competência do juizado especial federal...
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC/SP
Erika Regina Spadotto Donato
Competência do Juizado Especial Federal Civel
DOUTORADO EM DIREITO
SÃO PAULO
2010
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC/SP
Erika Regina Spadotto Donato
Competência do Juizado Especial Federal Civel
DOUTORADO EM DIREITO
Tese apresentada à Banca Examinadora como
exigência parcial para obtenção do título em Doutor em
Direito das Relações Sociais, subárea: Direito
Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo, sob a orientação do Prof. Dr. Cassio
Scarpinella Bueno.
SÃO PAULO
2010
BANCA EXAMINADORA
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DEDICATÓRIA
A minha pequena filha, Bianca, que na sua ingenuidade de criança,
sempre me recebeu com um grande sorriso e beijo, mesmo eu
estando ausente em vários momentos da sua vida, dedicados na
elaboração deste trabalho.
Tenho certeza, que quando cresceres, saberás compreender que
estas horas sacrificadas foram dedicadas a você, minha pequena
princesa.
Por isso, hoje só posso te pedir desculpas..... Eu te amo.
AGRADECIMENTOS
A Deus pelo dom da vida.
Ao César, meu esposo e companheiro, simplesmente por tudo.....
A minha mãe, Madalena, por não me deixar nunca desistir dos
meus objetivos e por todo o amor que recebo.
Ao Marcelo e Stella pelo constante incentivo.
Ao Dr. Cassio Scarpinella Bueno que aceitou gentilmente ser meu
orientador e ensinou-me a compreender o Direito Processual Civil
com uma visão mais crítica e questionadora.
Aos membros da minha banca de qualificação, Dr. William Santos
Ferreira e Dra Arlete Inês Aurelli, pelas críticas ao meu trabalho e
contribuição para o meu aperfeiçoamento.
Ao Dr. Cláudio Roberto Canata, juiz federal do Juizado Especial
Federal de Botucatu, na pessoa de quem eu agradeço a todos os
que me apoiaram direita ou indiretamente durante o curso do
Doutorado.
RESUMO
Atualmente, existe o microssistema dos Juizados Especiais, composto pelo Juizado Especial Estadual (Lei 9.099/95), Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que visam garantir o julgamento das causas de reduzido valor econômico e pequena complexidade probatória, conforme é determinado pelas respectivas legislações. Os Juizados Especiais não são apenas um novo procedimento, mas uma nova forma de obtenção da prestação jurisdicional, com maior celeridade e informalidade, conforme determinam os critérios orientadores deste microssistema. A criação dos Juizados Especiais não é uma exclusividade do sistema jurídico brasileiro, pois existe em diversos países sistema semelhante para o julgamento das causas de valor reduzido. O presente trabalho analisa a competência do Juizado Especial Federal Civil. Para compreender a competência deste Juizado, foi necessária a análise dos critérios determinadores da competência fixados pelo Código de Processo Civil, para demonstrar a diferença existente entre estes critérios, principalmente, no aspecto da classificação da competência relativa e da competência absoluta. A Lei 10.259/2001, ao determinar a sua competência, apenas mencionou que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, apresentando no § 1º do artigo 3º as causas que se encontram excluídas da sua competência. Portanto, a análise da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessária para proporcionar maior segurança jurídica e esclarecimento das várias controvérsias surgidas com a Lei 10.259/2001, visando apresentar soluções aos desafios diários, decorrentes do questionamento sobre a competência ou incompetência destes juízos. Ao estudar a competência determinada por esta lei especial, optou-se, para fins didáticos, em estudar separadamente os critérios de determinação da competência em razão da pessoa, da matéria, em do valor da causa, do território e da função. Cabe ressaltar que a determinação da competência do Juizado Especial Federal não é exclusivamente baseada em um dos critérios acima mencionados, mas sim na somatória de todos eles, incluindo ainda a competência em razão da reduzida complexidade probatória, já que ações com fase probatória extensas não devem tramitar no Juizado Especial Federal. Desta forma, a análise dos critérios fixadores da competência do Juizado Especial Federal é mais específica do que os critérios determinados pelo Código de Processo Civil brasileiro, razão pela qual não pode ser adotada a classificação deste dispositivo legal, merecendo o estudo da competência dos Juizados Especiais Federais serem analisados sob nova premissa, pois não se trata de uma competência relativa, mas sim absoluta, que deve ser respeitada, considerando a obtenção simplificada da tutela jurisdicional, com prazo reduzido e sem as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública.
Palavras-Chave: Acesso à Justiça; Critérios Orientadores; Juizado Especial Federal Civil; Critérios de determinação da Competência; Competência Absoluta.
ABSTRACT
Nowadays, there is the microsystem of Special Courts made up of the State Special Court (Law 9.099/95), the Federal Special Court (Law 10.259/2001), and the Special Court of Exchequer (Law 12.153/2009) which aims at assuring the trial of causes of reduced economic value and little probative complexity as it is determined by the respective laws. The Special Courts are not only a new procedure but also a new way of obtaining adjudication with greater celerity and informality, as it is determined by the guidance criteria of such microsystem. The creation of Special Courts is not exclusive to the Brazilian legal system for there is a similar system for the trial of causes of low value in several other countries. This study analyzes the competency of the Civil Federal Special Court. In order to understand the competency of such Court, it was necessary to analyze the competency criteria fixed by the Code of Civil Procedure so as to show the difference among those criteria, mainly regarding the classification of relative and absolute competencies. The Law 10.259/2001, when determining its competency, only mentioned that “the Civil Federal Special Court is due to prosecute, conciliate, and judge causes of competency of the Federal Court up to the amount of sixty minimum wages, as well as to execute their sentences”, presenting on paragraph 1 article 3 the causes which are excluded from its jurisdiction. Thus, the analysis of the competency of the Civil Federal Special Courts is necessary to provide increased legal safety and the clarification of several controversies arising with Law 10.259/2001, aiming at presenting solutions to the daily challenges due to the questioning on competency or incompetency of such judgments. When studying the competency determined by this special law, it was chosen for didactic purposes to study the criteria for determining competency regarding person, matter, value of the cause, territory, and function. It should be noted that the determination of the competency of the Federal Special Court is not only based on one of the criterion mentioned above, but on the sum of all of them; it also includes the competency regarding reduced evidentiary complexity once lawsuit with extended probationary phase should not follow the legal channels in the Federal Special Court. This way, the analysis of the criteria of the competency of the Federal Special Court is more specific than the criteria determined by the Brazilian Code of Civil Procedure and that is why the classification of this provision of law cannot be adopted; then, the study of the competency of the Federal Special Courts have to be analyzed under a new premise because it is not a relative competency, but an absolute one which has to be respected considering the simplified achievement of the jurisdictional ward with reduced period and without the procedural prerogatives granted to the Exchequer.
Keywords: Access to Justice; Guiding Criteria; Civil Federal Special Court; Criteria for determining Competency; Absolute Competency.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 10
CAPÍTULO 1. DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ................................................. 13
1.1. Acesso à justiça e aos Juizados Especiais ................................................... 13
1.2. Histórico dos Juizados Especiais brasileiros ................................................. 18
1.3. Aplicação subsidiária no Juizado Especial Federal ....................................... 24
1.4. O direito estrangeiro e a competência dos Juizados Especiais ..................... 28
CAPÍTULO 2. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ............... 45
2.1. Critério da oralidade ...................................................................................... 47
2.2. Critério da simplicidade ................................................................................. 52
2.3. Critério da informalidade ............................................................................... 55
2.4. Critério da economia processual ................................................................... 58
2.5. Critério da celeridade .................................................................................... 62
2.6. Critério da conciliação ou transação ............................................................. 66
2.7. Conflito de princípios .................................................................................... 68
CAPITULO 3. COMPETÊNCIA PROCESSUAL................................................................ 73
3.1. Competência e jurisdição .............................................................................. 73
3.2. Princípio do juiz natural e a indisponibilidade da competência ...................... 77
3.3. “Competência” internacional ......................................................................... 79
3.4. Competência interna ..................................................................................... 83
3.4.1. Competência em razão da matéria ...................................................... 87
3.4.2. Competência funcional ou hierarquia .................................................. 89
3.4.3. Competência em razão do território .................................................... 92
3.4.4. Competência em razão do valor da causa .......................................... 96
3.4.5. Competência em razão da pessoa ...................................................... 98
3.5. Competência absoluta e competência relativa ............................................ 100
3.6. Perpetuação e modificação da competência ............................................... 105
3.7. Conflitos de competência ............................................................................ 109
CAPÍTULO 4. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS .... 114
4.1. Determinação legal ..................................................................................... 118
4.2. Competência em razão da pessoa .............................................................. 119
4.2.1. Polo ativo .......................................................................................... 122
4.2.2. Polo passivo ...................................................................................... 132
4.3. Competência em razão do valor ................................................................. 138
4.3.1. Valor da causa apenas com prestações vencidas ............................. 140
4.3.2. Valor da causa apenas com parcelas vincendas ............................... 142
4.3.3. Valor da causa com prestações vencidas e vincendas ...................... 144
4.3.4. Valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo ......................... 157
4.3.5. Renúncia ao valor excedente ............................................................ 159
4.4. Competência em razão da matéria ............................................................. 162
4.4.1. Complexidade da matéria ................................................................. 163
4.4.2. Demandas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (art. 109, II
da Constituição Federal) .................................................................... 169
4.4.3. Demandas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional; (art. 109, III da
Constituição Federal) ......................................................................... 169
4.4.4. Demandas sobre disputa dos direitos indígenas; (art. 109, XI da
Constituição Federal) ......................................................................... 170
4.4.5. Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão
e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade
administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos ................................................. 171
4.4.6. Demandas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações
públicas federais. (inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001) ..... 179
4.4.7. As causas sobre a anulação ou cancelamento de ato
administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de
lançamento fiscal. (inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001) ... 180
4.4.8. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções
disciplinares aplicadas a militares. (inciso IV do § 1º do art. 3º da
Lei 10.259/2001) ................................................................................ 183
4.4.9. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ............ 184
4.4.10. Matérias processadas e julgadas pelos Juizados Especiais
Federais ............................................................................................. 187
4.5. Competência em razão do território (competência de foro) ............................. 188
4.5.1. Competência absoluta do Juizado Especial Federal ......................... 194
4.6. Aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual ............................................ 201
4.7. Competência funcional. ................................................................................... 205
4.7.1. Competência funcional vertical .......................................................... 206
4.7.2. Competência funcional horizontal...................................................... 214
CAPÍTULO 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS ..................................................................................... 221
5.1. Conflito entre juízos de Juizados Especiais Federais ...................................... 222
5.2. Conflitos de competência entre juízos de Juizados Especiais Federais e
juízos Estaduais, no exercício da competência federal previdenciária,
determinada pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal .......................... 223
5.3. Conflitos de competência entre juízos federais de Vara Comum e juízos
federais de Juizados Especiais, subordinados administrativamente ao
mesmo Tribunal Regional Federal ................................................................... 224
CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 232
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 244
ANEXOS .............................................................................................................................. 254
10
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa ao estudo da competência dos Juizados
Especiais Federais Cíveis, criados pela Lei 10.259/2001. O Juizado Especial
Federal faz parte do microssistema dos Juizados brasileiros, composto por este e
pelos Juizados Especiais Estaduais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei 10.259/2001 trouxe diversas inovações para viabilizar o
acesso à justiça, principalmente para as demandas com menor complexidade
probatória e demandas previdenciárias, que envolvem verbas alimentares;
portanto, necessitam ser julgadas com a maior celeridade possível. Com o
advento desta lei, foram implantados em todos os Juizados Especiais Federais os
processos virtuais, o que, além de ser uma novidade, possibilitou a agilidade na
sua tramitação e consulta, pelas partes interessadas, proporcionando maior
acesso às informações processuais.
