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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2015
PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,
Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos e
Sr. Ademário da Silva Oliveira.
SECRETARIAS - Sr. Ademário da Silva Oliveira,
Sr. César da Silva Nascimento,
Sr. Fábio Alves Moreira e
Sr. Jair Ferreira Lucas.
- Às 16h25m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIM
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS SIM
IVAN DA SILVA SIM
JAIR FERREIRA LUCAS SIM
RICARDO DE OLIVEIRA SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS SIM
(a) Aguinaldo Alves de Araújo (a) Ademário da Silva Oliveira
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482º Ano da Fundação do Povoado e 66º de Emancipação Político Administrativa
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 59/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 155/2014 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 60/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 157/2014 de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
Of. 63/2015 - Em atenção à Indicação nº 21/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 64/2015 - Em atenção à Indicação nº 16/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 65/2015 - Em atenção à Indicação nº 15/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 66/2015 - Em atenção à Indicação nº 17/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 67/2015 - Em atenção à Indicação nº 19/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 68/2015 - Em atenção à Indicação nº 18/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 69/2015 - Em atenção à Indicação nº 20/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 70/2015 - Em atenção à Indicação nº 22/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 71/2015 - Em atenção à Indicação nº 23/2015 de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira.
Of. 72/2015 - Em atenção à Indicação nº 24/2015 de autoria do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
Of. 73/2015 - Em atenção à Indicação nº 25/2015 de autoria do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
Of. 74/2015 - Em atenção à Indicação nº 26/2015 de autoria do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
Of. 75/2015 - Em atenção à Indicação nº 27/2015 de autoria do Vereador
Severino Tarcício da Silva.
Of. 76/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 13/2015 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 77/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 18/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 78/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 17/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 79/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 16/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 80/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 128/2014 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 82/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 79/2014 sob a Lei
nº 3.702, de 09 de março de 2015.
Of. 83/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 87/2014 sob a Lei
nº 3.703, de 09 de março de 2015.
Of. 84/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 73/2014 sob a Lei
nº 3.704, de 09 de março de 2015.
Of. 85/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 71/2014 sob a Lei
nº 3.705, de 09 de março de 2015.
Of. 88/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 175/2014 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
Of. 90/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 01/2015 sob a Lei
nº 3.708, de 12 de março de 2015.
Of. 91/2015 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 62/2014 sob a Lei
nº 3.709, de 12 de março de 2015.
Of. 98/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 19/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 99/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 22/2015 de autoria do
Vereador César da Silva Nascimento.
Of. 100/2015 - Em atenção à Indicação nº 56/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 101/2015 - Em atenção à Indicação nº 57/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 102/2015 - Em atenção à Indicação nº 58/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 103/2015 - Em atenção à Indicação nº 55/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 104/2015 - Em atenção à Indicação nº 33/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 105/2015 - Em atenção à Indicação nº 32/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 106/2015 - Em atenção à Indicação nº 31/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 107/2015 - Em atenção à Indicação nº 30/2015 de autoria do Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo.
Of. 109/2015 - Em atenção à Indicação nº 47/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 110/2015 - Em atenção à Indicação nº 48/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 111/2015 - Em atenção à Indicação nº 49/2015 de autoria do Vereador
Jair Ferreira Lucas.
Of. 114/2015 - Em atenção à Indicação nº 28/2015 de autoria do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
Of. 115/2015 - Em atenção à Indicação nº 29/2015 de autoria do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
Of. 116/2015 - Em atenção à Indicação nº 46/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 117/2015 - Em atenção à Indicação nº 45/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 118/2015 - Em atenção à Indicação nº 44/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 119/2015 - Em atenção à Indicação nº 43/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Of. 120/2015 - Em atenção à Indicação nº 42/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 121/2015 - Em atenção à Indicação nº 41/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 122/2015 - Em atenção à Indicação nº 40/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 123/2015 - Em atenção à Indicação nº 39/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 124/2015 - Em atenção à Indicação nº 38/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 125/2015 - Em atenção à Indicação nº 37/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 126/2015 - Em atenção à Indicação nº 36/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 127/2015 - Em atenção à Indicação nº 35/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 128/2015 - Em atenção à Indicação nº 34/2015 de autoria do Vereador
Ivan da Silva.
Of. 129/2015 - Em atenção à Indicação nº 52/2015 de autoria do Vereador
Ricardo de Oliveira.
Of. 130/2015 - Em atenção à Indicação nº 51/2015 de autoria do Vereador
Ricardo de Oliveira.
SEGOV
Of. 065/2015 - Em atenção ao Requerimento nº 177/2013 de autoria do
Vereador Ivan da Silva.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
SEGES
Of. 039/2015 - Encaminha cópia das PORTARIAS referentes a
DEZEMBRO/2014, JANEIRO/2015, FEVEREIRO/2015 e
MARÇO/2015.
Of. 040/2015 - Encaminha cópia dos DECRETOS referentes a
OUTUBRO/2014, JANEIRO/2015 e FEVEREIRO/2015.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Gabinete do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo
Of. s/n - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2015 que “INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DA SOROPTIMISTA, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO ”.
Do Gabinete do Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos
Of. s/n - Encaminha Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE
ATENDIMENTO AO TRABALHADOR NA CIDADE DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-
Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região –
Sindicombustíveis/RESAN
Ofício nº 001/2015 - Solicita a celeridade no encaminhamento dos
requerimentos de renovação do Alvará de Funcionamento
dos postos revendedores varejistas no município.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Da Câmara Municipal de Taquaritinga
Of. 099/2015 - Informa a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Taquaritinga – SP para o biênio 2015/2016.
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Comunicado nº CM69127/2015 - Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
QUOTA 001.
Comunicado nº CM69131/2015 - Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
PDDE 001.
Comunicado nº CM69147/2015 - Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
PDDE 001.
Comunicado nº CM69157/2015 - Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
PDDE 001.
Comunicado nº CM69158/2015 - Informa a liberação de recursos
financeiros destinados aos Programas:
PDDE 001.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Ofício nº 149/2015 - Encaminhando cópia da Lei 3.700 de 09 de março de
2015 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES (INTERNET), DA LISTA DE
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
ESPERA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS
OU CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Ofício nº 150/2015 - Encaminhando cópia da Lei 3.701 de 09 de março de
2015 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO
NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
.Ofício nº 156/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 61/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 17 de março de 2015.
.Ofício nº 157/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 62/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 17 de março de 2015.
.Ofício nº 158/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 63/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 17 de março de 2015.
.Ofício nº 159/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 64/2015 de autoria do
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, apresentada no
dia 17 de março de 2015.
.Ofício nº 160/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 65/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 17 de
março de 2015.
.Ofício nº 161/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 66/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 17 de
março de 2015.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
.Ofício nº 162/2015 - Encaminha cópia da Indicação nº 67/2015 de autoria do
Vereador Jair Ferreira Lucas, apresentada no dia 17 de
março de 2015.
OFÍCIO CIRCULAR
AO EXECUTIVO, ÀS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E JORNAIS E
RÁDIOS DA REGIÃO
Ofício nº 17/2015 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 23/2015 de
autoria do Vereador César da Silva Nascimento.
AO EXECUTIVO, À SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DE
BAIRRO E JORNAIS DA REGIÃO
Ofício nº 18/2015 - Encaminhando cópia do Requerimento nº 29/2015 de
autoria do Vereador César da Silva Nascimento.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 5ª
Sessão Ordinária, realizada em 03 de março do corrente ano.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das 2ª
e 3ª Sessões Extraordinárias, realizadas em 27 de fevereiro de 2015.
- Lidos e postos a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134
do Regimento Interno, são aprovados os seguintes requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 40/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de
emendas constitucionais (PEC) da legislação eleitoral, com fins de tentar
melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus defensores,
maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das
urnas.
A PEC da reforma política institui, entre outros pontos, o voto
facultativo para todos os eleitores, acaba com a reeleição para mandatos do
Executivo e cria a chamada “cláusula de barreira”, que dificulta a atuação de
partidos menores.
A Câmara Municipal de Cubatão não poderia ficar alheia às
discussões em torno da Reforma Política, temos que mobilizar toda a sociedade
para que em conjunto possamos lutar para uma reforma política sintonizada com
os novos tempos e que atenda aos anseios de todos os brasileiros.
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário formação de Comissão Especial de Vereadores, integrada por
todos os Vereadores para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
“ACOMPANHAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A PEC
DA REFORMA POLÍTICA” .
REQUEIRO , outrossim, a autorização para concessão de
adiantamento para cobrir despesas com a presente Comissão caso necessário.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(aa) - Aguinaldo Alves de Araújo
REQUERIMENTO Nº 41/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de CubatãoCâmara Municipal de Cubatão Estado de São PauloEstado de São PauloEstado de São PauloEstado de São Paulo
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
A duplicação do Viaduto Rubens Paiva foi idealizada para eliminar
um dos principais gargalos viários de nosso Município com investimentos na
ordem de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais) do Governo do
Estado, teve seu início em julho de 2013 com previsão de término para
dezembro de 2014.
Considerando que estamos em março de 2015 e até a presente data
não vislumbramos nenhum avanço para a conclusão dos trabalhos de duplicação
do citado Viaduto.
REQUEIRO , observadas as formalidades regimentais e ouvido o
Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, integrada por
todos os Vereadores para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias “VERIFICAR
JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE QUAIS OS
MOTIVOS DO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE
DUPLICAÇÃO DO VIADUTO RUBENS PAIVA” .
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(aa) - Aguinaldo Alves de Araújo
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 68/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, que solicite ao setor competente
que faça a limpeza da sarjeta que encontra obstruída por asfalto e terra na Rua
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Maria Graziela entre os números 1218 e 1248, no bairro Jardim Casqueiro, por
estar com água empossada e com risco à saúde pública.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 69/2015
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite ao setor
competente que faça contato com a CPFL ou Órgão responsável pela
substituição de lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública da Rua
Carlos Gomes, no bairro do Jardim Casqueiro, por motivo de segurança dos
munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Convido o Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos, Vice-Presidente, para assumir a direção da Mesa,
para que eu possa apresentar trabalhos.
- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para a apresentação dos seus trabalhos.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - (Lê).
MOÇÃO Nº 02/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
De 04 a 07 de dezembro de 2014, Maria Eduarda e Franciele
Santos, brilharam durante o 8º Campeonato Panamericano de Kickboxing,
disputado no Estádio Club Cordona, na cidade de Corrientes, na Argentina.
Maria Eduarda brilhou na Modalidade Full Contact Feminino
ganhando medalha de ouro e bronze no Point Fight Feminino e Franciele Santos
foi destaque em duas categorias conquistando medalha de ouro e prata,
respectivamente, nas modalidades Musical Forms com Armas e Full Contact
Feminino.
Com os resultados as atletas Cubatenses contribuíram para que o
Brasil faturasse o título geral do torneio, deste modo trazendo muita alegria para
os cubatenses que se sentem honrados com o nome de nossa cidade sendo tão
bem representada.
Diante do acima exposto, observadas as formalidades regimentais,
apresento como forma de reconhecer o valor do feito, por trazer orgulho e por
bem representar o nosso Município, MOÇÃO DE APLAUSO às atletas Maria
Eduarda e Franciele Santos e ao Técnico Professor Carlos Cruz pelo sucesso
alcançado.
Que do deliberado seja dada ciência com o envio de cópia aos
homenageados, à Secretaria de Esportes e Lazer e à Imprensa da Região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, Atletas aqui hoje
homenageados, esta Presidência está praticamente no começo nesta Casa, mas
graças a Deus nada muda, no sentido de nós observarmos as coisas boas da
nossa cidade. Eu quero neste momento parabenizar esses Atletas e faço isso
também parabenizando a Secretaria de Esportes da nossa cidade, por todos os
trabalhos que nós hoje já começamos a ver. Eu aproveito esta oportunidade para
dizer que nós já percebemos algumas coisas acontecendo, ou seja, algum “calor”
vem acontecendo neste sentido, no esporte da nossa cidade. Quero também dizer
aos nossos homenageados que é um momento de honra, um momento de
privilégio, para este Presidente, poder trazer esta moção de aplauso. Neste
momento fico agradecido. Parabéns a vocês! Sempre que tivermos
oportunidade, esta Casa de Leis – creio eu, não só este Presidente, também os
demais Vereadores – estará reconhecendo o trabalho dos Atletas da nossa
cidade. Muito obrigado. É só, Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, Vereador Aguinaldo, eu já quero aqui parabenizar V. Exa. por esta
moção mais do que merecida, por tudo o que o nosso amigo, Mestre e Professor,
Carlos Cruz, tem feito na cidade, resistindo às tempestades, resistindo aos
temporais e resistindo à falta de apoio por parte do Poder Executivo. Eu
parabenizo a “Maria Eduarda” e a “Franciele”, por esta conquista. Eu creio que
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
só Deus e vocês sabem o quando foi duro e difícil alcançar tal êxito. O Vereador
Aguinaldo traz nesta tarde uma justa homenagem, Professor Carlos Cruz. Eu
não poderia deixar de fazer aqui um apelo, nobre Presidente Aguinaldo, para que
fique registrado nos Anais desta Casa, no sentido de que o Poder Executivo olhe
com um olhar diferenciado para o Esporte, principalmente para essas categorias
que não recebem muita atenção, mas são de fundamental importância, porque
exigem treino e disciplina. A verdade é que é uma conquista a duras penas, com
muito suor, muitas vezes com incentivos por intermédios de rifas, de pedidos, de
ações entre amigos. Uma Prefeitura com um Orçamento monstruoso deste, não
deveria expor esses jovens talentos a se sujeitarem a este tipo de coisa. Louvo a
Deus, no entanto, que existam guerreiros como o Professor Carlos Cruz, que
está ali, que persevera e “não deixa a peteca cair”, que mesmo em meio às
dificuldades, Vereador César, faz a coisa acontecer. Os frutos do que foi
plantado estão ali, bons frutos, porque a semente foi boa, a semente da
responsabilidade, do esforço e do amor ao Esporte. É só, Sr. Presidente.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu também não poderia deixar de cumprimentar aqui o
nobre Vereador Aguinaldo Araújo pela brilhante moção. Carlos Cruz, o Técnico
da equipe, é uma pessoa que eu sempre acompanhei na cidade, pessoa que tem
seu talento, sua vontade, que sempre investiu no Esporte da cidade,
principalmente na modalidade Kickboxing. Quero dar os parabéns à “Maria
Eduarda” e à “Franciele”. Parabéns da cidade de Cubatão a vocês, porque
realmente, quando falamos do Esporte, sabemos que a cidade de Cubatão carece
muito nessa área. Nós precisamos investir muito no Esporte e falo do terceiro
setor também, porque é uma área que está precisando muito da Prefeitura de
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Cubatão. Eu, que sempre acompanhei sua trajetória, Carlos Cruz, desde a Praça
Taquaritinga, há muito tempo, não poderia deixar de vir elogiá-lo pela atitude,
pelo trabalho, pela atuação na área esportiva. Parabéns, Presidente Aguinaldo,
pela moção, muito relevante para a cidade e para essas Atletas, que estão
começando agora, portanto, que seja um grande incentivo para a carreira delas.
É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Vereador Aguinaldo pela
brilhante moção: parabéns, Vereador. Eu não poderia, de forma alguma, deixar
de cumprimentar também o Técnico Carlos Cruz e as Atletas “Maria Eduarda” e
“Franciele” pelo brilhante desempenho. Nós ficamos até repetitivos, porque
desde 2009 cobramos um governo de verdade para a área do Esporte na nossa
cidade e o que escutamos é “blá-blá-blá”, “conversa mole”, desculpas,
incompetência de todos os lados e nunca escutamos as pessoas que estão à frente
da Administração, dizerem: “Olha, nós temos dinheiro, 01 bilhão e 300 milhões,
mas não temos competência para fazer funcionar”. Quantas e quantas Atletas, de
todas as modalidades, nobre Vereador Aguinaldo, “têm chorado nos quatro
cantos da cidade” por falta de incentivo e apoio e têm deixado de disputar
inúmeros campeonatos. Acontece que o desgoverno que está aí, esse desgoverno
que sentou aí desde o dia 1º de janeiro de 2009, nunca olhou de frente para o
Esporte da cidade. Não estamos nem falando ainda da Saúde, da Educação, de
outras áreas. Estamos falando do Esporte, uma área que forma Atletas, ajuda os
seres humanos, tira-os da rua. Tivemos aqui um Celeiro de grande porte.
Quantos Jogadores profissionais nós tivemos aqui e tantos outros Atletas, mas o
que nós vemos? O dinheiro some pelo ralo. Temos os Centros Esportivos
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fechados há 04 anos! O que esse desgoverno que está aí apresenta para o Esporte
e para a cidade? Que formação oferece para os nossos Atletas, até para tirar
pessoas das ruas? O esporte, forma caráter e forma profissional também,
Vereador Aguinaldo. Quando nós vemos pessoas aqui hoje, com muita força,
trazendo resultados, sabemos que isso está elevando o nome da cidade de
Cubatão. Não é o nome de “a, b, c ou d” ou só o seu, pessoal, é da cidade de
Cubatão, que está sempre estampada, onde um Atleta cubatense estiver
disputando. No entanto, não se tem um incentivo da Prefeitura local. Eu vejo
pessoas transferirem responsabilidades para o Governo do Estado, para a
Presidente da República e esquece que “o primeiro passo tem que ser dado em
casa”. Uma quadra, um centro esportivo, um campo de futebol, é aqui que tem
que ter. Não é Governador, não é Presidente da República que tem que fazer.
