ANO XXIX - N9 99 CAPITAL -FEDERAL SEXTA-FEIRA, 6 DE SETEMBRO DE 1974

CONGRESSO NACIONALJ Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1Q da Constituição, e eu, PauloTorres, Presidente do Senado Federal, promulgo ~ seguinte

DECRETO LEGISLATIVON9 60, DE 1974

Aprova o texto do Decret!J-l~i nl} 1.332, de 5 de junho de 1974, que "concede aumento de vencimentose salários aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do DistritoFederal, e dá outras providências".

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nv 1.332, de 5 de [unho de 1974, que "concede aumento devencimentos e salários aos servidores da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do DistritoFederal, e dá outras providências".

Senado Federal, em '05 de setembro de 1974. - Paulo Torres, Presidente do Senado Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 19 da Constituição, e eu, PauloTorres, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVON9 61, DE 1974

Aprova o texto do Decreto-lei nl} 1.333, de 06 de junho de 1974, que reajusta os vencimentos esalários dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nl} 1.333, de 06 de junho de 1974, que reajusta os vencimentose salários dos. servidores das Secretarias dos Tribunais e dá outras providências,

Senado Federal, em 05 de setembro de 1974. - Paulo Torres, Presidente do Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS1 - 104.'" SESSliO DA 4.a SESS./iO LEGISLATIVA DA t» LE­

GISLATURA EM li DE SETEMBRO DE 1974

I - Abertura. da. Sessão

11 - Leitura. e assinatura da ata da sessão anteriorI W - Leitura do Expediente

COMUNICAÇÕES

- Do Sr. Líder da ARENA, através dos Ofícios n.OS 150 e 151,de 1974

PROJETOS A lMI'RIMIR

Projeto de Decreto LlIlgis1ath'o n.o 15S~A, de 1974 (Da Comissãode Relações Exteriores) - Mem.!!agem n.? 275/74 - Aprova otexto da tradução do Acordo :últernacional do Açúcar, de 1973,aprovedn por oca3i~ da~ Plená.tia de 13 de outubro de

'1973" da Oonferêncía das Nªçpll;$ Unidas sobre Açúcar, de 1973;tendo pareceres: da oomíssão de Constituição e Justiça, pela cons- ...

- titucionalidade; e, da Oomíssâo de Agricultura e Política Rural,pela aprovação.

Projeto de Decreto Legíslatívo n,o 157-A, de 1974 (Da oomíssão.de R~~r.;º~ ~}j.ores}_ __ M~,l.),üge.Ql n.º 3:H174 - Aproya o

texto do Acordo sobre Comércio Internacional de Têxteis, cele­brado em 20 de dezembro de 1973, em Genebra, no âmbito doAcordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT); tendopareceres; da ComissM de Constituição e Justiça, pela constitu­cionalidade e [urídícídade: e, da Comissão de Economia, Indústriae Comércio, pela aprovação.

Projeto de Lei n.O 2.036-A, de 1974 (Do Poder Executivo) ­Mensagem n.O 291/74 - Altera o artigo 4.0 do Decreto-lei n.? 200,de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização daAdmínístração Federal; tendo pareceres: da Comissão de Cons­tituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de' Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, comsubstitutivo.

MENSAGEMMensagem n.O 422, de 1974 (Do Poder Executivo) - Submete

à. consíderação do Congresso Nacional o Estatuto da ComissãoLatino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na Cidadedo México, a 14 de dezembro de 1973.IV - Pequeno Expediente

, FRANCISCO AMARAL - Falecimento d6 Sr. Herculano oou­v~. Neto.

8878 Se~a~feira 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1974

CARDOSO DE ALMEIDA - Enquadramento de Lins, São Paulo,eomo bacia leiteira. Oficialização da "Festa do Leite".

REZENDE MONTEIRO - Situação dos servidores da ECT emface do Plana de Classificação de Cargos. Palestra do MinistroMá,rio Henrique Bímonaen, da Fa$enda, na Comissão de Finançasda Câmara dos Deputados.

AGOSTINHO RODRIGUES - Conclusão de período de estágio,!Universitário na Câmara dos Deputados.

NAVARRO VIEIRA - Falecimento do Sr. Lúcio Leite Amaral.PABO COIMBRA - Situação dos servidores da ECT em face

do Plano de Classificação de Cargos.JOSÉ DA SILVA BARROS - Remuneração de Vereadores.

CJl:LIO MARQUES FERNANDES - Projeto de lei, de sua auto­ria, que dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional,de homenagem a pessoas vivas, mediante atribuição de seus nomesa quaisquer obras, vias ou prédios públicos.

ADHEMAR GHISI - Aposentadoria dos funcionários cedidosà Rede Ferroviária Federal S.A. - Tráfego na BR-10l.

FERNANDO MAGALHÃES - Restauração da ponte Pedro n,entre São Félix-Cachoeira, Bahia.

JOAO BORGES - Situação de servidores federais do DNOCS,lotados no Distrito de Salvador, Bahia.

LUIZ GARCIA - Pagamento do salário mínimo a servidoresda Prefeitura Municipal de Aracaju, Alagoas.

ELOY LENZI - Atuação das multínaeíonaís no Brasil.

JUAREZ BERNARDES - Situação da assistência do INPS emmunicípios brasileiros. .

PEDRO LUCENA - O poder econômico na campanha eleito­ral do Rio Grande do Norte.

í'PADRE NOBRE - Oumprímento, pelo Governo de Minas

Gerais, do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.JA:I:R MARTINS - Nota do Grão-Rabino Henrique Lemle, que

serã lida durante o serviço religioso da Associação ReligiosaIsraelita do Rio de Janeiro, em comemoração da Semana daPátria.

ABEL AVILA - 124.° aniversário de fundação de Blumenau,Santa Catarina.

RUY BACELAR - Homenagem prestada pela União dos Pre­:l:eitos da Bahia ao Governador Antônio Carlos Magalhães.

CÉSAR NASCIMENTO - Situação de servidores da Universi­dade Federal de Santa Catarina.

SIQUEmA CAMPOS - Reivindicações do Município de MaraRosa, Goiás.

LUIZ LOSSO - Construção da cidade industrial de Curitiba,Paraná.

FABIO FONSECA - Decisão da Conferência de Bucareste so­bre controle da natalidade.

AIRON RIOS - Re~allzação de operação de separação de xífó­pagos em Arcoverde, Pernambuco.

ANTôNIO BRESOLIN - Situação de ferroviários e funcioná­rios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio Grandedo Sul.

ALFEU GASPARINI' - Situação do professorado paulista.LUIZ BRAZ - Necessidade de assistência ao turismo do Estado

do Rio deJaneiro., PARENTE FROTA - Remuneração do professorado primário.

MÃRIO TELLES - 25.° aniversário da CINED:I:BTRI.ATHm COURY.- Situação dos professores paulistas contra­

tados a título precário e dos admitidos como substitutos efetivos.FLORIM COUTINHO - A área de' acidentes Qe trabalho no

INPS.

ARGILANO DARIO - Exclusão de funcionários da ECT do.Plano de Reclassificação de Cargos.

íTALO FITTIPALDI - Estudos do Prof, Mário de Assis Césarsobre a Bandeira Nacional.

PEDRO FARIA - Baixa octanagem da gasolina utilizadapelos veículos automotores. Aumento do preço da gasoüna.

DIB CREREM - Aposentadoria para os professores aos vintee cinco anos de serviço.

JOSÉ CARLOS FONSECA - Outorga do título de "HomemNotícia - 74" ao Prefeito 8o10n Borges, de Vila Velhe., EspiritoSanto.V - Grande Expediente

VASCO NETO - Ferrovias: sistema integrado de transporte.

AMAURY MüLLER - Conferência do Ministro Mário Simon­sen, da Fa~enda, na Comissão de Finanças da Câmara dos Depu­tados.VI - Ordem do Dia

JOAO ALVES, ALFEU GASPARINI, PAC;ffECO CHAVES, CAN·TfDIO SAMPAIO, FRANCISCO AMARAL, C:mLIO MARQUES FER­NANDES, LUIZ GARCIA, ARGILANO DARIO, JG DE ARA'O"JOJORGE - Apresentação de proposições.

LAERTE VIEIRA - Encaminhamenro de votação do Projeton.> 1. DS4-A, de 1972.

Projeto n.O 97B-A, de 1972 - Aprovado.Projeto n.1I 1.354-A, de 1973 - Aprovado.Projeto n,o 112-A, de 1971 - Rejeitado.Projeto n.O 217-B, de 1973 - Aprovado.Projeto n,v 1.D34-A, de 1972 - Rejeitado.Projeto n,o 961-A, de 1972 - Rejeitado.SIQUEIRA CAMPOS - Questão de ordem, sobre possibilidade

de. o painel "Independência do Brasil", de Cândido Portinari, per­manecer no Congresso Nacional.

PRESIDENTE - Resposta à questão de ordem do DeputadoSiqueira Campos.

AL1PIO CARVALHO (Como Líder) - O Sete de Setembro.CÉLIO BORJA - Comunicação como Líder sobre carta do

Ministro Maurício Rangel Reis, do Interior, a propósito de discursodo Deputado Jerônimo Santana, na Câmara dos Deputados, refe­rente ao preço da carne no Território de Rondônia.

DIRCEU CARDOSO (Como Lider, retirado pelo orador pararevisão) - Eleição para o Senado Federal no Espirito Santo.VII - Comunicações das Lideranças

ARGILANO DARIO - A incidência de doenças no Brasil.VIU - Designação da Ordem do Dia.

IX - Encerramento2 - MESA (Relação dos membros) •:I - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dOI

membros)4 - COMISSõES (Relacão dos membros das Comissões Perma­

nentes, Especiais, Mistas e de Inquérito)

ATA DA 104.0 SESSÃOEM 5 DE SETEMBRO DE 1974

PRESID~NCIA DOS SRS.:FLÁVIO MARC1L10, PRESIDENTE; E

TEOTôNIO NETO, SUPLENTE DE SECRETÁRIO.

I - As 13,36 horas comparecem os Se-nhores: .

Flávio MarcílioDayl de AlmeidaPetrônío FigueiredQJosé Carlos FonsecaDib CheremTeotôn.io Neto

AcreNasser Almeida - ARENA; Ruy Lino -

MDB. .Amazonas

Joel Ferreira - MDB; Raimundo Parente- AnENA; Vinicius Câmara - ARENA.

Pará.Edison Bonna - ARENA; João Menezes

- MDB; Júlio Viveiros - MDB; JuvêncioDias - ARENA. '

MaranhãoFreitas Diniz - MDB; Henrique de La

!Wcque - ARENA; Nunes Freire - ARENA;Pires Saboia - ARENA. .

PiauiHeitor Cavalcanti - ARENA; Milton

Brandão / ARENA; Pinheiro Machado ......ARENA; Severo Eulália - MDB.

Ceará.

Furtado Leite - ARENA; Januário Feito­sa - ARENA; Jonas Carlos - ARENA; .To­sías Gomes - ARENA; Leão Sampaio _ARENA; Paes de Andrade - MDB.

Rio Grande do NorteAntônio Florêncio - ARENA; Pedro Lu..

cena - MDB.Paraíba

j\ntônio Mariz - ARENA.

Setetl)bro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão I) sexta~feira 6 6879

PernambucoAiron Rios - ARENA; Gonzaga Vascon­

celos - ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA;Thales Ramalho - MDB.

Alagoas

Geraldo Bulllões - ARENA;' oceano car­ileial - ARENA.

SergipeEraldo Lemos - ARENA; Luiz Garcia ­

ARENA; Passos Pôrto - ARENA.Bahia

Fernando Magalhães - ARENA; João Al­ves - ARENA; Lomanto Júnior - ARENA;Manoel Novaes - ARENA; Prisco Viana ­ARENA; Rogério Rêgo - ARENA; Ruy Ba­celar - ARENA; Theódulo de Albuquerque- ARENA; Tourinho Dantas - ARENA;Vasco Neto - ARENA; Wilson Falcão ­ARENA.

Espírito Santo, Argilano Dario - MDB; Dirceu Cardoso- MDB; Oswaldo Zanello - ARENA; Pa-rente Frota - ARENA. -

Rio de laneiroBrigído Tinoco - MDB; Daso Coimbra­

ARENA; Hamilton Xavier - MDB; José daSilva Barros - ARENA; Luiz Braz - ARE­NA; Walter Silva - MDB.

GuanabaraAlclr Pimenta - MDB; Bezerra de No­

rões - MDB; Célio Borja - ARENA; Flo­rim Coutinho - MDB; Jair Martins ­'MDB; JG de Araújo Jorge - MDB; MiroTeixeira - MDB; Osnellí Martinelli - ARE­NA; Pedro Faria - MDB.

Minas GeraisAltair Chagas - ARENA; Batista Mi­

randa - ARENA; Carlos Cotta - MDB;Elias Carmo - ARENA; Fábio Fonsêca ­MDB; Fernando Fagundes Netto - ARE­NA; Francelino Pereira - ARENA; GeraldoFreire - ARENA; Gilberto 'Almeida - ARE­NA; Homero Santos - ARENA; João Guido- ARENA; Navarro Vieira - ARENA; No­gueira de Rezende - ARENA; Padre No­bre - MDB; P.aulino Cícero,- ARENA;Renato Azeredo - MDB; Tancredo Neves-MDB.

São PauloAdhemar de Barros Filho - ARENA; Al­

feu Gasparini - ARENA; Athiê Coury ­MDB; Cardoso de Almeida - ARENA;Francisco Amaral - MDB; Freitas Nobre- MDB; Henrique Turner - ARENA; Her­bert Levy - ARENA; Pacheco Chaves ­MDB; Paulo Alberto - ARENA; Pereira Lo­pes - ARENA; Ruydalmeida Barbosa ­ARENA; Sílvio Lopes - ARENA; UlyssesGuimarães - MDB; Carvalho Sobrinho.

GoiásAnapolino de Faria - MDB; Brasíllo

Caiado - ARENA; Fernando Cunha ­MDB; José Freire - MDB; Juarez Bernar­des - MDB; Rezende Monteiro - ARENA;Siqueira Campos ..:- ARENA.

Mato Grosso'.-

Gastão Müller - ARENA; Lopes da Costa- ARENA.'

Paraná

Agostinho Rodrigues - ARENA; AlbertoCosta - ARENA; Alipio Carvalho -- ARE­NA; Antônio Annibellí - MDB; Ary de Li­ma - ARENA; HermeaMacêdo - ARENA;José Carlos Leprevost - ARENA; Luiz Los­so - ARENA (SE); Mário Stamm - ARE­NA; Olivir Gabardo - MDB; Roberto Gal­

I-Y.!'ni - ARENA.

Santa CatarinaAdhemar Ghisi - ARENA; Albino Zení

- ARENA; Oesar Nascimento - MDB;Laerte Vieira - MDB; Wilmar Dallanhol- ARENA.

Rio Grande do SulAlceu oonares - MDB; Aldo Fagundes ­

MDB; Amaury Müller - MDB; AntônioBresolín - MDB; Célio Marques Fernandes- ARENA; Daniel Faraco - ARENA; Getú­lio Dias - MDB; Harry Sauer - MDB;Helbert dos Santos - ./I.RENA; José Mari­delli - MDB; Mário Mondíno - ARENA;Vasco Amaro - ARENA.

RoraimaSílvio Botelho - ARENA,

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Neto) - Alista de presença acusa, o comparecimentode 141 Senhores Deputados,

EStá aberta a sessão,Sob a proteção de Deus iniciamos nossos

trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata

da sessão anterior.

II - O SR. DASO COIMBRA, servindocomo 2.o-Secret ário, procede à leitura da atada sessão antecedente, a qual é, sem obser­vações, assinada.,

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Neto) ­Passa-se à leitura do expediente,

O SR. DAYL DE ALMEIDA, l.°':Secretário,procede à leitura do seguinte .

IH - EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

Brasilía, 4 de setembro de 1974

GABINETE DO LíDER DA ARENAOfício n.? 150/74

A Sua Excelência o Senhor Deputado FlávioMarcílio

DD Presidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente:Tenho a honra de comunicar a Vossa Ex­

celência que o Senhor Deputado Pires Sa­boia voltou a integrar a Comissão de Rela­ções Exteriores, como membro efetivo, emsubstituição ao Senhor Deputado HermesMacedo, a partir de 1.° de março do correnteano, em virtude de ter cessado seu impedi­mento com o término do curso da EscolaSuperior de Guerra.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelên­cia os protestos do meu elevado apreço econsideração, - Célio Borja, Líder da ARE­NA.·

Brasília, 4 de setembro de 1974

GABINETE DO LíDER DA ARENAOfício n.o 151/74

A Sua Excelência o Senhor Deputado FlávíoMarcilio

DD Presidente da Câmara dos DeputadosSenhor Presidente:Na forma regimental, tenho a honra de

indicar a Vossa Excelência o nome doSenhor Deputado Siqueira Campos, para in­tegrar, como efetivo, a Comissão de Econo­mia, Indústria e Comércio, em vaga exis­tente.

Em conseqüência da nova designação, oBenhor Deputado Siqueira Campos fica des­ligado de efetivo da Comissão de Comuni­cações, passando a integrar a mesma Co­missão como suplente.

Aproveito a oportunidade para renovar aVO&':la Excelência meus protestos de elevado

apreço e consideração. - Célio Borja, Líderda ARENA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON,o I55-A, DE 1974

(Da Comissão de Relações E:x:teriores)

MENSAGEM N.o 275/74)

Aprova o texto da tradução do AcordoInternacional do Açúcar, de 1973, apro­vado por ocasião da Sessão Plenária de13 de outubro de 1973, da Conferência.das Nações Unidas sobre Açúcar, de1973; tendo pareceres: da Comissão deConstituição e Justiça, pela eonstltuclo­nalidade; e, da Comissão de Agriculturae Política Rural, pela' aprovaçãe..

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 155, DE 1974, A QUE SE REFEREM OSPARECERES.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 FiCa aprovado o texto do Acordo

Internacional do Açúcar, de 1973, aprovadopor ocasião da Sessão Plenária de 13 deoutubro de 1973, da Conferência das NaçõesUnidas sobre' Açúcar, de 1973.

Art. 2.0 ESte Decreto L~gislativo entra.em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 1974,- Rayrnundo Diníz, Presldente - AdhemarGhisi, Relator.

PARECER DA COMISSAODE RELAÇõES EXTERIORES

I - RelatórioDe conformidade com o disposto no art.

44, item I, da Constituição Federal, o PoderExecutivo submete à consideração do Con­gresso Nacíonal, através da Mensagem n.?275/1974, acompanhado de Exposição de Mo­tivos do Ministro de EStado das RelacõesExteriores, o texto da tradução do AcordeInternacional do Açúcar, de 197~, aprovadopor ocasião da, Sessão Plenária de 13 deoutubro de 1973, da conrerêncía das NaçõesUnidas sobre Açúcar, de 1973.

O presente instrumento, que se encontra.elaborado em 44 artigos, representa a deci­são dos países-membros da OrganizaçãoInternacional do Açúcar de prorrogar peloperíodo de dois anos, a partir de 1.° dejaneiro de 1974, o Acordo Internacional doAçúcar de 1968.

Com efeito, são os seguintes os seus obje­tivos:

a) elevar o nível do comércio internacio­nal do açúcar, com vistas, particularmente,a aumentar a receita de exportação dospaíses exportadores em vias de desenvolvi-mento; -.

b) manter um preço estável para o açú­car, que seja razoavelmente remunerativopara os produtores, mas que não encorajenovas expansões da produção nos paísesdesenvolvidos;

c) prover suprimentos adequados de açú­car, para atender, a preços justos e razoá­veís, às necessidades dos países importa­dores;

d) aumentar o consumo do açúcar e, em.particular, promover a adoção de medidasque estimulem esse consumo em países ondeseu nível per capita seja baixo;

e) :lograr um maior equilíbrio entre aprodução e o consumo mundiais de açúcar;

f) facilitar a coordenação da política decomercialização do açúcar e a organízaçãodo mercado;

g) assegurar para o açúcar proveniente depaíses em vias de desenvolvimento adequa.da participação nos mercados dos países

6880 Sexta-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (seçãô I) Setembro de 1974

desenvolvidos e crescente acésso a essesInesnaos mercados;

h) observar atentamente a evolução douso de quaísquer formas de substitutos parao açúcar; inclusive cíclamatos e outros dul­ctrícantes artificiais;

i) favorecer a cooperação internacionalem assuntos referentes a açúcar.

Em sua Exposição de Motívos, entre outrasconsiderações, aduz o Ministro das RelaçõesExteriores do Brasil: .

"Diante do impasse a que chegou a Con­ferência cujo objetivo consistia na re­negociação do Acordo de 1968, foi deci­dida a eliminação de todas as cláusulaseconômicas do instrumento, o qualmantém contudo, a estrutura adminis­trativa da Organização Jnternacíonal doAçúcar e prevê a elaboração pelo Con­selho Internacional do Açúcar de umrelatório, a ser apresentado até 31 dedezembro próximo, sobre a preparaçãode um novo acordo ínternacíonal sobreo produto.Nos termos da decisão tornada, a prorro­gação do Acordo por dois anos nas con­dições anteriormente indicadas só teriavigência a partir de 1.0 de janeiro de1974, se, até 31 de dezembro de 1973,Governos que representassem pelo me­nos 50% das exportações líquidas ottaisindicadas no Anexo A e Govemos querepresentassem, pelo menos, 40% dasimportações liquidas totaís indicadas noAnexo B do texto do Acordo viessem adepositar junto ao Secretário-Geral dasNações Unidas os seus instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação. Fi­xava-se, porém, a data-limite de J5 deoutubro de 1974 para que os Governosque não pudessem cumprir os 'procedi­mentes constitucionais necessários queos eapacítassem a ratírícar, aceitar ouaprovar o Acordo antes de 31 de dezem­bro de 1973 etatnassem o depósito doinstrumento competente e se tomassemassim Partes Contratantes do Acordo.Deveriam eJ3Il€S Governos entre os quaisse incluiu o do Brasil, notificar ao Se­cretário-Geral da ONU seu compromissode aplicar proviBoriamente os disposi­tivos do Acordo até ser ele devidamenteaprovado de acordo com os procedimen­tos constítucíonaís dos respectivospaíses,O Acordo Internacional do Açúcar de1968, cuja prorrogação por dois anos é~gora proposta, foi aprovado pelo De­creto-Lei n.> 492, de 6 de março de 1969,havendo o instrumento brasileiro deratificação sido depositado junto ao Be­cretárlo-Geral das Nações Unidas em 13de maio de 19~ A promulgação se deupelo Decreto n.o 65.809, de 8 de dezem­bro de 1969, publicada no Diário Oficialde 10 de dezembro do mesmo ano."

Do exposto, depreende-se, pois, que os ob­jetivos do presente Acordo consistem empromover a cooperação internacional notrato dos problemas referentes ao açúcar,o que representa, sem sombra de dúvida,problema do maior interesse nacional.

Além do mais, conforme salientou o ex­Ministro Pratini de Moraes da Indústria edo Comércio, a prorrogação do atual AcordoInternacional por dois anos, sem a vigên­cia de suas cláusulas econômicas (que regemos preços e as quotas de exportação), per­mitirá ao Brasil ampliar sua participaçãono mercado livre mundial de exportação doaçúcar, o que possibilitará a consolidaçãode nossa posição doe 2.° exportador mun­dial, fortalecendo nossas bases de negocia­ção para a conferência do segundo semes­tre de 1975.

11 - Voto do RelatorPelas rasões expostas, o nosso voto é pela

aprovação do presente Acordo, na forma doanexo projeto de Decreto Legislativo que oraapresentamos.

Sala da Comissão, em de de 1974.- Adhemar Ghisi, Relator.

IH - Parecer da ComissãoA Comissão doe Relações' Exteriores, em

sua reunião ordinária, realizada dia 26 dejunho de 1974, aprovou, por unanimidade,a Mensagem n.o 275, de 1974, do Poder Exe­cutivo, que "Submete à consideração doCongresso Nacional o texto da tradução doAcordo Internacional do Açúcar, de 1973,aprovado por ocasião da Sessão Plenária de13 de outubro de 1973, da. Conferência dasNações Unidas' sobre Açúcar, de 1973, nostermos do parecer favorável do Relator,Deputado Adhemar Ghísl, na forma do Pro­[eto de Decreto Legíslatívo oferecido comoconclusão. No impedimento do Relator, leu­o parecer o senhor Deputado Alfeu Gas­parírrí,

Estiveram presentes os senhores Depu­tados Raymundo Díníz, Presidente, MarceloLinhares e Francisco Studart, Více-Presi-:dentes, Manoel Taveira, Pereira Lopes, Pa­dre-Nobre, Pires Baboía, Pinheiro Machado,Josias Gomes, Bias Fortes, Rogério Rêgo,Ulysses Guimarães, Pedro Oolín, TeotônioNeto, Joaquim Coutinho, Maurício Toledo,Murilo Badaró, Passos Pôrto, Lapa Coelho,Alberto Costa, Adhemar Ghlsí, Alfeu Gas­paríní, José Carlos Leprevost, América deSouza, Thales Ramalho, Henrique Turnoer eAdalberto Camargo.

Sala da Comissão, em'26 de junho de 1974.- Adhemar Ghisi, Relator - RaymundoDinlz, Presidente.

MENSAGEMN.O 275, de 1974

(Do Poder,Executivo)Submete à consideração do Congresso

Nacional o texto da tradução do AcordoInternacional do Açúcar, dc 1973, apro­vado por ocasião da Sessão Plenária de13 de outubro de 1973, da Conferênciadas Nações Unidas sobre Açúcar, de1973.

(As Comissões de Relações Exterioresde Constituição e Justiça e de Agri­cultura e Política Rural.)

Excelentíssimos Benhores membros .doCongresso Nacional:

De conformidade com o disposto no artigo44, item I, da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à elevada consideraçãode Vossas Excelências, acompanhado de Ex­posição de Motivos do Ministro de' Estadodas Relações Exteriores, o texto da tradu­çâo do Acordo Internacional do Açúcar,de 1973, aprovado por ocasião da SessãoPlenária de 13 de outubro de 1973, da Con­ferência das Nações Unidas sobre Açúcar,de 1973.

O instrumento que ora encaminho à apre­ciação de Vossas Excelências representa aprorrogação por dois anos, a partir doe 1.0de janeiro de 1974, da parte admtnístarativado Acordo Internacional do Açúcar, de 1968.

Brasília, em 6 de junho de 1974. - ErnestoGeisel.EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N.o DPB/DAI/

ARC/183/665.81(D0), DE 30 DE MAIO DE1974, DO MINISTRO DE ESTADO DASRELAÇõES EXTERIORES.

A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Ernesto Geisel,Presidente da República,

Senhor Presidente,Tenho a honra de levar ao conhecimento

de Vossa Excelência que a Sessão Plenária

da Conferência das Naçõe.s Unidas sobreAçúcar de 1973 aprovou, em 13 de outubroúltimo, o Acordo Internacional do Açúcarde 1973, que reflete a decisão dos países­membros da Organização Internacional doAçúcar de prorrogar pelo período de doisanos, a partir de 1.° de janeiro de 1974, oAcordo Internacional do Açúcar de 1968.

2. Diante do impasse a que chegou aConferência, cujo objetivo consistia na re­negociação do Acordo de 1968, foi decididaa eliminação de todas as cláusulas econô­micas do instrumento, o qual mantém, con­tudo, a estrutura administrativa da Organi­zação Internacional do Açúcar e prevê aelaboração pelo Conselho Internacional doAçúcar e prevê a elaboração pelo ConselhoInternacional do Açúcar de um relatório,a ser apresentado até 31.de dezembro pró­ximo, sobre a preparação de um novo acor­do internacional sobre o produto.

3. Nos termos da decísâõ tomada, a pror­rogação do Acordo por doís anos nas con­dições anteriormente indicadas só teria vi­gência a partir de 1.0 de janeiro de 1974se, até 31 de dezembro de 1973, Go'vemosque representassem pelo menos 50% dasexportações líquidas totais indicadas noAnexo A e Governos que representassempelos menos 40% das importações liquidastotais indicadas no Anexo B do texto doAcordo viessem a depositar junto ao Secre­tário-Geral das Nações Unidas os seus ins­trumentos de ratificacão, aceitação ou apro­vação. Fixava-se, porém, a data limite de15 de outubro de 1974 para que os Governosque não pudessem cumprir os proeedímentosconstitucionais necessários que os capaci­tassem a ratificar, aceitar ou aprovar oAcordo antes de- 31 de dezembro de 1973efetuassem o depósito do instrumento com­petente e se tornassem assim Partes Con­tratantes do Acordo. Deveriam esses Gover­nos, entre os quais se incluiu o do Brasil,notificar o Secretário-Geral da ONU seucompromisso de aplicar provisoriamente osdispositivos do Acordo até ser ele devida­mente aprovado de acordo com os procedi­mentos constitucionais dos respectivospaíses,

4. O Acordo Internacional do Açúcar ele1968 cuj a prorogação por dois anos é agoraproposta, foi aprovado pelo Decreto-Lei n,O492, de 6 de março de 1969, havendo o rns- Itrumento bra.sileiro de ratificação sido de- .posítado junto ao Secretário-Geral das Na­ções Unidas em 13 de maio de 1969. A pro­mulgação se deu pelo Decreto n.o 65.809,de 8 de dezembro de 1969, publicado noDiário Oficial de 10 de dezembro do mesmoano.

5. Nessas condições, Senhor Presidente,por considerar de interesse nacional a acei­tação pelo Brasil do Acordo Internacionaldo Açúcar de 1973, encaminho à. alta apre­cíacão de Vossa Excelência ó anexo projetode -mensagem para que, se tal aprouvee aVossa Excelência, seja a matéria submetidaà apreciação do Congresso Nacional.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito. ­Azeredo da Silveira.

ACORDO INTERNACIONAL DO AÇúCAR

CAPíTULO IObjetivos

ARTIGO 1

ObjetivosOs objetivos deste Acordo Internacional

do Açúcar (doravante denominado o Acor­do) consistem em promover a cooperaçãointernacional no trato dos problemas re­lativos ao açúcar e em manter uma estru­tura capaz de preparar as negociações de

DUBlO DO CONGRESSO NACIONAL (Se~ão I) Sexta-feira li 6881

(lI) quando essa Parte Contratante fizeruma notificação neste sentido, consoante oparágrafo (3) do Artigo 38, uma represen­tação em separado, sejs, individualmente,em conjunto ou em grupos, para os terri­tórios que deveriam, individualmente, cons­tituir um Membro exportador, e represen­tação em separado para 08 territórios que,individualmente, deveriam constituir umMembro importador.

(O) Quando uma Parte Contratante fizeruma notírícação de conformidade com o pa­rágrafo (l) (b) do Artigo 38 e uma notifi­cação consoante o parágrafo (3) do mesmoArtigo, haverá representação em separadotal como disposto no inciso (a) (II) acima.

(3) Uma Parte Contratante que firer umanotificação consoante ° parágrafo (1) (b)do Artigo 38 e não retirar essa notificaçãonão será considerada Membro da Organíza»ção,

ARTIGO 5Composição do Conselho Internacional do

Açúcar(1) A autoridade suprema da Organização

é o Conselho Internacional do Açúcar, queconsiste de todos os Membros da Organí­zaçao.

(2) Cada Membro é representado por umrepresentante e, se assim o desejar, porum ou mais suplentes. Cada Membro podeigualmente designar um ou mais assesso­res para o seu representante ou suplentes.

ARTIGO 6Poderes e Funções do Conselho

(1) O Conselho exerce todos os poderese desempenha ou providencia o desempe­nho de todas as funções necessárias aocumprimento das expressas disposições. doAcordo.

(2) O Conselho adota por voto especialtodas as normas e regulamentos necessáriosao cumprimento das estipulações do Acor";do e que sejam com o mesmo eompatíveís,inclusive o seu próprio regimentc internoe o dos comitês, assim como os regulamentosfinanceiro e do secretariado da Organiza­r;;ão. O Conselho pode estabelecer, em seuregimento interno, um procedimento quelhe permita decidir sabre questões especí­ficas sem se reunir.

(3) O Conselho deve manter os arquivose a documentação necessários ao desem­penho das funções que lhe atribui o Acor­do, e todos os outros arquivos e documen­tação que considerar apropriados.

(4) O Conselho publica um relatório anuale quaisquer outras informações que julgarapropriadas,

ARTIGO 7Presidente e Vice-Presidente do Conselho(1) Para cada ano civil o Conselho elege

dentre as delegações um Presidente e umVice-Presidente, os quais exercerão suasfunções sem ônus para a Organização.

(2) O Presidente e o Vice-Presidente sãoeleitos um dentre as delegações dos Mem­bros importadores e o outro dentre as dele­gações dos Membros exportadores. Via deregra, cada um desses cargos se alterarácada ano civil entre as duas categorias de

, Membros, o que não impedirá, todavia, queo Conselho, em circunstâncias especiais, de­cida por voto especial reeleger o Presiden­te, o Vice-Presidente ou ambos, No casode um dos dois ser reeleito, continuará aaplicar-se a norma estabelecida no primei­ro período deste parágrafo.

(3) Na ausência temporária do Presiden­te e do Vice-Presidente, ou na ausência per-

ARTIGO 4Memb!os da Organização

(1) Cada Parte Contratante constitui umsó Membro da Organização, salvo disposiçàoem eontrârlo, de acordo com os parágrafos(2) ou (3) deste Artigo.

(2) (a) Quando uma Parte Contratantefizer uma notificação, de conformidade como parágrafo (1) (a) do Artigo 38, declaran­do que: o Acordo será estendido a um oumais território em desenvolvimento que de­sejem participar do Acordo, poderá havercom o consentimento e aprovação expres­sos dos interessados:

(I) uma representação comum incluindoessa Parte Contratante e os citados territó­flos; ou

Membros importadores presentes e votan­tes;

('1) A expressão "voto por maioria distri­buída simples" designa uma votação emiti­da pelo menos por metade do número dosMembros exportadores presentes e votantes

,e pelo menos por metade do número dosMembros importadores presentes e votan­tes, e que represente mais da metade dosvotos totais dos Membros presentes e vo­tantes em cada categoria;

(8) O "exercício financeiro" correspondeao ano civil;

(9) O termo "açúcar" designa açúcar emqualquer das suas formas comerciais reco­nhecidas, derívadasc.de cana-de-açúcar oude beterraba, inclusive méís comentíveía ede fantasia, xaropes e quaisquer outras for­mas de açúcar liquido utilizado para consu­mo humano, mas não inclui méís finais etipos de açúcar nâo-centrírugados de qua­lidade inferior produzidos por métodos pri­mitivos, nem açúcar destinado a outros usosque não o consumo humano como alimento;

(10) A expressão "entrada em vigor" de­signa a data em que este Acordo entrar emvigor provisório ou definitivamente, segun­do o disposto no Artigo 36;

(11) Qualquer referência no Acordo a"Governo convidado à Conferência das Na­ções Unidas sobre Ar;;úcar, 1973" é conside­rada como aplicável à Comunidade Econô­mica Européia (doravante denominadaCEE). Por conseguinte, qualquer referênciano Acordo a "assinatura do Acordo" ou a"depósito do instrumento de ratificação,aceitação, aprovação ou adesão" por um:Governo deve, no caso da CEE, ser consi­derada como incluindo assinatura em nomeda CEE pela autoridade competente, e de­pósito do instrumento requerido pela pro­eessualístíea institucional da CEE para aconclusão de um acordo internacional.

CAPíTULO InA Organização' Internacional do Açúcar,

Membros e Administração

ARTIGO 3

Manutenção, Sede e Estrutura daOrganização Internacional do Açúcar

(1) A Organização Internacional ~ do Açú­car, instituída pelo Acordo Internacionaldo Açucar,'1968, continua em existência como objetivo de executar este Acordo e supe­rintender o seu funcionamento, com a com­posíção, atribuições e funções nele estabe­lecidas.

/

(2) A sede da Organização é Londres, amenos que o Conselho decida de outro mo­do por voto especial.

(3) A Organização funciona' através doConselho Internacional do Açúcar, seu Co­mitê Executivo, seu Diretor-Executivo e seusecretariado,

um acordo com -objetívos semelhantes aosdo, Acordo Internacional do Açúcar, 1968,que levaram em consideração as recomen­dações contidas na Ata Final da Primeira~l3essão da Conferência das Nações Unidassobre Comércio e Desenvolvimento (dora­vante denominada UNCTAD) e qUI) eramos seguintes:

a) elevar o nível do comércio internacio­nal do açúcar, com vistas, particularmente,a aumentar a receita de exportação dos paí­ses exportadores em vias de desenvolvimen­to;

b) manter um preço 'estável para o açú­car, que seja razoavelmente remunerativopara os produtores, mas que não encorajenovas expansões da produção nos países de­senvoívídos:

c) prover suprimentos adequados de açú­car, para atender, a preços justos e razoá­veis, às necessidades dos paises importado­res;

d) aumentar o consumo do açúcar e, emparticular, promover a adoção de medidasque estimulem esse consumo em países on­de seu nível per capíta seja baixo;

e) lograr uni maior equilíbrio entre aprodução e o consumo mundiais de açúcar;

f) fe,c1litar a coordenação da política decomercialização do açúcar e a organizaçãodo mercado;

g) assegurar para açúcar proveniente depaíses em vias de desenvolvime.nto adequadaparticipação nos mercados dos países de­senvolvidos e crescente acesso a esses mes­mos mercados;

h) observar atentamente a evolução douso de quaisquer formas de substitutos pa­ra o açúcar, inclusive etelamatos e outrosduleífíeantea artificiais; e

i) favorecer a cooperação internacionalem aseuntos referentes a açúcar.

CAPíTULO II

Defini~ões

ARTIGO 2

DefiniçõesPara os fins deste Acordo:(1) O termo "Organização" designa a Or­

ganização Internacional do Açúcar, men­cionada. no Artigo 3;

(2) O termo "Conselho" designa o Conse­lho Internacional do Açúcar estabelecidopelo Artigo 3;

(3) O termo "Membro" designa:(a) uma Parte oontratsnte do Convênio

que não seja uma das que tenha feIto umanotificação nos termos do parágrafo (1) (b)do Artigo 38 e não tenha retirado essa no­tificação, ou

(b) um território ou grupo de territórIossobre os quaís tenha sido feita notírícaeãonos termos do parágrafo (3) do Artigo 38;

(4) A expressão "Membro exportador" de­signa qualquer Membro que estej", relacio­nado como tal no Anexo A do Acordo ouum Membro ao qual se tenha atribuído acondição de Membro exportador ao ror­nar-se Parte Contratante do Acordo;

(5) A expressão "Membro importador" de­signa qualquer Membro que esteja relacio­nado como tal no Anexo B do Acordo ouum Membro ao qual sé tenha atribuido acondição de Membro importador ao tornar­se Parte Contratante do Acordo;

6) A expressão "voto especial" designauma votação que exija pelo menos dois ter­ços dos votos emitidos pelos Membros ex­iPortadores presentes e votantes e pelo me­:uos dois terços dos votos emitidos pelos

,DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) setembro de 1974

manente de um ou de ambos, o ConselholJodll eleger dentre as delegações novos ti~\Itularell para essaa funções, provisórios ouIlerma.nente, como julga.r apropriado, levan­110 em conta o principio da representaçãonlternada 'enunciado no parágrafo (2) des­te Artigo.

(4) Nem El Presidente nem qualquer outromembro da Mesa que esteja presidindo reu­niões tem direito a voto. Pode, entretanto,indicar uma outra pessoa para exercer o di­reito de voto do Membro que representa.

ARTIGO 8

Sessôes do Conselho(l) Como regra geral, o Conselho realiza

uma sessão ordinária em cada semestre doano civil.

(2) Além das sessões que pode realizar portorça de outras circunstâncias especifica­mente enunciadas no Acordo, o Conselhopode reunir-se em sessão especial quandoassím o.- decidir, ou por requerimento:

(a) de cinco Membros quaisquer;(b) de Membros com um mínimo de 250

votos; ou(c) do Comitê Executivo.(3) A notificação das: sessões ~ feita aos

Membros com uma antecedência de pelomenos trinta dias, exceto em caso de emer­gência, quando tal notificação é feita comantaaedêneía de dez dias, ou quando as dis­posições do Acordo estipularem de O-,utramaneira.

(4) As sessões se realíaam na sede da Or­ganização, a menos que o OO:Gilelho decidade outra maneira por voto especial. Se al­gum dos Mempros convidar o Conselho parareunír-se em outro local que não o da sede,deve arcar com os custos adicionais dai de­correntes.

ARTIGO 9

Votos(1) Os Membros exportadores dispõem,

em conjunto, de 1.000 votos, e os Membrosímportadores dispõem, em conjunto, de ..•1.000 votos,

eú Nenhum Membro pode dispor demais de 200 votas ou de menos de 5 votos.

(3) Não há votqs ·,fracillnados.(4) O total de 1.000 votos dos Mem­

bros exportadores é óistribu1do entre elesproporcionalmente à média ponderada, emcada caso.-

(ai de suas exportações líquidas parae mercado livre;

(b) de suas exportações líquidas to­tais; e

(c) de sua produção total.As cifras a serem utilizadas para esse

fim são, para cada item, a cifra mais alta:registrada em qualquer ano durante o pe­ríodo compreendido entre 1968 e 1972, in­t:lusive. Para calcular a média ponderada\de ~ada Membro exportador, fixa-se umcoeficiente de ponderação da ordem de50% para p primeiro item €i de 25% paracada um dOI:! outros dois itens.

(5) :J total de 1.000 votos dos Membros-Importadores é distribuído entre eles daseguinte forma (as estatísticas a seremut1llzadas são as do ano civil de 1972):

(a) 700 votos em função da participa­9ão de cada Membro nas importações lí­quidas do mercado livre; e

(b) 300 votos em função da participa­,ção de cada Membro no total das importa­~ões efetuadM em virtude de arranjos es­peciais.

(6) Levando em conta o disposto no pa­rágrafo (3) deste Artigo, o Conselho es­tabelecerá, nas normas e nos regulamentosa que se refere o Artigo 6, os procedimen­tos adequados para assegurar que nenhumMembro receba nem mais do que o núme­1"0 máximo de votos nem menos do que onúmero mínimo de votos permitidos poreste Artigo.

(7) No início de cada ano civil, o Con­selho, com base nas fórmulas indicadas nosparágrafos (4) e (5) deste Artigo, esta­belece a distribuição dos votos para cadacategoria de Membros, a qual vigorará du­rante aquele ano civil, ressalvado o dis­posto no parágrafo (8) deste Artigo.

(8) Sempre que ocorram modificaçõesna composição da Organização, .ou quandoqualquer Membro tiver suspenso o seu di­reito de voto de recuperar esse direitoconsoante qualquer disposição do Acordo,o Conselho efetua a redistribuição dos vo­tos totais de cada categoria de Membros,com base nas fórmu~as a que se referemos parágrafos (4) e (5) deste Artigo.

ARTIGO 10

Sistema de votação no Conselho(1) Oada Membro terá direito a dispor

do número de votos que lhe tenha sidodistribuído e não pode dívídí-lns, Pode, en­tretanto, dispor de forma diferente dos vo­tos que estiver autorizado a emitir de acor­do com o parágrafo (2) deste Artigo.

(2) Sempre que informar por escrito aoPresidente, qualquer Membro exportadorpude autorizar qualquer outro Membro ex­portador, e qualquer Membro importadorpode autorizar qualquer outro Membro im­portador a representar os seus interessese a dispor de seus votos em qualquer ses­são ou sessões do Conselho. Uma cópia dasreferidas autorizações é examinada porum Comitê de Credenciais que pode sercriado pelo regimento interno do conse­lho.

ARTIGO 11

Decisão do Consélho(1) Todas as decisões do Conselho são

tomadas e toCias as recomendações sãoadotadas por voto por maioria distribuídasimples, salvo quando o Acordo exigir vo-.to especial.

(2) No cômputo do número de votosnecessários para a adoção de qualquer de­cisão pelo Oonselho, as abstenções não sãocontadas como votos. Quando um Membrooptar pelo procedimento a. que se refereo parágrafo (2) do Artigo 10 e emitir seusvotos numa sessão do Conselho, será eleconsiderado como Membro presente e vo­tante para os efeitos do parágrafo (1) des­te Artigo.

(3) Os Membros se comprometem a.aceitar como obrigatórias todas as decisõesque o Conselho tomar de conformidadecom as disposições do Acordo.

ARTIGO 12Cooperação com outras Organizações(1) O "ionselho toma quaisquer provi­

dências que julgar convenientes para pro­ceder a consultas ou promover a coopera­ção com as Nações Unidas e seus órgãos,em particular a UNCTAD e a Organizaçãodas Nações Unidas para a Alimentação e aAgricultura (FAO), e com as demais agên­cias especializadas e organizações intergo­vernamentais que julgar apropriadas.

(2) Tendo em vista o papel especial daUNCTAD no comércio internacional dOI!produtos de base, o Conselho deve mantê­la informada das suas atividades e pro­gramas de trabalho.

(3) o Conselho pode também adotarquaisquer disposições apropriadas p_aramanter um contato eficaz com as orga­nizações Internacíonaís de produtores, co­merciantes e fabricantes de açúcar, "

. ARTIGO 13

Admissão de Observadorea(1) O Conselho pode convidar qualquer

pais não-Membro que seja Membro dasNações Unidas ou de suss agências espe­cializadas ou ainda da Agência Interna­cional de Energia Atômica para compare­cer a qualquer de 'suas sessões como ob­servador.

(2) O Oonselho pode também convidarqualquer uma das organizações referidasno parãgratc(l) do Artigo 12 para com­parecer às suas sessões como observador.

ARTIGO 14

Oomposição ·do Comitê Executivo(1) O Comitê Executivo é constitu1do

de oito Membros exportadores e oito Mem­bros importadores, eleitos para cada anocivil nos termos do Artigo 15, e que podemser reeleitos.

(2) Cada Membro do Oomítê ExecutivodesigJ;la um representante que pode fazer­se aeompanhar de um ou mais suplentes­e assessores.

(3) O Comitê Executivo elege para cadaano civil um Presidente. Este não tem dí­reíto a voto e pode ser reeleito.

(4) O ComItê Executivo reúne-se na se­de da Organização, a menos que decida deoutra maneira. ~e algum Membro convidaro Oomítê Executivo para se reunir em ou­tro local que não a sede da Organísaçâc,esse Membro arca com os custos adicio N

naís daí decorrentes.ARTIGO 15

Eleição do Comitê Executivo(1) Os Membros exportadores e os

Membros importadores do Oomitê Executi­vo são eleitos em sessão do Oonselho, res­pectivamente, pelos Membros exportadorese pelos Membros importadores da Organi­zação. A eleição dentro de cada categoria.obedecerá as disposições dos parágrafos (2)li. (7), inclusive, deste Artigo. -

(2) Oada Membro vota em favor de umsó candidato, conferindo-lhe todos os vo­tos de que dispõe em virtude do Artigo 9.'Qualquer Membro pode emitir em favorde outro candidato os votos de !lue dispõeem decorrência do parágrafo (2) do Arti­go 10.

(3) Os oito candidatos que receberem° maior número de votos são eleitos; con­tudo, nenhum candidato é eleito no pri­'metro escrutínio, a menos que receba ummínimo de 70 votos. -

(4) Se menos de oito candidatos foremeleitos no primeiro escrutínio, são realiza­dos novos escrutínios, nos quais só têm di­reito de voto 08 Membros que não votaramem nenhum dos candidatos eleitos. Em ca­da novo eserutínío o número mínimo devotos exigido para a eleição é redusído su­cessívamente de cinco unidades, até queos oito candidatos sejam eleitos. -

(5) Qualquer Membro que não tenha vo­tado em favor de qualquer dos Membroseleitos pode subseqüentemente consignarseus votos em favor de um deles, sob re­serva dos parágrafos (6) e"(7) deste Artigo.

(6) Oonsídera-se que um Membro dis­põe dos votos orígínalmente emitidos emseu favor ao ser eleito, mais os votos -quêlhe forem consignados, desde que o nú­mero total de votos não ultrapaslill;} 299para qualquer dos Membro.s eleitM. ..

Sexta-feira 6 680Setembro de 1974 DIARlO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção. I)

(7) Se os votos considerados como ten­do sido recebidos por um Membro eleitoultrapassarem 299, os Membros que vota­ram ou que emitiram em favor do refe­rido Membro eleito os seus votos se en­tendem entre si para que um ou maisdentre eles retire os seus votos e os con­signe JU re-conslgne em favor de um ou­tro Membro eleito, de modo que os votosrecebidos por cada Membro eleito não ex­cedam o limite de 299.

(8) Se um Membro do Comitê Executi­vo for suspenso do exercício de seu direitode voto em virtude de alguma das dispo­sições pertinentes do Acordo, cada Mem­bro que nele tenha votado ou a ele tenhaconsignado seus votos de conformidadecom as disposições deste Artigo pode, du­rante todo o período de vigência da sus­pensão, consignar seus votos a qualqueroutro Membro de sua categoria que integreo Comitê, sob reserva das disposições con­tidas no parágrafo (6) deste Artigo.

(9) Em circunstâncias especiais e. apósconsultar o Membro do Comitê Executivono qual haja votado ou ao qual tenha con­signado seus votos de conformidade, como que dispõe este Artigo, qualquer Mem­bro pode retirar seus votos desse Mem­bro durante o restante do ano civil. EsseMembro pode então transferir esses votospara outro Membro de sua categorla queintegre o Comitê E:lI:ecutivD, mas nao poderetirar esses votos desse outro Membro du­rante o restante desse ano. O Membro doComitê Executivo do qual tenham sido re­tirados os votos conservará sua posição noComitê. Executivo durante todo o ano.Qualquer medida que se .adote na .apli~a­ção do disposto neste paragrafo tera efeitoapós ser comunicadà por escrito ao Pre­sidente do Comitê Executivo.

ARTIGO 16

Delegação de Poderes peloConselho ao Comitê Executivo

(1) O Conselho pode, por voto especial,delegar ao Comitê Executivo o exercício dequalquer dos seus poderes, ou de todos eles,excetuados os seguintes:

(a) localização da sede da Organizaçãoconsoante o parágrafo (2) do Artigo 3;

(b) aprovação do orçamento adminis­trativo e' fixação das contribuições con­soante o Artigo 22;

(c) decisão de litígios, nos termos doArtigo 29;

(d) suspensão do direito de voto e ou­tros direitos de um Membro, de conformi­dade com o parágrafo (3) do Artigo 30;

(e) requerimento ao Secretário-Geralda UNCTAD, nos termos do Artigo 31;

(f) exclusão de um Membro da Organi­zação, nos termos do Artigo 40;

(g) prorrogação do Acordo, nos termosdo Artigo 42;

(h) recomendação de emendas, nos ter­mos do Artigo 43.

(2) O Conselho pode revogar em qual­quer ocasião qualquer delegação de pode­res ao Comitê Executivo.

ARTIGO 17Sistema de votação e de decisões

no Comitê Executivo

(1) Cada Membro do Comitê Executívotem direito a emitir o número de votosque tiver recebido nos termos do Artigo 15,e não pode dividir esses votos.

(2) Todas as decisões adotadas pelo Co­mitê Executivo exigem maioria igual à queierta exigida para a adoção de carâte.! ela

mesma decisão caso fosse tomada peloConselho.

(a) Qualquer Membro tem o direito deapelar ao Conselho contra qualquer deci­são do Comitê Executivo, nas condiçõesque o Conselho definir em seu regimentointerno.

ARTIGO 18Quorum para as Sessões do Conselho

e do Comitê Executivo{I} O quorum necessário para qualquer

aessao do Conselho é a presença de maisda metade de todos os Membros exporta­dores da Organização e de mais da metadede todos os Membros importadores da Or­ganização, sendo que esses Membros pre-,sentes devem contar com pelo menos doisterços do total dos votos de todos os Mem­bros em suas respectivas categorias. Se nãohouver quorum no dia fixado para a aber­tura de qualquer sessão do Conselho ou se,no decorrer de qualquer sessão do Conse­lho, não se observar quorum por três reu­niões consecutivas, o Conselho é convoca­do para sete dias depois; a partir dessemomento, e para o restante da sessão, oquorum é constituído pela presença demais da metade de todos os membros ex­portadores da Organização, e de mais dametade de todos os Membros importado­res da Organização, sendo que esses Mem­bros presentes devem representar mais dametade do total dos votos de todos osMembros em suas respectivas categorias.A representação de acordo com o parágra­fo (2) do Artigo 10 é considerada comopresença.

(2) O quorum necessário para qualquerSessão do Comitê Executivo é a presençade mais da metade de todos os Membrosexportadores do Comitê e de mais da me­tade de todos os Membros importadores doComitê, devendo os Membros presentes re­presentar pelo menos dois terços do totaldos votos de todos os Membros do Comitêem suas respectivas categorias.

ARTIGO 19

o Diretor-Executivo e o secretariado(1) Após consulta ao Comité Executi­

vo, o Conselho designa, por voto especial,o Diretor-Executivo. Os termos da designa­ção do Diretor-Executivo são fixados peloConselho à luz dos critérios utilizados naescolha de funcionários correspondentes deorganizações íntergovernamentaís simila­res.

(2) O Diretor-Executivo é o principalfuncionário administrativo da Organizaçãoe o responsável pela execução de todas asfunções que lhe cabem na administraçãodo Acordo.

(3) O Diretor-Executivo nomeia o se­cretariado de acordo com as normas esta­belecidas pelo Conselho. Ao estabelecer taisnormas, o Conselho leva em conta as apli­cáveis aos funoíonáríos de organizações ín­tergovernamentais similares.

(4) Nem o Diretor-Executivo nem osmembros do secretariado podem ter qU'J.I­quer interesse financeiro no comércio ouna indústria do açúcar.

(5) O Diretor-Executivo e o secretaria­do não solicitarão nem receberão instru­ções relativas a suas funções em decorrên­cia do Acordo de qualquer membro ou dequalquer, 'autoridade estranha à Organiza­çãó. Eles se absterão de qualquer ato in­compatível com a sua situação de fun­cionários ínterfiacíonaís responsáveis uni­camente perant- a Organização. CadaMembro respeitará o caráter exclusiva­mente internacional das responsabilidadesdQ P~r_~tor-Executivo e do secretariado e

não procurará influenciá-los no desempe...,nho de suas responsabilidades.

CAPíTULO IV

Privilégios e Imunidades

ARTIGO 20

Priviiégios e Imunidades.(1) A Organização tem personalidade

juridica. Tem, em especial, capacidade pa­ra contratar, adquirir e dispor de bens mó­veis e imóveis, e de demandar em juízo,

(2) A condição jurídica, os privilégios eas imunidades da Organização no territó­rio do Reino Unido continuam sendo regi­dos pelo Acordo sobre Sede entre o Gover­no do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir­landa do Norte e a Organização Interna­cional do Açúcar, assinado em Londres, em29 de maio de 1969.

(3) J:e a sede da Organização se trans­ferir para um pais Membro da Organiza­ção, esse Membro concluirá, tão logo seja.possível, um acordo com a Organização, aser aprovado pelo Conselho, relativo à con­dição jurídica, aos privilégios e às imuni­dades da Organização, do seu Diretor-Exe­cutivo e do secretariado e técnicos bem co­mo dos representantes dos Membros en­quanto se acharem naquele país no exer­cício de suas funções.

(4) A menos que outras medidas deordem fiscal venham a ser postas em exe­cução nos termos do acordo a que se re­fllFe o parágrafo (3) deste Artigo e até queseja concluido tal acordo, e novo Membroanfitrião deverá:

(a) conceder isenção de taxas sobre a re­muneração paga pela Organização a seusfuncionários, com a ressalva de que talisenção não se aplicará necessariamente aosnacionais daquele pais; e

(b) conceder isenção de taxas sobre oshaveres, a receita e os demais bens da Or­ganização.

(5) Se a sede da Organização se trans­ferir para pais que não seja Membro daOrganização, o Conselho obterá do Gover­no desse pais, antes da transferência, umagarantia escrita de que:

(a) concluirá com a Organização, tão logoseja possível, um acordo nos termos espe­cificados no parágrafo (3) deste Artigo; e

(b) concederá, até que se conclua talacordo, as isenções a que se refere o pará­grafo (4) deste Artigo.

(6) O Conselho se esforçará por concluiro acordo descrito no parágrafo (3) desteArtigo com o Governo do pais' para o qualse deverá transferir a sede da Organizaçãoantes de efetuar a transferência da sede.

CAPíTULO V

-Dísposlçêes Financeiras

ARTIGO 21

Disposições Financeiras(1) As despesas das Delegações ao oon­

lho, dos representantes junto ao Comitêe dos representantes em quaisquer comitésdo Conselho ou do Comitê Executivo serãocusteadas pelos Membros respectivos.

(2) As despesas necessárias à adminis­tração do Acordo serão custeadas por con­tribuições anuais dos Membros, nos termosdo Artigo 22. Se, no entanto, um Membrosolicitar a prestação de serviços especiais, oConselho poderá exigir que aquele Membroos pague..

(3) Será mantida uma contabilidade ade­quada para a. administração do Acordo.

r 6884 Sexta~feira 8 DIÁRIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1974

ARTIGO 28Medidas Destinadas a Estimular o

Consumo

(1) Levando em consideração os objetivospertinentes da Ata Final da Primeira Sessãoda UNCTAD, cada Membro adota as me­didas que julgar apropriadas para estimu­lar o consumo de açúcar e para removerquaisquer obstáculos que restrinjam o cres­cimento do consumo de açúcar. Ao procederassim, cada Membro leva em conta os efei­tos sobre o consumo do açúcar de tarifasalfandegárias, impostos internos, gravamesfiscais e controles quantítatívos e outros, etodos os outros fatores relevantes na ava­liação da situação.

(2) Cada Membro informa periodica­mente o Conselho das medidas que adotoude acordo com o parágrafo (1) deste Artigo,

,.assim como dos seus efeitos.(3) O Conselho estabelece um Comitê de

Consumo de Açúcar composto de Membrosexportadores e importadores.

(4) O Comitê examina questões como:'(a) os efeitos que exercem sobre o con­

sumo de açúcar o uso de todas as formasde substitutos para o açúcar, incluindo ou­tros du1cificantes;

(b) o tratamento fiscal dado ao açúcar,outros dulcíncantes:

ARTIGO 22

Aprovação do Orçamento Administrativoe Fixação das Contribuições

(1) Durante o segundo semestre de cadaexercício financeiro, o Conselho aprova oorçamento admínístratívo da Organizaçãopara o exercícío financeiro seguinte e fixaa contribuição respectiva de cada Membro.

(2) A contribuição de cada Membro parao orçamento administrativo de cada exer­cício financeiro é proporcional à relação queexista, no momento da aprovação do orça­mento administrativo relativo a esse exer­cicio, entre o número de seus, votos e asoma de votos de todos os Membros emconjunto. Para' fixar as contribuições, osvotos de cada Membro são calculados semse tomar em consideração a suspensão dodireito de voto de qualquer Membro ouqualquer redistribuição de votos daí resul­tante.

(3) ',A contribuição inicial de qualquerMembro que adira à Organização após aentrada em vigor do Acordo é fixada peloConselho com base no número de votosatribuídos ao novo Membro e no períodorestante do exercício financeiro em curso,bem como para o exercício financeiro se­guinte se tal Membro aderir à Organização ,entre a adoção do orçamento para aqueleexercício e o início deste, mas não serão al­teradas as contribuições fixadas para os ou­tros Membros.

(4) Se o Acordo entrar em vigor mais deoito meses antes do início do primeiro exer­cício financeiro completo da Organização,o COnselho, em sua primeira sessão, apro­vará um orçamento administrativo quecubra o período que se estenda até o iníciodo primeiro exercício financeiro completo.Caso contrário, o prímeíro orçamento admi­nistrativo cobrirá não apenas este períodoinicial como também o primeiro exercíciorínanceíro completo.

ARTIGO 23

Pagamento das Contribuições,

(1) Os Membros se comprometem, de con­formidade com seus respectívos procedi­mentos eonstítueíonaís, a pagar suas con­tribuições ao orçamento administrativo decada exercício financeiro. As contribuiçõesao orçamento administrativo de cada exer­cício financeiro são pagas em moeda livre­mente conversível, e exigíveis no primeirodia daquele exercício; as contribuições dosMembros relativas ao ano civil em que tais.Membros ingressem na Organização são exi­gíveis na data em que se tornam Membros.

(2) Se, ao fim de quatro meses após adata do vencimento de sua contribuiçãoconforme o disposto no parágrafo (1) desteArtigo, um Membro não tiver saldado inte­gralmente a sua contribuição ao orçamen­to administrativo, o Diretor-Executivo 'soli­citará ao Membro o pagamento no maisbreve prazo poesível. Se, ao cabo de doismeses após a solicitação do Diretor-Executi­vo, o Membro ainda não tiver saldado asua contribuição, o direito de voto desseMembro no Conselho e no Comitê Executivofica suspenso até que seja efetuado o paga­mento integral da contribuição.

(3) Um Membro cujo direito de voto te­nha sido suspenso de acordo com o pará­grafo (2) deste Artigo não é privado denenhum dos seus outros direitos ou exone­rado das obrigações que lhe impõe o Acor­do, a menos que o Conselho assim decidapor voto especial, permanecendo ele obri­gado a pagar a sua contribuição e a cum­prir suas outras obrtgações financeiras pre­vistas no Acordo.

ARTIGO 2~

Verificação e Publicação das Contas

Logo após o encerramento de cada exer­cício financeiro, é apresentada ao Conselhopara aprovação e publicação a prestaçãode contas da Organização para aquele exer­cício financeiro, comprovada por um audi­tor independente.

CAPíTULO VIObrigações Gerais dos Membros

ARTIGO 25

Obrigações dos Membros(1) Os Membros se comprometem a ado­

tar as medidas que se fizerem necessáriaspara que cumpram as obrigações contrai­das em decorrência do Acordo, e a cola­borar plenamente entre si com vistas àconsecução dos objetivos do mesmo.

(2) Os Membros se comprometem a tor­nar disponíveis e a fornecer todos os dadosestatísticos e informações que, conforme odisposto no regimento interno, sejam ne­cessárias à Organização para o bom desem­penho das suas funções de conformidadecom o Acordo.

ARTIGO 26

Normas TrabalhistasOs Membros asseguram a manutenção de

normas trabalhistas justas nas suas res­pectivas indústrias açucareíras e, na me­dida do possível, procurarão melhorar onível de vida dos trabalhadores industriaise agrícolas nos diferentes setores da pro­dução açucareira e dos cultivadores de ca-na-de-açúcar e de beterraba. .»

CAPíTULO VIIRevisão Anual e Medidas para

Estimular o Consumo

ARTIGO 27

Revisão Anual(1) O Conselho passa em revista cada

ano civil a evolução do mercado de açúcare sem efeitos sobre as economias dos dife­rentes países.

(2) O relatório de cada revisão anual épublicado na forma e maneira que o Con­selho decidir.