No entanto, o campo de atuação perante os Juizados Especiais
Federais ainda é pouco explorado, razão pela qual o estudo do tema faz-se
necessário, principalmente, o estudo da competência do Juizado Especial Federal
Civil, face à inexistência de entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência e
os desafios diários decorrentes do questionamento sobre a competência ou
incompetência destes juízos.
O objetivo desta tese é analisar a competência do Juizado
Especial Federal Cível a partir da interpretação dos seus critérios orientadores,
para sempre buscar uma prestação jurisdicional eficiente e célere, razão pela qual
entendemos que a competência deste juízo é absoluta.
Para fins didáticos, realizamos o presente trabalho com
fundamento na Constituição Federal, nas leis especiais e no atual Código de
Processo Civil, apesar de termos conhecimento das alterações processais que se
encontram em análise por meio do projeto de lei para a alteração/criação do Novo
Código de Processo Civil, não a dissertamos mas apenas mencionamos.
Desta forma, o trabalho apresenta cinco capítulos, além da
introdução e conclusão. No primeiro capítulo, buscamos analisar o acesso à
11
justiça e à criação dos Juizados Especiais, sendo que a implantação destes juízos
é decorrente da terceira onda renovatória do acesso à justiça, desenvolvidos por
Mauro Cappeletti e Bryant Garth. Traçamos uma trajetória da criação dos
Juizados Especiais, que se iniciaram com o Conselho de Conciliação, instalado
no Rio Grande do Sul, em 1982, sendo posteriormente criada a Lei dos Juizados
de Pequenas Causas, que foi revogada pela Lei dos Juizados Especiais
Estaduais (Lei 9.099/95), cuja efetividade das suas decisões motivou as criações
dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) e a Lei do Juizado Especial da
Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Por fim, analisamos o direito estrangeiro
referente a institutos semelhantes aos Juizados Especiais.
No segundo capítulo, em decorrência da utilização subsidiária da
Lei 9.099/95 pela Lei 10.259/2001, fizemos uma análise dos critérios orientadores
dos Juizados Especiais, ou seja, os critérios da oralidade, simplicidade,
informalidade, economia processual e celeridade, que orientam todo o
procedimento destes juízos, possibilitando um novo “formato” para a obtenção do
procedimento jurisdicional, sem o formalismo exigido pelo Código de Processo
Civil. Em razão destes critérios, às vezes conflitarem com os demais princípios
processuais, buscamos analisar os conflitos de princípios ou critérios.
No terceiro capítulo, introduzimos o leitor aos principais conceitos
referentes à competência processual, sem ter o objetivo de inovar. Portanto,
trazemos conceitos básicos sobre competência absoluta, relativa e os critérios de
classificações, pois desta forma possibilita a analise detalhada da competência do
Juizado Especial Federal no capítulo seguinte, sem ter que reportar a conceitos já
estudados neste capítulo.
No quarto capítulo, desenvolvemos o tema central do trabalho,
objetivando estudar detalhadamente as competências atribuídas aos Juizados
Especiais Federais Cíveis. Assim, foram analisadas as principais divergências
doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, ensejando, por algumas vezes,
entendimentos diversos dos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, e
Tribunais Regionais Federais, principalmente, em razão da competência do valor
da causa e da competência em razão da matéria, além da grande divergência
sobre a competência absoluta. O Juizado foi criado para possibilitar o acesso à
Justiça, não podendo ser obstáculo a interpretação restritiva da competência.
12
O quinto capítulo visa à analise do conflito de competência, em
que o suscitante ou suscitado é o Juizado Especial Federal, bem como qual o
órgão do Poder Judiciário é competente para resolver o referido conflito.
Por se tratar de matéria específica (Lei 10.259/2001), encontram-
se no anexo os Enunciados dos Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais
Federais (Fonajef); a planilha de cálculos utilizada para apurar valores citados no
tópico competência em razão do valor da causa; o Regimento Interno da Turma
Nacional de Uniformização, citado no tópico sobre a competência funcional
vertical.
Assim, buscamos com este estudo analisar minudentemente� a
real competência processual civil dos Juizados Especiais Federais, com a
observância da análise sob novas premissas dos critérios da classificação da
competência deste Juízo e com a crítica para a interpretação sobre a
competência absoluta e/ou relativa.
13
CAPÍTULO 1. DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
1.1. Acesso à justiça e aos Juizados Especiais
Apesar da importância do tema – acesso à justiça – esclarecemos
que o presente trabalho não tem a finalidade de estudar o tema com a
profundidade merecida, mas apenas destacá-lo dentro das reformas processuais
ocorridas, principalmente, na criação dos Juizados Especiais.
A partir do momento em que o Estado proibiu a autotutela, trouxe
para si a responsabilidade e o ônus de decidir as questões controvertidas entre as
partes. O Poder jurisdicional exercido pelo Estado trouxe benefícios às partes,
principalmente, face aos princípios processuais constitucionais e
infraconstitucionais; mas, ao mesmo tempo, exigiu-se do Estado a criação de
estruturas capazes de oferecer os instrumentos jurídicos e as condições
indispensáveis para a resolução dos conflitos.
Entretanto, essa estrutura judiciária não é tão simples assim, pois
se percebeu uma crise decorrente da dificuldade de garantir a proteção adequada
e satisfatória aos cidadãos, em função de empecilhos de ordem institucional, de
ordem formal ou de ordem pessoal.1
Em razão das dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionários para
ter o seu conflito solucionado pelo Poder Judiciário, iniciou-se um movimento para
proporcionar a viabilidade ao acesso à justiça, com um processo que não fosse
puro instrumento jurídico, mas que, além de resolver à lide, também atingisse os
escopos sociais da função jurisdicional.
A renovação ao acesso à justiça teve como um dos principais
defensores Mauro Cappeletti e Bryant Garth2, que defenderam as ondas
renovatórias do processo.
1BOCHENEK. Antonio César. Competência civil da Justiça Federal e dos Juizados Especiais
Cíveis. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004. p. 24-25. 2In CAPPELETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet.
Porto Alegre: Fabril, 1988.
14
A primeira onda de acesso à justiça defendeu a assistência
judiciária aos pobres, na acepção jurídica do termo, já que o pagamento dos
honorários advocatícios, das custas processuais e dos ônus da sucumbência,
impediam as pessoas carentes de procurarem o poder judiciário para a resolução
dos seus conflitos, ficando excluídos da proteção jurídica.
Cassio Scarpinella Bueno ressalta que a marginalização destas
pessoas do sistema judiciário significa, de uma só vez, sua marginalização do
próprio sistema jurídico considerado como um todo, pois sem a adequada
proteção jurisdicional, sem condições efetivas de realização concreta dos direitos,
é, até mesmo, difícil distinguir o plano do direito material de meras listas
declaratórias de direito. 3
Apesar de as ondas renovatórias terem sido defendidas na
década de sessenta e setenta, no Brasil a assistência aos pobres já era
consagrada pela Lei 1.060/50, que instituiu a assistência judiciária. Para garantir o
acesso à justiça a todos, atualmente, também foram criadas as defensorias
públicas, os escritórios modelos instituídos pelas Faculdades de Direito do País e,
em cidades paulistas em que não há defensoria pública, há o convênio entre a
Procuradoria do Estado e a Ordem dos Advogados para a prestação do serviço
jurídico.
Para o artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50, presume-se pobre quem
afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena cominada no pagamento de
até o décuplo das causas judiciais, e sem prejuízo de que o pedido possa ser
impugnado e revogado.
A assistência judiciária não prevê apenas a isenção do
pagamento dos honorários profissionais, mas também compreende a isenção de
taxas judiciárias, de custas, das despesas com publicações e perícias, como o
exame de DNA, das indenizações devidas às testemunhas e outras questões
financeiras envolvidas nas demandas.
Apesar de as Leis dos Juizados Especiais serem resultantes da
terceira onda de acesso à justiça, como veremos, estas leis já previram as
3BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito
processual civil. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1, p. 51.
15
isenções no pagamento de custas em primeira instância, bem como despesas
sucumbenciais, independentemente de o autor da demanda ser carente ou não.
No mais, é possível a parte demandar sem a assistência de advogado4,
considerando que se referem a matérias de menor complexidade probatória.
Infelizmente, nos Juizados Especiais Federais paulistas, na
maioria das subseções, por não existir defensoria pública, os demandados
carentes necessitam contratar patronos particulares quando desejam recorrer, já
que não podem utilizar-se do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados
do Brasil e a Procuradoria do Estado, pois este somente atua na Justiça Estadual.
A segunda onda de acesso à justiça defendeu a necessidade da
tutela dos interesses coletivos e grupais, já que a primeira onda defendeu apenas
os interesses individuais dos pobres. No entanto, com a evolução da sociedade,
houve a necessidade de tutelar o direito de todos e não apenas os individuais,
como era concebido o processo civil até então.
