributria. Abordar sobre o devido tratamento tributrio que deve ser dado as cooperativas. Dar a definio do que ser tratamento diferenciado e favorecido para as

microempresas e para as empresas de pequeno porte.




IMPOSTOS CONTRIBUIES Impostos sobre operaes

relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre

a) A folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio.

b) A receita ou o faturamento.

b) O lucro.

Contribuies para o Programa de Integrao Social.

Contribuies para Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico.

LC Tratamento Diferenciado e Favorecido.

Microempresas

Empresas de Pequeno Porte

LC Regimes especiais ou simplificados.

Microempresas


Referente a que TRIBUTOS?



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Instituir um regime nico de arrecadao dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.Para isso dever obedecer algumas regras. Quais so essas regras? a)O imposto ou Contribuio ser opcional para o contribuinte. c)Podero ser estabelecidas condies de enquadramento(de contribuies ou impostos) diferenciadas por Estado. c)O recolhimento ser unificado e centralizado. d)Sero vedados qualquer reteno ou condicionamento de distribuio da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados. e) A arrecadao poder ser compartilhada pelos entes federados, adotado cadastro nacional nico de contribuintes. f) A fiscalizao poder ser compartilhada pelos entes federados, adotado cadastro nacional nico de contribuintes. g) A cobrana poder ser compartilhada pelos entes federados, adotado cadastro nacional nico de contribuintes.

LC Tratamento Diferenciado e Favorecido.

Microempresas


LC Regimes especiais ou Regimes simplificados.

Microempresas


A LC que tratar sobre isso poder:




O que? Com qual finalidade? Como????? Critrios especiais de tributao

Prevenir desequilbrios da concorrncia

1. LEI COMPLEMENTAR

OU(E)

2. LEI DA UNIAO

INSTITUIO DE TRIBUTOS EM TERRITRIOS FEDERAIS Como fica a instituio de tributos nos territrios federais??? R-tima pergunta!Na verdade a nica resposta possvel DEPENDE!!!hehe.. A resposta vai depender se o territrio dividido em municpios ou no.

EMPRSTIMOS COMPULSRIOS

A quem compete instituir emprstimos compulsrios? R: Compete a UNIO. Qual o instrumento legal usado para instituir os emprstimos compulsrios? R: LEI COMPLEMENTAR Com qual finalidade a UNIO poder instituir o emprstimo compulsrio?

Para atender a despesas extraordinrias. No caso de investimento pblico que tenha como caracterstica o fato de

ser urgente e de ter relevante interesse nacional.

Territrios

Dividido em Municpios

NO dividido em Municpios

Unio: Impostos Prprios e Impostos dos Estados. Municpios: Impostos Municipais.

Unio: Impostos Prprios, Impostos Estaduais e Impostos Municipais.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Quer dizer ento que para atender qualquer despesa extraordinria a UNIO

poder instituir emprstimos compulsrios??? R: No mesmo!!!Somente nos casos de despesas extraordinrias referentes a calamidade pblica,guerra externa ou simplesmente eminncia de guerra externa.

A Unio poder usar a arrecadao do emprstimo compulsrio para finalidade diversa daquela que foi motivo para a sua instituio????

R:JAMAISSS!!! A aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio.




ALGUMAS CONTRIBUIES Quais so as contribuies que a CF cita no art. 149??? R:

Contribuies Sociais de Interveno no domnio econmico Contribuies Sociais de interesse das categorias profissionais ou econmicas Contribuio Previdenciria para custeio dos servidores dos Estados,Distrito

Federal e Municpios.

Contribuies Sociais de Interveno no domnio econmico

Incidncia: Importao de produtos estrangeiros. Importao de servios estrangeiros. Outros casos no relacionados a Importao

No Incidncia Receitas decorrentes de exportao

ad valorem

Tem por Base:

1-Quando NO se tratar de IMPORTAO

a) Faturamento; b) receita bruta ou c) valor da operao

2-Quando se tratar de IMPORTAO

a) Valor Aduaneiro

Tipos de Alquotas Aplicveis

especfica Tem por base a unidade de medida adotada

Outras Normas:

A. A pessoa natural destinatria das operaes de importao poder ser equiparada a pessoa jurdica.

B. A lei definir as hipteses em que as contribuies incidiro uma nica vez




Seo II DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR

v Os contribuintes possuem diversas garantias perante o poder de tributar.Essas so

asseguradas por algumas vedaes Unio,aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR

vedado Unio vedado aos Estados vedado ao Distrito Federal vedado aos Municpios

Exigir ou aumentar tributo sem lei que estabelea isso.