(e) os feitos (i) da taxação e dali me~didas restritivas, (ii) das condições eco­nômicas e, em particular, das dificuldadesobservadas no balanço de pagamento e (íií)das condições climáticas e outras, sobre oconsumo de açúcar em diferentes países;

(d) meios de promover o consumo, parti­cularmente em países onde o consumo percapita seja baixo;

(e) cooperação com agências interessadasna expansão do consumo do açúcar e deoutros alimentos correlatos;

(f) p-esquisa de novos usos para o açú­car, seus subprodutos e das plantas de queé extraído; e submete ao COnselho as re­comendações que julgar desejáveis para quemedidas apropriadas sejam tomadas pelosMembros ou pelo Conselho.

CAPíTULO VIIILitígios e Reclamações

ARTIGO 29

Litígios(1) Qualquer litígio relativo à interpre­

tação ou aplicação do Acordo que não sejaresolvido entre os Membros interessados ésubmetido, por solicitação de qualquer dosMembros que seja parte do litigio, à deci­são do Conselho.

(2) Em qualquer caso em que um litigiotenha sido submetido ao Conselho de acor­do com o parágrafo (1) deste Artigo, umamaioria dos Membros que disponha de nãomenos de -am terço do total dos votos poderequerer ao Conselho que, após discussão doassunto e antes de adotar uma decisão, solí­clte a opinião da junta consultiva men­cionada no parágrafo (3) deste Artigo, sobrea questão em litígio.

(3) (a) A menos que o Conselho decidaunanimemente de outra forma, a junta éintegrada por eíneo pessoas, a sabe):':

(iJ duas pessoas designadas pelos Mem­bros exportadores, das quais uma com gran­de experiência no assunto de que é objetoo litígio, e a outra com autoridade e expe-riência jurídica; -

(iD duas pessoas com idênticas qualifica­ções designadas pelos Membros importado-res; e .

(ííí) um Presidente, escolhido unanime­mente pelas quatro pessoas designadas se­gundo os incisos (j) e üí) ou, se não che­garem a acordo, pelo Presidente do Con~

selho.(b) Podem ser designados para integrar

a [unta consultiva nacionais de qualquerMembro ou não-Membro.

(c) As pessoas designadas para compora junta consultiva atuam a título pessoale não recebem instruções de qualquer Go­verno.

(d) As despesas da junta consultiva sãocusteadas pela Organização.

(4) O parecer fundamentado da juntaconsultiva é submetido ao Conselho, que,por voto especial e levando em conta todasas informações pertinentes, decide o litigio••

ARTIGO 30Medidas a serem tomadas pelo Conselho

em caso de reclamações ou de nãocumprimento de obrigações pelos

Membros(1) Toda reclamação no sentido d~ que

qualquer Membro deixou de cumprir asobrigações estipuladas pelo Acordo, é porsolicitação do Membro que formula a re­clamação, submetida ao Conselho, que, apósconsulta previa com Membros interessados,toma uma decísão a respeito.

(2) Qualquer conclusão do Conselho nosentido de que um Membro deixou de curo- ,, "

Setembro de 1974 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção 1) Sexta·feira G GSS5

prir as obrigações estipuladas no ACQrdo éadotada por votos por maioria distribuídaSImples e especifica a natureza da infração.

(3) Sempre que, seja como resultado deuma reclamação seja por qualquer outromotivo, o Conselho concluir que um Mem­Ibro infringiu o Acordo, pode o mesmo, porvoto especial e sem prejuízo de quaisquer,outras medidas previstas especificamenteem outros Artigos do Acordo:

(i) suspender o direito de voto do Mem-:bro no Conselho e no Comitê Executivo; ese julgar necessário,' '

(ij) suspender outros direitos do Membroem apreço, inclusive o de ser eleito paraou o de ocupar funções no Conselho ou emqualquer de seus comités, até que tenhacumprido as suas obrigações; ou, se a in­fração prejudica de forma significativa aoperação do Acordo,

(íü) aplicar as disposições do Artigo 40.,

CAPiTULO IXPreparativos para um novo ACDrdo

ARTIGO 31Preparativos para um nOVD Acordo

O) O Conselho dará início assim quepossível ao estudo das bases e da estruturade um novo acordo internacional do açúcare apresentará um relatório aos Membros omaís tardar até 31 de dezembro de 1974.O relatório conterá as recomendações que oConselho julgue apropriadas.

(2) Com base no relatório mencionado noparágrafo (1) deste Artigo, ou em qualquerrelatório posterior baseado em estudo se­melhante pelo Conselho, solicitará este aoSecretário-Geral da UNCTAD, tão lo-go jul­gue apropriado, a convocação -de uma con-

'ferência negociadora.CAPÍTULO X

Disposições FinaisARTIGO 32Assinatura

O Acordo está. aberto, na sede das NaçõesUnidas, até 24 de dezembro de 1973, inclu­sive, à assinatura de-qualquer Governo con­vidado a participar da Conferência dasNações Unidas sobre Açúcar de 1973.

ARTIGO 33Ratificação

O Acordo fica sujeito a ratificação, acei­tação ou aprovação pelos Governos signa­tários de acordo com seus respectivos pro­cedimentos constitucionais. Com exceção dodisposto no Artigo 34, os instrumentos deratificação, aceitação ou aprovação serãodepositados junto ao Secretário-Geral dasNações Unidas o mais tardar até 31 dedezembro de 1973.

ARTIGO 34Notificação pelos Governos

(1) Se um Governo signatário não puderatender às exigênctas do Artigo 33 dentro doprazo especificado em tal Artigo, poderánotificar o Secretario-Geral das Nações Uni­das, o mais tardar até 31 de dezembro de1973, de que se compromete a procurar obterratificação, aceitação ou aprovação, de con­formidade com os procedimentos constitu­cionais necessários, tão logo quanto pos­sível e, em todo caso, antes de 15 de outubrode 1974. Qualquer Governo relativamente aoqual o Conselho tenha fixado, de acordocom aquele Governo, as condições de adesão,poderá também notificar o Secretário-Geraldas Nações Unidas de que se comprometea cumprir os procedimentos constitucionaisnecessários para aderir ao Acordo o maisrapidamente possível e o mais tardar dentrodo período de seis meses que se seguir à

data em que se tenham fixado tais condi­ções.

(2) Se o Consellio estimar que um Gover­no que tenha feito uma notificação de con­formidade com o parágrafo (li não podedepositar seu instrumento de ratificaçãoaceitação, aprovação ou adesão dentro' dóprazo aplicável a esse Governo dentro doprazo mencionado naquele parágrafo o re­ferido Governo poderá depositar tal lnstru­~ento em data posterior que se especifica­ra; entretanto, no caso de Governo signatá­rio, essa data não será posterior a 15 deabril de 1975.

(3) Qualquer Governo que tenha feito anotificação mencionada no parágrafo (1)tem a condição de observador até que:

(a) deposite um instrumento de ratifica­ção, aceitação, aprovação ou adesão; ou,se ocorrer antes,

(b) expire o prazo para o depósito de talinstrumento; ou

(c) indique que aplicará o Acordo provi­soriamente.

ARTIGO 35Indicação de aplicação provisória do Acordo

(1) Qualquer Governo signatário que façauma notíficaçào nos termos do Artigo 34pode também indicar na notificação, ou emqualquer momento posterior, que aplicaráo Acordo provisoriamente.

(2) No decorrer de qualquer período emque o Acordo esteja em vigor, provisória oudefinitivamente, um Governo que indiqueque aplicará provisoriamente o Acordo tema condição de Membro provisório da Orga­nização até que deposite seu instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão,ese torne assim Parte Contratante do Acor­do, ou, caso ocorra antes, até que expire oprazo para o depósito de seu instrumento deacordo com o que dispõe o Artigo 34.

ARTIGO 36Entrada em Vigor

(1) O Acordo entra definítdvamente emvigor em 1.0 de janeiro de 1974, ou em qual­quer data dentro dos seis meses subseqüen­tes, se, naquela data, Governos que repre­sentem pelo menos 50% das exportaçõeslíquidas totais indicadas na Anexo A e Go­vernos que representem pelo menos 40% dasimportações líquidas totais indicadas noAnexo B tiverem depositado os Seus instru­mentos de ratificação, aceitação ou aprova­ção junto ao Secretário-Geral das NaeôesUnidas. O Acordo também entra em vigordefinitivamente em qualquer data posteriorse estiver provisoriamente e se essas exi­gências percentuais sejam preenchidas pelodepósito dos instrumentos de ratificação,aceitação, aprovação ou adesão.

(2) O Acordo entra provisoriamente emvigor em 1.0 de janeiro de 1974, ou em qual­quer data dentro dos seis meses subseqüen­tes se, até essa data, Governos que preen­cham as exigências percentuais de acordocom o parágrafo (1) deste Artigo tiveremdepositado seus instrumentos de ratificação,aceitação ou aprovação, ou tiverem indica­do que aplicarão o Acordo provisoriamente,

(3) Em 1.0 de janeiro de 1974, ou em qual­quer data dentro dos doze meses seguintes,e ao fim de cada período subseqüente deseis meses em que o Acordo estiver proviso­riamente em vigor, os Governos de quais­quer dos países que tíverem depositado ins­trumentos dE' ratificação aceitação, apro­vação ou adesao podem decidir colocar oAcordo definitivamente em vigor entre eles,sejam em sua totalidade ou em parte. EssesGovernos podem também decidir que oAcordo entre ou continue provisoriamenteem vigor, ou caduque.

ARTIGO 37Adesão

Todos os Governos convidados à Confe­rência das Nações Unidas sobre Acúcar de1973, e todos os demais Governos que sejamMembros das Nações Unidas ou de suasagências.especializadas ou ainda da Agência.Internacíonal de Energia Atômica podema~epr ao Acordo de conformidade nas con­díções a serem estabelecidas pelo Conselhode comu.!U acordo com o Governo interessadona a;desao. A adesão se faz pelo depósito deum Instrumento de adesão junto ao Secre­tário-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 38Aplicação Territorial

(1) Qualquer Governo pode, no ato de as­sinatura 011 depósito de um instrumento deratificação, aceitação, aprovação ou adesão,ou em qualquer época posterior, mediantenotificação ao Secretário-Geral das NaçõesUnidas, declarar que o Acordo .

(a) também se estende a qualquer dosterritórios em desenvolvimento por cujasrelações internacionais tiver no momentoresponsabilidade final e que tenha notifica­do a esse Governo de que deseja participardo Acordo; ou

(b) apenas se estende a qualquer dos ter­ritórios em desenvolvimento por cujas rela­ções internacionais tiver no momento res­ponsabilidade final e que tenha notificado a.esse Governo de que deseja participar doAcordo, e O Acordo se estende aos territóriosassim incluídos, a partir da data da notifi­cação se o Acordo já tiver entrado em vigorpara esse Governo. ou, se a notificacão tiversido feita antes dessa data, a partir-da dataem que o Acordo entrar em vigor para oreferido Governo. Qualquer Governo que fi­zer uma notificação de acordo com o pará­grafo (1) (b) poderá subseqüentemente re­tirar essa notificação e fazer uma ou maisnotificações ao Secretário-Geral das NaçõesUnidas de acordo com o parágrafo (1) (a),

(2) Quando um território ao qual se haja.estendido o Acordo de conformidade com oparágrafo (1) deste Artigo vier a assumirresponsabilidade por suas relacões interna­cionais, o Governo desse território poderá,dentro do período de noventa dias após ha­ver assumido a responsabilidade por suasrelações ínternaeíonats declarar me­diante notificacões ao S~cretário-Geral dasNações Unidas; que assumiu para o terri­tório os direitos e as obrigações correspon­dentes a uma Parte Contratante do Acordo.A partir da data de semelhante notificaçãopassará a ser Parte Contratante do Acordo:

(3) Qualquer Parte Contratante que dese­je exercer o direito que confere o Artigo 4com respeito a qualquer território por cujasrelações internacionais é no momento oresponsável final pode fazê-lo mediante no­tificação nesse sentido dirigida ao Secretá­rio-Geral das Nações Unidas seja ao efetuaro d~pós~to de seu in~trumento de ratificação,aceítaçâo, aprovaçao ou adesão, seja emqualquer momento posterior.

(4) Qualquer Parte Contratante que te­nha feito uma notíücacão de acordo com oparágrafo SI) (a) ou (I) (b) deste Artigopode, em qualquer momento posterior me­diante notificação ao Secretário-Geral dasNações Unidas, declarar, em consonânciacom o desejo do território que o Acordo nãomais se estende ao território mencionado nanotificação, e o Acordo deixa de se esten­der a tal terntório a partir da data da no­tificação.

(5) Uma Parte Contratante que tenha fei­to uma notificação de acordo com o pará­grafo (1) (a) ou (1) (b) deste Artigo con­tin~a a assumir responsabilídade final pe-

1886 Sexta-feira 8 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 197-1

Exportações Líquidas(1. 000 toneladas

métricas)

Importações Líquidas(1.000 toneladas

métricas)

ANEXO B

Classificação para os fins do Artigo 36Importadores

ANEXO A

Classificação para os fins do Artigo 36

Exportadores

. 85160939230108

38022172

4.960136

60245295

2.74454

34716

185

1.045167

2.29842

2.638203

40105

5.50096

134290

1.262103

1235

'266

101320279183

3139

1650598120

3813

481310

1.14111

18943912325

160

19.504

autênticos. 0$ originais são depositados nosarquivos das Nações Unidas, e o Secretário­Geral remeterá cópias autenticadas dosmesmos para cada E.stado signatário ouaderente.

Africa do Sul .Argentina .......••....••.Austrália ................•Bolívia .......•...••......Brasil .Colômbia ..•..........•.•Oongo ,.Costa RIca .Cuba .Equador .EI Salvador .F~j! ..Flhpmas .Guatemala .Honduras .Hungria .índia .índias Ocidentais

Barbados .Guiana .Jamaica .Trinidad e Tobago .

Indonésia .Madagascar .Malawi " .Mauricio .México _ .Nicará~~a .Panamá .Paraguai .Peru .Polônia .Repú.bl!ca Dominicana .Romênia ................•Suazilândia .Tailândia .Tchecoslováquia .Uganda .Venezuela .

Total .

Bang;la.desh .Bulgana .Canadá : ..........•Chile .Cingapura .Comunidade Econômica

. E~ropéià (1) .Coréia .Costa do Marfim .Estados Unidos da Amé-

rica .Finlândia .Gana .Iraque .Iugoslávia .Japão .......•............Líbano .Malásia .........•.....•.•Malta ' ...................•Marrocos .

ARTIGO 44

Notificação pelo Secretário-Geral dasNações Unidas

O Secretário-Geral das Nações Unidas no­tifica todos os Estados Membros das NaçõesUnidas ou de qualquer de suas agências es­pecializadas ou ainda da Agência Interna­cional de Energia Atômica de cada assina­tura, de cada depósito de um instrumentode ratificação, aceitação, aprovação ou ade­são, de cada notíücaçao nos termos do Ar­tigo 34, e de cada indicacào nos termos doArtigo 35, e bem assim das datas em que oAcordo entra provisória ou definitivamenteem vigor. O Secretário-Geral notifica todasas Partes Contratantes de cada notificacãonos termos do Artigo 38 de cada notificaçãode retirada nos termos de Artigo 39, de cadaexclusão nos termos ArtiQ:·. 40, da data emque uma emenda tenha eferto ou seja consi­derada coma retíi ada no' termos do pará­grafo (1) do Artigc 43 e de qualquer ces­sação de partíclpacão do Acordo de confor­midade com c parágrafo (2) do Artigo 43.

Em fé do que os anaíxc assinados, devi­damente autorízacos para este fim por seusrespectivos Goverros. assinaram este Aeor­do nas datas que figuram ao lado de suasassinaturas.

Os textos deste Acordo em chinês, espa­nhol, francês, Inglê~ e russc são Igualmente

(4) Caso sej a negociado um novo acordointernacional conforme previsto no Artigo31 e esse acordo entre em vigor durantequalquer periodo de prorrogação deste Acor­do, este último, tal como tenha sido prorro­gado, se dará por terminado ao entrar emvigor o novo acordo.

ARTIGO 43

Emendas.(1) O Conselho pode por voto especial, re­

comendar uma emenda do Acordo às PartesContratantes. O Oonselho pode fixar umprazo após o qual cada Parte Contratantenotifica o Secretário-Geral das Nações Uni­das de sua aceitação da emenda. A emendaentra em vigor cem dias depois que o Se­cretário-Geral das Nações Unidas tiver re­cebido notificações de aceitação de PartesCorrtratarites que reúnam pelo menos 850 dototal de votos dos Membros exportadores erepresentem pelo menos três quartos de taisMembros e de Partes Contratantes que reú­nam pelo menos 800 do total de votos dosMembros importaaores e representem pelomenos três quartos de tais Membros, ouem qualquer data postencr que o Conselhotenha determinado por voto especial. OConselho pode fixar um prazo para que ca­da Parte Contratante notifique o Secretá­rio-Geral das Nações Unidas de sua aceita­ção da emenda e, se, transcorrido o referido

'prazo, a emenda não tiver entrado em vigor,será considerada como retirada, O Conselhopresta ao Secretário-Geral a tntormacàonecessária para determinar se as notifica­ções de aceitação recebidas são suficientespara que a emenda tenha efeito.

(2) Qualquer Membro em cujo nome nãotenha sido re.ta notificação de uma emendaaté a data em que a referida emenda entreem vigor deixará a partir 'dessa data, de par­ticipar da Orgamsaçâo. Se contudo, antesda data de entrada em vigor da emenda, foro Secretário-Gera, das Nações notificado,-em nome desse Membro, que por dificulda­des relacionadas com o procedimento cons­titucional necessário, não será possível con­seguir a tempo sua aceitação, mas que oMembro se compromete a aplicar proviso­riamente a emenda, esse Membro continuaa participar da Organização. Enquanto nãofor o Secretário-Geral notificado de que talMembro aceita a emenda está este obrigadoprovisoriamente pelas disposições da emen­da.

10 cumprimento das obrigações emanadasdo Acordo por parte dos territórios que, deconformidade com c disposto neste Artigo eno Artigo 4, sejam Membros em separadoda Organização, a menos que e até que taisterritórios façam uma notifiqação de acor­do com o parágrafo (2) deste Artigo.

ARTIGO 39

Retirada(1) Qualquer Membro poderá se retirar do

Acordo em qualquer momento após o pri­meiro ano de vigência. mediante notifica­ção por escrito ao Secretário-Geral das Na­ções Unidas.

(2) A retirada nos termos deste Artigotorna-se efetiva noventa dias depois íorecebimento da nottücação pelo 1.0 Secretá­rio-Geral das Nações Unidas.

ARTIGO 40Exclusão

(1) Se o Conselho considerar que umMembro deixou de cumprir as obrigaçõesprevistas no Acordo e decidir, ademais, quea infração pr ejudíca gravemente o tuncro­namento do Acordo, pode por voto especial,excluir da Organização o Membro em ques­tão. O Conselho notifica imediatamente oSecretário-Geral das Nações Unidas dequalquer der-ísâo nesse sentido. Noventadias depois aa data da decisão do Conselho,o Membro em questão deixa de ser Membroda organízacão e se far Parte Contratante,deixa de participar do Acordo.

ARTIGO 41

Liquidação das Contas em C<lSOde Retirada ou de Exclusão

(l) O Conselho procede ao acerto de con­tas com um Membro que se retira ou foiexcluido. A Organização retém quaisquerimportâncias já pagas por um Membro quese retire ou Que seja excluído, e esse Mem­bro continuará obrígadc a pagar qualquerimportância que deva à organização no mo­mento em que se efetivar a exclusão ou re­tirada; entretanto no caso de uma ParteContratãnte que não possa aceitar umaemenda e que, em decorrência, deixe de par­ticipar do Acordo em virtude das disposi­ções do parágrafo (2) do Artigo 43, o Con­selho pode fazer qualquer acerto de contasque considere equitativo.

(2)'Um Membro que se tenha retirado outenha sido excluído. ou que tenha deixadode participar do Acordo por alguma outrarazão, não tem direito quando este expirar,a participar do produto da liquidação ou deoutros haveres da Organização, nem res­ponde por parte alguma do deficit da Or­ganização, caso naja.

ARTIGO 42

Duraçâo e Prorrogação

(1) Este Acorde permanece em vigor até31 de dezembro de 1975, inclusive.

(2) Todavia se se negociar um novo acor­do internacional do acúcar conforme o dis­posto no Artigo 31 e' se tal acordo entrarem vi-gor antes dessa data o presente Acor­do será considerado terminado ao entrar ,:mvigor o novo acordo.

(3) Não obstante o que dispõe o parágra­fo (1) deste Artigo pode o Conselho, porvotação especial, após o dia 31 de dezembrode 19.74, prorrogar este Acordo até 31 de de­zembro de 19'76, inclusive. O Conselho pode­rá subseqüentemente prorrogar o Acordo porperíodos anuais a partir desse ano. Não obs­tante o disposto no Artigo 11, as prorroga­ções decididas pelo Conselho de conformida­de com este Artigo ficam sujeitas à aplica­ção dos procedimentos constitucionais porparte de cada Membro.

Setembro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção J) Sexta~feira 6 688'

Importações Liquidas(1. 000 toneladaa

métricas)

PARECER DA COMISSãO DECONSTITUIÇãO E JUSTIÇA

I - Relatório

O Senhor Presidente da República subme­te ao Congresso Nacional o texto do AcordoInternacional 'do Açúçar, aprovado na Ses­são Plenária de 13 de outubro do ano pas­sado, da" Conferência das Nações Unidas so­bre o Açúcar, de 1973.

A exposição de motivos que acompanhaa mensagem explica que esse Acordo refle­tiu a decisão dos' países-membros daquelaConferência de prorrogar, por dois anos, apartir de 1.0 de janeiro de 1974, o AcordoInternacional do Açúcar, de 1968. O instru­mento de cuja prorrogação ora se cogita,foi aprovado pelo Decreto-lei n.o 492, de 6de março de 1969.

Ajustou-se a data limite de 15 de outubrode '1974,p!J.ra que os Governos que não pu­dessem cumprir as exigências constitucio­nais visando à ratificação do Acordo antesdo final de 1973, efetuassem o depósito doinstrumento competente e se tornassem,desse modo, Partes Contratantes. Esta foia situação do nosso Pais.

A digna Comissão de Relações Exterioresdesta Casa, entendendo que os objetivos doAcordo "consistem em promover a coopera­ção internacional dos problemas referentesao açúcar", opinou pela aPr:ova~ão, elabo­rando projeto de decreto Iegíslatívo.

11 - Voto do RelatorNos termos do inciso I do art. 44 da Cons­

tãtuíçâo Federal, é da competência exclusi­va do Congresso Nacional resolver definiti­vamente sobre matéria dessa espécie.

O Acordo, composto de quarenta e qua­tro artigos, define os seus objetivos, o fun­cionamento da Organização Internacionaldo Açúcar, os privilégios e imunidades, asnormas fínaneeíras e es obrigações geraisdos membros. Prevê a revisão anual e 111e­dídas para estimular o consumo, OB litígiose reclamações, os preparativos para um no­vo Acordo, e contém um capítulo reservadoàs "disposições rínaís".

O Sr. Ministro das Relações Exterioresesclarece que a aceítação consulta aos inte­resses nacionais.

Não há o que objetar no que toca ·à cons- .titucionalidade e à observância dos princí­pios gerais do nosso Direito.

Assim, o parecer, nas esferas que nos dizrespeito, é favorável.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1974._ Severo Eulálio, Relator~

Sem prejuízo de sua condição no Acor­do em caso de partíeípação..no mesmo.

FI)Dte: Banco Central

A possibilidade da expansão de nossa ex­portação _de açúcar parece-nos, sem dúvi­da, medida de grande importância paranossa agroindústria canavíeíra, haja vistaque nossa produção cresceu em cerca de42.784.335 sacos entre as safras de 60/70(cuja produção foi de, 72.215.665 sacos) eJ3f74 (com 115.000.000 sacos), sendo o Bra-

I

si! atualmente o maior produtor de cana deaçúcar do mundo.

A propósito, vale ressaltar que a atual po­lítica açucareíra institucionalizada pela Lein.O 5.654/71 e pelo Decreto-lei n. O 1.186/71,pretende que nossa produção se desenvolvaatravés da política de economia de escala,incentivando as fusões e incorporações deempresas, quer industriais, quer agrícolas •.

Cabe ainda referir que, por ocasião do15.0 Congresso Internacional de TécnicosAçucareíra, realizado em Johanesburg, emjunho deste ano, ao ser abordado o temarelativo a melhores perspectivas para oaçúcar de cana, foi debatida a eficiência deum novo tratado internacional de açúcar,em vista da porcentagem do açúcar 'comer­cializado sob as cláusulas do acordo que fi­nalizou em 31 de dezembro do ano passado.

Entretanto, com a eliminação das cláu­sulas econômicas, já mencionadas anterior­mente neste parecer, entendemos que apresente acordo será benéfico para nossoPais, tendo-se em vista que seus objetivosconsistem em promover a cooperação inter­nacional no trato dos problemas relativosao açúcar e em manter uma estrutura ca­paz de preparar as negociações para a ce­lebração de um próximo acordo.

11 - Voto do RelatorPelas razões expostas, manifestamo-nos

favoravelmente à aprovação do Projeto deDecreto Legislativo n,> 155/74, que aprova otexto da tradução do Acordo Internacionaldo Açúcar, de 1973, aprovado por ocasião daSessão Plenária de 13-10-73, da Conferên­cia das Nações Unidas Sobre Açúcar de1973.

Sala da Comissão, em 22 de agosto de1974. - Vinicius Cansanção, Eelator.

III - Parecer da ComissãoA Comissão de Agricultura e Política Ru­

ral, em reunião ordinária realizada em 22de agosto de 1974, opinou unanimementepela aprovação do Projeto de Decreto Le­gislativo n.? 155/74 (Mensagem n,o 275/74)nos termos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Renato Azeredo, Presidente; ViniciusCansanção, Eelator; Antonio Bresolin, An­tonio Ueno, Cardoso de Almeida, Dias Me­nezes, Díogo Nomura, Eraldo Lemos, FlávioGiovine, Francisco Libardoni, José Man­dellí, Juarez Bernardes, Juvêncio Dias, Lo­manto Júnior, Milton Brandão, Orensy Ro-drigues, e Pacheco Chaves. "

Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1974.- Renato Azeredo, Presidente; ViniciusCansanção, Relator.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.o 157-A, de 1974

(Da Comissão de Relações Exteriores)

IDa Comissão de Relações Exteriores)MENSAGEM N.O 334/74'

Aprova o texto do Acordo sobre Co­mércio Internacional de Têxteis, cele­brado em 20 dc dezembro de 1973, emGenebra, no âmbito do Acordo Geralsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT); tendo pareceres: da Comissãodc Constituição e Justiça, pela consti­tucionalidade e juridicidadc; c, da Co­missão de Economia, Indústrla e Co-mércio, pela aprovação.' ,

(PEOJETO DE DECEETO LEGISLATIVON.o 157, DE 1974, A QUE SE EEFEEE:t>4OS PAEECERES.)

O Congresso Nacional decretar-Art. 1.0 Fica aprovado o texto do Acor­

do sobre Comércio Internacional de Têx-

552,7454,9

97,8

19731972

403,5314,189,4

1971

153,0146,6

6,4

1969

126,6126,5

0,1

Açúcar

CristalDernerara •••

PARECEE DA COMISSãO DEAGRICULTUEA E POLíTICA RURAL

I - RelatórioO Projeto de Decreto Legislativo n. O 15;:i,

de 1974, ora sob exame nesta Comissão, ori­ginou-se da Mensagem n.? 275174, encami­nhada nos termos do art. 44, item I, daConstituição, pelo Presidente da Repúblicaao Congresso Nacional, e aprova o texto datradução do Acordo Internacional do Açú­car, de 1973.

Esclarece o Exm.o 81'. Ministro de Estadodas Relações Exteriores, na exposição demotivos que acompanha a mensagem, quea Acordo Internacional de Açúcar, de 1973,representa a prorrogação por mais doisanos da parte administrativa da Acordo In­ternacional de Açúcar, de 1968, aprovadopelo Decreto-lei n,o 492, de 6 de março de1969.

-,

Lembra o ilustre Deputado Adhemar Ghi­si, Relator da proposição na Comissão deRelal}ões Exteriores, que o ex-Ministro Pra­tini de Morais, da Indústria e do Comércio,salientara, a propósito do acordo em refe­rência, que "sua prorrogação sem a vigên­cia de suas cláusulas econômicas (que re­gem os preços e as quotas de exportação),permitirá ao Brasil ampliar sua participa­ção no mercado livre mundial de açúcar, oque possibilitará a consolídaçâo de nossaposição de segundo exportador mundial,fortalecendo nossas bases de negociação pa­ra a conferência do semestre de 1975".

A matéria é de fato de significativo inte­resse' para nosso País. O açúcar foi a pro­duto que, depois do café, mais contribuiuem nossa balança comercial para entradade divisas no exercício de 1973. Segundodados publicados no Boletim do Banco Cen­tral, as exportações brasileiras de açúcarrepresentaram 552,7 milhões de dólares noano passado, e, pelo quadro a seguir, pode­se avaliar sua evolução.

I

EXPORTAÇõES BRA8ILEffiAS DEAÇÚCAE (US Milhões)

111 - Parecer da CoJnissãoA Oomíssão de Constituição e Justiça, em

reunião de sua Turma "N', realizada em14-8-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade do Projeto de Decreto Le­gislativo n.o 155174, nos termos do parecerdo Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados:

José Bonifácio, Presidente; Severo Eulá­Iío, Eelator; Arlindo Kunzler, CantídíoSampaio, Antônio Mariz, Djalma Bessa, Ha­milton Xavier, ítalo Fittipaldi, Osnelli Mar­tínellí, Ruydalmeída Barbosa, José Sallye Severo Eulália.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 1974.- José Bonifácio, Presidente; Severo Eulá­lio, Relator ,

118168155

3489

145134112247

1.86014.299

(1)

Nigéria .•....••••. ; ..•••••Noruega .....•.•....•..•.•Nova Zelândia .P0r.tu.gal .Quenra .........•........•República Democrática Ale-

mã •.•.••...••...•••.•••Siria .Suécia ...••.....•••..••..•Suiça ....•..•.•......•..•União -das Repúblicas So­

cialistas Soviéticas .....

Total .....•••.......•.••

8888 Sextá-te~a e DIARIO DO CO~GRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'Ji

teis, celebrado em 20 de dezembro de 1973,em Genebra, no âmbito do Acordo Geralsob r e Tarifas Aduaneiras e ComércioJGA'I'T).

Art. 2.0 Este Decreto Legislativo entraem vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em •••••••• de 1974..... Murílo Badarô,

PARECER DA COMISSAODE RELAÇõES EXTERIORES

I - RelatórioDe conformidade com o disposto no .ar­

tãgo 44, item I, da Constituição Federal, oPoder Executivo submete à consideraçãodo congresso Nacional, através da Mensa­gem n.o 334, de 1974, acompanhada de Ex­posição de Motivos do Ministro de Estadodas Relações :j!lxteriores, o texto do AcordoflObre Comércio Interna-eional de Têxteis,celebrado em 20 de dezembro de 1973, emGenebra, no âmbíto do Acordo Geral sobreTarifas Aduaneiras e Comércio (GA'I'T).

A adesão provisória do Brasil ao referidoAcordo foi efetivada em 14 de junho desteano, ad referendum do COngresso Nacional,por autorização do Excelentissimo SenhorPresidente da República, mediante despa­cho favorável na Exposição de Motivos doMinistério das Relações Exteriores n.? 137,de 30 de abril de 1974.

'Embora não' essencialmente necessário,prererímos incluir algumas consideraçõessobre o mecanismo de funcionamento doGATl'.

Ainda no ano passado houve um semi­nário em Brasíüa, promovido pelo Minis­tério das Relações Exteriores, trazendo ex­positores de todos os países interessados,inclusive da CEE (Comunidade EconômicaEuropéia), a fim de explicitar o funciona­mento daquele órgão ..

Industrialmente, temos todo interesse emparticipar desses Acordos, muito emboranem sempre a reciproca ocorra, eis que,apesar de nosso País constantemente con­tribuir econômica e financeiramente paraesses convênios, muitas vezes não recebe acontrapartida.

O conteúdo da presente Mensagem fogeum pouco da rotina porquanto permite aospaíses produtores de têxteis (e no nossocaso, em especial, algodão e lã) uma certaflexibilidade.

O GAT1' (General Agreement on Tariffsand 'I'rade, ou Acordo Geral de Tarifas eComércio),.; em 1955 completado por umaorganízação permanente, a Organização deCooperação Comercial, como sabemos, é oórgão mundial encarregado de conciliardistorções tarifárias, quer na importação.quer na exportação dos produtos de seuspaíses-membros. .

Para o Brasil nem sempre tem sido degrande valia visto que muitos de seus acor­dos primam pela falta de objetividade, hajavista a expressão inicial do artigo 1.0 doAcordo que estamos analisando: "Pode serdesejável". Em um Acordo Internacionalou há uma determinação imperante oumera recomendação a ser exercitada poraqueles que o desejarem.

Como 'dissemos, este C<lnvênio sai, umtanto ou quanto, daquela tradicional roti­na, tanto que, no parágrafo 4.0 do art. 1.0 ,

reza:"As medidas tomadas em virtude dopresente Acordo não interromperão oudesestimularão os processos autônomosde ajustamento industrial dos paísesparticipantes. Outrossim, essas medidasdevérão ser acompanhadas da buscade políticas econômicas e sociais ade­quadas, de uma maneira compatível

com as legislações e os sistemas nacto­nais, que são exigidas pelas mudançasna estrutura do comércio de têxteis enas vantagens comparattvas dos paísesparticipantes; essas polítícas estimula­lariam as empresas menos competiti­vas no plano internacional a passarprogressivamente para tipos de produ­ção mais viáveis ou para outros setoresda economia, é proporcionariam aosprodutos têxteis dos países em desen­volvimento um maior acesso aos mer­eados desses países."

Como vemos, qualquer atitude será emfunção de. "busca de políticas econômicase sociais adequadas, de uma maneira com­patível com as legislações e os sistemasnacionais, .••". '

Outrossim, o parágrafo 7.0, ainda do arti­go 1.0, prescreve que quaisquer "medidastomadas em virtude do presente Acordo .••""deverão ser consideradas excepcionais, nãose prestando para aplicação em outrasáreas".

O parágrafo 2.0 do artigo 3.° é muito con­dizente com a situação brasileira, porquan­to estabelece:

"§2.o Os países participantes concor­dam que somente se deverá recorrer aeste artigo com moderação e que suaaplicação se limitará aos produtos de­terminados e aos países cujas expor­tações desses produtos causem desor­ganização de mercado conforme defi­da no Anexo A, levando plenamenteem eonsíderação os principios e obje­tivos aceitos pelas partes e que estãoenunciados no presente Acordo, e le­vando plenamente em consideraçãotanto os interesses dos países importa­dores quanto os dos países exportado­res. Os países participantes levarão emconsideração as importações proveni­entes de todos os países e esforçar-se­ão em manter um grau adequado deeqüidade. Esforçar-se-ão. para evitarmedidas discriminatórias quando a de­sorganízação de mercado seja causadapor importações provenientes de maisde um pais participante e quando orecurso à aplícação deste artigo forinevitável, tendo presente as disposi­ções do artigo 6,0."

Observa-se, o parágrafo 2.Q, que é conse­qüência do parágrafo 1.0, ao tempo em queeste veda a introdução de "novas restri­ções ao comércio de produtos têxteis" exi­ge que as exportações não causem desorga- ,nização de mercado, levando em considera­ção não só os interesses de importadorescomo de exportadores.

Conforme prevê o artigo 16, o presenteAcordo vigorará por quatro anos.

Cansativo seria atermo-nos discriminada­mente a todos os 17 artigos da Convenção,visto que o fulcro é, repetimos, maior flexi­bilidade na comercialização externa dos pro­dutos têxteis.

Interessante também assinalar o 'que hárealmente de novidade no Artigo 10, queinstitui, "no âmbito do GA'I'T, um Comitêde Têxteis, composto de representantes daspartes do presente Acordo," que será'o órgãoencarregado de analisar a situação não sóde comercialização mas também da produ­ção daqueles produtos. Além disso, tal cole­giado terá o encargo de dar parecer sobrequalquer divergência existente entre os paí­ses participantes. Insistimos naquela pre­missa de que este Acordo escapa ao usual einstitui algo de objetivo.

Aproveitamos a oportunidade para estra­nhar apenas que, em uma Convenção Inter­nacional desse gabarito o Brasil não tenhainfluído para acrescer o parágrafo 1 do ar-

tigo 12 com outros produtos de grande po­tencial. No dispositivo citado são menciona­dos, globalmente, "fios" e especificamente."algodão e lã", esquecendo-nos da juta e damalva, principalmente desta última cujaprodução e colheita é muito mais fácil doque a primeira, Isto sem se falar no sísal,que é outra fibra que já contou com grandeforça na pauta de exportação nacional. ,

Finalmente, os anexos constantes doAcordo ora em exame quase que atendemtotalmente os pleitos econômicos do Brasil,haja vista a definição de "desorganização demercado", contida no Anexo A, quanda.esta­belece que esta "será baseada na existência.ou na ameaça real de grave dano para osprodutorea nacionais".

O Anexo 'B discorre sobre. critérios de es­tabelecimento de níveis çle importações ouexportações.

II - Voto do RelatorAssim sendo, instamos ainda, é de rego­

zijo o fato do GATI' propor um Acordode tal objetividade nas r-elaç5es de seuspaíses participantes, pelo que somos de pa­recer pela aprovação do presente Acordo, naforma do incluso Projeto de Decreto Legisla-

,tivo, que ora apresentamos à Comissão dBRelações Exteriores.

Sala da Comissão, em de de 1974.- Murilo Badarõ, Relator.

III - Parecer da ComissíioA Comissão de Relações Exteriores, em

sua. reunião ordinária, realizada dia 14 deagosto de 1974, aprovou, por unanimidade, a.Mensagem n.o 334,' de 1974, do Poder Exe­cutivo, que "Submete à consídéração doCongresso Nacional o texto do Acordo sobreComércio Internacional de Têxteis, celebra­do em 20 de dezembro de 1973, em Genebra,no âmbito do Acordo Geral sobre TarifasAduaneiras e Comércio (GATT) ", nos termosdo parecer favorável do Relator, DeputadoMurllo Badaró, na forma do Proj eto de De­creto-Legislativo oferecido como conclusão,

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados Raymundo Diniz, Presidente, MarceloLinhares e Francisco Studart, více-r'resí­dentes, Manoel Taveira, Pedro Oolín, Lins eSilva, Alberto Costa, Rogério Rego, AlfeuGasparini, Ulysses Guimarães, Pereira La­pes, Pires Sabóia, Adhemar Ghísí, LeãoSampaio, Pinheiro Machado, Améríco deSouza, Henrique Turner.

Sala da Comissão, em 14 de agosto de1974. - Murílo Badarô, Relator - MarceloLínhares, Vice-Presidente no exercícío daPresídêficia.

MENSAGEMN.o 334, de 1974

(Do Poder Executivo)Submete à eonsíderação do Congresoo

Naeional o testo do Acordo sobre Co­mércio Internacional de Têxteis, cele­brado em. 20 de dezembro de 1973, em.Genebra, no âmbito do Acordo Geralsobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT).

(As Comissões de Relações Éxterio­res, de Constituição e Justiça, e deEconomia, Indústria e Comércio).

Excelentissimos Senhores membros doCongresso Nacional:

De conformidade com o disposto no artí-.go 44, item 1 da Constituição Federal, tenhoa honra de submeter à elevada eonsíderacãode Vossas Excelências, acompanhado -deExposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Relações Exteriores, o textodo Acordo sobre Comércio Internacional deTêxteis, celebrado em 20 de dezembro de1973, em Genebra, no âmbito do Acorde»."

Setembro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) ) Sexta-feira -6 688t

Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT).

Brasília, em 9 de julho de 1974. - ErnestoGeisel.

EXPOSIÇAO DE MOTIVOS DPC/DAI/ARC;227/830(030), DE 28 DE JUNHO DE 1974,DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EX­TERIORES.

, A Sua Excelên<;ia _o Senhor ,General-de-Bxéreíto Ernesto GeIsel,Presidente da República

Senhor Presidente,Como é do conhecimento de Vossa Exce­

lência, foi efetivada, em 14 do corrente, aadesão provisória do Brasil ao Acordo sobreComércio Internacional de Têxteis "ad re­'ferendum" do Congresso Nacional, confor­me havia sido autorizado por Vossa Exce­lência mediante despacho favorável na Ex­posição de Motivos deste Ministério n. o 137,de 30 de abril de 1974.

2. Nessas condições, tenho a honra deencaminhar a Vossa Excelência, em anexo,o texto do Acordo sobre Comércio Interna­cional de Têxteis, bem como o respectivoPJ.'oj eto de Mensagem Presidencial, parasubmissão ao Congresso Nacional, de con­formidade com o Artigo 44, inciso I daConstituição FederaL

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente, osprotestos do meu mais profundo respeito. ­Azeredo da Silveira.

ACORDO SOBRE O COMÉRCIOINTERNACIONAL DE T!i:XTEIS

PreâmbuloReconhecendo a grande importância da

produção e do comércio de produtos têxteisde lã fibras sintéticas e artificiais e algo­dão para a economia de numerosos países,assim como sua particular importância parao desenvolvimento econômico e social dospaíses em desenvolvimento e para a expan­são e a diversificação de suas receitas deexportação, e conscientes também da es­pecial importância do comércio de produtostêxteis de algodão para muitos países emdesenvolvimento;

Reconhecendo outrossim que a situaçãodo comércio mundial de produtos têxteistende a ser insatisfatória' e que, se não fortratada convenientemente, poderia ser pre­judicial para os países que participam, docomércio de produtos têxteis, quer sejamimportadores ou exportadores, ou importa­dores e exportadores ao mesmo tempo, epoderia afetar de maneira desfavorável asperspectivas de cooperação internacional nocampo do comércio e ter repercussões des­favoráveis para as relações comerciais emgeral;

Tomando nota de que esta situação insa­tisfatória se caracteriza pela proliferaçãode medidas restritivas, inclusive medidasdiscriminatórias, íncompatíveís com osprincípios do Acordo Geral sobre TarifasAduaneiras e Comércio, e de que ocorreramem alguns países importadores situaçõesque, na opinião dos referidos países, causamou ameaçam causar uma desorganização de~eus mercados internos;

Desejosos de empreender uma ação decooperação construtiva em âmbito multila­teral, a fim de tratar desta situação demodo a promover, em bases sólidas, o de­senvolvimento da produção e a expansãodo comércio de produtos têxteis, e a fimde, progressivamente, conseguir uma redu­ção das barreiras ao comércio e a liberaliza­ção do comércio mundial destes produtos;

Reconhecendo que, no empreendimentodesta acão conviria ter constantementepresenteo caráter variável e contínuamen­

I>-

te mutável da produção e do comércio deprodutos têxteis e que se levasse plenamen­te em consideração os sérios problemas eeo­nõmícos e sociais existentes nesse campo,tanto nos pàíses importadores quanto nospaíses exportadores, e particularmente nospaíses em desenvolvimento;

Reconhecendo outrossim que tal ação de.veria ter por objetivo facilitar a expansãoeconômica e promover o desenvolvimentodos países em desenvolvimento que possuemos recursos materiais e técnicos necessários,oferecendo a esses países, inclusive àquelesque entram agora no campo da exportaçãodos produtos têxteis ou que podem numfuturo próximo entrar no referido campo,maiores possibilidades de aumentar suas re­ceitas em divisas através da venda, nosmercados mundiais, de produtos que podemproduzir eficientemente;

Reconhecendo que o futuro desenvolvi­mento harmonioso do comercio de têxteis,tendo em vista particularmente as necessi­dades dos países em desenvolvimento, de­pende também em grande parte de ques­tões que escapam ao âmbito do presenteAcordo, e que, entre esses fatores, figuramos progressos que levam à redução de tari­fas e à conservação e melhoria dos siste­mas gerais de preferências, de acordo coma Declaração de Tóquio;

Determinados a levar plenamente emconsideração os princípios e objetivos doAcordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras eComércio (a seguir denominado GATT) e,na consecução dos objetivos do presenteAcordo, a implementar efetivamente ospríncipíos e objetivos acordados na Decla­ração Ministerial de Tóquio de 14 de se­tembro de 1973 relativa às Negociações Co­merciais Multilaterais;

AS PARTES DO PRESENTE ACORDO

convieram no seguinte:Artigo 1

1. Pode ser desejável, durante os próxi­mos anos, que os países participantes (1)tomem medidas práticas especiais de co­operação internacional no campo dos têx­teis, com a finalidade de eliminar as difi­culdades existentes nesse campo.

2. Os obj etlvos fundamentais serão con­seguir a expansão do comércio, a reduçãode barreiras a esse comércio e a liberaliza­ção progressiva do comércio mundial deprodutos têxteis, e, ao mesmo tempo, asse­gurar o desenvolvimento ordenado e equí­tativo desse comércio e evitar os efeitos de­sorganizadores sobre os mercados de cadapais e sobre os diversos tipos de produtostanto de países importadores quanto depaíses exportadores. No caso dos países quetenham pequenos mercados" um nível deimportações excepcionalmente elevado e umnível correlativamente baixo de produçãointerna, deve ser levada em consideração anecessidade de se evitar dano à produçãomínima viável de têxteis desses países.

3. Um objetivo principal, na implemen­tação do presente Acordo, será o de favore­cer o desenvolvimento econômico e socialdos países em desenvolvimento e assegurarum aumento substancial de suas receitas deexportação de produtos têxteis, e de lhesproporcionar a possibilidade de conseguiruma participação maior no comércio mun­dial destes produtos.

4. As medidas tomadas em virtude dopresente Acordo não interromperão ou de­sestimularão os processos autônomos deajustamento industrial dos países partici­pantes. Outrossim, essas medidas deverão

. (1) Em todo o presente Acordo, as expressões"pais participante", "país exportador participante"e ":país importador partieipante" compreendemIgualmente a Oomunídade Econõmica Européia.

ser acompanhadas da busca de politícaseconômicas e sociais adequadas, de umamaneira compatível com as legislações 'e ossistemas nacionais, que são exigidas pelasmudaneas na estrutura do comércio de têx­teis e rias vantagens comparativas dos paí­ses participantes; essas políticas estimula­riam as empresas menos competitivas noplano internacional a passar progressiva­mente para tipos de produção mais viáveisou para outros setores da economia, e pro­poreíonaríam aos produtos têxteis dos paísesem desenvolvimento um maior acesso aosmercados desses países.

5. A aplicação de medidas de salvaguar­da em virtude do presente Acordo, observa­das as condícões e critérios reconhecidos esob a supervisão de um órgão internacionalinstituído para esse efeito, e em conformi­dade com os princípios e objetivos-do pre­sente Acordo, pode, em circunstâncias ex­cepcionais, tornar-se necessária no campodo comércio de produtos têxteis, e deve au­xiliar qualquer processo de ajustamentoque possa ser exigido pelas mudanças naestrutura do comércio mundial de produtostêxteis. As partes do presente Acordo secomprometem a não aplicar tais medidas,exceto de conformidade com as disposiçõesdo presente Acordo, e levando plenamenteem consideração as repercussões de taismedidas para outras partes.

. 6. As disposições do presente Acordonão afetarão os direitos e as obrigações dospaíses participantes em virtude do GATT.

7. Os países participantes reconhecemque, considerando que as medidas tomadasem virtude do presente Acordo objetivamresolver os problemas especíats relativos aosprodutos têxteis, tais medidas deverão serconsideradas excepcionais, não se prestandopara aplicação em outras áreas.

Artigo 2

L Todas as restrições quantitativas uni­laterais existentes, todos os acordos bila­terais e quaisquer outras medidas quantita­tivas em vigor que tenham efeito restritivoserão detalhadamente notificadas pelo paísparticipante que aplica a medida limitativa,ao aceitar ou a ceder ao presente Acordo, aoórgão de Supervisão de Têxteis, que dívul­gará as notificações entre os outros parsesparticipantes a título de informação. As me­didas ou os acordos que não tiverem sidonotificados por um país participante dentrode um prazo de sessenta dias a contar dadata de aceitacão ou adesão ao presenteAcordo serão considerados como íncompa­tiveis ~om o presente Acordo e serão ime-diatamente suprimidas. -

2. A menos que estejam justificadas pe­las disposições do GATT (inclusive seusAnexos e Protocolos), todas as restriçõesquantitativas unilaterais e quaisquer outrasmedidas quantitativas que tenham efeitorestritivo e que sejam notificadas de acordocom o disposto no parágrafo 1 acima serãosuprimidas dentro do prazo de um ano acontar da entrada em vigor do presenteAcordo, salvo se forem objeto de um dosprocessos abaixo com a finalidade de tor­ná-las conformes com as disposições dopresente Acordo:

l (i) inclusão num programa que deveráser adotado e notificado ao órgão deSupervisão de Têxteis dentro do prazode um ano a contar da data de entradaem vigor do presente Acordo com a fi­nalidade de eliminar as restrições exis­tentes, por etapas, dentro de um prazomáximo de 3 anos a contar da entradaem vigor do presente Acordo, levandoem consideração qualquer acordo bila­teral que tenha sido concluído ou estejasendo negociado conforme as disposiçõesdo item (H) abaixo, ficando entendido

G890 Sexta-feira Gc

DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J) 8etembro de 1974

que um considerável esforço será feIto'no decurso do, primeiro ano, tendo comoob]eto a eliminação substancial das res­trições e um aumento substancial dasquotas subsistentes; ,Oi) inclusão, ríentro de um prazo deum ano a contar da entrada em vigordo presente Acordo, em. acordos bi~a­terais negociados ou em VIasde negocia­ção de conformidade com as disposiçõesdo artigo 4; se, por razões excepcionais,quaisquer desses acordos bilaterais nãoforem concluidos dentro do prazo deum ano, esse prazo, após consultas en­tre os países participantes interessados,e com a aprovação do órgão de Super­vísão, de Têxteis, poderá ser prorrogadopor um prazo que não excederá umanojmil inclusão em acordos negociadosou medidas adotadas de conformidadecom as dísposlçôes do artigo 3.

li. A menos que sejam justificados pelasdisposições do GATT (inclusive seus Anexose Protocolos), todos os acordos bilateraisexistentes notificados de acordo com o pa­rágrafo 1 deste artigo serão, dentro de umano a contar da entrada 'em vigor do pre­sente Acordo, quer suprimidos, quer justi­ficados em virtude das disposições do pre­sente Acordo, ou modificados para que seadaptem a essas disposições.

4. Para efeito dos parágrafos 2 e 3 aci­ma, os países participantes se prestarão ple­namente a consultas e negociações btlate­:rais com o objetívo de se chegar a soluçõesmutuamente aceitáveis, de conformidadecom os artigos 3 e 4 do presente Acordo, epermitir a eliminação tão completa quantopossível das restrições existentes a partirdo primeiro ano de aceitação do presenteAcordo. Os países participantes apresenta­rão ao órgão de Supervisão de Têxteis, numprazo de um ano a contar da entrada emvigor do presente Acordo, um relatório de­talhado sobre a situação em que se encon­tram quaisquer ações ou negociações em­preendidas de conformidade com este ar­tigo.

5. O órgão de Supervisão de Têxteiscompletará o exame de tais relatórios den­tro dos noventa dias que se seguirem ao seurecebimento.. Ao examiná-los, verificará setodas as ações empreendidas estão de con­formidade com o presente Acordo. Poderáfazer recomendações adequadas aos paísespartícípentes diretamente interessados demodo a facilitar a implementação desteartigo.

Artigo 3

1. A menos que justificadas de confor­midade com as disposições do GATT .ün­clusive seus Anexos e Protocolos), os paísesparticipantes não introduzirão novas restrí­ções ao comércio de produtos têxteis e nãointensificarão as restrições existentes, amenos que tais medidas sejam justificadasnos termos das disposições deste artigo.

2. Os países participantes concordamque somente se deverá recorrer a este artigocom moderação e que sua aplicação se limi­tará aos produtos determinados e aos paísescujas exportações desses produtos causemdesorganização de mercado conforme defi­nida no Anexo A, levando plenamente emconsideração os princípios e objetivos acei­tos pelas partes e que estão enunciados nopresente Acordo, e levando plenamente emconsideração tanto os interesses dos paísesimportadores quanto os dos países exporta­dores. Os países participantes levarão emconsideração as importações provenientesde todos os países 'e estorçar-se-ão em man­ter um grau adequado de equldade, Esfor­çar-se-ão para evitar medidas discrimina­tórias quando a desorganízaçâo de mercado

seja causada por importações provenientesde mais de um país participante e quandoo recurso à aplicação deste artigo f<?,r ine­vitável, tendo presente as dísposíçõcs doartigo 6. ' .

3. Se um país importador participantejulgar que seu mercado está sendo desorga­nizado nos termos da definição de desorga­nização de mercado constante do Anexo A,pelas importações de determinado produtotêxtil que ainda não seja objeto de restri­ção, esse país procurará realizar consultascom o pais ou países exportadores partici­pantes interessados, com a finalidade deeliminar tal desorganização. Em seu pedido,o país importador poderá indicar o nívelespecífico em que considera que as expor­tações destes produtos devam ser Iímítaqas,não podendo esse nível ser inferior ao nívelgeral indicado no Anexo B. O país ou paísesexportadores interessados a tenderão pron­tamente ao pedido de realização de consul­tas. O pedido de consultas do país impor­tador será acompanhado de uma exposiçãofatual detalhada das razões e da justifica­ção do pedido, inclusive dos dados mais re­centes relativos aos elementos de desorga­nização de mercado; o país requerente co­municará ao mesmo tempo essa informaçãoao Presidente do órgão de Supervisão deTêxteis.

4. Se, durante as consultas, houver en­tendimento mútuo de que a situação requerrestrições ao comércio do produto têxtil emquestão, o nível de restrição que se fixar nãoserá inferior ao que está indicado no AnexoB. Os detalhes do acordo firmado serão co­municados ao órgão de Supervisão de Têx­teis, que determinará se esse acordo estájustificado de conformidade com as dispo­sições do presente Acordo.

5. (i) Se, contudo, após um prazo desessenta dias a contar da data em que opedido foi recebido pelo país ou países ex­portadores participantes, não se chegou anenhum acordo quer a respeito do pedidode limitação às exportações, quer a res­peito de qualquer outra solução alternati­va, o país participante requerente poderárecusar-se a aceitar importações, para oconsumo interno, de proveniência do oudos países participantes mencionados noparágrafo 3 acima, de têxteis e de produtostêxteis que estejam causando desorganiza­ção de mercado (como está definida noAnexo A), a um nível não inferior ao es­tabelecido no Anexo B, para o período dedoze meses a se ínícíar no dia do recebi­mento do pedido pelo pais ou países expor­tadores participantes. Tal nível poderá serreajustado em sentido ascendente, na me­dida do possível, e de conformidade comos objetivos deste artigo, a fim de evitarcausar dtrículdades indevidas às empresascomerciais que participam do íntercâmbíoem apreço. Ao mesmo tempo, a questãoserá submetida à imediata atenção do Ór­gão de Bupervísão de Têxteis,

(íí) Contudo, cada uma das partes teráa faculdade de submeter a questão ao ór­gão de Supervisão de Têxteis antes da expi­ração do jiraso de sessenta dias.

(iH) Em ambos os casos, o órgão de Su­pervisão de Têxteis realizará prontamenteo exame da questão e formulará as reco­mendações apropriadas às partes direta­mente interessadas, dentro do prazo de 30dias a contar da data em que a questão lheseja submetida. Tais recomendações serãoigualmente comunicadas, para informação,ao Comitê de Têxteis e ao Conselho doGATT. Quando tais recomendações foremrecebidas, os países participantes interes­sados deverão reexaminar as medidas to­madas ou previstas para determinar se {la­be que sejam instituídas, mantidas em vi­gor, modificadas ou derrogadas,

6. Em circunstâncias muito excepcionaise críticas, quando as importações de um oumais produtos têxteis efetuadas durante oprazo de sessenta dias mencionado no pa­rágrafo 5 acima causarem uma grave de­sorganização de mercado, acarretando danodificilmente reparável, o país importadorsolicitará ao país exportador interessadoque coopere imediatamente com ele, no pla­no bilateral, em caráter de urgência, paraevitar tal dano e, ao mesmo tempo, comu­nicará imediatamente ao -órgão 'de Super­visão de Têxteis todos os detalhes da situa­ção. Os países interessados poderão con­cluir qualquer acordo provisório mutua­mente aceitável que julgarem necessário

'para tratar da situação, sem prejuízo dasconsultas a respeito da questão que poderãoser levadas a efeito por força do parágrafo3 deste artigo. Caso não Se chegue a talacordo provisório, poderão ser aplicadas me­didas restritivas temporárias a um nívelsuperior ao indicado no Anexo B com a fi­nalidade especial de evitar dificuldades in­devidas às empresas comercíaís partici­pantes do intercâmbio em apreço. Salvo emcaso de existir possibilidade de entrega rá­pida que comprometeria a finalidade de talmedida, o país importador notificará essamedida pelo menos com uma semana deantecedência ao país ou países exportado­res participantes, e dará ínícío ou conti­nuará as consultas previstas no parágrafo3 deste artigo. Se uma medida for tomadaem virtude deste parágrafo, qualquer daspartes poderá levar a questão ao órgão deSupervisão de Têxteis. O órgão de Super­visão de Têxteis procederá da maneira pre­vista no parágrafo 5 acima. Após o rece­bimento das recomendações do órgão deSupervisão de Têxteis, o país importadorparticipante reexamínará as medidas toma­das e apresentará um relatório a esse res­peito ao órgão de Supervisão de ·Têxteis.7. Se se recorrer às medidas previstas nes­te artigo, os países participantes, ao intro­duzi-las, procurarão evitar causar dano àprodução e às vendas dos países exporta- .dores, e, especialmente, às dos países emdesenvolvimento, e evitarão que quaisquerdestas medidas assumam um caráter quedê margem ao estabelecimento de barrei­ras não tarifárias adicionais ao comércio deprodutos têxteis. Mediante prontas consul­tas, os países partíeípantes estabelecerãoprocedimentos adequados, especialmentepara as mercadorias que tiverem sido em­barcadas ou que estiverem prestes a sê-lo.Se não se chegar a um acordo, a questãopoderá ser submetida ao órgão de Super­visão de Têxteis, que fará as recomendaçõesadequadas.8. As medidas tomadas de conformidadecom este artigo serão aplicadas para perín­dos limitados que não ultrapassem um 'ano,renováveis ou prorrogáveis por penadosadicionais de um ano, desde que haja acor­do entre os países participantes diretamen­te interessados quanto a tal renovação ouprorrogação. Em tais casos, as disposiçõesdo Anexo B serão aplicáveis. As propostasde renovação ou prorrogação, de modifica­ção, de eliminação ou qualquer desacordoa esse respeito serão submetidos ao órgãode Supervisão de Têxteis, que fará as reco­mendações adequadas. Contudo, poderãoconcluir-se, com base neste artigo, acordosbilaterais de restrição por períodos de du­ração superior a um ano, de conformidadecom as disposições do Anexo B.

9. Os países participantes manterãoconstantemente sob revisão quaisquer me­didas que tiverem tomado em virtude desteartigo e darão a qualquer dos países parti­cipantes, atingidos por tais medidas, opor­tunidades adequadas de celebração de con­sultas com a finalidade de eliminação des­sas medidas tão logo quanto possível. Apre:

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sentarão de vez em quando, e, em qualquercaso, uma vez por ano, relatório sobre oprogresso realizado na eliminação de taismedidas ao órgão de SupervisM de Têxteis.

Art,igo 4,

1. Os países participantes terão em men­te, ao conduzir suas politicas comerciais re­lativas ao setor têxtil, que, quando aceita­ram o presente Acordo ou quando a eleaderiram, se comprometeram a seguir ummétodo multilateral para a busca de solu­ções para as dificuldades que se apresenta­rem nesse setor.

2. Contudo, os países participantes po­dem, sempre que isso seja compatível comos objetivos e principias fundamentais dopresente Acordo, concluir acordos bilateraisem condições mutuamente aceitáveis a fimde, por um lado, eliminar riscos reais dedesorganização de mercado (como definidano Anexo A) nos países importadores e dedesorganização do comércio de têxteis dospaíses exportadores e, por outro lado, degarantir a expansão e o desenvolvimentoordenado do comércio de têxteis e o trata­mento equitativo dos países participantes.

3. Os acordos bilaterais mantidos deconformidade com este artigo. serão, no seuconjunto, inclusive no que se refere aos ní­veis básicos e às taxas de crescimento,mais liberais do que as medidas previstasno artigo <I do presente Acordo. Tais acor­dos bilaterais serão formulados e adminis­trados de maneira a facilitar a exportaçãototal dos níveis neles estipulados e conte­rão disposições que garantam uma flexibi­lidade substancial para o processamento docomércio que se rege pelas mesmas, e quesejam compatíveis com a necessidade deexpansão ordenada d'esse comércio e coma situação do mercado interno do país .ím­portador interessado. Essas disposições de­verão abranger as questões dos níveis bá­sicos, o crescimento, o reconhecimento docaráter crescentemente intermutável das fi­bras naturais, artificiais e sintéticas, a utí­Iízaçâo antecipada dos níveis estabelecidos,a transrerêncía dos saldos do ano anteriorpara o ano seguinte, a transferência de umgrupo de produtos para outro grupo de pro­dutos, e prever quaisquer outros acordosmutuamente satisfatórios para as partesdesses acordos bilaterais.

4. Os países participantes comunicarãoao órgão de Supervisão de Têxteis os deta­lhes completos sobre os acordos concluídosnos termos deste artigo, dentro do prazo de30 dias a contar da sua entrada em vigor.O órgão de Supervisão de Têxteis seráprontamente informado quando tais acor­dos forem modificados ou derrogados, O ór­gão de Supervisão de Têxteis poderá fazeràs partes interessadas as recomendaçõesque julgar apropriadas.

Artigo 5As restrições à importação de produtos

têxteis estabelecidas em virtude das dispo­sições dos artigos 3 e '" serão administra­das de maneira flexível e equítaüva, e evi­tar-se-á o excesso de categorias. Os paísesparticipantes, mediante consultas entre si,celebrarão acordos para a administraçãodas quotas e níveis de restrlçâo, inclusive osacordos adequados à alocação de quotas en­tre os exportadores, de modo a facilitar aplena utilização de tais quotas. O pais im­portador participante deverá levar plena­mente em consideração fatores tais comoas posições tarifárias estabelecidas e as uni­dades de quantidade baseadas nas práticascomerciais normais, nas transações de ex­portação e importação, tanto no que se re­fere à composição por fibras quanto emtermos de concorrência pelo mesmo setor deseu mercado interno.