Em face da dificuldade existente em tutelar os interesses de
grupos, com a concepção individualista do processo, essa onda permitiu a
mudança de postura do processo civil, que, de uma visão individualista, funde-se
numa concepção social e coletiva, como forma de assegurar a realização dos
direitos públicos relativos ao direito difuso5.
A ideia defendida por esta corrente repercutiu na esfera brasileira
com a previsão Constitucional da tutela dos interesses difusos, coletivos e
homogêneos, tais como a possibilidade de as entidades associativas
representarem seus filiados judicial e extrajudicialmente (art. 5, XXI); a
possibilidade de interposição de mandado de segurança coletivo para os
legitimados (art. 5º, LXX, “a” e “ b”); a previsão de os sindicatos realizarem a
defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representam; o
reconhecimento da função institucional do Ministério Público para interpor a ação
civil pública e promover o inquérito civil (art. 129). Além da previsão constitucional,
4Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é possível a parte demandar sem a presença de
patrono nas ações até vinte salários mínimos e no Juizado Especial Cível Federal não há esta restrição, sendo possível demandar sem a capacidade postulatória em todas as demandas de sua competência.
5RODRIGUES, Horário Wanderley. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1994. p. 51.
16
também disciplina as ações coletivas a Lei 7.347/1985, que dispõe sobre a ação
civil pública e a Lei 8.078/90, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor.
Posteriormente, Cappelletti e Garth defenderam a reforma interna
do processo, encorajando a exploração de uma ampla variedade de reformas,
incluindo: alterações nas formas de procedimento; mudanças na estrutura dos
tribunais ou a criação de novos tribunais; o uso de pessoas leigas ou
paraprofissionais, tanto como juízes quanto como defensores; modificações no
direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua solução e a utilização
de mecanismos privados ou informais de solução dos litígios.6
Para Cassio Scarpinella Bueno, a terceira onda de acesso à
justiça reside muito mais na criação de mecanismos alternativos de solução de
conflitos, afirmando:
Não se trata, pois, de apenas criar condições de acesso à justiça no sentido de fazer que um determinado direito ou interesse seja levado para apreciação do Estado-juiz mas, muito além disto, de uma concepção que admite não ser suficiente a representação judicial de um direito. É mister também que atuação jurisdicional possa tutelá-lo adequada e eficazmente, realizando-o no plano exterior ao processo, no plano material.7
Em decorrência desta “onda de acesso à justiça” , ocorreram
várias mudanças no ordenamento jurídico brasileiro8, entre elas, a criação dos
Juizados de Pequenas Causas e, posteriormente, a criação dos Juizados
Especiais, como será analisado.
A Exposição de Motivos da Lei dos Juizados de Pequenas
Causas resume os novos caminhos do acesso à justiça, ao expor: Facilitar ao
cidadão comum o acesso à justiça, removendo todos os obstáculos que a isso se
antepõem. O alto custo da demanda, a lentidão e quase certeza da inviabilidade
ou inutilidade do ingresso em juízo são fatores restritos, cuja eliminação constitui
6CAPPELETTI, Mauro; GARTH, Bryant. op. cit., p. 67. 7BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1, p. 5. 8Entre elas podemos citar: Lei 8.455/92 (regulamentação das perícias); Lei 8.637/93 (identidade
física do juiz); Lei 8.710/93 (sobre as citações e intimações); Lei 8.718/93 (possibilidade de aditamento do pedido); Lei 8.952/94 (sobre os processos e conhecimento e cautelar); Lei 9.079/95 (ação monitória); Lei 9.245/95 (procedimento sumário); Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem); Lei 9.668/98 (dispõe sobre a má fé processual); Lei 10.352/01 (sobre o recurso e reexame necessário); Lei 10.358/01 (processo de conhecimento); Lei 10.444/02 (processo de conhecimento e processo se execução): Lei 10.444/02 (Lei instituição da audiência preliminar).
17
a base fundamental da criação do procedimento judicial e do próprio órgão
encarregado de sua aplicação.
A Lei dos Juizados Especiais Estaduais e Federais tem a mesma
finalidade exposta na exposição de motivos dos Juizados Especiais de Pequenas
Causas, apesar da diferença existente entre estas leis, conforme será exposto
nos próximos capítulos.
Além da Lei 9.099/95 e da Lei 10.259/2001, em 23 de dezembro
de 2009, foi publicada a Lei 12.153/09, que criou os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, sendo um grande avanço jurídico para a solução de conflitos
que envolvam o Estado, o Município e o Distrito Federal em questões de menor
complexidade. Portanto, os Juizados Especiais são meios facilitadores na
resolução dos conflitos, baseados na simplicidade, informalidade, celeridade e
oralidade processual.
Desta forma, o acesso à justiça deixou de ser tema teórico para
encontrar reflexo no texto constitucional e para representar um contínuo esforço
de todo o operador jurídico brasileiro, no sentido de alargar a porta da justiça a
todos, principalmente aos excluídos9, sendo exatamente esta a finalidade dos
juizados especiais.
A fixação da competência dos Juizados Especiais Cíveis, seja em
razão do valor da causa ou da menor complexidade probatória, como será
analisada, permite que as demandas sejam julgadas com a maior celeridade,
ampliando o acesso à Justiça, pois as três normas jurídicas que implantaram os
Juizados no País (Lei 9.099/95; 10.259/2001 e 12.153/2009) possibilitam que,
independentemente da dimensão econômica, a pretensão da parte autora seja
analisada rapidamente e sem obstáculos financeiros.
A determinação da competência dos Juizados Especiais Cíveis
somente amplia a possibilidade da concretização da justiça, devendo referida
competência ser absoluta nos Juizados Federais, como será defendido no 4º
capítulo, pois a fixação da competência absoluta permite a todos os jurisdicionado
ter o seu conflito de interesse, que se enquadra dentro das respectivas
9NALINI, José Roberto. O juiz e o acesso à justiça. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais,
2000. p. 19.
18
competências, julgado pelo mesmo procedimento, proporcionando uma
estabilidade do Poder Judiciário e consagrando o princípio da isonomia
processual.
Para melhor compreensão do tema, passa-se à análise da criação
dos Juizados Especiais no Brasil.
1.2. Histórico dos Juizados Especiais brasileiros
A criação dos Juizados Especiais Federais não é mero
procedimento simplificado, mas, como veremos, uma nova ideia de Justiça, que
valoriza a celeridade e a eficiência.
Os Juizados Especiais tiveram sua origem com o Conselho de
Conciliação instalado no Rio Grande do Sul, em 1982, pela associação dos juízes
daquele Estado, com o apoio do Poder Judiciário.
Os Conselhos de Conciliação eram órgãos não jurisdicionais, que
tinham como objetivo resolver os conflitos de interesses mais simples, objetivando
reduzir a quantidade de processos judiciais e, ao mesmo tempo, permitir a
ampliação do acesso à justiça. Os Conselhos de Conciliação eram compostos por
conciliadores honorários, escolhidos entre advogados, membros do Ministério
Público, procuradores do Estado e juízes aposentados, sendo que todos exerciam
esta função de forma voluntária. Estes Conselhos funcionavam nas instalações
dos Tribunais, em horário noturno (após as 18 horas), cujas atividades eram
supervisionadas por juízes de carreira, que coordenavam os trabalhos e
homologavam os acordos realizados.10
Ada Pellegrini Grinover, ao analisar os Conselhos de Conciliação,
afirma:
...foi nos Juizados de conciliação que se extraíram os dados empíricos que conduziram à elaboração da Lei das Pequenas Causas. E são alguns deles que haverão de transformar-se em Juizados Especiais de Pequenas Causas, numa eloqüente demonstração da importância da análise sociológica para a
10GRINOVER, Ada Pelegrini. Novas tendências do direito processual. Rio de Janeiro: Forense,
1990. p. 213.
19
correta implantação das vias informais, jurisdicionais ou não, capazes de oferecer alternativas idôneas ao processo formal.11
Em razão da experiência dos Conselhos de Conciliação, foram
criados pela Lei 7.244/84 os Juizados Especiais de Pequenas Causas, que foram
implantados pela primeira vez no Rio Grande do Sul, em 1986.
A Lei de Pequenas Causas trouxe os critérios orientadores do seu
procedimento, ou seja, a oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e
economia processual (art. 2º Lei 7.244/84). As inovações mais significativas para
a época foram a gratuidade da justiça no primeiro grau de jurisdição (art. 51); a
não obrigatoriedade de advogado para as ações que versassem sobre pequenos
valores econômicos (art. 9º); a ausência de condenação em honorários, exceto
em caso de má-fé (art. 53) e a redução do número de recursos, os quais
passaram a ser julgados por uma Turma composta por três juizes de primeiro
grau (art. 41).
Os chamados Juizados de Pequenas Causas funcionaram até
1995, em vários estados da Federação, exceto Amapá, Roraima, Acre, Alagoas e
Rio Grande do Norte, quando entrou em vigor a Lei 9.099/95, denominada Lei dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em âmbito Estadual.
A criação da Lei 9.099/95 tem previsão constitucional, no inciso I
do artigo 98 da Constituição Federal, que determina: A União, no Distrito Federal
e nos Territórios, e os Estados criarão os juizados especiais, providos por juízes
togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a
execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor
potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas
de juízes de primeiro grau.
Cabe ressaltar que, embora os princípios orientadores sejam os
mesmos da Lei de Pequenas Causas, como será analisado no próximo capítulo,
há várias diferenças entre elas, dentre as quais destacaremos apenas as
referentes à competência.
11GRINOVER, Ada Pelegrini. op. cit., p. 95.
20
A Lei 9.099/95 possui maior competência que a Lei dos Juizados
das Pequenas Causas, pois esta determinava que seriam processadas e julgadas
as causas de pequeno valor econômico12 e a Lei dos Juizados determina a
competência para as causas de menor complexidade, que incluem aquelas de
pequeno valor econômico (até 40 salários mínimos) e também as previstas no
artigo 275, II do Código de Processo Civil. Outra diferença significativa é que a Lei
das Pequenas Causas só tinha competência civil e a Lei 9.099/95 abrange
também a competência criminal para conciliação, julgamento e execução de
infrações de menor potencial ofensivo, conforme determina o artigo 60.