Instituir tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situao equivalente.

proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo exercida pelos contribuintes, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos.

LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR vedado Unio vedado aos Estados vedado ao Distrito Federal vedado aos Municpios

Cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.





Cobrar tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

OBS:

Essa vedao no se aplica sobre:

a. Emprstimos compulsrios institudos para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia.

b. Impostos de Importao de produtos estrangeiros.

c. Impostos de exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

d. Impostos sobre Produtos industrializados.

e. Impostos sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios.

f. Impostos Extraordinrios





Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

OBS:

Essa vedao no se aplica sobre:

a. Emprstimos compulsrios institudos para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia.

b. Impostos de Importao de produtos estrangeiros.

c. Impostos de exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

d. Impostos de Importao de produtos estrangeiros.

e. Impostos de exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

f. Impostos de sobre renda e proventos de qualquer natureza.

g. Impostos de sobre produtos industrializados. h. Impostos Extraordinrios i. Na fixao da Base da Calculo do Imposto

sobre propriedade de veculos automotores j. Na fixao da Base da Calculo do Imposto

sobre propriedade predial e territorial urbana.


Utilizar tributo com efeito de confisco.





Estabelecer limitaes ao trfego de pessoas

ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico.


Instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros.

OBS:

Essa vedao extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes.Quando essas estiverem relacionadas a explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, os entes podero Instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros.



Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

OBS: Essa vedao compreende somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.





Instituir impostos sobre livros, jornais, peridicos e o papel destinado a impresso de cada um deles.

OBS: Essa vedao compreende somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.


Instituir impostos sobre o patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos.

Instituir impostos sobre o patrimnio, renda ou servios das fundaes dos partidos polticos, quando houver.


Instituir impostos sobre o patrimnio, renda ou servios das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Os consumidores devem ser esclarecidos acerca dos impostos que incidam

sobre mercadorias e servios.A lei determinar as medidas para que isso acontea.

A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de

responsvel pelo pagamento de imposto ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido.

vedado a Unio:

Instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional. Instituir tributo que implique distino ou preferncia em relao a Estado, ao

Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro.Contudo, admitida a concesso de incentivos fiscais destinados a promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies do Pas.

Tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes.

Instituir isenes de tributos da competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios.

Qualquer subsdio.

Qualquer Inseno

Qualquer reduo de Base de Calculo

Qualquer concesso de crdito presumido

Qualquer Anistia

Qualquer Remisso

Relativos a:

Impostos Taxas Contribuies

de melhoria

S poder ser concedido mediante: Lei

especfica federal

Lei especfica estadual

Lei especfica Municipal

OBS: Essa lei deve regulamentar EXLUSIVAMENTE a matria atinente.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios

Estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino.

Seo III DOS IMPOSTOS DA UNIO

Impostos de competncia da Unio

Imposto sobre importao de produtos estrangeiros

Imposto sobre produtos industrializados

Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios.

Imposto sobre propriedade territorial rural.

Imposto sobre exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.




Norma Requisitos facultado ao Poder Executivo

alterar as alquotas do: Imposto sobre importao de

produtos estrangeiros. Imposto sobre exportao,

para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Imposto sobre produtos industrializados.

Impostos sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios

Obedecer as condies e os limites estabelecidos em lei.

IMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Caractersticas do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza

Generalidade

Universalidade

Progressividade



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

Imposto Caractersticas

Imposto sobre propriedade territorial rural

Ser progressivo e ter suas alquotas fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas.

Quando o proprietrio de pequenas glebas rurais a explorar e no tiver outro imvel, no incidir esse imposto.

Ser fiscalizado e cobrado pelos Municpios que assim optarem.

