código sanitário de são paulo código sanitário de são paulo

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  • Vigilnciaem Sade

    VS

    Imunizao

    EndemiasZoonoses

    Capacitao

    Promoo Sade

    VigilnciaSanitria

    Controleda gua

    Sistema deInformao

    Epidemiologia

    Laboratriosde SadePblica

    Educaoem Sade

    PROCESSO DE REVISO - 2014 COMENTADO

    COMISSO DE SADE, PROMOO SOCIAL, TRABALHO E MULHER.SUBCOMISSO PARA ESTUDO E REVISO DO CDIGO SANITRIO MUNICIPAL DE SO PAULO.

    CDIGO SANITRIODE SO PAULO

    CDIGO SANITRIODE SO PAULO

  • 16 Legislatura

    Comisso de Sade, Promoo Social, Trabalho e Mulher. Presidente: Calvo (PMDB); Vice-Presidente: Patricia Bezerra (PSDB); Integrantes: Juliana Cardoso (PT);

    Pr. Edemilsom Chaves (PP); Noemi Nonato (PROS); Gilberto Natalini (PV). Ari Friedenbach (PROS)

    Subcomisso para estudo e reviso do Cdigo Sanitrio Municipal de So Paulo.

    Presidente: Vereador Gilberto Natalini

    Vice-Presidente: Vereadora Patricia Bezerra

    Relator: Vereador Ari Friedenbach

    RELATRIO DA REVISO do CDIGO SANITRIO

    MUNICIPAL DE SO PAULO (Lei n13.725/04)

    So Paulo, Abril de 2014

    No se promove Sade sem o apoio de uma Vigilncia forte, gil e eficaz

  • Publicao: Centro de Comunicao Institucional

    Editorao e Capa : Equipe de Comunicao CCI.3 e do 26GV

    Impresso: Equipe de Grfica- SGA.32

  • Sumrio

    1- Apresentao ............................................................................................. 04

    2- Da origem e participao ........................................................................... 04

    3- Da finalidade .............................................................................................. 05

    4- Da base legal ............................................................................................. 06

    5- Do relatrio comentado .............................................................................. 07

    6- Diviso por temas do interesse da sade e ambiente ............................... 07

    7- Ttulo I - PRINCPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS ................. 08

    8- Ttulo II - OBJETIVO, CAMPO DE AO E METODOLOGIA ................... 08

    9- Ttulo III - SADE E MEIO AMBIENTE ...................................................... 10

    10- TTULO IV - SADE E TRABALHO ........................................................... 13

    11- TTULO V- PRODUTOS E SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE.... 13

    12- TTULO VI - ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SADE.............. 17

    13- TTULO VII - VIGILNCIA DE DOENAS E AGRAVOS SADE............. 17

    14- TTULO VIII - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.............................. 18

    15- Consideraes finais .................................................................................... 21

    16- Anexo I: Referncias legais ........................................................................ 23

    17- Anexo II: Instituies e contatos de interesse da Vigilncia em Sade ...... 24

  • 4

    Apresentao:

    Em cumprimento de sua misso de atender s demandas da municipalidade, a Cmara Municipal de So Paulo, no exerccio de suas prerrogativas legislativas, promoveu ampla discusso do Cdigo Sanitrio Municipal promulgado em Janeiro de 2004, objetivando a oportunidade de uma reviso atualizada, publica o presente relatrio que tem por finalidade: contribuir com o Poder Executivo que tem a prerrogativa legal de elaborar e encaminhar para a Cmara Municipal Projeto de Lei de renovao e modernizao do atual Cdigo Sanitrio. Tambm pretende informar, esclarecer e orientar o muncipe, sobre os aspectos normativos tcnicos e administrativos comentados que integram a competente reviso, estudada e sugerida pela Subcomisso especfica e aprovada pela Comisso de Sade, Promoo Social, Trabalho e Mulher, como instrumento de regulao atualizada das relaes de produo e consumo de bens e servios de interesse da sade e do meio ambiente. Permite assim que as boas prticas e atitudes desta relao possam seguir gerando impactos positivos sobre a segurana e a sanidade de uma vivncia digna, saudvel e sustentvel no mbito da Cidade de So Paulo. Da origem e participao:

    A partir do requerimento n 15/2013 de 6/6/2013 de autoria do Vereador Gilberto Natalini Comisso de Sade, Promoo Social, Trabalho e Mulher, da Cmara Municipal de So Paulo, aprovou e deu provimento instituindo a Subcomisso para estudo e reviso do Cdigo Sanitrio Municipal de So Paulo, integrada pelos Vereadores: Gilberto Natalini (Presidente); Patrcia Bezerra (Vice-Presidente) e Ari Friedenbach (Relator).

    Cumprindo sua misso em colher subsdios tcnicos em contribuio s

    discusses pertinentes a atualizao do Cdigo Sanitrio Municipal da cidade de So Paulo pelo seu aprimoramento tcnico, jurdico e administrativo, a Subcomisso, empreendeu reunies tcnicas ordinrias e de trabalho, convidando autoridades experientes e atuantes dos setores sade e meio ambiente, alm de representantes de todos os setores envolvidos com o tema.

    As reunies agendadas, com periodicidade quinzenal foram abertas

    populao, convidada atravs de correio eletrnico com ampla divulgao, atravs de transmisso de som e imagem pela TV Cmara, bem como o registro da gravao e transcrio das declaraes e sugestes, incorporadas ao processo da reviso, contemplando os princpios da transparncia, publicidade e da participao social do mrito legislativo.