Com o bom desenvolvimento dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais Estaduais, passou-se a observar a necessidade da criação dos
Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. No entanto, o artigo 98 da
Constituição Federal só havia previsto a criação dos Juizados Especiais
Estaduais, razão pela qual foi aprovada a Emenda Constitucional nr. 22 de 18 de
março de 1999, que introduziu o parágrafo único no artigo 98, determinando a
criação dos Juizados Especiais Federais. Cabe ressaltar que, após a Emenda
Constitucional 45 de 2004, o parágrafo único do artigo 98 passou a ser o
parágrafo primeiro do referido dispositivo, em razão da inclusão do parágrafo
segundo por esta emenda constitucional.
Assim, com a inclusão no texto constitucional, a implantação dos
Juizados Especiais Federais estava a depender de lei ordinária.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, sob a
presidência do Desembargador Federal Tourinho Neto, em abril de 2000, instituiu
uma comissão para apresentar proposta para a redação da nova lei.
Paralelamente, também foi criada uma Comissão integrada pelos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, cujo texto foi aprovado pelo Conselho da Justiça
Federal e pelo Plenário daquela Corte.13
12Lei 7.244/84: Art 3º - Consideram-se causas de reduzido valor econômico as que versem sobre
direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento, não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: I - a condenação em dinheiro; II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo; III - a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.
13TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Federais cíveis e criminais. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 53.
21
O anteprojeto foi enviado ao Poder Executivo, que instituiu uma
comissão interministerial, composta por representantes da Advocacia Geral da
União, do Ministério da Justiça, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria
de Orçamento Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para
estudar o anteprojeto apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça no que se
refere ao impacto da proposta na área orçamentária e financeira, e os
procedimentos a serem adotados para a sua viabilização na prática.14
Após os trabalhos desta Comissão, o anteprojeto foi encaminhado
à Câmara dos Deputados, em janeiro de 2001, que recebeu o número 3.999/01,
sendo aprovado em 12/06/2001, com emendas realizadas pela Comissão de
Constituição e Justiça desta casa.15
Em seguida, o projeto foi enviado ao Senado Federal, que
recebeu o número 52/2001, onde foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça em 26/06/2001 e pelo Plenário em 27/06/2001, sem emendas.
Enviado à sanção presidencial, a lei recebeu o número
10.259/2001, sendo publicada em 13/07/2001, com vacatio legis de seis meses.
A Lei 10.259/2001, além de introduzir na Justiça Federal o
procedimento adotado nos Juizados Especiais, estabeleceu várias inovações para
possibilitar a aplicabilidade dos critérios orientadores dos juizados especiais,
conforme serão expostos nos capítulos posteriores.
Portanto, a Lei 10.259/2001 é o quarto16 momento da experiência
dos Juizados Especiais no ordenamento pátrio, que começou com os Conselhos
de Conciliação, no Rio Grande do Sul, em 1982, posteriormente, introduzido como
modelo para todo o território nacional com a Lei das Pequenas Causas (Lei
7.244/84), e em 1995 com a instalação dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e
Criminais (Lei 9.099/95).
14TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 54. 15CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: <www.camara.gov.br>. Acesso em: 22 nov. 2009. 16Para Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, in Os Juizados Especiais Federais e o último paradigma do
direito processual: acesso à justiça e afirmação da cidadania. Revista do Tribunal Regional Federal 1. Região, v. 16, n. 2, p. 152, fev. 2004, o Juizado Especial Federal é o terceiro momento e não o quarto, conforme afirmamos, pois o mesmo afirma que o primeiro momento veio com a Lei 7.244/84 e o seguindo com a Lei 9.099/95.
22
Desta forma, a Lei dos Juizados Especiais Federais é mais
experiente em trazer mecanismos eficazes para resultar na aplicabilidade dos
critérios da celeridade e economia processual, objetivos primordiais desta nova
visão de procedimento processual e acesso à justiça.
Em razão da viabilidade do funcionamento dos Juizados
Especiais Federais, que determina a legitimidade no polo passivo da União,
autarquias, fundações e empresas públicas federais, possibilitando a realização
de conciliação entre estes entes públicos e os autores da demanda, sem prejuízo
do princípio da indisponibilidade do bem público, foi publicada, em 23 de
dezembro de 2009, a Lei 12.153/2009, denominada Lei dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública (JEFP), com vacatio legis de seis meses após a publicação.
Assim, os Juizados Especiais Federais após nove anos de
funcionamento abriram caminho para a criação dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, concedendo legitimidade passiva aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Territórios e aos Municípios, bem como autarquias, fundações e
empresas públicas a eles vinculadas.
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública incorporou
vários institutos e procedimentos previstos na Lei dos Juizados Especiais
Federais, em razão da semelhança dos textos normativos. No entanto, a Lei
12.153/2009 esclarece várias questões controvertidas da Lei 10.259/2001, tais
como a competência em razão do valor da causa quando a demanda envolver
prestações vencidas e vincendas e a fixação da competência absoluta em razão
do valor da causa, como serão expostas no quarto capítulo.
A Lei 12.153/2009 também alterou e criou outros institutos
processuais, tais como amplia a competência na atuação dos conciliadores,
possibilita a presença dos juízes leigos (não previsto no JEF, mas atuante no
JEC); disciplina o pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública,
determinado que o saque do valor dos atrasados pagos por meio de requisitórios
somente possam ser levantados pela parte autora, pessoalmente; ou em caso do
saque ser requerido por procurador, deverá apresentar procuração específica,
com firma reconhecida, constando no mandato o valor originalmente depositado e
sua procedência (art. 13, parágrafo 7º). A competência em razão do valor da
causa foi limitada até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
23
Observa-se que, apesar de as Leis 9.099/95 e 10.259/2001
excluírem das suas competências, dentre outras, as causas de natureza fiscal e
de interesse da Fazenda Pública - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal -,
e as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o
de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal - no âmbito Federal, a nova
Lei 12.153/2009 é competente para julgar as demandas em que forem réus os
Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Desta forma, agora poderão
ser discutidos nesta esfera do Poder Judiciário lançamentos fiscais, requerimento
de anulação de multas de trânsito indevidamente aplicadas, anulação dos atos de
postura municipal, entre outros.
Como bem determinado pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei
12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram os sistemas
dos Juizados Especiais, que devem ser interpretados como os sistemas de
Juizados compostos pelo Juizado Especial Estadual e do Distrito Federal (Lei
9.099/95), pelo Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e, agora pelo Juizado
Especial da Fazenda Pública. (lei 12.153/2009).
Portanto, os Juizados Especiais são um novo modo de analise
judicial, justamente visando ao acesso à justiça, com celeridade e informalidade.
Apesar do breve histórico sobre os Juizados Especiais, ressalta-
se que neste trabalho serão analisados os Juizados Especiais Federais Cíveis,
razão pela qual entendemos que em face da sua competência, proporciona ao
cidadão um efetivo acesso à justiça, pois os autores das demandas conseguem
obter ou restabelecer benefícios alimentares indeferidos pelo Instituto Nacional da
Previdencia Social, tais como auxílio doença, pensão por morte, aposentadorias,
sem necessitar de pagamento de custas, sem necessidade de patrono constituído
ou pagamento de honorários sucumbenciais em “primeira instância” e com
celeridade processual se comparada aos processos com tramitação das
respectivas varas federais. Desta forma, a criação dos Juizados Especiais
Federais é decorrente do movimento das ondas renovatórias do acesso à justiça,
proporcionando ao cidadão uma justiça sem custos e com uma nova estrutura e
procedimento para processar e julgar os litígios sociais.
24
1.3. Aplicação subsidiária no Juizado Especial Federal
A interpretação é fundamental na aplicação da Lei dos Juizados
Especiais Federais, pois permite a compreensão e integração do sistema dos
Juizados com a sua efetividade e aplicabilidade dos critérios norteadores.
Como bem ressalta Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior17,
não estamos diante de apenas um novo procedimento sumaríssimo, mas acima
de tudo de um novo instrumento constitucional, um verdadeiro processo
especialíssimo.
Em razão da especificidade do procedimento adotado pela Lei
10.259/2001, o legislador determinou no artigo 1º, in verbis: São instituídos os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no
que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de
1995.
Desta forma, primeiramente deve ser aplicada a regulamentação
constante na Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), sendo que,
se houver omissão desta norma, poderá ser utilizada, subsidiariamente, a Lei dos
Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), desde que não haja conflito dos
dispositivos.
Em algumas situações, a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95
está bloqueada, como por exemplo, enquanto a Lei 9.099/95 estabelece que na
parte que exceder ao valor de quarenta salários mínimos a sentença é ineficaz, a
Lei 10.259/2001 permite a eficácia da sentença no que exceder aos sessenta
salários mínimos, sujeitando-a, porém, à via do precatório, salvo renúncia do
autor ao excedente. 18
Em razão de o legislador não querer repetir os dispositivos já
constantes na Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a aplicação subsidiária é
muito utilizada, principalmente, na regulamentação da parte recursal e do ônus
17TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 60. 18SILVEIRA NETTO, Luiz Fernando. Juizados Especiais Federais Cíveis. Belo Horizonte: Del Rey,
2005. p. 30.
25
sucumbencial, pois o legislador preocupou-se em regular novas situações
especificas da Justiça Federal.
Neste sentido, Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior ensinam:
Por conseguinte, inúmeras são as hipóteses de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995 ao microssistema dos Juizados Federais, mormente porque se percebe nitidamente a intenção do legislador em não repetir os dispositivos da norma precedente na Lei 10.259/2001. Preocupou-se, isto sim e acertadamente em regular novas situações específicas de ordem federal. Por isso, a observação, inserta no texto da nova norma, de aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, no que couber, logo no dispositivo que inaugura o microssistema em questão.19
Desta forma, o Juizado Especial Federal possui regulamentação
própria, ou seja, a Lei 10.259/01, sendo que somente deverá socorrer-se da
utilização subsidiária da Lei 9.099/95 quando não existir previsão legal na Lei dos
Juizados Especiais Federais, bem como não existir incompatibilidade.