Tem que governar com simplicidade, voltado para atender a comunidade.
Antigamente, tínhamos campeonatos, incentivos, até recursos eram dados aos
clubes de futebol, hoje, as costas se viraram. É muito fácil falar, agora, é fácil
também apontar que recursos nós temos, mas falta um projeto real. Como o meu
tempo acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, eu gostaria de declarar aqui o meu voto favorável e
parabenizar o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo pela brilhante moção de
aplauso para as Atletas “Maria Eduarda” e “Franciele” e para o Professor Carlos
Cruz. Todos nós sabemos que o Esporte, não só na nossa cidade, não vive um
momento bom. Sou um defensor, assim como o Vereador César e outros aqui,
da área esportiva, mas o Esporte no nosso país, infelizmente, não é levado a
sério. Estamos “batendo às portas” de uma Olimpíada e o Ministério dos
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Esportes fez simplesmente uma “barganha”. Esta é a realidade no Esporte e não
apenas em Cubatão. O Vereador Aguinaldo colocou bem aqui, que hoje isso
passa por uma mudança, mas ainda muito, muito aquém da necessidade. O
Esporte foi esquecido na nossa cidade não apenas nesta Administração. Eu ouvi
falar aqui que já tivemos subvenções para clubes e eu era totalmente contrário.
Tanto que essas subvenções impossibilitam hoje mais de quarenta e uma
instituições a receberem qualquer tipo de convênio. Não adianta, não tem
condições de dar apenas o recurso, sem que haja pessoas em condições de gerir
esse recurso. Foram mais de quarenta e falo com propriedade, porque participei
das Ligas, tanto de futebol quanto de outras instituições. Hoje está tudo na
Justiça, Presidente “Dinho” – Presidente interino, como diz o Vereador “Doda”
– está tudo suspenso pelo Tribunal de Contas, porque não souberam fazer uso da
verba que foi dada no passado. Esta é a realidade. O primeiro passo foi dado,
com a mudança do Secretário, que é sério, é Atleta, é formado na cidade, um
Atleta de ponta, internacional, que vê a realidade e trata todos com a maior
coerência, buscando saber os problemas e dando o melhor encaminhamento para
as instituições e Atletas. Nós sabemos, não vamos fazer vista grossa, a realidade
do Esporte, não só em Cubatão, mas em âmbito nacional, é precária. Repito:
estamos “batendo às portas” de uma Olimpíada e ainda se discute se a Lagoa
Rodrigo de Freitas será despoluída ou não. Sabemos que não vai ser! Ainda foi
dado o Ministério para um cidadão, que pelo menos teve a clareza de falar que
não conhece de Esporte. Então, é complicado, fica difícil, porém, ficam
registrados aqui meus parabéns para a “Franciele” e para a “Maria Eduarda”, a
eterna rainha do pão de queijo. Você não queria que eu falasse, mas eu falei
“Eduarda”. Parabéns também ao Professor. Minhas saudações. É só, Sr.
Presidente.
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- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Presentes às Galerias se manifestam, interrompendo os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - Eu gostaria de pedir aos
presentes às Galerias, que não se manifestem neste momento, para que o
Vereador Ademário possa fazer uso da palavra. A Presidência tem que garantir
que todos os Vereadores possam fazer uso da palavra. Obrigado.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA -
Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde. Eu até entendo e os cumprimento, porque
todos que estão aí são conhecidos, vizinhos. Eu lamento muito o “Ratinho” ficar
fomentando esse tipo de ira. Eu vi o senhor, na sua atribuição na “avenida”,
instigando as pessoas a virem, para vaiar Parlamentar. Eu acho que este não
deveria ser o seu papel. Infelizmente, faz parte do jogo.
- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
orador.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA -
Quando o senhor tiver direito à palavra, manifeste-se. Por favor, não se
manifeste, pois o senhor não está com a palavra. Vamos respeitar, pois o
Parlamento não é para isso. É preciso o devido respeito. Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) - Eu
gostaria de novamente pedir aos presentes que deixem o Vereador falar.
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- Persiste a manifestação.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Eu
quero lembrá-lo que o senhor tem uma Bancada jurídica para lhe proteger, os
demais não.
- Persiste a manifestação.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - O
senhor faz um grande favor ao Parlamento. Obrigado.
- Persiste a manifestação.
O SR. PRESIDENTE - “Ratinho”, por favor!
Vereador Ademário, continue com a palavra, atendo-se à matéria.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA -
Obrigado, Sr. Presidente. “Maria Eduarda”, eu quero parabenizá-la pelo grande
feito, afinal de contas, com toda a falta de incentivo, com toda a falta de
estrutura, você conseguiu nos representar no Panamericano de Kickboxing,
realizado em Corrientes, na Argentina. Você trouxe para Cubatão nada menos
do que duas medalhas de ouro e uma medalha de bronze. É natural de
Camaragibe, Pernambuco – inclusive, eu estava falando ali com o Vereador
“Dinho” e também o “Doda”, que são conterrâneos seus – e isso muito nos
orgulha. Eu acho que ao falar da falta de estrutura aqui, eu perderia o meu
tempo, deixaria de elogiá-la e parabenizá-la, com muito orgulho. Eu não sou
natural daqui, sou nordestino também, mas muito nos orgulha a sua atuação.
Num espaço de tempo muito curto, apenas 02 anos, com toda dedicação, vem
realizando um feito desse porte. Parabéns! Eu fico feliz! Eu tenho certeza que
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você não é motivo de orgulho apenas para o Ademário, mas para todo o
Parlamento. Sempre frisando que isso é mérito seu, por sua dedicação, sua
pontualidade e assiduidade nos treinos, abrindo mão muitas vezes de momentos
de prazer, entretenimento, para se dedicar. Obviamente, ao falar de você, não dá
para excluir o Professor, o Mestre Carlos Cruz, que dos 50 anos de idade, 35
foram dedicados às Artes Marciais em Cubatão. Eu fico feliz, Carlos, pela sua
dedicação. Sempre participou, por meio de academias de Santos e São Paulo,
nunca teve oportunidade de competir defendendo a sua cidade. Porém, eu tenho
certeza que você angariou conhecimento e por meio de sua dedicação, você
pôde aplicar todo esse conhecimento na sua cidade, promovendo grandes
Atletas, como a “Maria Eduarda” e eu tenho certeza que muitos outros ainda
virão. Felicidades! Eu estou orgulhoso de vocês. Parabéns! Eu tenho certeza que
o Estado de Pernambuco, os seus familiares, estão muito felizes lá, “Maria
Eduarda”, com a sua atuação. Que Deus a abençoe e você tenha muito sucesso
na sua vida. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Esta Presidência interina gostaria também de parabenizar a jovem Atleta
“Maria Eduarda”, que veio de Camaragibe, Pernambuco, para Cubatão e de
Cubatão para o mundo! Parabéns! Que você tenha cada vez mais sucesso.
Parabéns também ao Mestre Carlos Cruz. Que vocês continuem nessa
empreitada, com cada vez mais sucesso e levando cada vez mais longe o nome
da nossa cidade. Continua com a palavra o Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - (Lê).
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MOÇÃO Nº 03/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
O Poder Legislativo Cubatense considera justa as reivindicações
dos professores Estaduais, em greve desde o dia 13 de março de 2015,
acreditamos que estamos necessitando de novos investimentos e planejamentos
eficazes para a área da educação, pois com a valorização do profissional teremos
uma melhoria na qualidade da educação.
Diante do exposto, observadas as formalidades Regimentais,
apresento Moção de Apoio ao movimento de greve dos professores Estaduais.
Que do deliberado seja dada ciência ao Governador do Estado de
São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin, ao Secretário de Estado da Educação, Sr.
Herman Jacobus Cornelis Voorwald, à Coordenadoria da APEOESP – Sindicato
dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e à Imprensa da
região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero aqui dizer, em rápidas palavras, que nós
somos solidários à greve dos Professores, em âmbito estadual. Nós
reconhecemos e entendemos que é necessário que o Professor seja mais
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valorizado. Quando nós falamos da greve estadual, nós estamos envolvendo
também a nossa cidade, no geral, no sentido do reconhecimento, já que a greve
compete aos Sindicatos e aos Professores. Quero deixar claro, quanto a esta
moção de aplauso, que esta Presidência recebeu um comunicado e entendeu que
este comunicado tinha que ser respeitado. Nós tínhamos que mostrar – quando
eu falo “nós”, refiro-me a esta Casa, aos Srs. Vereadores – que reconhecemos e
respeitamos os direitos dos Srs. Professores. Por isto, eu decidi fazer esta moção
de aplauso, até para trazer esta discussão aqui para o Plenário, para ser
comunicada e mostrar o nosso respeito aos Professores, em âmbito estadual e
por que não, em âmbito nacional. Então, fica registrado, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que este Presidente entendeu por bem reconhecer a questão da
reivindicação, da luta, da batalha, da valorização, do respeito, que merecem os
Professores. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu estava prestando atenção, Vereador Aguinaldo,
ouvindo atentamente não só o teor da moção, como também a fala de V. Exa. e
eu não poderia deixar de cumprimentá-lo e fazer algumas observações. Eu tenho
dito que “o único passaporte” de um país, de uma cidade, de um Estado, de um
Município, de onde quer que seja, para se pensar numa cidade melhor, num
Estado melhor, num país melhor, é a Educação. Quando nós falamos em
Educação, quando nós falamos deste movimento legítimo e “sofredor”, devemos
lembrar que nós estamos aqui hoje, todos nós, em todos os cantos do país e do
mundo, graças àquele Educador, Professor, que nos ajudou, que nos orientou,
que nos formou, que nos incentivou. Nós temos acompanhado alguns
movimentos, algumas greves, alguns “gritos”. Quantos e quantos “gritos”, nobre
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Vereador, nós escutamos nos quatro cantos desta cidade, por exemplo, dizendo
que os alunos foram dispensados mais cedo, porque não tinha Professor para dar
aula, nem Substituto? Quantas e quantas vezes o Professor “grita”: “Cadê o
Plano de Carreira”? Eu costumo dizer aqui que o Plano de Carreira está
“correndo” desde o dia 1º, quando a Prefeita que está aí colocou os dois pés na
Prefeitura. Desde o dia 1º de janeiro de 2009 o Plano de Carreira “está correndo
na cidade e ninguém pega”, porque não vem Plano de Carreira para cá, revendo,
valorizando o profissional da Educação, que é o Professor. O que nós vemos?
Uma falta de incentivo ao Professor. Nós vemos a forma como se encontram os
alunos hoje, desrespeitando o Professor que, na maioria das vezes, ou melhor,
sempre, não é reconhecido e valorizado. Então, com relação a todo e qualquer
trabalho nesse sentido, nobre Vereador Aguinaldo, eu estarei aprovando,
manifestando-me e torcendo para que os Administradores acolham. Quando eu
falo dos Administradores, eu falo dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
eu falo em âmbito geral, porque é preciso olhar para a Educação. Quando
falamos de Educação, temos que encher os olhos e dizer: “Qualquer benefício,
incentivo, melhoria que vier, do Governo Federal, do Estadual ou do próprio
Municipal, como um Plano de Carreira para ajudar o Professor, nós temos que
aplaudir e torcer para que a coisa melhore”. O que vemos é o contrário.
Recursos nós temos aqui: 01 bilhão e 300 milhões!
- O orador exibe uma placa a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
Sabem por que eu trago esta placa? Para mostrar que Cubatão tem recursos, é a
cidade mais rica, porém, se colocar tudo numa cesta e não souber dividir os
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ovos, não funciona. O que acontece é isso: parece que os ovos ficam todos numa
cesta só. Declaro meu voto favorável e parabenizo. É só, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, quero parabenizar o nobre Vereador Aguinaldo Araújo e reforçar
as palavras do Vereador “Doda”, porque o Professor precisa mesmo ser
valorizado, não apenas em Cubatão, como em todo o Brasil. Agora, nós temos
um problema maior também aqui em Cubatão, que é a falta de emprego, porque
ainda não foi resolvida a falta de emprego para os trabalhadores. Este é o
problema maior hoje em Cubatão, pois tem fila direto aqui no PAT e ainda não
foi resolvido. Para acabar de complicar, aquele senhor chamado “Zé Laboré”
entrou com uma liminar suspendendo o meu projeto de lei. É brincadeira! Deve
ter uma vida muito boa esse senhor. Já estou sabendo pelo Vereador “Fabinho”,
que o Promotor acatou a decisão dele, ou seja, o meu projeto de lei não valeu de
nada. É o que estou sabendo agora pelo Vereador “Fabinho”. Vou confirmar
para depois passar. Então, eu acho uma “sacanagem” nos virmos para cá,
fazermos um trabalho, todos os Vereadores em conjunto, para acontecer o que
aconteceu. Assim que eu souber de fato o que aconteceu, se o Promotor
realmente acatou, eu passarei para todo mundo. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu já quero aqui declarar meu voto favorável e parabenizar o
Vereador Aguinaldo por mais esta moção. Quero dizer que temos o Governo do
Estado em São Paulo e aí tem “a queda de braço”, em que a APEOESP diz que
59% dos Professores estão de braços cruzados, já a Secretaria Estadual de
Ensino diz que apenas 2,4% dos Professores aderiram à greve. No entanto,
nobre Vereador, o problema existe, como V. Exa. mesmo pontuou e também o
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Vereador “Doda” falou, quanto à importância do Professor na nossa cidade. Esta
é uma moção de aplauso e nós aqui também apoiamos, mas esperamos que o
Governador Geraldo Alckmin se sensibilize e entre num acordo com a
APEOESP, fazendo justiça, na verdade. Ainda que não chegue ao percentual
solicitado pela APEOESP, mas que faça justiça, que chegue próximo e
mantenha a ordem e a decência, porque são Educadores, Professores que ali
estão reivindicando aquilo que é justo, nobre Vereador Aguinaldo. Vereador
Ricardo de Oliveira, meu amigo, quanto a esta questão que V. Exa. pontuou,
como eu disse, fomos parceiros no seu projeto e independentemente disso ou
não, tem-se o compromisso da Indústria. Na verdade, com projeto ou sem
projeto, o compromisso é acabar com esse negócio de trazer trabalhador de fora.
Isso é o natural, nobre Vereador. V. Exa. teve a brilhante ideia de apresentar um
projeto? Amém! No entanto, têm-se responsabilidades nesta cidade. Tem-se
aqui um Poder Legislativo, tem-se do outro lado em Poder Executivo, que
independentemente de qualquer coisa, Vereador, estará de mãos dadas. Vamos
estar de mãos dadas, Vereador, independentemente de qualquer coisa. Por que
falo isto? Porque esta doença, esta praga de trazer pessoas de fora não é de agora
não, já vem de longo tempo. Nós sabemos Vereador, que independentemente de
terem entrado com uma medida, com uma ação contra o seu projeto, este
compromisso de apoio foi firmado tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo.
Mais uma vez, parabéns pela moção, Sr. Presidente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Continua com a palavra o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
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O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, peço desculpas pela voz, inicialmente, porque estou bem resfriado,
mas eu não poderia deixar de estar aqui, honrando com o meu compromisso de
estar na Sessão. Graças a Deus por isto. (Lê).
MOÇÃO Nº 04/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
Cubatão sempre teve aptidão para revelar talentos na área musical.
Dentro desse propósito surgiu em abril de 1990, a Fanfarra Municipal de
Cubatão, que depois se tornou a tão prestigiada BANDA MARCIAL
MUNICIPAL DE CUBATÃO .
A BANDA MARCIAL DE CUBATÃO , por onde passa faz
sucesso e representa com grande estilo a nossa cidade, um verdadeiro cartão de
visita, seja se apresentando em Congressos, Teatros, na Indústria, em Praça
Pública, Universidades e Faculdades, em outras Cidades e Estados, com
participações especiais com artistas renomados da Música Brasileira ou até
mesmo em outros países como foi nos anos de 2004 e 2005 quando representou
o Brasil no Festival Internacional de Bandas e Fanfarras no Chile.
A BANDA MARCIAL DE CUBATÃO é formada por 118
integrantes, regidos pelo maestro Alexandre Felipe Gomes, e como coreógrafa
Alessandra Palucci e produtor de eventos Milton Custódio Simões.
Com brilhantismo, criatividade e alegria a BANDA MARCIAL
DE CUBATÃO completa este ano 25 anos encantando e nos enchendo de
orgulho e emoção, valorizando e capacitando com a arte da música, os jovens da
nossa cidade, como já bem diz o seu lema Criando Oportunidades.