    Participaram ativamente das discusses temticas os Conselhos Regionais

    de Profissionais da rea de sade, Sindicatos, Associaes, Instituies e rgos pblicos locais, estaduais e federais, assessores do legislativo e do executivo, alm do terceiro setor, universitrios e muncipes. Entre os convidados participaram com representaes: o CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de So Paulo); CROSP (Conselho Regional de Odontologia de So

  • 5

    Paulo); CRMVSP (Conselho Regional de Medicina Veterinria de So Paulo); CREMESP (Conselho Regional de Medicina de So Paulo); CRF (Conselho Regional de Farmcia de So Paulo); SINDIMVET (Sindicato dos Mdicos Veterinrios de So Paulo); SINDISEP; SInHORES-SP (Sindicato dos Hotis, Bares e Restaurantes do Estado de So Paulo); SINDIPAN (Sindicato das Industrias de Panificao do Estado de So Paulo); SABESP (Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo); SMS (Secretaria Municipal da Sade de So Paulo) COVISA (Coordenadoria de Vigilncia em Sade do Municpio de So Paulo) - CCZ-SP(Centro de Controle de Zoonoses de So Paulo); CVS-SP (Centro de Vigilncia Sanitria do Estado de So Paulo); ANVISA (Agncia Nacional de Vigilncia em Sade); FSP-USP (Faculdade de Sade Pblica da USP), alm dos interessados em ateno aos convites eletrnicos abertos populao.

    Foram evidenciadas com propriedade pelos convidados especialistas, autoridades e representantes institucionais as questes pertinentes mais importantes sobre: municipalizao dos recursos; competncias complementares compartilhadas, relaes interinstitucionais sistematizadas e articuladas, compartilhamento integrado de dados e sistemas; responsabilidade tcnica dos servios e produtos de interesse a sade, operacionalidade e funcionalidade administrativas integradas.

    Importantes e oportunas contribuies e sugestes pertinentes foram

    formuladas por fala (transcritas), ou texto compondo as bases da construo participativa deste relatrio, o que configura sua representao democrtica adequada e atualizada s demandas tecnolgicas, sanitrias, administrativas e jurdicas competentes.

    Destacam-se alguns temas principais de importncia estratgica ao conjunto

    do Cdigo, enquanto instrumento objetivo, organizado e responsvel de definio, esclarecimento e preconizao de interveno no interesse prioritrio do bem comum, da sade coletiva e do justo desenvolvimento socioeconmico da coletividade e da municipalidade. Da finalidade:

    O Estado moderno passa por rpida e dinmica evoluo cuja demanda est fundamentada principalmente na qualidade e eficincia dos servios pblicos. Entre eles, destaca-se o setor sade, base fundamental e direta para preservao e promoo da qualidade de vida individual e coletiva resultante da ateno e ao preventiva sobre os fatores de risco. A Vigilncia em Sade engloba todas as aes que atuam em carter interdisciplinar e indissocivel do conhecimento tcnico e cientfico, no sentido de proteger e promover a vida plena e segura, alicerada nos princpios e diretrizes atualizados e representativos da realidade e das circunstncias de tempo e espao da coletividade.

    A Cidade de So Paulo representa a sede da quarta metrpole mundial, com

    o 36 PIB mundial (R$ 450 bilhes), abrigando em seus 8.479Km2 um fantstico

  • 6

    trnsito de mais de onze milhes de residentes e circulantes, responsveis pela gerao de milhares de atividades de produo, comercializao e consumo de produtos e servios relacionados de interesse sade, com importante impacto local, regional, nacional e internacional.

    O Cdigo Sanitrio Municipal, promulgado pela Lei Municipal n 13.725 de

    Janeiro de 2004, representa um dos mais importantes instrumentos de regulao e interveno da Poltica Pblica Municipal de Sade, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, definindo conceitos, diretrizes e procedimentos em ateno s relaes sociais, ambientais e sanitrias, objetivando qualidade de vida saudvel e sustentvel para a populao. Congrega 155 artigos dispostos em 9 Ttulos temticos que se subdividem em Captulos de subtemas e estes em Sees onde os assuntos afins so descritos e esclarecidos.

    A complexidade e extenso dos 155 artigos que compe o Cdigo Sanitrio

    Municipal-SP ainda demandam, por sugesto dos participantes das discusses, a atualizao e incorporao das inmeras Leis Municipais dispersas e isoladas, pertinentes e competentes temtica da Vigilncia em Sade e Meio Ambiente, em ateno coerncia administrativa e jurdica pacificadas.

    Da base legal:

    A Constituio Federal em seu artigo 30, itens I e II, determina explicitamente a competncia Municipal em legislar sobre assuntos de interesse local, em carter suplementar legislao estadual e a federal no que couber.

    A demanda em adequar sistematicamente de forma dinmica e continuada

    sobre as caractersticas relacionais da coletividade, exige uma oportuna e efetiva interveno do legislativo em ateno ao muncipe e s instituies.