Evidentemente, quando houver norma expressa na Lei nº
10.259/01 que conflite com outro dispositivo da Lei nº 9.099/95, que trata do
mesmo assunto, esta não poderá prevalecer, sendo aplicável a norma especial.20
O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade nr 3168/DF21, que os Juizados Especiais Federais poderão
aplicar subsidiariamente a Lei 9.099/95 na esfera civil e criminal, pois entendeu
que é constitucional o artigo 10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a
designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos
juizados especiais federais, pois perante estes juizados especiais, em processos
de natureza cível, as partes podem comparecer pessoalmente em juízo ou
designar representante, advogado ou não, desde que a causa não ultrapasse o
valor de sessenta salários mínimos e sem prejuízo da aplicação subsidiária
integral dos parágrafos do art. 9º da Lei 9.099/1995. Já quanto aos processos de
natureza criminal, é imperativo que o réu compareça ao processo devidamente
acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de
19TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 59. 20SOUSA, Álvaro Couri Antunes. Juizados Especiais Federais Cíveis: aspectos relevantes e o
sistema recursal da Lei nº 10.259/01. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 101. 21STF, ADI 3168/ DF, Tribunal Pleno, Ministro Relator Joaquim Barbosa, Julgamento em
08/06/2006, publicado em 03/08/2007.
26
qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil ou defensor público, aplicando nesta hipótese o art. 68, III,
da Lei 9.099/1995 subsidiariamente.
Com a publicação da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, há previsão expressa que sejam utilizadas, subsidiariamente, a Lei
9.099/95 e a Lei 10.259/2001, quando não houver incompatibilidade. Desta forma,
defendemos neste trabalho, que em razão de existir o microssistema dos
Juizados, as três legislações são complementares e devem ser aplicadas
subsidiariamente uma a outra, sempre que não houver incompatibilidade, pois as
três leis interagem o tempo todo.22
Outra questão relevante é saber se o Código de Processo Civil e
o Código de Processo Penal também poderão ser aplicados subsidiariamente, já
que o artigo 1º da Lei 10.259/01 menciona tão somente como fonte legislativa
subsidiária a Lei 9.099/95, sendo silente quanto à aplicação dos Códigos
Processuais Civil e Criminal.
No entanto, como bem ressalta Álvaro Couri Antunes Sousa23, há
mais semelhanças da nova lei com os Juizados Especiais Estaduais Cíveis do
que com o Código de Processo Civil, até porque os dois primeiros cuidam dos
“Juizados Especiais”, que se consubstanciam num novo modelo de justiça,
enquanto o último trata da Justiça comum, dotada de organização e
funcionamento absolutamente diverso.
Apesar de existir o questionamento sobre a possibilidade de
utilização subsidiária dos Códigos de Processo Civil e Penal, entendemos ser
possível, desde que não haja regulamentação própria na Lei 10.259/01 e nem nas
fontes subsidiárias direitas, ou seja, a Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009.
Novamente leciona sobre o tema Tourinho Neto e Joel Dias
Figueira Júnior, que afirmam:
A regra é simples, prática e objetiva. Se a Lei 10.259/2001 não regula a matéria em questão, haverá o intérprete e aplicador de
22Para Alexandre Freitas Câmara, as três leis interagem o tempo todo, dialogando entre si, de
modo a permitir a construção de um verdadeiro microssistema dos Juizados Especiais. (in CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 5. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009. p. 196).
23SOUSA, Álvaro Couri Antunes. op. cit., p. 101-102.
27
buscar subsídios na Lei 9.099/95, desde que em sintonia com o novo microssistema. Persistindo a omissão ou incompatibilidade, haverá de buscar subsídio no Código de Processo (Civil ou Penal) e, finalmente, haverá de utilizar-se da analogia, dos princípios gerais e dos costumes, sem perder de vista importante regra autorizadora de tomada de decisões por equidade, prevista no art. 6º da Lei 9.099/1995.24
Portanto, no que se refere à interpretação das normas da Lei
10.259/2001, já que o legislador não quis repetir as disposições constantes na Lei
9.099/95, entendemos que, na ausência de dispositivo expresso da Lei dos
Juizados Especiais Federais, quando couber, aplica-se subsidiariamente a Lei
9.099/95 e a Lei 12.153/2009, e se estas também não possuírem
regulamentação, buscar-se-á a conjugação dos Códigos de Processo (Civil e
Penal), cuja aplicação terá que se coadunar com os critérios norteadores dos
Juizados Especiais, os quais serão analisados no próximo capítulo, sob pena de,
havendo conflito, serem afastadas.
Por fim, as Leis 9.099/95 e 10.259/2001 têm incidência subsidiária
à Lei 12.153/2009, fundamentando a criação dos Sistemas dos Juizados
Especiais.
No entanto, apesar de as Leis dos Juizados Especiais Federais e
de os Juizados Especiais da Fazenda Pública poderem utilizar subsidiariamente
da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a recíproca, em um primeiro momento,
não é verdadeira, pois o artigo 20 da Lei 10.259/01, determina, in verbis: Onde
não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial
Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.
No entanto, conforme defenderemos no quarto capítulo, deixamos
desde já consignado, que é possível a utilização subsidiária da Lei 10.259/01 pela
Lei 9.099/95, bem como da Lei 12.153/2009 pela Lei 10.259/2001, pois todos os
procedimentos que viabilizam o procedimento sumaríssimo devem ser adotados,
como forma de atingirmos a celeridade tão esperada e a amplitude do acesso à
justiça.
24TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 59-60.
28
1.4. O direito estrangeiro e a competência dos Juizados Especiais
O movimento do acesso à justiça está presente em diversos
países, que procuram estabelecer normas que viabilizem uma atividade mais
ativa do Poder Judiciário, eliminado ou diminuindo os obstáculos existentes,
instituindo procedimentos semelhantes aos Juizados Especiais.
No entanto, este trabalho tem o objetivo central de estudar as
competências dos Juizados Especiais Federais Cíveis, razão pela qual este tópico
abrange apenas as competências e funcionamento de alguns tribunais judiciais
que possuem similaridade aos juizados especiais brasileiros, para demonstrar a
importância das demandas de quantia reduzida e o acesso ao poder judiciário.
Inglaterra
A organização judiciária inglesa é divida em Alta Justiça e a Baixa
Justiça.
A Alta Justiça é composta pelos tribunais superiores, ou seja, o
Supremo Tribunal de Judicatura (Supreme Court of Judicature), composto por três
subdivisões: o Alto Tribunal de Justiça (High Court of Justice), o Tribunal de
Apelação (Court of Appeal) e o Tribunal da Coroa (Crown Court). A Alta Justiça
julga e cria o direito neste país, através das decisões jurisprudenciais, sendo o
alicerce da common law.
A Baixa Justiça é composta pelos Tribunais de Condado (County
Courts) e pelos Juízes de Paz (Justices of Peace), que são responsáveis pela
solução dos conflitos considerados de pequena complexidade.
Assim, a existência de um órgão jurisdicional na Inglaterra
semelhante aos juizados especiais brasileiros seria o Tribunal de Condado que
tem competência para julgar as demandas até 15.000 libras, sendo que as ações
de montante inferior a 5.000 libras esterlinas podem ser apreciadas pelos
Tribunais de Condado no âmbito dos procedimentos relativos aos litígios de
pequeno montante («small claims track») que constituem uma forma simples e
informal de assegurar a solução de litígios, muitas vezes sem necessidade de
29
recorrer a um advogado. Neste caso, o procedimento adotado é destinado a
assegurar um meio informal e pouco oneroso para solucionar os litígios. 25
Estados Unidos
A maioria dos Estados norte-americanos possui Juizados de
Pequenas Causas, possuindo um procedimento simplificado e facilitando o
acesso aos jurisdicionados, objetivando a solução dos conflitos que envolvam
pequenas quantias.
O primeiro órgão jurisdicional com atribuição especial para cuidar
das “pequenas causas” surgiu em Cleveland, em 1913, e foi denominado de poor
man´s court (corte dos homens pobres), que era uma espécie de filial da Corte
Municipal26.
No período compreendido entre 1912 e 1916, surgiram várias
cortes com jurisdição especial e limitada (limited jurisdiccion) às pequenas
causas. Esse período é apontado como de surgimento e estruturação das cortes
em diversas regiões americanas, especialmente em cidades dos Estados de
Kansas, Oregon, Ohio e Illinois27.
Nesse período, os Estados Unidos enfrentavam várias
modificações em sua estrutura social, pois as cidades estavam cada vez mais
povoadas em razão da migração dos habitantes do campo para a cidade e da
entrada do negro no mercado de trabalho. Assim, com o acúmulo de pessoas nas
áreas urbanas, a maioria sem recursos financeiros, iniciou os conflitos de
interesses. Portanto, estas alterações sociais levaram à necessidade de criar
órgãos especializados em resolver os litígios que ocorriam nessas novas
25REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Inglaterra e País de Gales. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdiction_courts_eng_pt.htm>. Acesso em: 06 jul. 2010.
26FRIEDMAN, Lawrence M. American law. New York: W. W. Norton & Company, 1984. p. 58-59, apud MIRANDA, Alessandra Nóbrega de Moura; RETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida; OLIVEIRA FILHO, Wanderley Rebello. Origens históricas dos Juizados Especiais de Pequenas Causas e sua problemática atual: a experiência americana, européia, japonesa e brasileira e os desafios globais. p. 1. Disponível em: <http://www.estacio.br/site/juizados_especiais/artigos/artigofinal_grupo1.pdf>. Acesso em: 05 jul. 2010.
27CARNEIRO, João Geral Piquet. Análise da estruturação e do funcionamento do Juizado de Pequenas causas da cidade de Nova Iorque. In: WATANABE, Kazuo et al. (Coords.). Juizados especiais de pequenas causas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. p. 59.
30
comunidades urbanas. Litígios esses que dificilmente envolviam grandes somas
em dinheiro, tendo em vista o perfil econômico da população. Ao mesmo tempo,
também era preciso dar acesso à justiça para quem não podia custear o processo
judicial comum, sob pena de existir um retrocesso social na pacificação dos
conflitos28.
A implementação da Small Claims Courts ocorreu em Nova Iorque
em 1934, com a finalidade de julgar causas de reduzido valor econômico, pois
nesse período o país também enfrentava mudanças sociais, após a quebra da
bolsa de valores de Nova Iorque em 1929. Atualmente, esta Corte é uma
subdivisão da Corte Civil da Cidade, integrando o sistema judiciário do Estado29.
Trata-se de um tribunal informal, sendo que a maioria das demandas envolve
relações entre consumidores, acidentes de trânsito, direito de vizinhança e outros,
até o valor de cinco mil dólares, diferenciando dos demais Estados.