Artigo 6

1. Reconhecendo a obrigação dos paísesparticipantes de prestarem especial aten­ção às necessidades doa países em desen-

J volvímento, será considerado adequado ecompatível com as obrigações de eqüidadeque aqueles países importadores que apli­cam, em virtude do presente Acordo, res­trições afetando o comércio de países emdesenvolvimento, prevejam condições maisfavoráveis para esses países do que para ou­tros países no que se refere a essas restri­ções, Inclusive com relação a elementos taiscomo os níveis básicos e os coeficientes decrescimento. No caso dos países em desen­volvimento cujas exportações já são objetode restrições e se essas restrições são man­tidas em virtude do presente Acordo, deve­rão prever-se quotas mais elevadas e coe­ficientes de crescimento liberais. Contudo,será necessário que se tenha em mente anecessidade de não prejudicar indevidamen­te Os interesses dos fornecedores estabeleci­dos e de não acarretar dístorção grave nasestruturas eomercíaís existentes.

2. Reconhecendo a necessidade de con­ceder um tratamento especial às exporta­ções de produtos têxteis dos países em de­senvolvimento, o critério de desempenhocomercial anterior não será aplicado na fi­xação de quotas para suas exportações deprodutos daqueles setores têxteis nos quaissejam novos exportadores nos mercados deque se trata, e se concederá um coeficien­te de erescímento mais elevado para eSSaSexportações, tendo em mente que esse tra­tamento especial não deverá prejudicar in­devidamente os interesses d08 fornecedoresestabelecidos, nem acarretar distorções gra­ves nas estruturas eomercíaís existentes.

3. Normalmente, deverão 'evitar-se asrestrições às exportações d08 países parti­cipantes cujo volume total de exportaçõesde têxteis seja pequeno em comparação como volume total de exportações de outros paí­ses, se as exportações desses países repre­sentam apenas uma pequena percentagemdo total das importações de têxteis do paisimportador interessado, abrangidas pelopresente Acordo.

"'. Quando se apliquem restrições ao co­mércio de têxteis de algodão nos termos dopresente Acordo, a importância deste co­mércio para os países em desenvolvimentointeressados, será especialmente levada emconsiderações na determinação do volumedas quotas e da taxa de crescimento.

5. Na medida do possível, os países par­ticipantes não aplicarão restrições ao co­mércio de produtos têxteis originários deoutros países participantes que sejam im­portados sob o regime da importação tem­porária para fins de reexportação depoisde processados, sob condição de que existaum sistema satisfatório de controle e cer­tificação.

6. Levar-se-á em consideração a aplica­ção de um tratamento especial e diferen­ciado para as reímportações, num país par­ticipante, de produtos têxteis que esse paíshaja exportado para outro país participan­te com a finalidade de processamento e deposterior reímportaçâo, à luz da naturezaespecial desse comércio e sem prejuízo dasdisposições do artigo 3.

Artigo 7Os países participantes adotarão medidas

para assegurar o funcionamento efetivo dopresente Acordo mediante o intercâmbio deinformações, ínclusíve, quando se solicitem,de estatísticas de importação e exportaçâo.,assim como por outros meios práticos.

Artigo 81. Os países participantes concordam

em evitar que o presente Acordo seja elu-

dido pela reexpedíção, desvio, ou pela in­tervenção de países não-participantes. Es­pecialmente, estão de acordo sobre as ma­didas previstas neste artigo.

2. Os países participantes concordam.em colaborar entre si, com a finalidade detomar medidas administrativas apropria­das para evitar tal inobservância. Se umpaís participante considerar que o Acordoestá sendo eludído e que nenhuma medidaadministrativa adequada está sendo toma­da para evitar o fato, o, referido país deve­rá realizar consultas com o país exportadorde origem e com outros países implicadosna inobservância, com a finalidade de bus­car prontamente uma solução mutuamentesatisfatória, Se não se chegar a tal solução,a questão será submetida ao órgão de Su­pervisão de TêxteiS.

3. Os países participantes concordam.em que, se se recorrerem às medidas pre­vistas nos artigos 3 e 4, o país ou países im­portadores participantes tomarão medidaspara assegurar que as exportações do paísparticipante contra as quais tais medidasestão sendo tomadas não sejam restringidasmais rigorosamente do que as exportaçõesde produtos similares de qualquer país quenão seja parte do presente Acordo que cau­sem ou ameacem realmente causar desor­ganização de mercado. O país ou os paísesimportadores participantes interessadosexaminarâo com compreensão quaisquerrepresentações de países exportadores par­tícípantes que visem comunicar que esteprincípio não está sendo observado ou queo funcionamento do presente Acordo estásendo anulado pelo comércio com paísesque não são partes do presente Acordo. Seo referido comércio está invalidando o fun­cionamento do presente Acordo, os paísesparticipantes estudarão a possibilidade detomarem medidas compatíveis com sua le­gislação para impedir a referida invalida­ção.

4. Os países participantes interessados co­municarão ao órgão de Supervisão de Têx­teis todos os detalhes relativos a quaisquermedidas ou acordos adotados em virtudedeste artigo, ou sobre qualquer divergênciaexistente, e o órgão de Supervisão de Têx­teís apresentará, quando solicitado, relató­rios ou recomendações, segundo cada caso.

Artigo 9

1. Face às salvaguardas previstas no pre­sente Acordo, os países participantes se abs­terão, na medida do possível, de tomar me­didas comerciais adicionais que possam tercomo efeito a anulação dos objetivos dopresente Acordo.- 2. Se um país participante verificar que

seus interesses estão sendo gravemente afe­tados por qualquer medida dessa naturezatomada por outro país participante, essepaís poderá solicitar ao país que está apli­cando tal medida que se realizem consul­tas com a finalidade de remediar a situa­ção.

3. Se com a consulta não se chegar auma solução mutuamente satisfatória den­tro de um período de sessenta dias, o paísparticipante requerente poderá submeter aquestão ao órgão de Supervísão de Têxteis,que a examinará prontamente, tendo o paísparticipante interessado a faculdade desubmeter a questão ao referido órgão an­tes da expiração do prazo de sessenta dias,se considera que existem motivos justifi­cados para fazê-Io , O órgão de Supervisãode Têxteis fará aos países participantes asrecomendações que julgar adequadas.

Artigo 101. Fica lnstituido, no âmbito do GATT,

um Comitê de Têxteis composto dos re­presentantes das partes do presente Acor-

8892 5exta-feír~ 6 , DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 111'74

do. O Comitê desempenhará as funçõesque lhe são atribuídas pelo presente Acor­do.

2. O Oomitê se reunirá de vez em quando,e pelo menos uma vez ao ano, para. desem­penhar suas funções e tratar das ques­tões que lhe tiverem_81110 especifica~entesubmétídas pelo órgão de SupervJsao deTêxteis. preparará os estudos que os pai­ses partie1'pantes decidam encomendar-lhe.Realizará uma análise da situação atual daprodução e do comércio mundiais dos pro­dutos tjlxteis, inclusive de quaisquer me­didas que facmtem o ajustamento, e apre­sentará seu parecer relativo aos meios de'fomentar a expansão e a liberalização docomércio de produtos têxteis. Oollgírá osdados estatístãcos e outras informações ne­cessária.'! ao desempenho de suas funções eser-lhe-á facultado solieitar aOS países par­tíeípantes que lhe forneçam tais ínforma­ções.

8. Qualquer divergência de pontos de vis­ta entre os países participantes relativa àinterpretação ou aplicação do presenteAcordo poderá ser submetida ao Comitêpara que este dê seu parecer.

4. O Cümitê examinará uma vez ao anoá runcíonamento do presente Acordo eapresentará 8.0 Cangalha do GAT!' um re­latório a esse respeito. para auxtlíá-lo nes­te exame, o Comitê se servirá de relatórioapresentado pelo órgão de Supervisão deTêxteis do qual uma cópia será igual­mente remetida ao Conselho. O exame queserá efetuado durante o terceiro ano seráuma revisão geral do pressnte Acordo, le­vando em conta o seu funcionamento du­rante 04l anos anteriores.

5. O Comitê reunir-se-á, no mais tardar,um ano antes da expiração do presenteAcordo, para examinar se convém. que sejaprorrogado, modificado ou derrogado.

Artigo 111. O Cümitê de Têxteis instituirá um ór­

gão de Supervisão de Têxteis encarrega dode zelar pela implementação do presenteAC<Jrdo. Este órgão será' composto de umPresidente e de oito membros a seremdesiglladQS pelas partes do ,resente Acor­do, de conformidade com procedimento aser determinado pelo Comitê de Têxteis, demaneira a assegurar seu funcionamentoeficiente. A fim de que sua composiçãopermaneça equilibrada e amplamente re­presentatãva das partes do presente Acor­do, serão adotadas disposições que assegu­rem a adequada rotatividade de seusmembros. .

2. O órgão de Supervisão de Têxteis seráconsiderado como um órgão permanente ereunir-se-á tantas vezes quanto forem ne­cessárias para desempenhar as funções quelhe incumbem em virtude do presenteAcordo. Este órgão basear-se-á nas infor­mações fornecidM pelos países participan­tes, complementadas por quaisquer deta­lhes e esclarecimentos necessários que po­derá resolver solicitar aos referidos paí­ses ou obter de outras tontes. Ademais,poderá recorrer à assístêneía técnica pres­tada pelQ,j! serviços do Seeretariado doGATI' e ouvir os peritos técnicos propos­tos por. um ou vários de seus membros.

3. O órgão de Supervisão de Têxteis to­mará as medidas que lhe cabem especifi­camente em virtude dos' artigos do' presen­te Acordo.

4. N\l. falta de qualquer solução acorda-'da mutuamente em negociações ou em con­sultas bílaterats entre os países partici­pantes, previstas pelo presente Acordo, oórgão de Supervisão de Têxteis, a pedido dequaisquer das partes, e depois de realizarum pronto exame aprofundado da questão,t&rá reecmenüações às partes interessadas

5. A pedido de qualquer país participan­te, o órgão de Supervisão de Têxteis exa­minará prontamente quaisquer medidas ouacordos específicos que esse pais considerecomo prejudiciais a seus interesses, quandoas consultas entre esse último e os paísespartícípantes diretamente interessadas nãotenham chegado a uma solução satisfató­ria. Este órgão fará as recomendações quejulgar adequadas ao país ou países parti­cipantes interessados.

6. Antes de formular suas recomenda­ções a respeito de qualquer assunto espe­cífico que lhe tiver sido submetido, o órgãode Supervisão de Têxteis solicitará a parti­cipação daqueles países participantes dopresente Acordo que possam ser afetadosdiretamente pelo assunto em questão,

7. Quando o órgão de Supervisão de Têx­teis for solicitado a formular recomenda­ções ou conclusões, fá-lo-á, se possível, den­tro de um prazo de 30 dias, salvo disposi­ções em contrário no presente Acordo. To­das essas recomendações ou conclusões se­rão comunicadas ao Comitê de Têxteis paraa informação de seus membros.

8. Os países participantes esforçar-ae-âopor aceitar na íntegra as recomendaçõesdo órgão de Supervisão de Têxteis. Casojulguem estar impossibilitados de seguir taisrecomendações, eomuníearâo imediatamen­te ao órgão de Supervisão de Têxteis osmotivos de sua atitude; e, se for o caso, amedida em que possam seguir as referidasrecomendações.

9. Se, após o órgão de Supervisão deTêxteis haver formulado recomendações,persistirem entre as partes alguns proble­mas, os mesmos poderão ser submetidos aoComitê de Têxteis ou ao Conselho do GAT!'segundo os procedímentos normais doGAT!'.

10. Quaisquer recomendações e observa­ções do órgão de Supervisão de Têxteis de­verão ser levadas em consideração caso osassuntos relacionados com tais recomenda­ções e observações sejam posteriormentesubmetidos às PARTES CONTRATANTESdo GAT!', particularmente dc conformida­de com os procedímentos do artigo XXIIIdo GATT.

11. Dentro de um prazo de 15 meses acontar da. entrada em vigor do present-eAcordo e posteriormente pelo menos umavez ,8.0 ano, o órgão de Supervisão de Têx­teis examinará todas as restrições sobre ocomércio de produtos têxteis aplicadas pe­100 países participantes por ocasião da en­trada em vigor do presente Acordo e sub­meterá suas conclusões ao Comitê de Têx­teis.

12. O órgão de Supervisão de Têxteis exa­minará anualmente todas as restrições quetiverem sido instituídas e todos os acordosbilaterais que tiverem .sído concluídos pe­los países participantes relativamente aocomércio de produtos têxteis desde a en­trada em vigor do presente Acordo e quedevam ser comunicados àquele órgão emvirtude das dísposíções do presente Acor­do; e comunicará anualmente suas con­clusões 8.0 Comitê de Têxteis.

Artigo 12

1. Para os fins do presente Acordo, a ex­pressão "têxteis" se aplica unicamente Mmechas penteadas (tops) , fios, tecidos, ar­tigos .de confecção simples, roupas e ou­tros produtos têxteis manufaturados (sen­do produtos cujas príneípaís característicassão determinadas pelos seus componentestêxteis) de algodão, lã, fibras sintétíeas eartificiais, ou misturas das fibras citadas,em que qualquer dessas fibras ou todas elascombinadas representam quer o valor prin­cipal das fibras contidas no produto, quer

50 por cento ou mais do peso (ou 17 porcento ou mais do peso da lã) do produto•.

2. As fibras descontínuas, cabos de fila­mentos descontínuos, resíduos, monoríla­mentes e murtírüamentos símples, aJ:tifi­cíaís e sintéticos, não estão compreendidosno parágrafo 1 acima. Contudo, se se che­gar à conclusão de que existe, para taisprodutos, condíções que caracterizam umasituação de dellOgarniZação de mereado (co­mo definida no Anexo A), as disposi\{ões doartigo 3 do presente Acordo (e as outras dis­posições do presente Acordo que se rela­cionam diretamente com o mesmo) e as doparágrafo 1 do artigo 2 serão aplicáveis.

3·. O presente Acordo não se aplicará àsexportações dos países em desenvolvimen­to de tecidos de !abriéação arteaanal feit<Hlem teares manuais, de produtos .de fabli­cação artesanal feitos à mão OOID esses tl)­cídos, nem às exportações de produtos têx­teis artesanais (lo folclore tradicional, des­de que tais produtos sejam objeto de uma.certificação adequada, de eonrormídsdecom 'as disposições convencionadas entreos -países participantes importadores e ex­portadores e interessados.

4. Os problemas de interpretação das dis­posições deste artigo deverão ser resolvi­dos por via de consultas bilaterais entre aspartes interessadas, e quaisquer dificul­dades poderão ser submetidas ao órgão deSupervisão de Têxteis.

Artigo 13

L O presente Acordo será depQSitado jun­to ao Diretor Geral daa PARTES OONTRA­TANTES do GATI'. Estará aberto à aceita­ção, mediante assinatura ou de outra ma-.neíra, dos governos que são partes contra­tantes do GATT ou que aderiram proviso­riamente ao GATT, assim como à Comu­nidade Econômica Européia.

2. Qualquer governo que não seia partecontratante do GATI' ou que não tenhaaderido provisoriamente ao G:ATT poderáaderir ao presente Acordo em condições aserem acordadas entre esse governo e ospaíses participantes. Essas condições in­cluirão uma disposição em virtude da qualqualquer governo que não seja parte con­tratante do GAT!' comprometer-se-á, aoaderir ao presente Acordo, a não .íntroduzír .novas restrições à importação e nem re­forçar restrições exístentes para a impor­tação de produtos têxteis, na medida emque tal ação seria ineompativel com asobrigações que caberíam a esse Governo sefosse partecontratante do GATT.

Artigo 14

L O presente Acordo entraráem vigor a1.0 de janeiro de 1974.

2. Não obstante o disposto no parágrafo1 deste artigo, a data de entrada em vigor,para a aplicação das disposições, do artigo2, parágrafos 2, 11 e 4, será. o dia. 1.0 de'abril de 1974.

3. A pedido de uma ou de várias daspartes que aceitaram o presente Acordo ouque a ele aderíram, uma reunião será rea­lizada no decurso da semana precedente

.ao dia 1.0 de abril de 1974. As partes que,por ocasião dessa reunião. tiverem aceito I)

presente Acordo ou que a ele tiverem aderi­do, JlOderão acordar sobre qualquer modifi­caçao que pareça necessária na data pre­vista no parágrafo 2 deste artigo e que sejacompatível com as disposições do artigo 16.

Artigo 15Qualquer país participante poderá denun­

ciar o presente Aeordo, eom eieitoB a par­tir da expiração do prazo de sessenta dia&a contar da data na qual o Direto. GellU

Setembro de 1974, DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6891

das PARTES CONTRATANTES do GATTreceba por escrito a notificação da denún­cia.

Artigo 16O presente Acordo vigorará por quatro

anos.Artigo 17

Os anexos do presente Acordo são parteintegrante do mesmo.

FEITO em Genebra, a 20 de dezembrode mil e novecentos e setenta e três, -numúnico exemplar nos Idíomas francês, inglês.e espanhol, os três textos fazendo igual-mente fé. '

ANEXO AI. A determinação de uma situação "de­

sorganização de mercado", no sentido dopresente Acordo, será baseada na existên­cia ou na ameaça real de grave dano para08 produtores nacionais. Esse dano deveser causado, de maneira demonstrável, pe­los fatores especificados no parágrafo TIabaixo e não por fatores tais como mu­danças tecnológicas ou modificações naspreferências dos consumidores que contri­buam para orientar o mercado para pro­dutos similares e/ou diretamente concor­rentes fabricados pela mesma indústria,ou por fatores análogos. A existência dedano será determinada mediante um. exa­me dos fatores apropriados que influen­ciam a evolução da situação da indústriaem apreço, tais como: volume de vendas,participação no mercado, lucros, nível dasexportações, emprego, volume das impor­tações que causam a desorganização demercado e das outras importações, produ­ção, capacidade utilizada, produtividade einvestimentos. Nenhum desses ratores-con­siderados isoladamente, nem mesmo váriosdesses fatores, constituem necessariamenteum critério decisivo.

lI. Os fatos que causam a desorganiza­ção de mercado aos quais se refere o pa­rágraro I acima, e que geralmente se apre­sentam associados, são os seguintes:

i) um súbito e considerável aumentoou aumento iminente das importaçõesde determinados produtos provenientesde determinadas fontes. Tal cresci­mento iminente deve ser mensurável esua existência não será determinadacom base em alegações, conjecturas oumera possibilidade decorrente, porexemplo, da existência de capacidadede produção nos países exportadores;ii) 'estes produtos são oferecidos a pre­ços substancialmente inferiores àque­les vigentes no mercado do país im­portador para produtos similares dequalidade comparável. Esses preços se­rão comparados tanto com o preço doproduto nacional num estádio compa­rável de eomercíalízaçâo, como com ospreços geralmente vigentes para taisprodutos vendidos por outros paísesexportadores no país importador nocurso normal de operações comerciaise em condições de mercado livre.

lII. Ao examinar questões de "desorga­nização de mercado", serão levados em con­sideração os interesses do pais exportador,e particularmente seu estádio de desenvol­vimento, a ímportâncía de setor têxtil parasua economia, a situação de emprego, abalança global do seu comércio de têxteis,Sua balança comercial com o país impor­tador Interessado e 'seu balanço de paga­mentos global.

ANEXO B

1. a) O nível abaixo do qual M impor-'tações ou as exportações de produtos têx­teis não poderão ser limitadas, de confor­midade com as disposições do artigo 3, se­:;tá 9 nível da,s imIlortaç~~s ou das expor-

tações efetivamente realizadas desses pro­dutos durante o período de doze meses queterminou há doís meses ou, se .não se dispõede dados, três meses antes do mês em quefoi apresentado o pedido de consulta ou,conforme o caso, antes da data na qual seiniciou o processo interno relativo à desor­ganização do mercado de têxteis exigidopela legislação nacional, ou no período dedois meses ou, quando não Se disponha dedados, de três meses antes do mês em queo pedido de consulta foi apresentado emconseqüência daquele processo interno, op­tando-se pelo período que for mais 1'<1­cente,

b) Quando exista entre os países partici­pantes interessados uma restrição do ní­vel anual das exportações ou das impor­tações de conformidade com os artigos 2,3 ou 4, aplicável ao período de doze mesesa que se refere o item a), o nível abaixo doqual as importações de produtos têxteiscausadoras de desorganização de mercadonão podem ser limitadas de conformidadecom as disposições do artigo 3 será o nívelprevisto na restrlçâo e não o nível das im­portações ou das exportações efetivamenterealizadas durante o período de doze me­ses a que se refe o item a).

Quando o período de doze meses a que serefere o item a) coincidir em parte com operíodo de validade da restrição, o UIveIserá:

í) o nível previsto na restrição ou onível das Importações ou daS" exporta­ções efetivamente realizadas, se esteúltimo for superior, exceto no Caso emque ocorra ultrapassagem da quantida­de estabelecida na restrição, para osmeses em que o período de validade darestrição coincida com o período de do­ze meses a que se refere o item a) ;

íi) o nível das importações ou das ex­portações efetivamente realizadas, paraos meses em que não haja coincidência.

c) Se, devido a circunstâncias anormais,o período a que se refere o item a) for es­pecialmente desfavorável para um deter­minado país exportador, deverá levar-se emconsideração o desempenho das importaçõesprovenientes desse país durante vários anosanteriores.

d) Se as importações ou as exportaçõesde produtos têxteis objeto de restrições ti­verem sido nulas ou insignificantes duranteo período de doze meses a que se refere oitem a), um nível razoável de importaçãoque leve em consideração as possibilidadesfuturas do país exportador será estabeíecí­do mediante consultas entre os países par­trcípantes interessados.

2. Se as medidas de restrição perma­necerem em vigor para um novo períonode doze _meses, o nível aplicável a esseperíodo anterior de doze meses, acrescidode pelo menos, 6 por cento para os pro­dutos sujeitos à restrição. Em casos excep­cionais, quando houver razões claras parase considerar que a situação de desorga­nização de mercado voltará a ocorrer se ocoeficiente de crescimento acima for apli­cado, um coeficiente de crescimento posi­tivo menor poderá ser fixado após consul­tas com o pais ou os países exportadoresinteressados. Em casos excepcionais em queos países importadores participantes te­nham mercados pequenos, com um nívelde importação exccpcionalmente elevado eum nível de produção interna correlativa­mente baixo, e quando a aplicação do coe­ficiente de crescimento acima causasse pre­juízo para, a produção mínima viável des­ses países, um coeficiente de crescimentopositivo menor poderá ser fixado depois deconsultas com o país ou países exportado­res interessados,

3. Se as medidas de restrição perma­necerem em vigor para outros períodos onivel aplicável para cada um desses perIo.dos não será inferior ao nível fixado parao período de doze meses que o precede, au­mentado de 6 por cento, a menos que no­vas provas demonstrem, de conformidadecom o Anexo A, que a aplicação do coefi­ciente de crescimento acima agravaria a.situação de desorganízacào de mercado.Nessas circunstâncias, poderá aplicar-se umccerícíente de crescimento positivo menor,depoís da celebração de consultas co'n opais exportador interessado e depois desubmeter o assunto ao órgão de Supervisãode "Têxteis, de conformidade com os pro­cedimentos do artigo 3.

4. No caso em que, em virtude dos ar­tigos 3 ou 4, se estabeleça uma restriçãoou limitação a um ou mais produtos emrelação aos quais se haja suprimido pre­viamente uma restrição ou limitação, deconformidade com o disposto no artigo 2,a restrição ou a limitação posterior nãoserá restabelecída sem que sejam levadosplenamente em consideração os limites dastrocas previstas na restrição ou limitaçãosuprimida.

5. Quando uma restrição for aplicada amais de um produto, os países partíeípan..tes concordam em que, desde que o totaldas exportações que são objeto de restrr­ção não ultrapasse o limite agregado parao conjunto dos produtos assim restrtngtdos(na base de uma unidade comum que serádeterminada pelos países participantes in­teressados), o nível que foi acordado paraum produto qualquer poderá ser ultrapas­sado em 7 por cento, (salvo em circuns­tâncias que só poderão ser invocadas ex­cepcionalmente e com moderação, e em queuma percentagem menor poderá ser justi­ficada, não devendo, nesse caso, essa per­centagem menor ser inferior a 5 por cento.Quando as restrições forem estabelecidaspor mais de um ano, a medida na qual onível total de restrição aplicável a um pro­duto ou a um grupo de produtos pode, de­pois de consultas entre as partes interessa­das, ser ultrapassado no decurso de um ououtro de dois anos consecutivos pelo me­cantamo da utilização antecipada e/ou da.transferência do saldo, é de 10 por cento,sendo que a utilização antecipada não re­presentará mais de 5 por cento.

6. Na aplicação dos níveis de restriçãoe dos coefíctentês de crescimento especifi­cados nos parágrafos de 1 a 3 acima, serãoplenamente levadas em consideração asdísposiçõs do artigo 6.

PARECER DA COMiSSAODE OONSTITUIÇAO E JUSTIÇA

I e II' - Relatório e Voto do RelatorO projeto de Decreto Legislativo n.?

157/74, da Comissão de Relações Exteriores,oriunda da Mensagem n,o 334/74, traz aexame assunto que interessa de perto àexpansão do comércio exterior.

Através de extenso e lúcido arrazoado, qU6adotamos, o ilustre Deputado Murilo Bada­rá esgota os argumentas favoráveis à pro­posição.

No que compete a esta Comissão de Cons­tituição e Justiça examinar, ou seja, os as­pectos de constitucionalidade, jurídícídadee boa técnica legislativa, concluímos pelaaprovação.

Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1974.- Altair Chagas, Relator.

IH - Parecer da Comíssão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "B", realizada em21-8-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e [urídícídade do Projeto de

6894 SextllAeira 6 DIARIO DO CONGRESSO NAOIONAL (Seção I) Setembro de 19'74

Decreto Legislativo n.o 157/74, nos termosdo parecer do Relator.

Estiveram presentes ós Senhor-es Depu­tados: ítalo Fittipaldi, - Presidente emexercícío (art. 76 do R.I.), Altair Chagas- Relator, Cantidio Sampaio, José Boni­fácio Neto, José Alves, Arlindo Kunzler, Ha­milton Xavier, João Linhares, Alceu Colla­res, Lysâneas Maciel e Antônio Mariz.

Sala da Comissão, 21 de agosto de 1974 ­ítalo Fittipaldi, Presidente em exercício(art. 76 do R.I.) - Altair Chagas, Relator.

PARECER DA COMISSAO DE ECONOMIA,INDúSTRIA E COMÉRCIO

I - RelatórioO Projeto de Decreto-Legislativo n.o ..•

157/74, ora em exame nesta Comissão, emcumprimento do art. 44, item I, da Consti­tuição, representa a manifestação do Con­gresso Nacional a respeito, do Acordo SobreComércio Internacional de Têxteis, cele­brado em 20 de dezembro do ano passado,em Genebra, no âmbito do Acordo Geral So­bre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

2. Antes de propriamente entrarmos naanálise do texto submetido à apreciaçãodesta Casa, faremos um breve retrospectohistórico sobre o GATT. Celebrado em 1947,em onebra, incorporou os resultados dasnegociações levadas a efeito para reduzir

. tarifas aduaneiras e outras restrições ao co­mércio internacional. Esse acordo foi pla­nejado temporariamente até a criação .daOrganização Internacional do Oomércío, queseria o terceiro organismo internacional, aolado do Funda Monetário Internacional edo Banco Internacional de Reconstrução eDesenvolvimento, com o objetivo de en­frentar as problemas de ordem econômicaconseqüentes da 2.a Grande Guerra. Entre­tanto, a idéia da criação da Organização

'Internacional do Comércio - ITO - foiposteriormente abandonada, em virtude daposição contrária dos Estados Unidos à sua

. formação, passando o GATT a ser o únicainstrumento de caráter multilateral a regu­lar as trocas em bases ínternacíonãís.

O Brasil assinou o tratado de constitui­ção do GATT, integrando-a, portanto, des­de sua criação.

3. Estudas de técnicas fazendárias, po­rém, -concluíram que, "após tantos anos denegociações no seio da GATT, apenas 15%do valor de nossas exportações globais re­ceberam concessões tarifárias através doGA'l'T, com real interesse para nossa eco­nomia". Não obstante, esses mesmas técni­cos consideraram que o Brasil deve perma­necer no GATT porque não dispõe de ummecanismo interno capaz de assegurar tra­tamento aduaneiro de interesse para nos­sos produtos de exportação, não devendo,contudo, engajar-se em negociações tari­fárias amplas que lhe são desfavoráveis.

4. Com relacão ao Acordo Sobre Comér­cio Internacional de Têxteis, coma aliásmuito bem salientou o nobre Deputado Mu­rilo Badaró, em seu bem fundamentado pa­recer, na Comissão de Relações Exteriores,poderíamos dizer que foge à tradicional ro­tina de tantos acordos internacionais deque o Brasil tem sido signatário, cujos ter­mos imprecisos e cláusulas vagas não Ia­vorecem às nações em desenvolvimento.

5. No presente acordo, encontramos emvários de seus dispositivos referências ex­pressas aos países em desenvolvimento e opropósito de estámular-Ihcs as exportaçõesna área..como, por exemplo, as transcritasa seguir:

"Art. 1:° ....•..•..•.••...............

4. As medidas tomadas em virtude dopresente Acordo não interromperão Ou

desestimularão os processos autônomosde ajustamento industrial dos paísesparticipantes. outrossim, essas medidasdeverão ser acompanhadas da busca depolítica econômica e social adequadas,de uma maneira compatível com as le­gislações e os sistemas nacionais, quesão exigidas pelas mudanças na estru­tura do comércio de têxteis e nas van­tagens comparativas dos países partici­pantes; essas políticas estimulariam asempresas menos competitivas no planointernacional a passar progressivamen­te para tipos de produção mais viáveisou para outros setores da economia, eproporcionariam aos produtos têxteisdos países em desenvolvimento ummaior acesso aos mercados desses paí­ses.

Art. 6.° ..••......••••••.•......••....•

2. Reconhecendo a necessidade de con­ceder um tratamento especial às ex­portações de produtos têxteis dos paí­ses em desenvolvimento, o critério dedesempenho comercial anterior não seráaplicado na fixação de quotas para suasexportações de produtos daqueles seto­res têxteis nos quais sej am novos ex­portadores nos mercados de que se tra­ta, e se concederá um coeficiente decrescimento mais elevado para essasexportações, tendo em mente que essetratamento especial não deverá preju­dicar indevidamente os interesses dosfornecedores estabelecidos, nem acarre­tar distorções graves nas estruturas co­merciais existentes."

6. O acordo em tela está, outrossim,conforme às conclusões de estudo técnicorealizado pelo GATT sobre produtos têxteisde algodão, que salientavam a necessidadede os países em desenvolvimento maximi­zarem a utilização de seus recursos domés­ticos e de incrementarem suas operações detroca com o estrangeiro, de modo a realizaroperações financeiras lucrativas para o de­senvolvimento da nação.

7. Acompanham o Acordo, que' se com­põe de 17 artigos, os Anexos A e B, que res­pectivamente definem o que seja desorga­nização de mercado e estabelecem critériospara fixação de niveis de importação e ex­portação.

8. Ante os objetivos enuciados no pre­âmbulo do Acordo e pelo conteúdo de suascláusulas, acreditamos que a ratificação pe­lo Congresso Nacional desse texto interna­cional vem ao encontro dos interesses bra­sileiros.

11 - Voto do RelatorManifestamo-nos, pois, favoravelmente à

aprovação do Projeto de Decreto-Legislati­vo n,v 157174.

Sala da Comissão, em de de 1974.- Luiz Losso, Relator.

111 - Parecer da ComissãoA Comissão de Economia, Indústría e Co­

mércio, em reunião ordinária realizada em5 de setembro de 1974,.aprovou, por unani­midade, o parecer do Relator, Deputado LuizLosso, favorável ao Projeto de Decreto Le­gislativo n.o 157/74, que "aprova o texto doAcordo sobre Comércio Internacional deTêxteis, celebrado em 20 de dezembro de1973, em Genebra, no âmbito do AcordoGeral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio(GATT)".

Compareceram os Senhores DeputadosHarry Sauer, Presidente, Márcio Paes, Vice­Presidente da Turma "B", Luiz Losso, Re­lator, Amaury MilHer. Chaves Amarante,

Wilmar Dallanhol, Sussúmu Hira.ta, JonasCarlos e Josías Gomes.

Sala das Sessões, em 5 de setembro de1974. - Harry Sauer, Presidente - Luill!Losso, Rela.tor.

PROJETO DE LEIN.o ,2. 036-A, de 1974

(Do Poder Executivo)MENSAGEM N.o 291/74

Altera o artigo 4.° do Decreto-lei n.?200, de 25 de fevereiro de 1967, que dis­põe sobre a organização da AdmÍlústra­cão Federal; tendo pareceres: da Comis­são de Constituição e Justiça, pela cons­titucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Trabalho e Legislação So­cial, pela aprovação, com substitutivo.

(PROJETO DE LEI N.o 2.036, DE 1974, TEN-DO ANEXADO OS PROJETOS N.Os .1.956/74, 2,086/74, E 2.184/74, A QUE SEREFEREM OS PARECERES.)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Oc artigo 4.0 do Decreto-lei n.o

200, de 25 de fevereiro de 1967, alteradopelo Decreto-lei n.O 900, de 29 de setembrode 1969, passa a vigorar com a seguinte re-dação: .

"Art. 4.0 A Administração Federal com­preende:

I -,a Administração Direta, que seconstitui dos serviços integrados de es­trutura administrativa da Presidênciada República e dos Ministérios;Ir - a Administração Indireta, quecompreende as seguintes categorias deentidades, dotadas de personalidade [u­ridica própria:a) autarquias;b) empresas públíoas:

c) sociedades de economia mista ._ § 1.0. As entidades compreendidas na

Admínístraçâo Indireta consideram-sevinculadas ao. Ministério em cuj a áreade competência estiver enquadrada suaprincipal atividade.

§ 2.° Salvo disposição legal em contrá­rio, a proibição do artigo 566 da Conso­lidação das Leis do Trabalho não seaplica aos empregados das entidades in­cluídas na letra "c" deste artigo."

Art. 2.° Esta Lei entra em vígorna datade sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

Brasília, em de de 1974.,

LEGISLAÇÃO CITADA

DECRETO-LEI N.o 200DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967Dispõe sobre a 'organização da Admi.

nístraçâo Federal, estabelece diretrizespara a Reforma Administrativa, e dá.outras providências.

...........................................Art. 4.° A Administração Federal com­

preende:

I - a Administração Direta, que se cons­titui dos serviços integrados na estruturaadministrativa da Presidência da Repúbli­ca e dos Ministérios;

rI - a Administração Indireta, que com­preende as seguintes categorias de entída­de~, dotadas de personalidade jurídica pró­pna:

a) Autarquias;b) Empresas Públicas;

c) Sociedade de Economia Místa~J

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DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (8*0 1) Sexta·felra 6 ms

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10. A simples ênunelação acima formu­lada, evidencia, data venia, o alcance e O!inelutável prejuízo que decorrerá da situa­ção criada para o sistema sindical, com Genfraquecimento generalizado da quase to­talidade das categorias profissionais, sen­do certo que desaparecerão, praticamente,a Confederação Nacional dos Trabalhado­res em Comunicações e Publícídade ..• .,(CONTCOP) e a Confederação Nacional dosTrabalhadores em Estabelecimentos deEducação e Cultura rCNTEEC), atingidas;ainda, substancialmente, a ConfederaçãoNacional de Empresas de Crédito "(cONTEC), a Confederação Nacional dosTrabalhadores na Indústria (CNTI) e a.Confederação Nacional dos Trabalhadoresem Transportes Maritimos, Fluviais eAéreos (CNTTMFA).

11. Um dos princípios básícos resultan­tes da 81." Conferência Geral da Organiza­ção Internacional do Trabalho, realizadaem São Francisco em 1942, diz respeito jus­tamente à liberdade de sindicalização. Talprincípio é defendido pelo atual Governo,ressalvadas determinadas áreas, entre asquais a dos servidores públicos, cuja proi­bição de sindícalisação atende aos inte­resses nacionais. Igualmente o Brasil rati­ficou a Convenção n.o 98 da OIT, relativa"A aplíeaçâo dos 'Jrincipios de direito desindicalização e negociação coletiva."

12. A liberdade de associação proüssío­naí ou sindical é assegurada através daEmenda Constitucional n.v 1, de 17 de ou­tubro de 1969, que r r-ntevo inalterável otexto do artigo 166 da Constituição de1967, estabelecendo, tão-somente, no artí­go 162, que:

"Não será permitida greve nos serviçospúblicos e atividades essenciaís, detí­nidos em leí,"

13. Desta forma, não ocorrendo óbiceconstitucional, a liberdade de associaçãode que dispunham, antes do advento doDecreto-lei n." 200, de 1967, os emprega­dos de sociedades de economia mista, podeser convalidada através de lei ordínáría,que ressalva, expressamente, o direito desíndíealtzaçâo dos servidores das referidasentidades.

14. O mesmo não ocorre com os empre­gados de empresas públicas, pois estas exe­cutam atividades típicas da administraçãopública. As leis constitutivas ficaria reser­vada a faculdade de estabelece. o regimede sindicalização que iria ser se!hJido pelosseus servidores, tendo em vista as conve­niências do Estado.

Sirvo-me do ensejo para renovar a Vos­sa Excelência os protestos do mais pro­Iundo respeito. - Arnaldo Prieto,

PROJETO DE LEIN.o 1.956, de 1974

ANEXADO AO DE N." 2.036/74

(Do Sr. Francisco Amaral)Dá nova redação ao artigo 566 da.

Consolidação das Leis do Trabalho, as­segurando a 'sindicalização dos empre­gados das empresas públicas e socieda­des de economia mista.

(As Comissões de Constituição e Jus­tiça, de Trabalho e Legislação Sociale de Serviço Público)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Passa a vigorar com a seguinte

. redação o art. 566 da Consolidação das Leisdo Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein,o 5.452, de 1." de maio de 1943:

"Art. 566. É vedada a sindicalizaçãodos servidores do Estado e os das íns­

_:tituiçõe.'l paraestatais, exceto a dos em-

5. Como se verifica, as mencionadas en­tidades, a partir da vigência do Decreto-lein,v 200, de 1967, passaram a integrar a Ad­ministração Federal Indireta, e conceitua­dos como públicos, os servidores de todaselas. •

fi. Assím sendo, àqueles empregados fi­eou vedado o direito de síndíealízaçâo, ten­do em vista o disposto no artigo 566 doDecreto-lei n." 5 .452, de 1,0 de maio de 1943(Consolidação das Leis do Trabalho), quedispõe, verbís:

Art. 566. Não podem síndiealízar-se osservidores do Estado e os das institui­ções paraestatais.

Art. 4.0 A Admúlistração Federal com­preende:r - A Administração Direta, que seconstitui dós serviços integrados na es­trutura administrativa da Presidênciada República fi dos MinistériDB..II - Administração Indireta, que com­preende as seguintes eategorías de en­tidades, dotadas de personalidade jurí­dica própria:a) Autarquias;b), Empresas Públicas;c) Sociedades de EconomIa Mista,

7 . A par do aspecto legal da matéria,a verdade é que a vexata qnmstio envolve,de, igual modo, intensa repercussão de na­tureza social, tendo em vista que, a preva­lecer a situação decorrente dos faros ex­postos, ocorrerá o bloqueio natural do de­senvolvimento síndícal, no momento emque se visa ao seu fortalecimento.

8. Efetivamente, a perdurar tal con­juntura serão atingidos vários milhares deempregados, alterando, inclusi~e~ de m()­do substancial, a atual eomposíçao de ,d1­versas entidades sindicais de grau superior,

9 .. Apenas a titulo ilustrativo, cabe-mesalientar a Vossa Excelência que, a per­sistir a situação criada, estariam privadosdo regime de sindicalização, entre outros:

a) Todos os empregados de bancos ofi­ciais, v.g.,) o Banco do Brasil;

b) A grande maioria dos que trabalhamna área de exploração do petróleo ínelusí­ve a petroquimlca estatal, neste caso, aprópria PETROBRáS;

c) Os que exer-cem atividades na maioriadas indústrias da área metalúrgica, inclu­sive Volta Redonda;

. d) Os da Vale do Rio Doce, Bubsidiáriase outras empresas mistas;

e) Os empregados da área portuária, ex­cluindo os portos em regime de concessão;

f) Grande parte dos servidores que tra­balham no sistema de transporte maríti­mo a totalidade do ferroviário, parte dotransporte aéreo (VAE>P) e ponderávelgrupo de transporte fluvial;

g) Parte do grupo do sistema rodoviário(vínculado à Rede Ferroviária Federal, eàs demais Ierrovlas.)

h) Diversas sociedades de abastecimen­to;

i) Grande parte da área de educaçãocultura;

j) Em futuro próximo, todos os empre­gados de empresas de telecomunicações, eparte dQ sistema de emissoras de radíodí­1:.u.§llih..

........ ~ lO

........... " .

Oonsoltdação das Leis do Trabalho

DECRETO-LEI N.o 900DE 29 DE 8ETEMBRO_ DE 1969

Altera disposiçõês do Decreto-lei n.­200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá 011­tras providências.

.................... " ,. ~ ..

Art. 566. Não podem slndícaüsar-se osservidores do Estado e os das instituiçõesparaestatais .

Art. 8.0 Ficam suprimidas, nos arts. 35e 39" do Decreto-lei n.o 200, de 25 de feve­reiro de 1967, as referências a setores, e re­vogados o §- 2.0 do art. 4.°, o parágrafo úníeodo art. aI, o parágrafo único do art. 37, oparágrafo úrneo do art. 50, a alínea c doart. 146, os §§ L° e 2,0 do art. 155 e os arte168, 169, 192, 193, 194, 196 e 197 do mesmodeereto-Ieí,

i111" " , " '" />,. .. " .. , ..

ME)J:{BAGEM NP 291DE 1974, :00 POJ;:l;HJR EXECUTIVO

, Excelentíssimoll ~Senhores Membros doCongresso Nacional;

Nos termos do artigo 51 da Constituição,tenho a honra de submeter à elevada dell­beracão de Voosas Excelências, aeompanha­do de Exposição de Motivos do Senhor Mi­nistro de Estado' do' Trabalho, o anexo pro­jero de lei que "altera o artigo 4.° do De­ereto-Ieí n." 200 de 25 de fevereiro de 1967,que dispõe sob~e a organização da Admi-nistração Federal". .

Brasília, em 12 de junho de 1974.Ernesto Geisel.

Excelentissimo Senhor Presidente da Re-pública; ,

O então Com:ultor-Geral da República, Dr,Romeo de Almeida Ramos, emitiu o Pare.eer de n,P 1-267, de 31 de [aneíro de 1974,publicado no Diário Oficial de 21 de f~~e­reíro, o qual, examinando o .c~ espeelfl~oda Empre8a Brasileira de correios e Tele­grafas concluiu no sentido de que, com oadvenkJ d(l Decreto-lei n,o 200, de' 25 defevereim de 1967, os servidores daquela en­tidade se tornaram insindicaliz9.veis.

2. Com a aprovação <lo ExcelentisBi;noSenhor Presidente da República, o referidopronunciamento do órgão superior de con­sulta juridica do Governo vinculou todosos órgãos da Administração Pública, os qu~destarte ficaram obrigados a .lhe dar flelcumpri~enro, ex vi do disposto no § 2.° .doartigo 22 do RegimentD aprovado pelo De­ereto n.o 58.693, de 22 de junho de 196&.

3 ~ Por via de conseqüência, todos os em­: pregados de empresas públicas e de socíeda­, des de economia mista, juntamente com 006servidores autárquicos, ficaram à margemda sindicalizaçâp, tendo em vista que asmotivações que ditaram pron~ciament<:sàa Consultoria-Geral da República, na hí-

i pótese da EU;presa Brasileira de Co~r~i~ e'Telégrafos, são-Jhe, igualmente, aplieáveís ,

4. Com efeito, o art. 4.0 do Decreto-lein.> 200, de 25 de !-evereiro de 1967 (ReformaAdministrativa), estabelece, verbis;

§ 1,° As entidades compreendídas na Ad~

'ministração Indireta eonsíderam-se vin­culadas ao Ministério em euia área de com­pétência estiver enquadrada sua principala.tividade.

§ 2,0 Revogado.

.8116 S&:x:ta·feira li.. DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1974

pregados das socísdâdea de economiamista e empresas públicas, amparadospelo f 2.° do art. 170 da Constituição."

, Art. 2.° Entrará esta lei em vigor nadata de sua publicação.

Justificação

Aprovou o Sr. Presidente da Repúblicaeujo mandato expirou recentemente, a 18de fevereiro último, o Parecer 11.° 1-267, de31 de janeiro de 1974, do sr, Consultor­Geral da República, consoante publicaçãono Diário Oficial de 21 de fevereiro último,que, abordando o problema da sindicaliza­ção do pessoal das empresas públicas, assimconcluiu:

"Em conclusão, pois, ainda que preva­lecesse a orientação anterior, no casoespecifico da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, depois que o De­creto-Lei n.? 538/69 alterou o artigo 11do Decreto-lei n,o 509/69 - que criou areferida empresa pública - para quedele não constasse qualquer referência.a e-nquadramento sindical, o propósitode vedar a sindicalização de seus ser­vidores tornou-se evidente."

A decisão em causa rematou, no âmbitodo Poder Executivo, longa controvérsia so­bre a matéria, prevalecendo, afinal, o pon­to de vista do Sr. Consultor-Geral da Re­pública.

Contudo, o texto constitucional vigente,na parte relativa à, Ordem Econômica eSocial, determina, textualmente:

"Art. 170. As empresas privadas, com­pete, preferencialmente, com o esti­mulo e o apoio do Estado, organizar eexplorar as atívídades econômicas.

§ 1.0 Apenas em caráter suplementarda iniciativa privada o Estado organi­zará e explorará diretamente a ativi­dade econômica.§ 2.0 l'la exploração, pelo Estado, daatividade econômica, as empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta reger-se-ão pelas normas aplicáveisàs empresas privadas, inclusive quan­to ao direito do trabalho e ao dasobrigações". (Grifamos)

Ora, a síridicalízação se insere de modo,aliás, proeminente no contexto do Direitodo Trabalho e, assim sendo, assegura o pre­ceito constitucional referido, de modo tne­quívoco, aos empregados das sociedades deeconomia mista e empresas públicas a as­sociação sindical de forma inequívoca eimperativa.

Por outro lado, promulgada em 1943, aConsolidação das Leis do Trabalho não po­deria conter referências às empresas pú­blicas, inexistentes, então, entre nós.

Já hoje, entretanto, quando a própriaConstituição alude a esses organismos, pa­rece-nos de toda conveniência e oportuni­dade a reformulaeâo do art. 5116 da Conso­lidação, compatibilizando-o com a normado § 2.° do art. 170 da Constituição.

li.: o que faz o presente projeto.Sala das/Sessões, 7 de maio de 1974.

Francisco Amaral.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELACOORDENAÇÃO DAS COMISSÕES

PERMANENTES

DECRETO-LEI N.o 5.452DE 1.0 DE MAIO DE 1947j

Aprova a Consolidação das Leis doTrabalho.

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TíTULO VDa Organização Sindical

CAPíTULO I

Da Instituição Sindical

SEÇãO IXDisposições Gerais

Art. 566. Não podem sindicalizar-se osservidores do Estado e os das instituiçõesparaestatais.

PROJETO DE LEIN.o 2.086, de 1974

(Do Sr. Alberto Lavínas)

Altera .a redação do artigo 566, daConsolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-Iêí n. O 5.452, de1 de maio de 1943.

(ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI N.o 1.956,DE 1974, NOS TERMOS DO ARTIGO 71DO REGIMENTO INTERNO)

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O art. 566, da Consolidação das

Leis do Trabalho,' aprovada pelo Decreto­lei n.O Q.452, de 1.0 de maio de- 1943, passa avigorar com a seguinte redação:

"Art. 566. Não podem sindicalizar-seos funcionários públicos."

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na da­ta de Sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrário.

Justificação

A Constituição Federal ostenta, na partereferente à Ordem Econõmica e Social (Ti­tulo IIr), preceito que jamais foi eonveníen­temente respeitado pelas autorrdades pú-:blicas deste País, em razão de motivos ouinteresses circunstanciais, mas que já du­ram muito tempo e somente têm dissemi­nado injustiças.

Com efeito, ali está dito, no § 2.°, do arti-go 170, que:

"Na exploração, pelo Estado, da ativida­de econômica, as empresas públicas e associedades de economia mista reger­se-ão pelas normas aplicáveis às em­presas privadas, inclusive quanto ao di­reito do trabalho e ao das obrigações."(G. N.)

Ora, sendo a assocíação sindical parte in­tegrante do ordenamento jurídico-trabalhis­ta e, o direito a ela, indissociável dos prín­eípíos que regem toda a sistemática da le­gislação trabalhista em nosso país, era de seesperar que os empregados das empresaspúblicas e das sociedades de economia mis­ta a que se refere o texto constitucional pu­dessem, pacificamente, organizar-se em sin­dicatos ou filiar-se a eles. Era de esperar,ainda, que a parte final do art_566, da Con­solidação das Leis do Trabalho, pelo só fatode ser anterior à disposição constitucional epor ser hierarquicamente inferior a ela, jáfosse considerada revogada.

Entretanto, não é o que acontece na prá­tica.

Suscitada freqüentemente a questão, pe­rante os, órgãos do Poder Executivo e mes­mo perante o Judiciário, a ela tem sido da­do entendimento incompativel com a corre­ta exegese do texto constitucional referido.Recentemente, a Consultoria-Geral da Re­pública, em Parecer datado de 31 de janeirode 1974, reafirmou ponto de vista que man­tém de longa data, segundo o qual ~s em-

pregados das empresas públicas e de so­ciedades de economia mista não podemsindicalízar-se (v. DOU, 21 de fevereiro de1974, págs. 2055/57).

E o pior de tudo é que tal entendimentoestá estribado em texto de lei (art. 566, daConsolidação), que não tem e nem poderiater o condão de sobrepor-se ao preceitoconstitucional. .

Assim, visando dirimir de vez a questão eobjetivando especialmente impedir que a­parte final do art. 566, da Consolidação (aofala em servidores das "instituições paraes­tatais"), continue servindo de base às aber­rantes interpretações impeditivas da filia­ção sindical dos empregados em empresaspúblicas e em sociedades de economia mista,propomos a alteração do seu texto, na for­ma aqui preconizada.

Creio que já é tempo de corrigir-se taldistorção que, a par de contrapor-se à nor­ma constãtucíonal, elimina, impede, o exer­cício de um direito ímpostergãve; de traba­lhadores, qual seja, o da sindicalização.

, Sala das Sessões" emAlbert9 Lavínas,

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇÃO DAS COMISSõES

PERMANENTES

CONSOLIDAÇãO DAS LEIS DO TRABALHOAprovada pelo Decreto-lei n,v 5.452.,

de 1 de maio de 1943.............................................................................. ~ ,

TíTULO V

Da Organização Sindical

CAPíTULO I

Da Instituição Sindical•••••••••••••••••••• 0.0 ;

SEÇÃO IXDisposições Gerais

.... ~ " .. '" '

Art. 566 Não podem sindicalizar-se osservidores do Estado e os das instituiçõesparaestatais..........................................................................................

PROJETO DE LEIN.o 2.184, de 1974

(Do Sr. Pacheco Chaves)Revoga o artigo 566 da Consolidação

das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.O 5.452, de 1.0 de maio de1943.

(ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI N.°1.956, DE 1974, NOS TERMOS DO ART.71 DO REGIMENTO INTERNO).O Congresso Nacional decreta:Art. 1.° :Ê revogado o art. 566 da Conso­

lidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.o 5.452 de 1.0 de maio de 1943,com a renumeração de todos os demaís sub­seqüentes.

Art. 2.° Esta lei ""entrará em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3.0 Revogam-se as disposições emcontrário.

JustificaçãoOs funcionários públicos não têm, eviden­

temente, o mesmo regime jurídico laboraldos trabalhadores comuns, eis que estes têma sua vinculação empregatícia regulada pelaOonsoltdaçâo das Leis do Trabalho e aquelesdispõem de estatuto peculiar, exeluslvo.

Isto, entretanto, não retira aos funcioná­rios públíeos o caráter de trabalhadores,COm? n~ ,d~<:~:L;i~ su~~il1}~r-}p.!Js o direito d9

Setembro de 1974, DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Sexta-feira 6 . 6891

associarem-se sindicalmente, para o fim dedefesa dos seus reclamos laborais, que sãoem última análise, os mesmos dos tabalha­dores comuns.

Os trabalhadores em empresas públicase sociais de economia mista, alcançados pelavedação odiosa, ou superada, do art. 56'6, daCLT, com mais variadas razões, tanto deordem social como jurídico-trabalhistas,jamais deveriam ser impedidos de sindicali­zar-se eis que da GLT é o seu regime.

Todavia, lnobstante estas ponderações etudo quanto de coerente ~ justificado já seescreveu acerca da questão, prevalece ainda,ao menos para o Governo, o texto do diplo­ma consolidado e, com ele, a vedação in­transigente da sindicalização de uns eoutros trabalhadores, num certo sentidopárías, dentro de um ordenamento jurídico­constitucional que consagra, recomenda edefende a organização sindical.

O artigo 566, da CLT é obsoleto sob todosos aspectos. Não se justifica a sua manu­tenção perante a nova realidadc jurídicatrabalhista. Não se justifica, ainda, face aopróprio 'preceito constitucional do art. 166,que estabelece:

"É livre a associação profissional ousindical; a sua constituição , etc."(G.N.).-

Tais são as razões do presente projeto delei, que espero seja acolhido e aprovado pelaCasa, ainda que em nome do desenvolvi­mento social do PaÍS ou da coerência jurí­dica que deve presidir um moderno ordena­mento jurídico-constitucional.

No tocante aos trabalhadores em empre­sas públicas e sociedades de economia mista,nenhum argumento jurídico sério poderáimpedir possam sindicalizar-se. Até porque,

_ a parte do .art, 566 da CLT que os estariaabrangendo, sob a antiquada expressão"trabalhadores em instituições paraesta­tais", a esta altura já estaria, no mínimo,derrogada pelo art. 166 e pelo § 2.°, do art.170, da Constituição Federal, hierarquica­mente maíçr que a CLT, além de posterior.

Quanto aos funcionários públicos pensoque as circunstâncias de terem regime [urí-

. díco-Iaboral próprio (o Estatuto) e de esta­rem impedidos de realizar greves - (art.162, da Constituição), não são razões con­vincentemente justificáveis da sua exclusãoao direito de sindicalizar-se.

Sala das Sessões, Pacheco e Chaves.

LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADAPELA COORDENAÇAO DAS COMISSóES

PERMANENTES

CONSOLIDAÇÃO DAS LEISDO TRABALHO

Aprovada pelo Decreto-lei n.o 5.452,de 1,° de maio de 1943,

i l•••••••••• , ••••••••••••• ' ••••••••••••••••••

TíTULO V

Da Organização Sindical

CAPíTULO IDa Instituição Sindical

SEÇÃO IX

Disposições Gerais

Art. 566. Não podem sindicalizar-se osservidores do Estado e os das instituições:paraestatais.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL

Emenda Constitucional n,? 1,de 17 de outubro de 1969

TíTULO UI

Da Ordem Econômica e Social

Art. 162. Não será permítída greve nosserviços públicos e atividades essenciais, de­finidas em lei.

Art. 170. Às empresas privadas compete,preferencialmente, com o estímulo e o apoiodo Estado, organizar e explorar as ativi­dades econômicas.

§ 2.0 Na exploração, pelo Estado, da ati­vidade econômica, as empresas públicas eas sociedades de economia mista reger-se-fiopelas normas aplicáveis às empresas priva­das, inclusive quanto ao direito do trabalhoe ao das obrigações.

.................................... " ..... "..PARECER DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

I - RelatórioO projeto. sob parecer e estudo, ye~ll

acompanhado de bem elaborada ExpOSlçaode Motivos da lavra do Exm.O Sr. Ministrodo Trabalho, Deputado Arnaldo Prieto. Visasolucionar o antigo problema da sindicaliza­ção dos empregados em Sociedade de Eco­nomia Mista.

A citada Exposição - que, fazemos ques­tão de ressaltar, muito bem e brilhantemen­te colocada - inicia com o parecer -do Con­sultor Geral da República, na época o Dr,Romeu de Almeida Ramos, pelo qual davacomo insindicalizáveis os servidores da Em­presa Brasileira de Correios e Telégrafos.Este parecer foi aprovado pelo GeneralEmílio Garrastazu Médici, então Presidenteda República.

Por via de conseqüência como adverte aMensagem, "todos os empregados de empre­sas públicas e de "Socieda'de de EconomlaMista, juntamente com os servidores autár­quicos, ficaram à margem da síndícahza­çâo."

A Mensagem, que dá inspiração e alenta­dos motivos ao Projeto que ora relatamos,tece judiciosas considerações sobre as reper­cussões de natureza social, os efeitos obsta­culizantes da tese esposada pela ConsultoriaGeral da República, e por esta aprovada, nodesenvolvimento sindical precisamente "nomomento em que se-visa ao seu desenvolvi­mento."

Dá realce ainda a Mensagem quanto àsrepercussões do mencionado parecer nacomposição de diversas entidades sindicaisde grau superior, pois estariam fadadas àextinção, entre outras, a Confederação Na­cíonaldos Trabalhadores em Estabelecimen­tos de Educação e Cultura.

Por outro lado, não poderiam se filiar asindicatos os empregados dos bancos ofi­ciais, como, por exemplo, o Banco do BrasilS/A., os da Companhia do Vale do Rio Doce,os empregados da área portuária. da área deexploração de petróleo e petroquimíca e inú­meros outros.

Díz muito bem a Mensagem que um dosprincipias básicos da 8P Conferência Geralda Organização Internacional do Trabalho,realizada em são Francisco, em 1942, exal­ta "justamente a liberdade de sindicaliza­ção. Tal principio é defendido pelo atualGoverno, ressalvadas determinadas áreas,

entre as quais as dos servidores públicos,cuja proibição de sindicalização atende aosinteresses nacionais."

Mas, pelo Exm.> Sr. Presidente dá Câmara,foi anexado ao projeto oriundo do, PoderExecutivo, o de n.v 1. 956/74, de autoria doilustre Deputado Francisco Amaral, que temse notabilizado nesta Casa no trato dos pro­blemas que dizem respeito ao trabalhadorbrasileiro nos seus vários aspectos, e queobjetiva igualmente permitir a sindicaliza­ção não só dos empregados em Socied irieade Economia Mista, mas das empresas pú­blicas.

11- Voto do RelatorAmbas as proposições, a do Executivo, pos­

terior à do ilustre colega Deputado Francis­co Amaral, procuram quase idêntico objeti­vo, como mostramos no relatório.

Diferem, no entanto, em dois pontos:a) O Poder Executivo altera o Decreto-lei

nO 200, acrescentando ao art. 4.° mais umparágrafo que permite a sindicalização, en­quanto a do Deputado Francisco Amaral al­tera o art. 566 da CLT.

b) O Poder Executivo levanta a proibiçãode sindicalização escrita no citado art. 566somente para os empregados em Sociedadede Economia Mista, e o Deputado FranciscoAmaral acrescenta ainda os das empresaspúblicas.

A esta Comissão só cabe apreciar a maté­ria sob o aspecto constitucional, juridico etécnica legislativa.

Quanto a estes aspectos nada encontramosem nosso Estatuto Supremo e princípios dedireito que ferissem qualquer das duas ini­ciativas. Saber qual delas vamos adotar équestão de mérito, daí porque nosso pareceré pela constitucionalidade, j uridicidade eboa técnica legislativa do Projeto n,v .....2. 036174, do Poder Executiv:o e do Projeton. O 1.956/74, do Deputado Francisco Amaral.

Este o nosso parecer, salvo melhor enten­dimento.

Sala da Comissão, em 27 de junho de 1974.- João Linhares, Relator.

IH - Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça, emreunião de sua Turma "B", realizada em27-6-74, opinou, unanimemente, pela cons­titucionalidade e juridicidade do Projeto n.?2.036/74 (Anexo o Projeto n.v 1.95'6/74), nostermos do parecer do Relator.

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados:

José Bonifácio - Presidente; João Linha­res - Relator; Alceu Collures, Altair Cha­gas, Antônio Mariz, Arlindo Kunzler, DjaI­ma Bessa, Ferreira do Amaral, José Sally,Lauro Leitão, Severo Eulálio e Túlio Va.r­gas.

Sala da Comissão, em 27 de junho dê. 1974.- José Bonífácio, Presidente ~- João Linha­res, Relator.

PARECER DA COMISSÃODE TRABALHO E LEGISLAÇÃO SO~IAL

I - RelatórioDe conformidade com o disposto no art. 5L

da Constituição Federal, o Poder Executivosubmete à consideração do Congresso Nacio­nal, atráves da Mensagem n. o 291/1974,acompanhado de Exposição de Motivos doMinistro de Estado do Trabalho, o projetode lei que altera o art. 4.° do Decreto-lei n.?200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõesobre a organização da Admmtstração Fe­deral.

Com efeito, pretende o projeto solucionaro problema da sindicalização dos emprega-

6898 Sexta-feira li2

DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção D Setembro de 197.

dos de sociedades de economia mista c, pa­ra tanto, propõe o acréscimo de um pará­grafo, que seria o 2.°, ao art. 4.° do mencio­nado diploma legal, o qual Passaria a vigo­rar com a 'seguinte redação:

"Art. 4.0 A Administração Federalcompreende:I - A Administração Direta, que seconstitui dos serviços integrados na es­trutura administrativa da Presidênciada República e dos Ministérios;II - A Administração Indireta, quecompreende as seguintes categorias deentidades, dotadas de personalidade ju­rídica própria:a) autarquias;

b) empresas públicas;c) sociedades de economia mista.§ 1.0 As entidades compreendidas naAdministração Indireta consideram-sevinculadas ao Ministério em cuja áreade competência estiver enquadrada suaprincipal atividade.§ 2.° Salvo disposição legal em con­trário, a proibição do artigo 566 da Con­solidação das Leis do Trabalho não seaplica aos empregados das entidadesincluídas na letra "c" deste artigo.(grifamos).

A referida Exposição de Motivos do Mi­nistro do Trabalho, Deputado Arnaldo Prie­to, começa fazendo referência ao Parecer n.O1-267, de 31 de janeiro de 1974, -do entãoConsultor-Geral da República, Dr, Romeode Almeida Ramos, que dava como Insíndi­ealízáveís os servidores da Empresa Brasi­leira de Correios e Telégrafos. Tal parecerfoi aprovado pelo General Emílio GarrastazuMédici que se encontrava, à época, ocupan­do a Presidêi.eía, da República.

Esclarece, em seguida, a Exposição que"por via de conseqüência, todos os emprega­dos de empresas públicas e de sociedades deeconomia mista, juntamente com os servi­dores autárquicos, ficaram à margem dasindicalização, tendo em vista que as moti­vações que ditaram pronunciamento daConsultoria-Geral da República, na hipóteseda Empresa Brasileira de Correios e Telé­grafos, são-lhe, igualmente, aplicáveis."