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Estou convicto que são iniciativas como a da BANDA MARCIAL
DE CUBATÃO , que tem como objetivo incluir as pessoas, e assim a sociedade
como um todo, é que garante acima de tudo o resgate da cidadania, da história
da cidade e da nossa cultura.
Diante do acima exposto, observadas as formalidades regimentais,
apresento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSO A BANDA
MARCIAL DE CUBATÃO, PELOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS D E
EFETIVO EXERCÍCIO DEDICADO À ARTE MUSICAL,
REPRESENTANDO SEMPRE DE FORMA INCONTESTÁVEL O
MUNICÍPIO DE CUBATÃO .
Que do deliberado seja dada ciência, com o envio de cópia ao
Maestro Alexandre Felipe Gomes, ao Coordenador de Eventos dos Grupos
Artísticos de Cubatão, Milton Custódio Simões, a Coreógrafa Alessanda
Palucci, à Secretaria Municipal de Cultura e à imprensa da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
O SR. PRESIDENTE - Convido o Vereador Fábio
Alves Moreira, para assumir a 2ª Secretaria.
- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a 2ª Secretaria.
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, senhoras e senhores, todos que nos assistem
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
nesta tarde, eu quero dizer que é um momento importante nesta data, nesta
Sessão, quando este Presidente, também mostrando uma visão de águia – se me
permitem falar assim, como fala o nobre Vereador “Ivan Hildebrando” – vendo
sempre os talentos da nossa cidade, a nossa Banda Marcial, todo esse processo,
esse trabalho, essa luta, essa batalha, merecidamente, apresenta esta moção de
aplauso. Tempos atrás – posso falar com propriedade – eu acompanhei o
trabalho da Banda Marcial. Antes Fanfarra, depois Banda. Como? Junto deles,
nas apresentações. Eu tive o privilégio, o orgulho, de ser Mestre de Cerimônia,
em outros governos e lá estava a Fanfarra, agora Banda Marcial e eu estava lá
apresentando. Eu tive o prazer de apresentar e estar ao lado. Por isso, como
Deus me deu o privilégio de estar Presidente desta Casa – eu não sou Presidente,
eu estou Presidente, porque foi Deus que me deu essa chance, foi Deus que me
colocou aqui – nada mais justo, dentro da minha “visão de águia”, do que ver e
reconhecer trabalhos como este, como foi com o pessoal do Esporte e agora com
a área cultural e musical da nossa cidade. Quantas vezes nós falávamos para o
Maestro “Felipe”: “Música, Maestro!”, ali naquele Bloco Cultural e lá estava o
brilho da apresentação da nossa Banda. Então, continua sendo assim: “Música,
Maestro!”. Parabéns! Que Deus abençoe a todos. Muito obrigado. Até o
momento é só, Sr. Presidente.
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu subo à tribuna justamente para cumprimentar mais
uma vez o Vereador Aguinaldo pela brilhante moção. Eu quero cumprimentar o
Maestro “Alexandre”, aqui presente, também o “Miltinho”, aqui presente e a
Alessandra Palucci, em nome de toda a Banda Marcial. Está chegando o dia 09
de abril, que é quando toda a população fica aguardando o desfile da Banda.
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Vereador Aguinaldo, de 2000 a 2004, quando eu fui Vereador, também
apresentei aqui uma moção em homenagem à Banda, que já vai comemorar seu
jubileu de 25 anos. Então, eu quero parabenizá-la. Merece uma homenagem
maior, até por parte desta Casa de Leis. Eu subi aqui justamente para isto: para
tentar fazer uma homenagem justa à Banda Marcial, que é uma Banda de
sucesso, que existe há muito tempo e hoje todos esperam o dia 09 de abril, para
poderem ver a apresentação da Banda. Vocês estão de parabéns, pela história de
vocês, pelo compromisso com a Banda Marcial de Cubatão. Eu quero
parabenizar novamente o Vereador Aguinaldo Araújo, por esta brilhante moção,
que a Banda merece, pela comemoração do seu jubileu de 25 anos. Muito
obrigado. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: esta Casa – esta Presidência,
juntamente com os demais Vereadores – no dia 08 de abril, agora, na Sessão
Solene realizada em comemoração ao aniversário da cidade, terá a honra de
receber a Banda aqui para ser homenageada. Esta Casa, senhoras e senhores,
homenageará a Banda Marcial pelos 25 anos de sua criação, que receberá uma
placa da Presidência e dos demais Vereadores.
O SR. PRESIDENTE - Parabéns, Sr. Presidente.
Homenagem mais do que justa.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, antes de cumprimentá-lo, nobre Vereador
Aguinaldo, por esta magnífica moção, eu estava ali refletindo e pensando: dia 09
de abril, aniversário da cidade. No dia 08 de abril, teremos aqui a Sessão Solene
e o que Cubatão irá apresentar para a nossa população? Nada! Nada! Com um
Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões, um Parque Anilinas falido, pois está
fadado à falência o Parque Anilinas. Na semana passada, na quarta-feira, eu fiz
questão de ficar uma hora no Parque Anilinas – uma hora no Parque Anilinas –
que foi o “cartão-postal” apresentado pelo desgoverno que está aí, sob o
argumento de que em Cubatão tudo está resolvido. Mais de 30 milhões gastos na
primeira fase do Parque Anilinas, hoje abandonado! Literalmente abandonado!
Eu fiquei uma hora naquele Parque, observando. Eu falei: “Nossa, cadê as
árvores daqui, depois que tanto cobramos do Ministério Público uma
intervenção, uma atuação?”. Parado! O tão “glorificante”, “discursado” e
promissor setor laboral de lanches, podem ir lá, que está fechado, parado, nunca
foi aberto. Nunca foi inaugurado ou licitado. Eu olhei o outro lado, onde
ficavam os bichos, que será a segunda parte e deve ir no mínimo mais 30
milhões. Está lá, literalmente com o mato tomando conta. Eu pergunto: Cadê
aqueles “gritos”, de que em Cubatão tudo estava resolvido com o Parque
Anilinas? Um teleférico falido: um absurdo, que sai do nada e leva a lugar
nenhum, onde foram gastos 05 milhões! Todos vocês, que estão aqui e em casa,
vão ao Parque Anilinas num dia de semana – hoje ou amanhã – e fiquem por
uma hora refletindo e olhando: onde foram gastos mais de 30 milhões ali, com
as quadras pré-moldadas? Eu sei que o meu tempo está acabando, mas eu não
poderia, de forma alguma, deixar de cumprimentá-lo – depois eu voltarei a falar
sobre isso – pela homenagem à Banda Marcial, ao Mestre “Alexandre”, ao
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“Miltinho”, porque nós temos que “tirar o chapéu” mesmo. Só que o que nos
deixa tristes, em relação a vocês, é que há 07 anos estão sem reajuste. Vocês,
que são pessoas para quem nós temos que “tirar o chapéu”, pela dignificante
forma de atuar e representar, que nos dá orgulho. Quem não para na frente da
Banda, da Fanfarra, quando ela se apresenta? Deixa-nos muito tristes, nobre
Vereador Wagner Moura, que há 07 anos o grupo artístico esteja sem reajuste
algum. Nenhum setor do grupo artístico, Sr. Presidente interino, teve qualquer
tipo de reajuste. É só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu não poderia, é claro, deixar de usar a palavra para mais uma vez
saudar V. Exa. por esta moção. Eu quero parabenizar também o Maestro
“Alexandre”, o “Miltinho”, a Professora Alessandra Palucci, que vem fazendo
um belíssimo trabalho na Coreografia. Eu entendo que são 25 anos de história:
25 anos de alegrias, 25 anos de tristezas, mas também 25 anos de perseverança e
união. Eu creio que dentro dos grupos artísticos haja algumas divergências – eu,
particularmente, ouço falar e acontecem – mas o mais importante e o melhor de
tudo, é que no final das contas as apresentações acontecem de maneira brilhante.
Nobre Vereador “Doda”, isso alegra o coração do cubatense, por ter referências
na Cultura. Nós tivemos a passagem também do amigo e Maestro “Sadao”, pela
Regência. Nós vemos a luta dos profissionais, dos Músicos, para manter os
projetos, como o BEC e tantos outros. V. Exa. mais uma vez acertou, ao
homenageá-los no aniversário da cidade com esta honraria, nobre Vereador
Aguinaldo, porque eles são mais do que merecedores. Eu não estou aqui para
“fazer firula” nem “jogar confete” não, mas é que dá orgulho quando nós
ouvimos e muitas vezes assistimos, Vereador “Doda”, as apresentações da
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Banda, da Orquestra. É de “encher os olhos” e de nos encher de orgulho,
também. Então, eu parabenizo a Banda, por meio desses “guerreiros”, por esses
25 anos de luta – como eu aqui disse – e de muito brilho. Eu creio que a
tendência, no que depender dos amigos, é sempre melhorar. Parabéns a vocês!
Espero que a Prefeita continue olhando para a Cultura, dando ajuda e
possibilitando que continue em crescimento. Parabéns mais uma vez! Parabéns
de novo, Sr. Presidente! É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu queria parabenizar todos os integrantes da Banda
Marcial, que completa 25 anos, em nome do “Miltinho”, que é meu amigo
pessoal. O Vereador Aguinaldo já anunciou aqui uma justa homenagem e quero
parabenizar antecipadamente. Quero, no entanto, fazer menção aqui, no tempo
de votação, a algumas questões que acho que são de grande importância. Foi
manchete tanto no domingo quanto ontem, que: “A Refinaria Presidente
Bernardes, Cubatão, é alvo da Operação Lava Jato”. A Tomé Engenharia, por
dois contratos, geriu verbas na ordem de mais de 01 bilhão e 200 milhões de
reais. Quero dizer que tanto eu, quanto o Presidente da Comissão e o Vereador
“Dinho”, “fomos pra cima” naquele momento – quero parabenizá-lo, Vereador –
porque nós já sentíamos alguma irregularidade naquele contrato. Fomos
impedidos, muitas vezes até humilhados pelos Advogados e Engenheiros da
Tomé, que não nos deixaram adentrar a Refinaria para investigar, alegando que
como Vereadores, nós não tínhamos competência, pois a competência era do
Congresso Nacional. Nós fomos, apuramos, enviamos o relatório final para o
Ministério Público, com cópia para o Congresso e valeu a pena todos os nossos
esforços, porque hoje nós vemos a Refinaria Presidente Bernardes na mira, no
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olho da Justiça. Eu acho que isso é zelar pela responsabilidade, isso é zelar
verdadeiramente pelo emprego. Falar é fácil, é preciso ter práticas compatíveis
com a atividade do Parlamentar, para poder vir aqui e se justificar. Nós fizemos
a nossa parte e eu tenho certeza que o tempo dirá. Eu o parabenizo, porque V.
Exa. é corajoso e muitas vezes me encorajava a “ir para cima”, com perguntas
fortes à Advogada e ela questionava. Lembro que o Engenheiro da Refinaria,
naquele momento, tentou me tirar da sala, perguntando se eu era Delegado.
Calamo-nos e viramos as costas. Hoje é bom ver que essas irregularidades foram
realmente investigadas e talvez seja fruto de uma pequena participação nossa.
Vemos, efetivamente, as coisas acontecendo. Não dá para imputar fatos às
pessoas, na política não vale tudo, precisa-se ter responsabilidade e inclusive,
Sra. Prefeita, a senhora vai responder criminalmente, porque se não tem o que
falar, cala-te! A senhora disse no CIESP que eu me elegi dando apartamentos
da CDHU e a senhora vai ter que provar na Justiça, porque a senhora tem a
mania de descontruir a biografia das pessoas, aliás, isto é uma especialidade do
PT. Sra. Prefeita: não me meça pela sua régua. Os bens que estão empenhorados
são seus. Processos? Inúmeros processos de improbidade administrativa e são
seus. Irregularidades na Administração ou supostas irregularidades? São suas.
Não me meça e não me coloque no seu bojo, porque eu não pertenço ao seu
Partido. A senhora disse publicamente que eu dei apartamentos e a senhora vai
ter que provar na Justiça, criminalmente, porque a interpelação já foi
protocolada no Tribunal de Justiça. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Convoco o Presidente da Casa, Vereador Aguinaldo Alves de Araújo,
para reassumir os trabalhos da Mesa.
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QUE ME FOI APRESENTADO
- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo reassume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Na 7ª Sessão Ordinária,
realizada em 17 de março do corrente ano, estava em discussão o requerimento
nº 39/15, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, ao Poder
Executivo, “solicitando estudos no sentido de viabilizar, no último final de
semana de cada mês, ônibus de graça para a população com destino ao centro da
cidade, visando desta forma estimular a venda no comércio deste Município”,
quando esgotou o horário regimental destinado ao Expediente. Concedo a
palavra ao Vereador César da Silva Nascimento, que ainda dispõe de 04 minutos
e 56 segundos, para concluir sua discussão.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO -
Dispenso o uso da palavra e agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Continua em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, este requerimento, apresentado na última Sessão, nada
mais é do que para incentivar e fomentar o comércio local. Hoje, em alguns
municípios, até da própria Baixada Santista, no último fim de semana de cada
mês os ônibus são disponibilizados, gratuitamente, para toda a comunidade, em
direção ao centro. Tendo em vista que fomenta o comércio, tendo em vista que o
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nosso comércio é muito centralizado, isso ajuda o comércio e dá uma dinâmica
maior. Este requerimento é neste sentido, até mesmo porque em outros
municípios isso já acontece, para que possamos dar um incentivo a mais para o
comércio local. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, complementando, eu vinha falando numa linha,
dizendo que na política não vale tudo e aí, Vereador “Ricardo Queixão”, fica
para V. Exa. esta informação: a pessoa que entrou com ação lá no Ministério
Público não é do PSDB – eu assumo os meus atos – não é nem sequer filiada ao
Partido. Não coloque palavras na minha boca, nem me impute fatos que não são
meus. Eu não sou contra trabalhador e quem conhece a minha biografia de
nordestino sabe que se eu fosse contra este projeto, eu ficaria até com medo de
V. Exa., porque eu teria que voltar para o Nordeste. Eu também não sou daqui,
então, de repente, V. Exa. poderia achar que deveria me empurrar de volta para
o Nordeste. Posicionei-me politicamente quanto à constitucionalidade do projeto
e nem votei, o projeto foi aprovado sem o meu voto. Agora, querer,
politicamente, imputar-me fatos que não são meus, também é crime ou é pelo
menos imoral, né? Não se pode se posicionar. É muito importante que tenhamos
este posicionamento, para que as pessoas verdadeiramente se coloquem, mas se
coloquem com um pouquinho de coerência. Quero deixar claro para V. Exa.,
que entraram com ação no Ministério Público, mas a pessoa sequer é filiada ao
meu Partido e se fosse, também assumiria publicamente. Não tem nenhuma
conotação político-partidária. Agora, não se pode tirar o foco, para linchar
politicamente uma pessoa que não tem nenhuma correlação com isso. Conversei
isoladamente com V. Exa. sobre o meu posicionamento, respeito muito V. Exa.,
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mas nós não podemos instigar as pessoas a se posicionarem com raiva e com
ódio dos outros, sem ter o devido discernimento, senão, pagamos um preço
muito caro, sem termos nenhum tipo de postura adequada. É muito importante
termos esses esclarecimentos aqui, Sr. Presidente. Assim: entendo que faz parte
do jogo democrático, mas agir com responsabilidade e prudência faz parte e é
desta maneira que tenho agido. Lembrando que o projeto de lei foi aprovado,
independentemente do meu posicionamento ou não. Posicionamento político,
aqui, tem que ser respeitado, porque respeito o posicionamento de V. Exas. e
obviamente, é o posicionamento político quanto a um projeto no qual sequer eu
votei e do qual sequer eu fiz parte. Imputar nas redes sociais também, que o
PSDB entrou com ação no Ministério Público, moralmente, eu acho que é uma
questão de justiça e não é justo imputar isso a um Partido que não tem nenhuma
correlação com essa entidade. É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável ao seu requerimento,
Vereador César, entendendo a sua visão e a sua preocupação com a questão do
fomento ao comércio e da mobilidade. Sabemos da dificuldade que muitos
passam e V. Exa. está de parabéns, mas eu queria, desde agora, nobres
Vereadores, fazer menção a algo que infelizmente não aconteceu nesta cidade,
nobres Vereadores Ricardo, Jair, “Doda” e demais, que foi o “Programa Minha
Casa, Minha Vida”. Lamentavelmente, ficou quase sete mil famílias aguardando
a realização deste sonho, nobre Vereador “Dinho”. Ficaram numa madrugada
inteira, depois debaixo de um sol escaldante, mas lamentavelmente não
aconteceu. Fizeram o cadastramento, todos se encheram de esperança, todos
querendo sair do aluguel e financiar uma casa por intermédio do projeto, que
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naquele momento foi tão divulgado, tão mencionado. Quem tem boa memória,
sabe muito bem o tamanho da fila de pessoas que se formou, como eu aqui
disse, durante a noite, virando a madrugada, o dia inteiro, debaixo de um sol
escaldante, mas que infelizmente tiveram seu sonho adiado. Nós, nesta Casa,
enquanto representantes legais de cada munícipe, independentemente de em
quem votaram ou deixaram de votar, temos a obrigação de cobrar do Poder
Executivo, nobres Vereadores, a efetivação deste sonho: a construção das
moradias pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”. Nas mentes e nos corações
dessas pessoas, ainda resta a esperança de sair do aluguel e financiar uma casa
por esse projeto muito bem falado, na época. É só, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente,
nobres Pares, Vereador Ademário, em nenhum momento eu falei para V. Exa.,
em nenhum momento “coloquei palavras nos seus ouvidos”, muitos menos “na
sua boca”, de que foi V. Exa. que fez isso. Eu acho que V. Exa. está um pouco
nervoso, equivocado. Agora, V. Exa. falou para mim, que quando falou na rádio,
não sabia que o projeto era meu, mas na gravação não é isso que consta. V. Exa.
deu parecer contrário ao projeto, falou que era inconstitucional, falou que eu era
populista, “isso e aquilo”. Não sei por que esse nervosismo todo! V. Exa. está
todo bravo, por quê? Se V. Exa. é a favor do trabalhador, declare aqui: “Eu sou a
favor do projeto do Vereador Queixão”. Declare para o povo, então! Por que se
esconde? Não sei o porquê do seu problema. Eu não falei! Repito: eu não falei!