Recentemente, a nomenclatura original de Poor Man´s Court foi
substituída em grande parte das cidades para Small Claim´s Courts ou, ainda,
Common Man´s Court, com competência em razão do valor da causa que limita
em cem dólares a cinco mil dólares, conforme o estado. Também há algumas
cortes que possuem competência limitada, compondo o grupo de tribunais
inferiores, denominado Lower Courts. Algumas dessas cortes possuem
exatamente a mesma competência das Small Claim´s Courts, outras são ainda
mais especializadas de acordo com a organização do Estado, tais como a justice
courts, traffic courts, police courts, municipal courts, mayor´s e courts, juvenile
courts.
É importante destacar que, em razão da organização judiciária
americana, há tanto na competência da justiça federal, como na justiça estadual
uma justiça especializada, que se assemelha aos juizados especiais estaduais e
federais brasileiros. Na estrutura da Justiça Federal americana, além das District
Courts, juízos de primeira instância, e das cortes federais especializadas, há os
U.S. magistrate judges, semelhantes aos juízes leigos dos juizados brasileiros, os
quais são escolhidos pelos juízes distritais para um mandato de oito anos e se
28MIRANDA, Alessandra Nóbrega de Moura; RETRILLO, Márcio Roncalli de Almeida; OLIVEIRA
FILHO, Wanderley Rebello. op. cit., p. 1. 29Id. Ibid., p. 5.
31
destinam à solução de questões de natureza cível de menor complexidade e de
natureza criminal de menor potencial ofensivo. Já no âmbito estadual, há as
cortes de jurisdição limitada que se assemelham aos nossos juizados especiais
estaduais, destinando-se ao conhecimento de ações cíveis de menor
complexidade e criminais de menor potencial ofensivo, adotando princípios
também aqui vigentes, como os da informalidade, ausência de documentação e
irrecorribilidade da maioria das suas decisões. Seus juízes, na maioria dos
Estados, não precisam ter formação jurídica30.
Merece destaque o estudo do sistema de pequenas causas
americano, pois foi o primeiro sistema a limitar a competência em razão do valor
da causa e a adotar um procedimento simplificado, facilitando o acesso aos
jurisdicionados.
Ressalta-se que no relatório sobre o acesso à justiça nos Estados
Unidos para o Projeto Florença, o doutrinador Earl Johnson Junior já destacava,
que apesar dos Estados Americanos não possuírem uma similaridade nos
procedimentos das Small Claim´s Courts, todos objetivavam pela adoção de um
procedimento simplificado pautado pela informalidade, o que representava uma
maior facilidade às partes na luta pelos seus direitos31.
A capacidade de estar em juízo varia de Estado para Estado. Em
alguns, o acesso a Small Claims Court é vedado às empresas, ficando adstrito
aos cidadãos; em outros se permitiu o acesso de empresas, tal como ocorreu em
Nova Iorque, sendo atualmente vetada a presença de pessoas jurídicas, em razão
da enorme quantidade de demandas ajuizadas por elas.
Conforme exposto, o procedimento é simplificado, pois o
interessado se dirige à corte e narra os fatos, indicando as testemunhas e provas
de que dispõe. O secretário ou um serventuário da justiça preenche uma ficha
com todos estes dados e marca o dia da audiência de instrução e julgamento. No
mesmo ato, entrega ao reclamante carta de citação do reclamado, para que ele
próprio providencie a entrega (inclusive mediante “AR”). Quando o reclamado
30CHAVES, Arthur Pinheiro. Análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiros e norte-
americanos. Revista do Tribunal Regional Federal 1. Região, v. 21, n. 8, p. 67-68, ago. 2009. 31JOHNSON JR, Earl et al. Access to justice in United States: the economic barriers and some
promising solutions. In: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant (Ed.) Access to justice: a world survey. Milano: Giuffrè-Sijthoff, 1978. v. 1, book 2, p. 935.
32
recebe a citação, toma ciência do teor da reclamação, da data do julgamento, do
valor da causa e fica advertido de que deve, desde logo, levar à audiência todas
as provas que pretenda produzir. O tempo médio que decorre entre a propositura
da ação e a audiência é de aproximadamente um mês, dependendo do Estado32.
As partes podem comparecer sem advogado, sendo que no
Estado de Nova Iorque se a parte vier acompanhada de patrono, deverá pagá-lo
às próprias expensas, uma vez que se entende que a presença do profissional é
desnecessária, já que o juizado de pequenas causas é conhecido como o
“Tribunal do Povo”. Já no Estado da Califórnia é vedada a participação de
advogado.
Outra inovação dessas cortes especiais foi a possibilidade de
realização de audiências noturnas o que acabou ampliando o acesso à justiça,
vez que, dessa forma, as pessoas, ao reclamarem seus direitos, não
necessitavam se ausentar dos seus postos de trabalho33.
É realizada uma audiência de tentativa de conciliação, sendo que
no início da audiência, as partes são aconselhadas a fazer um acordo. Assim,
podem, desde logo, se dirigir ao juiz para que ele decida o litígio ou ratifique
(homologue) o acordo, ou podem se dirigir também a uma sala ao lado, onde se
submeterão à decisão do árbitro. Essa possibilidade de escolha, no entanto, só
existe em Nova Iorque, sendo que 85% dos casos nesse Estado são resolvidos
por arbitragem. Os árbitros não são remunerados e, geralmente, são advogados
voluntários34.
Portanto, constata-se que a Small Claims Court não somente
idealizou um procedimento diferenciado, como também criou um órgão específico
para o julgamento destas demandas. O legislador brasileiro espelhou-se no
modelo americano para adotar o sistema dos juizados especiais brasileiros, pois
busca um maior acesso à justiça, com uma justiça específica, que possui um
32LAGASTRA NETO, Caetano. Juizados Especial de Pequenas Causas no direito comparado. São
Paulo: Ed. Oliveira Mendes, p. 34 33In PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. Juizados especiais nos países das famílias de
common law e da civil law. Informativo Jurídico Consulex, v. 23, n. 26, p. 11, jun. 2009. 34CORREA, Guilherme Augusto Bittencourt. O papel do condutor do processo (juiz togado, juiz
leigo e conciliador) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 2010. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2010. p. 22.
33
procedimentos simplificados para atender a população mais carente seja
financeira ou culturalmente.
Ressalta-se que anteriormente à instalação dos Juizados
Especiais Federais junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, foi
criada uma comissão composta por magistrados e servidores deste judiciário para
visitarem e acompanharem o andamento dos trabalhos nas small claim´s courts,
principalmente, para a análise da tramitação dos processos virtuais. Assim, em
2001 iniciou-se o desenvolvimento do sistema processual eletrônico por
servidores e magistrados da justiça federal de São Paulo, que resultou na
implantação do Juizado Especial Federal de São Paulo totalmente informatizado,
com a total supressão dos autos consubstanciados em papel. Esta tecnologia foi
estendida para todos os juizados especiais deste Tribunal, bem como para as
Turmas Regionais Recursais.
Canadá
Há a criação de um sistema acessível aos litígios de
consumidores, no entanto, sem padronização nacional. Contudo, de uma maneira
geral, o limite do valor permitido varia entre 500 e 3.000 dólares canadenses.
Todas as jurisdições, exceto Quebec, permitem a representação
por advogados; e, no que se refere à autoria das demandas, é permitida a
interposição de demandas por pessoas jurídicas. Também é possível que
associações de consumidores representem pleitos individuais – o que se difundiu
desde que a Automobile Protection Agency, que conseguiu levar representantes
dos fabricantes de automóveis aos Tribunais. 35
Este país também desenvolveu um sistema de tentativa de
conciliação e mediação obrigatórias, sendo que em algumas demandas não é
permitido ingressar em juízo sem antes a lide ser submetida a escritórios
especializados em mediação. Em outras causas, que a tentativa de conciliação e
mediação não é obrigatória, existe um estímulo, como por exemplo, a redução
35PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. op. cit., p. 9.
34
das custas judiciais, para que a parte submeta à lide previamente ao processo de
mediação. 36
Desta forma, verifica-se que no Canadá a competência também é
definida em razão do valor envolvendo o litígio e a possibilidade de tentativa de
conciliação ser realizada, como ocorre nos juizados brasileiros, justamente por
trazer uma resolução alternativa para os conflitos de menor complexidade.
Austrália
Nesse país, há tribunais especializados, com áreas de atuação
bem definidas, como o Tribunal do Meio Ambiente, a Casa dos Acidentes de
Veículos, o Tribunal Comercial e a Justiça da Comunidade. Este último tribunal,
aliás, vem se utilizando de métodos informais de resolução de conflito entre
membros de uma mesma família, vizinhos, patrões e empregados. É nesse
contexto de reformulação do sistema jurídico australiano que está sendo
implantado o Tribunal de Pequenas Causas. O teto das ações por esse tipo de
tribunal é o de 3.000 dólares australianos, e a participação dos advogados
somente é permitida com a concordância das partes, não sendo permitida à
pessoa jurídica demandar na qualidade de autora. 37
Itália
A organização jurisdicional da Itália era composta pela Corte
Constitucional, Corte de Cassação, Cortes de Apelação, Tribunais; Preture
(Pretorias) e Conciliatori (conciliadores), sendo estas últimas as competentes para
julgar as causas de pequeno valor. A competência era atribuída em razão do valor
da matéria discutida em juízo e também somente em razão da matéria.
Desta forma, os conciliadores tinham competência sobre aquelas
ações iguais ou inferiores a 50.000 liras e os magistrados possuem a
obrigatoriedade de tentarem promover a conciliação entre as partes na primeira
audiência, sendo que, se infrutífera, adquiriam a característica de facultatividade.
36SALOMÃO, Luis Felipe. Sistema Nacional de Juizados Especiais. Revista do Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 11, 9.199, 2000. 37PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. op. cit., p. 12.
35
Já os Pretores possuíam competência até o limite de 750.000 liras, sendo a sua
competência ampliada pela Lei 533/7338.
Atualmente, a justiça civil Italiana é composta pelo Tribunal
Supremo de Cassação (última instância), pelo Tribunal de Recursos (segunda
instância), pelos Tribunais de Menores, pelos Tribunais (que compõem a primeira
instância, que julgam os recursos das decisões recorríveis proferidas pelos juízes
de paz) e pelos Julgados de Paz. Existem também as seções especializadas,
como a Seção Agrária, e os Tribunais Regionais de Águas Públicas.