    Os Cdigos Sanitrios do Estado de So Paulo (Lei n 10.083/1998), e do

    Municpio de So Paulo (Lei n 13.725/2004), foram institudos atendendo aos princpios expressos da:

    Constituies Federal e Estadual (1988) Cdigo de Sade do Estado de So Paulo Lei n 791 (1989) Leis Orgnicas de Sade Leis n 8080 (1980), e Lei n 8142 (1990) Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8078 (1990) Lei Orgnica do Municpio de So Paulo (1990) Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria Lei n 9.782 (1999)

    Representam as principais bases legais disponveis para a regulao e o

    controle sobre as questes de interesse da sade pblica e da sade ambiental, onde se fundamentam as diretrizes de uma Vigilncia em Sade competente para a promoo e preservao da qualidade de cerca de 42 milhes de vidas humanas no Estado sendo 12 milhes no Municpio de So Paulo.

  • 7

    Do Relatrio comentado: Esta publicao est estruturada de maneira a facilitar a consulta e o entendimento da norma legal preconizada pelo Cdigo, em relao aos seus riscos, impactos e consequncias indesejveis e comprometedoras da sade individual e coletiva, considerados criteriosamente os aspectos do ambiente, do trabalhador e do consumidor. Os temas, referenciados nas principais atividades e relaes humanas com o ambiente, e deste interdependentes, abordam separadamente as alteraes relevantes e evolutivas (EM NEGRITO), produtos de uma discusso participativa entre os principais atores do sistema, onde consta sua razo e fundamentao tcnica e administrativa nos comentrios imediatos. Obviamente, a totalidade do texto do Cdigo Sanitrio Municipal encontra-se disposio de todos os interessados, de forma eletrnica: (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/vigilancia_sanitaria/index.php?p=7024), ou grfica, cabendo a este Relatrio, sua aplicao atualizada. Diviso por temas do interesse da sade e ambiente:

    Basicamente as abordagens incluem atividades e relaes dos setores de: alimentos; produtos de interesse sade; servios de interesse sade e aspectos ambientais do saneamento ambiental e controle de animais urbanos, sempre sob o carter preventivo. Incluem-se tambm na normatizao os princpios legais e administrativos das responsabilidades e competncias, com os critrios e procedimentos sistematizados da penalizao pertinente ao desrespeito da norma e suas consequncias.

    A apresentao da norma revisada segue por ttulos; captulos e sees afins

    e foram alteradas e aperfeioados em ateno s necessidades e circunstncias da atualidade, sem prejuzo do mrito sobre os conceitos e princpios dos fatos, contudo com maior critrio de rigorosidade em benefcio da coletividade e da modernidade.

    Todas as alteraes e as incluses aprovadas em plenria pela Comisso

    de Sade e que se destacam em NEGRITO, so seguidas de comentrios tcnicos sob a sua relevncia e significado, sempre no sentido preventivo. Os segmentos e artigos do Cdigo Sanitrio Municipal que no esto includos neste Relatrio, expressos com reticncias (....), permaneceram com sua redao original.

    Seguem, portanto, as alteraes pertinentes reviso do Cdigo Sanitrio Municipal de So Paulo:

    http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/vigilancia_sanitaria/index.php?p=7024http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/vigilancia_sanitaria/index.php?p=7024

  • 8

    TTULO I - PRINCPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS:

    Art. 1 Fica institudo o Cdigo Sanitrio do Municpio de So Paulo, fundamentado

    nos princpios expressos na Constituio Federal, na Constituio do Estado de So

    Paulo, nas Leis Orgnicas...... com os seguintes preceitos:

    V privacidade, devendo as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica e

    ambiental preservar este privacidade, que s poder ser sacrificado quando no

    existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a sade pblica.

    Comentrio: A incluso da vigilncia ambiental nas relaes de direito e privacidade, necessria e oportuna, contudo garantida at que a circunstncia de risco coletivo esteja evidente.

    TTULO II - OBJETIVO, CAMPO DE AO E METODOLOGIA:

    Art. 2 Para efeitos deste Cdigo entende-se por Vigilncia em Sade as aes

    estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento.

    2 As aes de vigilncia epidemiolgica abrangem o conjunto de atividades que

    proporcionam o conhecimento, a deteco ou preveno de qualquer mudana nos

    fatores determinantes e condicionantes da sade individual e coletiva, com a

    finalidade de adotar ou recomendar medidas de preveno e controle das doenas e

    agravos sade humana e animal.

    Comentrio: Conceitualmente a incluso da sade animal, incorpora o conceito

    moderno (OMS), de sade nica, como importante determinante do processo da

    doena, diretamente relacionado com as doenas de carter zoontico e suas

    determinantes e impactos ambientais.

    5 Promoo da sade: conjunto de intervenes individuais e

    coletivas, responsveis pela atuao sobre os determinantes sociais e

    ambientais da sade.

  • 9

    Comentrio: Da mesma forma a incluso de um pargrafo exclusivo sobre as definies e aes da Vigilncia em sade estendendo sua interveno contemplando as determinantes sociais e ambientais do processo sade/doena na coletividade.

    Art. 3 Os princpios expressos neste Cdigo dispem sobre precauo, biotica,

    proteo, promoo e preservao da sade, no que se refere s atividades de

    interesse sade e meio ambiente, nele includo o do trabalho, e tm os seguintes

    objetivos:

    I assegurar condies adequadas sade, educao, moradia, ao transporte,

    ao lazer e ao trabalho em um meio ambiente saudvel e equilibrado.

    Comentrio: Contempla como um dos objetivos expressos do Cdigo

    Sanitrio, a preocupao com o ambiente saudvel.