V. Exa. conversou comigo ali, mas V. Exa. veio aqui e falou que eu disse!
Desculpe-me, mas, ou V. Exa. está perturbado, ou alguma coisa aconteceu, ou
V. Exa. está sentindo pressão de alguém. Eu não sei, só sei que V. Exa. tem que
vir aqui e falar: “Eu sou a favor do trabalhador”. Pronto, acabou, é só isso.
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Agora, querer falar que eu induzi alguém, pelo amor de Deus! É só, Sr.
Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
- Um dos presentes às Galerias se manifesta, dirigindo-se ao
Vereador Ademário da Silva Oliveira.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para dizer que o Parlamentar pode se manifestar, mas o
irmão do Parlamentar me chamar de “safado”, não!
- Persiste a manifestação.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Olha
lá, Sr. Presidente, de novo! Eu gostaria que V. Exa. tomasse alguma
providência, pois ele está me ofendendo moralmente. Chamar-me de “safado” é
uma ofensa e eu gostaria que ficasse registrado nos Anais da Casa. O munícipe é
irmão do Parlamentar e está se posicionando ofensivamente contra mim. Eu
gostaria que V. Exa. suspendesse a Sessão, para que nós tomássemos alguma
providência, pois o meu mandato não está pautado em intimidação, não. Por
favor!
O SR. PRESIDENTE - Determino a suspensão da
Sessão por 10 minutos, para que nós possamos conversar. Lembrando que
pedimos sempre a colaboração de todos aqui presentes. Esta é a “casa do povo”,
mas contamos sempre com a colaboração de todos. Muito obrigado pela
compreensão.
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- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, falando primeiramente com relação ao programa
“Minha Casa, Minha Vida”: eu concordo plenamente com as palavras do
Vereador Ivan. No ano de 2009, mais de seis mil e setecentas pessoas, ou seja,
seis mil e setecentas famílias fizeram fila aqui, sob um sol escaldante, para
poderem se inscrever, com o sonho de terem a casa própria. Nós temos a
discussão aqui sobre a urbanização para os moradores da Vila Esperança, para
os moradores da Vila dos Pescadores, para os bairros Cota, mas ficou faltando
para o restante da cidade. São pessoas que muitas vezes pagam aluguel, pessoas
que não tiveram qualquer tipo de oportunidade. De repente, a Administração
Municipal, a Prefeita, chega e fala em vender o terreno onde seriam construídas
as moradias do “Minha Casa, Minha Vida”. Todos os Vereadores aqui votaram
contra, porque se existem problemas que precisam ser solucionados de outros
bairros, como Água Fria e Pilões, nós temos que sentar e discutir como um todo.
Não se pode simplesmente acabar com o sonho de seis mil e setecentas famílias,
ajudar umas em detrimento de outras, tem que juntar tudo. Pode-se, por
exemplo, fazer uma discussão e usar o espaço que estava destinado para o
“Minha Casa, Minha Vida”, construindo tanto para os moradores de Pilões e
Água Fria quanto para os moradores que aguardam o “Minha Casa, Minha
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Vida”. Desse jeito, eu tenho certeza absoluta que todos os Vereadores que lá
atrás foram contra nessa discussão, vão acabar estando juntos, mas não, a
Prefeita não tem diálogo. O projeto “Minha Casa, Minha Vida” é do mesmo
Partido da Prefeita e ela teve a incompetência de perder os prazos, de perder o
projeto. Isto é o que não pode acontecer! Então, nós apoiamos essa discussão,
apoiamos que se volte a falar de fato do “Minha Casa, Minha Vida”, para que
pessoas dos variados bairros da cidade tenham direito também a este projeto. Sr.
Presidente, falando com relação ao projeto de lei do Vereador “Ricardo
Queixão”, ao qual eu também votei a favor, eu tenho o costume de acompanhar
o andamento dos processos e verificar, inclusive, se o Ministério Público entrou
com algum tipo de ação. Até hoje não houve nenhum tipo de ação para declarar
a Lei como inconstitucional. Nós votamos aqui no projeto de lei, politicamente,
para pressionar. Nós não estamos aqui para defender empresa nenhuma. Nós
estamos aqui para defender os trabalhadores de Cubatão e foi isto o que nós
fizemos. Inclusive, lá no CIESP, chegamos a comentar que se alguma empresa
entrasse na Justiça, isso iria demonstrar falta de compromisso dela com os
trabalhadores da cidade. Então, nós aguardamos as manifestações jurídicas a
respeito, mas o que se tem a fazer é o seguinte: caminhar ao lado dos
trabalhadores da cidade, defendendo a questão do emprego para quem mora em
Cubatão e – voltando a falar – defendendo a questão das moradias para os que
fizeram a inscrição no “Minha Casa, Minha Vida”. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui declarar o meu voto favorável ao
requerimento do nobre Vereador César e registrar nesta Casa algumas
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informações obtidas, já que nós temos a presença aqui hoje do Presidente do
Conselho de Saúde. Então, que nós possamos averiguar juntos, a questão das
cirurgias eletivas. Eu tive informação de que várias pessoas estão marcando,
mas primeiro eu gostaria de deixar registrado em Ata que nós estamos falando
de vidas, não estamos falando de um objeto, de uma mesa. Nós estamos falando
de seres humanos, de vidas, Sr. Presidente. Eu também quero registrar em Ata, o
nosso Orçamento de 01 bilhão e 300 milhões, sendo que só para a Saúde nós
temos um contrato de 72 milhões com a “Pró-Saúde”, com a possibilidade de
aditar mais 25%, chegando a uma faixa de 100 milhões. Isso é fabuloso, é algo
que até nos arrepia! É algo que nos deixa aqui assustados, com o tamanho do
contrato e o tamanho do “não benefício” para a população. Algumas pessoas até
brincavam, que seria para termos Médicos atendendo nas casas. Com 120 mil
habitantes e um contrato na faixa de 100 milhões: dá para ousarmos, não dá? O
que nós vemos na nossa Saúde é de arrepiar! É de chorar! Nós “sangramos”
quando vemos a inércia, a falta de governabilidade de frente, para uma área tão
necessitada, como é a “área da vida”. É assim que nós temos que chamar,
porque a área da Saúde é a “área da vida”. Nós vimos o Secretário da Saúde vir
aqui e eu questionei, eu disse: “Secretário, eu vou aguardar um parecer de V.
Exa., porque nós só temos oito leitos de UTI”. Oito leitos, que foram
construídos numa época em que Cubatão era “deste tamanhinho”. Hoje, Cubatão
virou um gigante em termos de população, comparado àquela época – 120 mil
habitantes – e um Orçamento do qual nós temos que falar. Eu falo deste
Orçamento propositalmente: 01 bilhão e 300 milhões, que cidades da nossa
Baixada não têm. Veio aqui, na quinta-feira, visitar o nobre Presidente da
Câmara, Vereador Aguinaldo, o Presidente da Câmara de Itariri. Sabe qual é o
Orçamento de lá? 22 milhões. 22 milhões! Ele se assustou quando eu falei do
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nosso. Nós temos que ter orgulho, Sr. Presidente. Agora, ver uma pessoa
morrendo, tentando marcar uma cirurgia sem sucesso! Graças a Deus, o
Presidente do Conselho da Saúde está aqui, para que possamos verificar, porque
eu vou verificar! As pessoas estão indo para o final da lista, descaradamente:
“Olha, vocês estava no sexto lugar, agora você é o último”. Dói saber que isto
está acontecendo. Eu averiguarei e registrarei em Ata essas informações, Sr.
Presidente, porque é lamentável o que estamos vendo. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Concedo a palavra ao Vereador César da Silva Nascimento, que
ainda dispõe de 04 minutos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - (Lê).
MOÇÃO Nº 05/2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:
A valorização de uma pessoa que desenvolve um grande projeto
tem que ser comemorada e muito. Principalmente quando o projeto em questão é
de uma mulher que luta por uma causa justa e digna há muitos anos. Esta luta a
qual estou me referindo é a luta contra o Câncer de Mama. O nome desta mulher
batalhadora e incansável chama-se Denise dos Santos, que trava uma luta
incansável para levar informação, alento e ajuda às pessoas portadoras desta
doença em especial as mulheres com câncer de mama. Participa voluntariamente
há anos da Associação Maria de Lourdes realizando anualmente o evento
Outubro Rosa, cujo objetivo principal é conscientizar a mulher o quanto é
importante a realizar com frequência o exame de prevenção. Tanta dedicação,
trabalho, e carinho com a realização deste lindo trabalho não foi em vão, pois no
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
mês de março do ano de 2014 teve o seu merecido reconhecimento do seu
trabalho através da Organização Soroptimist Best for Women S/A (Cubatão),
onde concorreu ao Prêmio Oportunidade Para Mulheres 2014, concedido pela
Soroptimist Internacional of the Américas – 1709 Spence Street –
Philadelphia, no qual concorreu a nível nacional, saindo-se vencedora. Falar das
qualidades de Denise seria em vão, pois são muitas, razão pela qual junto, em
anexo, documentos contendo suas qualificações profissionais e atividades
desenvolvidas.
Assim sendo, não poderíamos deixar passar em branco esta
conquista de uma munícipe como Denise, haja vista que herdou da sua falecida
mãe Dona Maria de Lourdes Oliveira dos Santos, ex-funcionária da Prefeitura
Municipal de Cubatão, onde trabalhou como Assistente Social, a vontade de
ajudar os mais necessitados, razão pela qual fundou a Associação Maria de
Lourdes, que auxilia as pessoas na luta contra o Câncer de Mama, doença esta
em que Denise também travou e trava uma luta incansável deste mal que tanto
aflige milhares de mulheres em nosso país, razão pela qual ocupo a Tribuna
desta Casa para deixar registrado em seus anais o reconhecimento da
importância deste prêmio conquistado por Denise, pois este prêmio não veio por
acaso e sim após anos de estudos, palestras e eventos sempre em prol da
prevenção do câncer de mama! Parabéns Denise, a Municipalidade Cubatense se
orgulha de seu trabalho e continue a desenvolvê-lo, pois o mesmo é de suma
importância para a saúde e bem estar da mulher.
Face ao exposto, observadas as formalidades regimentais, após
ouvido o Douto Plenário, apresento MOÇÃO DE APLAUSO a Denise dos
Santos pela conquista do Prêmio Soropitmista de Oportunidades para
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Mulheres, ocorrido em março de 2014, o qual teve a participação de mulheres
de todo o Brasil e alguns outros países da América do Sul.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência à
homenageada, Sra. Denise dos Santos, a Excelentíssima Sra. Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, às Rádios Comunitárias e aos
Jornais da Região que circulam em Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - César da Silva Nascimento
- É posta a votos a moção, nos termos do artigo 140 do Regimento
Interno.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, esta moção de aplauso é
uma singela homenagem à amiga Denise dos Santos, cujo trabalho nós
acompanhamos de longa data.
- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE - Está esgotado o horário
regimental destinado ao Expediente, Vereador. Esta Presidência informa que o
Vereador César da Silva Nascimento disporá ainda de 02 minutos e 52
segundos, para concluir sua declaração de voto e disporá ainda de 01 minuto e
06 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da
próxima Sessão Ordinária. Agradeço ao Vereador Fábio Alves Moreira por ter
feito parte da Mesa e convoco o Vereador César da Silva Nascimento para
reassumir a 2ª Secretaria.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
- O Vereador César da Silva Nascimento reassume a 2ª Secretaria.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento
da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 13/2015, processo nº
215/2015, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Altera a redação do artigo
4º da Lei nº 2.386, de 16 de dezembro de 1996, acrescenta o parágrafo 2º ao
artigo 10 da Lei nº 3.170, de 26 de junho de 2007 e dá outras providências”.
- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
Altera o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 13/2015, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.170, de
25 de junho de 2007, passando o parágrafo único a ser o §1º,
conforme segue:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
“§ 2º - O Conselheiro eleito, integrante do Quadro do
Funcionalismo Público, deverá ser afastado para exercer
atividades inerentes ou correlatas às de Presidente do
Conselho Municipal de Educação ou Presidente da
Câmara do FUNDEB, sem prejuízo de vencimentos e
das demais vantagens do cargo, respeitadas as normas
legais”.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 24 de março de 2015.
(a) - Ivan da Silva
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista o
recebimento de emenda, de autoria do Vereador Ivan da Silva, o presente projeto
de lei é retirado da pauta e retornará às Comissões Permanentes competentes
para análise, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 129 do Regimento
Interno.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 17/2014, processo nº
239/2014, de autoria do Vereador César da Silva Nascimento, que “Dispõe
sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte
coletivo de passageiros e dá outras providências”.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr.1º Secretário,
que proceda a leitura da emenda de autoria do Vereador Ivan da Silva.
- É lida a emenda.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE SAÚDE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA
VIDA ANIMAL
PROCESSO Nº 239/2014
PROJETO DE LEI Nº 017/2014
AUTOR: CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 10/MARÇO/2014
PARECER EM CONJUNTO
Retorna a estas Comissões, Projeto de Lei de autoria do Vereador
César da Silva Nascimento, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ” – para análise de emenda apresentada pelo Vereador Ivan
da Silva.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 17, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
“A Emenda ofertada não diverge ou conflita com o objetivo
buscado pelo Projeto de Lei em análise.
Face ao direcionamento e destinação dos recursos oriundos das
aplicações de multas administrativas, não vislumbramos irregularidades.
Quanto aos aspectos legais, a iniciativa encontra-se redigida em
regulares formas e se coaduna com os pressupostos de origem Legislativa.”
Assim, nos aspectos que cabe ao Douto Plenário decidir a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva Presidente
Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) - Wagner Moura dos Santos Presidente
Fábio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira Presidente Membro
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA
VIDA ANIMAL
(aa) - Ivan da Silva Presidente
Ademário da Silva Oliveira Jair Ferreira Lucas Vice-Presidente Membro
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu gostaria de agradecer ao Vereador Ivan pela
emenda proposta, que vem enriquecer ainda mais o projeto, projeto este que já
vínhamos discutindo a respeito. O Vereador Ivan tinha outro projeto,
semelhante, já elaborado para apresentar na Casa, mas me concedeu o privilégio
de apresentar este primeiro. Ele é um grande defensor dos animais na nossa
cidade, sempre atuando à frente dessas questões. Então, eu agradeço ao
Vereador Ivan, não só pela emenda, mas pela oportunidade de ter permitido que
eu apresentasse o projeto, haja vista que já havia um. Nós sempre conversamos
Vereador Ivan, sobre a importância de um projeto tão simples, que hoje vem
sendo estendido para todo o país. Quem hoje não tem um cãozinho, um gato, um
animal de pequeno porte em sua casa? Hoje, de cada dez casas, oito têm
animalzinho de estimação. Nós vivemos numa cidade que hoje é carente. Muitas
vezes as pessoas não têm como sair do final da Vila Esperança, do final da Ilha
Caraguatá ou da Cota 200, para levar seu animal até o Canil Municipal, devido à
localização do mesmo. Muitas vezes a pessoa tem que pegar carona ou pagar um
táxi, às vezes bem mais caro, para que possa transportar o animal. Então, o
projeto vem ao encontro de um anseio da própria comunidade. Quem não gosta
do seu animal de estimação, que passa a ser até da família? Portanto, Sr.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Presidente, este projeto vem ao encontro do anseio daquelas pessoas mais
carentes, que moram mais longe do Canil Municipal, que muitas vezes querem
fazer o tratamento do animal no Canil Municipal, onde é gratuito, mas não têm
como se locomover com ele, não têm como transportá-lo. Não é nada mais do
que vir ao encontro de um anseio da própria comunidade. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu venho até a tribuna para parabenizar o Vereador
César. Parabéns pela sensibilidade de apresentar um projeto, que eu tenho
certeza que vem ao encontro do anseio de muitas pessoas, justamente por tudo
que V. Exa. colocou aqui: a dificuldade de se locomover, já que o Canil é um
pouco distante, por exemplo, das nossas periferias. Como fica um pouco distante
da área urbana, as pessoas têm dificuldade. Do ponto final da Vila Esperança,
por exemplo, até o Canil Municipal, para vocês terem uma ideia, deve ser
aproximadamente uns 02 ou 03 km. Portanto, é muito ruim para as pessoas que
não têm meio de locomoção próprio e muitas vezes ficam proibidas de utilizar o
meio de transporte coletivo, porque existe Lei proibitiva ou não permissiva. É
preciso algo que elas utilizem para levar seus animais domésticos, pelos quais
elas têm muito pego, têm uma relação de paixão. Então, é importante.