Mais adiante salienta:

"5. Como se verifica, as mencionadasentidades, a partir da vigência do De­creto-lei n.? soo, de 1967, passaram aintegrar a Administracão Federal In­direta, e conceituados como públicos, osservidores de todas elas.6. Assim sendo, àqueles empregados fi­cou vedado o direito de sindicalização,tendo em vista o disposto no artigo 566do Decreto-lei n,o 5.452, de 1.° de maiode 1943 (Oonsoüdacâo das Leis do Tra­balho), que dispõe, 'verbis:

"..........................' .Art. 566 Não podem sindicalizar-se osservidores do Estado e os das institui­ções paraestatais.

"......................................7. A par do aspecto legal da matéria, averdade é que a vexata questão envolve,de igual modo, intensa repercussão denatureza social, tendo em vista que, aprevalecer a situação decorrente dosfatos expostos, ocorrerá o bloqueio na­tural do desenvolvimento sindical, nomomento em que se visa ao seu forta­lecimento.8. Efetivamente, a perdurar tal conjun­tura serão atingidos vários milhares deempregados, alterando, inclusive, demodo substancial, a atual composição

de diversas entidades sindicais de grausuperior.9. Apenas a título ilustrativo, cabe-mesalientar a Vossa Excelência que, a per­sistir a situação criada, estariam priva­dos do regime de sindicalização, entreoutros:a) Todos Os empregados de bancos ofi­ciais, V. g., o Banco elo Brasil;

b) A grande maioria dos que trabalhamna área de exploração do petróleo in­clusive a petroquímíca estatal, nestecaso, a própria PETROBRÁS;

c) Os que exercem atividades na maio­ria das indústrias da área metalúrgica,inclusive Volta Redonda;

d) Os da Vale do Rio Doce, subsidiáriase outras empresas mistas;

e) Os empregados da área portuária,excluindo os portos em regime de con­cessão;f) Grande parte dos servidores que tra­balham no sistema de transporte mari­tímo, a totalidade do ferroviário, partedo transporte aéreo (VASP), e ponde­rável grupo de transporte fluvial;

g) Parte do grupo do sistema rodoviário(vinculado à Rede Ferroviária Federal,e às demais ferrovias);

h) Diversas sociedades de abastecimen­to;

i) Grande parte da área de educação ecultura;

j) Em futuro próximo, todos os empre­gados de empresas de telecomunicações,e parte do sistema de emissoras de ra­diodifusão.10. A simples enunciação acima formu­lada, evidencia, data venia, o alcance eo inelutável prejuízo que decorrerá dasituação criada para o sistema sindical,com o enfraquecimento generalizado daquase totalidade das categorias profis­sionais, sendo certo que desaparecerão,praticamente, a Confederação Nacionaldos Trabalhadores em Comunicações ePublicidade (CONTCOP) e a Confedera­ção Nacional dos Trabalhadores em Es­tabelecimentos de Educação e Cultura(CNTEEC), atingidas, ainda, substan­cialmente, a Confederação Nacional deEmpresas de Crédito (CONTEC), a Con­federação Nacional dos Trabalhadoresna Indústria (CNTI) e a ConfederaçãoNacional dos Trabalhadores em Trans­portes Marítimos, Fluviais e Aéreos(CNTTMFA) ."

Conclui, finalmente, a Exposição de Mo­tivos, opinando contrariamente à sindicali­zação dos empregados de empresas públicas,dadas as caracteristicas das atividade queelas executam.

Por outro lado, foi anexado ao presenteprojeto do Poder' Executivo o de n.o .....1.956/1974, de autoria do nobre DeputadoFrancisco Amaral, que "dá nova redação aoartigo 566 da Consolidação das Leis do Tra­balho, assegurando a slnd.calízacâo dos em­pregados das empresas públicas e socieda­des de economia mista."

Referido projeto, apresentado anterior-omente ao do Executivo, propõe a seguinteredação ao art. 566 da CLT.:

"Art. 566 É vedada a sindicalização dosservidores do Estado e os das institui­ções paraestatais, exceto a dos empre­gados das sociedades de economia mistae empresas públicas, amparados pelo§ 2.° do' art. 170 da Constituição."

Vê-se, pois, que ambas as proposições têmobjetivos quase idênticos, diferindo, apenas,em dois pontos:

1) O projeto do Poder Executivo altera oDecreto-lei n.o 200, acrescentando ao a1:.t. 14.° mais um parágrafo, enquanto o do Depu- 1

tado Francisco Amaral altera o art. 566 daConsolidação das Leis do Trabalho;

2) O projeto do Podér Executivo levanta aproibição de sindicalização constante do ct- I

tado arj, 566 somente para os empregados desociedades de economia mista, e o do Depu­tado Francisco Amaral acrescenta ainda osempregados de empresas públicas.

A matéria já foi examinada pela Comissãode Constituição e Justiça que aprovou o pa­recer do Relator, o ilustre Deputado JoãoLinhares, opinando pela constitucionalidadejuridicidade e boa técnica legislativa d;ambos os projetos.

Ao examiná-los, do ponto de vista espe­cifico desta Comissão, chegamos à conclu­são que o projeto do Deputado FranciscoAmaral se nos apresenta mais objetivo etécnicamente 'pe;rfeito. É que este, para al- I

ca~çar ~os objetivos propostos, se dirige àIegíslação propria, ou seja, a Consolidacãodás Leis do Trabalho, alterando o seu árt.566. Torna, assim, mais fácil o conhecimen­to, a interpretação e a aplicação da lei, poisquando qualquer pessoa desejar saber algosobre o síndícalísmo no Brasil não irá bus­cá-lo no !=>ec~eto-lei n.O 200, que dispõe sobrea orgamzaçao da Administração Federalmas, sim, na Consolidação das Leis do Tra~balho, no Titulo V, que trata da OrganizaçãoSindical.

Não concordamos, porém, que se estendao direito de sindicalização aos empregadosde empresas públic.as, como quer o projetado Deputado Franclsco Amaral pois enten­demos, também, que estas executam ativi­dades típicas da administração pública econforme ressaltou a Exposicão de Motivos'"às leis constítutívas ficaria reservada a fa~c.uld~de de e.s~abelecer o regime de 'sindica­l1~açao que ma ser seguido pelos seus ser­vídores, tendo em vista as conveniências doEstado."

Daí porque apresentamos um substitutivoao Projeto n.o 2.036/74, resaltando que cut- Id~mos em atender os objetivos a que se pro­p0.E;m ambos os projetos, já que a mesmaIdéia central neles se encontra incorporada.

II - Voto do Relator

Em, face das razões expostas, o nossovoto e pela aprovação do Projeto de Lei n.o2.036/74, na forma do substitutivo ora apre­sentado.

Sala da Comissão, em 3 de setembro de1974. - Henrique de La Rocque, Relator.

III - Parecer da Comissão

A Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, em sua reunião ordinária, realizadaem § de setempro de 1974, opinou pela apro­vaçãu.do Projeto n.o 2.036/74 nos .termosdo Substitutivo apresentado pelo RelatorDeputado Henrique de La Rocque, tendo ôSenhor Deputado Francisco Amaral votadocom restrições. (Anexados osrProjetos n.vs1.956/74 e 2.184/74).

Estiveram presentes os Senhores Depu­tados: Raimundo Parente - Presidente" ICarlos Cotta, Bezerra de Norões RobertÓ'Galvaní, WaIter Silva, Fernando Cunha.Francisco Amaral, José da Silva Barros,João Alves, Henrique de La Rocque, AlcirPimenta e Argilano Dario.

Sala da Comissão, em 5 de setembro de. 1974. - Raimundo Parente, Presidente -. Be,nrique dQ La Beeque, Relator. ".!.'!:!..f;

Setelnbro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) St'xta·feil'R 6 6891

SUBSTITUTIVOADOTADO PELA COMISSãO

O Congresso Nacional decreta:Ar. 1.° Acrescente-se ao art. 566 da Con­

solidação das Leis do Trabalho, aprovadapelo Decreto-Lei n.> 5.452, de 1.0 de maiode 1943, o seguinte parágrafo único:

"Art. 566 ..•..••••••••.••••.••••••••••;

Parágrafo único. Excluem-se da proibi­ção constante deste artigo os emprega­dos de sociedades de economia mista."

Art. 2.° Esta lei' entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições emcontrária.

Sala da Comissão, em 3 de setembro de1974. - Henrique de La Rocque.

MENSAGEMN.o 422, de 1974

(Do Poder Executivo)Submete à eonsíderaeãe do Congresso

Nacional o Estatuto da Comissão Lati­no-Americana de Aviação Civil (CLAC),concluído na Cidadc do México, a 14 dedezembro de 1973.

(As Comissões de Relações Exteriores,de Constituição e Justiça e de Trans­portes.)

Excelentíssimos Senhores Membros 'doCongresso Nacíonal :

De conformidade com o disposto no arti­go 44, inciso I, da Constituição Federal,tenho a honra de submeter à elevada consi­deração de Vossas Excelências, acompanha­do de Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado das Rela.ções Exteriores,o Estatuto da Comissão Latino-Americanade Aviação Civil (CLAC), concluído na Ci­dade do México, a 14 de dezembro de 1973.

Brasília, em 4 de setembro de 1974. ­Ernesto Geisel.

EXPOSIÇãO DE MOTIVOS NÚMERODTC/DAI/ARC/310/688rB2J, DE 29 DEAGOSTO DE 1974, DO SENHOR MINIS­TRO DE ESTADO DAS RELAÇõES EXTE­RIORES.A Sua Excelência o SenhorGeneral-de-Exército Ernesto Geisel,Presidente da República.Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimentode Vossa Excelência que foi assinado naCidade do México, em 14 de dezembro de1973, durante a Segunda Conferência de Au­toridades Aeronáuticas Latino-Americanas,o anexo Estatuto que criou- a ComissãoLatino-Americana de Aviação Civil (CLACJ.

2. A referida entidade, que congregaEstados da América do Sul, Central e doCaribe, foi instituída nos moldes de orga­nismos regionais existentes, como a Co­missão Européia de Aviação Civil (GEAO)e a Comissão Africana de Aviação Civil(CAFAC), com a finalidade de promover aunificação da política latino-americana noâmbito do transporte aéreo comercial.

3. A .Comíssão Latino-Americana deAviação Civil visa a reunir as autoridadesaeronáuticas dos Estados latino-americanose dotá-las de estrutura adequada à dis­cussão e ao planejamento de medidas ne-

, eessárías à cooperação e coordenação dasatividades de aviação civil na região, den­tro dos princípios, objetivos e programasda Organização de Aviação Civil Interna­cional (OACI), com a qual a CLAC, segundoreza seu Éstatuto, "manterá estreítas rela­ções".

4. O novo organismo atuará através deuma Assembléia e de um Comitê Executi­vo. A Assembléia contará com a represen­tação de todos os Estados-Membros daComissão e se reunirá, a cada dois anos,para, inter alia, formular o programa de'trabalho da entidade. O Comitê Executivoserá integrado por um Presidente e trêsVice-Presidentes, eleitos pela Assembléia,com a incumbência específica de dirigir oprograma de trabalho por ela delineado. ACLAC terá, ainda, uma Secretaria que fun­cionará por intermédio do Escritório Regio­nal da OACI para a América Latina.

5. A Comissão Latino-Americana deAviação Civil terá orçamento próprio; apro­vado em cada período de sessão da Assem­bléia, devendo a Organização de AviaçãoCivil Internacional arcar com as despesasde Secretaria e de pesquísas da CLAC, bemcomo com seus gastos indiretos.

6. O artigo 23 do apenso Estatuto esti­pula sua entrada em vigor definitiva, apósa aprovação por doze Estados signatários,servindo a Secretaria das Relacões Exterio­res do México como depositária das notifi­cações de aprovação.

7. O Brasil, na condição de país maisadiantado na América Latina em matériade avtação civil tem especial interesse emparticipar das ativiaddes da CLAC e, nessesentido, o Senhor Ministro da Aeronáutica,em aviso que me dirigiu, recomenda a apro­vação do anexo Estatuto pelo Governo bra­sileiro.

8. Tendo em vista a natureza do instru­mento, faz-se necessária sua- ratificação'formal, após aprovação pelo Congresso Na­cional, conforme o disposto no artigo 44,inciso I, da Constituição Federal.

9. Nessas condições, submeto à altaconsideração de Vossa Excelência projetode mensagem ao Congresso Nacional, peloqual é encaminhado o texto do citado Es­tatuto'à aprovação do Poder Legislativo.

Aproveito a oportunidade para renovar aVossa Excelência, Senhor Presidente. osprotestos do meu mais profundo respeito.

ESTATUTODA COMISSÃO LATINO-AMERICANA

DE AVIACãO CIVILCOLA0)

Capítulo) - Constituição

Artigo 1. As Autoridades de Aviação Civildos Estados participantes das deliberaçõesda Segunda Conferência Latino-Americanade Autoridades Aeronáuticas celebrada noMéxico, em dezembro de 1973, estabelecempelo presente instrumento a Comissão La­tino-Americana de Aviação Civil, a fim dealcançar a mais ampla colaboração pararesolver os problemas de aviação civil naárea geográfica indicada no Artigo 2.

Artigo 2. Poderão integrar a ComissãoLatino-Americana de Aviação Civil, queadiante se denominará indistintamente aComissão ou a CLAC, somente os Estadossituados na América do Sul, América Cen­traJ, incluindo o Panamá, México e os Es­tados do Caribe, área geográfica que paraos' fins do presente instrumento se deno­minará América Latina.

Art. 3. A CLAC é um organismo de ca­ráter consultivo e suas conclusões, reco­mendações e resoluções estarão sujeitas àaprovação de cada um dos Governos.

Capítulo II - Objetivos. e FunçõesArtigo 4. A Comissão tem como objetivo

primordial prover as autoridades de avia­ção civil dos Estados-membros de uma es­trutura adequada dentro da qual se possamd,iscutir e planejar todas as medidas reque-

ridas para a cooperação e coordenação dasatividades de aviação civil.

Artigo 5. Para o cumprimento de seusfins, a Cornísssâo desempenhará todas asfunções necessárias, e em particular:

a) Propiciar e apoiar a coordenação ecooperação entre DS Estados da Região, parao desenvolvimento ordenado e a melhorutilização do tra;nsporte aéreo dentro, parae desde a América La tina.

b) Levar a termo estudos econômicos so­bre o transporte aéreo na Região.

C) Promover um maior intercâmbio deinformação estatística entre os Estados­membros, mediante uma melhor e oportu­na notificação dos formulários da OACI e ofornecimento de outra informação esta­,tistica que se decida compilar em base re­gional.

d) Encorajar a apllcaçâo das normas emétodos recomendados pela OAOI em ma­téria de facilidades e propor medidas suple­mentares para lograr um desenvolvimentomais acelerado no sentido de faciliar o mo­vimento de passageiros, carga e correio den­tro da Região.

e) Propiciar acordo entre os Estados daRegião que contribua para a melhor exe­cução dos planos regionais da OACI, para oestabelecimento das instalacões e servíeosde navegação aérea e a adóção das espe­cificações da OACI em matéria de aero­navegabíüdade, manutenção e operação deaeronaves, licenças do pesso•.l e investiga­ção de acidentes de aviação.

f) Propiciar acordos para a instrução dopessoal em todas as especialidades' daaviação civil.

g) Propiciar acordos coletivos de coope­ração técnica na América Latina no cam­po da aviação civil, com vistas a obter amelhor utilização de todos os recursos dis­poníveis, particularmente aqueles providosdentro da estrutura do Programa das Na­ções Unidas para o Desenvolvimento.

Capítulo 1I1 - Relações com a OACI eOutros Organismos Internacionais

Artigo 6. A Comissão manterá relacõesestreitas com a OACI a fim de assegurara harmonização e coordenação de suas ati­vidades com os objetivos e programas daOACI.

Art. 7. A Comissão poderá manter rela­ções de caráter consultivo com a Organi­zação dos Estados Americanos (OEA) , aComissão Econômica das Nações Unidaspara a América Latina (CEPAL), a Associa­ção Latino-Americana de Livre Comércio(ALALC), a Junta do Acordo .de Cartágena(Pacto Andíno) , o Mercado Comum Centro­Americano (MCCA), e a Associação de Li­vre Comércio do Caribe (CARIFTA), a fimde cooperar com estes organismos, prestan­do-lhes assistência no campo da aviaçãocivil. Também poderá estabelecer relaçõescom a Comissão Européia de Aviação Civil(GEAC), a Comissão Africana de AviaçãoCivil COAFACJ, e com qualquer outra orga­nização segundo se julgue conveniente ounecessário.

Capítulo IV - Organização e Disposiçõesde Trabalho

Artigo 8. São órgãos da Comissão, aAssembléia e o Comitê Executivo.

Artigo 9. A Assembléia formada pelosrepresentantes dos Estados-membros, cele­brará reuniões ordinárias pelo menos umavez cada dois anos.

Artigo 10. A Assembléia celebrará reu­niões extraordinárias por iniciativa do Co­mitê Executivo, ou quando o referido Comi-

6900 Sexta-feira 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 197<1

'tê receba solicitação subscrita pela maioriados Estados-membros da Comissão.

Art. 11. As reuniões ordinárias e extra­ordinárias requerem para a realização desuas sessões um quorum da maioria. dosEstados-membros.

Artigo 12, As conclusões, recomendaçõesou resoluções da CLAC serão tomadas pordeliberação da Assembléia, na qual cadaEstado terá direito :;i um voto. Salvo o dis­posto no Artigo 25, as decisões da assem­bléia serão tomadas por maioria dos Esta­dos representados.

Artigo 13, Em cada reunião ordinária, aAssembléia:

a) Elegerá seu Presidente e três Vice-Pre­sidentes, levando em consideração uma re­presentação geográfica adequada.

b) Estabelecerá o programa de trabalhoa ser executado até o final do ano em quese espera terá lugar a Assembléia Ordiná­ria seguinte.

Artigo 14. A Assembléia determinará suaprópria organização interna, disposições eprocedimentos de trabalho, podendo cons­tituir comitês e grupos de trabalho e deperitos para estudar aspectos específicosdos assuntos de que tratam os Artigos 4 e 5deste Estatuto. Poderá também constituirgrupos. de trabalho para estudar e discutiraqueles dos referidos assuntos que sejamsomente de interesse para um grupo deter­minado de Estados-membros da CLAC.

Artigo 15. O Comitê Executivo, tormadopelo Presidente e Vice-Presidentes,· eleitospela Assembléia, administrará, coordenará'e dirigirá o programa de trabalho estabele­cido pela Assembléia, podendo termar co­mitês e grupos de trabalho ou de peritos,sempre que sej a necessário.

Artigo 16. Haverá uma Secretaria queserá organizada pelo Comitê Executivo deacordo com as normas e ínstrucões dadaspela Assembléia e as disposícões dó pre­sente Estatuto.

Artigo 17. As atuações e decisões dosórgãos da CLAC contemplarão as necessi­dades e aspirações particulares e comunsdas sub-regiões e considerarão as propostase confusões das comissões sub-regionais quesoe estabelecerem ou funcionarem para tra­tar de suas questões e interesses.

Artigo 18. Os Estados deverão estar re­presentados nas reuniões da CLAC por dele­gados em número, nível e' competênciaapropriados aos problemas que devam serdiscutidos. Os chefes de delegação, nasAssembléias, deverão ser normalmente osfuncionários de mais alto nível diretamen­te responsáveis pela administração de avia­ção civil internacional de seus respectivospaíses, e nas outras reuniões funcionáriosde aviação civil de alto níve1.

Capítulo·V - Questões FinanceirasArtigo 19. Em cada reunião ordinária, a

Assembléia preparará e aprovará um orça­mento aproximado dos gastos diretos desuas atividades, de acordo com o programade trabalho previsto para os anos seguintes,até o final de ano em que se espera quetenha lugar a próxima Assembleía Ordi­nária.

Artigo 20. O Comitê Executivo da CLACpoderá modificar este orçamento medianteconsulta aos Estados-membros. No caso emque o referido orçamento deva ser aumen­tado, será requerida a aprovação prévia damaioria dos referidos Estados.

Capítulo VI - Assinatura, Aprovaçãoe Emenda

Artigo 21. O presente Estatuto estaráaberto à assinatura de todos os Estados

mencionados no Artigo 2, a partir de 14 dedezembro de 1973, na Cidade do México,D.F.

Artigo 22. O presente Estatuto será sub­metido à aprovação dos Estados signatários.As notificações de aprovação serão deposi­tadas junto à Secretaria de Relações Exte­riores dos Estados Unidos Mexicanos.

Artigo 23. O presente Estatuto entraráem vigor provisoriamente a partir do dia 14de dezembro de 1973 e em forma definitivadepois de haver sido aprovado por 12 Esta­dos dentre os mencionados no Artigo 2.

Artigo 24. Para se retirar da comissão oEstado interessado deverá dirigir a notifi­cação respectíva à Secretaria de RelaçõesExteriores dos Estados Unidos Mexicanos,que efetuará as comunicações correspon­dentes à Comissão e aos Estados-membros.A retirada produzirá efeito seis meses de­pois de recebida a notificação.

Artigo 25. O presente Estatuto poderáser emendado por uma maioria de dois ter­ços nos Estados-membros.

Capítulo VII - Disposições Finais

e TransitóriasArtigo 26. Os idiomas de trabalho da

Comissão serão o espanhol, o português e oinglês.

Artigo 27. Sob reserva de aprovaçãodo Conselho da OACr, os serviços de Secre­taria da CLAC, para estudos, reuniões, cor­respondência, manutenção de arquivos equestões semelhantes, serão proporcionadospela Secretaria da OACr através do Escri­tório Regional Sul-Americano.

Artigo 28. Sob reserva de aprovação doOonselho da OACI, os gastos indiretos ine­rentes às atividades da CLAC serão custea­dos pela OACI. Os gastos diretos serão co­bertos pelos Estados-membros da Comissão,porém a OACr poderá adiantar os fundosnecessários.

Artigo 29. Os gastos diretos custeadospela OACr decorrenles das .atívidades daCLAC, serão distribuídos entre os Estados­membros da Comissão, proporcionalmenteà percentagem de sua contribuição ao orça­mento da OACr para o exercício a que cor­respondam os referidos gastos.

Artigo 30. Os gastos diretos em que hajaincorrido a OAOr de conformidade com oprevisto no Artigo anterior. serão recobra­dos dos Estados-membros da Comissão sobforma de contribuição complementar à queos Estados-membros da Comissão pagamnormalmente para cobrir os gastos da OACI.

Artigo 31. A CLAC elegerá um Presi­dente e três Vice-Presidentes provisóriosdurante a Conferência de AutoridadesAeronáuticas a que se faz referência noArtigo 1 deste Estatuto, os quais desempe­nharão seu mandato até o encerramento daprimeira Assembléia Ordinária da CLAC.

Artigo 32. A primeira Assembléia Ordi­nária da CLAC se realizará no local e datadeterminados pela Conferência de Autori­dades Aeronáuticas a que se faz referênciano Artigo 1 deste Estatuto, e na medida dopossível, deverá realizar-se ao mais tardarno terceiro trimestre de 1974 e antes darealização do 21.° Período de Sessões daAssembléia da OACI.

Artigo 33. O Comitê Executivo consti­tuído de conformidade com o Artigo 31,preparará um projeto de Regulamento In­terno das reuniões da CLAC que será sub­metido à consideração dos Estados-mem­bros. Com base neste projeto e com asobservações recebidas dos Estados-membros,o Oomitê Executivo aprovará o Regulamen­to Interno Provisório das reuniões da CLAC

que se aplicará durante a realízaçâo da pri­meira Assembléia Ordinária, por ocasião daqual se aprovará o Regulamento definitivo.

Artigo 34. O Oomítê Executivo consti­tuído de conformidade com o Artigo 31,preparará e submeterá à consideração daprimeira Assembléia Ordinária da CLAC oprograma de trabalho ~ o orçamento degastos diretos correspondentes aos anos de1975 e 1976.

Feito na Cidade do México, Dístrito Fe­deral, aos quatorze dias do mês de dezembrode mil novecentos setenta e três.

IV - O SR. PRESIDENTE (TeotônioNeto) - Está finda a leitura do expe­diente.

Passa-se ao Pequeno Expediente.Tem a palavra o Sr. Francisco Amaral.O SR. FRANCISCO AMARAL _ (Pro-

nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, a cidade paulista de Cam-'pínas diminuiu um pouco, no último do­mingo, com o desaparecimento prematuroe de forma brutal, porque foi surpresa, doDr. Herculano Gcíuveía Neto.

Homem de espírito, inteligência lúcida,advogado militante, ligado às mais varia­das entidades sociais, culturais e religiosas,figura de vivência política, o ilustre desa­parecido ofereceu por largo tempo a suacapacidade, os seus elevados propósitos, suainequívoca cultura em prol da cidade queo viu morrer.

Não foram poucos os empreendimentos,as atividades e sua luta pela comunidade,pelos seus semelhantes, dando sempre, como seu bom exemplo de chefe de família, depai e irmão; a respettabíltdade de uma açãovoltada para o bem.

Registramos nos Anais da Câmara dosDeputados essa lamentável perda da cida­de de Campinas, privando assim a cidadepaulista de uma de suas figuras respeitá­veis, dignas e capazes, sobre ser culta esempre motivada para as melhores causas.Amigo que fomos de Herculano GouveiaNeto e de sua família, não podemos deixarde registrar a-dor da cidade, com a perdace -uma de suas expressões mais válidas.

Era o que tinha a dizer.O SR. CARDOSO DE ALMEIDA - (Sem

revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, trago ao conhecimento da Casaassunto dos mais importantes da nossa pe­cuária: a situação do leite.

Tenho em mãos ofício' dirigido pelo Pre­sidente do Sindicato Rural, Márcio Jun­queira de Andrade, ao GOvernador LaudoNatel, solicitando o enquadramento de Linscomo bacia leiteira e, também, a oficiali­zação da "Festa do Leite", que passo a ler;

"Lins, 13 de junho de 1974.Senhor Governador:Como é do conhecimento geral, Lins eoutras cidades circunvizinhas consti­tuem um dos mais 'apreciáveis centrosagropecuários do Estado, especialmen­te no setor de gado leiteiro, constando­se uma produção diária de cerca de80.000 litros em Lins e região (relató­rios anexos).

E, exatamente por se tratar de regiãoonde pontifica gado leiteiro da melhorqualidade, Lins é cognomínada como a"Segunda Bacia Leiteira do Estado deSão Paulo".Entretanto, em que pese a substancialquantidade de leite aqui produzido, osrelatórios demonstram que tem havidodiminuição da produção e tal fato sedeve, especialmente, à falta de melhor

Setembro de 1974 DIARIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seçã.o n Sexta-feira. 6 6901

amparo dos poderes públicos especial­mente pela falta de financiamento alongo prazo, condizentes com o' custode anímaís e de infra-estrutura, demolde a favorecer os criadores exis­tentes e novos que desejam ingressarno ramo.Muito embora, constituindo-se na se­gunda bacia leiteira do Estado, Linsficou totalmente marginalizada no quediz respeito ao enquadramento feito pordecreto governamental, relativamenteà sua condição de grande produtor deleite.Diante de tais fatos e das justificadasreclamações dos produtores de leiteaqui sediados, esta entidade de classenão poderia calar-se e deixar de reivin­dicar do Governo de Vossa Excelênciaprovidências que julgamos urgentes eabsolutamente necessárias, tais sejam:a) enquadrar Lins como Bacia Leiteira;b) oficializar a "Festa do Leite", nesta.cidade.Queremos acrescentar, ainda, que nosanos de 1988/1973, soP o patrocíniodeste SindiCato, foram realizados seisTorneios Leiteiros, de incentivo à pro­dução, todos eern pleno sucesso. Agora,estamos prestes a realizar o VII Tor­neio. Queremos adiantar que o mêsque já tornou-se tradicional a "Festado Leite", em Lins, é julho.Outrossim, a Prefeitura Municipal lo­cal, numa ação conjunta do SenhorPrefeito e vereadores, já colocou localà disposição, em lugar privilegiado,para construção das dependências ne­cessárias à realização da "Festa doLeite".Por todas essas razões, temos certezaque Vossa Excelência, sempre atento esolícito às justas reivindicações, consi­derará este pedido dos produtores li­nenses, determinando as providênciasde direito.Agradecendo a atenção de Vossa Ex­celência, aproveitamos o ensejo paraapresentar os protestos de elevada es­tima e distinta consideração. - MárcioJunqueira de Andrade, Presidente doSindicato."

RESUMO DE REOEBIMENTO DELEITE DAS OOOPERATIVAS DE LINS

1969 46.081 média por dia1970 54.059 média por dia1971 51.989 média por dia1972 48.859 média por dia1973 42.488 média por dia1974 16.909 média por dia

280.185Média em 5 anos e 5 meses: 43.394'li­tros diários.Obs.: computanõo-se o recebimento deleite de cooperativas e laticinios de ci­dades vizinhas, verifica-se que a entre­ga diária ultrapassa de 80.000 litrospor dia.

Quero congratular-me com os produtoresde leite daquela região. Os torneios leitei­ros ali realizados bem demonstram a Ca­pacidade extraordinária daqueles que tra­balham no setor. Em geral Os produtoresde leite de Lins são antigos fazendeiros decafé, muitos deles vindos da região leiteirade Minas Gerais e que levaram para aque­la cidade, para o centro do Estádo de SãoPaulo, toda a sua experiência e técnica naatividade.

Não tenho dúvida de que o Sr. Gover­nador Laudo Natel atenderá a esta justareivindicação de Lins.

Era o que tinha 11 dizer. .

o SR. REZENDE MONTEIRO - (Semrevisão do orador.) Senhor Presidente, Sra.Deputados, assomo a esta tribuna para,tratar de dois assuntos. O prímeíro se re~

fere a um documento enviado pelos ex­decetistas especialmente para os srs, S'e­nadares.

"Apelamos ilustre ex-deeetlsta sentidoalterar artigo 3.0 Proj eto de Lei sobreintegração funcionários órgãos trans­formados em sociedade economia mis­ta vs empresa pública pt Necessárioexcluir do art. 3.0 do projeto mençãoao parágrafo único do art. 14 Lei n,vli .645170 vg visto que mesmo só é apli­cave; aos funcionários que assinamtermo desistência ou que não lograremhabilitação processo seletivo para in­gresso novo Plano de Cargos ServiçoPúblico Federal pt Funcionários queoptarem regime estatutário não podemdeixar concorrer classificação em igual­dade condições com colegas órgãos nãotransformados vg não tendo sentidodiscriminação injusta com alijamentosumário da classificação Lei n.O fi. 645/1970 sem oportunidade sequer concor­rerem processos seletivos que estão su­jeitos todos funcionários federais ptInativos antigo DCT também serão pre­judicados pois revisão proventos facedisposta parágrafos 3.0 art.' 1.0 Decre­to-Lei n.> 1.325/74 na dependênciaaplicação novo Plano órgão que per­tenciam pt - Saudações," (Seguem-seas asstnaturas.)

O segundo assunto relaciona-se com apresença do Sr. Mário Henrique Simonsen,lUnistro da Fazenda, na oomíssão de Fi­nanças desta Casa, que aqui fez, sem amenor dúvida, uma bela exposição, jun­tamente com o Presidente do Banco doBrasil. E nós, que temos assomado a estatribuna por diversas vezes para tratarJUS­tamente da matéria sobre que discorreu oSr. Ministro, ficamos satisfeitos, pelo me­nos com a sua deeíaão de atender a apelosde diversos Deputados quanto à assistênciaao crédito agrícola, cuja política vem real­mente prejudicando a área agrícola destePais, especialmente o Estado de Goiás.Lancei vários apelos para que isso se pro­cessasse. Mas, segundo a afirmativa do Sr.Ministro da Fazenda e do Presidente doBanco do Brasil, na terça-feira da semanaatrasada, através de instrução do Bancodo Brasil, teriam sido encaminhadas auto­rizações aos gerentes para que, mesmoextra-limite. dessem assistência ao ag~cul­

ter, na faixa de custeio de financiamentode máquinas agrícolas. Realmente, Sr. Pre­sidente, embora tardia a medida, o Brasilé um pais cheio de perspectivas e - quemsabe? _ talvez o nosso agricultor aindaproduzirá bem no ano que vem. O preçomínimo para os produtos agrícolas saiu so­mente no fim de julho, mas a pecuária,no meu Estado, está praticamente em si­tuação de calamidade pública. Matrizes quecustam alto para os produtores, estão sen­do vendidas a preços baixos, mas aindanão se observou, não se definiu o créditopara a assistência à pecuária.

Assim, cumprimentando o Sr. Ministro daFazenda e o Sr. Presidente do Banco doBrasil, pelo atendimento do setor agrícola,pedimos, ao mesmo tempo, que se solueio- ­ne ° crédito para a área da pecuária. Que­remos também agradecer a essas autori­dades quanto ao restabelecimento do PRO­TERRA na Amazônia e no Nordeste.. Era que tinha a dizer.

O SR. AGOSTINHO RODRIGUES(Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Pre­sidente, srs, Deputados, desejo transmitira esta Casa os agradecimentos dos estu­dantes universitários do Estado do Paraná

que na semana passada tiveram a alegriade- concluir o seu período de estágio naCâmara dos Deputados, quando receberamvalioso Certificado conferido por sua douta.Mesa.

Desde seu início, em agostó de 1973, atéigual mês de 1974, a Câmara dos Deputadosjá proporcionou o estágio a 828 universi­tários brasileiros. Com excecâo dos Estadosda Bahia e do Espírito Santo, todas asdemais Unidades da Federação já se fize­ram representar nesta Casa através deseus estudantes. Do meu Estado, o Paraná,vieram 43 jovens, alunos dos mais variadoscursos, tais como de Direito, Administração,Economia, Ciências Sociais, Pedagogia, Bi­blioteconomia e Comunicações.

Em agosto último, 25 desses jovens pa­ranaenses conviveram conosco; tiveram aoportunidade, diria mesmo o privilégio, deconhecer toda a estrutura e o funciona­mento da Câmara dos Deputados, a meeã­níca da elaboração legislativa, suas virtu­des e seus defeitos. Durante todo o tempoem que estiveram nesta Casa puderam elesobservar a excelência de seus funcionáriosq~e não pouparam esforços para propor~cíonar-Ihes uma estada proveitosa e ale­gre entre nós, num clima de harmonia ede efetiva camaradagem. Quero salientartambém o importante e salutar intercâm­bio cultural, em ambiente fraterno, que osparanaenses fizeram com os seus colegasde outras regiões que para cá vieram.

Os estagiários, Sr. Presidente, srs, Depu­tados, realizaram um trabalho fecundo ebast..nte válido nesta Casa, e, todos eles,com os quais tive a honra de conviver, ma­nifestaram, após a conclusão do estágiogrande admiração e entusiasmo pelo Pode;Legislativo. Posso assegurar, mesmo, queesses estagiários levaram para os seus Es­tados, para suas Universidades, as impres­sões mais lisonjeiras do Parlamento bra­sileiro; impressões essas muito diferentesdas que tinham antes de aqui chegarem.

Confesso, Sr. Presidente e srs, Deputados,que ouvi numerosos depoimentos dessesuniversitários - e é oportuno que Se diga- todos eles elogiando a boa organizaçãodo estágio. Com efeito, o Presidente FlávioMarcílío e o 2.0 Secretário, Deputado Pe­trõnío Figueiredo, foram incansáveis paraque o estágio alcançasse, como de fato al­cançou, pleno sucesso. Dou testemunho deque S. Exas, ofereceram aOS estagiários omáximo que a Câmara dispunha. Por igual,sempre houve, da parte de ambos, a maiorpreocupação no sentido de impedir qual­quer colorido político-partidário no' relacio­namento Câmara-estagiário.

Agora que o estágio chegou ao fim, nocorrente ano, justo é que se ressalte tersido a experiêncía totalmente vitoriosa ebem inspirada. A douta Mesa da Câmarados Deputados está, por isso, de, parabéns,eis que, através do estágio universitário,contribuiu para que uma geração de jovensconhecesse melhor a nossa instituição po­lítíca que, na verdade, se muitas .vezes écriticada injustamente, noutras tantas éaté ignorada.

Ao felicitar os ilustres membros da doutaMesa da Câmara dos Deputados e a seusfuncionários pelo êxito Çio estágio, queroformular os melhores votos no sentido de.que a experiência se efetive no ano próxi­mo, considerando os seus excelentes resul­tados.

Muito obrigado. Era o que tinha a dízur,O SR. NAVARRO 'VIEIRA - (Pronuneía

o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, muito tardiamente, porém emtempo de prestar à sua memória as mere­cidas homenagens, nos chega a notí-ía dofalecimento de Lúcio Leite Amaral.

BlUIO DO .CONGRESSO NACIONAL {seção n

V1il.j~va o bom amigo, com seus fa:milla­l'es e sua cootumeira alegria, conduzindo seuoontortável automóvel pela Rodovia FernãoDias, quando 'o impossível aconteceu: aocruzar um caminhão, uma peça de cargadeste veículo cai ao solo, eleva-se com o im­pacto,' d6fl1i~ sobre o capô de seu carro,atingindo-o de cheio e causando-lhe morteiinlltantâuoo/

OJilTa1rnente, se ehama de bom o homemlfalecido. Lúcio, porém, com sua jovililid~d-e,tin~ d€l trato, desejo de servir, honestãda­de, foi mesmo um bom, e muito querido, emsua pasoo,geira existência.

Por isso, O ddloroso acontecimento atingiuprofundamente a todos que tíverám a ven­tnra de conhecê-lo, e toda Altenas, entriste­cida, o acompanhou eompungída ã. última..morada terrena.Re~andoo infausto acontecimento nos

Ana.iB desta Casa -do Congresso Nacional,melhor que nós falarão seus amigos maisíntimos e companheiros de trabalho, peloque passamos a ler SUaB manifestações fei­ta» através de "O Alfenense",

"O ALFENENI;'\E DE 'LUTO

Este, jornal deixou de circular dia 28.Faltara uma VOl!! de comando. Todos es­tavam a postos, os componedcres já ti­nham despeíado nas páginas as suasnoti.cias, o pagínador já substítuírs, ti­pos defeituosos, e o "OX" c10 revisor eraeome que um sinal mudo ao impressorque aguardava a ordem do secretáriode redação, tí1timos acertos, últimosajustes, último caderno, última ímpres­são. As máquínas, entretanto, não ro­daram. Os tipos mudos e frios, e as pá­gínp,s brancas, empilhadas, formando~u;tuela torre que completaria a nossaeclição n.O 1. 864, estratificaram-se. Pa­ralíeada toda a reda~. Através doniesmo tele:f'one que nos trazia notic~as

de estradas que seriam asfaltadas, de~latil que seriam fundadas, «:ie Iaran­jaúl pintalgados de ouro, de lideres que11011 t:ranllmitiam planos e projetos, deamigos distantes prilclamando amare»li saudades.,. Aquele mesmo telefoneque ora nos cumulava de elogíos e cri­ticas, de pedidos e sugestões, ânímos e~ptimendas, louvores ou desaprovações,abraços e beijos, transformava uma ba­:rul1lenta redação em recinto de amar­gura e dor: falec,ia em Oliveira, cercadopelos sobrínhos que ele tanto amava, epor sua írmã Thereza Amélia, cuja de­dicaçãe e ternura às vezes a transfor­mavam em filha, outras veaes em mãe,o nosso Diretor-Gerente Lúcio Leite.A1naral, aos 45 anos de idade. A nin­guém compete julgar os "'desígnios da:prOV'Ídência" ou porque Deus o chama­ra naquele exato momento, pleno de vi­da e alegria, dirigindo flelos seus sobri­nhos e mostrando a sua írmâ as deliciasde uma viagem matutina ao som de:me1od.i.a.S que emanavam de seu toca­fitas, R'i,\lOS, eomentáríoa, músicas, pai­sagem. Não nos compete julgar porqueLúcio nos deíxnu naquela manhã radio­sa, mas nos compete informar a causada tragédia. Em sentído contrário, nu­ma reta em declive moderado, surge oespectro da morte na forma de uma"jamanta" vazia de carros, porém cheiade lingotes de ferro nela empilhadospara. aproveitar viagem de retorno. Eeomo? Nos sulcos onde se aninham as

, :rodaa dos veículos que eram transporta­dos. Vejam a negligência e a estupidez:um veiculo fabricaqo para transportarautomóveis carregando barras, de ferro,como projéteis, sem nenhum anteparo.No cruzamento dos dois veículos, a fata­lidade, a peça que se solta para, como

um raio, apagar uma vida. Um disparode peça de artilharia contra um carrode passeio carregado de/'eríanças. "'Nãofaça de seu carro uma arma, a vitimapoderá ser você". Engano, leitores, !.lo vi­tima foi o outro e arma também do ou­tro, armada, engatilhada e apontadapara qualquer um que por ela fossecruzar. Disparou sobre nós como poderiater disparado sobre o carro de Chefe doDetran, do Governador, do Bispo ou dofusquinha do Baneârío, "Guie Bem ódio","Guie com amor". "CUidado! Vidas emperigo" "Não ultrapasse", "Conservesua Dífeita". Não é só a ímpericía, a:falha mecânica, ou o abuso que mata,é a burrice. Estamos sendo constante­mente caçados nas rodovias por um zeloaté elogiável: a carteira, o seguro, o exa­me de vista, os Impostos.. , e ninguémvê as jamantas monstruosas transfor-

, msdaa em bazucas, ninguém vê o earre­gamento de certos caminhões cuja cargapode espalhar, como já espalhou, a mor­te nas rodovias: Quem teria tido a idéiade aproveitar veículos destinados a umaeapécie de carga para o transporte deoutra? O assessíno às vezes não estáno volante, está num escritório, atrásde uma escrivaninha. Não tenham dú­vidas, estimados leitores, houve maisum assassinato na Fernão Dias. Era este

, o termo que Lúcio Leite Amaral, moto­rista sem acidentes há 25 anos, caute­losíssímo ao extremo, costumava usardiante de um acidente que muitas vesesjá preseneíara com lágrimas nos olhos:uassfl,SSÍnos, verdadeiros assassinos .....Assassina é a pavímentaçãcesburueadada Fernão Dias, assassina é ::lo falta de'acostamento, as curvas mal projetadase agora se junta mais um tipo de crime:o da carga imprópria ao veiculo, ou seja,o crime da improvisação. Foi precisa queLúcio Leite Amaral morresse para pro­var que em transporte "quem ímprovísa,mata!" - Waldir de Luna Carneiro, Di­retor." ,. ,.,.o COMPADRE LÚCIO

.Tacqnes Pires"Não escreve mais? Linderley, tragaaquela crônica do compadre escrita emmil novecentos e tanto sobre os Fogue­tes, sobre a Política, Filmes, Teatro ouMúsiea!" Nos nossos tempos da teatro~do:rístico lá estava o compadre Líi­c.wcom as suas monumentais gargalha­das à menor fala do Raul interpretandoo "Cel. Bezerra", Era o meu melhor lei­tor e o meu mais entusiástico especta­dor. O homem dos extremos: o bom eleaplaudia de pé, o ruim renegava com to­das as forças de sua alma, eXlÍ1i;ava-see indignava-se em segundos. A chegadade seu primeiro filho, que completaráem setembro um ano, inundou-o de talalegria que ela se transubstancíou emchoro e nós ríamos de suas lágrimas.Tinha pelas crianças um especial afeto,pelos sobrinhos, uma dedicação como­vente', e ao ganhar o prímeíro filho sen­tm-se o mais feliz e o mais realizadodos homens. Saiu de nosso convivia le­vando crianças, viajando com criançaspor que só elas o demoviam, só elas do­bravam a sua resistência. Sua imagemque me fica não é a do pescador inve­terado, do gerente pnlíndo óculos, dovascaíno fanático, do apreciador de fu­mo goiano ou mesmo a do primeiro lei­tor de minhas escrevínhaeões, não ogesto de alísar um bigode no estilo Pe­dro filmendaríz ou O seu extraordínérícbom gosto no vestir. Todos nós guarda­mos, das pessoas que estimamos, umacerta postura, um caminhar, um somso,

um gesto, um trejeito. Dele me lembra­rei sempre quase ajoelbadí1 diante deuma criança e de sua !rase invarhí.vel:"Quem gosta do tio Lúcio?Há vinte e cinco anos ouço-lha a mesmafrase pronunciada diante àe meua setefilhos, é ouvi-a. diante de minha prí- 'meíra neta, e, havia de ouvi-lt\. mil ve­zes mais não fora a sua apressadA par­tida. E saiu eomo semPJ:e gostava, qua­se às pressas, sem se despedir. Não gos­tava de sair, gastava de cJ:J.egar,.viajavapensando no retorno, nas PalM, noschocolates, nas guloseimas que ia nostrazer. Certa vez disse-me numa deso­lação tremenda': não encontrei a ' suabala dl' goma e espinafrei o d.ol+O dabomboniêre! Pouco se incomodava coma guerra em Israel, a ilha de Ohypre,Divórcio, Tanga, Watergate ou' Marxmas transtornava-o uma doença, fosselá eachumba, sarampo ou resfriado empessoas da família ou de amigas. Nãosabia odiar, não sabia protelar, e quan­do não lhe trazia a crônica psclidac era.como se cortasse relações comigo, masera apenas um segundo de ca.ra amar­rada para logo ser desatada diante deuma fala de criança ou de uma pro­messa: "no próximo número farei umacrônica. bem bacana, 'daquelas que fa­ziam você rir..."~ possível que esteja rIndo agora, rindode nossa desolação, de nossa tristeza, denossa saudade, simplesmente' porque a.nossa curtíssíma inteligênêia não pode­rá nunca imaginar o que Deus reservoupara aqueles que o amaram,Lúcio; Como foi bom ser seu ,AMXGO eeompanneíro de tantas lutas para o en­grandecimento deste nosso .rORNAL.Como foI gostoso ter o seu convívio, vi­ver com você e receber as suas palavrasde estímulo,Lúcio: Eu fui realmente seu amigo,VOCE: sabia disso. E prova maior de-queli- nossa amizade fQi pura e sólida eutive. Toda a sociedade me eonfortavaígualeonrortava os seus familiares.

Agora, LÚCIO, espero que onde VOC)jJesteja situado, ajude não só a mím, mastoda a equipe do Alfenense a levar àfrente ísto que VOO1!l com muito esforC}()soube preparar para valorizar a cidadede ALFENAS, que é a nossa cidade queVOCE: nunca deixou de dizer: ''Lsto aquiagora será la cidade do progresso, a ci­dade do futuro."Lúcio: Foi duro, pode crer, Espero umdia nos encontrarmos e, quando este diaacontecer, nós iremos rir demais, nãodos outros, mas, rir, rir, .rír, Rir do quenos acontecia no nosso ambiente detrabalho e do que nos acontecia nasnossas sadias pescarias,Lúcio: Que Deus O tenha no trono re­servado aos guerreiros vitoriosos: destelutar do dia-ardia.

LinderIcy* *,.

LúCIO

Nós, redator, tipógrafos, diretor de PU­blicidade, ímpressor, colaboradores, nõs,que pertencemos à familia deste Jornal,não sabemos como agradecer a bondade,o afeto, o earínho e o amor que você atoda horinha nos dispensava e dístãn­guía!Lúcio, somos pequenos demaía paramostrar aqui o tamanho de seu cora­ção!Lúcio, se você cometeu erros ou lapsos,descuidos eu omissões, se voctl teve ,de--'

Setembro de 1974 DlARIO DO CONGRESSO NACrONAL (Seção 1)' Sexta-feira.. 6901

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Redator-Chele

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UMA LÁGRIMA PARA O LúCIOEle nos disse, apenas "até logo", mas asua partida causou um pesar profundoa todos que o estimavam.Só a fé e a crenea na imortalidade daalma podem aménizar o desgosto cau­sado pelo desaparecimento de uma per­sonalidade distinta, um caráter nobre,uma vida dedicada ao trabalho e aobem. Todos nós sofremos com o grotes­co do inesperado, pois foi arrebatadauma vida em pleno vigor da mocidade,no apogeu de sua existência, antes queo tempo pudesse minar-lhe a atividade,empanar-lhe a lucidez do espírito.É justa a nossa grande mágoa. Abriu-seum claro no jornalismo mineiro, um sul­co profundo no coração de todos quecom ele conviveram.Lúcio elevou-se ao páramos etéreos, masa sua memória permanecerá no coraçãode sua esposa; viverá na presença deseu filhinho, na saudade de seus fami­liares, nas reminiscência de O Alfenen­se, onde moureíou, construindo para oprogresso desta terra, para a justiça,para o bem do homem.Ele desapareceu do cenário cultural deAlfenas, mas ficou a lembrança deixadaa quem viveu a sua vida com ele, oexemplo e a saudade gravados no cora­ção de seus amigos, uma saudade tãogrande. tão densa, que se transforma emprece, que se derrama em pranto.

M. Vinhas

um rapazote semidesconhecido e colo­cou-o na Social, escandalizando as ma­tronas: "O que? Um menino daqueles?é o fim!" Mas ele, menos pelos méritosdo colunista e mais por sua bondade,acreditou na gente. E era gostoso ouví­10 dizer, entre uma e outra pescaria:"Esse menino vai longe!"Infelizmente, outro dia, escolheu um ca­minho que, por artimanhas do destino,escondia uma pedra no meio. E quemfoi pra longe foi ele mesmo. Mas nãopara tão longe que não possa recebernosso abraço ou auxiliar-nos na próxi­ma revisão. Ficou aqui mesmo na reda­ção, escondido talvez atrás do rebocofrio dessas paredes agora tristes. Essapresença meio ausente, isso é o que dóimais.Inté a próxima, Lúcio.

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Jovany

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e quando Lúcio chegou no céu, SãoPedro deve ter-lhe dito:"Aqui Lúcio, o ceveiro é também todoteu."

João Luiz

LúCIO(em memória)

Sua vida tão preciosa foi ceifada,Em plena mocidade, cheia de vigor.Um vendaval em súbita rajadaArranca da haste a delicada flor!

Você partiu de repente, em vôo alado,Deixando nos corações tristeza e dorA sua terra a quem tanto amava,Resta .a saudade em prece transforma

[da!Foi como um astro a luzir de leve.Iluminando Alfenas, mas em breveDeslizou como um sonho que a men­. rte borda,

Para brtlhar no além, onde fulguraLevando na alma a paz e a ternuraDe todo o bem que praticou, no céu

[acordaMaria Rosa M. de Barros

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ramente, deixou em mim um vazio quejamais será preenchido. Lúcio, para mimvocê foi um pai, um amigo e um com­panheiro. Quantas vezes estivemos jun­tos nas pescarias. Foram horas que ja­mais deixarei de esquecer - quantasvezes até mesmo com chuva lá nós está­vamos pescando. Quantos temporais nósenfrentamos. Bom seria se você aindaestivesse aqui entre nós. Mas Deus quisque partisse para ficar ao lado daqueleque lhe ensinou a arte de pescar, seupai. Lúcio, não digo adeus, mas um atébreve.Fica em mim uma saudade. Um dia· po­deremos encontrar-nos novamente.

Tião

TINHA UMA PEDRANO MEIO DO CAMINHOMe perdoem os leitores. me perdoe aRedação. Esta semana não tem colunasocial. Não tenho a força de. um Lln­derley ou de um Waldyr que, mesmoperdidos entre as lembranças do amigoe do compadre, conseguiram levaradiante a edição. Desta vez não dá prair desenrolando a coluninha - mais fá­cil seria enrolar-me todo. Gostaria, en­tretanto, de prestar também minha ho­menagem àquele que foi, posso assimdizer, meu mecenas particular. MestreLúcio apanhou lá no passado distante

° MEU AMIGO, LúCIO...Quando tudo parecia sorrir-lhe, quandode certo abrigava o seu coração liberalgrandes sonhos, quando a estrada daexistência parecia desdobrar-se à suafrente com margens floridas e paisa­gens belas, eis que a morte implacávelarrebata de todos nós. Rouba-nos umamigo, deixando-nos estáticos e abala­dos: perdemos o LúCIO, de maneira in­compreensível e inaceitável.Ainda há pouco era o protótipo da feli­cidade e da alegria. O presente e o fu­turo pareciam dele e dos seus. Via noseu pequeno Lysandro o fruto do Amore da Esperança; encontrava na suacompanheira StaiH dedicação e ternura,Sua filosofia de vida era saber viverbem e Isto ele o fez por 45 anos. Diplo­mava-se este ano em bacharel de Di­reito pela Faculdade de Varginha.

A morte não é o fim, porém. LúCIO,viverá no nosso espiríto e na nossa me­mória. Suas virtudes s-erão um exemplopara os que o conheceram.Somente quem conviveu com LúCIOpoderá transmitir nestes instantes deemoção e saudade a grandeza do seu es­pírito e a generosidade do seu coração.Sigamos o seu exemplo, tacamos o queele gostaria que fizéssemos; eis a me­lhor maneira de prestar homenagem erendar culto ao amigo que nos deixou demaneira tão brutal e prematura.

Partilhamos da grande dor da sua es­posa Stael e parentes desolados. mascumpre refletir que um dia nos encon­traremos todos.Resta-nos conformarmos com a lem­brança do grande amigo que partiu an­tes de nós, que nos precedeu na longaviagem.Sentimos esta separação, sentimos quetão bom amigo nos deixou material­mente. Sobra-nos o consolo de sempretê-lo presente em nossos corações.

Leyr Singi

(Líneoln Westin da Silveira)

Lúcio: Um homem empolgado com suacidade natal.Não fazia jornalismo por profissão. Fa­zia-o com um singular entusiasmo. °progresso de Alfenas, o sucesso de umalfenense, aqui ou lá fora, tornavamainda maior ° seu riso, riso que nele jáera uma constante. Riso espontâneo einofensivo, de. quem ria COM os outrose não DOS outros. Pescador que foi, pes­cador será. E águas: melhores eem mais-do-que-excelente companhia:junto com Ele, que sempre gostou dacompanhia dos pescadores. E quando ospeixes rarearem, Ele fará a multiplica-oção.

LúCIO: VIAJANDO E SORRINDO

Embora não acreditando ainda o que odestino reservou ao amigo LÚCIO, nós ­estamos com os nossos corações dilace­rados pelo trágico acontecimento.LúCIO, amigo de todos que tiveram afelicidade de conhecê-lo, de ter o seuconvívio confortável e o seu sorriso ir­radiante. Divertindo ou trabalhando,LúCIO era o amigo de sempre.l1J, LÚCIO, como é duro acreditar quevocê se foi sem ao menos despedir-sede nós, companheiros de pescaria, deluta, enfim, de todas as jornadas quetinhamos de levar avante com o seuprecioso apoio. LúCIO, morto numaviagem, continua viajando e sorrindopara o além, onde só os bons, que têmSI.'US lugares reservados, poderão con­tinuar desfrutando de seus sorrisos e deseu coração tão bondoso.LúCIO, Deus que o coloque no lugar on­de você merece, ou sej a, no lugar dosjustos, dos bons e dos amigos de todos,e que você continue irradiando neste lu­gar o que você sempre irradiou aqui naterra: alegria e esperanças.

Antonio G. Coelho

* * •LúCIO, ATJí: BREVE!Como foi bom conviver com você, du­rante estes poucos anos. Com você tiveos melhores momentos de alegria. Lú­elo, embora nos deixando tão prematu-

feitos (quem não os têm?), tudo Issoficava pra trás e por baixo diante dagrandícsídade e nobreza de seus senti­mentos e das prendas de sua alma ge­nerosa e boa!Lúcio, você foi nosso amigo!E a amizade é o mais belo ornato, °mais doce contentamento e o mais só­lido apoio de um povo!Lúcio, nós o sabemos morto do nossoconvívio material, já não vive você en­tre nós, mas viverá em nós para sem­pre!Lúcio, perdão pelas nossas negligências,pela nossa Inércia, pelas nossas falhase faltas! 'Lúcio, aceite de todos nós esta pálida epobre homenagem de reconhecimento egratidão}! !

"Lúcio, Patrão, Pai!_ Se estivesses em minhas mãos, eudiria: não vás! ...

Jânio Carlos de Souza Cruz"

iteM Sexta-feIra 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 19'74

* * *LúCIO: Sua pessoa permanecerá eter­namente viva em nossos corações, emcada momento nosso, lembraremos comsaudade de você.Teve uma existência luminosa e umchamado breve como um sopro. Amou aJesus Cristo em vida, e morto estarácom ele, pois, tinha um coração nobree uma alma generosa.

Luiz Paulo de Souza* *;fI .

PERDEMOS UM AMIGOO Rotary Club de Alienas-Norte, pro­fundamente consternado pela perda ir­reparável do amigo Lúcio Leite Amaral,solidariza-se com a família enlutadanestes momentos de dor e saudade.Como derradeira homenagem àqueleque em vida a viveu com otimismo, tra­balho e amor, reverenciou a sua memó­ria interrompendo os seus trabalhos por1 minuto de sílêncío e fez consignar emAta um voto de pesar pelo seu passa­mento.O seu desaparecimento prematuro foipara todos nós um choque brutal, fa­zendo-nos lembrar a transitoriedade denossa existência terrena.Resta-n<Js o conforto de cultuar a sua

. memória trazendo sempre entre nós asua imagem alegre e cativante.E cada vez que nele pensarmos, lá ondese acha, temos certeza, estará acenan­do para nós perpetuando uma grataamizade.Oremos por ele.UM SORRISO QUE SE DESMANCHA!Quinta-feira, dia 25 foi um dia de tris­teza geral na cidade.Isso porque quando viajava para Divi­nópolis, em companhia de uma irmã ecinco sobrinhos, o nosso grande amigoLúcio Leite Amaral perdia sua vida numacidente tão absurdo que ninguém que­ria acreditar.Tão logo a notícia chegou e o povo todose entregou à tristeza e ao pranto, poistodos sentiram a morte desta pessoa tãohumana que era o Lúcio.Homem que nunca mediu esforços paraajudar alguém que se encontrava emdificuldades.Lúcio era o sinônimo da bondade e daalegria, pois, em qualquer circunstânciaque o mesmo se encontrava, o sorrisoalegre nunca lhe fugia da face.

. 'rodos que tiveram a felicidade de co­nhecê-lo são testemunhos do que aca­bo de dizer, pois todos tinham a certezade encontrar em Lúcio a solução paraos seus problemas, o conselho amigo, aajuda material e espiritual.

'Todo mundo já estava acostumado aencontrar aquele rapaz alegre e brinca­lhão, que não tinha preconceito raciale nem distinção social, todos para eleeram iguais.E agora? Agora não temos mais a feli­cidade de encontrar o Lúcio alegre, oLúcio caridoso.

Mas o que se há de fazer'?Não há outra coisa a fazer se não en­tender a vontade do Divino Mestre.Nós ficamos privados do Lúcio aqui naterra, porém temos a certeza de que <Jtemos lá no lugar que é reservado aosjustos, e de lá ele continuará a sorrir

para os seus parentes e para os seusamigos.Você partiu, amigo Lúcio, mas pode tera certeza que deixou uma lacuna ím­preenchivel no seio de sua familia e norol de seus amigos.Por tudo que fez aqui na terra, Lúcio,você ficará por todo o sempre incrus­tado no coração de todos nós..Ã ramílía do saudoso amigo envio osmeus sentimentos.Esta foi a única homenagem, que pode­ria render-lhe, querido amigo Lúcio!Descanse em paz!

Antonio Natal Símaglíe,"Era o que tinha a dizer.O SR. DASO COIMBRA - (Pronuncia o

seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, amontoam-se, em minha mesade trabalho, cartas e telegramas que mechegam às mãos vindas não só do Estadodo Rio, como, e ainda, das mais diferentespartes do Brasil. Os que as subscrevem, semexceção, são todos funcionários, eu diriaantigos servidores, do velho Departamentode Correios e Telégrafos, hoje transformadona Empresa que, registro com prazer, vaimodificando a fisionomia tradicionál da­queles insubstituiveis serviços públicos.

Quero acreditar que não sou o único des­tinatário de tão volumosa correspondência.É mesmo bem possível que muitos e muitosDeputados estejam recebendo cartas e tele­gramas assim.

O fato que determina essa pletora de cor­respondência é a nova legislação que vemdisciplinar a vida funcional dos servidorescivis, é a lei da reclassificação e do en­quadramento, são os ·postulados que impõemopções e escolhas em muitos e muitos pon­tos nada felizes, nada justas.

Antigos e dedicados servidores dos Cor­reios e Telégrafos, desde longos anos e mui­to antes de quaisquer reformas e mudan­ças, vêem-se, agora, eu já não diria nãobeneficiados pelos novos diplomas legais,mas, e o que é pior e mais triste, mesmoprejudicados na conceituação de suas fun­ções e no aproveitamento de quase todosem termos compatíveis com os muitos anosde serviço público e com o respeito quesempre sé teve pelos direitos adquiridos.

Mal reclassíücados, quase todos; tendouma opção que só é aparente (pois se senegarem à solução que o texto afiança servoluntária ainda serão mais rudemente tra­tados) os velhos e até mesmo <JS novos ser­vidores dos Correios e Telégrafos ficarammarginalizados dentro das novas perspecti­vas, atirados às regiões do limbo de umareforma que os sufoca, tristemente pagando,como ensina o velho rifão, por ter cão epor não ter cão.

Todos quantos estudaram as deficiênciasdo sistema postal-telegráfico brasileiro sem­pre concluíram que os males vinham direta­mente de duas fontes maiores: irrealismotarifário e métodos obsoletos, estes servidosde administradores nada progressistas. Ohomem, o servidor, nunca foi acusado dedesídía, de despreparo ou de incapacidade.

As reformas propostas, porém, não fize­ram justiça aos servidores dos Correios eTelégrafo~. Por isso, Sr. Presidente, Srs.Deputados, em defesa de uma honrada esofrida classe, faço daqui um apelo ao Go­verno para que atente para as dificuldadesmaiores que os novos textos trazem parao funcionalismo postal-telegráfico e, emconseqüência, revendo medidas propostasou já adotadas, rerormule as soluções, a fimde que não se aumente o sofrimento dequem já tanto padece.

Era o que tinha a dizer.

o SR. JOSÉ DA SILVA BARROS - (PrQ.nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,srs. Deputados, o Senado Federal acaba deaprovar o Projeto de Lei Complementar n.o54, de 1974, de autoria do Senador PauloTorres, que altera os arts. 1.0 e 2.° e seusparágrafos e art. 3.° e seus incisos, da LeiComplementar n.o 2, de 29 de novembro de1967, dispondo sobre a execução do quemenciona o art. 16, § 2.°, da Cl;ll1stituiçãoFederal: a remuneração dos Vereadores.

Evidencia-se, Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, a importância da proposição oraaprovada pela Câmara Alta. O nobre Sena­dor Paulo Torres deixou patente, com li.apresentação do Projeto de Lei Oompla­mentar n.s 54/74, seu interesse por aqueleque representa os cidadãos dos Municipios,em suas Casa Legislativas, e que é o Ve·reador. "

A Lei Complementar n.o 2, de 29 de no­vembro de 1967, em seu art. 3.° e incisos, da­va o direito à percepção pelos Vereadoresde remuneração conforme discriminação emtermos de população, partindo de um limi­te populacional de mais de 100.000 habitan­tes. Veio, então, a Emenda Constitucionaln.? I, de 1969, e, modificando o art. 15, § 2.ó,da Constituição, alterou o limite populacio­nal para além de 200.000 habitantes comomarco inicial em termos de remuneraçãodos Vereadores.