    Art. 4 Entende-se por princpio da precauo a garantia de proteo contra os

    riscos potenciais que, de acordo com o estgio atual do conhecimento cientfico, no

    podem ser ainda identificados com segurana, porm podem ensejar a ocorrncia

    de danos srios ou irreversveis vida, sade e ao meio ambiente, a critrio da

    autoridade sanitria identificadora das circunstncias do risco.

    Comentrio: Fortalece e reconhece a competncia tcnica da autoridade

    sanitria habilitada e capacitada para tanto.

    Art 7 Os rgos de vigilncia em sade lanaro mo de um conjunto de aes e

    servios de seus agentes e autoridades sanitrias para detectar, analisar,

    conhecer, monitorizar e intervir sobre determinantes do processo sade-doena,

    incidentes sobre indivduos ou sobre a coletividade, sejam eles decorrentes de

    fatores sociais, ambientais, econmicos, culturais da moradia, do saneamento

    bsico e do trabalho do meio ambiente, da produo e/ou circulao de produtos

    ou da prestao de servios de interesse da sade com finalidade de prevenir

    agravos e promover a sade da populao.

    Comentrio: Define e confirma a competncia executiva das equipes de

    vigilncia, sobre a complexidade dos determinantes em sade.

  • 10

    Art 10 Cabe direo municipal do Sistema nico de Sade - SUS, em articulao

    com o rgo competente de vigilncia em sade, a elaborao de normas, cdigos e

    orientaes, observadas as normas gerais de competncia da Unio e do Estado, no

    que diz respeito s questes das vigilncias sanitria, ambiental, epidemiolgica e

    em sade do trabalhador, conforme o disposto no artigo 30, inciso I, da Constituio

    Federal.

    Pargrafo nico. As normas, cdigos e orientaes referidas no caput devero

    ser baseadas em evidncias tcnico-cientficas.

    Comentrio: Esclarece sobre a base tcnica e cientfica do procedimento normativo e regulamentar orientado e requerido pela Vigilncia.

    TTULO III - SADE E MEIO AMBIENTE CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS

    Art 19 So fatores ambientais de risco sade aqueles decorrentes de qualquer

    situao ou atividade que cause impacto ao meio ambiente, principalmente os

    relacionados organizao territorial, ao ambiente construdo, ao saneamento

    ambiental, s fontes de poluio ambiental, sonora, emisso de odores,

    proliferao de artrpodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermedirios, s

    atividades produtivas e de consumo, s substncias perigosas, txicas, explosivas,

    inflamveis, corrosivas e radioativas, bem como a quaisquer outros fatores que

    ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano sade, vida ou qualidade

    de vida.

    Comentrio: Enquanto conceituao sobre fator ambiental de risco sade,

    fundamental que estejam esclarecidos todos os fatos e circunstncias identificveis e seus impactos diretos e indiretos sade.

    2 Os proprietrios de imveis particulares ou legalmente estabelecidos so

    responsveis pela manuteno e conservao de sua propriedade em condies

    sanitrias que dificultem a presena de espcies sinantrpicas que possam

    comprometer a preservao da sade pblica.

  • 11

    Comentrio: Incorpora a responsabilidade sobre a integridade estrutural e funcional adequadas e saudveis da propriedade pelo seu proprietrio. (Obs: Espcies sinantrpicas so espcies de insetos, roedores, pombos, morcegos e outras indesejveis e relacionadas a transmisso de zoonoses).

    Art. 22 Toda e qualquer edificao, urbana ou rural, deve ser construda e mantida,

    observando-se:

    I- a proteo contra as enfermidades transmissveis e enfermidades crnicas, do ser

    humano e dos animais inclusive aquelas transmitidas por vetores e por espcies

    animais para o ser humano.

    Comentrio: De carter preventivo, a medida reconhece e destaca a

    importncia das zoonoses(doenas comuns entre as espcies animais e seres humanos), de transmisso direta e indireta.

    Art 23 Toda e qualquer instalao destinada criao, manuteno e

    reproduo de animais, em zona urbana ou rural, deve ser construda, mantida e

    operada em condies sanitrias adequadas e sem causar incmodo populao e

    transtornos ao entorno.

    3 A criao de outras espcies em rea urbana do Municpio estar sujeita s

    normas e orientaes emitidas pela autoridade sanitria municipal competente.

    Comentrio: Considera os cuidados e atenes necessrias e responsveis manuteno de outras espcies, alm das domsticas, em seus riscos e consequncias.

    4 Todo biotrio, mantido por estabelecimento ou instituio pblica ou privada,

    deve contar com responsvel tcnico legalmente habilitado com atribuies,

    competncia e formao compatveis estabelecidas pelo Conselho Profissional

    cadastrado no rgo de vigilncia em sade municipal, bem como dispor de

    instalaes, equipamentos e recursos humanos adequados execuo de suas

    atividades tcnicas.

    Comentrio: Destaca a capacidade e competncia profissional habilitada e

    responsvel na atividade.

  • 12

    Seo I Abastecimento de gua para consumo Humano e consumo Animal

    Comentrio: Inclui a preocupao da gua de consumo animal considerando as espcies domsticas como integrante da cadeia de transmisso e contaminao ambiental de interesse epidemiolgico.