Parabenizo V. Exa. por ter essa percepção, essa visão antecipada. Eu tenho
certeza que este projeto de lei vem regulamentar a utilização do transporte
coletivo para locomoção de animais domésticos, facilitando e muito a vida das
pessoas que não têm outros meios de locomoção até o Canil. Parabéns! É isto
que eu tenho que dizer aqui, pelo brilhante projeto apresentado por V. Exa. É só,
Sr. Presidente.
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, Vereador César, eu já quero aqui de antemão declarar o meu voto
favorável à sua propositura e agradecer pelas palavras do nobre amigo,
Companheiro de Partido. Quero também agradecer pela compreensão, pois
naquele momento em que o seu projeto estava para ser votado, eu comuniquei a
V. Exa. que eu iria apresentar esta emenda, com o intuito apenas de fazer justiça
e favorecer as entidades de proteção e bem-estar da vida animal da cidade de
Cubatão. Nós sabemos que elas têm feito trabalhos de maneira esforçada e
muitas vezes sem ajuda nenhuma, ora “se virando” com rifas, “noite da pizza”,
ações entre amigos. Eu tenho visto nobre Vereador César, a importância de V.
Exa. trazer este projeto para ser votado, porque em outras cidades já se tem o
benefício de donos de animais de pequeno porte poderem levá-los no transporte
coletivo. Qualquer remoção, qualquer chamada que você faça, por “Táxi Dog”,
custa de 30 reais para cima. É claro que nós não somos contra, este projeto não
vem contra as empresas de “Táxi Dog”, muito pelo contrário, vem favorecer a
população que não tem condição de pagar e muitas vezes, está com seu animal
de estimação necessitando. V. Exa. pontuou aqui algo interessante, quando disse
a quantidade de animais de estimação que as famílias têm hoje. Portanto, eu
agradeço a V. Exa. pela compreensão, por naquele momento ter entendido a
minha emenda, que não visava nada mais do que favorecer, nobre Vereador
César e contribuir com as entidades que lutam duramente para poderem dar um
pouco de guarida, um pouco de amor, muitas vezes alimentando animais
abandonados. Então, que esse dinheiro, quer seja de sanções colocadas, seja
destinado a essas entidades. Parabéns pelo seu projeto. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer. Esta Presidência gostaria de registrar e agradecer pela presença ao ex-
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Vereador desta Casa, Sinésio Delgado. Obrigado pela presença. Aprovado o
parecer, favorável à tramitação, a Mesa colocará em apreciação a emenda.
- Posta a votos, é aprovada a emenda.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
emenda, que será incorporada ao projeto de lei nº 17/14. Convoco o Vereador
César da Silva Nascimento, para reassumir a 1ª Secretaria e convido o Vereador
Jair Ferreira Lucas, para assumir a 2ª Secretaria.
- O Vereador César da Silva Nascimento reassume a 1ª Secretaria e
o Vereador Jair Ferreira Lucas assume a 2ª Secretaria.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 239/2014
PROJETO DE LEI Nº 17/2014
AUTOR: CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO
MUNICIPAL DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 10/MARÇO/2014
PARECER EM CONJUNTO
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
É de autoria do nobre Edil, César da Silva Nascimento, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 06, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera que tem por objetivo autorizar e regulamentar o
transporte de animais domésticos nos veículos do serviço municipal de
transporte coletivo, atendendo assim aos anseios de parcela significativa de
nossos munícipes, assim como, equiparando nosso Município a outros centros
populacionais, como demonstram os documentos colacionados.
A iniciativa se adéqua os pressupostos de origem do Legislativo, e
está redigida em regulares formas.
Assim, nos aspectos que cabe ao Douto Plenário decidir a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira Presidente e Relator
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE SAÚDE
(aa) - Ivan da Silva Presidente
Jair Ferreira Lucas Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
(aa) - Wagner Moura dos Santos Presidente
Fabio Alves Moreira Ademário da Silva Oliveira Presidente Membro
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, naquela hora eu vim à tribuna justificar e
agradecer pela compreensão do Vereador César com relação à minha emenda e
neste momento venho para falar do seu projeto, que: “Dispõe sobre o transporte
de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de
passageiros, e dá outras providências”. Eu vim aqui parabenizá-lo mais uma vez
e vim dizer que é um grande passo que estamos dando, na cidade de Cubatão,
com relação a esta causa, ou seja, a defesa e o bem-estar da vida animal. Antes
de V. Exa. apresentar este projeto, eu já era sabedor de que em algumas cidades
houve uma intepretação dúbia dessa questão, em que falavam que transportar
animal dentro de um ônibus seria perigoso. Isso dividiu opiniões. V. Exa. trouxe
o projeto para cá, falando: “É impedido o transporte de animal que por sua
espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do
veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”. Diz ainda no artigo 2º: “O transporte
de animal doméstico vivo, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
as seguintes condições”. V. Exa. pontuou algumas condições para que se
transporte o animal dentro do ônibus: “Seja apresentado pelo passageiro
Certificado de Vacina emitido por Médico Regional Veterinário devidamente
registrado no Conselho de Medicina Veterinária; que o animal possua no
máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para
transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a
higiene e o conforto deste e dos passageiros; o recipiente para o
acondicionamento do animal deverá ser contêiner de fibra de vidro ou material
similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não
cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela
integridade física do animal no período de transporte; e que o carregamento e
descarregamento do animal doméstico sejam realizados sem prejudicar a
comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha”.
Então, V. Exa., brilhantemente, trouxe um projeto de lei cercado de toda a
preocupação possível. Em Santos já há esse projeto e lá é visto com bons olhos
pela população. O benefício maior será para as famílias carentes, porque foi
feito um estudo quanto a essa questão, que eu trouxe aqui no momento em que
falei da emenda. Pagar um “Táxi Dog”, muitas vezes, é o que impossibilita
muitos de levarem o animal a uma consulta no Centro de Zoonoses, que é muito
afastado aqui do centro de Cubatão, Vereador Jair. É claro que quando V. Exa.
traz um projeto desses para a Câmara, quem ganha é a população cubatense. Eu
e o Vereador “Dinho” vamos apresentar um projeto – já está em fase de estudo –
que fará responsabilizar criminalmente e gerar multa por maus-tratos a animais.
Ao trazer para cá este projeto, V. Exa. caminha na contramão de muitos que
pensam que esse trabalho é negativo, mas não, pelo contrário, é um trabalho
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
positivo, é um trabalho de grande valia para a população. Falo até daqueles
animais abandonados pela cidade, porque muitas vezes um protetor o pega e
leva para vacinar. Daí haverá a comodidade e a redução de gastos, ao levar o
animal no transporte público. Parabéns, nobre Vereador. Eu encerro esta fala
dizendo que se eu fosse um cachorro, neste momento, eu iria lhe sorrir latindo.
Parabéns pelo seu projeto. Era só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu gostaria, antes de mais nada, de
agradecer pelas palavras do Vereador Ivan, pois como foi bem lembrado aqui
pelo Colega, isso não irá atrapalhar nenhuma “Pet Shop”, nenhum “Táxi Dog”,
mesmo porque, aquelas pessoas que têm condições de pagar e querem usufruir
dessa comodidade, vão continuar utilizando o serviço, da mesma forma. Como
bem falou V. Exa., nós fazemos por aquele mais carente, por aquele que não tem
condição. Como eu falei antes, hoje, de cada dez casas, de cada dez famílias,
oito têm um animal de estimação, então, acho que o projeto vem ao encontro do
que estamos vendo. Eu estava lendo no jornal “Folha de São Paulo”, há pouco
tempo, que agora que virou Lei o deficiente visual poder adentrar o transporte
público com o seu cão-guia. Eu até pensei que já fosse Lei. É brincadeira, Sr.
Presidente! Agora que veio a virar Lei. Então, vemos o quanto ainda estamos
andando atrás das coisas que acontecem, o quanto estamos atrasados em
algumas questões. Há quanto tempo vejo o Vereador Ivan brigando, lutando por
isso e uma das questões foi até do “Castramóvel”, que independentemente de
quem o traga para a cidade, todos que acompanham os trabalhos desta Câmara,
sabem que V. Exa. vem brigando e lutando desde 2013 por isso. Quem trouxer:
maravilha! Como bem falou V. Exa., quem ganhará será a cidade. A cidade que
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QUE ME FOI APRESENTADO
ganha, a nossa comunidade, então, não interessa quem traz ou quem é o autor, o
importante é vir. O mesmo é com este projeto de lei, que coloca alguns quesitos,
como, por exemplo, que não pode transportar mais de dois cães, que eles têm
que estar devidamente acondicionados, numa caixa adequada. Então, não
acarretará risco para ninguém. Tem a questão também de que se utilizar um
assento, terá que pagar a passagem. Então, não acredito que isso causará
nenhum tipo de constrangimento ou transtorno para a comunidade, não causará
nenhum tipo de prejuízo para as “Pet Shops” ou “Táxi Dogs” e quem ganhará,
será a comunidade, como tem que ser, Sr. Presidente. Era só.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, quero aproveitar que V. Exa. lembrou da questão do “Castramóvel”,
Vereador César, para dizer que quando falei sobre isso em algumas Sessões
passadas, dizendo que caso ocorra haverá a questão do aproveitamento político
da situação, referi-me diretamente ao Governo Municipal, ao Poder Executivo.
Eu me referi naquele momento, Vereador Jair, ao Poder Executivo. Por quê?
Porque em 2013, nós entregamos um ofício pela Frente Parlamentar de Defesa e
Bem-Estar da Vida Animal. Não assinado por mim, mas assinado pelos
Vereadores Benedito Furtado, “Cadu Barbosa” e Renato Donato, de Praia
Grande e de Mongaguá. Nós tivemos uma reunião no Palácio Princesa Isabel,
em Santos, com autoridades, com o Prefeito Paulo Alexandre Barbosa e com o
Secretário da AGEM, Marcelo Bueno. O Vereador Ademário estava conosco
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CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
naquele dia. Foi dito bem claro: “Vereador, a Câmara não pode enviar o
documento, mas sim, a Prefeitura. O dinheiro para comprar o Castramóvel e
cedê-lo para a cidade, nós temos, basta apenas entregar um ofício para a
Prefeitura e ela fazer o pedido para a AGEM, que nós colocaremos no
cronograma e cederemos para Cubatão”. Foi por este motivo que eu falei em
uma Sessão passada, que sairá agora um “Castramóvel” para a cidade de
Cubatão, mas poderia, Vereador Jair e Presidente Aguinaldo, ser o segundo
“Castramóvel”, porque este está saindo mediante um TAC, Termo de
Ajustamento de Conduta. Poderia ser o segundo, Vereador Ademário e quando
eu disse, naquele momento, que não se aproveitasse politicamente, eu me referi
ao Poder Executivo, à Exa. Sra. Prefeita, porque o documento foi entregue, mas
não fizeram nada, absolutamente nada! O documento, simplesmente
“engavetaram” e sumiu, por quê? Porque provavelmente viria do PSDB e
partidarizando, quem perdeu foi a causa animal da cidade de Cubatão, Vereador
Jair! Foi por isso que eu disse: eu espero que saia mesmo este “Castramóvel”,
mas que o Poder Executivo não “venha querer aparecer na foto”, porque este
deixou de ser o segundo “Castramóvel” para a cidade de Cubatão. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, Vereador Ivan, eu só queria aqui comungar com V.
Exa., porque eu sou testemunha, eu vi o empenho de V. Exa. recorrendo,
inclusive, com uma Comissão Especial de Vereadores. Nós fomos até à reunião
em Santos, uma reunião metropolitana, para discutir a questão e naquele
momento o Secretário de Estado, Bruno Covas, deixou claro e indicou os
caminhos que V. Exa. deveria trilhar para trazer o “Castramóvel” para Cubatão.
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Só que, infelizmente, são verdadeiras as suas palavras: o Parlamento “não tem a
caneta”, ou seja, não pode firmar convênios, não pode estabelecer relação
institucional com o Governo do Estado. Por uma mera vaidade política, apenas,
o “Castramóvel” foi para Santos, foi para Praia Grande, foi para o Guarujá e nós
padecemos, infelizmente, por conta da ineficiência de gestão e de vaidades
políticas. Agora, o “Castramóvel” está saindo para uma entidade, sobre a qual eu
questiono não a idoneidade, mas sim os critérios que foram utilizados. Inclusive,
eu questionei o MP, o Ministério Público e espero uma resposta, para saber por
que não para a ADVAC, pois quem verdadeiramente presta serviço nesta linha
em Cubatão, pelo que nós vemos, é a ADVAC. Então, nós vemos um TAC, que
é um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre uma empresa, por
alguma degradação e o Ministério Público, de repente, encaminha para uma
entidade presidida por um agente político e não que seja o Presidente de fato,
mas é o Presidente por direito. Então, eu fico duvidando um pouco dos critérios
utilizados para essa entidade ser contemplada. Nós esperamos que o Ministério
Público nos esclareça, porque nós queremos, sim, o “Castramóvel”, o que nós
não queremos é que por interesse político, muitas vezes, o trabalho do
Parlamentar seja desmerecido. V. Exa., utilizando as ferramentas administrativas
do Parlamento, esforçou-se e fez tudo que deveria ser feito. Aí, de repente nós
vemos, por vaidades políticas, em detrimento de uma entidade, tirar V. Exa.,
justamente para não dar o mérito a V. Exa., em uma questão legítima. Isso não
vale! É a maneira “baixo clero” de fazer política. Eu sou testemunha, porque eu
acompanhei V. Exa. nessa peregrinação, inclusive, provocando a Câmara
Temática da Agência Metropolitana, que se comprometeu, estava tudo certo, só
precisava o Poder Executivo, Vereador Wagner Moura, assinar o convênio. Não
assina e outra entidade vai pleitear, estranhamente, o que V. Exa. já tinha
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pleiteado. Eu acho que é uma maneira de diminuir as pessoas, desprezar as
pessoas, inclusive o Parlamento, mas V. Exa. tem um mandato, tem que ser
respeitado, porque V. Exa. é uma autoridade instituída pelo povo. Desrespeitá-lo
dessa forma realmente nos causa estranheza. Eu venho aqui ser solidário a todo
o empenho de V. Exa. nesta causa. Não é um empenho momentâneo não, foi um
empenho desde o primeiro dia de mandato de V. Exa. Parabéns pela atuação.
Nós acompanharemos de perto o desfecho e eu espero que o Ministério Público
nos esclareça os critérios utilizados para indicar o “Castramóvel” para essa
entidade. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador
Ademário da Silva Oliveira, para reassumir a 1ª Secretaria.
- O Vereador Ademário da Silva Oliveira reassume a 1ª Secretaria.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu parabenizo o Vereador César
pela propositura, pelo projeto, que vem ao encontro de uma necessidade real,
principalmente das pessoas, como já foi dito aqui, que moram nos bairros mais
afastados, quando precisam levar seus animais, por exemplo, ao Centro de
Zoonoses. Falando-se da questão do “Castramóvel”, já que estamos discutindo a
questão, a situação é muito grave. O Centro de Zoonoses não executa, na sua
totalidade, naquilo que é necessário, o serviço de castração de animais. Nós
temos hoje, na cidade, apenas um profissional, um Veterinário, que faz esse tipo
de serviço durante meio período. Ele é especialista e faz esse tipo de serviço.