Neeessárío se fazia, então, fixar em leicomplementar os critérios e limites; regula­mentando-se, assim, -aquele dispositivo cons­titucional.

O mérito pela disciplinação da matéria emfoco - a remuneração dos Vereadores ­ora se deve ao ilustre Senador Paulo Torres,com a apresentação do Projeto de Lei Com­plementar n.? 54/74. Lastreado nos prínci­pios de paz e justiça social, ditames ínarre­dáveis da Revolução, o digno representantedo Estado do Rio, no Senado, preocupou-se,de imediato, em proporcionar aos Vereado­res o diploma legal que lhes permitirá a jus­ta remuneração por seus trabalhos em proldas comunidades onde exercem os manda­tos a eles outorgados pelos munícípes,

Encontrou o Senador Paulo Torres o apoiounânime de seu pares. A forma escorreitaque soube dar à proposição foi acolhidain totum.

Há de se salientar, Sr. Presidente, <J en­tendimento perfeito que tem da matériaapresentada o Senador Paulo Torres, pois,analisando o projeto, se verifica que nãose descurou -de nenhum dado. Nota-se, as­sim, no § 2.0, do art. 3.0 Se bem que nãoseja possível elevar-se a remuneração du­rante a Legislatura, bem ressalvou o Sena­dor quanto a essa proibição, permitindo aalteração no que tange à atualização, su­bordinada aos limites populacíonaís fixadosnos incisos dos citados artigos.

Mas não ficou o Senador Paulo Torresapenas na apresentação do importante pro­jeto. Recebido pelo Presidente Ernesto Gei­sel, trouxe de S. Ex." a noticia que já em1975 os Vereadores farão jus às remunera­ções expressas no projeto.. E mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados,há um obj etivo maior do Senador PauloTorres no que se refere à remuneração dosVereadores, por ele já propugnando, certo.de que atingirá seu objetivo. Trata-se deestender a todos os Vereadores, indepen­dentemente dos limites populacionais, a re­muneração a que têm direito. O Movimen­to Revolucionário tem na sua agenda aque­le princípio a que já me referi, de paz e [us­tiça social, e esse princípio atinge todos,de maneira global. Daí par que, o SenadorPaulo Torres sabe que aquela sua preten­são maior - e, por que não dizer, de todo.s

Setembro ele 1974 DIARIO DO OONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sextlt-feira ~ fl9&5

nós - será concretízada, trazendo, dessamaneira, para os Vereadores a compensaçãomaterial pelo muito que fazem por suaseomunídades.

Sr. Presidente, meus votos de louvor aesse digno homem público, que é o SenadorPaulo Torres, parabenizando-o por tão opor­tuno e válido projeto, disciplinando a re­muneração dos Vereadores.

Era o que tinha a d}zer.O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES­

(Pronuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presi­dente, Brs. Deputados, o projeto de lei, denossa autoria, dispondo sobre a denomi­nação, serviços e monumentos públicos, foiapresentado em 1973. Visa a proibir à União,aos Tenitórios e ao Distrito Federal - en­fim, em todo território nacional - a ho­menagem a pessoas vivas, mediante atribui­ção de seus nomes a quaisquer obras, viasou prédios públicos.

É uma questão de moralidade pública, emespecial uma medida que visa sanear aindamais o complicado mecanismo eleitoral, im­pedindo que determinadas pessoas se lo­cupletem com as realizações do Poder Pú­blico, evitar que os logradouros, obras, ser­viços e monumentos construidos e manti­dos com os dinheiros públicos, sirvam depropaganda eleitoral, as mais das vezesexageradamente. 11: só dar um olhar retros­pectivo para esse Brasil afora para se verruas, avenidas, servíços assistenciais, viadu­tos, pontes, estádios esportivos, portandonomes de políticos locais, num claro cha­mamento do eleitorado para que sufraguernseu titular aos postos públicos que concorre­rem.

Por outro lado, dever-se-á incutir na mo­cidade atual, governantes do Brasil do fu­turo, hábitos sadios de sacrifício pela coisapública; esta deve ser entendida como umserviço público obrigatório e sem outracompensação que os nonorános indispensá­veis à vida.

Chega de se pensar que o governante émelhor que o comum dos homens por teratendido as aspirações do seu povo; é pre­ciso que ele, governante, se convença deque nada de mais fez senão cumprir comsua obrigação.

Exatamente para isso é que i~i chamadopara servir.

Não temos notícia, pe.lo menos na esferafederal, de nenhum diploma legal regulan­do essa matéria e iniciativas semelhantes,nos Legislativos Estaduais, têm sempre en­contrado o anteparo da vaidade de adminis­tradores que se sentem lisonjeados compomposos letreiros de seu nome no rrontís­picio de prédios e estádios, ou nas placasde logradouros e monumentos públicos. Gas­tam-se neste Pais, anualmente, milhões decruzeiros na confecção de placas indicati­vas da obra que está sendo construídn, con­tendo os nomes do Ministro, do Governador,do Secretário de Estado e até mesmo desimples diretores de departamentos ou che­res de serviço mais audaciosos. É o dinheiropúblico financiando ostensivamente a pro­moção pessoal.

Infelizmente, Sr. Presidente, não podereiestar presente na hora da discussão e vo­tação do meu projeto. Mas quero demons­trar minha alegria, minha satisfação, porsaber que a Malorla pretende aprová-lo,assim cooperando com a atividade que te­nho procurado desenvolver nesta Casa nes-ses quatro anos de mandato. "-

Era o que tinha a dizer.O SR. ADHEMAR GHISI - (Pronuncia

o seguinte discurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados, recebido ontem em audiência.

especial pelo General Golbery do Couto eSilva, desejaríamos tornar pública a im­pressão que nos causou esse encontro.

Primeiramente, tratamos do problema re­lacionado com a dupla aposentadoria dosferroviários - funcionarios públicos cedi­dos à Rede Ferroviária Federal S/A. Tive­mos o ensejo de proceder à entrega ao emi­nente Ministro-Chefe da Casa Civil da Pre­sidência da República de farto material pe­lo qual confirmamos nossa posição em fa­vor da dupla aposentadoria, nas condiçõesantes referidas. Esposamos e defendemosperante o ilustre Ministro a tese 'Cio SenadorAntônio Carlos Konder Reis, quando Relatorda Constituição Federal de 1967. Por elaentendemos, como o futuro Governador deSanta Catarina, que o mais alto diploma doPais não proíbe a concessão de duas apo­sentadorias ao funcionário público, desdeque para uma delas tenha o referido fun­cionário concorrido com descontos obriga­tórios, fundados em lei, para uma institui­ção de previdência social, como é o caso doINPS.

Os mais diversos motivos, as mais va­riadas razões - sejam de natureza legal,sej am de ordem constitucional, constantesdo requerimento que, com o Senador An­tônio Carlos em 1971, endereçamos ao entãoChefe da Casa Militar da Presidência daRepública, Gen. João Batista Figueiredo ­tivemos oportunidade de reiterá-los ao Mi­nistro Golbery do Couto e SUva. S. Ex.", so­lícito e atencioso, considerando o problemadigno de ser examinado com prioridade,prometeu-nos submetê-lo novamente ao Sr.Consultor-Geral da República, objetivandoaquele fim. Manifestamos a S. Ex ...., destatribuna, nosso agradecimento pelas provi­dências que adotará para dar ao problemasolução justa e compatibilizada com os an­seios de nossos ferroviários funcionários pú­blíeos, notadamente os da Estrada de FerroDona Tereza Cristina, nossos conterrâneose amigos do sul de Santa Catarina.

Também focalizamos com o ilustre Chefeda Casa Civíl da Presidência da Repúblicao grave problema decorrente da proibiçãodo tráfego sobre a BR-101, para veículos detonelagem superior a 12 toneladas que par­tam do Paraná ou do Rio Grande do Sul.

Não é di~icil de imaginar o prejuízo quetal proibição está determinando ao Pais,em aumento de consumo de combustível,desgaste do veiculo e ampliação do tempode viagem, além da queda vertiginosa dasrelações de comércio (postos de gasolina,hotéis, motéis, restaurantes etc.) dos esta­belecimentos que Funcionam às margens daBR-I0l.

Com a imposição das autoridades doDNER no sentido do deslocamento dos vei­culas de maior tonelagem para a BR-116,obietívando cobrir, principalmente, o tre­cho Curitiba-Porto Alegre e vice-versa, gra­ve ônus se atribui a toda uma área 'comer­cialmente importante do Estado de SantaQatarina. Ademais, um setor especifico daeconomia nacional passou a ser duramenteatingido, em face da elevação dos custosdos transportes pelas regiões serranas doParaná, Santa Catarina e Rio Grande doSul.

A justificativa do Departamento Nacionalde Estradas de Rodagem reside principal­mente no fato de que a ponte da BR-lOl,em Biguaçu, no Estado de Santa Catarina,não oferece condições de tráfego para veí­culos pesados. Todavia, tanto essa obra­de-arte como aquela sobre o Río das Cor­reas, em Tubarão, no mesmo Estado, muitorecentemente tiveram seus canteiros deobras instalados, para as construções. Comose vê, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ro­mal> levar ao Minil>tro Golbery do Couto e

Silva as ansiedades e as preocupações deuma .grande população, que sente na pró­pria carne, talvez em virtude dos escassosesclarecimentos que lhe são prestados pelosórgãos específicos do próprio Governo, oselevados prejuízos que a medida atrás men­cionada está a impor-lhe.

Generosamente o Sr', Ministro nos asse­gurou providências perante o Ministério dosTransportes, dentre as quais o estudo pa­ra a construção de uma ponte provisória,em Bíguaçu, a .üm de permitir o tráfegonormal, pela BR-lOl, de veículos de qual­quer tonelagem.

Estamos certo, Sr. Presidente e Srs. Depu­tados, de que em curto lapso de tempo, ob­teremos informações sobre os dois importan­tes temas que tratamos com o Ministro­Chefe da Casa Civil da Presidência da Re­pública. Quando forem encontradas as fór­mulas para equacionamento e solução doproblema, terno ganho o Brasil e Santa Ca­tarina, e, assim, teremos cumprido nossodever para com a região responsável pelanossa alta representação nesta Casa.

Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO MAGALlIAES - (Pro­

nuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, hà certas irrisões do Destinoque despertam nossa curiosidade. Não raro,atentamos para casos cuja explicação nosparece ínverossímíl e cujas razões parecemdesafiar qualquer estruturação lógica.

Tenho em mente, Sr. Presidente, a situa­ção de duas cidádes baianas, Cachoeira eSão Fclix, no Recôncavo, às margens do RioParaguaçu, dois berços da brasílídade tãoíntimas são as suas histórías com os gran­des momentos da Pátria. notadamente na­queles momentos decisivos de nossa inde­pendência política.

Pois bem. Ainda no século passado, quan­do eram difíceis os recursos e a integraçãonacional não passava de um sonho distantee inatingível, isso que hoje se eonsubstancíapelas estradas que unem o Brasil de Nortea Sul e de Leste a Oeste, essas cidades aten­deram, com a credulidade que lhes era pe­culiar, graças a seu civismo e írremovívelfé nos destinos da Pá.tria, à consecução deum projeto rodoviário, .na parte que lhescabia, que, segundo os planos imperiais,dentre em pouco teriam interligadas as di­versas' e longínquas Províncias do Império.

O plano previa que, se cada Município, apartir do Rio de janeiro, construísse, oracom seus recurso próprios, ora com osrecursos provinciais e até mesmo da Corte,estradas que os cortassem e se ligassem àsde Outros Municípios, em pouco se poderiair do Rio de Janeiro à Bahia por estradasseqüentes e razoavelmente confortáveis.

Claro está que a idéia não encontrou cor­porífícação e sua concretízação quedou frag­mentária e esparsa.

Contudo, vale aqui ressaltar que exata­mente em São Felix e Cachoeira concretí­zou-se a mais importante fatia desse sonhocom a implantação de trechos, inclusivepavimentados a pedra, e com a construçãode uma magnífica ponte sobre o rio Para­guaçu, obra-prima da engenharia da época.

Pois bem, Sr. Presídente. Quem hoje vísl­tal' Cachoeira, elevada a categoria de pa­trimônio nacional, e sua irmã São Felix, naorla oposta do rio, há de lastimar o estadoem que. se encontra atualmente a ponte D.Pedro II, orgulho da engenharia que per­dura e desafia o tempo eos maus tratos.

Ainda, para completar a irrisão a que nosreferimos, as duas cidades ficaram fora dotraçado da BR-10l, a realização técnica &palpável do antigo sonho a que tão céleresacorreram.

too6 Sexta-feira 5 . mARIO DO CONGRESSO NACIONAL 'Seção I) Setembro de 1974

Não é tarde, porém, para que se remedíe«>U, melhor, para que se atenue o decretodo Destino, Neste sentido faço daqui umveemente apelo ao Exmo. Sr. Ministro dosTransportes, Gel;leral Dirceu de Araújo No­gueira, para que providencie a restauraçãoda Ponte D. Pedro II, não só pelo seu intrín­seco valor arquitetõnico e sua beleza, comopelo seu valor ainda como via de transportesjá que sobre ela passam os trilhos daR.F.L.B. e todos os veículos que demandamas cidades de Cachoeira, são Felix e Murí­tiba. Ainda, e para corrigir a írrísão a quenos referimos, estende o pedido para queo Mínístérío dos Transportes providencie ourgente asfaltamento das vias de acesso deSão Felix e Cachoeira à BR-I01, possibili­tando, destarte, a concretização de umsonho que teve suas origens num tempoem que ninguém ousava sonhar.

Era o que tinha a dizer.O SR. JO'\O BORGES - (Pronuncia o

seguínte discurso.) Sr. Presídente, de fun­cionários federais que trabalham no Estadoõa Bahia recebi angustiado apelo, que espe­ram chegue até à competente esfera doPoder Executivo, numa tentativa de desper­if;ar:lhe a atenção para as alarmantes desi­gualdades com que são tratados, do pontode vista de sua remuneração, em face dainsuportável onda de elevação do custo devida, que os seus minguados vencimentosnão podem acompanhar.

São servidores do D.N.O.C.S., lotados noDistrito que tem' sede em Salvador. Infor­mam que o salário médio dos funcionáriosfederais é, atualmente, de Cr$ 855,00, o qualcairá imediata e verticalmente para Cr$540,00, se do cômputo para a sua aferição seexcluir uma pequena minoria de servidoresde nível universitário; que, embora exis­tindo a possibilidade de acesso às funçõesgratificadas, pouquíssimos são os que asalcançam, uma vez que o seu provimentoem regra obedece a critério de simpatiapessoal: que; não obstante o direito a pro­moção, por merecimento ou antiguidade,talvez nem 20%, durante toda a sua vida:funcional, obtenham uma única sequer; quesomente se lhes asseguram os percentuaisqüinqüenais, não computado, entretanto,para .ease efeito, o tempo de serviço comocontratados ou como pessoal de obra, aindaque o seja para efeito de aposentadoria; queos proventos da inatividade a que é condu­zido o velho servidor, após 35 ou mais anosde uma existência dedicada ao serviço pú­blico, com concursos, cursos de aperfeiçoa­mento etc., são irrisórios senão mesmo hu­milhantes, justamente quando perde van­tagens funcionais e necessita de melhortratamento em razão da idade avançada, ouquando por isso mesmo, a compulsória lhefrustra' a perspectiva de poder aspirar auma melhoria de situação, subordinando-oàs preterições de um decreto-lei como o den.? 1.325, de 26 de abril do corrente ano.

Alegam, ainda, Sr. Presidente, que umservidor de nível mais modesto é aposen­tado atualmente com Cr$ 409,00; que um denível médio o é com Cr$ 1.092,00, e que umde nível universitário não vai além deCr$ 2.800,00. Esclarecem, para avivar aindamais o quadro sombrio do seu horizonte, queno Distrito do D.N.O.C.S., com sede em Sal­vador, há um -tnncíonário com 51,5 anos deserviço público - mais do que a média devida dos brasileiros - que. sem dali afas­tar-se, subiu todos os degraus da hierarquiafuncional. Poís bem, Sr. Presidente, há cer­ca de 5 anos vem ele exercendo função, sobregime da CLT, com vencimentos de Cr$7.930,00. Mas a repartição a que serve nãolhe recolhe as contribuições ao INPS e simao IPASE, o que o obriga, em face .(1a apo­sentadoria que está prestes a alcançá-lo, aretornar, na inatividade, ao anterior padrão

f

estatutário funcional, passando assím aperceber menos de 35% do que atualmente­percebe.

A vexatória situação a que estão expostosos funcionários federais que a mim se diri­giram, se retrata com fidelidade nos ele­mentos acima expostos. É preciso que aUnião, através -do Poder Executivo, atentepara o quadro inquietante e aflitivo aquidebuxado e o confronte com o em que seencontram os que servem em áreas privile­giadas do Governo, para aquilatar da exten­são da injustiça que a desigualdade encerra.Que a tão cantada e decantada paridadefuncional não contribua para perpetuar asdisparidades reinantes. O apelo de que mefazem intermediário e que desta tribunatransmito ao Poder Executivo, chega a ex­tremos conrrangedores. Não clamam os seussignatários por que se lhes atribua um orde­nado que chegue para viver, mas que selhe dêem pelo menos condições de poderemmorrer com certa dignidade. Conheço a efi­ciência do trabalho dos que servem ao Dis­trito do D.N.O.C.S. da Bahia. O que em ma­téria de açudagem e de obras contra assecas ali existe a eles se deve. Imperioso éque não somente isso se lhes reconheca, sede pronto não lhes pode dar o Governo oaumento que de justiça lhes é devido, quepelo menos determine providências a fimde que, quanto antes, venham a ser enqua­drados no plano de reclasstücação, a exem­plo do que - como o afirmam - já acon­teceu ao pessoal do DASP e de alguns Mi­nistérios.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ GABCIA - (Sem revisão do

orador.) Sr. Presidente, não há negar que oalto custo de vida vem trazendo certo atro­pelo aos orçamentos familiares. O Governoda República está tomando as medidas ne­cessárias à contenção da inflação, principal­mente em defesa dos assalariados. Masacabo de receber apelo dos funcionários daPrefeitura de Aracaju, Capital do meu Es­tado, no sentido de que lhes seja asseguradopelo menos o salário-mínimo vital para lisobrevivência de uma família.

É que a Prefeitura tem servidores perce­bendo menos do que o estabelecido por lei,fato que ocasiona maior aflícâo à famíliadaqueles que tanto se dedicam ao serviçopúblico em minha terra.

Espero, portanto, Sr. presidente, que pro­vidências sejam tomadas no sentido de mi­norar o sofrimento dos funcionários públicosda Prefeitura de Aracaju, dando-lhes, comjustiça, aquilo a que eles têm direito.

Era o que tinha a dizer.

O 8R. ELOY LENZI (Pronuncia o seguintediscurso.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, oBrasil se tornou mesmo a maravilha dasmultínactonaís, transnacíonaís, internacio­nais, e outros tipos de empresas estrangeírasque operam em quase todos os setores bási­cos da economia nacional. Embora algumasautoridades digam o contrário, Inexiste con­trole no ingresso do capital forâneo, comotamqém não há definição. pelas autoridadesresponsáveis, dos setores nos quais essescapítaís devam ser aplicados, especialmenteo chamado "investimento direto". Vale tudo.Tais investimentos são feitos onde, quandoe como o próprio investidor quiser. Por outrolado, não temos nenhum instrumental jurí­dico de defesa contra os abusos econômicospraticados por muitas dessas empresas, emprejuízo da economia nacional e do povobrasileiro. Aí estão a Brow and Boweri emluta aberta com a similar nacional já emregime de concordata; a Borregaard, emPorto Alegre, poluindo os ares da Capital eas águas do Guaíba além dos enormes pre­juízos causados à nossa economia através

do processo de subfaturamento e outraschantagens comerciais. Aí estão as multína­eíonaís que operam através de subsídiá­rias no setor da comercialização do soja eque, com a conívêncía do Governo, de boaou má fé, provocaram grandes prejuízos aoagricultor brasileiro.

Além dos íneentívos que o Governo dis­pensa a essas empresas através de um sis­tema de legislação que lhe é inteiramentefavorável, verífíca-se agora nova maneirade obter-se o respaldo de autoridades ou ex­autoridades. São altas personalidades civisou militares reformados, que outorgam a al­gumas dessas empresas o respaldo de seuprestígio. Não sou contrário a que um ex­Ministro de Estado ou um general da reser­va exerçam atividades em empresas parti­culares nacionais ou mesmo estrangeiras.

Por mais líquido que se] a o direito de tra­balhar onde queira, e por mais honorávelque sej a a personalidade, em alguns casosnão deverá aceitar funções em empresasmultinaeíonaís. Agora mesmo a imprensanoticia que que o ex-Mínístro Oel. HygínoCorsetti acaba de ser nomeado Diretor ­Presídente da subsidiária da NEC do Brasil(Nipon Electric Oo.) , e o ex-Secretárío-Geraldo Ministério das Comunicações para cargoímportante na referida empresa.

Segundo o Estado de São Paulo, edição dodia 27 de agosto último:

"Corsetti como Ministro das Comuni­cações assinou numerosos contratos deaquisição de equipamentos telefônicoscom a NEC do Brasil. Tais contratossuperaram o valor de 200 milhões dedólares (1,4 bilhões de cruzeiros) e pro­vocaram críticas no setor industrial detelecomunicações, em decorrência dapouca tradição nacional da NEC, dafalta de estrutura fabril e do baixoíndice de nacionalização de seus equí-pamentos, -Oorsettí - continua o jornal - depoisde vísítar o Japão em 1971, passou a.criticar a excessiva concentracão daprodução de equipamentos nas mão depoucos fabricantes, defendendo a neces­sidade de ampliação do número de in­dústrias. A NEC eredenctou-ae então noCDN - Conselho de DesenvolvimentoNacional, do Ministério da Indústria eComércio, e passou a participar dasconcorrências nacionais (antes só haviaparticipado de concorrências interna­cional) para fornecimento de sistemasde transmissão em microondas para r aEMBRATEL."

Ainda segundo o mesmo jornal, Corsettlganhará a "bagatela" de Cr$ 45.000,00, maisou menos o dobro dos vencimentos do Pre-sidente da República. '

Era o que tinha a dizer.O SR. JUAREZ BERNARDE8 _ (Pronun­

cia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a felíz iniciativa do GovernoFederal em criar o Ministério da Previdênciae Assistência SoCial-foi recebida com muitoentusiasmo por toda a população brasíleíra.No entanto, apesar de a própria sigla dara idéia do caráter de âmbito nacional danova Pasta, em verdade seus mais altos ob­jetivos não estão sendo alcançados. Sãocentenas e centenas de municípios brasi­leiros que, muito embora tenham numerososcontribuintes, não recebem, em contrapar­tida, a devida assistência.

Como exemplo, citamos o caso de Crista­lina, cuja cidade está bem próxima da Ca­pital Federal, implantada às margens darodovia Brasília-Belo Horizonte, com todosOs requisitos para contar com um posto deatendimento do lNPS em caráter perma­nente. No entanto, embora já exista uns

Setembro de 1974 DIARIO DO C()NGRESSO NACIONAL (Seção n Sexta~feira li 69ft

pedido formulado há três anos para que oHospital Gl<ral de Cristalina seja filiado aoINPS, essa provídêneía nunca foi concre­tizada, Não sabemos quaW as. razões maisfortes que estão sobrepujando o bem maior,que é o na coletividade.

Lá existe um posto de emergêneía paraatendimento somente às quartas e sextas­feiras. Ora, até as emergências têm que serbitoladas, só podem ocorrer nesses dias pre­'lÍll.mente estipulados?

É um verdadeíro paradoxo.Apelamos ao Exmo. Sr. MíniBtro da Pre­

vidência Social, bem como ao Sr. Presidentedo INPS, para que 'provídêncías sejam to­madas no .sentído de se propiciarem asmedidas indispensáV'eis ao atendimento da­queles ccntríbuíntes que se encontram mar­gínalíaados da P-revidência S<lcial.

Outro assunto Sr. Presidente.O Gi5verno Federal e a'CEMIG - Cen­

trais Elétricas de Minas GeraLs - estãorealizando desapropríações para a constru­ção da hidrelétrica de Soo Simão, mas ospreços pagos pela CEMIG - na base de5.aoo cruzeiros - estão muito abaixo dosdo mercado, entre 25 e 30 mil eruzeíros o al­queire. l1:ste grande absurdo está gerandorevolta naquele meio. Embora a hidrelétricaseja recebida de braços abertos, não se pode,dtl' forma alguma, prejudicar o povo, one­rando terrivelmente os proprietários da­queles municípios.

Nosso apelo é no sentido de que os preços,daquelas terrB.J! sejam reajustados, porquenão se pode pagar 5.800 cruzeiros por terrasque normalmente são vendidas na base de25 a 30 <mil cruzeiros o alqueire.

Era o que tinha a dizer.O SR, FEDRO LUCENA - (Sem revisao

do oraãor.) Sr. Presidente, SrS. Deputados,neste meu nronuneíamento quero fazer umaanálise, uma advertência ou talvez uma crí­tica. Não sei como poderei enquadrar oassunto, que é relativo ao próximo pleitoeleítoral,

Algumas leis são aprovadas nesta Casa,algumas iniciativas são tomadas com a in­tenção de conter-se a inflação ou coibir-seo abuso do poder econômico, mas, ao ladodisso - é o que nos chama a atenção ­vemos outras medidas oficiais que favore­cem o abuso do poder e a fraude eleítoral,É o caso dos Governadores. É público e no­tório que cada Governador em fim de man­dato está fazendo campanha de seus eandí­gatos, como, aliás, sempre ocorreu nos últi­mos anos. O que' 'vai iniciar o mandatocomeça a pressionar os eleitores, como vi nopleito passado, quando o Governador afir­mou que daria as eostas aos eleitos, ondea Oposição fosse vitoriosa.

Ora, Sr. Presidente, como se pode proibiro abuso do poder eeonõmie6 se, ao mesmotempo, não se coíbe o abuso do poder ofi­cial? Lsso prejudica não só a Oposição, mastambém os Deputados da ARENA que nãogozam do beneplácito e da proteção dosGovernadores. No meu Estado, mesmo o Go­vernador que sai tem o seu protegido: leva-oa verdadeiros comícios e diz que ele é seucandidato oficial a Deputado Federal; e hátambém os candidatos a. Deputados Esta­duais.

Creio que isso constitui abuso do podereconômico, do poder oficial. Não se corrigemerros cometendo outros. Na campanha pas­sada o Governo proporcionou até avião paraos eomíeícs políticos dos seus candidatos aPrefeito, E agora foi comprado um carroparl1- fazer pmpaganda eleitoral - um vei­culo 'tipo do Trio Elétrico, que, segundo di­zem, custou trezentos e tantos.míl cruzeirose tem maia de duzentas bocas doe som, o qual

foi adquirido em nome da Oompanhia deServi!}os Elétricos do Rio Grande do Norte,da qual era diretor o candidato do Gi5ver­nador,

O que deduzimos dissO? Esse veiculo des­tlna-se a fazer campanha polltica ou propa­ganda da Companhia de Serviços Elétricos,o que não é necessário? Precisamos atentarpara esses fatos, se queremos moralizar aseleições, se desejamos mais lisura em rela­ção às coisa públícas. Deixo aqui a minhaadvertência ou talvez mesmo uma critica.

Era o que tinha a dizer.O SR. PADRE NOBRE _ (Sem revisão

do omdor.) Sr. Presidente, reclamaçõesverdadeiramente dignas de respeito são asque me trazem as professoras primárias deMinas Gerais, com fulcro na Lei de Díre­trízes e Bases da Educação, de aO 5.692,art. 30.

Sr. Presidente, não sei se o cspíríto . dalei que votamos nesta Casa, que foi publí­cana no Diário OficiaI de 12 de agosto deHIn, tem a prescrição de direitos tal comose verifica no meu Estado de Minas .Gerais.É, portanto, uma chamada de consciênciaao SI' . M1n1stl:o da Educação e Cultura,nosso nobre colega Senador Ney Braga, pa­ra que faça investigar se Minas está detur­pando ou cumprindo aquela lei, no que res­peita ao seu art. 30.

Algumas perguntas se fazem necessárias,para que o Sr. Ministro, em querendo res­ponder para o bem e para a verdade, pro­cure investigar. Por que uma professoraprimária, nomeada com todos os direitos evantagens do cargo, pode retroagir para re­gente, simplesmente?

As professoras foram nomeadas pela Lein.o 2.610 - Código do Er.sino Primário,art. 171 - como professoras primárias, enão como regentes, dentro do estrito sen­tido do termo. Obtiveram elas todas asvantagens do cargo. padrões A, B e C. Per­gunto: Será que elas têm direito adquirido,ou seu direito adquirido perde e valor? Sehouve erro administrativo da Secretaria deEducação do Estado de Minas Gerais, porque só agora se tenta corrigir esse erro, compessoal já em fim de carreira?

81'. Presidente, de acordo com a Lei n.O

3,214, de outubro de 64, na parte de elas­sifica~ão de pessoal, o cargo de regente éinferior ao de professor primário. Assim,como justificar terem sido nomeadas pro­fessoras primárias para, agora, trazê-las aoretrocesso nominal de regentes? São Per­guntas que se levantam, para que a Justiçase faça pronunciar. O Sr. Ministro da Edu­cação e Cultura., tenho certeza, há de tomarconhecimento disso e há de argüir, comoautoridade máxima da educação no Brasil,o Sr. Secretário da Educação e Cultura deMinas Gerais, 11. respeito do que se está ve­rificando, nessa. ínjustíça flagrante com aqual não nos podemos conformar.

Era o que tinha a dizer.O SR. JAIR MARTINS - (Sem revisae

do orador:') Sr. Presidente, Srs. Deputados,há cerca de dois anos, quando se realiza­vam as Olímpíadas de Munique, assassinosinvadiram aquela Vila Olímpica e trucida­ram 11 atletas israelenses que a11 se encon­travam praticando o mais sadio dos entre­tenimentos - o esporte, Não me esquecidaquela data, que comoveu a mundo. Onzejovens desarmados foram sacrificados pelasanha de assassinos eneapuçadca, em nomede uma. organização terrorista.

Em homenagem àqueles atletas ísraenlen­sea, em homenagem ao bravo povo de Israel,que, um dia, cumprindo preceito bíblico, te­ve reconhecidos os sem direitos como Na­ção, graças, inclusive, a um brasileiro, o

'saudoso e eminente Oswaldo Aranha, é queleio, para que conste dos Anais desta oasa,a nota do Grão-Rabino Henrique Lemle,que será lida durante o serviço religioso daAssociação Rel.igiosa Israelita do Rio de Ja­neiro, comemorando, como todos os brasi­leiros o fazem, a Semana da Pátria.

Ê o seguinte, na integra, o texto da men-sageDl: I

"Um dos cultos destacados na tradiçãoda Congregação da Associação Religio- <sa Israelita é anualmente o dedicado à 'partíeípação na Semana da Pátria. Aspreces oferecidas e os votos formuladosnessas ocasiões solenes e festivas,acompanhadas por todas as suas ge­rações, vêm do fundo do coração de to­dos quantos afluem ao tempo em Bota­fogo. Os judeus estão Integrados, ao la­do dos demaís cidadãos brasileiros navida e na ação do Brasil com os maisfortes laços de trabalho pelo bem da Pá­tria e de gratidão por tudo quanto de­vem ao Brasil, desde o advento dos pri­meiros judeus, que vieram na época dadescoberta até os nossos próprios diasde hoje.

Em várias ocasiões, ainda no ano pas­sado, por ocasião do Ano Novo Judaico,os mais excelsos dignatários e porta­vozes do Governo brasileiro ressaltaramas contribuições que, assim como os ou­tros imigrantes, os judeus nos quase 500anos da história do Brasil trouxeram àterra que 00 acolhera em todos-os cam­pos da atividade humana. Neste anoqueremos dar relevo especial a algomais que os judeus trouxeram ao abor­darem nesta terra, "sob o sol da liber­dade". Vieram com a esperança, coma certeza de que aqui, além dos camposférteis, das ilimitadas oportunidades detrabalho e ação construtiva, encon­trariam. espíríto humano, amor frater­nal realmente praticado, compreensãoe coexistência harmoniosa que conse­guem banir barreiras, eliminar precon­ceitos e visar um futuro irmanando atodos no labor em prol do bem comum.Essa esperança trouxe o judeu quandoaqui desembarcou. Isso fez a críancapequena, que se salvara da Noite daGuerra na Europa, proclamar ao ver oporto do Rio de Janeiro: "Quanta luz".Isso fez Stefan Zweig legar-nos suamagna obra Brasil, Pais do Futuro. Issofez com que Oswaldo Aranha se tornas­se um nome universalmente reveren­ciado como um dcs homens-instrumen­to na restauração do povo martirizado.Isso nos inspirará, agora, nesta vésperado Dia da Pátria que para nós coincidecom a véspera do .sábado, entoar comespecial gratidão e esperança o cânti­co do sábado: "Vós, Mensageiros daPaz, garanti e continuai abençoandoeste Brasil com a Paz e o fortificai emsua abençoada missão de ser Garantiada paz para "todos os povos."

Sr. Presidente, tive uma das grandeshonras de minha vida de homem de tele­visão e de rádio ao ser apresentado, por Ar­naldo Nogueira, meu antigo companheirona Rádio Tupi, a esse benemérito da huma­nidade que f-ôi Sir Alexander Fleming. Enaquela ocasião, numa homenagem a essejudeu inglês extraordinário, tão grandequanto Sabin e tantos outros, beijei-lhe amão, agradecido.

Neste instante, transcrevendo esta nota,presto uma homenagem ao laborioso povojudeu, ao qual um dia um brastleíro, cum­prindo preceito bíblico, deu um canto deterra. '

Era o que tínhamos a dizer"

6908 Sexta-feIra 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1974

O SR. ABEL AVILA (Pronuncia o se-,~uinte ãíscursc.) Sr. Presidente, Brs, Depu­tados, ao homem público impõem-se deve­ees indeclináveis para com as comunidadesque representam. E,é para cumprir um des­ses deveres que hoj e venho à tribuna des­ta Casa.

Quero referir-me ao 124.0 aniversário defundação da cidade de Blumenau, que te­nho a honra de representar na Câmara dosDeputados.

A 2 de setembro de 1850, o or. Mermannotto Bruno Blumenau, fundava a Colôniaque passou a ter o seu nome, trazendo con­sigo os dezessete primeiros imigrantes ale­mães que iniciaram o povoamento das mar­gens dos ríbelrões Garcia e da Ve]JJ.a.

Nos anos seguintes chegaram mais colo­nos, e, em janeiro de 1860, quando a ColôniaBlumenau foi entregue por seu fundadorao domínio do Governo Imperial, a popula­ção se constituía de 743 habitantes. E jáem 1869 seu número era de 5.985 pessoas.

Criado o Município de Blumeríau em 1880,a Câmara Munícípal instalou-se em 10 defevereiro de -1883, contando a cidade com16.380 habítantes. De 1883 e 1934 vierampara Blumenau 20.733 imigrantes, e suapopulação já totalizava 80' mil. Divididoseu território em outros municípios, a po­pulação 'de Blumenau se reduziu sensivel­mente. Hoje possui mais de 120 mil hahí­tantes e se transformou em verdadeira vo­cação de progresso, despontando como póloindustrial de Santa Catarina. Seu desen­volvimento 'em todos os setores, especial­mente o índustríal, assegura-lhe um futu­ro grandioso. Em sua área de 486 Km 2, nãose vê sequer um setor de atividade que nãoexperimente considerável crescimento - eafirmo isso com orgulho, sem receio deequivocar-me.

O .progresso da cidade está a exigir doPoder Público, a cada dia, um volume maiorde obras e serviços que se concretize emtempor recorde, para atender às suas 512indústrias, que absorvem mais de 23.000empregados .

Blumenau tem hoje a maior arrecadaçãomunicipal do Estado, cerca de 52 milhõesde cruzeiros. As exportações, que; em 1969,somaram 17 milhões, no ano de 1973 che­garam a 283 milhões de cruzeiros, e o Go­verno Federal arrecadou também em 1973cerca de 80 milhões através dosseus diver­sos tributos.

No grau de desenvolvimento em que seencontra, Blumenau viveu há pouco, um deseus dias mais significativos, ao receber, nahora em que comemora os 124 anos de run­dação, os restos mortais do seu fundador,para abrigá-los no centro da cidade comque ele sonhou, O próprio nr. HermannBlumenau, em carta dirigida ao ImperadorD. Pedro rr, a 21 de setembro de 1884, ma­mrestara o desejo, de que seus restos mor­tais ficassem em Blumenau. Esta é a mís­síva escrita a bor do do navio alemão"Strassburg", quando retornou à Alema­nha;

"Senhor!Vossa Majestade Imperial se dignouajuntar às muitas provas da sua altabenevolência, com que me tem honradoe distinguido, ainda o presente do au­gusto retrato.Agradeço, com profundo acatamento ede coração, tão preciosa dádiva, que atéo fim dos meus dias me será uma dasmais caras lembranças em qualquerparte do mundo, a que o bom ou maufado acaso me levar ainda; hei de legá­10 ao meu filho como estímulo, que lheensine que provas tais de benevolência

e apreço não me granjeiam e merecemsenão por uma longa vida honrada elaboriosa. E esperando que este atualadolescente no seu tempo volte a estasua pátria coma..homem instruído eprestimoso, ouso recomendá-lo à au­gusta benevolência e proteção de V. M.,esperando igualmente que delas se tor­ne merecedor e digno como bom e útilsúdito de V.M. e cidadão.

Retiro-me profundamente comovidodesta minha bela pátria adotiva, emque passei os dias mais felizes, comotambém os mais tristes da minha vida.Teria desejado deixar um dia minhascinzas no torrão em que derramei mui­tal' suor; mas tenho de cruzar-me aosditames do destino.Meu derradeiro e íntimo desejo, per­dendo - e com vivas saudades - devista o "Gigante que dorme", é que asmais benignas estrelas iluminem aindapor longos, longos anos os preciososdias de V. M, para felicidade e glória desua augusta família e da esperançosaterra de Santa Cruz!De Vossa Majestade Impertal o muitoreverente e fiel súdito, Hermann Blu­menau, "

Blumenau recebeu de volta ao seu meio,o seu fundador para repouso eterno, home­nageando-o mais uma vez e concretizandoo desejo dele, de seus familiares e de todosos blumenauenses.

Eram estas, Sr. Presidente, as palavrasque desejava trazer a esta Casa, gravandoem seus Anais tão importante aconteci­mento - os 124 anos de Blumenau.

Era o que tinha a dizer.O SR. RUI BACELAR - (Sem revisão do

orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,_considero dever do representante do povodar o seu -testemunho sobre a situação po­Iitíca do seu Estado. Assisti, Sr. Presidente,no último dia 3, a uma das grandes mani­festações que presenciei em minha vida.Foi quando, num. dos clubes de Salvador,quase 300 dos 336 Prefeitos Municipais daBahia prestaram uma homenagem ao Go­vernador Antônio Carlos Magalhães.

Ouvi o representante da União dos Pre­feitos da Bahia dizer a S. Ex.", o Sr. Go­vernador do Estado, que aquela homena­gem devia-se ao trabalho que realizarapelos Municípios da Bahia, pois - assi­nalava - não havia Munícípio onde oGoverno não se fizera presente. Mais ain­da: que a homenagem prestada não de­corria dos milhares de quilômetros deestradas construidos, dos milhares de qui­lômetros de linhas de energia elétrica im­plantadas, nem tampouco dos sistemas deabastecimento dágua instalados ou dos nu­merosos prédios escolares inaugurados; aci­ma de tudo, a homenagem era prestada aoamigo que sempre recebera bem os Prefei­tos e que, administrativamente, jamais lhesnegou alguma coisa em benefício de suascomunas e de seu municípes,

Por isso, Sr. Presidente, deixo registradoo meu testemunho, na certeza de que aque­le espetáculo servirá de estimulo para queo Governador Antônio Carlos Magalhães etodos nós, políticos, continuemos nosso tra­balho, porque somente através do trabalhohonesto e sério nos engrandeceremos pe­rante o povo baiano e o povo brasileiro.

Era o que tinha a dizer.O SR. CÉSAR NASCIMENTO - (Sem

revisão do orador.) Senhor Presidente, Srs.Deputados, minha presença na tribuna, estatarde, é para formular apelo ao Ministroda Educação Ney Braga.

Não gosto de usar da tribuna para fazerdenúncias, mas algo de errado está-se pas­sando na Universidade Federal de SantaCatarina. Os funcionários burocráticos dainstituição tiveram seus vencimentos rea­justados e as gratificações melhoradas, emdetrimento de mais de três dezenas deservidores 'que prestam serviços como mo­toristas, artífices e outros.

Assim, crendo, como cremos, na hones­tidade de propósito do Ministro Ney Braga,dirigimos nesta hora apelo a S. Ex,", paraque determine imediatamente a seus as';'aessores que verifiquem o que na realidadese vem passando na Universidade Federalde Santa Catarina. Com este apelo, esperoque o Ministro Ney Braga tome as provi­dências necessárias, a fim de que mais detrinta servidores da Universidade Federalde Santa Catarina não sejam prejudicados.

Era o que tinha a dizer.O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Sem re­

visão do oraãor.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, em razão da falta de responsabílí­da ': de uma empresa de táxi aéreo, nãopude comparecer, ontem, dia 4 de setem­bro, ao comício-monstro organizado emMara Rosa pela liderança arenísta, pelosvereadores, líderes empresariais e pelo jo­vem e dedicado Prefeito, Dr. Carlos Rober­to Braga do Carmo.

Sei, Sr. Presidente, do amor que a gentede Mara Rosa tem por sua terra e dos an­seios de progresso que motivam aquela no­bre comunidade. Por estas razões, acr-editono grande êxito alcançado pela reuniãopopular ontem ocorrida, em praça pública,na bela cidade do médio norte de Goiás.

Lamento, sinceramente, não ter presen­ciado aquele espetáculo de fé e de civismo.Tenho certeza, no entanto, que o .candidatoa Senador Manoel dos Reis e 8,ilva, pre­sente à manifestação, saiu não somentesatisfeito como, acima. de tudo, certo deque o povo se interessa pelas lides polí­tica como forma válida, senão única, demanutenção e aperfeiçoamento da demo­erac.a braslleíra,

O povo sabe que sem sua participaçãonão pode haver regime democrático.

Por isto não creio em abstenção no pró­ximo pleito eleitoral e, mais ainda, acre­dito na plena e expressiva vitória da Alian­ça Renovadora Nacional.

Daqui, Sr. Presidente, envio calorosassaudações à liderança política e às auto­ridades mara-rosenses. Ao saudar MaraRosa, faço-o por intermédio de seu dinâmi­co e competente Prefeito, verdadeiro líderregional, esperança maior do médio nortegoiano no futuro Governo Irapuan CostaJúnior. .

Ao encerrar esta fala, Sr. Presidente enobres colegas, renovo apelo aqui mesmoformulado para que brevemente se instaleum sistema telefônico Interurbano em MaraRosa e que a rede de energia elétrica da­quele município seja ligada ao sistema deCachoeira Dourada, para que se possa in­tensificar o progresso daquela comunae colaborar. 'para o engrandecimento deGoiás.

Nobre Deputado Teotônio Neto, nestaoportunidade em que V. Ex." preside ostrabalhos desta Casa, louvo sua atitudepela maneira como' sempre procura aten­der aos colegas que se utilizam da tribunae dos serviços deste Legislativo. Daí porque almejamos que V. Ex." seja reeleítepara o próximo mandato parlamentar eque ainda venha a ser Presidente da Câ­mara dos Deputados.

Era o que tinha a dizer.

Setembro de 1974 DIARIO _DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6901

O SR. LUIZ LOSSO - (Pronuncia o se­guinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, a cidade industrial de Curitiba, Es­tado do Paraná, j á é uma realidade, tendoem vista o plano preestabelecido do Gc­vernador Emílio H. Gomes e do Prefeitode Curitiba Jaime Serner, executado pelaCompanhia c.e Urbanização de Curitiba ­Urbís, sob a Presidência do EngenheiroCássio Taniguchi, o principal responsávelpela distribuição e localização das indús­trias.

Realmente, Sr. Presidente e 81's. Depu­tados, a cidade de Curitiba, situada numplanalto de pouco mais de 900 metros dealtitude, a menos de 100 km do porto deParanaguá, um dos mais importantes doPaís pelo volume de suas exportações, liga­do por ferrovia e especialmente por rodo­vias asfaltadas a todo o Es.tado, de leste aooeste e do sul ao norte, proporciona àsindústrias ali estabelecidas e às que estãosendo construídas todas as facilidades detransporte de seus produtos.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nãofica ai só as vantagens especiais para asmetas.

A cidade industríal de Curitiba dista 10quilômetros da Capital e está anexa à gran­de refinaria de Araucária, já em fase bemadiantada de construção e em breve emfranca atividade.

Com- a construção da refinaria, conse­qüentemente mais de vinte e cinco indús­tria" correlatas surgirão, além das centenasjá existentes.

Por outro lado, os habitantes não mamsofrer os efeitos da poluição, tendo em vistaa localização da refinaria, pois as águas eos ventos correm de leste para oeste e de­vido à altitude as águas se escoam facil-mente da cidade para fora. .

Também o Estado do Paraná, hoje, pos­sui grandes hidrelétricas que produzemer ergía em abundância, exlstíndo um anelelétrico que atende à Capital e toda a áreacircunvizinha Destaca-se a Usina Gover­nador Parigot de Souza, a maior do sulbrasileiro, estando em vias de conclusãoa de Salto Osório, quatro vezes maior. E,dentro em breve, teremos a usina de Jtai­pu, com uma potência de 11. 700.000 quilo­watts, com a possibilidade, ainda, de asindústrias poderem utilizar gás canalizado,a er fornecido pela refinaria que a Pe­trobrás está construindo anexa à área in­dustrial.

A área industrial de Curitiba tem 43 km2

e ali estão sendo instaladas as mais diver­sificadas indústrias, entre muitas a Sie­mens, telecomunicações, motores elétricos,componentes para transmissão de força,fundição de precisão, máquinas de costura,barras de aço de precisão e ferramentas,estruturas metálicas, tratores leves, auto­peças, beneficiamento de produtos agríco­las; síc'erúrgtcas, madeiras, aglomerados,centrais telefônicas para aproximadamente100 indústrias já em andamento, fora asj á existentes. .

Como se vê, Sr. Presidente e 81'S. Depu­tados, o nosso Estado do Paraná está emfranco progresso e agora, com a implan­tação dos pólos industriais, Curitiba, Nor­te e Sudeste, teremos, se Deus o permitir,um. desenvolvimento à altura, condizentecom a grandeza da nossa Pátria.

Recebemos do Dr. Cássio, Presidente daTIRBIS, um catálogo em cores, demonstra­tivo do que ali se está razendo. Aliás, comos nossos aplausos e o reconhecimento doesforço despendido na implantação da ci­dade industrial de Curitiba, Paraná.

Era o que tinha a dizer.

O SR. FABIO FONSECA - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente e 81'S.Deputados, a ONU reconhece a cada paíso direito de decidir sobre seus problemasdemográficos. A tese referente ao controleda natalidade foi derrotada na ONU, fa­zendo com que os países em desenvolvi­mento - Brasil e Argentina - a Igreja eo bloco socialista obtivessem a mais ex­pressiva vitória na Conferência de Buca­reste. Desta forma, ficou bastante claroque o problema mais importante não é ocontrole da explosão demográfica, mas,sim, o desenvolvimento sócio-econômico

. dos povos.

O Plano de Ação Mundial, que os Es­tados Unidos da América do Norte dese­javam impor ao mundo, relativamente aocontrole da natalidade, foi considerado

. pelos países em desenvolvimento como in­terferência na soberania de cada país. Pormaioria esmagadora dos participantes da'Conferência de Bucareste, ficou decididoque o princípio de soberania e independên­cia de cada pais não pode admitir inter­ferências externas diretas ou indiretas, emmatéria de planejamento familiar. Essa de­cisão histórica marcou definitivamente aautonomia dos países em desenvolvimento,da Igreja Católica e dos países socialistas,que concluíram no sentido de que a faltade harmonia entre o crescimento popula­cional e o desenvolvimento sócio-econômicodos povos se constitui no principal obstá­culo a que os países em desenvolvímentoalcancem o estágio de progresso industrialem que atualmente se encontram as na­ções mais adiantadas.

A ·famigerada BENFAM, com seus agen­tes em todos os países subdesenvolvidos eem desenvolvimento, utilizando grosseirochavão - "Os perigos da explosão demo­gráfica" - cuja divulgação era facilitadapelo rígido controle que exercia nos meiosde comunicação de massa, apresentavacomo causa principal da fome, da misériae do subdesenvolvimento a "explosão de­mográfica". .

Em pronunciamento feito nesta Casa,precísamente no dia 16 de agosto de 1972,sob o título "Planificação da Sociedade eda Família", já preconizávamos os resul­tados das conclusões de Bucareste. Naquelaoportunidade, iniciei o discurso com a se­guinte frase de Rui Barbosa: "A família éa ceIlula mater da sociedade". Em seguidacompletei esse pensamento dizendo o se­guinte:

"Preocupar-se com a planificação dafamília significa preocupar-se, igual­mente, com a planificação da socie­dade. E planificar a sociedade, é, porexemplo, defender nossos recursos na­turais dos trustes estrangeiros, é ter ocomando do mercado financeiro parainvestimentos internos, de acordo comas necessidades globais de todo o País;é proceder à reforma agrária, para in­corporarmos toda a população do cam­po na atividade produtiva, eliminandodesigualdades sociais e demais mino­rias, que constituem um entrave aodesenvolvimento; é combater as doen­ças epidemiológicas, que não mais de­veriam existir mas que ainda existem- e o exemplo está vivo em nossamente -, é nacionalizar a indústriafarmacêutica para evitar a criminosaexploração, por preços extorsivos, demedicamentos essenciais; é o Governoconvocar os produtores de drogas e dis­cutir energicamente, no sentido de ra­cionalizar o número de produtos, re­duzindo-os a um número necessário àsexigências médicas e de baixo preço,ou, ao contrário, providenciar a nacio­nalização das multinacionais farma­eêutíeas, fortalecendo mais a Central

de Medicamentos, além de impedir opagamento de royalties, que constituema mais moderna forma de exploraçãodo imperialismo, através da tecnologia,sobre os paises subdesenvolvidos e emdesenvolvimento; é neutralizar a apro­priação, pelos grupos alienígenas, dosmeios de comumcação de massa, deque se utilizam os grupos estrangeirospara tentar conduzir a opinião públicade acordo com seus próprios inte­resses."

Por tudo isso, SI' Presidente e Srs. Depu­tados, é que, do alto desta tribuna, solici­tamos ao Governo Federal o cancelamento,no Conselho Nacional do Serviço Social, doregistro d~ entidade de utilidade públicada BENFAM, bem como a suspensão detodas as atividades da referida entidadeem todo o Território Nacional por contra­riarem as decisões da Conferência Inter­nacional de Bucareste.

Era o que tinha a dizer.

O SR. AIRON RIOS - (Pronuncia o se­guinte ãiscurso.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, os defeitos congênitos nos recém-nas­cidos alcançam a cifra de 4% nos que che­gam a completar o ciclo vital íntra-uterí­no de nove meses até seu nascimento.

Para os gemelares, os defeitos congêni­tos decaem para uma percentagem mínimade 0,01% do total, daí a importância doachado sob o ponto de vista médico quandoos tipos de defeitos resultam da união par­cial ou total dos dois novos seres.

Há cerca de dez meses, resultante de umaoperação .~esariana, na cidade de Arcoverde,em pleno sertão pernambucano, e minhacidade natal honoríflca, nasceram dois xí­Iópagos do sexo masculino, filhos de ummodesto funcionário municipal, motoristaNatalício Caetano da Silva. Receberam osnomes de Charles e Cheleu.

Os xífópagos, resultantes da união entredois seres pela face ventral do apêndice xí­fóide (externo) até o umbigo, constituem,como afirmamos, um achado raro. Em com­patibilidade com a estatístíca mundial. Per­nambuco, com uma população aproximadade cinco milhões, registra, em 25 anos, aocorrência de apenas quatro casos. Destes,três foram operados em Recife, capital demeu Estado e metrópole do Nordeste, ondeos recursos médicos são dos melhores.

Houve quem tentasse fazer com que a de­licada cirurgia a ser realizada para corre­ção daquele defeito fosse realizado em Re­cife ou em outra metrópole. Os competen­tes profissionais médicos que clinicam .emminha terra, conhecedores de suas limita­ções, mas sabedores de seus conhecimentos,aceitaram o desafio. E, numa conjugação deesrorços, uma equipe médica chefiada pelocirurgião Paulo Rabelo, no dia 26 de agostopassado, realizou a melindrosa cirurgia COr1\pleno e total êxito.

Ressalte-ae. além do notável êxito. dacompetência daqueles profissionais e a ab­negação comprovada no dia a dia, que ne­nhum interesse os movia, seja pecuniário,seja promocional, uma vez que a origemhumilde daquela família, a cuja porta o in­fortúnio havia mais uma vez chegado, nadatinha a oferecer e tudo a receber.

Destaco que foi a primeira cirurgia desteporte realizada numa cidade do interior dePernambuco, e provavelmente do Nordeste.A "Rede Globo'" apresentou para o Brasilo fato como fantástico. Rejubilamo-nos como êxito da operação e, em nome da comu­nidade arcoverdense, dizemos aos compe­tentes profissionais: obrigado, Doutores.

Era o que tinha a dizer.

8910 Sexta-feira 6

•DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 197.1

'O SR. ANTONIO BRESOLIN - (Sem re­vísão do orador.) Sr. Presidente e Sr$. Depu­tados, viajando' pelo interior do meu Esta­do, além das muitas queixas por escrito quevenho recebendo, senti de perto a dolorosasituação dos ferroviários e dos funcionáriosdo ECT. Campeia verdadeiro desespero noseio destas duas classes.

Há poucos dias, visitando Santa Bárbarado Sul, esposa de ferroviário falou-me comos olhos toldados de lágrimas. Seu esposo,ferroviário aposentado, ganha a vida num"bico", "tapeado", porque, como aposenta­do, não pode trabalhar. Como aposentado,depois de prestar tantos serviços, ganha mi­galhas.

Entre os servidores do ECT a situação nãoé diferente. Já tive oportunidade, por maisde uma vez, de ler cartas de esposas des­tes funcionárias, revelando verdadeiros dra­mas. E o que é surpreendente é que o' ECTenquanto aumenta escandalosamente suastaxas postais e telegráficas, trata seus fun­cionários como instrumento.

Não é menor o desencanto e até o deses­pero que lavra entre os inativos aposenta­dos. Como as demais classes citadas, fica­ram fora do enquadramento. É profunda­mente lamentável e decepcionante o que sepassa.

Já que o Poder Executivo não sintonizacom as legítimas aspirações e necessidadesdos servidores, deveria abrir mãos da prer­rogativa de legislar com exclusividade sobrea matéria. A presença dos parlamentares,com autoridadê e condições de legislar efe­tivamente, muito significaria em favor dosnossos servidores. Aquí fica o nosso apeloneste sentido.

Era o que, tinha a dizer.O SR. ALFEU GASPARINI - (Pronun­

cia o seguinte dísenrso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, o Estatuto do Magistério é umanecessidade inadiável. Em vários Estadosda Federação ele já existe. No entanto, emSão Paulo os professores aguardam-no comimensa expectativa.

li: preciso, porém, que as grandes reivin­dicações do magistério, representadas pormelhores salários, condições propicias aoexercício das suas funções, material, peda­gógica, prédios etc., não sejam relegadas asegundo plano nos estudos que atualmentese processam. Ninguém ignora a situação depenúria em que vive o mestre-escola. Obri­gado a trajar-se condignamente, a enfren­tar problemas da compra de livros didáti­cos, muitas vezes comprando até materialpedagógico para um melhor aproveitamen­to das suas aulas, vive, no entanto, umarealidade salarial que não lhe permite assimproceder e cumprir .suas obrigações de chefede família.

Sou professor primário há vinte e trêsanos - prmítam-rne exemplificar - emeus vencimentos não ultrapassam a casados mil e duzentos cruzelros. Como procederao cumprimento das suas obrigações umtécnico assim preparado depois de ínze anosde estudos? li: realmente incompatível comas suas atribuições e obrigações o salárioque percebe.

Aqui fica, portanto, meu apelo ao Go­vernador Laudo Natel, no sentido de que,ao estudar os problemas ligados ao magis­tério, dedique atenção especial à situaçãodesse construtor anônimo do progresso doPaís - o professor.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ BRAZ - (Pronuncia o se­

guinte discurso.) Sr. Presidente, 81'S. Depu­tadas, não sou eu quem o diz, embora pu­desse fazê-lo conscientemente, em que pese

às possíveis acusações infundadas de bair­rismo fluminense, que a região dos lagos edas praias atlânticas do meu Estado é umadas mais belas e das mais aprazívels domundo e, além disso, vizinha muito próxi­ma de grandes centros urbanos cujos habi­tantes, seja por prazer, seja por necessida­de de higiene mental e física, não podemprescindir de espaços assim, cheios de ar,de sol, de água e de sal.

Todos sabemos que já é considerável onúmero de pessoas que buscam aquelas pa­ragens, seja para fins de semana, para fé­rias integrais e muitos, mas muito mesmo,até para ali construírem suas casas de ve­raneio ou de repouso.

Tudo, ali, convida ao turismo, que é, maisdo que tudo, integração nacional e amplac.rcuíaçào de riquezas, esta fautríz de pro­gresso e de desenvolvimento.

E o turismo, a que inteligentemente jáse chamou de "indústria sem chaminés",representa uma das melhores e mais atuan­tes fontes de receita, seja para" o Estado,seja para os particulares.

Todavia - e com tristeza o dizemos - acontribuição da administração pública parao fomento do turismo, mormente naqueleriquíssimo conjunto de verde e de mar, éínfima. Ali, de modo geral, só contam a na­tureza e o pouco que tem podido lazer ainiciativa privada.

li: que não se pode atrair o citadino, acos­tumado ao conforto e às facilidades que acivilização urbana lhe dá, todos os dias,negando-se às regiões que ele busca, para oseu lazer e para seu recreio, a presençadaquelas obras de saneamento básico queformam a infra-estrutura sem a qual nãose poder fixar condições de atrativo e dechamamento.

No infinito da beleza que se estende des­de as lagoas até as praias, se a natureza élinda e se os recantos são tentadores, a pre­sença da civilização básica é por demais res­trita. A carêncía de água potável e de usodoméstico é notória; esgotos e hígíene pú­blica só existem em manchas muito tênues;as estradas pecam pelo seu anacronismo emá conservação; mesmo a luz elétricapois falar em energia é ir muito longe! ­'é precária e vacilante.

Maricá, Baquarema, Araruama, São Pedroda Aldeia, Cabo Frio, Barra de São João eMacaé - notadamente estes municípios- estão ainda à espera de administraçõesque lhes correspondam, em obras ínsubs­títuíveís, às suas imensas fontes naturais.

Nossas esperanças, de eternos desassisti­dos, estão em que, com o novo Estado doRio, surjam realmente homens públicos quesejam estadistas, que, como diz o DeputadoDjalma Marinho, com felicidade, são aque­les que têm a visão do futuro, e que não serepitam apenas os políticos práticos, quesão os que querem postos para obter votos,para si mesmo ou seus apaníguados, e nãopara servir o povo e a terra, com os seuslegítimos interesses.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PARENTE FROTA (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, temos, no .Brasíl, alguns pro­blemas seculares e que persistem, apesar daboa vontade geral e das providências opor­tunas de legisladores e de administrado­res. É que, como costumam dizer os gran­des estudiosos, é mais fácil fazer leis doque cumpri-las.

Um problema, dentre tantos, avulta: odo ensino primário. Neste campo ainda édesolador o fato de grande parte do pro­fessorado ser constituído de leigos; e tam-

bém é desoladora a remuneração que, or­dinariamente, os municípios e os Estadosoferecem ao professorado primário.

É coisa recente, que está na lembrançade todos nós, tanto o assunto foi aqui nes­ta Casa debatido, a última reforma do en­sino, pela qual se buscou, legalmente, aomenos, superar os entraves e diminuir osóbices havidos em tal setor.

Adveio da: lei aquilo que se chama o Esta­tuto do Magistério, imperiosamente ímpos­to pela Nação a todas as unidades federa­das com o objetivo de sanar, o mais rapi­damente possível, todos os males que nosafligem em matéria de tamanha importân­cia para o desenvolvimento do País. .

E é precisamente neste ponto que mecumpre repetir o conceito de que é fácilfazer as leis, mas muito difícil cumpri-las.

No meu Esta.do, infelizmente, é terrívela situação do magistério capixaba, Tam­bém ali, curialmente, existe o Estatuto doMagistério. Mas existe como letra morta ­como se a lei não tivesse sido feita para serrespeitada.

Ainda agora, a União dos Professores doEspírito Santo, através de sua Presidente, aProfessora Myrthes Beviláqua Oorradí, aca­ba de dirigir ao ilustre Secretário de Edu­cação e Cultura do Espírito Santo um me­morial expondo o seguinte:

"1 - Que o Professor "A" (professorPrimário) 11-2-8 Grupo ocupacional ­percebe o salário mensal a partir dejulho próximo passado de Cr$ 487,96 eem janeiro de 1975 de ors 531,32.

2 - Que o Oficial Administrativo ..••01-2-B Grupo ocupacional - percebe o­salário de Cr$ 666,90 (aproximadamen-te). '

3 - Que o Artigo 88 da Lei 2.846 de28-12-73 em seu parágrafo único queabaixo transcrevemos fixou a jornadado Professor de La a 4.0. série do 1.0grau em 24 (vinte e quatro horas) meu­sais,

Do Regime de Trabalho

Art. BB - O regime de trabalho de Pro­fessor se constituirá em 2 (duas) mo­dalidades:

I - Regime semi-integral :.- 20' (vinte)horas semanaisII - Regime integral - 40 (quarenta)horas semanais

Parágrafo único. Excetuam-se desteartigo os Professores da L"' a 4."' sériesde 1.0 grau, cujo regime de trabalho éde 24 (vinte e quatro) horas semanais,nele incluídas hora-aula de atividadescomplementares na forma da Lei.Fixou a jornada do professor de La a 4.­série do 1.0 grau em 24 (vinte e quatro>horas semanais.4 - Que o Oficial Administrativo tem ajornada estabelecida em 30 (trinta) no­ras semanaís,

5 - Que o artigo 4.° da Lei 2.850 de28-12-73, estabeleceu que o pessoal in­tegrante do Grupo Ocupacional lI-Edu"cação terá por paradigma o dos outroscargos do Poder Executivo, respeitada acarga horáría a que tiver subordinada.6 - Que o Professor "A" tem por para­digma do citado Artigo 4,0 da Lei n.o2.850 o Oficial Administrativo.7 - Que o Artigo citado no item 5determinou que fosse respeitada cargahorário de cada cargo, "face as partícula­ridades de cada um e as Leis que osregem, mas não determinou que o salá-

Setembro de· 1974 DURIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I'· sexta-feira 8 6911

*rio do Professor "A" fosse proporcionalao número de horas exigidas.