    Art. 27 Nos projetos, obras e operaes de sistemas de abastecimento de gua,

    pblicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser obedecidos os seguintes

    princpios gerais, independentemente de outras exigncias tcnicas eventualmente

    estabelecidas:

    III toda gua distribuda por sistema de abastecimento deve ser submetida,

    obrigatoriamente, a um processo de desinfeco, de modo a assegurar sua

    qualidade do ponto de vista microbiolgico, fsico e qumico alm de manter

    concentrao residual do agente desinfetante na rede de distribuio, de acordo

    com norma tcnica;

    Comentrio: Amplia a preocupao e o controle da qualidade da gua com os

    contaminantes fsicos e qumicos de interesse da sade e meio ambiente.

    Seo III- Resduos Slidos

    Art 31 Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, pblico ou privado, de

    gerao, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinao

    final de resduos slidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no

    Municpio, est sujeito fiscalizao da autoridade sanitria competente, em todos

    os aspectos que possam afetar a sade humana e animal, sendo responsvel e

    solidrio o prestador do servio.

    Comentrio: Inclui o prestador de servio (especialista competente), na responsabilidade sobre a eficcia e segurana sanitria e ambiental dos sistemas que executa (vende e opera).

    2 Os responsveis legais e tcnicos pelos estabelecimentos de assistncia

    sade, bem como pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos

    produtos e substncias de interesse direto e indireto da sade, e de outros

    estabelecimentos de servios, produtos e substncias de interessa sade de

    natureza comercial, industrial ou prestao de servios, e de outros

  • 13

    estabelecimentos de servios, produtos e substncias de interessa sade de

    natureza comercial, industrial ou prestao de servios, devem inserir, em suas

    normas de rotinas e procedimentos e normas de boas prticas de fabricao, as

    orientaes adequadas sobre resduos slidos que abordem o acondicionamento no

    local da gerao, o armazenamento interno, o armazenamento externo e o

    transporte no interior dos estabelecimentos em cumprimento ao Plano de

    Gerenciamento de Resduos Slidos e de Servios de Sade.

    Comentrio: Destaca a importncia da apresentao e execuo do plano de gerenciamento de resduos slidos como instrumento de interveno pragmtico sobre resduos e seus impactos sobre a sade e o ambiente em todas as atividades geradoras de resduos. TTULO IV - SADE E TRABALHO

    CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS

    Art. 38 As autoridades sanitrias que executam aes de vigilncia em sade do

    trabalhador devem desempenhar suas funes, observando os seguintes princpios

    e diretrizes:

    VII estabelecer normas tcnicas para a proteo da sade no trabalho, da mulher

    no perodo de gestao e lactao, do menor e dos portadores de deficincia;

    Comentrio: Inclui a lactao no contexto normativo coerente com a estratgia

    das aes de ateno bsica em sade. TTULO V- PRODUTOS E SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE CAPTULO I

    Art. 45 Compete autoridade sanitria a avaliao e controle de riscos, a

    normatizao, a fiscalizao e controle das condies sanitrias e tcnicas

    relacionadas importao, exportao, extrao, produo, manipulao,

    beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuio,

    dispensao, esterilizao, embalagem e reembalagem, aplicao, comercializao

    e uso, referentes aos produtos e substncias de interesse da sade.

  • 14

    1 Fica incumbida a autoridade sanitria de implantar o Sistema de Inspeo

    Municipal de produtos de origem animal competente para fiscalizar a cadeia

    produtiva destes produtos no mbito municipal, em ateno s diretrizes

    preconizadas pela legislao federal pertinente.

    Comentrio: Institui como compromisso da autoridade municipal a implantao do sistema de inspeo de alimentos e produtos de origem animal, importante atividade meio e fim de controle da qualidade, sanidade e segurana alimentar, sobre as doenas veiculadas por alimentos.

    Art. 46 Os estabelecimentos industriais, comerciais, inclusive do ramo

    agropecurio, de dispensao de medicamentos e de prestao de servios

    relacionados aos produtos e substncias de interesse da sade so responsveis

    pela manuteno dos padres de identidade, qualidade servios.

    3 Os estabelecimentos mencionados no caput devero apresentar

    fiscalizao seu Responsvel Tcnico competente de acordo com as

    atribuies e atividades exercidas com credenciamento oficial do Conselho

    Profissional correspondente em atendimento legislao vigente.

    Comentrio: Em se tratando de produtos qumicos e farmacuticos, a medida

    amplia o monitoramento sobre a qualidade e segurana dos produtos de uso domissanitrio e agropecurio, pelo que representam de risco potencial sade e ao ambiente, pelo sua comercializao e uso indevidos.

    Art. 47. Os profissionais de sade devem formular suas prescries de

    medicamentos, substncias e produtos de uso profissional exclusivo com base na

    sua denominao genrica, aprovada pelo Ministrio da Sade.

    Pargrafo nico. A direo municipal do Sistema nico de Sade - SUS, em

    articulao com o rgo competente de vigilncia em sade, far afixar, em todas

    as farmcias privativas de unidades de sade de medicamentos, a lista de

    medicamentos identificados por sua denominao genrica.

    Comentrio: Institui como compromisso da divulgao de informaes do

    interesse do usurio e consumidor por seu direito e utilidade.

  • 15

    Art. 48 A comercializao dos produtos importados de interesse da sade fica

    sujeita prvia autorizao da autoridade sanitria competente.