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Precisam-se contratar mais profissionais. Aí quando se entra nessa discussão do
“Castramóvel”, o meu posicionamento é o seguinte: que tenhamos os dois. Que
tenhamos o “Castramóvel” que foi motivo de luta do Vereador Ivan no Governo
do Estado, que como disse o Vereador Ademário, só está faltando assinar o
convênio para ser encaminhado e que tenhamos também o “Castramóvel” que
veio por meio do TAC para a entidade presidida pelo Dr. “Anderson”,
Veterinário. Isso porque existe a necessidade. Hoje, no Centro de Zoonoses, há
mais de trezentos animais, onde caberiam no máximo cem! Quando são
encontrados animais na rua, hoje, não há nem para onde levar mais. Portanto,
tem-se que atingir o problema. Então, que venha um, venham dois, três,
“Castramóveis” e que possam atuar de fato nos bairros, para que aí, sim,
poderemos fazer mais castrações e eliminar esse problema em médio e longo
prazo. Lembrando que vêm aí, mesmo com toda a má gestão do Governo
Municipal, outras urbanizações. Futuramente, teremos na Água Fria, Pilões, Vila
Esperança, Vila dos Pescadores e aí o que vai acontecer com os animais? Tem
que começar a fazer o trabalho “para ontem”! Sou a favor do projeto e o
parabenizo pela luta. Eu sou suspeito para falar, porque acompanho de perto a
luta do Vereador Ivan, que é na verdade, aqui, o grande representante que nós
temos na luta pela causa animal. Meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 17/14 apreciado artigo por artigo,
já incorporado da emenda proposta pelo Vereador Ivan da Silva e aprovada pelo
Plenário.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exa. que consulte o Plenário,
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QUE ME FOI APRESENTADO
para que o presente projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao
6º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 17/14.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu venho mais uma vez à tribuna desta Casa, Vereador Jair, para
lamentar pela irresponsabilidade e pela falta de compromisso com os
trabalhadores da “Personal” demitidos da antiga empresa de ambulâncias da
cidade. Lamentavelmente, nobre Vereador Aguinaldo, esses trabalhadores foram
mandados embora e alguns, tiveram sua mão de obra absorvida nessa nova
empresa. Aqui, muitos falam na questão do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, como o questionário e a questão da televisão também. Esses
trabalhadores que foram absorvidos, na verdade, foi por um pedido de uma
responsável da Saúde. O problema, no entanto, Vereador, não é este, o problema
é que a empresa saiu. V. Exa., Presidente desta Casa, Vereador Aguinaldo
Araújo, sempre questionava a situação da empresa não ter um escritório aqui e
agora esses trabalhadores estão “sofrendo na pele”, porque têm que ir para São
Paulo fazer os exames demissionais. Eles fizeram o que tinham que fazer, mas
até hoje não receberam, Vereador Jair! A informação que o dono da empresa dá,
é de que a Prefeitura não repassou os valores. Ora, como se contrata uma nova
empresa e manda todos aqueles trabalhadores embora, todos compromissados
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com dívidas, Vereadores, sendo que nem sequer o pagamento do mês eles
receberam! Eles estão preocupados em saber se receberão o pagamento do mês e
se receberão as multas trabalhistas. Na empresa, simplesmente, ninguém mais
atende ao telefone, ninguém mais conversa com o trabalhador, pelo menos com
esses que foram demitidos. Os outros, que entraram na nova empresa, pelo
menos estão seguros por alguns instantes, até começarem a “tomar calote”
também. Aí, começa a atrasar. Outra coisa que eu falo aqui neste momento, que
é uma preocupação, é a questão dos Médicos que atendem no Pronto-Socorro
Central. Podem escrever: eles não receberam nobres Vereadores Jair e Wagner
Moura, estão sem receber, portanto, corre-se o risco de amanhã não haver
Médico no Pronto-Socorro Central, por falta de pagamento! Como o meu tempo
acabou, eu voltarei a falar, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 17/14, com emenda.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 83/2014, processo nº
1.182/2014, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que “Institui o
PROJETO VERDE - JÁ e dá outras providências”.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DA
VIDA ANIMAL
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMA NOS
PROCESSO Nº 1182/2014
PROJETO DE LEI Nº 0083/2014
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AUTOR: AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
ASSUNTO: INSTITUI O “PROJETO VERDE JÁ” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 07/OUTUBRO/2014
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do ilustre Vereador Aguinaldo Alves de Araújo o
Projeto de Lei que - INSTITUI O “PROJETO VERDE JÁ” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa onde se assevera que o mesmo tem por finalidade a arborização das
avenidas, ruas e logradouros públicos do município de Cubatão. Também visa
promover ações que estimulem a preservação ambiental e ajude a tornar a cidade
mais sustentável. Por fim estimula que os proprietários de imóveis, residenciais
ou não, adotem medidas para a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente através do plantio de mudas de árvores ou vegetação nativa. O Projeto
trata de matéria de relevante papel social e visa a proteger o meio ambiente;
preservar a flora.
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise cabem a estas
Comissões, o técnico, jurídico e legal, não vislumbramos óbice legal a normal
tramitação da Matéria. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2015.
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QUE ME FOI APRESENTADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva Vice-Presidente Membro COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E BEM ESTAR D A
VIDA ANIMAL
(aa) - Ivan da Silva Presidente
Ademário da Silva Oliveira Jair Ferreira Lucas Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DEFESA DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
(aa) - César da Silva Nascimento Presidente
Fábio Moura dos Santos Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vice-Presidente,
Vereador Adeildo Heliodoro do Santos, para reassumir a Mesa, pois desejo usar
a palavra em discussão.
- O Vereador Adeildo Heliodoro do Santos reassume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, trago aqui um
projeto de lei, intitulado “Projeto Verde – Já”. “O ‘Projeto Verde – Já’ tem como
finalidade a rearborização das avenidas, ruas e logradouros públicos do
município de Cubatão. Desta forma, pretende-se preservar a natureza, promover
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sombras nas calçadas e amenizar o calor excessivo devido ao descontrole
climático. Cada árvore plantada será uma grande contribuição natural e social,
fortalecendo o patrimônio ecológico como forma de garantir o bem-estar das
gerações futuras. Todas as ações são voltadas à preservação do meio ambiente,
com distribuição de mudas de árvores e vegetação nativa, oficinas de plantio,
palestra sobre meio ambiente e também atuar para que a Educação Ambiental
faça parte do cotidiano da escola e da comunidade. Visa promover ações que
estimulem a preservação ambiental e ajude a tornar a cidade de Cubatão mais
sustentável e que os proprietários de imóveis, residenciais ou não, adotem
medidas para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente através
do plantio de mudas de árvores ou vegetação nativa. O mês de setembro é o
início da primavera, que é a estação do ano que se segue ao inverno e precede o
verão. É tipicamente associada ao reflorescimento da flora e da fauna terrestre.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação deste
projeto de lei de interesse público, que visa o plantio de mudas de árvores nos
bairros do município e que a Educação Ambiental faça parte do cotidiano das
escolas e da comunidade”. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim que eu tive acesso a este projeto
de lei brilhante, apresentado pelo nobre Vereador Aguinaldo, lembrei, no
primeiro momento, Vereador, de mais ou menos junho de 2009, quando pedi ao
desgoverno que está aí, um estudo quanto à possibilidade do replantio, da
substituição das árvores na nossa cidade, assim como outro estudo, nobre
Vereador Ivan. Há um estudo, para todas as árvores, para ver a condição de vida
daquela árvore. Eu pedi esse estudo em 2009. Não precisa ir muito longe, quem
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QUE ME FOI APRESENTADO
vai ao Fórum, aqui ao lado, na Avenida Joaquim Miguel Couto, vizinha à
Avenida Nove de Abril, percebe como se encontram algumas árvores. Naquele
momento, apontei a Avenida Brasil, no Jardim Casqueiro. Estou citando áreas
urbanas de amplo acesso. Hoje o Vereador Aguinaldo apresenta este
maravilhoso projeto de lei. Eu estava ali fazendo uma reflexão e conversei com
o Vereador Ivan: será que precisa? Será que nós acreditamos na possibilidade,
da possibilidade, de pelo menos analisarem o projeto de lei, que fala de
replantio? É um estudo. É a possibilidade de arborizar, melhorar, trazer vida à
cidade, porque as árvores também trazem vida, Sr. Presidente. Nós não tivemos
nenhum tipo de estudo ou possibilidade de estudo. Eu costumo dizer aqui, que
quem encontrar o setor competente desse desgoverno ganha um prêmio, mas
ninguém quer ganhar esse prêmio. Está difícil encontrar esse setor competente.
Alguém precisa achar para ganhar um prêmio! Será que nós temos que
apresentar projeto de lei também para arrumar as ruas, os buracos na cidade,
pois Cubatão está virando a “cidade do buraco”! Recentemente eu vi uma
cidade, nobre Vereador Aguinaldo, cujos moradores estavam “cantando
parabéns” para os buracos. Será que nós temos que copiar? Será que nós temos
que apresentar projeto de lei para “tomarem vergonha na cara” e devolverem o
absurdo que cobram de IPTU, em melhorias das nossas ruas e calçadas? Precisa-
se de projeto de lei para isto? Não, nobre Vereador Ivan, precisa-se de
“vergonha na cara” e competência para administrar. Dinheiro nós temos aqui: 01
bilhão e 300 milhões, que é algo que nós temos que “gritar” mesmo, falar,
publicar e registrar. É uma vergonha, numa cidade rica como a nossa, sobre a
qual tantos e tantos moradores de outras falam: “Meu Deus, se nós tivéssemos a
metade do recurso de Cubatão, nossa cidade seria outra”. Nós escutamos, mas
parece que “os ovos são colocados somente em uma bandeja, num canto só”. Eu
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acabei de falar aqui que são 72 milhões para a Saúde, com a possibilidade de um
aditamento de 25%. Vocês sabem para quanto vai? Para 100 milhões! No
entanto, as pessoas que marcam cirurgia eletiva ficam lá “penando”! “Penando”,
porque são vidas que estão correndo risco. O nobre Vereador Ivan apontou aqui
a possibilidade de pararmos o Pronto-Socorro, porque os Médicos não estão
recebendo. O que falar mais, hein? O que fazer? Nós estamos desde 2009 aqui,
desesperados! Parece que as palavras saem daqui e simplesmente são
esquecidas, mas nós, nobre Vereador Aguinaldo, não vamos esquecer, nem “nos
curvar”. Nós vamos sempre estar aqui apontando e mostrando o descaso do
“desgovernar”. Governar, Sr. Presidente interino, não é só sentar-se numa
cadeira não, governar é também “não colocar todos os ovos numa cesta só”.
Governar é pelo menos dividir com competência e não endividar tanto uma
cidade, que é o que nós estamos vendo aqui. Eu vejo um projeto desses, “Projeto
Verde - Já”, que nos “enche os olhos” – e não é porque eu sou palmeirense, Sr.
Presidente! – com a possibilidade de arborizar a nossa cidade. É um projeto
interessante, inclusive, nós havíamos pedido um estudo para analisar as nossas
árvores que estão sem condições e substituí-las, mas até hoje nada, Sr.
Presidente. Olha que de 2009 para 2015 – contem quantos anos são – são 06
anos! Cadê? Será que o projeto “vai para a gaveta”? Nós não “vamos nos curvar,
não”, Sr. Presidente. Nós vamos insistir e eu tenho dito: é aqui que nós temos
que continuar falando e mostrando. Como meu tempo acabou, eu voltarei a
falar. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu volto aqui mais uma vez para dar continuidade ao que eu vinha
falando sobre a questão dos funcionários injustiçados da “Personal”, Vereador
Adeildo, que até agora não receberam o pagamento. Eles saíram, arrumou-se
uma nova empresa, num valor que é quase o dobro – inclusive, nós fizemos até
um questionamento a respeito disso – e até hoje não pagaram. Eu estive ontem
com uma funcionária e falei para ela que se eles não pagarem nesta semana, nós
iremos adotar outra medida. Nós vamos ver o que dá para fazer juridicamente.
Eles não querem acionar, até o momento, para não se exporem ou “se
queimarem”, para não dizerem que são trabalhadores que depois que saem,
“colocam a empresa no pau”, como se diz. Na verdade, não haverá outra solução
que não esta, Vereador. Lamentavelmente, são pais e mães de família que foram
enganados. O dono da empresa, que inclusive deixou um documento nesta Casa,
o qual ele mesmo encaminhou ao Ministério Público, alertou sobre o contrato da
nova empresa, mas ainda assim deixou de cumprir com a sua responsabilidade,
que é pagar seus funcionários. Ele alega que a Prefeitura não repassou o que
deve para a “Personal”. Eu também não poderia deixar de registrar aqui uma
insatisfação, inclusive, uma vez eu apresentei aqui nesta Casa de Leis um
documento e enviei um ofício à Delegacia Regional de Ensino, quando o Diretor
João Bosco era o responsável e foi com alguns Vereadores ao Parque dos
Sonhos. Ele prometeu, disse que iria fazer, que já estava em fase de conclusão –
videomonitoramento, cerca, tudo – mas a escola continua do mesmo jeito, ou
melhor dizendo: piorou, Vereador Ademário! Piorou! Agora, quando você liga
para o Sr. João Bosco, a resposta é a mesma que ele deu naquela época, que
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QUE ME FOI APRESENTADO
agora está em fase de acabamento, que existem questões contratuais, mas as
crianças estão lá, totalmente prejudicadas. Eu vou fazer um ofício à Secretaria
Estadual de Educação, questionando o que tem acontecido, o porquê dessa
demora e o porquê dessa falta de atenção da Secretaria Estadual de Educação
com as escolas dela, daqui. Quando nós falamos na questão do Município, não é
de se estranhar muito, porque é responsabilidade também do Município, mas o
Estado precisa cuidar também das suas escolas. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, eu estou voltando à tribuna para
ainda falar sobre este projeto. Eu criei este projeto, o “Projeto Verde - Já” e o
próprio nome já diz – “Verde - Já” – que é bom para a nossa cidade. Eu quero
agradecer ao Vereador “Doda” pela colocação que ele fez em defesa do projeto
e aos demais Pares, que votarão a favor com certeza. Creio que será uma
votação unânime. A minha preocupação ao fazer este projeto, é porque nós
sabemos que Cubatão é uma cidade que sofre com os problemas ambientais,
principalmente – diga-se de passagem – com relação ao ar. Nós temos que
assumir que aqui existe um ar diferente, uma poluição e que é necessário nós
termos “verde” em toda a nossa cidade. Então, que seja plantado de uma forma,
criando-se uma política positiva, Presidente Adeildo Heliodoro, “Dinho”, que
incentive as pessoas a plantarem na frente de suas casas, nas avenidas, nas
escolas principalmente. Vereador Jair Ferreira Lucas, “Jair do Bar”, esta é a
ideia deste projeto. Eu vejo este projeto como um grande avanço para a nossa
cidade de Cubatão e por isso eu o fiz. Até o nome dele é sugestivo: “Projeto
Verde - Já”. O que é “Verde - Já”? “Verde - Já”: nós precisamos já do verde na
cidade de Cubatão. Coincidentemente, eu estou me vendo no monitor da TV
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QUE ME FOI APRESENTADO
aqui, com um fundo verde e acho que é em homenagem ao projeto!
Coincidentemente, foi pautado o projeto. “Verde - Já”: é necessário que nós
façamos isto em nossa cidade. Como falou o Vereador “Doda”, é um projeto
muito importante. Nós esperamos que a nossa Prefeita sancione um projeto
como este e não só sancione Vereador “Doda”, mas que coloque em prática.
Sancionar é até um pouco fácil, melhor do que vetar, mas que coloque em
prática nas escolas, que incentive as escolas, incentive a cidade em si, incentive
os bairros em si, os Presidentes das Sociedades de Melhoramento de Bairros.
Enfim, que toda a comunidade se envolva num projeto como este. Cubatão
precisa desse “Verde - Já”, com certeza! Encerro minhas palavras, agradecendo
e já sabendo que os nobres Pares irão votar favoravelmente, para que ele seja
sancionado. O Vereador “Fábio Roxinho” gostou, inclusive, veio de gravata
verde em homenagem ao projeto! Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu já quero aqui cumprimentar o nobre Vereador
Aguinaldo. Eu torço – esta é a palavra, “torço” – para que o desgoverno olhe
pelo verde da cidade. Eu não poderia deixar de registrar aqui, mais uma vez, em
Ata, nobre Vereador Ivan, o que foi o grande pilar da reeleição da Prefeita que
está aí. O grande pilar da reeleição da Marcia Rosa foi o Parque Anilinas. Foram
gastos mais de 30 milhões na primeira fase, porque são duas fases. Estive
andando naquele Parque por mais de 01 hora. O teleférico era um louvor!
Observem o teleférico que sai do nada e leva a lugar nenhum. 05 milhões!
Inclusão e obrigatoriedade. 05 milhões! Nobre Vereador Ivan, V. Exa. sabe o
que é isso? Está lá, parado! Cadê a obrigatoriedade de aquele teleférico estar
funcionando? Cadê o edital? Estamos aguardando. Cadê a Praça de
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Alimentação? Parada! Será que ela vai dizer que o McDonald’s que está sendo
construído na avenida foi ela que trouxe? Ela que planejou? Será? Estão dizendo
que haverá um McDonald’s lá. Será que a Prefeita vai dizer que foi ela? É
possível. Pasmem: mais de 30 milhões gastos na primeira fase! Vereador
Ademário, ande dentro daquele Parque Anilinas e depois responda a
interrogação: onde foram gastos mais de 30 milhões? Façam até uma
comparação de como era antes e como é hoje, para ver. Fiquei olhando o local
de onde foram retiradas algumas árvores e tem outra coisa: o espaço antigo, que
está fechado, abandonado, com o mato tomando conta, está muito mais bonito,
do jeito como está. Olha que foi o “grito” da reeleição, o “grito” da
transformação da cidade. Nós vamos ao Perequê: acabaram! Nós vamos ao
Cotia-Pará: acabaram! Não tem um lazer. O que será que a Prefeita vai
apresentar para a cidade no dia 09 de abril? O que temos a comemorar na nossa
cidade, hein? Com um Orçamento desses, nobre Vereador Ivan, de 01 bilhão e
300 milhões, do qual todos nós, Vereadores, temos que falar com orgulho. É a
cidade mais rica, que mais arrecada, mas se colocar todos os ovos da galinha
numa única bandeja, a coisa não funciona. Tem que aprender a dividir.