Requisitos para que o Municpio possa exercer essa prerrogativa:

o No pode implicar reduo do imposto. o No pode implicar qualquer outra forma de

renncia fiscal.

Caractersticas do imposto sobre produto industrializado

No-Cumulativo.

No incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

O impacto desse imposto ser menor para aqueles que comprarem bens de capital.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CRDITO, CMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS

Quando o OURO for ATIVO FINANCEIRO

Quando o OURO for INSTRUMENTO CAMBIAL

S pode incidir o IMPOSTO SOBRE OPERAES DE CRDITO, CMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TTULOS OU VALORES MOBILIRIOS nas OPERAES DE ORIGEM

H um limite mnimo de alquota para esses casos??

R: Sim Sim!! A alquota mnima ser de 1%.

A Unio fica com a arrecadao TOTAL dos tributos recolhidos nesses casos???

R:No Mesmo!A unio deve transferir PARTE da arrecadao para os outros ENTES, conforme a origem do OURO!A pergunta a ser feita : qual a origem do OURO??

O r i g e m e m E S T A D O , D F o u T E R R I T O R I O

3 0 %

7 0 %

E s t a d o ,D i s t r i t oF e d e r a l o u T e r r i t r i oU n i o




Origem em MUNICPIOS

30%

70%

UnioMunicpios

COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIAO NO QUE COMPETE A TRIBUTAO

A UNIO s poder instituir os IMPOSTOS citados na CF???

R:No!Ela poder instituir outros Impostos no previstos especificamente na CF.Para isso ela dever respeitar alguns requisitos.

Ento quais so esses requisitos??

1) Esses novos impostos devem ser Institudos mediante Lei Complementar 2) Esses novos impostos devem ser NO-CUMULATIVOS 3) Esses novos Impostos no podem ter Fato Gerador ou Base de Calculo igual dos

Impostos j explicitados na CF.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTOS EXTRAORDINRIOS

ORDINRIO tudo aquilo que comum,usual, normal...

EXTRAORDINRIO tudo aquilo que foge da normalidade, do comum...

IMPOSTOS EXTRAORDINRIOS so aqueles criados exclusivamente para atender uma situao anormal.

O que? Quem tem competncia?

Quando? Outras Informaes

Impostos Extraordinrios

UNIO v Caso de Guerra Externa.

v Caso de eminncia de guerra externa

Podem ser compreendidos ou no na competncia tributria da Unio.

Sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Seo IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Impostos de Competncia dos Estados e do Distrito

Impostos sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos.

Impostos sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.

Impostos sobre propriedade de veculos automotores.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSO CAUSA MORTIS E DOAO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

De quem ser a competncia para instituir o imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens e direitos, quando o doador tiver domicilio ou residncia no exterior?????

De quem ser a competncia para instituir o imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens e direitos, na hiptese em que o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventrio processado no exterior??

R: A resposta uma s: essas situaes sero regulamentadas por lei complementar.

O imposto sobre transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens e direitos ter algum limite de alquota?

R:Certamente que sim!As alquotas mximas sero fixadas pelo Senado Federal

-Bens Imveis -Direitos dos Bens Imveis

Compete ao Estado da situao do bem, ou ao Distrito Federal.

- Bens mveis - Ttulos - Crditos

Compete ao Estado onde se processar o inventrio ou arrolamento, ou tiver domiclio o doador, ou ao Distrito Federal.




Lei Complementar vai dar Tratamento Especfico

-Na hiptese em que o de cujus possua bens no Exterior, -Na hiptese em que o de cujus era residente no exterior.

- Na hiptese em que o de cujus era domiciliado exterior.

-Quando o doador tiver domicilio ou residncia no exterior



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTOS SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE

MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO, AINDA QUE

AS OPERAES E AS PRESTAES SE INICIEM NO EXTERIOR

IMPOSTO SOBRE:

CIRCULAO DE MERCADORIAS

PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL

PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

COMUNICAO




Impostos sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.