    Pargrafo nico. A comercializao de produtos, substncias e materiais ou

    equipamentos de uso tico exclusivo de profissionais somente ser permitida

    mediante prescrio por profissional habilitado que ser responsvel pelo seu

    uso e destino adequados.

    Comentrio: Institui a prescrio profissional habilitada de produtos e substncias de uso exclusivo tico como controle e precauo sobre o uso indevido e irresponsvel dos mesmos em prejuzo e risco do consumidor e ao ambiente. CAPTULO II - ESTRUTURAO DAS ATIVIDADES E ORGANIZAO DO TRABALHO Seo I - Dos Riscos no Processo de Produo

    Art. 50. As disposies referentes s condies de funcionamento dos

    estabelecimentos industriais, comerciais, de dispensao de medicamentos e de

    prestao de servios relacionados aos produtos e substncias de interesse da

    sade, no que for pertinente, devem seguir as regulamentaes especficas

    vigentes.

    1 Os estabelecimentos farmacuticos, industriais, comerciais e de dispensao

    de medicamentos, devem ter local adequado e seguro para guarda de produtos e

    substncias de controle sanitrio especial sob a guarda de farmacutico

    responsvel tcnico, definido pela legislao vigente.

    2 Os estabelecimentos referidos no pargrafo 1 deste artigo devem manter

    registro de controle de estoque dos produtos e substncias de controle sanitrio

    especial conforme determina a legislao especfica vigente.

    3 Os estabelecimentos farmacuticos, industriais, comerciais e de

    dispensao de medicamentos devem manter farmacuticos responsveis

    tcnicos e substitutos durante todo o horrio de funcionamento.

    Comentrio: Fortalece a atividade competente e responsvel em cobertura

    sistemtica do farmacutico habilitado em benefcio da ateno e cobertura do cliente-consumidor em funo da diversificao do mercado no setor.

  • 16

    Art. 51. As farmcias e drogarias podem manter servios de atendimento ao pblico

    de aferio de parmetros fisiolgicos e bioqumico, a administrao de

    medicamentos e curativos de pequeno porte, desde que realizados por

    profissional legalmente habilitado com formao compatvel e atribuies

    competentes estabelecidas pelo Conselho Profissional em ateno

    legislao vigente.

    1 A prestao de servios farmacuticos em farmcias e drogarias deve ser

    permitida pela autoridade sanitria do municpio mediante prvia inspeo

    para verificao do atendimento aos requisitos mnimos dispostos na

    legislao vigente.

    2 s ervanarias e postos de medicamentos, fica vedado o exerccio das

    atividades mencionadas neste artigo.

    Comentrio: Amplia e regulamenta a atividade de servios ticos do

    farmacutico sob superviso da Vigilncia Sanitria e do Conselho de classe, em ateno demanda tcnica da populao e do mercado.

    TTULO V - PRODUTOS E SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE

    CAPTULO I - DISPOSIES GERAIS

    Art. 54 proibida a veiculao de propaganda de produtos farmacuticos e outros

    correlatos que contenham promoes, ofertas, doaes, concursos e prmios

    dirigidos aos mdicos, cirurgies-dentistas, mdicos veterinrios ou quaisquer

    outros profissionais de sade, de acordo com as normas federais vigentes.

    Pargrafo nico. A propaganda de medicamentos deve seguir o previsto na

    legislao vigente.

    Comentrio: Enquadra a matria sobre publicidade nas normas da ANVISA.

    CAPTULO IV - EVENTOS ADVERSOS SADE

    Art. 55. Para os efeitos deste Cdigo, todos os estabelecimentos industriais,

    comerciais, de dispensao de medicamentos e de prestao de servios,

  • 17

    relacionados aos produtos e substncias de interesse da sade, so obrigados a

    notificar os rgos de vigilncia em sade a ocorrncia de eventos adversos

    sade, de que vierem a tomar conhecimento ou forem cientificados por usurios ou

    profissionais de sade, decorrentes do uso ou emprego de:

    Art. 56 A obrigatoriedade prevista no artigo 55 desta lei aplica-se aos

    estabelecimentos de assistncia sade, a seus responsveis legais e tcnicos,

    bem como a seus profissionais de sade, em especial aos mdicos, mdicos

    veterinrios e cirurgies-dentistas.

    Comentrio: A incluso do profissional de Medicina Veterinria enquanto

    profissional de sade, envolvido na identificao das causas de eventos adversos na

    prtica das diversas atividades profissionais.

    TTULO VI - ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SADE

    CAPTULO III - ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE INDIRETO DA SADE

    Art. 69 Para fins deste Cdigo so considerados de interesse indireto da sade

    todos os estabelecimentos e atividades nele no relacionados, cuja prestao de

    servios ou fornecimento de produtos possa constituir risco sade pblica e

    ambiental pelo que respondem, estando submetidos aos princpios, normas e

    fiscalizao da autoridade sanitria da Vigilncia em Sade.

    Comentrio: Inclui a responsabilidade e submisso fiscal solidrias dos

    envolvidos com servios de interesse indireto da sade e do ambiente.

    TTULO VII - VIGILNCIA DE DOENAS E AGRAVOS SADE

    CAPTULO I - NOTIFICAO COMPULSRIA DAS DOENAS E AGRAVOS SADE

    Art. 71 A notificao de doenas, quando compulsria, deve ser feita autoridade sanitria local por:

  • 18

    IV- farmacuticos, bioqumicos, mdicos veterinrios, dentistas, enfermeiros,

    parteiras e pessoas que exeram profisses afins;

    CAPTULO III - VACINAO DE CARTER OBRIGATRIO

    Art. 80 dever de todo cidado submeter-se vacinao obrigatria, assim como

    os menores, e os animais, sob sua guarda e responsabilidade.

