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  • RENATO BARTH PIRES

    Juiz Federal

    Mestre em Direito pela PUC/SP

    Professor da Faculdade de Direito da PUC/SP

    CITAO E SENTENANO PROCESSO PENAL

  • Citao

    Tema regulado pelo CPP de forma detalhada.

    Desdobramento/expresso de dois princpios constitucionais:

    Devido processo legal artigo 5, LIV, da CF/88

    Garantia do contraditrio artigo 5, LV, da CF/88.

    Portanto, formalidades na citao do ru podem justificar, em tese, uma discusso constitucional do processo (recurso extraordinrio).

  • Citao

    A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da prpria persecutio criminis.

    O exame da clusula referente ao due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais sua configurao como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionvel importncia, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judicirio); (b) direito citao e ao conhecimento prvio do teor da acusao; (c) direito a um julgamento pblico e clere, sem dilaes indevidas; (d) direito ao contraditrio e plenitude de defesa (direito autodefesa e defesa tcnica); (e) direito de no ser processado e julgado com base em leis ex post facto; (f) direito igualdade entre as partes; (g) direito de no ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefcio da gratuidade; (i) direito observncia do princpio do juiz natural; (j) direito ao silncio (privilgio contra a autoincriminao); (k) direito prova; e (l) direito de presena e de participao ativa nos atos de interrogatrio judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes (HC 111567 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 30.10.2014) .

  • Citao

    MAS:

    [...] 4. Os princpios da ampla defesa, do contraditrio, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a tica infraconstitucional, revelam uma violao reflexa e oblqua da Constituio Federal decorrente da necessidade de anlise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissvel o recurso extraordinrio. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Crmen Lcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013 [...].

    ARE 814244 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, ACRDO ELETRNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014).

    Cuidado no prequestionamento...

  • Citao

    o ato pelo qual o ru chamado a juzo, dando-lhe

    conhecimento da ao penal e do teor da imputao que lhe

    feita, dando-lhe oportunidade de oferecer defesa (pessoal ou

    tcnica).

    A falta da citao gera a nulidade do processo (art. 564, III,

    e, do CPP).

    Regra no CPP: a citao ser feita por mandado, quando o

    ru estiver no territrio sujeito jurisdio do juiz que a houver

    ordenado (art. 351).

    Ser tambm pessoal (na pessoa do acusado)

  • Citao

    Citao por meio eletrnico?

    Lei n 11.419/2009 (informatizao do processo judicial).

    Art. 6 Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as

    citaes, inclusive da Fazenda Pblica, excetuadas as dos Direitos

    Processuais Criminal e Infracional, podero ser feitas por meio

    eletrnico, desde que a ntegra dos autos seja acessvel ao citando.

    Portanto, mesmo que o processo tramite sob meio eletrnico, a

    citao continua a ser feita pessoalmente.

    Pessoa jurdica: na pessoa de seu representante legal (art. 75, VIII,

    do CPC art. 3 CPP aplicao analgica).

  • Espcies de citao

    1) Pessoal (real ou in faciem): a feita na pessoa do

    acusado;

    Pode ser efetivada por:

    a) mandado (oficial de justia - 351)

    b) carta precatria (ru fora da jurisdio - 353)

    c) carta de ordem (art. 9, 1, da Lei n 8.038/90)

    d) carta rogatria (ru no estrangeiro 368).

    2) Ficta (presumida)

    Pode ser efetivada por:

    a) edital (ru no encontrado 361 e 363, 1);

    b) por hora certa (ru que se oculta para no receber citao 362).

  • Citao pessoal (real)

    a) Por mandado

    Quando o ru se encontra no territrio sujeito jurisdio do juiz

    (competncia).

    Requisitos do mandado (352 intrnsecos):

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas aes iniciadas por queixa;

    III - o nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos;

    IV - a residncia do ru, se for conhecida;

    V - o fim para que feita a citao;

    VI - o juzo e o lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer; (?).

    VII - a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz.

    Tambm: cpia da denncia (ou resumo da acusao) e advertncias quanto ao 396-A

    (Na resposta, o acusado poder arguir preliminares e alegar tudo o que interesse sua

    defesa, oferecer documentos e justificaes, especificar as provas pretendidas e arrolar

    testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimao, quando necessrio).