Ser NO-CUMULATIVO __________________ -Ser compensado o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas operaes anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Poder ser SELETIVO ___________________ - Em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios



Autor: Halisson Souza-Jungleboy O que? De que? O que acarreta? O que NO

acarreta? H alguma

exceo para essas

regras? -Iseno

-No-incidncia

De Impostos sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.

Crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes

Anulao do crdito relativo s operaes anteriores

Certamente que sim!Caso a Legislao diga o contrrio!

Quem estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao?

Como?

-Presidente da Repblica

----------------------------

OU

-1/3 dos Senadores

Aprovao pela maioria absoluta dos Membros do Senado




facultado ao Senado Federal Como? Estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas

Mediante resoluo de iniciativa de um tero dos senadores e aprovada pela maioria absoluta.

Fixar alquotas mximas nas operaes internas para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados.

Mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta do senado e aprovada por dois teros de seus membros.

PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

ALIQUOTAS MNIMAS

ALIQUOTAS MXIMAS

PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL

ALIQUOTAS MNIMAS

ALIQUOTAS MXIMAS



Autor: Halisson Souza-Jungleboy v Operaes relativas circulao de mercadorias

E

v Operaes relativas circulao de prestaes de servios de Transporte

REGRA GERAL

Alquotas das Operaes Internas no podero ser inferiores as Alquotas das Operaes Interestatudais.

EXCEO:

Caso os Estados e Distrito Federal deliberarem o contrrio atravs de Lei Complementar que pode regular a forma como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados...

Qual ser a alquota que se adotar nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado???

R:Depende!A resposta vai depender se o destinatrio dos bens e servios contribuinte do imposto ou no.

Destinatrio for contribuinte do imposto

Alquota interestadual

Destinatrio NO for contribuinte do imposto

Alquota interna



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Outras Incidncias Observaes -Entrada de bens importados do exterior.

-Entrada mercadorias importadas do exterior.

- Servio prestado no exterior

-Independe se pessoa fsica ou jurdica aquela que praticou a Importao.

-Independe a destinao do bem ou mercadoria que importada do exterior

-O imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do destinatrio da mercadoria, bem ou servio.

NO incidir sobre: Operaes que destinem mercadorias para o exterior. Servios prestados a destinatrios no exterior. Operaes que destinem Petrleo a outros Estados Operaes que destinem Lubrificantes a outros Estados Operaes que destinem Combustveis Lquidos a outros Estados Operaes que destinem Combustveis Gasosos a outros Estados Energia Eltrica Ouro quando sob ele incidir o Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro,

ou relativas a ttulos ou valores mobilirios. Nas prestaes de servio de comunicao nas modalidades de radiodifuso sonora

e de sons e imagens de recepo livre e gratuita




IMPOSTOS SOBRE OPERAES RELATIVAS CIRCULAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAES DE SERVIOS DE

TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAO, AINDA QUE AS OPERAES E AS

PRESTAES SE INICIEM NO EXTERIOR

LEI COMPLEMENTAR

Definio dos Contribuintes

Fixao, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e das prestaes de servios.

Substituio Tributria

Regime de Compensao do Imposto

Excluso da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos que foram citados na CF.

Estimativa de casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado e exportao para o exterior, de servios e de mercadorias.

Regulao da forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

Fixao da base de clculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambm na importao do exterior de bem, mercadoria ou servio.



Autor: Halisson Souza-Jungleboy O que? Pontos a serem observados As alquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito Federal

-A deliberao dever respeitar a Lei complementar que regula a forma como as isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

-As alquotas sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por produto.

-As alquotas podero ser especficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operao ou sobre o preo que o produto ou seu similar alcanaria em uma venda em condies de livre concorrncia.

Seo V DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS

Impostos de Competncia dos Municpios

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

Imposto sobre transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio.

Imposto sobre servios de qualquer natureza



Autor: Halisson Souza-Jungleboy IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO "INTER VIVOS", A QUALQUER TTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMVEIS, POR NATUREZA OU ACESSO

FSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSO DE DIREITOS A SUA AQUISIO.