    Paragrafo nico. S deve ser dispensada da vacinao obrigatria a pessoa ou

    animal que apresentar atestado mdico ou mdico veterinrio correspondente e

    contra-indicao explcita de aplicao da vacina.

    Art. 81 O cumprimento da obrigatoriedade das vacinaes deve ser comprovado

    mediante comprovante ou atestado da vacinao, adequado norma tcnica

    referida no pargrafo nico do artigo 80, emitido pelos servios de sade que

    aplicarem as vacinas.

    Art. 82 Os atestados e comprovantes de vacinao no podem ser retidos por

    qualquer pessoa, natural ou jurdica.

    Art. 84 As vacinas fornecidas pelo Sistema nico de Sade - SUS so gratuitas,

    inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de sade privados, assim como os

    atestados ou comprovantes que comprovem sua aplicao.

    Comentrio: A incluso da responsabilidade cidad na obrigatoriedade da

    vacinao animal, da comprovao da vacinao bem como do envolvimento do

    profissional competente, atende demanda operacional da melhor sistematizao do

    controle da cobertura vacinal antirrbica efetiva e sua importncia epidemiolgica

    preocupante no controle eficaz da raiva urbana.

    TTULO VIII - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

    CAPTULO I - FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA

    SADE E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRODUO, EMBALAGEM E

    MANIPULAO DE PRODUTOS E SUBSTNCIAS DE INTERESSE DA SADE

  • 19

    Art. 92 Os estabelecimentos de assistncia e de interesse sade devem

    obrigatoriamente contar com responsvel tcnico legalmente habilitado, que

    dever estar presente durante o perodo de seu funcionamento.

    Comentrio: A obrigatoriedade do exerccio presente continuado do

    responsvel tcnico competente garante a efetividade da medida com

    responsabilidade e compromisso profissional.

    Art. 93 Os estabelecimentos comerciais, de produo, embalagem e manipulao

    de produtos e substncias de interesse direto e indireto da sade, regularmente

    registrados no Conselho Profissional especfico cuja assuno de

    responsabilidade tcnica estiver regulamentada na legislao vigente, devem contar

    com responsvel tcnico legalmente habilitado, com formao tcnica

    profissional compatvel e regulamentada por Conselho profissional, que

    dever estar presente durante o perodo de seu funcionamento.

    Pargrafo nico. O rgo coordenador do Sistema Municipal de Vigilncia em Sade

    disciplinar, no que for pertinente, a assuno de responsabilidade tcnica de

    estabelecimentos de produtos e substncias de interesse da sade.

    Comentrio: Ressalta mais uma vez a importncia do compromisso e

    responsabilidades tcnicas compatveis e competentes com funes e atividades do interesse direto e indireto da sade que impliquem em risco sanitrio e ambiental.

    CAPTULO II COMPETNCIAS

    Art. 97 Os profissionais das equipes de Vigilncia em Sade, investidos nas suas

    funes fiscalizadoras e designados autoridades sanitrias por ato do Secretrio

    Municipal da Sade, autoridade mxima do Sistema de Vigilncia em Sade,

    so competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitrios, expedindo

    termos, autos de infrao e de imposio de penalidades, referentes preveno e

    controle de tudo quanto possa comprometer a sade.

  • 20

    Comentrio: A incluso define por ofcio a delegao da autoridade sanitria,

    por competncia administrativa.

    1 O servidor municipal credenciado como Autoridade Sanitria dever ser

    profissional de nvel superior da sade habilitado e competente registrado e

    assistido pelo Conselho Profissional, podendo ser comissionado a critrio da

    municipalidade.

    2 Os servidores credenciados como autoridade sanitria ficaro impedidos

    de ter outro vnculo funcional, empregatcio ou associativo pblico ou privado

    que possam caracterizar conflito de interesse com suas funes pblicas

    municipais.

    Comentrio: A medida qualifica e dispe sobre critrios de competncia e

    habilitao para o exerccio pleno, regulamentar e tico da funo pblica da

    autoridade sanitria.

    CAPTULO V - INFRAES SANITRIAS E PENALIDADES

    Art. 116. Considera-se infrao sanitria, para fins deste Cdigo e das pertinentes

    normas tcnicas, a desobedincia ou a inobservncia ao disposto nas normas legais

    e regulamentos que, por qualquer forma, se destinem promoo, preservao e

    recuperao da sade.

    Pargrafo nico. A critrio da autoridade sanitria em virtude da gravidade da

    infrao representada pelo risco sade e ao ambiente bem como da extenso

    dos impactos causados, dever obrigatoriamente informar o Ministrio Pblico

    para procedimentos pertinentes.

    Comentrio: Estende a funo administrativa da instituio pblica na

    obrigao da comunicao oficial ao Ministrio Pblico, das ocorrncias sanitrias e

    ambientais caracterizadas como de gravidade e importncia, que garanta a

    continuidade das medidas jurdicas pertinentes aos fatos e seus impactos.

