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Com exclusão do fator previdenciário
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Roteiro 1Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei
3.807/60, de 26 de agosto de 1960DEC.53.831/64EC 18/81, de 30 de junho de 1981CF/88Projeto de Lei 1527 = Lei 9.876/99 = FPAposentadoria Constitucional do professor (B57)
com FP = Case concreto
Roteiro 2Requerimento administrativo junto ao INSS =
interesse de agir = julgado STF RE631240 (repercussão geral)
Petição judicial de afastamento do fator previdenciário do cálculo da RMI
APOSENTADORIA ESPECIAL
Com a Lei 3.807/60 foi criada a Aposentadoria Especial (insalubre/penosa/perigosa);
Após 4 anos, a aposentadoria foi regulamentada - Decreto 53.831/64E no anexo elencou as atividades especiais, constando a de
PROFESSOR no item 2.1.4
2.1.4 MAGISTÉRIO Professores. Penoso 25 anos
DECRETO 53.831/64 ITEM 2.1.4 do anexo III
Caracterizava a atividade de professor como atividade penosa.
Trabalho penoso é aquele relacionado ao desgaste, a exaustão, à dor....
Atualmente a legislação não abarca mais a penosidade como critério de Aposentadoria especial.
EC18/81Prevê a Ap. Constitucional do Professor e não
faz qq referencia de revogação do enquadramento do professor ou mesmo a exclusão do rol de atividades especiais.
Até sua edição não há divergência do entendimento do direito a conversão da atividade especial em comum.
Atividade a Converter Multiplicadores
Para 15 Para 20 Para 25 Para 30(Mulher)
Para 35(Homem)
De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33
De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75
De 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40
STATUS CONSTITUCIONALA APOSENTADORIA DO PROFESSOR TEM ORIGEM
NA APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DE SER PENOSA!!!
A INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM 1981 ERA GARANTIR O DIREITO A APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO!!!
É DE NATUREZA CONSTITUCIONAL!!!
CF/88 ART 201§8ºArt. 201. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
FUNÇAO DE MAGISTÉRIOTEMPO EFETIVO DE MAGISTÉRIO NA
EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, ALÉM DO EXERCICIO DE DOCENCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO.
O ARTIGO 39,IV DO DECRETO 3048/99 = 100% SB
ART 56 LEI 8.213/91 = 100% SB
Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
LEI 9.876/99 CRIADO O FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA
ESTIMULAR A PERMANENCIA NO MERCADO DE TRABALHO, ESTIMULAR AS PESSOAS A SE APOSENTAREM MAIS TARDE E COM RENDA MAIOR.
A fórmula do fator previdenciário é: f = fator previdenciário Tc = tempo de contribuição do trabalhador a = alíquota de contribuição (0,31) Es = expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria Id = idade do trabalhador na data da aposentadoria
EC18/81 – CF/88A justificativa do projeto em ambas era reduzir o
tempo de serviço em razão da atividade, do desgaste no exercício da atividade e da baixa remuneração.
Fatores ainda hoje reais em nossa sociedade!Segundo Cleci Dartora, a CF é nossa Lei máxima e
deve ser respeitada, independente de leis posteriores.
Case práticoA Segurada nascida em 1956Trabalhou sempre em sala de aulaRequereu o beneficio (B57) em junho de 2003O INSS apurou 25 anos 01 mês e 14 dias
Média das contribuições = R$ 661,80RMI = R$ 434,86Fator previdenciário = 0,6571
Inconformada.....Trabalhou por mais 3 anos e em junho de 2006
procedeu novo requerimento de aposentadoria.O inss apurou 28 anos de contribuição
Média das contribuições= R$ 691,54RMI = R$491,38Fator previdenciário = 0,7105
Inconformada.....Trabalhou ate junho de 2008 procedeu novo
requerimento de aposentadoria.O INSS apurou 29 anos e 07 meses de tempo
efetivo exercício em magistério.