As demandas que envolvam menor complexidade competem
aos juízes de paz, que possuem competência em razão do valor e em razão da
matéria, semelhante ao que ocorre no Brasil.
O juiz de paz é competente em razão da matéria, qualquer que
seja o valor nos litígios relativos à definição de limites e ao cumprimento das
distâncias legais em relação à plantação das árvores e das sebes; nos processos
relativos a modalidades de uso dos serviços de condomínio; nos processos em
matéria de emissões de fumo, calor e ruídos que excedam à tolerabilidade
normal.
Quanto à competência em razão do valor, o juiz de paz é
competente para os litígios sobre bens móveis com um valor até 2 582,28 euros
ou nos processos de ressarcimento de danos provocados por veículos
automóveis e embarcações até ao valor de 15 493,71 euros39.
Da mesma forma como ocorre nos juizados especiais
brasileiros40, perante o juiz de paz italiano não é exigido patrocínio judicial se o
litígio não exceder 516,46 euros; nos demais litígios as partes têm de ter um
defensor, porém a lei italiana autoriza que o juiz de paz dispense-o, considerando
a natureza e o valor do processo.
38VIGORITI, Vincenzo. Access to justice in Italy. In: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant (Ed.)
op. cit., v. 1, book 2, p. 649-686. 39Dados obtidos através da pesquisa realizada no site REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Itália.
Disponível em: <http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdiction_courts_ita_pt.htm> Acesso em: 13 jul. 2010.
40A Lei 9.099/95 permite que a parte não apresente defensor se a demanda for até vinte salários mínimos. A Lei 10.259/2001 dispensa em primeira instância a presença de advogado, independentemente do valor. Já a Lei 12.153/2009 é silente a respeito, sendo que entendemos que deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 10.259/2001, pois em ambas o pólo passivo é a Fazenda Pública.
36
O processo perante o juiz de paz é oral e visa atender também
ao princípio da simplicidade, favorecendo a conciliação, que deve constituir a
conclusão natural deste tipo de litígios. É permitida a decisão por equidade nos
casos previstos em lei e quando se tratar de direitos disponíveis, bem como nos
processos de valor até 1 032,91 euros41.
Assim, constata-se que na Itália há um procedimento mais
célere e informal para as demandas que envolvam menor complexidade
probatória e reduzido valor, prestigiando a simplificação e acelerando o
julgamento destas demandas, como ocorre com os juizados brasileiros.
França
Segundo as indicações do Projeto de Florença, este país não
possui um sistema denominado Juizados de Pequenas Causas, mas isso não
significa que esse país não se preocupe com a litigância que envolve pequenos
valores. Afinal, a Justiça Cível francesa tem dois tipos de órgãos jurisdicionais:
Os Tribunais de Instância são competentes para os litígios de
valor inferior a 7.600 euros e sem limite de competência para as demandas que
envolvam crédito ao consumo, arrendamento de habitação, proteção de maiores e
proteção de menores.
Nos Tribunais de Instâncias, há também as jurisdições de
proximidade, que são competentes para dirimir, a pedido de um particular, litígios
cuja alçada seja inferior a 1500 euros. Estas jurisdições de proximidade também
têm competência para julgar as injunções de pagamento, que é uma modalidade
de procedimento simplificado previsto pelos artigos 1405 a 1425 do Código de
Processo Civil Francês, sendo um procedimento facultativo, que não depende da
representação por patrono e visa ao recebimento de todos os créditos que
41REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Itália. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdiction_courts_ita_pt.htm> Acesso em: 13 jul. 2010.
37
decorram de um contrato ou resultem de uma obrigação estatutária e ascendam a
um determinado montante42.
O Tribunal de Grande Instância possui competência residual, ou
seja, competência para julgar os litígios de valor superior a 7.600 euros e todos os
litígios sem limite de valor que não sejam da competência de outros tribunais,
bem como as matérias de direito de família (divórcio, filiação e assuntos
imobiliários).
Alemanha
A Alemanha dispõe de certa forma, de um sistema semelhante ao
juizado de pequenas causas brasileiro, vez que limita a competência de sua
justiça comum em razão do valor discutido.
Nesse país, a organização judiciária de primeira instância,
dependendo da matéria apreciada, atribui competência à Kammer für
Handelssachen (Câmara para Matérias Comerciais); à Arbeitsgerichte (Justiça do
Trabalho); à Verwaltungsgerichte (Justiça Administrativa); à Sozialgerichte
(Justiça Previdenciária); ou à Justiça Comum. No caso desta última, em razão do
valor, a competência será do Landgericht (Corte Distrital) e do Amtsgericht (Corte
Local) 43.
Os Amtsgerichte (Cortes locais/Comarca) possuem competência
em razão do valor e também em razão da matéria. Desta forma, são competentes
para os litígios cíveis quando o valor do litígio não ultrapassa 5 000 euros.
Possuem competência em razão da matéria para questões que envolvam direitos
decorrentes de contratos de arrendamento de habitação ou à existência de tais
contratos, bem como as matérias de Direito da Família44.
O Amtsgtericht caracteriza-se por possuir procedimentos que lhe
conferem a capacidade de responder rapidamente às disputas que lhe chegam.
42REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Procedimentos simplificados e acelerados - França. Disponível
em:http://ec.europa.eu/civiljustice/simplif_accelerat_procedures/simplif_accelerat_procedures_fra_pt_order.htm>. Acesso em: 06 jul. 2010.
43MARQUES, Luiz Guilherme. op. cit., p. 31. 44REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Alemanha. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/civiljustice/jurisdiction_courts/jurisdiction_courts_ger_pt.htm>. Acesso em: 06 jul. 2010.
38
Vale registrar que cerca de 75% dos julgamentos nos tribunais que adotam o
referido modelo, finalizam em seis meses seus processos.45
Em alguns Estados-Membros, existem também procedimentos
específicos para os “créditos de pequeno montante”, que preveem várias
simplificações relativamente ao processo ordinário. Em muitos casos, a
apresentação do pedido é facilitada, frequentemente, graças à utilização de um
formulário específico. As normas sobre a obtenção de provas tornam-se mais
flexíveis e, por vezes, existe a possibilidade de um procedimento meramente
escrito. Também se exclui ou restringe a possibilidade de recorrer da decisão
judicial.46
Já os Landgerichte são competentes para conhecer todos os
litígios cíveis de valor superior a 5 000 euros, bem como aqueles que não sejam
da competência dos Amtsgerichte. Os Landgerichte também dispõem de
competência exclusiva para os litígios relativos à função pública e aos direitos
associados a uma responsabilidade administrativa.
Portanto, a Alemanha também fixa a competência civil em razão
do valor e da matéria, principalmente nos tribunais de pequena instância,
conforme acima exposto. Cabe ressaltar que esse país também possui meios
alternativos para a solução de conflitos, como por exemplo, a conciliação, a
mediação e a arbitragem, merecendo destaque a previsão no Código de Processo
Civil (Einführung der Zivilprozessordnung – EGZPO), para os procedimentos de
conciliação obrigatórios, quando envolverem litígios relativos a direitos
patrimoniais que sejam da competência dos Amtsgerichte, de valor não superior a
750 euros, bem como para determinados litígios relacionados com direitos de
vizinhança e para litígios relacionados com violações do direito ao bom nome e
reputação não cometidas na imprensa ou na rádio47.
45PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. op. cit., p. 14. 46REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Procedimentos simplificados e acelerados - Alemanha.
Disponível em: <http://ec.europa.eu/civiljustice/simplif_accelerat_procedures/simplif_accelerat_procedures_ger_pt.htm>. Acesso em: 06 jul. 2010
47REDE JUDICIÁRIA EUROPÉIA. Modos alternativos de resolução dos litígios – Alemanha. Procedimentos simplificados e acelerados - Alemanha. Disponível em: <http://ec.europa.eu/civiljustice/adr/adr_ger_pt.htm>. Acesso em: 07 jul. 2010.
39
Países Latinos-Americanos
Em alguns países da América Latina, há competências para o
julgamento dos processos de mínima cuantía, conforme serão expostos.
Na Colômbia, o valor da causa envolvendo o litígio determina a
competência do órgão julgador. Assim, as causas são classificadas em maior, em
menor ou em mínima quantia. As pretensões patrimoniais de valor superior a
100.000 pesos são consideradas de maior quantia, as de valor compreendidos
entre 5.000 e 10.000 pesos são de menor quantia e as de mínima quantia
compreendem o valor inferior a 5.000 pesos48.
Os processos com mínima cuantía são julgados por jueces
municipales, semelhantes aos juízes leigos brasileiros, por meio de procedimento
breve e concentrado. Os pedidos são apresentados verbalmente ou por escrito ao
secretário do juízo, que designa audiência conciliatória entre as partes. Somente
se infrutífera, referida conciliação, passa-se à análise da contestação e produção
de provas, sendo que as suas sentenças são irrecorríveis.49
A Guatemala possui juizados de mínima cuantía. Os julgadores
são os jueces de paz e, à sua falta, os alcaldes municipales ou os concejales,
conhecidos como jueces menores, possuindo competência para assuntos cujo
valor não exceda a 500 quetzales. No entanto, esta competência por quantia
(alçada) pode ser reduzida de acordo com a Corte Suprema de Justiça,
consideradas as circunstâncias especiais de cada município e a disponibilidade
pessoal técnico. O procedimento é concentrado e oral, podendo as audiências
serem realizadas em três sessões, sendo a primeira para a conciliação,
designada para os primeiros três dias do ajuizamento. A sentença é recorrível,
desde que superior a 100 quetzales, pois os processos com quantias inferiores a
esta são considerados de ínfima cuantía, que são irrecorríveis e os procedimentos
devem ser orais.50
No Uruguai, existem os juzgados de mínima cuantía, de
competência dos jueces de paz, com alçada até cem dólares, cuja audiência se
48LENZA, Suzani de Melo. Juizados Cíveis, Criminais: a era do resgate na credibilidade da Justiça.
Revista de Doutrina de Jurisprudência, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 45, p. 87, maio/ago. 1994.
49LAGRASTA NETO. Caetano.op. cit., p. 56. 50Id. Ibid., p. 56-57.
40
desenvolve em, no máximo, duas sessões, a primeira delas para a conciliação51.