Governar, Sr. Presidente interino, não é só sentar numa cadeira não, governar é
saber dividir os ovos em cestas e não colocá-los numa cesta só. Um contrato de
72 milhões com a “Pró-Saúde”, que com o aditamento de mais 25%, chega a
mais de 100 milhões, é para falarmos. Declaro o meu voto favorável ao “Projeto
Verde – Já”. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar o meu voto favorável ao
presente projeto de lei de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo.
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QUE ME FOI APRESENTADO
Parabéns pela brilhante propositura. Quero parabenizar, da mesma forma, o
Vereador César da Silva Nascimento, pelos trabalhos apresentados nesta tarde.
Não podemos deixar de lembrar também – não é Vereador Aguinaldo,
Presidente desta Casa? – que Cubatão, um dia, foi cidade símbolo da ecologia,
exemplo mundial de recuperação ambiental. Vereador Adeildo, Presidente em
exercício, no ano de 2002 a cidade recebeu o selo da ONU, como a cidade
símbolo da ecologia, num momento marcante da recuperação ambiental deste
Município. Segundo dados, Vereador Ivan, houve uma recuperação em torno de
96% a 97% das ações poluidoras. Este foi um marco na história do meio
ambiente e nesse sentido já se passaram praticamente 23 anos. Então, o seu
projeto vem em boa hora. Eu não poderia deixar de registrar e agradecer aqui
também aos meus Companheiros de Plenário, inclusive os representantes de
Bancada, porque houve um conflito de proposituras, em relação ao requerimento
onde eu sugeria a formação de uma Comissão de Vereadores para discutir a
reforma política nesta Casa. Concidentemente, eu e o Vereador Aguinaldo
tínhamos proposituras semelhantes. Quero agradecer aqui – independentemente
de o Presidente Aguinaldo ter apresentado a indicação à Mesa, que foi aprovada
unanimemente – aos Vereadores Ademário da Silva Oliveira, pelo PSDB, Fábio
Alves Moreira, o “Roxinho”, pelo PMDB, Ivan da Silva, pelo PDT e Wagner
Moura, pelo PT, que carinhosamente subscreveram meu requerimento. Quero
parabenizar pela brilhante proposta e quero dizer que estaremos juntos nessa
discussão. Sabemos que o Brasil passa por um momento difícil – as
manifestações e os protestos pelas ruas revelam isto – e acho que chegou a hora
de discutirmos a reforma política, Presidente interino, Vereador Adeildo
Heliodoro. Eu acho que o modelo político do Brasil está ultrapassado e nós
temos que contribuir – por intermédio dessa Comissão ou participando
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ativamente da constituinte, caso venha a acontecer o plebiscito – para que
possamos ajudar no sentido de reaver e discutir, em conjunto, qual o melhor
modelo rumo à reforma política tão esperada pela nossa nação. Seria um
requerimento singelo, como foi o do Presidente Aguinaldo Araújo, mas tenho
certeza que por intermédio dessa Comissão daremos uma grande contribuição
para a discussão da reforma política da nossa nação. Com isso, que o Brasil
possa ganhar. É só, Sr. Presidente. Obrigado.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Como pretendo fazer uso da
palavra, convoco o Vereador Ademário da Silva Oliveira, para assumir a
Presidência e o Vereador César da Silva Nascimento, para reassumir a 1ª
Secretaria.
- O Vereador Ademário da Silva Oliveira assume a Presidência e o
Vereador César da Silva Nascimento reassume a 1ª Secretaria.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde já declaro o meu voto favorável ao
requerimento do Vereador Aguinaldo Araújo, em defesa das árvores, do verde.
Eu defendo o verde com relação ao meio ambiente, agora, com relação ao
futebol, aqui é Corinthians!
- Tumulto nas Galerias.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Pelo jeito a maioria também é. Tudo bem, vamos lá! (Pausa). Continuando os
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trabalhos: na próxima quinta-feira nós teremos na cidade, a partir das 18h00, a
“Gestão Transparência”, que será realizada pela Prefeita, na Escola Luiz
Pieruzzi Neto. Não teria lugar melhor para ela fazer essa “Gestão
Transparência” do que a Escola Luiz Pieruzzi Neto. Por quê? Eu e o Vereador
Ivan entramos com representação na Promotoria de Justiça, questionando o
estado de abandono daquela escola. Eis que hoje recebemos a Portaria de
abertura do Inquérito Civil. O que significa isto? Quando nós fazemos uma
denúncia, a Promotoria pode arquivar ou verificar se o que foi denunciado tem
fundamento ou não. A Promotoria acolheu a denúncia e mais do que isto: foram
mencionados trinta itens. Trinta itens que precisam ser consertados naquela
escola. Então, como a Prefeita vai lá para falar um monte de inverdades, ela
poderia ver o que de fato é verdadeiro, que é a situação da escola. Portanto, que
sejam tomadas as providências, para que isso não se transforme numa ação civil
pública. Eu gostaria de agradecer aqui ao Ministério Público, porque hoje nós
recebemos este documento – não é Vereador Ivan? – e ainda, quanto à Escola
Martim Afonso, no Jardim Nova República e também quanto à Escola Ulysses
Guimarães, na Vila Natal. Em menos de uma semana, três escolas com
problemas, às quais a Promotoria de Justiça nos deu razão nas representações
que apresentamos. Agora não tem “querer”, não é “querer fazer”, vai ter que
fazer, vai ter que arrumar as escolas e deixá-las em condições dos alunos,
estudantes, de fato frequentá-las e não no estado de abandono em que se
encontram. O meu voto é favorável ao projeto de lei. É isto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 83/14 apreciado artigo por artigo.
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QUE ME FOI APRESENTADO
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário, para que o
presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 5º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Fábio Alves Moreira.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 83/14.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu volto aqui para reiterar o que eu havia falado, nobres Pares e
Vereador Jair, quanto à preocupação com o pagamento dos Médicos que
trabalham no Pronto-Socorro Central. Eu faço um pedido para que V. Exa. faça
um contato, porque com um contrato de 72 milhões, Vereador “Doda”, é
inadmissível deixar uma empresa que presta serviço sem receber! O pior é que
quando paga, Vereador Jair e Vereador Ademário, paga os atrasados, ou seja: eu
devo 02 meses, pago 01 mês, “seguro” o outro mais um pouco e vai se
acumulando. Isso tem que acabar! Tem que repassar o dinheiro na íntegra, na
totalidade, para que os Médicos possam trabalhar tranquilos. Querendo ou não,
eles estudaram, cursaram uma Faculdade e vão lá não para brincar. Agora,
trabalhar de graça, nem relógio trabalha! Se não colocar uma bateria ou uma
pilha qualquer, acabou! Ele para, Vereador “Doda”! Então, tem que se ter
responsabilidade nessa questão, Vereador Ademário. Tem que se ter
responsabilidade. Ora! Por que não repassa o dinheiro para a empresa na
totalidade, para que pague os Médicos de uma vez e eles voltem a trabalhar?
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Quem “paga”, no final das contas, é a população, Vereador, porque há um
acúmulo de pessoas no PS Central. É claro que o Médico faz o juramento, tem o
compromisso de trabalhar, mas de graça é “dolorido”, Vereador “Doda”! É
inadmissível que continue desta maneira. Vereador “Aguinaldo”. Eu parabenizo
V. Exa. pelo seu projeto, o “Projeto Verde - Já”. O meu voto foi favorável antes,
mas eu não poderia deixar de registrar aqui também, o abandono total e a
insegurança que tomaram conta do Parque São Luiz, Vereador “Doda”. O
projeto de V. Exa. já está funcionando lá, porque lá é “verde já”, tem mato para
tudo que é lado! O verde lá é já! Para todo lado tem mato, Vereador e é
lamentável. Digo também em relação à insegurança. Eu recebi mensagens de
Professores, nobre Vereador “Fábio Roxinho”, que têm medo de assalto, porque
há insegurança também. Nobre Vereador Ademário, nós temos que ir até a
Secretaria de Estado de Segurança Pública cobrar providências, porque é um
direito nosso, é uma prerrogativa nossa. Nós temos que unir forças para que as
coisas se resolvam em Cubatão. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar.
É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, eu estou voltando à tribuna desta
Casa para falar de um assunto ao qual é necessário darmos prioridade. Este
Presidente já está tomando as devidas providências e já encaminhou novamente
ofício ao Sr. Secretário de Habitação do Estado, quanto ao problema da Vila
Teimosa. Está aqui o pessoal, sempre reivindicando, participando e lutando em
busca dos seus direitos. Eu aproveito a oportunidade de estar aqui na tribuna,
falando neste momento, para dizer que eu tenho quase certeza – ou eu tenho
certeza – que nós iremos alcançar juntos os nossos objetivos. Eu quero
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QUE ME FOI APRESENTADO
aproveitar a oportunidade para dizer que nós iremos vencer esta batalha, nós
estamos juntos nesta batalha. Este Presidente não ficará tranquilo enquanto nós
não conseguirmos, juntamente com esta Casa de Leis, solucionar este problema.
Eu encaminhei ofício, já estou aguardando resposta, para os onze Vereadores
irem novamente – todos já estão convocados – com a comissão de moradores,
como falou o Vereador “Ivan Hildebrando”, reivindicar essa questão da Vila
Teimosa. Para nós – e creio que o Vereador “Ivan Hildebrando” entende assim
também – é um grande desafio conseguirmos. É uma questão de honra para esta
Casa e para nós, Vereadores, conseguirmos a conquista nesta questão da Vila
Teimosa. Nós temos vários outros projetos habitacionais – vários projetos – mas
este passou a ser um desafio e uma questão de honra. Por quê? Pela maneira
como vocês vêm a esta Casa, pelo comportamento, pela paciência – eu diria que
são bem pacientes – fazem com que nós fiquemos sensibilizados em estarmos
juntos com vocês nesta batalha. Então, Vila Teimosa, aguarde, que em breve
nós, Vereadores, teremos o prazer aqui, na tribuna desta Casa, de dizer assim:
“Vencemos juntos a batalha da Vila Teimosa”. Eu digo para vocês: com certeza,
Deus irá abençoar e nós iremos conseguir realizar esta vontade, este sonho e esta
luta. Eu queria deixar isto aqui registrado. Continuem assim, porque no
momento certo, no tempo de Deus, vai acontecer a grande benção para vocês.
Muito obrigado. Até o momento é só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, assim como o Vereador Aguinaldo, eu não poderia
deixar de registrar o nosso comprometimento também, de todos os onze
Vereadores, de estarmos juntos nesta luta. Tenha certeza que é um compromisso
de todos os Vereadores. Eu espero que o mais rápido possível nós possamos ter
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essa reunião e ter uma resposta positiva, porque essas famílias estão aí, sem um
lugar certo, em casas de parentes. Só Deus sabe da situação de alguns, então, é
importante. Nobre Vereador Ivan, referente à questão da “Personal”, de os
Médicos não estarem recebendo, muito me preocupa. Eu estava falando para V.
Exa. que desde aquele primeiro momento, no Jardim Casqueiro, quando
fecharam aquele Pronto-Socorro, “jogaram” toda aquela comunidade do Jardim
Casqueiro para a UPA, ela não vem atendendo e funcionando. Eu apontei aqui
um contrato fabuloso, de 72 milhões, com a “Pró-Saúde”, que ficou com a
responsabilidade de assumir o Pronto-Socorro também, então, nós temos que
investigar, para saber se a Prefeita não está repassando o dinheiro para a “Pró-
Saúde” e para a própria “Personal”. Se a Prefeitura está repassando e eles não
estão pagando os Médicos, ela pode rescindir o contrato. Isto está claro na Lei,
não precisa nem aprofundar muito. É obrigação, só que existe um “porém”. Eu
que o tempo de 03 minutos é muito pouco para fundamentarmos aqui, mas todos
nós sabemos que há alguns políticos arcaicos, do passado, que dizem: “A Saúde
não traz votos”, “Investir muito em algumas áreas não traz votos”. Será que é
este o pensamento? Porque poucos veem um investimento tão alto. Eu acabei de
citar o exemplo aqui dos 72 milhões, mas muita gente diz que é meio
complicado e se esquece de beneficiar quem precisa, que é a nossa população.
Eu tenho dito aqui, nobre Vereador Ivan, referente ao mato na cidade, tantas e
tantas vezes eu dei a sugestão para este desgoverno limpar: solte as cabras na
cidade, que as cabras comem esse mato. Solte! Quem vai ao Jardim Costa e
Silva sabe: dá dó ver algumas ruas com tanto mato tomando conta. V. Exa.
acabou de mencionar o Parque São Luiz, mas o Jardim Casqueiro, que foi no
passado o melhor bairro, está na mesma condição. Vila Nova, a mesma coisa.
Jardim Caraguatá, a mesma coisa. Jardim Nova República, a mesma coisa.
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Então, nobre Vereador César, vamos soltar cabras na cidade para comerem esse
mato! É uma sugestão. Nós vemos, de um Orçamento de 01 bilhão e 300
milhões, quase 300 milhões para a Saúde, sem contar o que o Governo Federal
manda. Tem “Rede Cegonha”, tantas “redes”, por meio das quais nós sabemos
que vem muito recurso. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a falar, com
muita tristeza. É só, Sr. Presidente.
O SR. CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu gostaria de já declarar meu voto favorável ao
projeto do meu Companheiro de Partido, Vereador Aguinaldo. É um projeto
importante, que vem ao encontro de uma propositura do Vereador “Doda”, que
está em estudo, que fala também sobre as nascentes, sobre a valorização da
água. Quanto à mata ciliar, já que o projeto do Vereador Aguinaldo fala sobre as
árvores, é importante, pois hoje a maioria das nascentes morre porque se está
retirando a mata ciliar, a mata que fica em volta da nascente, que impede a
queda das terras que podem tapar a nascente. Então, isso vem ao encontro.
Como bem falou aqui o Vereador “Dinho”, todos nós somos “verdes”,
independentemente do time, até porque, eu torço pelo mais famoso. Meu time, a
história dele fala por si só. O Santos Futebol Clube é grande e sempre será
grande. No entanto, quero chamar a atenção também para esse projeto do
Vereador “Doda”, que é superimportante. Acho que esse dois projetos vêm ao
encontro, Vereador Aguinaldo, bem como o do Vereador Ivan, que fala sobre o
“Dia da Água”. Hoje nós discutimos sustentabilidade e como bem falou o
Vereador Fábio, já fomos tachados de “Vale da Morte”. Falta muito para
alcançarmos a excelência na nossa cidade, quando falamos de ecologia, porque
muito se fala que a poluição diminuiu, mas quem anda pelos nossos manguezais,
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vê a forma como estão. Há mais ou menos 01 mês, eu fiz uma denúncia,
Vereador Ademário, porque havia um monte de peixes mortos no Rio Cascalho.
Havia um monte de peixes mortos, um cardume enorme. Fui até a CETESB,
oficiei, denunciei, mas até hoje não recebi resposta, assim como não recebi
resposta até hoje de quantos materiais químicos e gases venenosos nós temos no
nosso polo. Há pouco tempo tivemos vazamento de amônia e não temos um
plano de fuga na cidade. Nós não temos um plano de fuga, um plano de
emergência, para atender os trabalhadores. Foi dito – e quem estava na CIESP,
acompanhou – que o nosso polo, hoje, abriga em torno de cem mil
trabalhadores. Dependendo do vazamento, não temos como comportar no
Pronto-Socorro os trabalhadores contaminados. Exemplo claro foi o último
vazamento que houve. Foi um corre-corre, foram quase noventa pessoas no
Pronto-Socorro e foi uma “loucura”. A CETESB e a Defesa Civil vieram para a
avenida, falar com o pessoal, para fechar o comércio, mas cadê o plano de
emergência? Cadê o plano de fuga? O Vereador “Roxinho” é testemunha,
porque trabalhou por muito tempo nessa área e sabe que toda área industrial tem
um plano de fuga: por onde sair e etc. Como o meu tempo acabou, eu voltarei a
falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 83/14. Convoco o Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo, para reassumir a Mesa.
- O Vereador Aguinaldo Alves de Araújo reassume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador
Ademário da Silva Oliveira, para reassumir a 1ª Secretaria.
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- O Vereador Ademário da Silva Oliveira reassume a 1ª Secretaria.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 08/2015, processo nº
132/2015, de autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva, que “Regulamenta
no âmbito do Município a aplicação dos princípios de publicidade, de
transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROCESSO Nº 132/2015
PROJETO DE LEI Nº 008/2015
AUTOR: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
ASSUNTO: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
A APLICAÇÃO DO DOS PRINCÍPIOS DE
PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS
PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO.