Média das contribuições= R$ 693,25RMI = R$ 517,71Fator previdenciário = 0,7468
Conclusão
TEMPO EFETIVO RMI na DER R$ Renda para 06/2008 R$Acumulado ATE 2008 R$
DER 17/07/2003 25 A, 01 M 434,86 550,90 41.149,94
DER 10/06/2006 28 A 491,38 531,63 15.273,75
DER 02/06/2008 29 A, 07M 517,71 517,71 0
CONCLUSÃOPassaram-se mais de 4 anos de trabalho e efetiva
contribuição à Previdência, da data do primeiro requerimento ao ultimo, apresentando mais idade, menos expectativa de sobrevida, e a aposentadoria resultou em menor renda.
TEMPO RMI na DER RMI s/fator
DER 07/2003 25 A, 01 M 434,86 661,80
DER 06/2006 28 A 491,38 691,54
DER 06/2008 29 A, 07M 517,71 691,35
CONCLUSÃOConclui-se do fato concreto que, em razão das
alterações da tábua de mortalidade e expectativa de vida, quanto mais tempo tem de contribuição, menor é sua renda inicial.
Portanto..... a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional.
É dar com uma mão e tirar com a outra!!!!Flagrante incompatibilidade existente entre o
dispositivo constitucional e a fórmula para o cálculo de beneficio.
INTERESSE DE AGIRConforme recente entendimento do Plenário do STF que
acaba de decidir, por maioria de votos, que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o direito fundamental de proteção judicial (CF/88, art. 5, XXXV),
A questão foi decidida quando do julgamento do 631240 (Repercussão Geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 27/08/2014.
Sendo assim, exige-se o prévio requerimento administrativo
como condição da ação (interesse de agir), não se confundindo com a exigência de prévio requerimento administrativo com o exaurimento da via administrativa.
REQUERIMENTO ADManexo
PETIÇÃO JUDICIALanexo
CNIS e erros de contribuiçõesCNIS: Cadastro Nacional de Informações SociaisPara as ações de concessão, é interessante verificar o CNIS,
a ctps e as contribuições da parte, para, se for o caso, já requerer também a correção desses dados, posto que isso fará diferença no cálculo dos benefícios.
ENUNCIADO 2 do Fórum Interinstitucional Previdenciário de SC - Sugere-se aos advogados que, na propositura de ações previdenciárias, postulem a retificação de eventuais divergências na relação dos salários de contribuição e outros elementos necessários ao cálculo.
Consulta ao CNISAtualmente o CNIS pode ser consultado das
seguintes formas:Em qualquer agência do INSS, sem agendamento de
horário;Pelo site ou caixas eletrônicos do Banco do Brasil,
para os correntistas;Pelo site ou caixas eletrônicos da Caixa Econômica
Federal, para os correntistas;Pelo site do INSS, mediante a criação de senha em
uma agência do INSS, serviço esse que deve ser agendado.
MISSÃO DE ADVS....UNIR E ACREDITAR....MISSAO DE GIGANTES.....
Agora é o momento de acreditar e agir para que possamos resgatar um direito daquele que deveria ser valorizado com todas as honras ao mérito, que é facilitador do aprendizado, aquele que amplia os horizontes e nos oportuniza a ter maturidade intelectual!
Acredito num proposito maior da advocacia na busca da justiça nas causas do direito social, para que o Professor possa ser respeitado no mercado de trabalho e tenha tratamento justo e salário digno para sua manutenção e não apenas para sua sobrevivência!
AGRADECIMENTOSAgradeço aos Drs Felipe e Henrique pelo convite, o
que muito me deixou honrada de poder compartilhar o curso com Doutores tão qualificados;
Agradeço também minha amiga Marcella França, que se dedica aos estudos da presente tese e que me contagia com seu entusiasmo. Sua amizade têm sido, para mim, um presente a cada dia.
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