Imposto sobre propriedade predial e territorial Urbana

PODE ser progressivo em razo do valor do imvel

PODE ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel

IMPOSTO SOBRE:

TRANSMISSO "INTER VIVOS" DE BENS IMVEIS -Independentemente do tipo de transmisso

TRANSMISSO "INTER VIVOS" DE DIREITOS REAIS SOBRE IMVEIS Excees: Bens Imveis usados como Garantia



Autor: Halisson Souza-Jungleboy No Incide esse Imposto Sobre Excees

Transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital.

Transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso de pessoa jurdica

Transmisso de bens ou direitos decorrente de incorporao de pessoa jurdica

Transmisso de bens ou direitos decorrente de ciso de pessoa jurdica

Transmisso de bens ou direitos decorrente de extino de pessoa jurdica

Quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Quando a atividade preponderante do adquirente for locao de bens imveis ou arrendamento mercantil.




IMPOSTO SOBRE TRANSMISSO "INTER VIVOS", A QUALQUER TTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMVEIS, POR NATUREZA OU ACESSO FSICA, E DE DIREITOS REAIS

SOBRE IMVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSO DE DIREITOS A SUA AQUISIO

LEI COMPLEMENTAR

Fixao das alquotas mximas e mnimas

Regulao da forma e condies como isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

Excluso da sua incidncia nas exportaes de servios para o exterior



Autor: Halisson Souza-Jungleboy Seo VI

DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS

Fluxo da Repartio das Receitas Tributrias

Observao: O fluxo de repartio das receitas tributrias sempre ocorre do MAIOR ente para o MENOR.

REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS DE IMPOSTOS DA UNIO

UNIO ESTADOS E DF

MUNICIPIOS

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelos ESTADOS OU DF.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelas Autarquias dos ESTADOS ou DF.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelas fundaes dos ESTADOS OU DF que institurem.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelas fundaes dos ESTADOS OU DF que mantiverem.

100% aos ESTADOS E DF




Imposto que a Unio instituir dentro de sua competncia RESIDUAL

20% aos ESTADOS E DF

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelos Municpios.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelos Municpios.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelas Autarquias que os Municpios institurem.

Imposto da Unio sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelas fundaes dos Municpios que mantiverem.

100% aos MUNICPIOS




Imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis situados em Municpios.

O municpio optou por arrecadar e fiscalizar esse tributo?

SIM

NO 50% aos MUNICPIOS

100% aos MUNICPIOS




Total da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

21,5% Ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal.

22,5% Ao Fundo de Participao dos Municpios.

3% Para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravs de suas instituies financeiras de carter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste a metade dos recursos destinados Regio, na forma que a lei estabelece.

1% Ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio.




Total da arrecadao dos impostos sobre produtos industrializados

21,5% Ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal.

22,5% Ao Fundo de Participao dos Municpios.

3% Para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atravs de suas instituies financeiras de carter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-rido do Nordeste a metade dos recursos destinados Regio, na forma que a lei estabelece.

1% Ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio.




Regra GERAL

vedada a reteno ou qualquer restrio entrega e ao emprego dos recursos atribudos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, neles compreendidos adicionais e acrscimos relativos a impostos.

EXCEES

A Unio e os Estados podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus crditos, inclusive de suas autarquias.

A Unio e os Estados podem condicionar a entrega de recursos a condio de aplicao anual de recursos mnimos em aes e servios de sade.

Produto da arrecadao do imposto sobre produtos industrializados

10% Aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaes de produtos industrializados.




Os dados divulgados pela Unio sero discriminados por Estado e por Municpio Os dados divulgados pelo ESTADO sero discriminados por Municpio.

Quem? -A Unio -Os Estados -O Distrito Federal -Os Municpios

Divulgaro: -Os montantes de cada um dos tributos arrecadados. - Os montantes de cada um dos recursos recebidos -Os valores de origem tributria entregues e a entregar. -A expresso numrica dos critrios de rateio.

Quando? At o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao




REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS DE IMPOSTOS DOS ESTADOS E DF

Imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrios municipais.

50% aos MUNICPIOS

Imposto do Estado sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao

25% aos MUNICPIOS




FIM


Motivos que fazem surgir a incidncia dos TributosCabe a LEI COMPLEMENTARIMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZAIMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

cf stn desmontado

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