  • 21

    Consideraes finais:

    Considerando a complexidade da matria que refere as relaes humanas de

    exposio a riscos sanitrios e ambientais, de carter geogrfico, sanitrio, cultural,

    social, demogrfico, econmico e poltico, faz-se necessrio empreender um esforo

    conjunto no sentido de mobilizar toda a coletividade, de quaisquer atividades, idade

    ou credo, para uma compreenso mais ampla sobre as circunstncias e os perigos a

    que esto expostos e o mais importante, como minimiz-los ou evit-los.

    Ao Estado cabe a responsabilidade de atuar promovendo a mais ampla

    discusso e consenso sobre as normas e procedimentos de interesse comum,

    criando mecanismos, estruturas e sistemas que possam identificar, monitorar,

    fiscalizar e intervir de forma preventiva e saneadora, evitando danos de interesse

    individual e coletivo.

    Recursos pblicos para o bem pblico e comum, suficientes e necessrios

    para garantir a todos, uma vida com qualidade num ambiente saudvel. Estruturas

    administrativas gestoras independentes, articuladas e comprometidas com a

    sociedade, com representatividade participativa. Instrumentos eficazes, geis e

    justos.

    Resta, contudo a valorizao o apoio e o digno respeito aos tcnicos e

    profissionais que dedicam praticamente uma vida ao setor Sade.

    Do Pesquisador Cientfico ao Fisioteraputa recuperador, passando pelo

    Farmacutico, Bilogo, Dentista, Enfermeiro, Nutricionista, Mdico Veterinrio,

    Psiclogo, Mdico, enfim todos aqueles cujo conhecimento e habilidades por

    competncia, atuam dioturnamente no Sistema de Vigilncia em Sade, uma vez

    que o princpio bsico da sade est fundamentado na preveno, na orientao e

    promoo de hbitos saudveis, na educao continuada, integrantes do conceito

    de ATENO BSICA EM SADE, enquanto ao estratgica.

  • 22

    O Cdigo Sanitrio representa to somente a letra que traduz o interesse

    comum nas relaes saudveis, sem nenhum efeito caso no seja incorporado pelo

    conjunto da coletividade. Estado, mercado, consumidores, tcnicos e indivduos,

    todos, cada um responsvel socialmente pelo conjunto. Cidadania a questo!

    A Vida com qualidade, segura e saudvel depende disso!

    No se concebe nem se consegue vida segura e plena de qualidade, nem

    ambientes saudveis e sustentveis, sem que se possa efetivamente contar com um

    Sistema de Vigilncia em Sade forte, organizado, respeitado, gil e presente,

    construdo e sustentado pela atitude e responsabilidade coletivas aliceradas no

    Bem Comum e do interesse pblico.

  • 23

    Anexo I Referncia legal: Links de acesso

    Constituies Federal e Estadual (1988): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm

    Cdigo de Sade do Estado de So Paulo Lei n 10.083 (1998): http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/alteracao-lei-10083-23.09.1998.html

    Leis Orgnicas de Sade Leis n 8080 (1980), http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-normaatualizada-pl.pdf

    Lei de gesto participativa do SUS, n 8142 (1990): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

    Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8078 (1990): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

    Lei Orgnica do Municpio de So Paulo (1990): http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdf

    Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria Lei n 9.782 (1999): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htmhttp://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/alteracao-lei-10083-23.09.1998.htmlhttp://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/alteracao-lei-10083-23.09.1998.htmlhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-normaatualizada-pl.pdfhttp://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-normaatualizada-pl.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htmhttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdfhttp://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/educacao/cme/LOM.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm

  • 24

    Anexo II Instituies e contatos de interesse da Vigilncia em Sade:

    COVISA- SP: Coordenao de Vigilncia em Sade- SP.

    Rua Santa Isabel, 181- Vila Buarque- So Paulo- CEP: 01221-010. F: SAC 3397 8278; 3397 8279; 3397 8280 http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/

    CVS- Centro de Vigilncia Sanitria do Estado de So Paulo. Av. Dr. Arnaldo 351- Anexo III, Cerqueira Csar - So Paulo-SP. CEP 01246-901. Tel: 11-3065 4600 http://www.cvs.saude.sp.gov.br/

    CVE- Centro de Vigilncia Epidemiolgica "Prof. Alexandre Vranjac do Estado de So Paulo. Av. Dr. Arnaldo, 351 - 6 andar . Pacaembu. CEP: 01246-000 - So Paulo/SP Tel.: 11 3066-8741 http://www.cve.saude.sp.gov.br/

    CIEVS- Centro de Informaes Estratgicas em Vigilncia em Sade. Esplanada dos Ministrios, Bloco G, Edifcio Sede, 1. andar, Sala 134. CEP: 70058-900, Braslia/DF. E-mail: [email protected] www.saude.gov.br/svs

    ANVISA: Setor de Indstria e Abastecimento (SIA)- Trecho 5, rea Especial 57, Braslia (DF)- CEP: 71205-050 . F: 0800-642 9782 http://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/agencia

    http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/http://www.cvs.saude.sp.gov.br/http://www.cve.saude.sp.gov.br/http://www.saude.gov.br/svshttp://portal.anvisa.gov.br/wps/portal/anvisa/anvisa/agencia

  • Viaduto Jacare, 100 - Bela Vista - So Paulo - SP01319-900 - www.camara.sp.gov.br

    Fone: 3396-4000

    CapaNovoCodigoSanitario_v1_A4.pdfPgina 1Pgina 2