  • Citao pessoal (real)

    a) Por mandado

    Requisitos do mandado (357 extrnsecos):

    Art. 357. So requisitos da citao por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contraf, na

    qual se mencionaro dia e hora da citao;

    II - declarao do oficial, na certido, da entrega da contraf, e sua

    aceitao ou recusa.

  • Citao pessoal (real)

    a) Por mandado

    Horrio da citao? Inviolabilidade de domiclio

    Se descumpridos os requisitos?

    Citao feita pelo escrivo/Diretor de Secretaria?

  • Citao pessoal (real)

    Art. 570. A falta ou a nulidade da citao, da intimao ou notificao estar sanada,

    desde que o interessado comparea, antes de o ato consumar-se, embora declare que o

    faz para o nico fim de argui-la. O juiz ordenar, todavia, a suspenso ou o adiamento do

    ato, quando reconhecer que a irregularidade poder prejudicar direito da parte.

    Art. 563. Nenhum ato ser declarado nulo, se da nulidade no resultar prejuzo para a

    acusao ou para a defesa. (pas de nullit sans grief ).

    [...] 1. A deciso ora questionada est em perfeita consonncia com a jurisprudncia desta Suprema

    Corte, fixada no sentido de que eventual nulidade da citao do acusado sanada com a constituio de

    defesa tcnica que passou a atuar desde o incio do processo, com oferecimento de alegaes

    preliminares, requerimentos e alegaes finais (HC n 94.619/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra

    Ellen Gracie, DJ de 25/9/08). 2. No caso concreto, foram apresentadas defesa prvia e alegaes finais,

    alm do recurso em sentido estrito contra a sentena de pronncia, o que demonstra ter sido o paciente

    devidamente assistido pela Defensoria Pblica estadual em todos os demais atos processuais

    subsequentes, no havendo nenhuma utilidade ou necessidade de anulao do processo a partir da

    citao. 3. Habeas corpus denegado (HC 96465, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,

    julgado em 14/12/2010, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-

    00178)

  • Citao pessoal (real)

    a) Por mandado

    Situaes particulares:

    Militar citao feita por intermdio do chefe do respectivo servio

    (358).

    Funcionrio pblico necessidade de comunicar o dia do

    comparecimento a juzo ao ru e tambm ao chefe de sua repartio

    (359).

    Ru preso ser pessoalmente citado (360). Requisio do preso praxe forense que se mantm, mesmo depois da Lei n

    10.792/2003 (que afastou a citao por requisio do preso).

  • Citao pessoal (real)

    b) Por carta precatria

    Quando o ru est fora do territrio da jurisdio do juzo processante.

    Requisitos (354):

    Art. 354. A precatria indicar:

    I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

    II - a sede da jurisdio de um e de outro;

    IIl - o fim para que feita a citao, com todas as especificaes;

    IV - o juzo do lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer. (?).

    - Forma de cumprimento cumpra-se e mandado elaborado pelo juzo

    deprecado (355, caput).

    - Carta precatria itinerante: 355, 1.

    - Ru que se oculta: devoluo imediata para que o juzo deprecante avalie

    se o caso de determinar a citao por hora certa ( 2).

  • Citao pessoal (real)

    c) Por carta de ordem Aes penais de competncia originria dos Tribunais (Superiores ou de Segundo Grau

    TJ e TRF)

    Lei n 8.038/90 (processos de competncia do STJ e STF):

    Art. 9 - A instruo obedecer, no que couber, ao procedimento comum do Cdigo de

    Processo Penal. 1 - O relator poder delegar a realizao do interrogatrio ou de outro

    ato da instruo ao juiz ou membro de tribunal com competncia territorial no local de

    cumprimento da carta de ordem.

    d) Por carta rogatria Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, ser citado mediante carta

    rogatria, suspendendo-se o curso do prazo de prescrio at o seu cumprimento.

    Art. 369. As citaes que houverem de ser feitas em legaes estrangeiras sero efetuadas

    mediante carta rogatria [embaixadas e consulados no suspende prescrio].

    Lei n 11.419/2006: Art. 7 As cartas precatrias, rogatrias, de ordem e, de um modo

    geral, todas as comunicaes oficiais que transitem entre rgos do Poder Judicirio, bem

    como entre os deste e os dos demais Poderes, sero feitas preferentemente por meio

    eletrnico.

  • Citao pessoal (real)

    Revelia/contumcia?

    Art. 367. O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou

    intimado pessoalmente para