8 - Que o Estado entendeu que: o valorhora de cada cargo fosse ígula, mas, queo total da remuneração do Profesor "A",fosse inferior à do Oficial Administra­tivo, em face dos dados contidos nositens 3 e 4 acima citados (24 horas etrinta horas respectivamente).

9 - Que não está correta a interpre­tação dada pelo Estado, visto que, asjornadas (exigidas) são divergentes,apenas em função de números máxi­mos estabelecidos, e considerando quena função de Professor, o desgaste físi­co é acentuado e a Lei não permiteelevar aquele número de horas.

10 - Que o professor "O" (ProfessorEnsino Médio) no citado Artigo 88 ítem3 - têm por paradigma os Geógrafose os Oal't<'igrafos com os seguintes ven-cimentos: .

Julho a dezembro de 1974:

Regime semi-integral (20h) 01'$ ....•1 032,00Regime integral (40h) 01'$ 2.064,0011 - Que esses Professores têm condi­ções de optar, por regime semi-integrale integral, porém os professores "A"<Professores Primários) não têm condi­ções de optar por 30 horas.

12 - Pelas razões acima, solicitamosque seja respeitada a paridade e quese o Professor "A" obrigado por Lei adar 24 (vinte e quatro) horas-aula enão tem o direito de optar por 30 (trin­ta) horas, é justo que o seu salário sejaidêntico ao de Oficial-Administrativo."

Ninguém negará que, sem o suporte deum professorado efetivamente amparadopor textos legais e por verdades administra­tivas, o ensino não marchará nem no rumonem no ritmo exigidos pelos mais altos in­teresses nacionais.

Estamos, no Espírito Santo, pagando umpreço muito alto pelo não cumprimento doEstatutos do Magistério. Já é mais do quetempo de corrigir erro tão grande e tãofunesto, pois, desassistido de tudo, desam­parado de todos, o professorado espíríto­santense não pode cumprir a missão, quasedivina, de formar as novas gerações.

Trago, assim, no interesse capixaba e bra­süeíro, um apelo ao nobre Ministro NeyBraga, para que faça sentir sua autoridadede Ministro da Educacão e Oultura ajudan­do o cumprimento do Estatuto do Magisté­rio, no Espírito Santo, em fayor da gran~e

causa que é comum a todos nos: a formaçâodas gerações que hão de, necessartamente,nos substituir.

Era o que tinha a dizer.O SR. MARIO TELLES - (Pronuncia o

seguinte discurso,) Sr. Presidente, 31'S.Deputados, desde que o cinema, grande des­coberta dos irmãos Lumíere, que o gênio deTomás Édson aperfeiçoou, se transformouno grande instrumento de comunícaçâo e dediversão universal, o Brasil se situou comoum dos mercados mais úteis para o consu­mo daquilo que a nova indústria lançava àsplatéias de todo o mundo.

Primeiro, foram os filmes italianos quedominaram amplamente as nossas casas deespetáculos; depois, os franceses, os alemães,até chegar-se, em certa época, ao quase pre­dominíõ absoluto do cinema americano.Mas, sela como for, não existem gerações,no Brasil, desde o advento do cinema comodiversão popular, que não tenham ai feitoum grande aprendizado,

Seria lógico, pois, malgrado nossas difi­culdades internas, no que se relaciona amáquinas de filmar e a filmes virgens, quesurgissem entre nós aqueles idealistas dis­postos a realizar o cinema brasileiro, fossemquais fossem os entraves com que devessemlutar.

No setor, são muitos os només, alguns jáhistóricos, que partiram, em diversas fases,para a implantação de uma indústria bra­sileira de filmes, que somente agora alcançaaquele grau de maturidade que todos desc­íamos, e que, em verdade, já pode oferecerao público espectador, brasileiro e interna­cional, algumas películas de merecimentoinconteste.

De um modo -geral, porém, e talvez àmíngua de melhor organização ou da faltade capitais realmente vultosos, como a in­dústria cinematográfica exige, umas e ou­tras empresas foram se criando e desapare­cendo, oatídas pela concorrência internacio­nal, de um lado, e desassistidas do amparode nossas autoridades públicas, de outro,ainda que a importação de filmes cinema­tográficos sempre tivesse representado umforte dtspêndio de divisas e permitido a re­messa de lucros pingues em favor dos ci­neastas alienígenas.

Dá gosto, pois, celebrar-se, agora, a festajubilar de uma grande produtora nacionalde filmes - a CINEDI3TRI - cujos vinte ecinco anos de inínterrupta atividade com­provam o mérito de seus dirigentes e a qua­lidade de suas produções. Muitos filmes, decategoria internacional e com os quais secomprovou a felicidade da técnica e o valorde nossos profissionais, inclusive excelentescorpos artísticos, já nos deu a OINEDISTRI,entre os quais é sobretudo digno de mençãoaquele estupenda fita sobre a vida de D. Pe­dro I, com que se festejou, através da sétimaarte, o Sesquicentenário da Independênciado Brasil.

Registrando, pois, e com emoção, os 25anos de vida e de atividades magnifícas daOINEDISTRI, que tanto tem contribuído pa­ra o avanço da indústria cinematográficabrasileira, cumprimento, na pessoa do seuilustre diretor, Oswaldo Massaíni, todosquantos, e de qualquer forma, têm realizadoobra cultural e de divulgação tão séria parao país.

Era o que tinha a dizer.

O SR. ATHII1: COURY - (Pronuncia o se­guinte discurso.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, não é a primeira vez que se abordanesta Casa o assunto de que hoje vou tratar.

Refiro-me à situação írregularíssíma dacontratação de professores a título precárioe da admissão de professores substitutos efe­tivos, no Estado de São Paulo, que, emboracontrariando preceitos fundamentais da le­gislação trabalhista, da Lei Orgânica daPrevidência Social, da Lei de Diretrizes eBases da Educação e até mesmo da Oonsti­tuíção Federal, não teve, até o presentemomento, de parte das autoridades respon­sáveis, a solução justa e inadiável que ocaso requer.

Nunca é demais, pois, repetir alguns an­tecedentes que levaram à atual situaçãoanormal.

Com efeito, entre os anos de 1968 e 1970o Estado de São Paulo, através de sua Se­cretaria de Educação e com a finalidade desuprir reiterada carência de pessoal em seusquadros docentes de regime estatutário,mantinha contratos de trabalho com nume­rosos professores. Nesse último ano - 1970- resolveu abolir a contratação pela OLT eadmitir professores com base em um decre­to estadual que o permitia, a título precário.

Dito decreto - de n.O 49.532 de 26 deabril de 1968 - estabelece, em seu art. 3.0que:

"Os admitidos no regime deste decretonão são considerados' funcionários pú­blicos, mas ficam sujeitos à hierarquia,disciplina, horário e condições de tra­balho da repartição em que servirem..•]

'.......................................A não eventualidade, a subordinação e a

contraprestação salarial, requisitos básicoscaracterízadorss da relação de trabalho e,pois, do vínculo empregatício sujeito ao re­gime da OLT, são mais do que evidentes.

Mas, dando ao dispositivo em questão umainterpretação que vai muito além do su­gerido no seu texto e que arrosta antigos econsagrados princípios jurídíco-constttueío.,naís, a administração estadual não só des­considera tais professores funcionários pú­blicos, como lhes nega a condição de traba­lhadores comuns e o consequente vinculoempregatício. ,

Pretende, assim, a administração pública.paulista criar, ao arrepio das leis maiores doPaís e, particularmente, ao arrepio da Leide Diretrizes e Bases da Educacão - esta.explícita quando trata dos doís" únicos re­gimes jurídicos possíveis para contrataçãode professores - um terceiro e estranhíssi­mo regime laboral, que não é o do Estatuto,nem tampouco o consolidado.

Ora, deixando de atribuir-lhes qualquervínculo empregatício, o Estado desatende,ainda, em relação a tais trabalhadores, osseguintes direitos assegurados constitucio­nalmente: salário-família aos dependentes;

• salário noturno superior ao diurno; repousosemanal remunerado; descanso' remuneradoà gestante, antes e depois do parto, sem pre­juízo do emprego e do salário; estabilidade,com indenização ao trabalhador; assistênciasanitária, hospitalar e médica preventiva;previdência social, etc.

Talvez que a questão dos direitos previ­denciários pudesse ser solucionada no pró­prio âmbito da instituição previdenciária, jáque a Lei n.O 3.807, de 1960, ao estabelecer aconceituação de segurado e de empresa, fá­lo de maneira categórica e, além do mais,não tem qualquer obrigação de ater-se aoaberrante comportamento da referida ad­ministração estadual.

oom efeito, para' a referida lei, seguradoé todo aquele que exerce emprego ou qual­quer tipo de atividade remunerada, efetivaou eventualmente, com ou sem vínculo em­pregatício, a títu19 precário ou não, enquan­to que empresa e o empregador, como taldefinido na Oonsclídacão das Leis do Traba­lho, bem como as repartições públicas, au­tárquicas e quaisquer outras entidades pú­blicas.

Vê-se, por aí, que o INPS, se o quisesse,poderia perfeitamente resolver a questãodos direitos previdenciários dos professorescontratados a titulo precário, no Estado deSão Paulo, obrigando aquela administraçãoa recolher as contribuições corresnon-t-ntose propiciando aos segurados os benefícios a.que tem direito.

No tocante às professoras substitutas efe­tivas, que no aspecto social assemelham-seaos admitidos a título precário, há que sedizer que também não são consideradas fun­cionárias públicas, nem empregadas do Es- ,tado.

Competindo-lhes, pela lei estadual, fazer...estágio de prática de ensino e substituir os

professores primários (hoje de 1.0 grau), emsuas faltas ou impedimentos, elas são obri­gadas, entretanto, a assinar ponto, a per­manecer no estabelecimento ministrando ouexecutando servíços burocráticos, em auxilio

DIARI() DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro d(" 1974

"aos titulares de classes e a,?s diretores. d,?Sestabelecimentos, quando nao em substituí­ção aos mesmos.

A remuneração, que igualm~nte_deverlalevar em eonslderaçâo a subordinação e naoeventualidade é, todavia, calculada tão-so­mente com base nas aulas efetlvamente da­das em substituição. Desprezados ficam otempo todo em que tais professoras perma­necem à disposição do estabelecimento (~ale

dizer, do Estado-empregador) e os serviçosburocráticos que normalmente prestam.

Além desses aspectos de fraude à legisla­ção trabalhista, há a considerar ainda quemilhares dessas professoras vêm substituin­do efetivamente há mais de dez anos con­secutivos sem ter direito a qualquer trata­mento m'ais humano e mais legal, de partedo Estado que as mantém nessa situação.

Ora, o estágio, pela legislação trabalhista,somente é admitido para estudantes e nun­ca para profissionais, portadores de diplO­mas de licenciatura, como essas sofrídasprofessoras substitutas efetivas.

O que se vê de tudo isto, é que o Estadode São Paulo burla as leis relacionadas como trabalho e - mais do que isso - lesa seuspróprios servidores e até a Nação, eximind,?­se dos encargos sociais correspondentes asduas categorias mencionadas.

Os professores contratados a titulo pre­cárro e os admitidos como substitutos efeti­vos, que já não são funcionários pú):>li~os e,pois, não gozam das vantagens e direitos aestes assegurados deixam de ter suas car­teiras de trabalho anotadas, não recebem13.0 salário adicional noturno, repouso se­manal rem~nerado, não são indenizados ounão podem optar pelo FGTS.

Noticio, contudo, à Casa que tanto os con­tratados a título precário, quanto os admi­tidos como professores substitutos encon­tram-se pleiteando o reconhecimento deseus direitos perante a Justiça do Trabalho,sendo certo, ainda, que nada menos de 13juizes já deram ganho de causa aos primei­ros o mesmo devendo ocorrer com relação'ao; segundos, eis que idênticos são os seusfundamentos Juridicos.

Todavia, como as decisões judiciais so­mente beneficiam aqueles que são partenas ações, é preciso que uma solução maiore mais abrangente seja encontrada desdelogo pelas autoridades competentes, tantodo Ministério do Trabalho, a quem recorroneste momento, quanto pelo Governo domeu Estado.

Era o que tinha a dizer.

O SR. FLORIM COUTINHO - (Pronun­ela-o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, mais uma vez volto à tribuna dopovo a fim de denunciar falha, para nãodizer crime, na área de acidentes de traba­lho no INPS. Encontram-se em meu poderos documentos que comprovam a denúnciaque passo a transmitir aos nobres colegas.Não se trata de fato isolado, pois sabemos,de fonte segura, que mais da metade das1.500 cartas dirigidas ao Presidente ErnestoGeisel sobre o INPS tratam de esbulhos so­fridos pelos segurados do INPS acidentadosno trabalho.

No dia 4 de julho de 1974 o motorista deônibus Lauro Monteiro da Silva sofreu' aci­dente na Rua Clarimundo de Melo, Guana­bara. Com traumatismo craniano, foi pri­meiramente atendido na Casa de SaúdeBrasil-Portugal, e dopis transferido paraa Cruz Vermelha, onde ficou em tratarnen­to por conta do acidente de trabalho, con­forme comprova a Guia n.? 21.255 INPS­BRGB. O acidente foi registrado sob o n.?73.740/74. Teve alta perícíada em 20 deagosto de 1974, do acidente de trabalho. No

mesmo dia foi encaminhado à pericia mé­dica onde recebeu a Guia CP 50.072/140,que 'se encontra também em nosso po~er,assinalando como -resultado o laudo tipo1 e 2, isto é, que não existia incapacidadenem temporária nem permanente resultan­te do acidente de trabalho. O Sr. LauroMonteiro da Silva, embora se sentindo inca­pacitado, pois perdera mais da metade desua acuidade visual, tentou voltar ao tra­balho. A empresa de ônibus recusou entre­gar-lhe veículo para dirigir, apesar da al~apelo INPS. O Sr. Lauro, desesperado, p01Snem podia trabalhar para o sustento de suaramíns e nem podia contar com auxílio­doença, já que tivera alta do INPS, recor­reu a nós. Recomendamos que procurasseo DETRAN, a fim de submeter-se a novoexame de vista. Leio o documento doDETRAN:

"Este segurado teve alta após tratamen­to acidente trabalho e perdeu emacuidade visual, não podendo dingírcomo profissional ônibus, necessita osseus préstimos, para ser novamente pe­ríclado devendo voltar ao tratamento.Foi atendido na Cruz Vermelha, e jáhavia estado na Casa de Saúde Brasil­Portugal, 28-8-1974." Segue-se a rubricado médico.

Oito dias depois de ter tido alta do aci­dente de trabalho e da perícia, o DETRANatesta que o Sr. Lauro Monteiro da Silvanão pode dirigir ônibus. Vejam, nob:-es co­legas a irresponsabilidade com que sao tra­tado; assuntos tão sérios, já que não envol­vem apenas a pessoa que nos procurou, omotorista Lauro, mas a vida dos passagei­ros, 50, 60 ou mais, e ainda a dos transeun­tes, caso o patrão, dono da empresa deônibus, não tivesse demonstrado sensode responsabilidade em lugar de se valerdos laudos do INPS, que certament~ o aco­bertariam contra qualquer eventualldade.

Foi este caso e dezenas de outras recla­macões de segurados do INPS vítimas deacidente de trabalho que me deixaram emdúvida quanto à procedência da denúncia

,do INPS, publicada no Jornal do .Bra~il. de13-8-74 sob o titulo: "INPS pede tnquérítospoliciais para apurar fraude de advogados."

Diz a nota:"A procuradorla do INPS, at.ravés. ~eseu setor criminal, solicitou a PolíciaFederal e à Secretaria de SegurançaPública da Guanabara a abertura deinquéritos para apurar fraudes emacões de acidentes de trabalho, nosquais estão envolvidos advogad~~ e mé­dicos que teriam causado a Umao pre­juízosríe Cr$ 2 milhões."

Entre os acusados pelo INPS figuravamum médico, o Dr. Joaquim Francisco deCastro Júnior. Conhecia de nome o faculta­tivo, porém na condição de colega de farda,atualmente General do Exercito, ex-Pre­sidente da Cruzada Democrática. Por inter­médio de um amigo comum me inteirei deque o Dr. Joaquim Francisco 'de Cas~roJúnior pediu um Conselho de Justlflcaçao.Na qualidade de militar que se vê acusadode crime do qual é inocente, a providênciaa tomar, por quem não teme a verdade, éesta. -

Afirma o General Castro Júnior que oINPS, a partir do fim de 1970, vem impon­do aos segurados acidentados em trabalhoacordo de 50% do valor da indenização ba­seada em laudo de seus próprios peritos.Que os acidentados no trabalho, ineonfor­mados procuram na Justiça ordinária osseus direitos, conseguindo assim evitar oesbulho.

à desassombrada atitude do médico e mi­litar Castro Júnior levou-me a suspeitar

de que por trás de tudo isto estão as empre­sas de seguro privado que perderam o "filetmignon" do seguro de acidentes de traba­lho. O Ministro Jarbas Passarinho, no Go­verno Costa e Silva, conseguiu a estatízacãodo seguro de acidentes de trabalho. Sofreuviolentissima campanha na ocasião, porémo Presidente Costa e Silva, em gesto patrió­tico, manteve-o no cargo.

O de que suspeito é que os milhares decasos como o do motorista Lauro Monteiroda Silva visam a criar clamor contra oacidente de trabalho gerido pelo INPS, obje­tivando, pela desmoralização, justificar adevolucão dessa área às empresas privadasde seguro.

O Dr, Castro Júnior e outros, na área daJustica comum, dando ganho de causa aosacidentados esbulhados pelo INP8, esta­riam obstaculando a criação do clamor con­tra a carteira de acidentes de trabalho doINPS e assim contrariando os objetivosdas ~mpresas seguradoras. É possível queessas empresas tenham conseguido se in­filtrar no setor criminal da Procuradoriado INPS, pois a atitude do 81'. Valed Perryem relação ao Dr. Castro Júnior é suspeita,-contorme documento que este tem em seupoder mas que não estou autorizado aorevela'r. No Conselho de Justificação o nr,Castro Júnior terá oportunidade de colocartudo em "pratos limpos".

Finalmente, apelo para o Sr. StephanesRheinhold Presidente do INPS, no sentidode que mande apurar o caso do motoristaLauro Monteiro da Silva, em particular,e os casos de esbulho do acídentados emgeral.

Era o que tinha a dizer.O SR. ARG1LANO DARIO - (pronuncia

o seguinte discurso.) Sr. Presidente, srs.Deputados, 1).0 momento em que o GovernoFederal examina - e finalmente parece quevai executar - o plano de reclassificaçãodos servidores públicos, é preciso assinalara situacão em que rse encontram os fun­cíonáríos de empresas de economia mista,empresas públicas e fundações que resulta­ram da transformação de órgãos da admí­nístração federal direta e autárquias.

Como lembrou, ainda ontem, o ilustreSenador da República Amaral Peixoto, emdiscurso que proferiu 1]0 plenário do Se­nado mais de 100 mil funcionários encon­tram~se nesta situação, muito apreensivoscom o que lhes está reservado diante doprojeto em andamento.

Chegando ontem do Espírito Santo, tragopara esta Casa um pedido dos funcionáriosda Empresa Brasileira de Correios e Telé­grafos que se encontram justamente nestaposição incômoda.

Todos somos conhecedores das dificulda­des com que esses funcionários são obriga­dos a trabalhar, às vezes em regiões inós­pitas e sem conforto, lutando com osmaiores sacrifícios para levar a correspon­dência até o seu destino último. E tudo istoa par de uma remuneração precária, Insu­fícíente para garantir-lhes um nível de vidaminimamente compatível com suas neces­sidades de chefes de família ou de homensdecrépitos - alguns, ex-combatentes noscampos da Itália - à espera da aposenta­doria.

Na verdade, é preciso que o 81'. Presidenteda República determine providências nosentido de resolver a situação desses servi­dores que também precisam ser incluídos noplano de reclassificação, porque, de qual­quer forma, não deixam de prestar um ser­víco coletivo indispensável aos interesseseconômicos e sociais do País.

Com a criação da Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos, pelo Decreto-Ieí n.9 ,

Setembro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção n Sexta-feira 6 691'

Após seu afanoso trabalho, enviou-nos oinsigne estudioso o resultado de suas in­vestigações abrangendo a bandeira e as ar­mas nacionais. E chamou-nos a atençãopara detalhe de que nunca havíamos nosapercebido, exatamente porque nossos co­nhecimentos sobre a matéria remontam 0.08primeiros bancos escolares, sendo, portan­to, superficiais, e que não deixou de noscausar certa surpresa,

Trata-se, Sr. Presidente e srs, Depu­tados, de um lapso que teria ocorrido quan­do do desenho da bandeira que haveria deser desfraldada pela novel república. Defato, ao consultar a Pequena Enciclopédiade Moral e Civismo, editada pelo Ministérioda Educação e Cultura, deparou o incansá­vel Prof. Mário de Assis Céusar com o se­guinte trecho:

"A posição relativa dessas estrelas obe­dece ao instante do dia sideral da pro­clamação da República no qual a cons­telação do Cruzeiro do Sul se apresen­tava verticalmente em relação ao ho­rizonte da cidade do Rio de Janeiro.Por um lapso do desenhista as estrelasforam dispostas como se fossem vistasatravés de um espelho." (2.a edição,1972, pág. 89L

E realmente, naquela obra patrocinadapelo Ministério da Educação e Cultura, es­tá escrito o que acabamos de citar, con­forme tivemos oportunidade de verificar.Então, cremos que os técnicos do MEC de­verão tomar a palavra para esclarecer de­finitivamente o assunto, pois, se houvelapso, que seja corrigido para que tão carosímbolo da Pátria não carregue uma imper­feição dessa ordem.

Porém, não' pararam ai as especulaçõesdo estudioso Mário de Assis César, que tevesua atenção voltada para outro detalhe dabandeira nacional, e desta vez relativo àzona branca que atravessa a esfera azulceleste inserida em nosso pavilhão.

Ora, ao pesquisar sobre o assunto, o ilus­tre professor observou que a legenda "01'-_dem e Progresso", contida na zona branca,leva a última palavra para uma incômodaposição que contradiz com seu significado,ou seja, o termo "Progresso" está em senti­do descendente. Assim, o Prof. Mário deAssis César, com sua autoridade de um dospoucos conhecedores de heráldica no Pais,considera errado o posíctonamento dessa zo­na branca em nossa bandeira.

Portanto, Sr. Presidente, cremos que aquestão levantada por tão credenciado téc­nico deveria ser seriamente estudada pelasautoridades competentes, para que o estan­darte do Brasil surja livre de dúvidas e de­feitos porventura existentes, para que to­dos nós, brasileiros, tenhamos cada vezmaior orgulho do símbolo querido da na­cionalidade.

Era o que tinha a dizer.DOCUMENTO REFERIDO PELODEPLTTADO ÍTALO FITTIPALDI

tERTOERFADO

plano de cargos dos servidores CLT, quenunca lhes foi divulgado.

Enquanto os demais funcionários públi­cos, a partir de 1.° de novembro vindouro,passarão a perceber as vantagens finan­ceiras da Lei n,o 5.645/70, os da ECT estãoainda "ao Deus dará". Alijados da Lei n.o

5.645/70, sem conhecer o plano de cargosdos servidores CLT da empresa, sem sabersequer se serão aceitos no seu quadro depessoal.

São 60.000 servidores, aproximadamente,ao léu da sorte. NM 'seria mais justo se lhesfosse respeitado o direito de igualdade comos demais servidores públicos da União?Que se lhes desse direito de concorrer àsvagas estabelecidas dentro do plano da Lein.O 5.645/70, por meio de treinamento e deprovas, e só em caso de desclassificaçãoserem colocados no quadro suplementar?

Há muitos desses servidores que presta­ram concurso público para Telegrafista,Postalista, Servente, Carteiro etc., e que ho­je estão marginalizados do plano de classi­ficação, enquanto outros que foram admi­tidos, sem concurso, em repartições ou mi­nistérios estão hoje incluídos no plano declassificação.

Confiantes no espírito de justiça do Pre­sidente da República, os funcionários pú­blicos da ECT aguardam ainda que, modi­ficando o art. 3.° do projeto que dispõesobre a integração de funcionários públicosnos quadros de sociedades de economiamista empresas públicas e fundações resul­tantes da transformação de órgãos daAdministração Federal Direta e Autarquias,lhe seja devolvido o direito de igualdadecom os demais, possibilitando-lhes conquis­tar, com seus esforços, uma melhor situaçãofinanceira.

Trata-se, como se vê, de uma simplesquestão de justiça social que virá retirar damarginalização todos esses servidores. Por­que, na verdade, será marginalizá-los nãoinclui-los entre os beneficiados pelo planode reclassificação.

Trazendo a esta Casa o pedido dos ser­vidores da Empresa de Correios e Telégra­fos, confiamos em que o Sr. Presidente da

, República, General Ernesto Geisel, tomaráconhecimento do problema, determinandoestudos para normalizar a situação, aten­dendo ao que reivindicam esses funcioná­rios.

Era o que. tinha a dizer.O SR. íTALO FITTIPALDI (Pronun-

cia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,srs. Deputados, conhecemos poucas pes­soas, no Brasil, dedicadas ao estudo da he­ráldica nacional, mas dentre essas, a quemais nos impressionou pela segurança dosconhecimentos, pela seriedade de suas pes­quisas e sua alentada erudição, foi, sem dú­vida, uma das mais ilustres figuras da ci­dade de Píndamonhangaba, em nosso Es­tado, o Prof. Mário de Assis César.

O eminente mestre, respeitado como talpor seus concidadãos, já viu sua fama atra­vessar as fronteiras da Pátria, pois é reno­mado e internacionalmente conhecido co­mo cultor da ciência de heráldica, a que sededica com carinho e seguindo as melhorese mais tradicionais escolas européias.

Pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, re­solveu o ilustre Prof . Mário de Assis Césarvoltar suas atenções ao estudo da gloriosae imponente bandeira nacional, buscando'suas origens, examinando seus primeiros es­boços e consultando as mais rigorosas obrassobre astronomia para melhor conhecer a O SR. PEDRO FARIA - (Pronuncia omagnífica constelação do Cruzeiro do Sul, seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.para que não pairassem incertezas acerca Deputados voltamos a esta tribuna parado significado do pendão brasíleíro , - focalizar d grave problema da baixa octa-

509/69, de 20-3-69, ficou delineada a con­dição de servidores públicos da Lei número1.711/52, do extinto DCT, na qualidade decedidos, pelo Decreto n,o 68.785/71, os quaisseriam enquadrados numa das seguinteshipóteses:

1 - Ser aproveitado, mediante admissãona ECT, sob o regíme da legíslação traba­lhista, uma vez verificada, em cada caso, anecessidade desse aproveitamento e a habi­litação do servidor para ai'! funções queexercer.

2 - Não ser aproveitado na ECT, mascontinuar à sua -disposição, na forma dodisposto no Decreto-lei n,o' 509/69 e art. 31do Estatuto Provisório da Empresa, apro­vado pelo Decreto n.o 4.676, de 10-6-69,observando-se o seguinte:

a) ficarão sujeitos, respeitados os limitesdo horário da Iegíslaçâo atinente ao res­pectivo regime jurídico, às normas de tra­balho e disciplinares, da ECT;

b) poderão, na situação de servidorespúblicos à dísposíçãc da ECT, sem ônuspâra o Tesouro Nacional, trabalhar em re­gime especial, fazendo jus às compensaçõesque forem estipuladas, 'de acordo com asrespectivas condições de exercício e atri­buições funcionais.

3 - Não se aproveitado e não ser julgadodisponível de continuar à disposição daECT, segundo critérios que esta estabelecer,tendo seus cargos relacionados para os finsprevistos no parágrafo único do art. 1.'! edo art. 3.0 do Decreto n.o 65.871, de 15-12-69.

Sujeitos ao regime da Lei n.O 1.711/52, osfuncionários públicos da ECT almejavam eesperavam, como os demais servidores pú­blicos do Brasil, sua inclusão no sistemade elassíüeação da Lei n.o 5.645170, quelhes possibilitaria melhores condições fi­nanceiras, dentro dos limites e das exigên­cias do referido plano.

Em publicação da revista Diga, órgãooficioso da ECT, número de julho/agostoI73,Q Sr. Diretor do Departamento do Pessoal,em artigo sob o título "Alô Pessoal", davaaos servidores públicos da ECT noticias pro­missoras sobre a classificacão. Cumprindodeterminacões da Presidência da República,estavam sendo providenciados os dois pla­nos - um para o servidor CLT e outro, deacordo com a Lei n.O 5.645170, para os ser­vidores da Lei n.O" 1.711/52. Ambos estavamsendo tratados com carinho e seriam equí­Valentes, de acordo com os serviços pres­tados, na fixação de salários e vencimentos.

Os servidores públicos da ECT passarama aguardar, com mais ansiedade ainda, suainclusão no plano de elassífícaçâo de car­gos. Muitos, com tempo de serviço públicopara aposentadoria, aguardavam apenas aimplantação do plano, para requerê-la.

Entretanto, com assinatura do Decreto­lei n.o 1.341, em 22-8-74, foram aquelesservidores excluídos do plano de classifi­cação da Lei n.o 5.645/70 e passaram a ter .como única saída entrar no plano da Em­presa, com sua opção para o regime CLT,pois caso contrário seriam colocados emquadro suplementar, sem quaisquer van­tagens, }espeitados apenas seus direitos depromoçao e acesso.

Qual a situação atual de tais servidores?Marginalizados do plano de classificação,

não sabem como ficarão. Nem todos ser­vidores interessam à empresa; alguns entãocom muitos anos de serviços prestados,mesmo que queiram optar para o regímeCLT não serão aceitos no quadro da em­presa, por medida de economia e questão decoerência.

Os servidores que poderão ser aceitos no'quadro da empresa também desconhecem o _

DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção J).

•J!&g4.>m da gasolina utilizadA peloól veículos-.utomotort>5.

O GOvê:mo criou uma Oom161loo Intermi­t'liswrial pare. e&tudar o eonsnmo da gaso­Jina, e já a sua prímeíra medida, segundoIl. Imprensa, foi anunciar para breve maís.um .aumente no preço desse sombustível. Eo que se lê 81'. Prellldente, ê estarrecedor,lpOis a ei\ltimat1va dá conta de um aumentode 30% do preço atual,

Entendemos que o preço da gasolina auto­motiva deva ser reajustado períodícamente,mas não compreendemos que outras medi­das paralelas não sejam tomadas, até mes-

, mo com certo rigor, como no caso do eon­sumo flupêrfluo de combustível pelas viatu­ras oficiais.

Não se diga que é economia de palitos;para Da grandes males usam-se pequenasdoses,

Há bem pouco tempo, em louvável des­pacho, 8. Ex." o Sr. Presidente da Repúblicadeterminou maior rigor no uso de carrosofícíaís. A determinação do Presidente ~ei­

sel caiu no esqueeímento. Se S. Ex!' soücrtara estatístãea de consumo de combustível

I verificará que a freqüência está pouquíssimoalterada.

Não é nossa a missão de policiar o uso deviaturM oüctaís, mas quando se fala em"comumo supérfluo de gasolina" parece-nosque seria conveniente lembrar que o "exem­plo deve vir de cima", desde os Ministros,senadores, Deputados até ao chefe de seçãoque utilil!ia veículos do governo.

Eatamos apenas lamentando que se faleem aumento do preço da gasolina sem quelJe tomem medidas capazes de coibir o con­

'llumo supérfluo de gasolina pelo próprio'aoverno ou se atente para o problema dalibaixa oetagem das gasolinas, qUe atingediretamente a economia do povo.

Temos até agora dois tipos desse eomb~­tivel: a denominada "comum" e a denomí­nâds, "azul", com enorme diferença de pre­ços.

O que fite vê é a falta de escrúpulos, ou:falta de fiBéalização, pois no mercado abas­teeedor encontra-se a gasolina sem a mis­tura Ideal de álcool anídro, exigido por lei,causando sérios prejuízos aos veículos eon­sumtdcres.

Com a disseminação dos postos de dístri­buíção da PETROBRáS esta falha gravedeveria dellaparecer mas tal não aconteceu.outorgue-se li. PETiwBRAS, que dispõe desólida organização - e S. Ex.A o Sr. Gene­ral Ernesto Geisel muito eontríbuí para isto- o controle da distribuição e este problemapoderá ser sanado, São medidas como estas,paralelas que reputa neeessárías no estudedo aumento do preço da gasolina. '

Que se cobre a~ consumidor o preço justo,sem subsídios oficiais, mas que se mostreao povo uma deeíeãc mais séria, coibindo osabuSDl! do COllflumO flupérfloo pelos órgãosdo governo e fiscalizando a irregular dis~ri­

'Duição de gasolina automotiva com baIXO: teor de octanas.

, Era o que tinha ll. di:i'ler,/ O SR. DIB CRERÉM - (Pronuncia o se­

r &vinte discUl'so.).sr. Prei\lidente e Sra. Depu-tàoos a aposentadoria dos professores bra­sileir<1s .aos vinte e cinco anos de serviço éuma n~sidade que, se impoe e preeisa serreconhecida o quanto antes, através de leicomplementar. E como a iniciativa de,sta, deacordo com o art. 1D3 da Constituição Fe­deral, ê de e"clusiva competência do Prooi­dente da República, portanto a S. Ex." fa­l!lemos um apelo para que a tome Bem mais

,ti/!.rdan\ia.

o exemplo daquela neeessídade, bemmaior ainda e com mais razões, está na jus­tificativa do 'projeto de lei complementar,em tramitação no oongresso Nacional, quereduz a idade para fi. aposentadoria com­pulsória dos ocupantes de diferentes cargosda carreira de Diplomata.

Afirma-se, ali:"Para que não ocorra estagnação nesseImportante Grupo, com sérios reflexosna politica exterior do Pais, a determi­nação constítucíonal há de ser cum­prida, em relaç~ a ele, com certa. ~r­gêncía como esta a reclamar o Mim!l­téri0das Relações Exteriores."

Ora, Sr. Presidente e S1'8. Deputàdos,éevidente também em relação ao ensino noBrasil que ímpossível será tirá-lo da estag­nação; ou remodelá-lo convenientemente, ousubstituir' o seu atual sistema por outroatualizado, se permanecerem em seus po!'­tos, além do tempo índíeado, aqueles que.saoos responsáveía pela rormaeão da menta­lidade nacional.

Nosso desenvolvimento acelerado tem sidopossível, até agora, porque uma. série demedidas tomadas a tempo eoneeguiram pro­movê-lo com sacrífíeio suportáveis, mas, seviermos a protelar demais li medida funda­mental de renovação do nosso magistério ede constante atualização do currículo emnosso ensino, fatalmente ele entrará emdescompasso e poderá decair e estagnar emnível deeepeíonante. Magistério atualizadoe· currículo atualizado se completam, maseete não poderá ser elaborado ou praticadose aquele não lhe corresponde. E a maneirade se ter um magistério atualizado, entreoutras, como remuneração compatível, écom a renovação contínua dos seus quadros.

O conjunto das escolas é um vasto labo­ratório e neste se torna desvantajosa a per­manência de professores que não puderamou não tiveram entusiasmo e estímulo, nemoportunidade, para acompanhar as mudan­ças velozes e M grandes conquistas que. acada dia se sucedem no mundo de hoje ,Depois de iniciada a sua carreira, princi­palmente para aqueles que não mais voltama freqüentar novos cursos dentro d~ suaespeeíallzaçâo ,e que são a quase totalidade,está comprovado que <; máximo que ~e deveaceitar de permaneneia nos cargos e ~ pe­ríodo de vinte e cinco anos. 'I'ambém neo sedeve aceitar que, completado este, venhama s-er desviados para outra função, porquan­to equivaleria a praticar-se uma injustiçapara com uma numerosíssima e tão útilclasse de servidores, que só sacnrteíos e des­gastes fiBicos e mentais vão acumulandocom o correr oos anos, em troca de ummínimo de compensação. Pelo menos aaposentadoria em menor tempo lhes sejadada.

Na sua exposição de motivos ao Presi-_dente Geisel sobre a necessídaríe da leicomplementar que irá reduzir o tempo paraa aposentadoria compulsória dos diplomar.tas o Direror-Gera1 do DASP, informa esta­rem em curso "os ei\ltudill! e pei\lquiBas para aidentificação dos g'rupos ocupacionais que,em razão do dei\lgaste fisiCj? ou mental deseus ocupantei\l, ou ainda do exercicio emcondições de in.salubridade e periculosidade,exijam realmente redução de tempo paraaposentadoria compulsória ou voluntária,possibilitando, assim, pela traIlJlferênciàpara a inatividade, a desejável renovaçãodos quadros de pessoal".

Adotando tal diretriz, ao aprovar em seusfúndamentos e submeter ao CDngl"MSO Na­cional o projeto baseado no 901'1. 103 daConstituição Federal, o Governo demomtraestar sensivel aos temas de grande profun­dida-de e revela uma compl.'een.são objetiVA

quanto à necessidade inegável de uma re­novação como a que-seguramente oeorrerâtambém no âmbito da educsção.

Embora não citadas expressamente as Ca­tegorias que VB.O ser alcançadas com a me­dida, cremos e esperamos que em primeirolugar venha. o magistério, com 11m realismoconcordante com as exígêneías da época e,pois, na baile dos vinte e cinco anos, 14Mse porventura dele ainda não se tenhtJ. eogí­1;ado, lembramos às altas autoriàad'Cll tn­derais que, se prioridade exíste, maior nãopoderá haver que essa relacionada com osprofessores.

Não é de agora que se clama em fa'Vor desta.classs e multas são as razões dos direta eindiretamente interessados em que a me­dida a alcance. Diretamente, as MeÓIM, os.alunos e os próprios professores já cansados,desiludidos, conscientes de um conflito entregerações, que os impoSBibilíta de adaptar-sea modas e modos para eles inaceltávelll;indiretamente, o País em sua determinaçâode não parar de dellenvolver-se, para tantocontando que a maioria da população, com­tante de jo'Y'CD.S., esteja sempre habllitaàA,preparada e atualizada para assumir o papelque lhe cabe na condução de todos os seusnegóeíos e portanto em destino a sua gran­deza histórica.

A moderna tecnologia do ensino, que entrenós ainda não passou de um ensaio tímido,mas que não tardará a converter-se emmais um deeíeívo instrumento ímpulsíona­dor do nosso progresso, aconselha urgente­mente a renovaçáD dos quadrill! do 'P1'OfeJ5S0­rado brasileiro, os mais antigos cedendo osseus lugares aos mais novos, aos qUe estãomais próximos do vertiginoso expandir dMciências e das técnícas, cujo conhecimentoas universidades introduzem gradatiyamen­te nos seus sistemas de ensino.

sé estas não mais atualizadas .se encon­tram, como obrigadas se acham e devemprocurar estar sempre, evidente se tornaque também elas precisam de ter renovadosOS seus corpos docentes. Na verdade, se a.adequação conveniente do ensíno em geralàs exigências e Imposições do momento pre­sente' falha e se atrasa diante do avanço,em proporções geométricas, da' díversídadede eonheeímentos e novas eonquístas, é por­que em grande parte 11 falta de ampla reno­vação do magístérío torna impossível queoeorra.

'I'em-se de levar em conta o fato de que,nos tempos atuais, de conquistas sucessí­vas em todos os campas do conheeímente,vinte e cinco anos já constituem um v.er­dadeíro abisme a separar da atualiza.\(Mexigida, salvo honrosas exceções, Os que seformaram e iniciaram a sua carreira naaltura desse passado de um quarto deséculo.

Os conhecimentos que então lhes forammlntstraüos, em matérias como F:í.flica, Qui­mica, Psicologia, Matemática e todas aliquase todas mais, não vão além de um ter~dos que hoje existem, quando não entraram.,muitos deles, para o arquivo das eoisa.&inúteis ou da irrealidade,

Tem-se ainda de cOIlJliderar que daqui pordiante a volume de eonhooimentos a incor­porar anualmente subirá num erescendoiuimaginável. Ou decididamente nos muni­mos de meios para captá-lDil, transmiti-lose utilizá-los, ou findaremo.s por arrepender­noo de em tempo hábil não havermos to­mado uma das medidas mais esseneiaill.qual a renovação continua dos quadroll domagistério, para se evitarem os perigososrefle"os da indeciBão e de uma falila eco­nomia sobre o futuro da no,ssa Pátria.

mim compreendendo, Sr. Presidente e.BJ;I>, Depuw.4o,s, ~.mos um a.p~ 4í.reto ilA,

Setembro de 1974 DJARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6915

Exm.a Sr. Presidente da República para quedetermine a elaboração de projeto de leicomplementar .a ser remetido ao CongressoNacional, concedendo aos professores bra­sileiros o direito à aposentadoria após osvinte e cinco anos de tempo de serviço nacarreira.

Era o que tinha a dizer.O SR. JOSÉ CARLOS FONs11:CA - (Pro­

nuncia o seguinte diseurso.) Sr. Presidente,Srs. Deputados, pretendemos reigstrar nos'Anais desta Casa um evento significativopara os capixabas; em especial para a po­pulação do Municipio de Vila Velha, berçoda colonização espírtto-santense..

No próximo dia 20, 0 Prefeito Solon Borgesreceberá o título de "Homem Noticia-74", aser outorgado pela revista "Voz dos Municí»pios", editada em Recife, com a cobertura daAssociação Brasileira de Imprensa, que esta­rá representada na ocasião pe~1'l Vice-Presi­dente da entidade, jornalista Pedro Couti­nho. A cerimônia incluirá a entrega ao Pre­feito Solon Borges do "Troféu Conde da BoaVista."

Sr. Presidente, a homenagem é justa, pelofato de Vila Velha experimentar atualmenteuma das suas mais dinâmicas admínístra-,ções, que a tem colocado, em termos deinfra-estrutura de desenvolvimento, à fren­te de 3.500 Municípios do País.

O Prefeito Solon Borges, através de umaadminíatração realista e sempre voltada pa­ra o atendimento dos interesses prloritáriosda comunidade, tem imprimido uma nova /fase de progresso a Vila Velha. Assim, emapenas dois anos, sua administração pavi­mentou 375 mil metros quadrados; recupe­rou diversas obras públicas; promoveu aarborízaçâo e urbanização em 54 bairros ecriou mecanismos de desenvolvimento daatividade turística no Município. A homena­gem que será prestada ao Prefeito SolonBorges estarão presentes destacadas figuras,entre as quais o Governador da Bahia, An­tonio Carlos Magalhães; Prefeito de Salva­dor, Cleriston de Andrade; Prefeito de Ara­caju, Cleovansástenes Aguiar; Prefeito deRecife, Augusto Lucena; Prefeito de Natal,Jorge Ivan Cascudo; Presidente da CâmaraMunicipal de Fortaleza, Antônio Costa Fi­lho; Vice-Prefeito de Olinda, Geraldo Gue­des; jornalistas Orangel Carmo, "JornalRota Rio"; Pedro Coutinho, Vice-presidente

. da ABI; Mário Saladini, Associação de Im­prensa da Guanabara; Fernando Renê,"Diário de Noticias"; Edilson Coutinho,"Amazonas Filmes-Rio"; Luiz Rocha, Pre­sidente do Clube dos Radialistas de Per­.nambuco: Otá....io Vitor, Presidente da As­socíaçâo de Imprensa da Guanabara, e umgrupo de jornalistas nordestinos; O Vice­Presidente da República, General AdalbertoPereira dos Santos, foi especialmente con­vidado para a cerimônia, mas ainda nãoconfirmou sua presença.

Anexamos ao nosso pronunciamento umrecente depoimento do Prefeito Solon Borgesacerca das obras executadas e planejadasdurante a sua administração, que deve serinterpretado mais cOJUO uma prestação decontas a todos os municípios de Vila Velhaque não lhe tem negado o imprescindívelapoio.

Eis o que diz S. Ex.a :

"Realizamos 460.000 mz de pavimenta­ção e .dreno. cujas obras estão chegandoao seu final, devendo estar concluídasaté o final do ano. Estamos trabalhandonos bairros de: Itapuâ I e II e acessoscom contrato original de Cr$ 709.817,26(setecentos e nove mil, oitocentos e de­zessete cruzeiros e vinte e seis centavos).Bairros de Santa Mônica, Itaparica I eli e acessos com um contrato inicial de