DATA: 11/FEVEREIRO/2015
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões para análise, Projeto de Lei que
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DO
DOS PRINCÍPIO DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE
LICITAÇÃO ”, de autoria do ilustre Vereador Severino Tarcício da Silva.
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Estas comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 06/07, encontra-se Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos.
“A Propositura encontra-se devidamente acompanhada de
Justificativa, onde se assevera, em síntese, que “o Projeto de Lei apresentado
busca homenagear o Princípio da Transferência dos Atos Públicos, ampliando as
possibilidades do cidadão comum acompanhar a destinação do dinheiro público
na cidade de Cubatão”.
No mais, o Projeto de Lei em análise atende aos ditames do
princípio constitucional do direito à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, em
consonância com o disposto na Lei de Acesso à Informação (Artigo 6º e 8º, da
Lei nº 12.527/2011).
A iniciativa se adequa aos pressupostos de competência do
Legislativo, está redigida em regulares formas, merece uma Emenda à sua
“Ementa”, para que assumisse a seguinte redação:
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE,
DE TRANSPARENCIA E DE ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE
LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não vislumbramos óbice a
sua normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento de sua
conveniência e oportunidade de sua aprovação.
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QUE ME FOI APRESENTADO
S.M.J. é o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 12 de março de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
César da Silva Nascimento Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Fábio Alves Moreira
Presidente
Jair Ferreira Lucas Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um projeto de lei de suma
importância para a nossa cidade, para o nosso munícipe, para a nossa população
e para que juntos com a comunidade, nós possamos fiscalizar o erário, cada vez
mais, de forma transparente. Como o Vereador Adeildo, o “Dinho”, acabou de
falar, a Prefeita estará na Escola Luiz Pieruzzi Neto na semana que vem,
fazendo o quê? “Gestão Transparência”. Será depois de amanhã, corrigindo. O
projeto de lei nada mais trata do que da transparência nas licitações, nas
contratações, nas empresas que firmarão algum tipo de contrato com a nossa
cidade. Fui até o Guarujá procurar o Vereador “Val”, Advogado, também do
PSB, mas não consegui falar com ele, porém, minha Assessoria conseguiu. Ela
conseguiu uma “Gestão Transparência às suas licitações” – no mesmo teor deste
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projeto de lei – à qual a Prefeita do Guarujá, Maria Antonieta, ingressou com
uma ação e perdeu. Já temos aqui: se a Prefeita vetar e entrar com ação, vai
perder. Por quê? Porque este projeto de lei nada mais diz, do que: “Regulamenta
no âmbito do município a aplicação dos princípios de publicidade, de
transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação e dá
outras providências”. A mensagem explicativa, clara, objetiva e fácil de
entender, diz: “O projeto de lei apresentado busca homenagear o Princípio da
Transparência dos Atos Públicos, ampliando as possibilidades do cidadão
comum acompanhar a destinação do dinheiro público na cidade de Cubatão”. O
dinheiro público não é de quem senta numa cadeira e administra, o dinheiro
público é da cidade, tem que ser bem gerenciado e administrado. Com isso, será
dada mais transparência. “A municipalidade, bem assim, todos os entes
públicos, podem e devem dar transparência total quanto à destinação do dinheiro
público gasto, e, neste contexto, o projeto de lei prevê a OBRIGATORIEDADE
da publicação, em site oficial, dos contratos públicos e demais DESPESAS
ordinárias, a fim de possibilitar o acompanhamento, lisura, oportunidade, e,
necessidade de contratação, serviço ou despesa efetivada, o que é direito do
cidadão contribuinte e obrigação do Município”. Então, transparência é
obrigação do Município e este projeto de lei nada mais é do que isto, nobre
Vereador Ivan. Fiz questão de trazer aqui dados oficiais do Guarujá, para que se
houver qualquer tipo de contestação, qualquer tipo de dúvida – não aqui, porque
eu não tenho dúvida alguma de que os Vereadores irão aprovar – mas se a
Prefeita questionar, nós já estamos trazendo provas cabais, mostrando que nada
interfere ou fere qualquer tipo de constitucionalidade. É, sim, uma comprovação,
um projeto do mesmo teor, reconhecido no Guarujá. Portanto, o que nós estamos
falando aqui é que a partir de agora, a Prefeitura de Cubatão terá que dar maior
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QUE ME FOI APRESENTADO
transparência às licitações que realiza, por meio deste projeto que visa
regulamentar a aplicação dos princípios de publicidade, transparência e acesso
às informações nos procedimentos de licitação. Tem mais, nobre Vereador Jair,
com esta aprovação, a Prefeita vai ter que passar a divulgar integralmente no site
“www.cubatão.sp.gov.br”. Portanto, será uma vitória da população, das pessoas
que acompanharão todos os processos licitatórios e demais processos. É de suma
importância, nobre Vereador Ademário, porque o dinheiro que entra nos cofres
públicos não é de quem “se senta na cadeira”, é da população. Quando nós
falamos do processo de transparência, quando nós falamos de um projeto de lei
que regulamenta a obrigatoriedade, é importante até para que nós, Vereadores,
acompanhemos o que nós não temos oportunidade de acompanhar. Agora, será
obrigatório e será uma vitória da população, porque todos terão o direito de
acompanhar. Por isso, ficam aqui estas singelas manifestações. Eu tenho certeza,
não será difícil obter a aprovação. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu já quero aqui, Vereador “Doda”, antecipar o
meu voto favorável e parabenizá-lo pela iniciativa, pela apresentação desta
propositura. Lendo o seu projeto, nobre Vereador, eu não vejo nenhum motivo
para se pensar em vetar, porque quando V. Exa. fala nos princípios de
publicidade, transparência e acesso às informações nos procedimentos de
licitação, é o óbvio. Isso, nobre Vereador, como V. Exa. sempre fala, é o óbvio,
deveria acontecer naturalmente, porque o dinheiro é público. O dinheiro não é
particular, não é privado, o dinheiro é público. As ações são públicas, as
licitações são públicas e os valores prestados também são públicos. Então, têm
que divulgar, sim, as informações nas redes de computadores. Lendo na íntegra
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o seu projeto, Vereador, eu dou ênfase quando fala da questão da publicidade na
rede mundial de computadores, Presidente Aguinaldo, pela importância única e
simples de a população ter o conhecimento de onde é empregado o dinheiro dos
seus impostos, aquilo que é arrecadado. V. Exa. mesmo, tem esta placa que
mostra o Orçamento, no qual nós votamos, de 01 bilhão e 300 milhões. Esse
dinheiro, nobres Vereadores, é do contribuinte também. É dinheiro de impostos,
de arrecadações e tem que se dar a devida publicidade do destino final dele, sim.
Hoje tem uma “Gestão Transparente”, como o nobre Vereador “Dinho” aqui
falou e o que V. Exa. pede é transparência. Ora: se faz uma gestão, se realiza
uma ação de governo com o nome “Gestão Transparente”, eu creio que este seu
projeto não será vetado, muito pelo contrário, acredito que deva ser sancionado e
colocado em prática. Muitas vezes se sanciona e fica por isso mesmo. Ali
conversando, eu já percebi, pela sua experiência, que V. Exa. já vem “calçado”,
porque isso já aconteceu no Guarujá, existe jurisprudência. Então, não adianta
vir com essa mesma conversa, falar de inconstitucionalidade, apresentar uma
ADIN. Não adianta, porque a Lei é clara. Mais ainda: é uma questão até moral,
de qualquer gestor público, divulgar suas ações, divulgar o que entra e o que sai
do Município. É uma questão moral, nobre Vereador. V. Exa., no entanto,
brilhantemente, traz à discussão nesta Casa um projeto de lei que, querendo ou
não – se tem a intenção ou não de dizer que é um governo transparente – com
certeza vem ao encontro do que a população espera, que são respostas, ou seja,
saber o que se faz com tanto dinheiro que esta cidade tem. Vai estar lá exposto
no site, vai-se ter acesso, vai ser falado, publicado. V. Exa., com o seu projeto,
vem somente a contribuir com o Município. Não adianta apresentar ou fazer um
programa denominado “Gestão Transparente” e não ser realista, não ser
transparente. Não adianta! Não adianta, porque o povo não é mais bobo, o povo
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está esperto. Graças as Deus os olhos estão se abrindo! Eu espero que continuem
abrindo os olhos, continuem mais e mais. Por quê, Vereador? Porque não
adianta simplesmente reclamar ou cobrar, não participar e depois cometer os
mesmos erros. Então, parabéns! Antecipo o meu voto favorável. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu parabenizo o Vereador “Doda” pelo brilhante
projeto. Tenho certeza que vem ao encontro do verdadeiro papel do Parlamento,
que é fiscalizar, além de fazer interlocução com a sociedade. Eu gostaria
também aqui de aproveitar o tempo para – além de parabenizá-lo, Vereador –
fazer observações importantes, porque às vezes somos cobrados na rua, no dia a
dia. Eu, por exemplo, já ouvi muito isso, não sei se V. Exas. já ouviram de
algum munícipe: “Ah, se a cidade está ruim, vocês também têm culpa”. Eles
generalizam tudo, não discernem quem efetivamente “tem a caneta”, quem pode
executar e quem pode fiscalizar. Eles acabam misturando e colocando o
Parlamento na mesma condição. É importante estarmos atentos, porque no
primeiro ano, nos primeiros meses – salvo engano, nos 02 primeiros meses – do
segundo mandato da Prefeita Marcia Rosa, ela inaugurou a maquete aqui, trouxe
os empreendedores, a comunidade, para falar do shopping. Naquele momento,
foi anunciado que as obras se iniciariam 03 meses depois. Passaram-se 02 anos e
alguns meses e a obra não foi inaugurada. Então, o que nós dizemos aqui é que
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para administrar tem que ter responsabilidade, porque mesmo se tratando de um
empreendimento privado, criou-se uma grande expectativa no cidadão comum e
acho que na cidade como um todo. O meu receio é que no dia 09 de abril ela
inaugure também a maquete do “McDonald’s”! Eu fico preocupado, porque a
Prefeita passou agora a dar publicidade à iniciativa privada, como se fosse
mérito dela. Isso é muito ruim, porque nós, Parlamentares, também estamos sob
as mesmas condições de cobrança pelos cidadãos comuns. É muito ruim quando
o governo não tem a sensibilidade de saber o que é prioridade, já que não tem
dinheiro para tudo. É triste nós vermos, por exemplo, o teleférico no Parque
Anilinas, “que liga nada a lugar nenhum”, Vereador “Doda” e vermos todo o
abandono social. Eu moro na Vila Natal e acompanho a Vila Esperança e todos
os dias – todos os dias – você vê aquele tormento de as pessoas terem um único
acesso para as suas casas e o poder público efetivamente “administrar de costas”
para aquele bairro. Isso é muito ruim, porque nós, enquanto Parlamentares,
andamos no dia a dia ali e somos cobrados. Então, nós esperamos que este
governo tenha a sensibilidade de entender o que é dinheiro público. Aliás, eles
fazem uma “lambança”, misturam público com privado e isso é característica
por onde eles passam. Confundem o público com o privado. Dinheiro público é
dinheiro público e nós lamentamos muito por um Parque Anilinas, onde foram
investidos mais de 30 milhões. Não somos contra o entretenimento, mas
infelizmente este governo não teve a sensibilidade de priorizar vidas. Eu digo
priorizar vidas, porque tem gente morrendo pela inoperância e má gestão na
Saúde, com pessoas deixando de fazer efetivamente o seu papel. Então,
Vereador “Doda”, o seu projeto vem ao encontro aí de uma bela propositura.
Parabéns.
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O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu já quero aqui também, mais uma vez, prestar o meu apoio às
famílias da Vila Teimosa. Quem sabe do sofrimento, desde o início, sabe o que
essas famílias passaram naquele momento e muitos estão passando até hoje,
ainda, grandes dificuldades. Como eu disse da última vez, continuamos
acreditando primeiramente em Deus e depois, na continuação da cobrança, para
que se resolva essa problemática. Eu queria falar da visita que fiz hoje ao
Conselho Tutelar, Vereador “Doda”, onde pude conversar. Na semana passada,
eu fui à Promotoria da Infância e da Juventude, conversei, apontei algumas
coisas. Conversando com o Promotor, apontei alguns questionamentos sobre a
“Casa de Passagem”, que não funciona. Falei sobre os abrigos, as “Casas de
Acolhimento”: uma na Vila Nova e outra, se eu não me engano, permanece ao
lado do Parque Anilinas. Hoje eu pude ver, lamentavelmente, o sufoco que o
Conselho continua passando, Vereador Aguinaldo Araújo, Presidente desta
Casa, com a falta de estrutura. Conversei com o Promotor e lá já tem um
processo aberto para discutir essa questão, ou melhor, estão discutindo a questão
de um fortalecimento do Conselho. Faço aqui também um apelo aos Vereadores
da base de apoio, que levem isso à Prefeita. Segundo informações, Vereador
Jair, tem lá um projeto para um segundo Conselho Tutelar. Em algumas cidades
isso já foi implantado, pelo que eu entendi, portanto, que mandem isso para esta
Casa de Leis, para análise, para que possamos fortalecer, pois cada Conselheiro
é responsável por quinze escolas. Hoje eu tive a oportunidade de conversar ali e
fiquei sabendo. Então, a demanda é lamentável, é muita coisa e é problema atrás
de problema. Infelizmente, acontece isso, como eu estou aqui falando para V.
Exas. Tenho falado da questão do PS Central e eu tinha reclamado nobre
Vereador Jair, quanto à falta de copos. Lá, eles colocavam aqueles copinhos de
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café. Havia um galão, um bebedouro e havia os copinhos. Eu falei que aquele
copinho era insuficiente, pois tinha que tomar várias doses e a pessoa que está
ali doente, necessita tomar água. Eles resolveram o problema do copo, Vereador
Ademário. Sabe de que maneira resolveram? Arrancaram o bebedouro, não tem
mais bebedouro, agora não precisa mais de copo. Acabou o problema. Aí,
colocaram um bebedouro, Vereador Ademário, daquele que se aperta o esguicho
e imagine quantas e quantas pessoas doentes passando por ali, tendo que se
abaixar no bebedouro e sujeitas a contrair alguma doença transmissível! É só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Edil Ivan, sem querer, mostra como alguns
governos trabalham e resolvem o problema, quando não querem realmente fazer
a coisa funcionar, nobre Vereador Ademário. O exemplo que V. Exa. acabou de
citar aqui: no problema da falta de copos, retiraram o bebedouro. O mesmo
ocorreu com a Policlínica. Nobre Vereador Ademário, 04 anos, estamos indo
para o quinto ano e o que fizeram com a nossa Policlínica? “Jogaram”, é a
palavra correta, “jogaram” o pessoal numa Garagem da CMT, aqui na Avenida
Nove de Abril, num local impossível de tratar bem a população. É assim que
tratam a Saúde. A mesma coisa acontece no Jardim Casqueiro. Eliminaram o
Pronto-Socorro, que funcionava há mais de 65 anos salvando vidas, atendendo
as comunidades do Jardim Casqueiro, da Ponte Nova, da Vila dos Pescadores,
do Jardim Caraguatá e até do Jardim Nova República. Eliminaram como? “Olha,
a UPA vai funcionar”, mas chega-se à UPA, não tem nada! Não tem
equipamento. Falta tudo naquela UPA, ou melhor, quase tudo, tem algumas
coisas, para não ser tão rígido. No entanto, como se resolvem os problemas num
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desgoverno? Elimina-se, nobre Vereador César! Aqui, na Avenida Martins
Fontes, eliminaram a nossa Policlínica, que não era tudo aquilo, mas funcionava,
atendia a nossa população. Pelo menos estava atendendo, porque simplesmente
“jogaram”, nobre Vereador César – é a palavra certa – “jogaram” a comunidade
num cubículo, num local totalmente sem condições, na Avenida Nove de Abril,
numa Garagem da CMT. Um cubículo! É fácil para alguns governos resolverem
o problema: elimina. “Olha, não funciona? Elimina!”. Os Prontos-Socorros:
quantas vezes temos cobrado uma assistência de qualidade, para não faltar
Médico, não faltar remédio! Vamos aos Prontos-Socorros, às unidades Básicas
de Saúde, também nas periferias, como Vila dos Pescadores, Vila Esperança,
bairros-Cota e vemos a dificuldade no atendimento. É assim: quando não estão
preparados ou não se preparam ou não querem resolver, eliminam. Nobre
Vereador Ivan, vosso singelo exemplo demonstra como é a nossa cidade e é no
geral. Nós estamos falando da Saúde e de vidas, mas é assim que um governo
despreparado trabalha por uma cidade, nobre Vereador Ademário: elimina o
problema. É melhor do que ter que resolver. Nós lamentamos, porque somos a
cidade mais rica da Baixada e temos recursos. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 08/15 apreciado artigo por artigo,
já incorporada a emenda proposta no parecer conjunto e aprovada pelo Plenário.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Peço a palavra, Sr. Presidente, pois gostaria que V. Exa. consultasse o Plenário,
para que o presente projeto de lei fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao
7º.
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- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 08/15.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 08/15, com emenda. Esgotada a pauta da Ordem
do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão
Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h43m).