Cr$ 2.069.580,51 (dois milhões, sessentae nove mil, quinhentos e oitenta cruzei­ros e cinqüenta e um centavos). NovoMéxico I e lI, Santa Mônica II e Aztecacom contrato inicial de Cr$ 2.292.942,72(dois milhões, duzentos e noventa e doismil, novecentos e quarenta e dois cru­zeiros e setenta e dois centavos). Bairrosde Guadalajara, Jardim Colorado eacessos sob contrato no valor de ors ...797.757,50 (setecentos e noventa e setemil, setecentos e cinqüenta e sete cru­zeiros e cinqüenta centavos). Bairro dePlanalto, com Cr$ 293.138,08 (duzentose noventa e três mil, cento e trinta e oi­to cruzeiros e oito centavos) além deobras de pavimentação e dreno em 10km da Estrada Jerônimo Monteiro, 1,5km da Av. Ernesto Canal, Cr$ .1.2000.000,00 (hum milhão e duzentosmil cruzeiros) de pavimentação e drenode parte das avenidas centrais, ruas:Coronel Sodré, Presidente Lima, Caste­lo Branco, Cabo Aylson Simões, Hemi­que Moscoso, Av. 15 de Novembro, etc ...Pavimentação e drenagem do bairro Pe­dra do Búzio, no valor de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros). Muro de Arrimo daPraia da Costa, com .iplícações até ago­ra superiores a Cr$ 1.000.000,00 (hummilhão de cruzeiros). Drenagem e pavi­mentação da Rodovia Ministro MárioAndreazza, com aplicação, até o presen­te, superior a Cr$ 1.000.000,00 (hum mi­lhão de cruzeiros). Os investimentos glo­bais, em obras administrativas e

~~~~taa ~~a~fi~a~~ aJr$rr:~~~.~~~dó(dezoito milhões e quinhentos mil cru­zeiros), sendo que Cr$ 13.000.000,00(treze milhões de cruzeiros) tomados porempréstimo dentro do Sistema BNH e aquantia de Cr$ 5.500.000,00 (cinco mi­lhões e quinhentos mil cruzeiros) doorçamento ordinário da Prefeitura. Jáaplicamos oes 400.000,00, (quatrocentosmil cruzeiros) em basculantes paraobras e limpeza urbana. Estamos emvias de adquirir pelo PASEP mais Cr$1. 000.000,00 (um milhão de cruzeiros)de veiculos exclusivamente para os tra­balhos de higiene da cidade. Temos umPronto Socorro em fu.ncionamento e es­tamos abrindo mais dois, sendo que onosso programa é de abertura de umPronto Socorro em cada distrito, comotemos cinco distritos, incluiu cincoPronto Socorros Encontramos nove pos­tos médicos, no momento já estamos embairros pobres, com 22 em funci~l1a­mente, Reformamos a totalidade dosnossos prédios, com aplicação de Cr$ ..680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cru­zeiros) e já iniciamos a 2." etapa quecompreende a construção de prédios no­vos para a educação de 1.0 grau. Esta­mos terminando a construção da ponteCoronel Dourado, que liga os municípiosde Vila Velha e Cariacica, no valor deCr$_ 700.000,00 (setecentos mil cruzei­ros). Implantamos reforma administra­tiva e estamos organizando o quadro deservidores trabalhistas. O municípioacelera as obras do 1.0 biênio para, con­cluídas até dezembro, projetar-se à lutapela construção de uma grande penteligando Vila Velha à capital através doinvestimento só na ponte de Cr$ ," ...42.000000,00 (quarenta e dois milhõesde cruzeiros) e nas perímetrats deacesso e mais a quantia de Cr$ .33.000.000,00 (trinta e três milhõesde cruzeiros). Estamos construindo oCentro Adrnínístratívo Municipal Dr.Arthur Gherardt na- Praia da Costa emárea de 270.000 m2 que o Governo doEstado doou ao município. Onde funcio­na a Prefeitura atual vamos fazer fun­cionar Teatro, Escola de Ballet e Bíblia-

pinacoteca. 00111 vistas ao próximo anofinanceiro fazem parte do nosso progra­ma:

1 - Início da grande ponte unindo Vi­tória à Vila Velha.

2 - Funcionamento do Teatro, Escola.de Ballet e da B~bliopinacoteca..

3 - Criação e funcionamento da BandaMunicipal.4 - Início de atividades da Banda Mar­cial de Vila Velha.

5 - Início de construção para términoem 1976, da Feira Permanente de Amos­tras, reunindo comércio e indústria ío­cais.

B - Criação, construção e funcionamen­to do Pavilhão Folclórico.

7 - Plantio de mil árvores em cadabairro, como temos 54 bairros, planta­remos 54. 000 árvores.

3 - Execução do plano de pavimenta­ção interligando os bairros.9 - Urbanização do bairro da Clória,com aphcaçâo de Cr$ 4.500.000,00 (qua­tro milhões e quinhentos mil cruzeiros).Esta obra será iniciada no dia 27 deagosto deste ano e estará concluída no

., dia 7 de junho de 1976."

Era o que tinha a dizer.V - O SR. PRESIDENTE (Teotônio

Neto) - Passa-se ao Grande Expediente.Tem a palavra o Sr. Vasco Neto.

O SR. VASCO N~TO - (Pronuncia o se­guinte díseurso.) Senhor Presidente e Srs.Deputados, estamos, como previra em en­trevista à "Voz do Brasil", vivendo emtempo de azáfama. Virão ao Congresso oOrçamento Plurianual de Investimentos eo II Plano Nacional de Desenvolvimento.Todos temos não só o desejo de conhecero II PND como também, se possível, darao. mesmo nossa colaboração ainda que ü­

mítada- e modesta. Trata-se de documentobásico das diretrizes do desenvolvimentonacional nos próximos cinco anos. Dele de­correm o .OPI e os orçamentos anuais quelhe oferecem embasamento financeiro. Noentant-, há uma incongruência cronológi­ca na apreciação, pelo Congresso, do OPIe do PND.

Sendo o Plano o instrumento maior, de­veria ser examinado antes do OPI, ao con­trário do que realmente acontece, por forçade dispositivos legais inadequados. Há evi­dente inversão na seqüência lógica de apre­sentação dos elementos básicos do planode ação do Governo.

Creio merecer reparo a situação. Poderáhaver oportunidades em que o Oongressoemende o PND, já tendo aprovado o OPI,embasamento financeiro, como já se disse,do PND. Ora, na hipótese, não haverácomo evitar discrepância entre os objetivosdo PND e os respectivos recursos do OPI.O fato não nos passou desapercebido quan­do foi examinado o I PND.

Por iniciativa nossa foram incluídas noI PND as radiais de Brasília, com destaquepara as rodovias BR-030 e BR-020, ligaçõesda Capital da República com o Nordeste.Já havíamos, no entanto, aprovado o OPI.Não tivemos como insistir em obter recur­sos, em face da não observância da. se­qüência lógica da apreciação do OPI e doPND, como já o afirmáramos.

De modo que o Nordeste continua sendoa única macrorregião do Brasil que nãotem ligação direta com a Capital da Espe­rança, para tristeza de todos nós, que re­presentamos a mais sofrida região destePais. Nem mesmo o· PROVALE, nossa últí-

6916 St'xta-feira 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembl'O de 19'14:

ma esperança malograda, trouxe recursos. para que o Nordeste se unisse díretamen­te a Brasllia,

Este é o primeiro reparo que fazemos aoexame do II PND. O outro será a angústiade tempo de que disporemos para estudá­10. Somente a 15 de setembro virá o IIPND ao Congresso, pelo que fomos infor­mados, praticamente às portas das eleiçõespelas quais todos nos interessamos.

Há, pois, que haver esforço muito gran­de, por parte dos parlamentares, para con­cílíarer•• seus interesses eleitorais com aobrigação de participar no estudo do PND,instrumento de evidente e, indiscutivel in­teresse nacional.

No que tange ao setor de transportes, as­sunto pelo qual sempre nos interessamos,anunciam-se diretrizes novas, em face daInterveníêncía de .fatores econômicos alie­riígenas e do reconhecimento, embora umtanto tardio, de que as ferrovias não cons­tituem modalidade obsoleta no sistema detransportes.

Ao abordar o assunto, é imperioso de­clarar, de pronto, que não nos considera­mos um "cristão novo", daqueles que sóagora tiveram lembrança da existência dasestradas de ferro.

Em conferência proferida em 21-7-60,por ocasião do centenário da V.F.F. LesteBrasileiro, assim a concluíamos:

"É verdade que há os que façam juizodesfavorável e errôneo do papel dasferrovias numa projeção econômica ge­ral, juízo esse que se generaliza difun­dido e defendido pelos pseudo-técnicose pseudo-economistas - os de cúpula,os estudiosos das coisas pelas ramas,as eassandras do "Delenda ferrovia".

Mas, estudem-se os traçados dentro daslinhas de mínima resístêncía e dos flu­xos de tráfego, racionalmente; coorde­ne-se o tráfego dentro de um esquemalógico e não forçado; propicie-se igual­dade de tratamento às diversas moda­lidades de transporte. Ver-se-á que aferrovia não está caduca e que, mor­mente em Pais vasto como o nosso,conseguido o ideal do entrosamento dasdiversas vias de transporte, poderácontribuir de maneira decisiva para oideal do bem comum e de grandeza denossa terra."

J;) evidente que me referia às ferroviasdignas Geste nome, isto é, ferrovia que es­tej a devidamente "preparada para oferecernão só conforto, mas segurança e rapideznas suas operações".

Afirmávamos, então:"Isto quer dizer, em resumo: ter viapermanente excelente; possuir materialde tração capaz de utilizar com van­tagens' tal via permanente; ter siste­ma de bloqueio e segurança nas viascapazes de, a um só tempo, aumentara rapidez da circulação e evitar, nomáximo, os acidentes e permitir tam­bém um máximo de rendimento davia utilizada; aumentar a utilizaçãodos vagões, dando-lhes maior veloci­dade de circulação,"

Ora, com raras exceções, não temos noBrasil, ferrovias que atendam aos requisi­tos citados:

Pouco' mais tarde, em trabalho de 1963'("Transportes: Princípios de Seleção"), es­crevíamos:

"As ferrovias constituem ainda hoje,nos países mais prósperos e evoluídos,as linhas mestras sobre as quais seapóia, na sua major parte, a economiados transportes.

Isto apesar da concorrência de outrosmeios e vias que a evolução tecnológi­ca faz surgir e que o homem se apo­dera para o seu uso e benefício.Talvez não seja fácil, no Brasil, justi.ficar tal assertiva.Já observamos que, no Brasil, a ferro­via tende ao descrédito, com honrosasexceções. Pelo mau serviço oferecido aopúblico: moroso e incerto. Pelo deficitexplicito que apresenta. Pela influên­cia da política demagógica do empre­guismo.As causas do descalabro são as maisdiversas e têm raizes remotas.Mas, se de um lado a evolução tecno­lógica propicia O aparecimento de no­vos meios concorrentes, ela mesma éaproveitada pela ferrovia, para o seurejuvenescimento, com o qual melhorse ajusta às novas contingências e cir­cunstâncias."

Ainda no mesmo estudo, citando o Pro-fessor Pegrum, assim nos expressávamos:

"A ferrovia, por suas característicaseconômicas, terá, por muito tempo ain­da, a supremacia no trabalho de mo­vimentação das massas, confirmandoa magistral expressão do Prof. Pegrum:"The railroads constitute the backboneand core of every modern transportsystem."Jamais descuramos, no Departamentode Transportes que Criamos na EscolaPolitécnica da Universidade Federal daBahia, -do ensino da disciplina "Estra­das de Ferro - Superestrutura e Trá­fego".

Todas as citações vêm à guisa de apoioà nossa afirmativa de que não somos, hoje,defensores da necessidade da existênciadas ferrovias, mormente em pais de di­mensões continentais como o nosso.

Defendemos sempre a imperiosa neces­sidade do aproveitamento das ferrovias,mas não dos nossos obsoletos caminhos deferro. Dentro de tal linha de racíocínío,'escrevemos para a COCENE - ComissãoCoordenadora de Estudos do Nordeste - oque pensávamos sobre os transportes naregião. Sobre as ferrovias assim nos ex­pressamos:

"Se os rios nordestinos, inclusive pelaperiodicidade de mostra de talweg demuitos deles, não oferecem condiçõesdo seu aproveitamento para o trans­porte fluvial, constituem-se, os seusvales indicação segura de "linhas demenor resistência" - quase sempre depotencial econômico grande - pejasquais deveriam aprofundar-se os tra­çados ferroviários em busca dos barí-

. centros afastados do mar.

É dentro de tal perspectiva que nãohá como temer afirmar-se: "Não háferrovias no Nordeste e raríssimas noBrasil todo."Não se há aqui de citar as modestíssi­mas estradas de ferro, obsoletas e anti­econômicas, nascidas do influxo de ne­cessidade de pequenas regiões seguin­do as diretrizes que não lhe propicia­riam, como de fato veio acontecer, con­dições de sobrevivência como indústriacompetitiva e de fator de incrementoao desenvolvimento das regiões servi­das.Não se podem apontar como ferrovias,estradas cujas condições técnicas nãopermitem velocidades, na linha, alémde 40 a 50 km, plantas como um raiode curvatura da ordem de 120 m e comum perfil por demais pesado, onde as

resistências atingem comumente de 20a 25 kg/t e às vezes a 35 kg/t,

Entende-se não ser a melhor políticao aproveitamento ainda que íntermí­tente, dos traçados nas condições emque se encontram as estradas do Nor­deste. O fato estende-se às ferroviasdo Brasil, com as exceções de regra.Num gesto de calculada audácia, se­guindo, aliás, os magniflcos exemplosdo atual Governo, é licito pensar-seem soluções definitivas,"

Em suma: para a solução do problemaferroviário no Brastl impõem-se medidasradicais. Temos que partir, praticamenteda estaca zero - para usar jargão típica­mente ferroviário. É evidente que assim nosexpressamos relativamente às condições eàs diretrizes de nossas ferrovias,'

O Decreto n.o 73.439 deste ano merece re­paros, a nosso ver. Não se pode atirar sobrevelhos e dedicados ferroviários parcela­maior da responsabilidade dos enganos edos erros do passado. Os servidores sãotambém vítimas. J;) mister que, dentro dosentimento de humanismo cristão, tão pró­prio do povo brasileiro, encontrem-se solu­ções que não venham ferir direitos de abne­gados servidores que mantiveram, atravésdos tempos, acesas, ainda que bruxoleantes,as esperanças de mna verdadeira ressurreí­ção das atividades ferroviárias no Brasil.

Devemos, pois, com o maior empenho,partir para a implantação de ferrovias mo­dernas dentro do contexto do sistema in­tegrado dos transportes do País, mas semdescurar dos direitos dos nossos abnegadosservidores do DNEF.

Ao incentivarmos a eríacão de um siste­ma ferroviário "a partir, praticamente. daestaca zero", temos em mira dar às estra­das de. ferro a missão que lhes é natural­mente destinada, sem que venhamos inci­dir em erros de conseqüências danosas nofuturo.. O Sr. Siqueira Campos - Deputado Vas­co Neto, tenho acompanhado os trabalhosque V, Ex.a desenvolve, não só no Plenárioda Câmara, como também nas ComissõesTécnicas, especialmente na Comissão deTransporte, anue V, Ex.a revela, a cada ins­tante, a cada nova intervenção nos traba­lhos e nos debates, ser técnico de grandegabarito, brasileiro interessado nesse as­sunto e que realmente aponta soluções pa­ra o grave problema de transporte. V. Ex'"vem lutando há muito pela implantação demn sistema de ferrovias que atenda ao de­senvolvimento brasileiro. Dentre as suges­tões de V. Ex.a destaco a referente à liga­ção de todo o Centro-Oeste ao porto de Sal­vador, pela qual também luto, seguindo suaorientação. Há poucos dias apresentei àCasa mn projeto que prevê a inclusão, noPlano Nacional de Viação, da ferrovia Bra­sília-Carolina-Belém, com um ramal deCarolina para São Luís, no Maranhão. Oprojeto foi aprovado na Comissão de Cons­tituição e Justiça e também na Comissão deTransportes, inclusive com o apoio de V.

'Ex.a Porém entendeu o Relator, o DeputadoJoão Gnido, que, já havendo uma ferroviapara transportar o minério da Serra dosOarajás, além de Marabá, pouco adiante deCarolina, ligando aquela região a São Luis,desnecesásría seria a construção de outra,quase no mesmo sentido. Apenas não in­formei ao nobre Deputado João Guido e àComissão que a nova seria uma ferrovia detr'hnsporte diversificado e não somente paraminérios. Espero que ainda o Plenário pos­sa fazer esse reparo, uma vez que, por motí­vo de força maior, não pude debater o pro­jeto na Comissão de Transportes. Naqueleórgão técnico, conforme afirmei, V. Ex."tem contribuído muito para que este PaÍB

Setembro de 1974 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)' Sexta-feira 8 691'1

eresea e adote as medidas racionais queacelerarão o seu.progresso . LOuvo sua atua­ção. O brilhante discurso que profere émais uma contribuição real e efetiva de al­to nível para que o Brasil acelere seu pro­cesso de desenvolvimento. Meus parabéns.

O SR. VASCO NETO - Muito grato,Deputado Siqueira Campos , Acompanhei oproj eto de V. Ex." na Comissão de Trans­portes. É válido, demonstra visão e revelaser V. Ex.'" um parlamentar estudioso daregião. Não há, na propositura do Depu­tado João Guido, demérito quanto ao tra­

"balho de V. Ex." Já existe,.no Plano Nacio­nal, a ferrovia Carajás-porto de Itaqui,que naturalmente será integrada, conformea solução que V. Ex." apresenta: além deatingir Belém, a ferrovia deve atingir tam­bém Itaquí . Um sistema ferroviário obsole­to merece ser modernizado, com linhas demenor resistência. O bom senso de V. Ex."conduziu certamente a proposta para li­nhas de menor resístêncía. Se o nobre co­lega eompulsar nosso modesto trabalhoapresentado em 1963, verá que ali está pre­vista essa ferrovia como grande solução,

lporque, à medida que a região crescer, c se, desenvolver economicamente, haverá cargaa transportar, e a rodovia não terá eondí-,ções para tanto. O porto de Santos não temacesso à retroterra porque não tem ferro­via, e as rodovias estão todas sobrecarre­gadas. O mesmo acontece com os super­portos de Rio Grande e de Paranaguá , Hádias uma comissão de eatarínenses veio so­Iícítar-rios solução correta para o aprovei­tamento da ferrovía do porto de São F:1'an­eísco do Sul. Agradeça a V. Ex.a o apartee me ponho à disposição do seu talento e dasua inteligência, na luta em prol da ferro­via a que se referiu.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pou­co, o eminente Prof. Eugênio Gudin, criti­cava a nova ligação São Paulo-Belo Hori­zonte, em face do seu alto custo. Parece ha­ver certa razão na critica do ilustre mestre.A região a ser atravessada é montanhosa.A linha cruza vários rios e, em conseqüên­cias, vários divisores, {} que a torna umalinha resistente. Será necessário, para jus­tificá-la, um tráfego assaz intenso.

Creio ser de bom alvitre selecionarem-sei "linhas de menor resistência, linhas natu­

rais de círculação" para que sejam elasaproveitadas por fer-rovias, espinha dorsal,dos futuros e chamados "corredores detransportes". Há, nos transportes, uma tri­butação natural já que determinada região énaturalmente tributária de um centro con­sumidor ou de um entreposto de exporta­ção e importação dos bens que produz ouque consome, Tanto maiores sejam as faci­lidades com que se processem o fluxo e re­fluxo decorrente d? tributação - por vezesrecíproca - tanto mais se firma tal tribu­tação com a conseqüente elevação do níveleconômico.

Nossas palavras vêm ao encontro do querepresenta o "vector de transporte". A tri­butação natural é função das facilidadesque aos vectores ofereça o meio-ambienteno qual deverá ser implantada a via decomunicação que o vector indicar. Tantomais resistente se apresente o meio-ambi­ente, tanto maior deverá ser a intensidadedo vector para que imponha a implantaçãodo meio de comunicação apontado.

As custosas obras na Serra do Mar, como fito de ligar Paranaguá a Curitiba, Santosa São Paulo, Rio à ínterlândía fluminense emineira, justificam-se em face da magni­tude dos vectores que incidem sobre os por­tos citados. Os exemplos não são paradig­ma de economias subdesenvolvidas, onde aintensidade dos vectores não pode ser de­terminada apenas, em face das demandas,

mas, sobretudo, em face do potencial eco­nômico da região em estudo.

Nem sempre o sentido do vector, diantedesse próprio potencial, ou de sua prepon­derante espécie econômica, será _dirigidosobre 00 tradicionais centros de atração.Isto porque, não estando ainda definidos ouconhecidos os potenciais econômicos de vas­tas regiões, as intensidades e as direçõesdos vectores podem ter brusca modificação".

TRANSPORTES - PRINCíPIOS DE SE­LEÇãO

É dentro de tal príncípío que vimos de­fendendo de há muito a inversão das ten­dências de se fixarem em-Santos, Rio ouVitória os terminais marítimos onde se ar­ticulam 0$ "corredores de exportação" queatendam à região de Brasília e do MédioGoiás.

Em estudo para a ADESG - turma de1972 - escrevíamos:

"Já se mencionou a possibilidade de os"corredores de exportação" virem a be­neficiar a área, embora de maneira in­direta.O Governo cuida da implantação ou doaproveitamento de vias e portos existen­tes com o fito de incrementar as ex­portações. Para atender Brasília e Goiás,inclusive o MédiD Goiás, serão coorde­nadas medidas para o funcionamentodos "corredores" com apoio nos portosde Santos e Rio. No entanto, a posíçãode tais regiões sugere o estudo de "cor­redores de exportação" que se apóiemnos portos da costa baiana e do norte.O fato é lembrado porque a maior par­celadas exportações tende para o Nor­te. Ora, os portos de Ilhéus e Carnpi­nho, na costa baiana, e Santos ou Rioestão, praticamente, à mesma distân­cia de Brasília. Não seria, pois, de bomalvitre que as cargas destinadas à ex­portação descessem para Santos ou Riopara volverem, depois, para o Norte.Percorreria a massa a exportar igualtrajeto rodovíárío e mais cerca de 876milhas se optasse pelo porto de Santose cerca de 674 milhas se optasse peloporto DD Rio. A economia do caminhomarítimo oferecido pelos portos baia­nos é deveras considerável. Já está as­segurada a implantação da BR-030 comrecursos do PROVALE, É a mais curtaligação de Brasília com Salvador e comportos da costa baiana. Será, portanto,articulada com os portos de Ilhéus eCampinho a germínal de "um corredorde exportação", que atenderá, de ma­neira mais econômica não só à Capitalcomo à região em estudos. Brasília es­tará, também, à igual distância dos por­tos baianos e de Santos, por via férrea,quando se construirem a Tronco Nor­deste e a L-10.O "Oorredor de Exportação" do Nordes­te oferece ainda melhor perspectiva aotransporte porque não há os congestio­namentos que se verificam em São Pau­lo e no Rio. A curto prazo Santos ofere­ce maiores facilidades. A médio prazo,no entanto, os portos de Ilhéus e Cam­pinho oferecerão melhores perspectivas.O porto de Ilhéus, construído na pontado Malhado, já em funcionamento, estáapto a receber embarcações até dez me­tros de calado. É o escoadouro naturalda região do cacau. Por sua vez o Por­to de Campinho, especialmente proje­tado para embarque de minérios, tema sua conclusão prevista para junho de1973. Oferece calado de 12,OOm - po­dendo atingir 17m - em águas míni­mas, e possui todos os requisitos natu­rais para receber grande quantidade .de

carga e movimentá-la eeonomtcamen-,te. Lógico será o aproveitamento dOIcaminhos que ofereçam menor resístên-,cía econômica à movímentacão dasmassas para que possam elas penetrarnos mercados consumidores. É maneiracorreta de facilitar aos nossos produtosa concorrência no exterior, com a di­mínutção dos custos dos serviços detransportes."O provável aproveitamento do ferro dePorteirinhas - 600 milhões de tonela­das - bem como da magneslta de Bru­mado - 600 mil toneladas/ano - e osprodutos agrícolas de vasta área daBahia e do Projeto Jaiba - inclusivecafé, a exportar, reforçam a tese danecessidade de um "corredor de expor­tação" que se apóie no "complexo por­tuário baiano", notadamente sobreIlhéus e oampínner-:Ficam, com tais assertivas, desfeitas aserrôneas concepções do 1.0 Plano Dire­tor da SUDENE de que, no Nordeste,"não existe.l\l cargas de tipo ferroviáriotais como grande tonelagens de miné­rios, cereais, etc. concentradas em zo­nas produtoras, a serem transportadasem distâncias médias ou longas",

Ainda há lembrar que se estudam, no"Cone Sul", soluções para a interligaçãorerrovtána Atlântico-Pacífico, com baseem Santos e Aríca, respectivamente.

Cremos ser desaconselhada tal iniciativaem face da saturação não só do porto, mastambém dos acessos à sua retroterra.

Há uma proposta japonesa para articula­ção de Campinho e Ilhéus com Aríea, noChile, altamente vantajosa para a nossaeconomia. Além do aproeitamento de vastaregião brasileira dos "cerrados" e das fér­teis terras do Centro-Oeste, ofereceria oprojeto duas vantagens de capital impor­tância para o Pais:

1.0) deseongestícnamento do porto deSantos;

2.0 ) oferta de serviços ao Nordeste, com ofito de atenuar os desequilíbrios regionais.

Não preconizamos, evidentemente, aqui eagora, a concentração de recursos em pro­gramas de ferrovias em detrimento de ou­tros meios e vias de transportes,

Cada qual e, principalmente, o conjuntodeles, aliados as ferrovias, foram um todoharmônico e como tal deve ser considerado.Não se pode, por exemplo, descurar do de­senvolvimento do sistema rodoviário, emfase de grande expansão, em face dos re­cursos oriundos da Lei Joppert. Tampoucodo sistema aeroviário.

Em exposição brilhante na Comissão deTrah.sportes, o Tenente-Brigadeiro Joelmirde Ararípe Macedo, Ministro da Aeronáuti­ca, e o Tenente-Brigadeiro Deoclécío Siquei­ra, Diretor do DAC, demonstraram, à so­ciedade, o quanto estamos devendo à nossa.infra-estrutura aeronáutica, para que possa­mos acompanhar o desenvolvimento vertigi­noso da aviação civil e mílítar do Brasil.

outro não é D panorama do nosso siste­ma de transporte por hídrovias. Felizmen­te já se alocam recursos substanciais parao SUNAMAM e para o sistema portuário,embora as nossas hidrovia.s interiores este­jam, ainda, relegadas a planos secundários,infelizmente. Os dutos não se são considera­dos em planos de transporte, embora já seperceba a necessidade deles.

O que defendemos é, pois, uma atençãoracional para os sistemas de transportes co­mo um todo, sem que a ferrovia seja relega­da ao abandono, como vinha acontecendo.

1918 Sexta~feira 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1974

Para que o sístema íntermodal de trans­porte runcíone como um todo harmônico,duas providências básicas se nos afiguramImprescindíveis:

1.ll) Necessidade da formação de Enge­nheíros de Transportes, tal como preconiza­mos em 1962 e tal como funciona o Curso naEscola Politécnica da Universidade Federalda Bahia, que tem, por ínícíatíva nossa, seuDepartamento de Transportes.

Basíeamente, o Departamento de Trans­portes funciona dentro do esquema de umestudo realizado em 1962 - Engenheiro deTransportes - uma necessidade" que a se­gudr transcrevemos:

"O ourso. de Engenheiros de Transportesvisará' a coordenação de todos os meiosusados na movimentação das massasque podem ser transportadas;a) por dutosb) por teleféricosc) por estradas, rerrovías e rodovias

d) por aquavías marítimas, fluviais, la­custres e canais

_e) por aerovías.

Dentro do quadro supra o curso de Bn­genheíros de Transporte seria compostodas cadeiras de Estradas de Ferro e deRodagem e Portos de Mar, Rios e Ca­nais", acrescido de:.. e h) Estudo do emprego dos dutos eteleféricos.Projeto e construção. Seleção do empre­go. Casos EspecIais.b) Estudo de dístríbuíção de aeroportos.Campos de pouso.Estudos, projeto e construção de aero­portos. Seleção de aerovías. Seguranç3. eproteção 3.0 vôo. Tráfego. Navegação aé-rea. .

O ensino da oadeíra de Estr3.uas seriacomum até 3.construção da infra-estru­tura: estudos, projetos e construção.

N3. seqüência, isto é, a super-estrutura,o funcíonamento - e 3. economia dasEstrada de Ferro e de Rodagem seriamestudados separadamente, por motivosóbvios..As vias aquáticas seriam da competên­cia da Oadeira de Portos, com os peque­nos acréscimos julgados necessários.

Como fecho e coroamento dos estudos:Planejamento, Coordenação e Economiados Transportes, finalidade maíor e pre­cípua do curso."

2. 0 ) Criação de um Fundo de Transpor­tes, com distribuição racional de recursospara cada sistema modal, tendo em vístanão só fatores circunstanciais, m3.S princi­palmente as peculiaridades do País, inclusi­ve suas fontes de energia, com atenção es­pecial às não-perecíveís,

O Sr. Prisco víana - Nobre DeputadoVasco Neto, coestaduano de V. Ex.", nãoposso deixar, no instante em que V. Ex."está concluindo o seu discurso, de trazer apalavra de' apoio entusíástíco à idéia queV. Ex." vem defendendo há algum tempo naCâmara, de se programar para o Nordeste,em particular para a Bahla, um corredorde exportação. Referiu-se V. Ex." à grandepotencialidade da regíâo servida peláBR-DSG. Gostaria também de lembrar-Iheque uma das vias rodoviárlas capazes devlabilízar no porto de Ilhéus um corredor deexportação de grande potencialidade é '3,

BR-415, que exige imediatamente - já queestamos próximos a ver surgir uma grandeprodução careeíra no sudoeste baíano -

seja retifIcado o seu trajeto e melhoradas assuas condições de tráfego. Desejo ainda re­portar-me ao trecho do seu discurso em queV. Ex." focaliza o problema ferroviário. Sa­be V. Ex." que, por razões de ordem econô­mica internacional, decorrentes da crise dopetróleo, empreendemos um processo de re­vísão do nosso sistema de transportes, Paraque as ferrovias voltem a ter papel impor­tante. Ontem, tivemos oportunidade de as­sístír à exposição do Minlstro Reis Vellososobre o projeto do II Plano Nacional do De­senvolvimento, que deverá ser encaminhado.ao Congresso Nacional ainda este mês,quando pudemos comprovar que o Governoestá realmente atento a este problema. Nopróximo qüinqüênio, o setor ferroviário de­verá crescer pelo menos 30% em relação aosúltimos cinco anos. E há preocupação doGoverno de programar as grandes linhasferrovIárias partindo dos centros produtorespara os terminais de escoamento. Este opequeno aparte que queria dar ao discursoem que V. Ex.a trata de matéria de tantaimportância e oportunidade.

O SR. VASCO NETO - Multo obrigado,Deputado Prisco Viana. Haveremos semprede defender com multo empenho um corre­dor de exportação com base no Vale do Riodas Contas, porque o corredor de exportaçãotem de ter como suporte maior uma ferro­via. E uma ferrovia na Bahia, para atenderaos portos de Ilhéus, Campinho e mesmoSalvador, terá forçosamente de' circularatravés da linha de menor resistência emque se constitui o Vale do Rio das Contas.

V. Ex." tem toda razão quando lembra aBR-415. A região de Conquísta, tão nossaconhecida, está toda ela alastrada de ca­feeiros novos e o caminho natural do caféai produzido será o porto de Ilhéus. Porisso que defendo a BR-415 por Caatiba eBarra do Rocha, porque nós teremos umaestrada, também muito importante, porItambé e Itapetinga, mas que faz um arcode círculo muito grande e poderia prejudi­car o transporte para Ilhéus. Seria o casode aduzir - inclusive Isso foí objeto de tra­balho nosso - que a BR-25l traria toda atributação de Montes Claros para a regiãode Ilhéus.

FoI V. Ex." muito felIz no aparte, e agra­deço a eontrrbuíção substancial que deu ameu modesto discurso.

Devo dizer a V. Ex." que, no Iníeío de meupronunciamento, estranhei - repito - afalta de lógica eronológíca no fato de oGoverno mandar primeiro os orçamentosplurianuais, quando deveria mandar o Pla­no Nacional de Desenvolvimento, pois deve­mos passar do geral para o particular, enão do particular para o geral. É uma ques­tão de prius e posterius.

Cremos estar nas duas ídéías-básícas aque referimos o fundamental para a criaçãode um Sistema de Transportes que melhoratenda à economia do nosso Pais e às ne­cessidades da comunidade brasileira.

!

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)Durante o discurso do Sr. Vasco Neto,

o Sr. Teotônio Neto, SlLplente de Secre­tário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Flávio Mareílio,Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Tem a palavra o Sr. Amaury Muller,

O SR. AMAURY MOLLER - (Pronunciao seguinte discurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, o debate ontem travado com oMinistro da Fazenda, na Comissão de Fi­nanças da Câmara dos Deputados - provei­toso e altamente salutar - permitiu loca­lizar algumas contradições, palpáveis e mal

dissimuladas, na pclítíca eeonômíeo-rínan­ceíra do Governo Federal.

Louvo e aplaudo a maneira leal e sinceracom que o 81'. Mário Henrique Simonsenprocurou responder às .indagações dos par­lamentares.

Contudo, no que respeita às perguntasque formulei, o Ministro da Fazenda, comadmirável habilidade, procurou apenas tan­genciar os problemas suscitados, furtando­se de penetrar no seu âmago.

É o caso da polítíea de achatamento sala­rial, que humilha e abastarda milhões detrabalhadores bsasíleíros.

Em sua exposição Inicial, feIta em tomprofessoral, o Sr. Mário Henrique Simonsen,abordando a questão da distribuição darenda, declarou enfaticamente:

"Equacionado o problema do crescimen­to, é preciso que ele não represente umasimples e fria taxa de expansão doproduto real, mas se transmita numamelhoria efetiva do padrão de vida detodas as classes e regiões. A melhordistribuição regional e pessoal da rendahá que constar, assim, como uma das ,Iprincipais metas da ação econômica doGoverno."

Quando inquirido sobre o aprisionamentode salários, assinalou que "o Importante nãoé a fórmula de composição do salário ou aímpostção feita pelo Governo".

Trata-se, sem dúvida, de um modo evasivoe simplista de responder à ·pergunta.

Tenho para mim, Sr. Presidente, que osalário não pode sígnírícar o arrendamentoda personalidade, o aluguel da consciência.ou a. locação da dignidade do homem. Deverepresentar - isto, sím - a justa remune­ração pelo trabalho prestado, de modo queo operário possa desfrutar de um padrão devida compatível com suas necessidades eas de sua família.

No Brasil,' infelizmente, o salário confi­gura um' Instrumento de escravização.

O Ministro da Fazenda acentuou que pou­cos, especialmente trabalhadores rurais eautônomos, recebem ao nível do salárío­mínimo.

.A afirmação, data venía, está em flagran­te contradição com recente Pesquisa Na­cíonal por Amostra de Domicílios, promo­vida pela tnsuspeíta Fundação IBGE, e quepermitiu avaliar a extrema gravidade doproblema salaríul,

O trabalho revela que de um total de 33milhões, 812 mil, 763 pessoas economica­mente ativas, nada menos de 43,2% rece­blam até 1 salário mínimo. Isso significaque quase 14 milhões de assalariados vivemou vegetam em condições subumanas.

Essa multidão de semi-marginais seráconstituída apenas de trabalhadores ruraise .autônomos? Ou nela estão incluídos mi­lhões de operários urbanos?

Não posso crer que quase metade de todaa população economicamente ativa desen­volva suas a tívídades no meio rural.

O estudo revelou, ainda, que 76% dos tra­balhadores auteríam rendimentos entre 1 e2 salários mínimos.

Em última análise, a esmagadora maioriados assalariados apresenta rendas mensaisínsufícíentes.

A'pesquisa, como se observa, não confir­ma a ótica do Ministro da Fazenda.

No curso do debate, disse ao Sr, MárioHenrique Simonsen que "qualquer sherlokde subúrbio, sem diploma de detetive, écapaz de localizar no salário o item mais

Setembro ãe 1974 mARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta~feira 6 6919

geral do custo final de um bem ou de umamercadoria". ,

Contudo, a força de trabalho locada nãoé o único componente desse custo final.Nele influem, em maior ou menor grau,outros itens: os impostos, os juros do capi­tal empregado, a renda da terra ou os alu­guéis e o lucro do empresário.

Ora, a ação do Governo Federal, tendo emvista evitar a elevação dos custos e estan­car a espiral inflacionária, fez-se sentirexclusivamente sobre os salários.

Uma política, sem dúvida, curiosa e so­bretudo desumana.

Se a meta fundamental é a valorizaçãodo homem, parece contraditório impor-lhesacrifícios insuportáveis em nome do com­bate à inflação.

Os tributos, ninguém ignora, foram majo­rados em todos os níveis a partir de 1964.Estudo da ONU apresenta o Brasil como "ocampeão mundial de impostos". Prova dissoé o crescimento, a niveís vertiginosos, dareceita tributária da União.

Eis, portanto, um custo que, ao invés deI estagnar, elevou-se substancialmente.

Os juros também cresceram sensivelmentenos últimos 10 anos. Basta lembrar que aAssociação dos Bancos do Estado de SãoPaulo reconheceu que "a taxa de [uros, nafase asceneíonal da inflação, foi semprenegativa: Contida parcialmente a espiralinflacionária, essa taxa registrou elevaçõessignificativas".

Aí está, Sr. Presidente, outro custo queexperimentou major/ações acentuadas.

Quanto aos aluguéis, é notório que igual­mente eles sofreram aumentos substanciais.De acordo com as Contas Nacionais - pre­paradas pela Fundação Getúlio Vargas ­(J produíto real dos aluguéis, descontada ainflação, cresceu em cerca de 11%, entre1963 e 1966.

No que diz respeito aos lucros, infeliz­mente, não há dados concretos para per­mitir sua evolução no período em que temprevalecido a contenção salarial.

Seja como for, salta aos olhos a assime­tria da ação política dos Governos de Abrilem relação aos custos da produção.

Enquanto tributos, alguéís e juros foram.sensivelmente aumentados, em proporçõesbem acima das taxas de inflação, os salá­rios reais, na prática, sofreram significa-tivas reduções. .

Falecem de razão, portanto, os argumen­tos do Ministro da Fazenda.

Mas, Sr. Presidente, a pesquisa da Fun­dação IBGE, a que me referi anteriormente,oferece outros dados estarrecedores: maisde oito milhões e meio de operários, à épo­ca do estudo, eram analfabetos. Isso querdizer que a quarta parte das pessoas. econo­micamente ativas não possuía a mínímainstrução, servindo apenas de repasto parao enriquecimento, cada vez maior, de umaelite privilegiada.

Apesar de a legislação trabalhista brasi­leira estabelecer o máximo de 48 horas se­,manaís, a pesquisa da Fundação IBGE de­monstrou, entre outros paradoxos, queaproximadamente 30% dos trabalhadoresefetivamente ocupados exercem suas ativi­dades durante 50 horas ou mais por semana.

Por ocasião do trabalho, cerca de 1 mi­lhão 'e 100 mil operários urbanos e do campoestavam temporariamente ausentes de seus'empregos, por motivo de férias, doença oulicença. Dos restantes 31 milhões e 735 mil,cerca de 280 mil trabalhavam até 14 horaspÕr semana; 5 milhões e 555 mil trabalha­vam de 15 a 39 horas semanais; 16 milhões

e 245 mil de 40 a 49 horas; e 9 milhões, 677míl, 50 horas ou mais.

Pouco menos da metade das pessoas quecumpriam 50 horas ou mais era constituídade trabalhadores rurais. Mais de 5 milhões,portanto, correspondiam a operários urba­nos.

Assim, utilizando as próprias estatísticasoficiais, sou compelido a contestar o Minis­tro da Fazenda, que, ontem, declarou enra­tíeamente que a imensa maioria dos empre­gados com rendas ao nível ou abaixo dosalário mínimo é constítuida de trabalha­dores rurais.

Dos 31 mílhões de pessoas realmenteocupadas por ocasião da pesquisa, somentea quarta parte (pouco mais de 7 milhões)estava com sua carteira de' trabalho assi­nada. Dentre eles figuravam 1 milhão demenores, na faixa etária ~os 10 aos 17 anos.

Outra revelação espantosa da pesquisa:apenas 15 milhões de pessoas empregadasrecebiam salários mensais apenas em di­nheiro. As demais eram remuneradas emdinheiro e bens ou apenas em bens.

Este, Sr. Presidente, o quadro dramáticoda realidade brasileira: em toda a parte eem todos os lugares, trabalhadores rece­bendo salários de risco e de fome, sendoobrigados a trabalhar acima do limite dehoras permitido pela legislação vigente, afim de fazer frente às constantes e insupor­táveis elevações do custo de vida.

Perdem sentido, portanto, as afirmaçõesoficiais de que, no Brasil, poucas pessoasrecebem ao nível do salário mínima.

Assim, do ponto de vista econômico-social,teria sido de maior validade que o combateà inflação, ao invés de comprimir salários,fosse concentrado na contenção de juros,lucros, tributos e aíguéis, ou de todos elesem conjunto. A opção foi, pois, essencial­mente política e nada teve de economica­mente inevitável.

A propósito, convém salientar a circuns­tância de que os itens dos custos de produ­ção constituem os preços do uso dos fatoresde produção e, nesse sentido, regulam adistribuição da renda nacional entre asdiversas camadas sociais, do mesmo modocomo o nível da carga tributária regula aparticipação do Estado naquela renda. Poisbem, a política econômica posta em exe­cução a partir de 1964, da qual o arroxosalarial é parte essencial" distorceu profun­damente a repartição da renda no Pais,conferindo ao Estado e aos proprietários docapital e do solo (urbano ou rural) a me­lhor fatia do bolo, às custas do empobre­cimento e da marginalização dos assalaria­dos.

Não pode, portanto, ser aceito o argumen­to de que a contenção salarial foi necessáriapara comprimir os custos de produção e,desse modo, impedir que a ascensão dospreços se tornasse inevitável.

O Sr. Prisco Viana - Nobre DeputadoAmaury Müller, V. Ex." aborda .tema real­mente fascinante, que hoje constitui desa-:fio a todas as nacões do mundo: a distri­buição de rendas. -Sabe V. Ex." e a Nação,que acompanha a ação governamental, queas administrações revolucionárias, no Brasil,têm feito do homem o objeto de todo seuesforço, de todo seu planejamento, de todoseu trabalho.

O SR. AMAURY MtiLLER - Não parece,nobre Deputado.

O Sr. Prisco Viana - Basta verificar aprogramação do Governo, toda ela voltadaexatamente para a valorização do homem.Há de convir V. Ex.", contudo, em que, parachegar a esse ideal, o País precisa realizarum esforço muito grande, a íim de, inicial-

mente, transformar sua potencialidade emriqueza real, com a qual irá promover adistribuição de rendas. .

O SR. AMAURY MiJLLER - Mas atravésde propaganda oficial, reiteradamente seanuncia, há 10 anos, que, esses governosestão construindo o Brasil.

O Prisco Viana - Vou mostra, a V. Ex."que nesse período já se alcançou progressosno setor de distribuições de rendas. E digo,em nome do Governo, que ainda não seatingiu o ponto ideal das aspirações do Exe­cutivo nem da Revolução. Daí o esforço'contínuado para elevar a participação dopovo no resultado do desenvolvimento. En­tendi que V. Ex." prefere fazer do salário uminstrumento de distribuição de rendas. En­tretanto, o Governo acredita - e ontem oMinistro da Fazenda aqui confirmou - queeste não é o instrumento adequado, por­que a experiência tem demonstrado que ainflação, quando não tratada conveniente­mente, e o salário, quando não colocadonum contexto antíínrlacíonárío, acabamsendo fontes alímentadoras da própria in­flação, que, por sua vez, passará a devorartodo o benefício oriundo do salário. Foiassim até 1964, quando se davam aumentosgrandes, que logo depois eram tragados pelainflação voraz. Ontem, o ~~inistro da Fa­zenda, na conferência a que V. Ex." se refe­re, e que está comentando, demonstrou queem pesquisa realizada em 19'72, relativa aóperíodo 1970/1972, chegou-se à conclusão deque o estado de vida da população brasileiramelhorou consideravelmente. Isto foi com­provado pela capacidade do povo de adquirirbens duráveis. Eis os dados apontados porS. Ex.": fogões de vários tipos -' cresceude 92% para 98%; fogão a gás ou elétrico ­de 43% para 63%; rádio de 59% para 85%;geladeira - de 26% para 37%; televisão de24% para 39%; automóveis - de 9';';" parª,15%. O Ministro da Fazenda quis dizer queo povo, nesse período teve melhores con­dições para adquirir esses bens. Criaram-seinstrumentos de distribuição da renda degrande eficácia, como o PIS, o PASEP e oPRORURAL. Distribui-se a renda- na me­dida em que se ampliam os progromas deeducação, de saúde, de saneamento e de ha­bitação. Também no instante em que sepromove a redução das disparidades regio­nais, como ocorre através da SUDENE e daSUDAM, que visam ao desenvolvimento dasregiões em que atuam, melhora a situaçãoeconômica e social dos que ali vivem. O Go­verno Geisel, através do II Plano Nacionalde Desenvolvimento, que será votado proxi­mamente pelo Congresso Nacional, paravígír no próximo qüinqüênio, realizará umesforço ainda maior no sentido de melhoraras condições de distribuição de renda, queestá diretamente lígada à possibilidade, àcapacidade que tivermos de fazer com queo País continue crescendo, prosperando,enriquecendo. E disso não tenhamos dúvi­das. Apesar da crise econômica mundial, queleva dificuldades a todas as nações, o Brasilvai continuar se desenvolvendo.

O SR. AMAURY MtiLLER - Muito obri­gado. Nobre Deputado Prisco Viana, entendo- e o digo modestamente - que os númerosontem apresentados pelo Sr. Ministro daFa.zenda, na Comissão de Finanças, a 'res­peito do crescimento da curva de bens du-,ráveís, nada significam, em termos da par­ticipação efetiva do povo brasileiro na ri­queza gerada. Faixas de crédito exageradoé que permitiram acesso a esses bens, Opovo comprava fogão a gás ou a lenha, ge­ladeira, televisão e automóveis. mas estavacom a barriga vazia. Prova díss. é que, porano, no Nordeste brasileiro, :>50 mil críancasmorrem de fome. A isto o Mínístro não alu­diu; preferiu calar-se.

Mas, Sr. Presidente, retomo à PesquisaNacional por Amostragem de Domicilias.

6920 Sexta-feira I> DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1974

o estudo esclarece que a taxa de desem­prego, na área eornpreendedída pelos Es­tados da Guanabara e do Rio de Janeiro,evoluiu de 2,6%, nos 3 primeiros meses de1969, para 6,6% no último trimestre de 1971.Isso significa que, em apenas 3 anos, oíndice de mão-de-obra ociosa, naquelas duasUnidades da Federação, apresentou umcrescimento superior a 120%.

Já no Estado de São Paulo, que um par­lamentar arenista disse ser muito rico emproblemas, a taxa de desemprego cresceu,no mesmo período, de 5,9 para 6,9%. Embo­ra o indicador seja bem inferior ao da Gua­nabara e do Estado do Rio, a faixa de pes­soas desocupadas registrou uma elevaçãoda ordem de 20%, superior em muitas ve­zes ao crescimento vegetativo dá populaçãoeconomicamente ativa.

Esse trabalho, por certo, não abrange odesemprego oculto, representado por apre­ciável parcela de trabalhadores com maisde 35 anos de idade, cujas possibilidades deencontrar uma ocupação estável são inva­riavelmente mais difíceis.

A pesquisa permitiu constatar, aínda, quena região Guanabara-Rio de Janeiro, 59%das pessoas que recebiam somente em di­nheiro estavam concentradas numa faixade renda mensal entre 1/2 e 2 saláríos-mí­nímos , Desse total, 81% trabalhavam maisde 40 horas semanais.

Em São Paulo, constatou-se que 50% dosempregados que recebiam apenas em di­nheiro apresentavam rendimentos mensaisligeiramente superiores aos do eixo Rio deJaneiro-Guanabara. O teto, porém, não ul­trapassava a 2 salários-mínimos. Outro de­talhe: 86% dos trabalhadores paulistas, pa­ra manter essa renda, eram obrigados acumprir um jornada semanal superior a 40horas. -

Como se observa, algum anos depois deVIII Censo-Geral .erarn observados - aocontrário do que diz o Ministro da Fazenda- os mesmos fenômenos registrados em1970: a completa deterioração dos saláriose, em contraposição, a crescente concentra­ção da riqueza nas mãos de uma pequenaminoria.

Outro ponto controvertido do debate,aliás democrático e salutar, ontem travadocom o Sr. Mário Henrique Simonsen é aquestão da divida externa, que, este ano,poderá ascender a 20 bilhões de dólares.

Afirmou o titular da Fazenda que "a con­fiança externa se justifica pelo, fato de queo crescimento absoluto do endividamentopara com o exterior pouco significa".

Em resumo, o que interessa para ele, doponto de vista da solvência a longo prazo, éoa comparação da dívida liquida (dívidabruta, menos reservas) com as exportações.

A primeira objeção à linha de argumen­tação do Ministro da Fazenda reside no fa­

-to de que as reservas cambiais, na verdade,não resultaram de um superavit nas contasexternas. Foram armazenadas, em grandeparte, à custa de empréstimos em moeda.Ora, mesmo que esses compromissos sej amamortizados a longo prazo e obedeçam a ummodelo cauteloso de admínístração da di­vida, eles não deixam de existir, obrigandoo País a saldá-los anualmente. Mas o Bra­sil não terá apenas que pagar o dinheirotomando por empréstimo. Deverá, ainda,acrescer a esses pagamentos as despesascom serviços, especialmente juros.

Se a dívida é estendida no tempo, apli­cando-se-lhe prazos mais elásticos, os com­vromissos com serviços não diminuem. Pe­11.0 contrário, aumentam em função do dé­I!,)ito...

Não custa lembrar que, entre 1972 e 1973,o pagamento de juros liquidas ao exteriorapresentou um crescimento de 31%. Essecompromisso, que é inegavelmente pesado,absorveu, apenas no ano passado, valor su­perior a 470 milhões de dólares.

Por isso mesmo sustento que as reservascambiais, no caso brasileiro, não servemnem podem servir de parâmetro para me­dir a dívida externa.

De outra parte, o próprio 81'. Mário Hen­rique Bímonsem admitiu que o deficit dabalança comercial, nos 7 primeiros mesesdo ano, foi da ordem de 3 bilhões e 200 mi­lhões de cruzeiros. Reconheceu, ainda, queessa situação deficitária poderá agravar-semais até o final do ano.

Para qualquer país, o saldo na balançacomercial é de importância substantiva.Através dele é que serão liquidados os com­promíssos -tnteraaeíonaís, que englobamdesde a amortização da dívida até jurossobre essa divida, remessa de lucros e divi­dendos, gastos com fretes e seguros, paga":'menta de royalties e patentes, além deviagem ao exterior (turismo e missões ofi­ciais).

Certamente que uma nação não vai à Ia-.Iêncía por acumular deficits na balança co­mercial. Poderá obter empréstimos e cobriressa situação deficitária, restabelecendo oequilíbrio do balanço de pagamentos. Esseequilíbrio, entretanto, será apenas contábil,pois, na verdade, o Pais estará aumentandoseu endividamento externo e, conseqüente­mente, tornando-se mais vulnerável às exi­gências dos banqueiros internacionais. Talcircunstância agravará a carga de compro­missos assumidos pelo País, em razão doritmo crescente dos serviços da divida.

O 81'. Prisco Viana - Nobre Deputado,sabe V. Ex." que a crise do petróleo gerouem todas as nações o desequilíbrio da ba­lança de pagamento, problema do qual oBrasil não estaría ínrenso. Mas é impor­tante assinalar neste instante que, graçasa medidas executadas pelo Governo, o Paíscontinua crescendo a taxas elevadas emantendo sua credibilidade externa. Pro­va disso é o crescente volume de investi­mentos estrangeiros no Brasil e o grandeinteresse em novos investimentos no País..Estamos, realmente - e ontem o Sr. Mi­nistro da Fazenda assinalou este aspecto ­vivendo o momento de reaeomodação naeconomia internacional, e o que importa éenfrentar essa situação sem deter, comoestá ocorrendo, a marcha do crescimentoeconômico do País.

O SR. AMAURY MuLLER - Não discutose o País tem ou não crédito no exterior. Oque me preocupa é o agravamento da dívi­da externa, que vai chegar, muito cedo, aníveis insuportáveis. Sobre o crescimento,há seis anos, se não estou equivocado, a ta­xas iguais ou superiores a 10%, eu gosta­ria de salientar ao nobre Líder da Maioriaque não se trata propriamente de desenvol­vimento, mas de um processo de inchação.O Brasil infla, incha, mas o seu povo não épartícipe desse processo de inchação.

Sr. Presidente, parece oportuno salientarque, de acordo com cálculos otimistas, asexportações brasileiras alcançarão, esteano, cerca de 8 bilhões de dólares. Já asimportações, apesar de algumas' medidassalutares adotadas pelo Governo, poderãoatingir a 12 bilhões de dólares. Assim, odeficit da balança comercial poderá ser de4 bilhões de dólares.

Ao lado disso, o balanço de pagamentosacusará, em 1974, sangrias profundas comoo próprio Ministro reconheceu. '

O Brasil despenderá 4 bilhões e 300 mi­lhões de dólares, este ano, para atender aos

seguintes compromissos: amortização da dí­vida externa.- 1,8 bilhões de dólares; ser­viços da divida - 2,5 bilhões de dólares.

Ora, para saldar todos esses compromis­sos (deficit da balança comercial, amorti­zação da dívida e pagamento de serviçosda divida), o Brasil necessitará de 8 bilhõesde dólares, dos quais seria lícito abater 1bilhão de dólares referentes a possíveis in­vestimentos estrangeiros. Mesmo assim, ototal de empréstimos totalizará 7,bilhões dedólares.

Se forem confirmadas essas previsões, adívida externa totalizará, este ano, 2 bi­lhões de dólares.. Descontadas as reservas cambiais, quesão da ordem de 6 bilhões e 20 milhões dedólares, restaria uma divida liquida de 13,8'bilhões de dólares. Como as exportações'atingirão no máximo a 8 bilhões de dólares,'a líquídez da dívida assume dimensões'alarmantes.

Os números, na sua frieza, desnudam as'contradições do Ministro da Fazenda.

Se, realmente, a divida liquida estivesse'ao nivel das exportações, como aconteceu'ano pássado, o Sr. Mário Henrique Simon­'sen teria razão. Mas há uma diferença pal­pável de quase 6 bilhões de dólares.

Por isso mesmo, embora respeitando osargumentos do Ministro da Fazenda, soulevado a crer que, no caso brasileiro, opragmatismo responsável, de que tanto elefala, é, na verdade, um simples ufanismoestatistico.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílío)Está findo o tempo destinado ao Expediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais os Srs.:Aderbal JuremaFernando GamaVinicius CansaçãoJoão CasteloJarmund Nasser

AcreJoaquim Maeêdo - ARENA.

AmazonasLeopoldo Peres - ARENA.

ParáAmérico Brasil - ARENA; Gabrie1 Her­

mes - ARENA; Sebastião Andrade - ARE­NA.

MaranhãoAméríco de Souza - ARENA; Eurico Rí­

beiro - ARENA.Piauí

Correia Lima - ARENA; Dyrno Pires ­ARENA; Paulo Ferraz - ARENA.

CearáAlvaro Lins - MDB; Edilson Melo Távora

- ARENA; Ernesto Valente - ARENA; Ma­noel Rodrigues - ARENA; Marcelo Linhares- ARENA; Oziris Pontes - MDB; OssíanAraripe - ARENA; Parsifal BarrosoARENA.

Rio Grande do NorteDjalma Marinho - ARENA; Grímaldí Rí-'

beiro - ARENA; Henríque Eduardo Alves- MDB; Vingt Rosado - ARENA.

Paraíba

Alvaro Gaudêncio - ARENA; CláudioLeite - ARENA; Janduhy Carneiro - MDB;Wi1son Braga - ARENA. .

Setembro de 1974 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 69!1

José AlvesARENA.

Pernambuco:Etelvino Lins - ARENA; Fernando Lyra

- MDB; Geraldo Guedes - ARENA; Joa~quím COutinho - ARENA; Josias Leite ­ARENA; Lins e Silva - ARENA; Marco Ma­ciel- ARENA; Marcos Freire - MDB.

AlagoasARENA;, José Sampaio

Sergipe

Francisco Rollemberg - ARENA; Rai~

mundo Diniz - ARENA.Bahia

Djalma Bessa - ARENA; Edvaldo Flôres.- ARENA; Francisco Pinto - MDB; Han­nequím Dantas - ARENA; Ivo Braga ­ARENA; João Borges - MDB; José Penedo- ARENA; Luiz Braga - ARENA; NecyNovaes - ARENA; Ney Ferreira - MIJB;Odulfo Domingues - ARENA.

Espírito Santolíllcio Alvares - ARENA; José Tarso de

Andrade - ARENA.Rio de Janeiro

Alair :E:erreira - ARENA~ Alberto Lavínas- MDB; Ario Theodoro - MDB; José Had­dad - ARENA; José SaIly - ARENA; Már­cio Paes - ARENA; Moacyr Chiesse - ARE­NA; Osmar Leitão - .ARElNA; Peixoto Filho- MDB; Rozendo de Souza - ARENA.

Guanabara,Amaral Netto - ARENA; Eurípides Car­

doso de Menezes - ARENA; Flexa Ribeiro- ARENA; Francisco Studart - MDB; JoséBonifácio Neto - MDB; Léo Simões ­MDB; Lisâneas Maciel - MOB; MarceloMedeiros - MDB; Nina Ribeiro - ARENA;Rubem Medina - MDB.

Minas Gerais

Athos de Andrade -----ARENA; AurelianoChaves - ARENA; Bento Gonçalves ­ARENA; Bias Fo];tes - ARENA; Delson Sca­rano - ARENA; Hugo Aguiar - ARENA;Jairo Magalhães - ARENA; Jorge Ferraz- MOB; Jorge Vargas - ARENA; José Ma­chado - ARENA; Manoel de Almeida ­ARENA; Manoel Taveira - ARENA; MuriloBadar6 - ARENA; Ozanan Coêlho - ARE­NA; Sílvío de Abreu - MDB; Sinval Boa­ventura - ARENA.

São Paulo

Adalberto Camargo - MDB; Amaral Fur­Ian - ARENA; Baldaecí Filho - ARENA;Bezerra de Mello - ARENA; Cantídio Sam­paio - ARENA; Chaves Amarante - ARE­NA; Dias Menezes - MDB; Diogo Nomura- ARENA; Faria Lima - ARENA; IldélioMartins - ARENA; ítalo Fittipaldi - ARE­NA; João Arruda - MDB; José Camargo ­MDB; Mário Telles - ARENA; Mauricio To­Iedo - ARENA; Monteiro de Barros ­ARENA; Orensy Rodrigues - ARENA; Pau­lo Abreu _ ARENA; Plínio Salgado - ARE­NA; Roberto Gebara - ARENA; Salles Filho- ARENA; Sylvio Venturolli - ARENA;Sussumu Hirata - ARENA.

GoiásAry Valadâo - ARENA; Henrique Fans';

tone - ARENA; Wflmar Guimarães - ARE.NA.

Mato Grosso

Edyl Ferraz - ARENA; Garcia Netto ­ARENA; Marcílio Lima - ARENA; UbaldoBarém - ARENA.

Paraná

Alencar Furtado - MOB: Antônio Ueno- ARENA; Arnaldo Bnsato - ARENA; Ar­.~UI Santoa - ARENA; Bfaga Ramos _

ARENA; Ferreira do Amaral - ARENA'Flávio Giovine - ARENA; ítalo oontí -.:.ARENA; João Vargas - ARENA; Túlio Var-gas - ARENA. .

Santa OatarinaAbel Ávila - ARENA; Aroldo Carvalho ­

ARENA; Francisco Grillo - ARENA; Fran­cisco Líbardoní - MDB; Jaison Barreto ­MDB; João Llnhares - ARENA; PedroOolin - ARENA.

Rio Grande do Sul

Amaral de Sousa - ARENA; ArlindoKunzler - ARENA; Cid Furtado - ARENA'Clóvis Stenzel - ARENA; Eloy Lenzi -..:MDJl3; Jairo Brum - MDB; Lauro Leitão ­ARENA; Lauro Rodrigues - MDB; MiltonCasseI - ARENA (ME); Nadyr Rossetti ­MDB; Norberto Schmidt - ARENA; SinvalGuazzelli - ARENA; Victor Issler - MDB.

AmapáAntônio Pontes - MOB.

Rondônia

Jerônimo Santana - MDS.

VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) _

A lista de presença acusa o comparecimen­to de 295 Srs. Deputados.

Os Senhores Deputados que tenham pro­posições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Pro­jeto de lei que dispõe sobre a 'críaeãodo Fundo de Assistência ao Atleta Pro­fissional.

O SR. JOÃO ALVES -Projeto dê leique altera a redação do art. 19 do De­creto-lei n,v 3.200, de 19 de abril de1941, que dispõe sobre a organizaçãoe proteção da família. -

O SR. ALFEU GASPARINI - Proje­to de lei que acrescenta parágrafo aoart. 5.0 da Lei n.O 4.069, de 11 de junhode 1962, que "fixa novos valores paraos vencimentos dos Servidores daUnião, institui empréstimo compulsó­rio e altera a legislação do Imposto deRenda, autoriza emissão de títulos derecuperação financeira, modifica a le­gislação sobre emissão de letras e obri­gações do Tesouro Nacional".

O SR. CÉLIO MARQUES FERNAN­DES - Requerimento de consignaçãonos Anais da Casa de um voto de con­gratulações com a Escola de EducaçãoFísica do Instituto Porto Alegre, pelapassagem do 3.0 aniversário de suafundação.

- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de um voto de pesarpelo falecimento, em Porto Alegre, docompositor e autor gaúcho LupiscínioRodrigues. .

- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de um voto de congra­tulações com a Pontifícia UniversidadeCatólica do Rio Grande do Sul, pelamaneira objetiva com que faz funcio­nar o Curso Superior de Turismo daFaculdade dos Meios de Comunicação.

O SR. PACHECO CHAVES - Projetode lei que altera o art. 7.0 da Lei nú­mero 5.890, de 1973.

O SR. JG DE ARAúJO JORGE ­Projeto de lei que proíbe a prática devívíssecacão de anímaís.nas escolas, es­tabelece medidas de proteção aos aní­maír, às Sociedades organizadas comesta finalidade.

CANTíDIO SAMPAIO - Requerímen­to de COt:lSigq-ªção nos Anais da Casa. ,

de manifestação de regozijo pelo trans­curso, nesta data.. do Dia do Oficialde Farmácia.

O SR. LUIZ GARCIA - Projeto de101 que estabelece limite para a inci­dência de juros e correção monetárianos financiamentos para aquisição ouconstrução de casa própria pelo Sis­tema Financeiro da Habitação.

O SR ARGILANO DARIO - Projetode lei que altera a redação do § 6.0 doart. 10 da Lei 11,0 5.390, de 3 de junhode 1973.

- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de um voto de congra­tulações com o Dr. Beresford MartinsMoreira, catedrático de Direito do Tra.balho da Universidade Federal do Es­pírito Santo, que assumirá novas fun­ções junto ao Tribunal Regional doTrabalho no Estado da Guanabara.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Vai-se passar à votação da matéria queestá sobre a Mesa e a constante da Ordemdo Dia.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Há sobre a Mesa e vou submeter a votosa seguinte

Redação Final

PROJETO DE LEIN.o 1.867-B/1968

Dá nova redação ao § 1.° do Art. 449da Consolidação das Leis do ,Trabalho,

O Congresso Nacional decreta:

Art, 1,0 O § 1.0 do Art. 449 da consoli­dação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-lei n.? 5.452, de 1.0 de maio de1943, passa a vigorar com a seguinte re­dação:

"Art. 449 ..•.•.• , •..•. ,.;.... , •...•. ,'

§ 1,0 Na falência, constituirão crédi­tos privilegiadOS a totalidade dos salá­rios devidos ao empregado e a totali­dade das indenizações a que tiver di­reito."

Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogados o De­creto-Ieí n.O 192, de 24 de fevereiro de1967, e demais disposições em contrário.

Comissão de Redação, 5 de setembro de1974. - Oantídío Sampaio, presidente ­Freitas Dinis, Relator - Sylvio Botelho.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ...:.Os Srs, que a aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovada.Vai ao Senado Federal.O SE. PRESIDENTE (Flàvio Marcilín)

Discussão única do Projeto n.o 978-A,de 1972, que dispõe sobre o uso de pas­sagens aéreas no percurso ida-s-voltae vice-versa, em todo o território na­cional; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela consti­tucionalidade, [urídícídade e boa téc­nica legislativa, com Substitutivo; e,da C01n158ão de Transportes, pela apro­vação, nos termos do Substitutivo daComissão de Constituição e Justiça,(Do Sr. Ferreira do Amaral.) Relato­res: Srs. Luiz Braz e Ruy Bacelar.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílío) ­Não havendo oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)

A comíssãc de Constituição e Justiça, ao

/ mARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 19'74t

apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e'Vou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Acrescente-se ao art. 84 do Có­

digo Brasileiro do Ar (Decreto-lei n.> 32,de la de novembro de 1966), o seguinteparágrafo:

"Art. 84. • .

Parágrafo único. As empresas detransporte aéreo são obrigadas a acei­tar como válidas as passagens com des­conto concedido para uso em viagemredonda (ida-e-volta), pelo preço daemissão inicial, mesmo que o usuárioutilize o percurso indicado no bilhetecomo duas idas ou duas voltas."

Art. 2.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrário.

O ·SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Os Brs, que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.Vai à RedaçfuJ Final.Em conseqüência, fica prejudicado o pro­

jeto.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -

Discussão única do Projeto número103M-A, de 1973, que dispõe sobre a de­nominação de logradouros, obras, ser­viços e monumentos públicos, e dá ou­tras providências; tendo pareceres: daComissão de Constituição e Justiça,pela constitucionalidade e, no mérito,pela aprovação, com Substitutivo; e,da Comissão de Educação e Cultura,pela aprovação, com Substitutivo. (DoSr. Célio Marques Fernandes.) Relato­res: 61'S. Severo Eulália e Gastão Mül­ler.

O SE. PRESIDENTE (Flávio Mareílío) ­. Não havendo oradores inscritos, declaro. encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SE. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­

Há sobre a Mesa e vou submeter a votosO seguinte

REQUERIMENTOSenhor Presidente,Nos termos do Regimento, requeiro, na

apreciação .da matéria' constante do item 2da pauta, preferência para votação doSubstitutivo da Comissão de Oonstdtuíçãoe Justiça ao Projeto de Lei n.O 1.354-A/73.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 1974.- Prfsco Viana. '

O SE. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) _

A Comissão de Constituição e Justiça, aoapreciar o projeto, ofereceu ao mesmo evou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica proibida em todo o terri­

tório nacional a homenagem a pessoas vi­vas, mediante a atribuição de seus nomesa quaisquer obras, vias ou prédios públicos.

Art . . .0 É igualmente vedada a inscriçãodo nome de administradores ou autorida­des em veiculas de propriedade ou a servi­ço de entidades de direito público, bemcomo nas placas indicadoras' de obras pú­blica.':!, as quais se referirão, apenas, à pes-

soa jurídica ou pessoas jurídicas responsá­veis ou colaboradoras das mesmas.

Art. 3.0 As proibições constantes destalei são aplicáveis às entidades que, a qual­quer título, recebam subvenções ou auxíliosdos cofres públicos.

Art. 4.0 Incorre em crime de responsa­bilidade a autoridade que infringir o dis-posto nesta lei. -

Art. 5.0 Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) ­Os srs, que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.Em conseqüência, ficam prejudicadas as

demais proposições.Vai à Redação Final.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)

Votação em primeira discussão doprojeto n.o 112-A, de 1971, que dá novaredação ao artigo 453 do Decreto-lein.? 5.452, de 1.0 de maio de 1943, que"Aprova a Consolidação das Leis doTrabalho"; tendo pareceres da Comis­são de Constituição e Justiça, pela cons­titucionalidade; da Comissão de Legis­lação Social, pela rejeição, contra osvotos dos Senhores Francisco Amaral eCarlos Cotta e, em separado, do Sr. Rõ­berto Gebara; e, da Comissão de Eco­nomia, emitido em audiência, pela apro­vação, com substitutivo. (Do Sr. SallesFilho.) Relatores: Srs. Petrônio Figuei­redo e Álvaro Gaudêncio.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­A Comissão de Economia, Indústria e Co­mércio, ao apreciar o projeto, ofereceu aomesmo e vou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O artigo 453 da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein.O fi. 452, de 1.0 de maio de 1943, passa a vi­gorar com a seguinte redação:

"Art. 453. No tempo de serviço do em­pregado, quando readmitido, s e r ã ocomputados, os períodos, ainda que nãocontínuos, em que tiver trabalhado an­teriormente na empresa, salvo se' hou­ver sido despedido por falta grave, tiverrecebido indenização legal, ou for apo­sentado por velhice ou tempo de serviço.Parágrafo único. Para os efeitos desteartigo, a readmissão do aposentado sópoderá verificar-se com remuneraçãoigualou superior à percebida por oca­sião da aposentadoria.

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na da­ta da sua publicação, revogadas as dispo­sições em contrário."

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­OS 81'S. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Rejeitado.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio)

Vou submeter a votos o seguinte:PROJETO

N.o 112-A, de 1971

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O artigo 453 da Consolidação das

Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lein.o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, passa a vi­gorar com a seguinte redação:

"Art. 453. No tempo de serviço do em­pregado, quando readmitido, serãocomputados os períodos, ainda que não

contínuos em que tiver trabalhado an­teriormente na Empresa, salvo nos casosde se ter aposentado pela PrevidênciaSocial, de ter sido despedido por faltagrave ou de ter recebido indenização le­gaL"

Art. 2.0 Revogadas as díspostcõea em con­trário, esta lei entrará em vigor na data desua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -<­Os Brs. que o aprovam queiram fiCar comoestão. (Pausa.)

Rejeitado. Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio)

Segunda discussão do Projeto n.O ..•217-A, de 1971, que denomina "PonteAlfredo Ital0 Remor", a obra de arteprojetada sobre o Rio do Peixe, na.BR-282, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareilio) ,­Não havendo oradores inscritos, declaro en­cerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) •

Vai submeter a votos o seguinte: '

PROJETON.O 217-B, de 1973

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Fica denominada "Ponte Alfredo

ítalo RemoI''' a obra de arte sobre o Rio doPeixe, entre os Municípios de Joaçab'a eBerval D'Oeste - SC, na BR-282 -'- RodoviaNereu Ramos.

Art. 2.° Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação revogadas as disposiçõesem contrário. '

O SR. PRESmENTE (Flávio Mareílio) ­Os Brs, que o aprovam queiram !icar comoestão. (Pausa.) -

Aprovado.Vai à Redação Final.O SR. PRESmENTE (Flávio Mareílio)

Primeira discussão do Projeto n.O •••

1.034-A, de 1972, que dispõe sobre o re­conhecimento de escolas de nível supe­rior, e dá outras providências; ten.pareceres: da Comissão de Constitllige Justiça, pela constitucionalidade e Ju­ridicidade; e, da Comissão de Educaçãoe Cultura, pela aprovação, com Substi­tutivo, contra os votos dos srs, Eurípi­des Cardoso de Menezes, Oceano oar­leial e, em separado, do Sr. Parsi!aIBarroso. (Do Sr. Moacyr Chiesse.) Re­latores: Srs. Luiz Braz e Maurício Tole­do.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Não havendo oradores inscritos, declaro en.cerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílío)

Tem a palavra o Sr. Laerte Vieira, para en­caminhar a votação.

O 8R. LAERTE VIEIRA - (Encaminha­mento de votação. Sem revisão dó oraãor.)Sr. presidente, o nobre Deputado MoacyrOhíesse apresentou projeto sobre matériareiteradas vezes discutida nesta Casa. Tra­ta-se do reconhecimento de Faculdades eestabelecimentos de ensino superior.

lfl sabido que o Conselho Federal de Edu­cação é um órgão que funciona com muitasdeficiências, inclusive seus ilustres integran­tes realizam apenas reuniões periódicas,mensais, tendo outras ocupações. Não há,assim, dedicação especial ou exclusiva. Osprocessos dístríbuidos são relatados uma vezpor mês, e, corno são em grap.d,e número, ha.,

Setembro de 1974 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexfa~feira 6 G923

vendo necessidade de esclarecimentos e di­ligências nas Faculdades interessadas, háum retardamento enorme no reconheci­mento dos cursos. Muitas vezes os estudan­tes terminam os estudos e não podem regis­trar seus diplomas.

Sr. Presidente, o projeto visa a corrigiressa. anomalia, estabelecendo, inclusive, oprazo máximo de um ano, a contar da datado protocolo, para que o Conselho Federalde Educação se manifeste sobre 0$ processos.A douta Comissão de Educação apresentousubstitutivo que merece nossa aprovação,corrigindo a proposição e ampliando-a emalguns pontos.

Desejo ainda registrar que, sobre a ma­téria, apresentei Projeto de Lei n.? 1.626, de73, atualmente na Comissão de Oonstítulçãce Justiça para receber parecer. Reputo amatéria de suma importância e entendo quedeve merecer aprovação, votando favoravel­mente ao substitutivo da Comissão de Edu­cação.

Era O' que tinha a dizer.•r O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­'A Comissão de Educação e Cultura, ao apre­ciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 Completados dois anos de regu­

lar funcionamento, ficam as escolas de ní­vel superior obrigadas a requerer o seu re­conhecimento ao Conselho Federal de Edu­cação, em processo, que comprove o cumpri­mento de todas as exigências legais, no pra­zo máximo de trinta dias.

Art. 2.° O Conselho Federal de Educaçãomanifestar-se-á conclusivamente sobre oprocesso de reconhecimento no prazo má­ximo de um ano, contado da data de en­trada do processo em seu protocolo.

Parágrafo UnICO. Manifestando-se oConselho Federal de Educação por diligên­-cia, ou por diligências consecutivas, estas ouaquela deverão ser cumpridas pela escola­dentro do prazo máximo de cento e vintedias.i Art. 3.0 O não pronunciamento do Con­'selho Federal de Educação, no prazo de quetrata o artigo anterior, importará ao res­ponsável ou responsáveis as penalidadesprevistas no art. 206 da Lei n.O 1.711/52,sem prejuízo das sanções cíveis e penaisque couberem, e o requerimento será tidocomo aprovado. •

Parágrafo único. Ficam impedidas defuncionar, para os cursos não.reconhecídos,as escolas que não obtiverem o reconheci­mento ou deixarem de cumprir diligênciasdeterminadas pelo Conselho Federal deEducação, nos prazos fixados nesta lei.

Art. 4.° Os alunos que estiverem cursan­do a última série de curso que não obtivero reconhecimento do Conselho Federal deEducáção, na forma desta lei, serão diplo­mados, desde que cumprido totalmente ocurrículo, e seus diplomas serão registra­dos, nos termos da legíslaçâo vigente.

§ 1.0 Os alunos que estiverem matrí­cuiados nas séries anteriores à última ouna última, mas com dependência em umaou mais disciplinas, terão direito aos cré­ditos nas matérias já cursadas e asseguradaa .sua transferência, com preferência nasvagas existentes, para estabelecimento con­gênere, público ou particular, em qualquerregíão ou cidade do País.

? 2.° Os alunos que estiverem matricula­dos nas séries anteriores à última ou naúltima continuarão cursando normalmentea escola, ainda não reconhecida, ficando

proibida a realização de exames vestibula­res, bem como o recebimento de alunos deoutros estabelecimentos.

Art. 5.0 É obrigatório o uso da expressão"não reconhecido" sempre que a escola fi­zer menção, verbal ou escrita, a nome decurso que não tenha sido reconhecido peloConselho Federal de Educação.

Parágrafo único. _A expressão "não re­conhecido", prevista neste artigo, constarátambém de todos os formulários e impressosutilizados pela escola e especialmente daficha da matrícula a ser preenchida peloaluno, bem como de quaisquer anúncios,editais ou similares divulgados através dequalquer meio de comunicação.

Art. 6.° As escolas ainda não reconheci­das, até a data da publicação desta lei,ficam obrigadas a expedir diplomas emsubstítuíção aos certificados ou declara­ções de conclusão de curso, os quais serãoobrigatoriamente registrados pelo Ministé­rio da Educação e Cultura, pelos Conselhosprofissionais e demais órgãos competentes.

Parágrafo único. O diploma referidoneste artigo garantirá ao seu portador to­dos os direitos e prerrogativas para o exer­cício profissional que a legislação do Paísconfere aos díplornados por escolas reco­nhecidas.

Art. 7.° Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publicação, revogadas as dis­posições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Os srs, que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Rejeitado.O SR. PRESIDENTE (Flávío Mareílio)

Vou submeter a votos D seguinte:

PROJETON.o 1.034-A, de 1972

O Congresso Nacional decreta:

Art.1.° Ficam as escolas de nivel supe­rior obrigadas a requerer o seu reconheci­mento ao Conselho Federal da Educação,em processo que comprove o cumprimentode todas as exigências legais. no máximoaté dois anos após a autorização para fun­cionamento.

Art. 2.° Fica o Conselho Federal de Edu­cação obrigado a manifestar-se conclusi­vamente sobre o processo de reconhecimen­to no prazo máximo de uma ano, contado dadata de entrada do processo em seu pro­tocolo.

§ 1.0 Manifestando-se o Conselho Fe­deral de Educação por diligência ou pordiligências consecutivas, I estas ou aqueladeverão ser cumpridas pela escola dentrodo prazo máximo de um ano referidoneste artigo.

§ 2.° O não pronunciamento do Conse­lho Federal de Educação no prazo de quetrata este artigo importará ao responsávelou reponsáveís as penalidades previstas noart. 206 da Lei n.O 1. 711, de 1952, sem pre­juizo das sanções cíveis e penais que cou­berem.

Art. 3.° Ficam impedidas de funcionar,para os cursos não reconhecidos. as esco­las que não obtiverem o reconhecimento oudeixarem de cumprir diligências do Con­selho Federal de Educação nos prazos fi­xados nesta lei.

Art. 4.° Os alunos que estiverem cursan­do a última série de curso, que não obtivero reconhecimento do Conselho Federal deEducação na forma desta lei, serão diplo­mados, desde que cumprido totalmente ocurriculo e seus diplomas serão registradosnos termos da legislação vigente. _

Parágrafo único. Os alunos que estive­rem matriculados nas séries anteriores àúltima ou na última, mas com dependên­cía em disciplina ou disciplinas, terão di­reito aos créditos nas matérias já cursa­das e assegurada a sua transferência, compreferência nas vagas existentes, para es­tabelecimento congênere público ou parti­cular, em qualquer reglão ou cidade do Pais.

Art. 5.° Será obrigatório o uso da expres­.são "não reconhecido" sempre que a escolafizer menção verbal ou escrita a nome decurso que não tenha sido reconhecido peloConselho Federal de Educação.

Parágrafo único. A condição de cursonão reconhecido prevista .neste artigo cons­tará também de todos os formulários e im­pressos usados pela escola e especialmenteda ficha de matrícula a ser preenchida peloaluno, bem como de quaisquer anúncios,editais ou similares divulgados através dequalquer meio de comunicação.

Art. 6.° O reconhecimento deverá serrenovado pelo Conselho Federal de Edu­cação de três em três anos, obedecidos osprazos fixados nesta lei.

Parágrafo único. A exigência constantedeste artigo objetiva que as escolas se man­tenham em condições de atender aos requi­sitos de ensino e educação eficientes, espe­cialmente quanto a:

a) evolução dos cursos em função do de-senvolvimento nacional;

b) aumento do número de matrículas;e) instalações físicas;d) equipamentos, tais como laboratórios

.e fins audiovisuais;e) bibliotecas;f) corpo docente.

Art. 7.° Ficam obrigadas as escolas ain­da não reconhecidas até a data da publi­cação desta lei a expedir diplomas em subs­tituição aos certificados ou declarações deconclusão, de curso, os quais serão obriga­toriamente registrados pelo Ministério daEducação e Cultura, pelos Conselhos Profis­sionais e demais órgãos competentes.

Parágrafo' único. O diploma referidoneste artigo garantirá ao seu portador to­dos os direitos e prerrogativas para o exer­cicio profissional que a legislação do Paísconfere aos diplomados por escolas reco­nhecidas.

Art. 8.° Esta lei entra em vigor na datade sua publicação. .

Art. 9.° Revogam-se as disposições emcontrário.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

I!-ejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) -

Discussão prévia do Projeto n.o 961-A,de 1972, que dispõe sobre freqüência li­vre em cursos de. ensino do primeiro esegundo graus; tendo parecer, da Co­missão de Constituição e Justiça, pelainconstitucionalidade e ínjuridícldade,(Do Sr. Alfeu Gasparini.) Relator: Sr.José Sally.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Mareílio) ­Não havendo oradores inscritos, declaro en-.cerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Flávio LVIareílio)

Em votação o parecer da Comissão de Cons­tituição e Justiça, pela inconstitucionalida­de do proj eto,

6924 Sexta-feit'a 6 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Setembro de 1974

o SR. PRESIDENTE (Flávio MaJ:cílio) ­Os Senhores que o aprovam queiram ficarcomo se encontram. (Pausa.)

Aprovado,Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Flávio MaJ:cílio) ­

A proposição a que se refere o parecer é aseguinte

PROJETON.o 961-A, de 1972

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 O aluno maior de 18 (dezoito)

anos, desde que trabalhe, gozará da fre­qüência livre nas escolas de 1.0 (primeiro) e2.° (segundo) graus.

.Parágrafo único. A presença somenteserá obrigatória por ocasião das provas es­critas para apuração de notas, na contormí­.dade dos regimentos de cada escola.

Art. 2.° No cálculo das médias finais decada disciplina, serão computadas apenasas notas das respectivas provas escritas edos trabalhos exigidos.

Parágrafo único. Os trabalhos referidosneste artigo deverão ser de próprio punho,assinados e arquivados no estabelecimento.

Art. p.o Esta lei entrará em vigor na datade sua publicação, sendo revogadas as dis-posições em contrário. •

As 15:35 horas, o Sr. Presidente sus­pende a Sessão por 30 minutos, a fim deque os Sre. Deputados possam cumpri­mentar o Sr. Ministro das Relações Et­ieriores da Arábia Saudita.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílíu) ­Está suspensa a Sessão.

As 16:10 horas, o Sr. Flávio MarcíZio,Presidente da Câmara dos Deputados,reabre a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Está reaberta a Sessão.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Sr. Presi­dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - (Questãode ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Pre­sidente, solicito informações de V. Ex." nosentido de saber em que artigo do Regi­mento se baseou a Mesa para expor o belís­simo mural "Tiradentes", de autoria do fes­tejado e saudoso Cândido Portinari. Antes,porém, de V. Ex.'" responder à minha ques­tão de ordem, desejo dar as razões por quea formulo,

Gostaria de sugerir que a Casa tomasseprovidências para que o painel aqui perma­necesse, pois se trata de um patrimônio daNação. Penso que tão belíssima obra deve­ria ficar no lugar onde atualmente está, naCasa que representa o povo, porque nelaestá estampado o símbolo da "Independên­cia do Brasil".

O Congresso Nacional deveria, assim, en­trar em entendimento com os proprietáriosdo mural, a fim de adquiri-lo. Na impossi­bilidade, entretanto, de um entendimento,sugiro mesmo sua desapropriação, pois, re­pito, se trata de um patrimônio da Nação.Assim, deve permanecer na Capital da Re­pública, mais especificamente no Congres­so Nacional.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)

Não há, conforme vimos pela exposição fei­ta, questão de ordem a responder. O nobreDeputado Siqueira Campos perguntou emque artigo do Regilnento se baseou a Mesa

da Câmara para permitir a exposição dabelíssima obra de Cândido Portinari.

Não há no Regimento Interno nenhumartigo determinando isso, mas é evidenteque a administração da Casa compete àMesa e notadamente ao Pnesidente. Foi den­tro desse ponto de vista que o Presidenteda Câmara dos Deputados e o Presidentedo Senado Federal, em consonância com oGoverno do Dístríto Federal, deliberarampromover a exposição, que tem alto sentidocultural.

Por outro lado, a Mesa ouviu atentamen­te a sugestão feita pelo nobre Deputado Si­queira Campos, de aquisição do belíssimopainel. É realmente uma sugestão interes­sante e, se houver possibilidade, a Mesaoportunamente promoverá entendimentosnesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) ­Nos termos do inciso lI, do artigo 10 doRegimento Interno, concedo a palavrá aoSr. Alipio Carvalho, na qualidade de Líderda Aliança Renovadora Nacional.

O SR. ALÍPIO CARVALHO - (Como Lí­der. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Pre­sidente, Srs. Deputados, em evocação ao 7de Setembro, nada mais oportuno do queerguer, no âmbito de nossas recordações,a imagem épica das lutas em que nos em­penhamos pela Independência deste País.

Tornando-se livre o Brasil num agitadoeíclo político da História, quando se fize­ram livres todos os países das Américas, àexceção do Canadá, das Güianas e de cer­tas possessões das Antilhas, vale lembrarque a Revolução Francesa do Século XIX,de fundo universalista, exerceu notável in­fluência filosófica, buscada nos enciclo­pedistas voltaire, Jean Jacques Rousseauou Diderot. E assim, a marcha que desen­volvemos desde a Independência pôde ex­primir o caráter desembaraçado de nossaformação natívista,

Pedro I, ao receber de D. João VI o co­mando do Brasil, sabia que não iria ficarpor muito tempo no exercício de uma sim­ples administração de negócios coloniais,submisso ao trono de Lisboa. ,

Ademais, a situação monetária de nossoPaís era quase de insolvência, diante dafuga alarmante do ouro brasileiro para aMetrópole.

A proclamação da Independência, a 7 desetembro de 1822, à margem do regato Ipi­ranga, em São Paulo, decorreu de um sen­timento de soberania em fermentação. Alémdaquelas pressões filosóficas originárias dasvertentes revolucíonárias francesas, já sehaviam registrado internamente no Brasila insurreição de Felipe dos Santos, no Sé­culo XVII, a Confederação do Equador, aInconfidência de Vila Rica, a rebelião dePadre Roma e Frei Caneca. O ídeárío le­vantino brasileiro iria desaguar na liber­dade, por não se entender que uma naçãocativa a nada poderia aspirar.

O Grito de Independência de Pedro I nãofoi, evidentemente, uma atitude pacifica­mente aceita, dadas as manifestações se­diciosas de núcleos fanáticos da Metrópole,que aqui e ali ousavam abalar o arcabouçodo País recém-libertado.

A ação coordenada e rápida do I Reina­do veio extirpar os focos de resistência, etratou Pedro I de organizar o Estado livre,convocando, em 1823, uma AssembléiaConstituinte à qual competiria a votação daprimeira Constituição.

Chamado a Portugal para pacificar umReino em crise, lá ficou e, como Pedro IV,dirigiu a Lusitanidade até 1834, falecendono Poder, com a ídade de 36 anos.

Pedro U, ainda na menoridade, iria su­ceder ao pai, ocasião em que o Pais foi di­rigido pelos diversos regentes.

Pedro II assumiu o posto de Imperadoraos 16 anos, e encontrou em José Bonifá­cio, Gonçalves Lerío e outros colaboradoresvaliosos na supervisão do Império.

Reinando durante virtualmente meio Sé­culo, soube Pedro lI, cognomínado o Pe­trarca Brasileiro, conduzir a Nação com sa­bedoria.

Registrados, embora, eventos de conside­rável .extensão, destacando-se a Guerra doParaguai, os conflitos internos de Farrou­

'pilha, no Rio Grande do Sul, a Balaiada,no Maranhão, além de agitações de menorexpressão, Pedro II encontrou no gênioguerreiro de Caxias a força de uma cola­boração excepcional, fator decisivo para a.preservação da unidade nacional.

Instalada a República, com a obstinada evitoriosa influência dos positivistas, quecontrolavam praticamente o Partido Repu­blicano, viveram os Governos do novo Re­gime períodos difíceis, iniciados com a Re-~

volta de Canudos, aldeiamento de fanáticossituado nos sertões da Bahia. Era Presiden­te da República o DI,'. Prudente de Morais.O levante de Antônio Conselheiro, que fo­ra, inegavelmente, conseqüência de uma an­gulaçáo estatal estrábica, produzindo dolo-,rosos desajustes sociais, teria de produzir,graves inquietações ao Governo. Imbatívelem 'sua -resístêncta cega, Canudos pareciaum foco sedicioso Inextírpável. Expediçõesdo Exército, uma após outra, pereceram na:luta. A muito custo conseguiu o Governo'restabelecer a normalidade.

Mas não se pode debitar à República odesastre de ·Canudos. Tudo decorreu de de­formações históricas, que só gestões gover­namentais posteriores poderiam sanar.

Proclamada a Independência, há; 122,anos, ficaram a nosso encargo os riscos do.Estado livre.

A República - a serem considerados 05fatos que se enfileiraram na História - é,em verdade, filha da Monarquia, que lheentreabriu a perspectiva de um outro sé­cujo, prenhe de episódios ou revelações pas~mosas,

A civilização está constituída de naçõesem luta. Em luta contra as adversidadesnaturais, ou manipuladas por homens pú­blicos pequenos ou incompatibilizados comas circunstâncias compulsórias do próprioprocesso social dos povos.

Não poderíamos rememorar o 7 de Se­tembro como ocorrência isolada, ou ilhadano espaço da História. Teriamos de esta­belecer uma ligação entre razão transíor­madora e as subseqüentes estações políticas,do tempo. E então avaliaríamos a dímen...são de um brado emancipador.

Do prisma sociológico - é imperiosoacentuar - o 7 de Setembro tem as cono­tações pessoais de um Príncipe da Casa deBragança e Bourbon.

Também apresenta os dados irreversíveisda trilogia Liberdade, Igualdade e Fraterni­dade, que identificou a Revolucão France­sa. Por outro lado, expõe as razões marcan-,tes de uma atitude nativista. Porque Pedro,I se manifestou como categorízado íntér­prete do povo brasileiro.

As suas andanças de Rei-Oavaleiro peloscaminhos do País confirmam o empenho ea vigilância do jovem Chefe de Estado nosentido de conservar a fisionomia geográ­fica do Brasil, reconhecidas algumas pen-,dêncías menos graves nas fronteiras da:Nação.

Setenabro de 1974 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6925'

Hunailde em acolher as opiniões e idéiasde velhos Conselheiros, como José Bonifá­cio, poderia Pedro l, por força de sua re­beldia intrínseca, arrastar o Rf~ino a situa­ções perigosas ou irremedíáveis. Sua Majes­tade soube, no entanto, ser atento aos Va­rões prudentíssímos que o cercavam.

,Concordemos, também, em que Pedro I

não proclamou a Independência nem cedodemais, nem tarde demais. Ele tomou essaatitude num instante histórico, coerente epreciso. Antes, nada poderia fazer, porque oReino ainda não estava em suas mãos. De­pois não poderia ser, pois haveria tempopara uma mobilização subversiva de tropascapazes de bloquear o esquema independen-tista. /'

Deixando o País sob a cautela de um ins­trumental jurídico que respaldou a condi­ção de realeza de Pedro II, o sucessor-mení­DO, e até que este assumisse normalmente oTrono, credite-se a Pedro I a sensibilidadede compreender a complexidade de um mo-

_mento nacional, no que se saiu bem.

Se em 7 de setembro de 1822 se instau--rou no País a ordem legal de nação sobera­na, é coerente entender que, a 31 de mar­ço de 1964, dentro do quadro de sérias per­turbações internacionais, o povo brasileiro,irmanado com as Forças Armadas, defla­grou um levante nacional tendente a evi­tar a desfiguração dos valores éticos da~átria.

. Indubitavelmente, quando se insinuavamgestos de ganância alienígena, objetivandoo estrangulamento da comunhão brasileira,e quando, dentro do Pais, se exercia o es­tranho processo de autofagia política, nadamais providencial do que a correção de nos­so curso. histórico.

Integrar para não entregar - eis o lemadefendido pelos lúcidos responsáveis peladignidade nacional. Dai a instituição daOperação Rcndon - moços que saem dasUniversidades e se dirigem aos sertões maisdistantes, promovendo uma cruzada quaseevangélica de extirpação de males que as­saltam ou matam populações ainda inde­fesas, tal o seu difícil insulamento físico.lIe outra feita, os jovens patriotas da Ope­!Pacão Rondon tratam da identificação realde-nossa paisagem, descobrindo ângulos no­vos que só a indiferença de Governos an­teriores a 64 poderia: ignorar.

Durante os mandatos presidenciais deCastello Branco, Costa. e Silva e Emílio Mé­dici, predominou essa preocupação de sal­vaguarda da unidade nacional. Eleito Pre­sidente da República o patriota ErnestoGeisel, verifica-se o desenvolvimento im­perturbável de uma política de garantia denossas potencialidades, com o cumprimentoda agenda programátíca instituída em 64,buscando a racionalizacão do modus-vlvendído homem brasileiro. >

Armado, no tempo, um arco que se ergueem 7 de setembro de 1822 e vem até os diasde uma moderna Revolução implantada, ve­rificamos que as forças da História Se en­contram.

O Brasil da 'I'ransamazôniea, das 200 mi­lhas de Plataforma Oceânica, de Itaipu, dadíssemínacâo de Universidades com basenum know-how avançado, o Brasil do civis­mo restaurado, do prestígio internacionalreconquistado, é este Brasil que corre notempo, acionado pelo dispositivo: desenvol­vimento-segurança.. E pouco mais de um Século e meio vem

lembrar-nos de que demos um salto sobreo futuro.

Ao comemorarmos o dia 7 de setembro,vem-nos uma reflexão profunda sobre 0)1

efeitos duradouros de um gesto desassom­brado, que encontrou na Revolução de 64a consagração dos sentimentos manifesta­dos, eloqüentemente, por Pedro 1.

li: esta a emoção que sentimos, diante deum encontro de fatos imperecíveis.

Era o que tinha a dizer.

O SR. CÉLIO BORJA - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação,como Lider.

O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcilio) ­Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. CÉLIO BORJA - (Comunicaçãocomo Líder. Sem revisão do orador.) Sr.Presidente, o nobre Deputado JerônimoSantana, de acordo com discurso pronun­ciado nesta Casa e transcrito no Diário doCongresso Nacional, Seção I, às fls. 4120,fez observações, que suponho descabidas, arespeito do preço da carne no Território deRondônia.

Entendeu o Sr. Ministro do Interior deprestar à Casa e a S. Ex.a as informaçõesque se contêm na carta que, com permissãode V. Ex.a , passarei a ler, e que é dirigidaao Lider da Maioria:

Brusília, -31 de julho de 1974.

Scnhor Deputado,Em atenção ao discurso pronunciadopelo Excelentíssimo Deputado JerônimoSantana (MDB-Rondônia), publicadono Diário do Congresso Nacional de11-6-74, fls. 4.120, fazendo acusações àatuacão do Governo do Território Fe­deral de Rondônia no problema da car­ne, vimos à presença de V. Ex.e. paraexpor:1. O Território F~deral de Rondônia,dispõe de um pequeno rebanho de gadode corte, que não atende às suas neces­sidades do consumo. Esta diferença en­tre produção e consumo, é diminuídacom a importação de gado de corte, daregião Ganadeira do pantanal mato­grossense e das regiões da vizinha Re­pública da Bolivia.2. Na época invernosa do-corrente anoque se caracterizou pelas enchentesocorridas em diversas localidades, inclu­sive no pantanal de Mato Grosso, a es­trada de rodagem que liga esta regiãoa Rondônia - BR-364, ficou pratica­mente interditada, no período de ja­neiro até abril, com uma consideráveldiminuição na intensidade do tráfego.o que provocou a elevação dos preçosdos bens de primeira necessidade doTerritório, bem como um Memorial dosmarchantes, solicitando aumento dopreço da carne, para os consumidores.3. Em conseqüência, o órgão responsá­vel pela política de abastecimento, quemantém uma delegacia regional semestrutura humana suficiente para ana­lisar, equacionar e apresentar as solu­ções, solicitou pela sua Delegacia Regio­nal, o apoio do Governo Territorial, nosentido de que fosse. constituída umaComissão integrada .Ie entidades e pes­soas interessadas, entre as quais oComando da Fronteira Acre-Rondônia(oFAR) , objetivando o estudo do pro­blema.4. Esta Comissão subdividiu-se emduas, as quais estudaram o problemaexaustivamente, levando em considera­ção que o abastecimento está condícío­nado a dois fatores básicos - o preçona fonte produtora e o custo final decomercialização. Foram analisados pe­las subcomfssões, dois critérios: a di­visão dos bois em partes especiais ou aclassificação comum da carne de ~ri-

~meíra, sem osso e da carne de segunda"com osso.5. Ambas as fórmulas consideradasinviáveis, tendo em vista a baixa rendaper capita da região. No entanto, sobo ponto de vista técnico-econômico, aadoção da tabela viria propiciar a con­tinuidade do abastecimento. com a ven­da de carne sendo feita eom uma elas­sirícação de melhor aceítabuídade,

6. Firmado este ponto de vista, aComissão reunida. com o Governo doTerritório que secundou a ação daSUNAB, ape;lou para que fosse mantidoo preço de Cr$ 16,00 (dezesseis cruzei­ros) para a carne de primeira e Cr$8,00 (oito cruzeiros) para a carne desegunda, ficando liberado o preço dochamado filé, condicionado no entanto,à homologação superior da Superinten­dência Nacional do Abastecimento, Qque foi feito. .

7. Embora esta interveniência nãofaça parte do elenco de suas competên­cias, o Governo do Território, atendendoà solicitação do órgão responsável,atuou como apoio da SUNAB e pro­curou o exato equacionamento do pro­blema, levando em consideração os in­teresses bilaterais em jogo, que deve­riam ser necessariamente conciliados.Como conseqüência, ressaltamos que oatual preço da carne em Porto Velho,é o mesmo de janeiro do corrente anoe oriundo da elevação de preços ocorri­da o ano passado.8. Desta forma solicitamos a colabo­ração de V. Ex.a, no sentido de seremdivulgados os fatos realmente ocorridos,de forma que seus Excelentissimos pa­res tomem ciência da decisiva atuaçãoneste problema, do Governo do Terri­tório Federal de Rondônia.

Na oportunidade apresento a V. Ex.aprotestos ,de elevada estima e consi­deração. - Maurícjo Rangel Reis."

Era o que tinha a comunicar à Casa.O SE. PRESIDENTE (Flávio Marcílio) _

Nos termos do inciso lI, do art. 10 do Re­gimento Interno, concedo a palavra ao Sr.Dirceu Cardoso, na qualidade de Líder doMovimento Democrático Brasileiro.(DISCURSO DO DEPUTADO JIRCEU CAR-

DOSO, RETIRADO PELO ORADOR PARAREVISÃO.)

VII - O SE. PRESIDENTE (Flávio Mar­cílio) - Vai-se passar ao período destina­do às Comunicações das Lideranças.

Tem a palavra o Sr. Argílano Dario.

O SR. ARGILANO DARIO - (Pronunciáo seguinte discu.rso.) Sr. Presidente, srs,Deputados, o egistro de doenças e popula­ções afetadas do Ministério da Saúde éconsiderado desatualizado. Mesmo assim,na Divisão de Assistência Médica é possívelidentificar as principais doenças que atin­gem os brasileiros.

Quase todas estas doenças são contraídascom bastante í'acíhdade devido ao estadode subnutrição em que se encontram gran­des parcelas do nosso povo.

Os mais atingidos sào as crianças. En­quanto nasce uma criança a cada seis se­gundos no Brasil, morrem 144 por dia, con­forme pesquisa recente divulgada pelaUNESCO.

Das 1.440 crianças que nascem díaría­mente.aio Brasil, 16% terão problemas deprivação social ou deficiência mental, exi­gindo tratamento e assistência.

Na verdade, a fome ceifa mais vidas noBrasil do que se poderia imaginar. Cerca

6926 Sexta-feira I; DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Setembro de 1974

de 30 milhões de brasileiros vão dormir comtome todas as noites.

Nosso Pais cresce, mas o custo de vidatambém cresce, e muito mais rápido, jun­tamente com os impostos, que diminuem ovalor de venda dos produtos, tornando in­suficiente a renda do pequeno produtor edo assalariada.

Crescem também as doenças enquantoas autoridades sanitárias do Pais não ;,a­mam medidas enérgicas para debelar tan­tos males. E o melhor antídoto seria pro­porcionar a todos os brasileiros as condi­ções mínimas para se alimentar convenien­temente, através de uma mais justa distri­buição da renda nacional

Eis que o nosso povo não tem recursospara adquirir alimentos ricos em proteínas,como a carne, o queijo, o leite.

Levantamento realizado pela Organiza­ção Pan-Americana de Saúde, entre 1968e 1970, mostrou que havia em São Paulo0,6% casos de morte por sarampo para 100mil habitantes. Mas este dado, segundo aprópria organização, estava subestimado empelo menos 200%, já que o sarampo nãoaparece como causa mortis, mas, sim, comouma de suas complicações.

O mesmo levantamento indicava que pa­ra cada grupo de 100 mil crianças menoresde cinco anos, ocorriam 668,4 casos de mor­te por doenças infecciosas. Entre estas, asdoeneas díarréícas (desidratação) em prí­meíro lugar, com 492,4 por 100 mil; em se­gundo o sarampo, com 64 por 100 mil; co­queluche, 14,2; tuberculose, 10,7; difteria etétano, 2,9 por 100 mil.

Entre as doenças clássicas que assolam aspopulações brasileiras em todo o territórionacional estão as seguintes:

Doença de Chagas: Goiás, Minas Gerais,Rio Grande do Sul, aparecem, como os Esta­dos mais atingidos pela doença. Nas re­giões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, existem12 milhões de pessoas que sofrem deste mal.As estatísticas existentes, entretanto, sãoextremamente falhas.

Tuberculose: de acordo com o próprioMinistério da Saúde, 45 milhões de brasi­leiros estão infectados com uma incidênciaanual de 120 mil casos, havendo 600 milcasos comprovados.

Esquistossomose: há cerca de 8 milhõesde portadores do verme Shistosoma 'Manzo­ni no Brasil, destacando-se algumas regiõesdo Nordeste e outras de Minas Gerais e doEspírito Santo.

Malária: este mal tem incidência em to­dos os Estados brasileiros, om exceção doRio Grande do Sul e Tenitório de Fernan­do de Noronha. Em cada grupo de 100 milbrasileiros, ocorrem 9,2 mortes pela malária.

Lepra: a taxa de prevalência é de 1,3por mil habitantes. Das cinco grandes re­giões brasileiras a taxá mais elevada estána Região Norte, com 4,2 por cento. Entreos Estados, o Acre mantém a liderança,com 10,1 por mil habitantes. O númerototal de leprosos é estimado em mais de130 mil.

Câncer: é registrado o aparecimento de200 mil casos por ano.

Cólera e Febre Amarela: são doenças con­sideradas extintas ou erradieadas, Da pri­meira foram identificados focos em SãoPaulo, em meados do século passado. Se-

gundo o Ministério da Saúde, essas doen­ças não existem no Brasil.

Reumatismo: não existe estatística pre­cisa sobre a doença no Brasil, mas indica­ções de que a sua incidência é alta; cercade 8 milhões.

Problemas Neuróticos: a estimativa é ade que cerca de 10 mil pessoas sofrem deproblemas de alguma gravidade.

Febre Reumática: um por cento dascríancas em idade entre 4 e 12 anos sãoatingidas.

Doenças Cardíacas: atinge, em estágio deíncapacítacão ou morte, cerca de 1% dapopulação; dos enfermos, o índice de mor­tes atinge entre 30 a 35% anualmente.

Sarampo: em cada grupo de 100 mil ha­bitantes, 15,7 morrem anualmente da doen­ça, computadas ai as suas complicações.

Tétano: em cada grupo de 100 mil habi­tantes, 10,1 morrem,

Blenorragia: no período estudado - 1965a 1969 - foram registrados, nas Capitais,23.849 casos e 15.017 das demais doençasvenéreas.

Hepatite: contríbui com 2% para a to­talidade dos óbitos no Brasil.

Tais dados constam dos registros da Di­visão de Assistência Médica do Ministérioda Saúde e foram publicados pelo jornal'"A Gazeta", de Vitória, no dia 6 de agostoúltimo.

Sabendo-se que as estatísticas são falhas,como rec.onnece o próprio Mlnístérlo, é dese acreditar que esses números são bemmaiores.

A população braslleíra sofre, no dia-a­dia, o mal da subnutrição, a fome coletiva,a impossibilidade de estender a mão paraum pacote de alimento nos automercados,por falta de poder aquisitivo. Nosso povoestá com fome. A fome debilita o organls­me, preparando-o para as doenças. E asdoenças nos levam - quando também faltao dinheiro para comprar remédios - paraa morte inevítável. Esse é ur i destino fatale caótico que precisa ser mudado, e às au­toridades incumbe tomar as medidas cabí­veis.

Eia o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Flávio Marcílio)

Nada mais havendo a tratar, vou levantara sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:

ParáStéiio Maroja - ARENA.

ParaíbaMarcondes Gadelha - MDB.

PernambucoCarlos Alberto Oliveira - ARENA; Ma­

galhães Melo - ARENA. -

Rio de JaneiroAdolpho Oliveira - -:MDB.

GuanabaraLopo Coelho - ARENA.

Minas GeraisAécío Cunha - ARENA; José Bonifácio

- ARENA.São Paulo

Arthur Fonseca - ARENA; Braz Noguei­ra - ARENA; Ortíz Monteiro - ARENA;

Pedroso Horta - MDB; s~ntilli Sobrinho- MDR

Paraná

Maia Netto - ARENA.Rio Grande do Sul

Alberto Hoffmann - ARENA.

VIII - O SR. PRESIDENTE (FlávioMareílio) - Levanto a sessão desígnarídopara amanhã a seguinte

ORDEM DO DIASessão em 6 de setembro de 1974

(SEXTA-FEIRA)

EM URGENCIA

Discussão

1

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON.O 157-A; DE 1974

Discussão única do Projeto de DecretoLegíslatívo n. o 157-A, de 1974, que aprovito texto do Acordo sobre Comércio Intenacional de Têxteis, celebrado em 20 ,"dezembro de 1973, em Genebra, no âmbitodo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras,e Comércio (GATT); tendo pareceres: da;'Comissão de Constituição e Justiça, pela.constitucionalidade e juridicidade; e, daComissão de Economia, Indústria e Co­mércio, pela aprovação. (Da Comissão deRelações Exteriores Mensagem n.>334/74). Relatores: Srs. Murilo Badaró, Al~taír Chagas e Luiz Losso.

EM TRAMITAÇÃO ORDINARIA

Discussão

2

PROJETO N.O 1.633-C, DE 1973

Segunda discussão do Projeto de Lei n.a1.633-B, de 1973, que "adíta inciso ao arti­go 295 do Decreto-lei n.v 3.689, de 3 de ou­tubro de 1941 (Código de Processo Penal),para estender o direito à prisão especial acomerciantes e industriais.

:I

PROJETO N.o 1. 291-A, DE 1973

Dispõe sobre a aposentadorta dos ex~combatentes servidores públicos; 'tendo pa­

-recer da Comissão de Constituicáo e Jus­tiça, pela ínconstítuclonalídade. (Do sr.Maia Netto).. Relator: Sr. ítalo Fittipaldi.

AVISOS

Comissões Técnicas

COMISSAO DE CONSTITUIÇãO EJUSTIÇA

Reuniões Ordinárias: Terças, Quartas eQuintas, às lO horas.

COMISSÃO DE AGRICULTURA li:POLíTICA RURAL

Reunião: dia 19-9-74.Hora: 10 horas.Pauta: "Mesa-Redonda do Açúcar".

COMISSAO DE TRANSPORTESReunião: dia 16-10-74.Hora: 10 horas.Pauta: comparecimento do Dr. Vicente

Fialho, Prefeito de Fortaleza.IX - Levanta-se a Sessão às 17 Jwras

e 30 'minutos.

Setembro de 1974 :pIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Sexta-feira I 6921.

MESA LIDERANÇASPresidente:

Flávio Marcilio1.0_Vice-Presidente:

Aderbal Jurema2.0 -Vice-Presiden te :

Fernando Gamal,o-Secretário:

Dayl de Almeida2.0 -Secretário :

petrônio Figueiredo3,o-Secretário:

José Carlos Fonseca4.o-Secretário:

Dib OheremSuplentes de Secretário:

l,o-Suplente:Vinicius Cansanção

2.0 -Suplente:Teotônio Neto

S.o-SupÍente: .João Castelo

4.o-Suplente:

Jarmund Nasser

: iARENA - MAIORIA

Líder:

Célio Borja.

Vice-Líderes:

Garcia Neto

Paulino Cícero

Prisco Viàna

Sinval Guazzelli

Wilmar Dallanhol

MDB - MINORIALíder:

Laerte VieiraVice-Lideres:

Jairo BrumJoão MenezesHamilton XavierPadre NobreJoel FerreiraFrancisco AmaralJosé CamargoArgilano DarioOUvir GabardoNey FerreiraLéo Simões

Presidente: Renato Azeredo - MDB

DEPARTAMENTO DE COMISSOES

SUPLENTES

ARENA

COMISSOES PERMANENTES,1) COMISSAD DE AGRICULTURA E POLITICA

RURAL

Léo SimõesPeixoto Filho

Rozendo de SouzaSilvio LopesSinval GuazzelliSiqueira CampolJUbaldo BaremVago

MDB

ARENA

Salles FilhoVingt Rosi>doVagoVagoVago

VagoVago

MDB

SUPLEN.TES

ARENA

3) COMISSAO DE COMUNICAÇõES

Aldo FagundesAlencar FurtadoDias MenezesJoel Ferreira

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexó II - SaIla 6 - Ramais 654 e ~~í

Secretário: Abelll.rdo ~rota e CYsne

Abel AvilaArnaldo BusatoBento Gonçalves.Daso CoimbraJoão GuídoJosé da Silva BarrosManoel TaveiraOsvaldo ZanelloPedro Collin

Presidente: Monteiro de Banas - ARENA

Vice-Presidente: Norberto 8chmidt - ARENA

Vice-Presidente: Eloy Lenzi - MDB

TITULARES

Jair MartinsJosé CamargoJúlio Viveiros

Amaral de sousaBrasilio CaiadoCorreia LimaEtelvino LinsLuiz BragaMaia NetoMário MondinoOssían Araripe

MDB

Alencar FurtadoVago

SUPLENTES

ARENA

José Tasso de AndradeLomanto JúniorMário MondinoMauricio ToledoMilton CasseiRoberto GalvaniSUSSUlllU Hirata

MDB

José Mandelli .Olivir GabardnVictor rssier

REUNIõES

Quartas e Qulntalj-feiras: às 10:00 horasLocll1: Edificio Anexo II - Sala 11 - &ma1:

621 - 24-3719 (direto)Secretária: Eni Machado Coelho

Alberto LavinasAldo Fagundcs

Vice-Presidente: Janduhy Carneiro - MDB

TITULARES

ARENA

Garcia NettoGonzega VasconcelosLuiz GarciaNina RibeiroParsüal BarrosoVago

Adhemar de Bar-ros Filho

Brasílío CaladoBroo NogueiraCorreia LimaDelson ScaranoFlávio GiovineGrímaldí Ribeiro

Presidente: Aureliano Chaves - ARENAVice-Presidente: Célio Marques Ferna.ndes ­

ARENA

MDB

Anapolino de Faria Dias MenezesAntônio Bresolin João ArrudaBezerra de Norões

REUNIõES

Quartas e Quintoo-felras: às 10:00 horasLocal: Anexo 11 - Sala - Ramal: 766

Direto: 24-7493Secretária: Maria Célia Martins de Sou­

llli. Borges

Aldo FagundesDias MenezesFernando Cunha

2) COMISSÃO DE CINCIA E TECNOLOGIA

Antônio FlorêncioAry ValadãoBatista MirandaFernando Fagun-

des NetoEdison BonnaGabriel Hermes

Luiz BragaManoel RodriguesMarc:llio LimaMilton BrandãoRuy BacelarSinval BoaventuraVago

Turma "B"

Ct>rdooo de AlmeidaDíogo NomuraFlávio GiovineHerbert LevyJuvêncio DiasLopes da CostaOrensy RodriguesVasco Amaro

MDB

Pacheco ChavesVinicius Cansanção

Alberto HoffmannBatillta MirandaBias Fortes:Eraldo LemosHannequim DantasHugo AguiarJoão GuidoJoaquim CoutinhoJorge Val\asJosé Tasso de 4ncgªQ,(t

Paulo Rocha

Local: Anexo II - 661

Ooordenação de Oomissões Permanentell

Geny Xavier Marques

Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e24-4805 - Ramais: 601 e 619

Antônio BresolinJuare:;:. Bemardes

Turma "N'

Antônio UenoDelson Scarano;Jjldvaldo FlôresGeraldo BulhõesLomanto Júnior:Nunes. Freiresebastião Andrade:Vago

Tu,nna "A"

.ce-Presidente: Frt>nciseo LibM'doni - MDB

Turma ''B'';Vice·Presidente: Paulo Alberto - ARENA

TITULARES

ARENA

•DIARIO no CONGRESSO NACIONAL <Seção I): Setembro de 19'71

~) COMISSAO DE CONSTrrUIÇAO E JUSTIÇA

Presidente: José Bonifácio'- A.RENA

Turma nA"

5) COMISSAO DE ECONOMIA, INDüSTRIA ECOMeRCIOPl'esidente: Harry Sauer - MDB

Turma "'&"

6) COMISSAO DE EDUCAÇAO E COLTURA

Presidente: GerBildo Freire - ARENA

Vice-Presidente: Gastão Müller - ARENA

Vice-Presidente: Brigido Tinoco - MDR

TITULARES

Turma "B"

Yice-Presidente: Marcelo Medeiros - !4J)B

TITULARESAR.ENA

Jannund Nasser

Manoel de Almeida

Mauricio Toledo

Moacyr Chiesse

Oceano Cal'leilÜ

Plínio Salgado

Vago

Ary de Lima

Bezerra de Mel10

Daso Coimbra

Edy1 Ferraz

Euripides Cardo-

so de Menezes

F~exa RibeiroTurma "Bo

TITULARES

ARENA

Turma. n.A!'

Vice-presidente: Márcio Paes - ARENA

Vice-Presidente: Henrique Edullll'do Alves ­MDB

Turma "B"

ARENA

Turma nA"

:vice-Presidente: Túlio Vargas - AR.ENA

SUPLENTES

ARENASUPLENTES

AR.ENA

Turma nB"

Necy Novaes

Nosser Almeida

Osnelli Martíne1li

Ossían Araripe

Paulo FerraZ

Stélio Maroja

Vinicius Câmal'a

Vago

MDB

Nadyr Rossetti

Olívír Gabardo

MDB

Henrique Eduardo AlvesJuarez Bernardes

Santilli Sobrinho

SUPLENTESARENA

Francisco Amaral

JG de Armijo Jorge

João Borges

Albino Zeni

Antônio Mariz

Arthur Fonseca.

Brasílto Ca~ado

Ildéllo Martins

Jairo Magalhães

Luiz Braz

Alcir Pimenta

Bezerra de Nor6es

Fábio Fonseca

Presidente: Arthur Santos - ARENA

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 9 - Ramal: 639

Secretária: Mlfl'ta C1éIia Orríeo

Vice-Presidente: Ildélio Martin5 - ARENA

Turma "A"

7) COMISSAO DE fINANÇAS

Vice-Pl'CSidente: Athiê Coury - MDB

TITULARESARENA

Alberto Hoffmann

Amaral Furlan

Chaves AmaranteJonas Carlos

Luiz Losso

Ol'tiz Monteiro

stélio Maroja

Vago

Vago

Vago

José Pinheiro Machado

José da Silva. BarrosJosias Gomes

Magalhães Mello

Marco Maciel

Mário Mondino

NlWarro Vieira

Osmar Leitão

PalÜino Cicero

Rogérió Rêgo

Wilmar Dallanho1

Ario Theodoro

João Arruda

Santilli Sobrinho

Tancredo Neves

MDB

Amaury MUller

Marcondes Gadelha

Rubem Medina

Amaral Neto

Arthur Fonseca

Braga Ramos

Braz Nogueira

Faria Lima

José Haddad

Siqueira Campos

Sussumu Hirata

Vago

Vago

Vago

Altair Chagas

Antônio Ueno

Batista Miranda

Bento Gonçalves

Clllrdoso de Almeida

Djalma Bessa

Edvaldo Flôres

Ferreira do Amaral

Hermes Macedo

Januário Feitosa

João Línhares

Luiz Losso

Mamoel Taveira

Nogueira de Rezende

Norberto Schmidt

Osmar Leitão

Osnelli Martinelli

Parente Frota

Pires Saboia

Raimundo PlU'ente

Sinval GUM,zelli

Alceu CoUares

Francisco Pinto

Hamílton Xavier

Severo Eulália

Alfeu Ga$parini

-Antonio Mariz

l1llcio Alvares

Ernesto Valente

Jairo Magalhã.es

João Linhare.s

Lauro Leitão

Ruydalmeida Barbosa

UlJaldo Barem

Altair Chagas

Arlindo Ku?Zler

Djalma Bessa

Djalma Marinho

Ferreira do Amaral

ítalo Fittiplllldi

José Alves

José SaUy

Luiz Braz

Vago

Vago

Adhemar Ghisi

Amaral de Souza

Américo de Souza

Arthur Fonseca

Cant!dio Sampaio

Cláudio Leite

Edyl Ferraz

Gonzaga Vasconcelos

Henrique Turner

Homero Sanj;os

Jarmund Nasser

José Carlos Leprevost

José Bonifácio Neto

Lisâneaos Maciel

Miro Teixeira

Sylvio Abreu

REUNIõES

Terças, Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 hs.

Local: Ane~o II - Sala 17 - Ramal: 626

Secretária: Sílvia Barroso Martins

REUNiõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 4 - iRamal: 631

. secretário: Angelo da Vila

Turma "B"Carlos Alberto Oliveira

Dyrno Pires

Fernando Magllllhãee

Hennes Maoedo

João Castelo

Leopoldo Peres

Ozanam CoelhoVago

Vago

e VagO

Turma "A"Adhemar de Bar~

ros Filho

Homero Santos

Ivo Braga

Jorge Vargas

Tourinho Dantas

Wilmar GuimarãesVago

Vago

Vago

VagO

Jorge Ferraz

Léo Simões

Ruy Lino

Victor Iss1er

Vago

MDB

César Nascimento

Dias Menezes

Eloy Lenzi

Vago

José Camoo:go

Ney Ferreira

Ulysses Guimarães

Vago

:MDB

Alencar Furtado

Argilano Dario

Eloy Lenzi

Fl'ancisco Studart

JG de Araújo Jorge

Setembro de 1974 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6929

TITULARES

Turma "B"Améríco de SouzaBias FortesCláudio LeiteJosé Pinheiro MachadoManoel TaveiraMurilo BadaróPedro CollinPereira LopesRogério RêgoTeotônio Neto

Leopoldo PeresMarco MacielMário MondinoMauricio ToledoNorberto SchmidtOceano CarleialOrensy RodriguesOzanam CoelhoParsifal BarrosoWilmar Guimaa:áell

MDB

Hamilton XavierJairo BrumJoel FerreiraOsírís Pontes

MDB.

João MenezesPadre NobreThales RamalhoVago

MDB

10) COMISSAO DE REDAÇÃO

Freit~s Diniz

Vice-Presidente: Marcelo Linhares - ARENA

REUNIõES

Quartas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 14 - Ramal 673Secretário: José Lyra Barroso de Ortegal

MDB

SUPLENTES

ARENA

A:ry de Lima Raimundo ParenteFrancisco RollembergPrisco Viama

Presidente: Raimundo Díníz - ARENA

Turma "A"

11) COMISSÃO DE RELAÇõES EXTERIORES

Turma "B"

Antônio Bresolin

SUPLENTES

ARENA

Vice-Presidente: Francisco Studart - MDR

Alberto CostaAlieu GaspariniAlvaro GaudêncioA:ry ValadãoDaniel FaracoDiogo NomuraFaria LimaFernando MagalhãesFlexa RibeiroGeraldo GuedesJosé PenedoLeão Sampaio

Aldo FagundesAnapolino de FariaBrigido TinocoDias MenezesFrancisco Pinto

TITULARES

ARENA

Presidente: Cantidio SampaiD - ARENA ,Vice-Presidente: Dyrno Pires - ARENA

TITULARES

ARENA

Henrique de La RocqueSylvlO Botelho

Adalberto CamargoPedro Faa:iaDlysses GuimarãesVago

Adhemar GhisiAroldo CarvalhoHenrique TurnerJoaquim CoutinhoJosé Carlos LeprevostJosias Gomes

- Lins e SilvaLapa CoelhoPassos PortoPires Sabóia

Gilberto AlmeidaJosé MachadoOdulfo riomtngueaPaulino CíceroPrisco VianaVagoVago

Turma "Do>

Freitas DinisVago

MDB

Lauro RodriguesSilvio AbreuVago

MDB

M;DB

Joel FerreiraJosé Bonifácio NetoMarcelo Medeiros

SUPLENTES

ARENA

Parente FrotaRoberto GebaraRozendo de SouzaSilvio LopesSiqueira CamposVasco NetoVingt RosadoWilmar Dallanhol

SUPLENTES

ARENA

Fernando Fagun­des Neto

Francisco GrflloGabriel HermesIvo BragaJoão CasteloJosé Haddad­Lauro LeitãoNorberto SchmidtParente Fl'ota

Antônio PontesJadson BarretoJoão Arruda

Freitas DinizJerônlmo SantanaJoão Menezes

Batista MirandaFrancelino PereiraGarcia NetoLopes da CostaMárcio PaesMário StammNosser AlmeidaOceano CarleialOswaldo Zanello

Turma "B"Vice-Fl'esidente: Dirceu Cardoso - MDB

Aécio CunhaEdilson Melo TávoraFrancisco oanoJosé SampaioMarco MSlCielVagoVagoVago

TITULARES

ARENA

Jerônimo SantanaJOl'ge FerrazVago

Vice-Presidente: José Tasso de Andrade - .

ARENA

Turma. "A"

ARENA

9) COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Nogueira de Rezende -

Adhemar de Bar-ros Filho

Aécio CunhaAntônio FlorêncioArlindo KunzlerArthur SantosBento Gonçll!lvesll;lmo AlvaresEurípides Cardo-

so de Menezes

REUNIõES

Quartoo e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 2 - Ramal: 665Secretário: Wilson RIcardo Barbosa Vianna

Turma "B"

Athos de Andrade

Eurico RIbeiro

Henrique Fanstone

Josias Leite

Ricardo Fidza

Theódulo de Albuquer-

que

Vagõ

Pacheco Chaves

Peixoto Filho

Vinicius Cansanção

Walter silva

Januário Feitosa.

João Alves

Joaquim Maced~

Manoel Taveira

Mário Telles

Milton Brandão

Pedro Collin

Plínio SalgadO

Roberto Gebara

Sebastião Andrade

Vago

J oel Ferreira.

José Freire

Vago

Vago

MDB

MDB

ARENA

ARENA

Turma "A!'

Heitor Cavalcanti

Joaquim Macedo

Manoel Novaes

Nosser Almeida

Oswaldo Zanello

Sinval Guazzelli

Wilson Falcão

Vago

8) COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE TOMADA DE CONTAS

Turma "B"

Vice-Presidente: FU1'tado Leite - ARENA

REUNIõES

SUPLENTES

Adalberto Camargo

Ario Theodoro

Florim Coutinho

Freitoo Nobre

José Camargo

Vice-Presidente: Peíxoto Filho - MBD

Presidente: Daniel Faraco - ARENA

Turma "A" - Quartas-feIras: às 10:00 horas

Turma "B" - Quintas-feiras; às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sala 16 - RamaÍll: 642e 643

secretário: Paulo José Maestrali

Adhemar Ghisí

Alair Ferreira.

Altair Chagas

Antônio Mariz

Arlindo Kunzler

Athos de Andrade

Faria Lima

Ferreira do Amaral

Furtado Leite

:Herbert LevY

Hugo Aguiar

oeser Nasclmento

Osíría Pontes

Victor Issler

Vago

Vago

Vago

Vago

MDB

Vago

Vago

:Vago

REUNIõES

Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 7 - Ramal 659Secretária: Terezinha de Jesús Versiani Pi-

tanguí •

REUNiõES

Quartas-feiras:.às 10:00 horasLocal: Anexo TI - Sala 1 - Ramllll 677Secretária: Sylvia Cury Kramol' Benjamin do

Canto

mI~ft Sexta-feira' DIARIO DO 'CONGRESSO NACIONAL (Seção n Setembro de 1974.

12) COMISSAO DE SAODE 14) COMISSAO DE SERViÇO POBLlCO 16) COMISSAO DE TRANSPORTES

13) COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL

SUPLENTES

ARENA

Preeidente: Pedro Lucena - MDBVice-Presidente: Fábio Ponsece - MDB:Vice-Présideute: Francisco Rollemberg ARENA

REUNIOES

Quartas-feiras: às 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala ,lO - Ramal 682Secl'etária: Iná Fernandes Costa

MDBDias "MenezesFrancisco LibardonlPeixoto Filho

MDBRuy Lino

SUPLENTES

ARENAMário MondinoMoacir ChiesseMonteiro de BarrosPatente Frota.Passos POI"toVasco AmaroVmgt Rosado

SUPLENTES

ARENALeopoldo Pel-esVagoVagoVago

Vasco Netto - ARENAAbel Ávila - ARENAJosé Mandelli - MDB

TITULARES

ARENARezende MonteiroRozendo de SouzaRuy BacelarSilvio LopesVagoVago

MDBVagoVago

Presidente: Siqueira Campos - ARENAVICe-Presidente: Sebastião Andrade - ARENAVlCe-Presidente: Júlio Viveiros - MDB

TITULARES

ARENANunes FreireRaimundo ParenteVuucíus Câmara.

Adalberto CamargoAlberto LavínasAmoory Müller

Fernando LyraJairo BrumLéo Simões

Alípio CarvalhoEdilson Melo TávoraEraldo LemosGa<rcia NetoJosé MachadoJosé SampaioLeão SampaioMaia Neto

PresidenteVice-PresidenteViee-Presídente

Jerônimo SantanaJoel Ferreir9

Atron RiosAlair FerreÍl'a.Alberto CostaBento GonçalvesJoão GuidoMário StammMário Telles

Gabriel HermesJoaquiln MacedoJuvêncio DiasNosser Almeida

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 5 - Ramal: 696Secretária: Maria da Conceição Azevedo

MDBAntônio Pontes JCJsé FreireJG de Araújo Jorge VlCtor lsslej:

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala a·A - Ramal!: 605,

606 e 616Secretária: Jl\tCy da Nova Amarante

Gilda Amora de Assis RepublicanoLocal: Anexo II - Rfmlais:

seção de Comissões de LnquéritoChefe: Flávio Bastos RamosLocal: Anexo II - Ramais: 609, 610 e 612

Seção de Comissões EspeciaisChefe: Stella Prata da Silva LopesLocal: Anexo I! - Sala 8-B - RlmIal: 6Q4

COORDENAÇÃO DE COMISSOESTEMPORARIAS

COMISSOES ESPECIAIS1) COMISSAO DA AMAZõNIA

li:dison BonnaEdyl FerrazEraldo LemosJarmund NasserJoão Castelo

Wmuar DallanholWilson BragaVagoV;tgoVagoVago

José PenedoJosé Sal1yLopo CoelhoManoel de AlmeidaOzanam CoelhoRoberto GalvaníVmicius Câmara.

Ildélio Martinsítalo ContiJoaquim MacedoJosé Pinheiro Macha'lioJosias GomesMaurício ToledoSussumu Hirata.Tulio Vargas

MDBFernando CunhaWalter Silva

MDBPeixoto FilhoVago

MDBLisâneas MacielPedro FariaPeixoto Filho

MDRLauro RodriguesMarcos Freire

SUPLENTES

ARENA

SUPLENTF..s

ARENA

Freitas NobreGetúlio Dias

Ba.ldacci FilhoCarlos Alberto OliveiraCld FurtadoDaso CoimbraEurico RibeiroGilberto AlmeidaJoão CasteloJonas Carlos

Alcir PimentaArgilano DarioCarlos Cotta

Alvaro GaudêncioCid FurtadolIenrique de La RocqueJoão AlvesOsmar LeitãoRoberto GalvaniRoberto Gebara

Francisco LibardoníJair Ma<rtinsLéc SimõesPedro Lucena

TITULARES

ARENA

Adhemar GhisiCélio Marques Fer-

nandesClaudio LeiteDaso CoimbraFernando' Fagun-

des NetoGeraldo BulhõesHelbert dos Santos

Presidente: Dias Menezes - MDBVice-Presidente: Antônio Pontes - MDBVice-Presidente: Hugo Aguiar - ARENA

TITULARES

ARENA

Agostinho Rodrigues Paulo FerrazEhas Carmos VagoFrancelino Pereira VagoGrimaldi Ribeiro VagoJoão Vargas VagoNecy NovaesMagalhães MelloMilton CasselPaulo Abreu

REUNIõES

Quartas e Quintas-feiras: às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 15 - Telefone;

24-8719Secretária: ÁlIia Felido Toblali

REUNIõES

Quintas-felras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 12 - Ramal 694Secretário: Oclaír de Mattos Rezenae

Francisco AmaralFranclsco PintoGetúlio Dias

15) COMISSÃO DE TRABALHO E LEGISLACAOSOCIAL •

Presidente: Raimundo 'Parente - ARENAVice-Presidente: José da Silva Ba1I:ros - ARENAVice-Pl'esidente: Bezerra de Norões - MDB

VagoVago

Milton BrandãoOmelli MartmelltSylvio VenturolliSmval BoaventuraVinicius CâmaraVago

João VargasMagalhães MelloRoberto GalvaniSaBes FilhoSIqueira CamposTeotônio NetoVmgt Rosado

MDB

Jair MartinsJosé CamargoLaerte Vieira

MDB

VagoVagoVago

TITULARES

ARENA

Leão SampaioMarcílio LimaNavarro Vieira.Siívio BotelhoVagoVagoVago

MDB

Adhemar de Bar-ros FIlho

Agostinho RodriguesAroldo CarvalhoBento GonçalvesCélio Marques Fer-

mmdesEraldo LemosFlávio GiovineJoão Guido

Alipio CarvalhoClóvis StenzelGeraãdo GuedesHannequim DantasJanuário FeitosaJosé PenedoManoel--Rodrigues

Ney FerreiraRuy Lmo

SUPLENTES

ARENA

Airon Rios Juvêncio DiasBraga RllflllOS Nunes FreireDaso Coimbra Oceano CarleialDlOgO Nomura Parsifal BarrosoHenrique Panstone Sylvio venturolliJoão Alves Tbeódulo de Albuquer-José Tasso de Andrade que 'Josias Leite Vmgt Rosado

MDB

JO de Araújo JorgeJulio ViveirosMarcondes Gadelha

Anapolino de FariaJalson Barreto

Athiê CouryFreitas DmizJ~nduhy Carneiro

REUNIõES

Quartas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo li - Sala 13 - Ramal 689Secretária: Haydé Fonseca Barreto

Presrdente: Parente Frota - ARENAVice-Presidente: ítalo oonti - ARENA:Vice-Presidente: Florim Coutinho - MDB

TITULARES

ARENA

Albino Zen!Américo BrasilArnaldo BusatoBaldaccí FilhoCantídio Sampaio,Eraldo LemosHelbert dos Santos

Alencar FurtadoDias Menezes

~ Francisco Pinto

Setembro de 1974 DIARIO no CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sexta-feira 6 6931

3) COMISSÃO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTODA REGlAO CENTRO-OESTE

4) COMISSAO DO DESENVOLVIMENTO DAREGIAO SUL

Alcir PimentaAlberto LavinllllPadre Nobre

MDB

ARENA

Lins e SilvaParsifal BarrosoÊdillOn BonnaPaulo AlbertoJosé da SiLva BarrO!!Vago

ARENA

MDB

Pedro Faria

MDB

SUPLENTES

TITULARES

MDB

Henrique Eduardo Alvea

REUNIõES

Quintas-feiras, às 09:00 horas

Local: Anexo II - Sala 8-A - Ramal: 6(K

Abel Avila

Argilano DarioAthiê éoury

Fernando'Fagun-dos Neto

Ruy BacelarMário TellesMárcio Paes

ARENA

Stélio Maroja

Bezerra de Norões

REUNIõES

Presídente: D!l\SO Coimbra - ARENA

Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA

Relator; JoáQ Menezes - MDB

Quartas-feiras, às 15:00 horas

Local: Anexo II - Sala S-B - Ramais: 60Je 604

secretário: Darke Oliveira de Albuquerque

8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETO DO CÓDIGO DE ESPORTES

Presidente: Osnelli Moo:tinelli - ARENA.

Vwe-Presidente :Brígido Tinoco - MDB

Relator: Sinval Guazzelli - ARENA

Relator-substituto: Fábio Feitosa. - MDB

SUPLENTES

TITULARES

7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR AS MEDIDAS LEGISLATIVAS NECESSA­RIAS À INTEGRAÇAO SóClO·ECONôMICA liCULTURAL DOS POVOS DA COMUNIDADE ALlNGUA PORTUGUESA, BEM ASSIM TORNARREALIDADE A COMUNIDADE LUSO-BRASI­LEIRA

Secretária: Maria, Helena May PereIra "Cunha

ARENA

Plínio SalgadoSinval BoaventuraJi'lexa RibeirQOswaldo ZanelloManoel TaveiraCardoso de AlmeidaJoáo AtvesEUrípides Cardo-

so de MenezesVago

MDB

Thales Raml1tlho.Waldemiro Teixeira

Jqsé PcnedoJosé SampaioJos1as GomesPinheiro MachadoPrisco víanne

Luiz GarciaManoel de AlmeidaOceano Carleial

MDB

Marcos FreireSevero Eulália

MDB

Osírls PontesVlUícius Cansanção

SUPLENTES

ARENA

Smval Gl'la.zzelliVasco AmaroWilmar DallanholVagoVago

MDB

.lG de Araújo JorgeJosé Mandem

MDB

Pacheco Chaves

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horas

Local: Anexo n - Sala S-A - Ramal: 603

Secretária: Maria Tel'eilia de Barros Pereira

ARENA

Mário Telles

ARENA

Célio Marques Fer­nandes

Ferreira do, Amaral

SUPLENTES

Fábio FonsecaFel'nando Lyra

Edvaldo FlôresFrancisco RollembergFurtado LeiteGrimaldi Ribeiro

Alvaro LinsHenrique Eduar-

do Alves ~

5) COMISSAO DO POLlGONO DAS SECAS

Presidente: Faria Lima - ARENA

Vice-Presidente: Aureliano Chaves - ARENA

Relator: Monteiro de Barros - ARENA

TITULARES

SUPLENTES

ARENA

TITULARES

ARENA

Presidente: Ruy Bacela.r - ARENA

Vice-Presidente: Januário Feitoslb - ARENA

Vice-Pl'esidente:

Eraldo LemosErnesto ValenteFrancelino PereiraJo§é Alves

REUNIÕES

Quintas-feiras: às 10:00 horas

LOcal: Anexo II - Sala 8-A - Ramal 695

Secretária: Vânia Garcia Dórea

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 norasLocal: Anexo II - Sala 8-13 - Ramais: 607

e 60S

Secretário: Abeguar Machado Massera

6) COMISSAO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR GLOBALMENTE O·PROBLEMADA POLUiÇÃO AMBIENTAL

Alencar FurtadoCegar Noocimento

Abel AvilaArthur SantosFlávio Giovinéítalo Conti

Maremo LimaRezende MonteiroUbaldo Barem

Thales Ramalho

Manoel NovaellRICardo FiuzaVasco Neto

MDB.:JaillOn Barreto

MDB

Silvio de Abreu

MDB

Walter Silve.Vago

MDB

VagoVagovagoVago

MDB

José Bonifácio NetoVago

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-B - Ramal: 685Secretário: Romualdo Fernandes Arnaldo

Eloy Lenzi~etúlio Dill.ll

Alberto HoffmannAntônio UenoAroldo CarvmhQJoão Vargas

Presidente: Adhemar Ghísí - ARENAVice-Presidente: Mário Mondino - ARENA:VIce-presidente: Antônio Annibelli - MDl3

TITULARES

ARENA

Lauro LeitãoPedro Collin ,Sylvio Venturolli

Carlos Cotta.DlTceu Cardoso

Amérlco BrasilHenrique FamstoneLopes da oostaSIqueira Campos

Ary ValadãoEdyl FelTazGarcia NetoC1illStão MüllerJarmund Nasser

Djallp.a BessaEraldo LemosFemand6 MagalhãesGonzaga Vasconcelosliomero Santos

Francisco PintoJaIlduby CE/meiro

SUPLENTES

ARENA

. Marco MaoclelOdulfo DominguelPassos PortoPaulino cícerc

Presidente: ARENAVice-Presidente: Wilmar Guimarães - ARENA;Vlce-presldente: Juarez Berna'l'des .;... MOB

TITULARES

ARENA

2) COMISSAO- DA BACIA DO SAO FRANCISCOPresidente: Rogério Rêgo - ARENA

Vice-Presidente: Geraldo Bulhões - ARENA;Vice-presidente: Vinicius Cansanção - MDB

TITULARES

ARENA

REUNIõES

Quintas-feiras, às 10:00 horasLocal: Ane~o II - Sala aTelefone: 2"'-2493 - Ramal: 611secretário: Carlos Brasil de Araújo

Bento GonçalvesJose sampaio.Tosias LeiteLomanto Júnior

A.nrique Eduar­....do Alves

Ney Ferreira

.lrgilano Dario~nando Cunha

SUPLENTES

ARENA

DUBlO DO CONGRESSO NACIONAL <Seçlo Ir

MDB

Airoh RiosAlberto costaMário Mondíno

:MOB

Garcia Neto

MOB

Lisâneas MacielMarca.s Fr~ire

llenatoA~Walter Silva

A1eeu CoUaresFrancisco AmaralJairo BrumLaerte Vieira

REUNIOES

Terças-feiras, às 10:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-A -'llama1: roaSeor~tário: MáriO' Can:ülo de Oliveira

SUPLENTES

ARENA

14) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AESTUDAR E ELABORAR PROJfTO SoBR!TRAFICO E USO DE TÓXICOS ~

Francisca Studard

Presidente: Tourinho Dantas - ARENJLVice-Presidente: Jaison Barreto - :t.4WRelator-Geral: Manoel Taveira - A.RE1fASub-Relator; Fábio Fon5CCa - MDB

TITULARES

ARENA

Presidente: José Sally - ARENAVice-Presidente: JG de Araújo Jorge - MDBRelator: Manoel de Almeida - ARENA

T1TULARES

ARENA

Necy NovaesPlínio 'Salgade>

Raymundo Diniz

REUN16ES

Quartas-feiras, às 15:00 horasLocal: Anexo II - Sala 8-Bsecretária: Gelcy Clemente Baptista.

12) COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DEVE1CULOS AUTOMOTORES E TRAFEGO

SUPLENTES

ARENA

Júlio Viveiros

Peíxoto Filho

MDB

11) COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR EEQUACIONAR O PROBLEMA DO MENOR

ABANDONADO NO PAIS

'i COMISBAO ESPECIAL PARA REVISÃO EATUAllZAÇAO DA lEGISl.AÇAO SOBREDIREITOS AUTORAIS

TITULARES.

ARENA

MDB

Vago

SUPLENTES'

ARENA

:MOB

Freitas Nobre Dias Menezes

Prellidantc: NorR~ Scl1midt - ARENA

Vice-President&: Florim Couu.nho - MDB

Relator: Altair Chag'a.s - ARENA

F1exll FUbeiro Prisco Vianna

MaJl'lcio Toledo Wílmar Guimarães

Osmar Leitão Zachaxias 'seieme

. Walter Silva

REUNIõES

Quin·.as-!ciras, às 09:00 noras

Local: Anexo II - Sala a-A - Ramal: 003

Secretário: Antônio Fernando Borges Manzll.?

Presidente: Joaquim Macedo - ARENAVice-Presidente: Adalberto Camargo - MDBReiator: Mário Stamm - ARENA

TITULARES

ARENA

Parente FrotaNina RibeiroHelbert dos Santos

SUPLF.NTES

ARENA

Alberto LavinasMDB

A1feu Gasparini

SUPLENTES

ARENACOMISSOES PARLAMENTARES

DE INQUÉRITO

UDB

Pedro Lucena

REUNIõES

Terças-feiras, às 11l;OO'borasLocal; Anexo II - Sala 8-A

Secretário: Antônia Estanislau Gomes

Leli.o SampaioMoacyr omesseRozendo de SouzaRUy BacelarUbaldo Barem

MDB

Léo Sim~Eloy LenziJosé Mandelli

Abel AvílaCélio Marques Fer­

nandesJoão Guido

ARENA

Presidente: Lulf:' Bra.z - ARENA

Vl.ee-P.residente: Dirceu Cardoso - MDB

Re,lil,wr:

10) COMISSÃO E$PEC./AJ. PARA FIXAR DIRETRI­

ZES E NORMAS DE LEt PARA O TURISMOBRASILEIRO

TITULARES

Alvaro Gaudêncío

Al'pldo CaxV!'\lho

Célio Marques Fer-

nandes

I:1eloon Soaxano

Faria Lima

João Alves

Lauro Leitão

Leopoldo Peres

Navarro Vieiu

Oswaldo ZaneJlo

Túllo Vargas

MDB

REUNIõES

Quintas-feiras. às 10:30 horasLocal: Anexo II - Sala 8-ASecretário: Luiz Antoníc de Sá Cordeiro da

Silva

13) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABO­RAR PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARESÁ CONSTITUIÇAO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUIIRIT&PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DO TRAFICO

E USO DE SUBSTANCIAS ALUCINóGENAS

(RESOLUÇAO N.· 47178)

Presidente; WiJ&(ID :araga - ARENAVice-Presidente: Marcondes Gadeliha - MOBRelator: FrllJlcelíno Pereira - ARENA

1:ITULARES

MDBAlcir Pimenta

Joslas Leite

SUPLENTES

ARENA

MDB

José Bonifácio NotoPeixoto F'ilho.

MDB

OUvir Gl!.bardo

SUPLENTES

REUNIõES

Local: Anexo II - Sala 3 - RanlAl: 612secretário: Jairo Leal Vianna,

ARENA

Cantidio Sampaio

ARENA

Alberto lioffma.nnChaves AmaranteDjalma BessaJosé liadqadRoberto GalvaniSilvio BotelhoSinva1 Boaventura

TITULARES

ARENA

Jairo MagalhãesJoão LínharesJosé Carlos LeprevostMagalhães MeloMarco MacielPinheiro MachadoRaimundo DinizTúlio VargllaVagoVago

Presidente: José SampRio - ARENAVice-Presidente: José Bonifácio Neto - MDBRelator: llctélio Martins - ARENA

Adhpmar GhisiArlmdo KunzlerCélio Marques Fer-

nandesCláudio LeiteDjalma BessaEurico RibeiroFrancelino PereiraHildebrandc Guima-

rãesIvo Braga

José Camargo

Pedro Faria

Getúlio Dias

José Bonifácio Neto

REUNIõES

Terças-:r~iras, às 10:00 horas

Local: Anexo II - Sllla a-B - Ramal: 604

Secretária: Maria Imbel de Azevedo

PREÇO DESTE EXEMPLAR: Cr$ 0,50Centro Gráfico do Senado Federal

Caixa Postal 1,203

Brasília - DFEDiÇÃO DE HOJE: 56 PÁGINAS