Existem, também, os juizados de paz departamentais, na capital e no interior, que
são presididos por advogados nomeados pela Suprema Corte, com mandato de
quatro anos, com possibilidade de recondução. Os interessados devem realizar,
primeiramente, seu pedido perante um juizado de paz, sendo que se não houver
acordo, as partes são encaminhadas a um juiz letrado, que tem a competência do
juiz togado no Brasil.52
No Chile, não existe uma justiça diferenciada para as causas que
envolvem valores reduzidos, mas sim procedimentos especiais para causas que
envolvam até trinta dólares. Desta forma, denomina-se mínima cuantia, as
demandas até o valor de um dólar e meio, e de processos de menor cuantia, as
demandas acima de um dólar e meio até trinta dólares. Para estes processos, o
pedido pode ser oral ou escrito; há uma única audiência em que o réu pode
contestar e reconvir; sendo que se o juiz entender, poderá designar outra
audiência para instrução, desde que próxima àquela inicial e a decisão deverá ser
proferida dentro de 60 (sessenta) dias, após apresentada a contestação; as
decisões são recorríveis53.
A partir de 1971, foram instituídos os Tribunales Vicinales, em
várias regiões administrativas do Chile, que são compostos por três cidadãos
locais: um indicado pelo governador e dois eleitos diretamente pelo voto popular,
tendo competência para pequenos e modestos juizados civis e causas de
importância social para a comunidade local. O procedimento destes tribunais é
oral, público e informal.54
No México, havia os juízes de paz, sendo que a reforma judiciária
ocorrida em 1975, fixou a competência civil para o limite de cinco mil pesos e a
criminal para a pena máxima de um ano55. Assim, os juizados de paz mexicanos
guardam certa semelhança com os juizados especiais brasileiros, pois limitam a
51LAGRASTA NETO. Caetano. op. cit., p. 57. 52ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e Juizados Especiais. 2. ed. Santa Catarina, Conceito
Ed., 2008. p. 48. 53CORREA, Guilherme Augusto Bittencourt. op. cit., p. 16 54LAGRASTA NETO. Caetano.op. cit., p. 58. 55PINTO, Oriana Piske de Azevedo Magalhães. Juizados de Pequenas Causas em paises Latino
Americanos. Disponível em: <http://www.imag-df.org.br/Files/Conteudo/48/upload.pdf>.Acessio em 07 jul.2010
41
sua competência cível em razão do valor da causa, sendo que, recentemente, a
previsão era de um teto no valor de duzentos e cinquenta dólares56.
Os princípios que norteiam estes juízos de paz mexicanos são da
informalidade, oralidade e concentração de atos, possuindo o juiz amplos poderes
na instrução probatória57. A parte autora pode formular o seu pedido de forma oral
ou escrita, sendo que o requerido é convocado para comparecer em juízo para
uma audiência, na qual se apresentavam as provas, as alegações da defesa, para
o juiz proferir a decisão58. Quando a presença de advogado é facultativa, sendo
obrigatória apenas em algumas questões relacionadas ao direito de família. No
mais, os bacharéis em Direito podem ser juizes de paz, desde que designados
por uma comissão integrada por representantes do Tribunal e do Sindicato de
Trabalhadores do mesmo Tribunal.
Na Argentina, a corte máxima é a Corte Suprema de Justiça. A
justiça de instancia inferior é composta pela justiça federal e pelas justiças
provinciais. A Constituição Nacional atribui às províncias competência para a
edição de texto constitucional próprio, consoante os princípios, declarações e
garantias da Lei Maior, desde que assegurados a administração da Justiça, o
regime municipal e a educação primária, para que o Governo Federal garanta a
cada uma das unidades autônomas o gozo e exercício de suas instituições59.
Desta forma, cada província possui uma organização judiciária diversa.
Dentro desta organização judiciária, existem algumas províncias
que possuem as justiças de paz, semelhantes aos juizados especiais estaduais
brasileiros. A Constituição da Província de Catamarca determina, em seus artigos
223 e seguintes, que o procedimento perante a justiça de paz deve ser verbal,
sumaríssimo, gratuito e com características arbitrais. O juiz de paz desta província
deve ter no mínimo vinte e cinco anos e ser bacharel em Direito, com residência
no distrito há três anos (art. 224). Da mesma forma, a Constituição da Província
de Córdoba determina em seus artigos 167 a 169, que as justiças de paz têm a
56CORREA, Guilherme Augusto Bittencourt. op. cit., p. 20. 57FAVELA, José Ovalle. Access to justice in Mexico. In: CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant
(Ed.). op. cit., v. 1, book 2, p. 773. 58CORREA, Guilherme Augusto Bittencourt. op. cit., p. 20. 59JUCOVSKY, Vera Lúcia Rocha Souza. Justiça Federal nos Paises que a adotam. Disponível em:
<http://www.cjf.jus.br/REVISTA/seriemon05.htm>. Acesso em: 05 jul. 2010.
42
competência para resolver questões de menor complexidade, bem como o direito
de vizinhança e violações e contravenções penais.
Já os Juzgados Federales são instalados conforme a
necessidade de região do país, de modo que certas províncias têm diversos
deles, enquanto outras possuem somente um com competência genérica. Em
razão da competência fixada aos poderes judiciários das províncias, a Justiça
Federal tem caráter excepcional. Desta forma, a Justiça Federal Argentina tem a
missão precípua de atender aos objetivos da paz pública, coibindo conflitos
internacionais, garantindo o crédito público e privado nas relações de comércio
entre países, de modo que não apenas o direito interno para proteger a ordem
jurídica federal e controlar a constitucionalidade das leis, mas o internacional está
em seus domínios60.
A Justicia Nacional de Casación Penal e a Justicia Federal de la
Seguridad Social têm competência em todo o território argentino. Para o tema
desenvolvido neste trabalho, merece destaque a Justicia Federal de la Seguridad
Social, que julga os conflitos previdenciários e relacionados às pensões
previdenciárias, semelhante às varas federais previdenciárias ou até mesmo aos
juizados especiais federais previdenciários brasileiros.
Os Juzgados Federais de Primeira Instancia de la Seguridad
Social estão sendo informatizados de forma semelhante aos juizados especiais
federais, sendo que os advogados podem peticionar por meio do sistema
eletrônico destes juízos, inclusive enviando via correio eletrônico a petição inicial.
Desta forma, os tribunais de primeira instância da seguridade social argentinos
buscam a celeridade na tramitação destes processos61.
Após a análise dos procedimentos adotados em outros países,
verifica-se que existem tanto juízos especializados, como procedimentos
semelhantes aos juizados especiais brasileiros, pois o acesso à justiça mobilizou
países de diferentes culturas e tradição a darem uma resposta mais efetiva às
necessidades dos cidadãos, que buscam uma justiça rápida, sem custas e sem
formalismos.
60JUCOVSKY, Vera Lúcia Rocha Souza. op. cit. 61Informações obtidas através do site do poder judiciário argentino: PODER JUDICIAL DE LA
NACIÓN. Disponível em: <http://www.pjn.gov.ar/>. Acesso em: 05 jul. 2010.
43
As criações dos órgãos judiciais semelhantes aos juizados
especiais brasileiros sempre buscaram dar uma resposta às demandas
consideradas de reduzido valor econômico, que muitas vezes nem chegavam ao
Poder Judiciário, pois as custas processuais eram próximas dos valores
pleiteados, a demora judicial em resolver o litígio gerava um descrédito nos
jurisdicionados, sendo que o valor dos honorários profissionais também
desestimulava a população mais carente econômica e juridicamente.
Portanto, entendemos que a criação da justiça especializada para
julgar litígios que envolvam menores quantias monetárias (em alguns países,
mínima cuantia) e reduzida complexidade probatória, somente proporciona o
acesso à justiça amplamente divulgado por Mauro Cappelleti e Bryant Garth. No
entanto, acreditamos que uma justiça mais célere será obtida por meio da
informatização dos processos, como já ocorre nos Juizados Especiais Federais
brasileiros e nos Juzgados Federais de Primeira Instancia de la Seguridad Social
argentinos, pois a facilidade de acesso ao sistema processual permite que as
partes, patronos, magistrados, peritos e auxiliares judiciários tenham mais
facilidade e agilidade na tramitação processual.
Assim, o sistema brasileiro dos juizados especiais foi
inicialmente baseado na experiência nova-iorquina das Small Claims Courts e sua
evolução, sendo que, atualmente, é composto pelas três leis dos juizados
especiais – Juizado Especial Estadual e Distrital, Juizado Especial Federal e
Juizado Especial das Fazendas Públicas – que trazem em seu funcionamento
uma importante e silenciosa revolução dos procedimentos processuais,
proporcionado a valorização da prestação jurisdicional, com o auxílio dos juízes
leigos e da inovação do processo eletrônico, para conflitos de reduzida
complexidade probatória e limitado valor à causa.
Como bem enfatiza o desembargador federal, José Eduardo
Santos Neves62, com o modelo implantado pelas leis dos juizados brasileiros e
com a informatização dos juizados especiais federais, praticamente desaparece o
limite material de acesso à Justiça, e se aceleram seus resultados em processos
repetitivos e de menor complexidade, evitando-se a possibilidade de paralisação
62NEVES, José Eduardo Santos. Os Juizados Especiais Federais de São Paulo revisitados.
Revista do Advogado, São Paulo, v. 24, n. 80, p. 44, nov. 2004.
44
do Judiciário, pelo acumulo de ações provocadas por atos e disposições
normativas que, por violarem direitos fundamentais ou princípios constitucionais,
atinjam um grande numero de cidadãos dispostos a impugná-los judicialmente.
45
CAPÍTULO 2. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS
ESPECIAIS
A Lei 9.099/95 definiu em seu artigo 2º quais são os critérios
orientadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ou seja, os processos
orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou
transação.
Apesar de o tema central deste trabalho ser o Juizado Especial
Federal Cível, os critérios a seguir analisados referem-se a todos os Juizados
Especiais, justamente por serem seus orientadores no desenvolvimento do
procedimento.
Inicialmente, destacamos a utilização da terminologia critérios e
não princípios processuais.
Para Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti63, a
palavra critério são autênticos princípios que constituem as bases do novo
procedimento e as diretrizes que norteiam toda a interpretação das normas a ela
aplicáveis. Desta forma, as formas tradicionais de condução do processo devem
ser sempre afastadas, cedendo lugar à obediência aos princípios que regem o
procedimento especial.
Neste mesmo sentido, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel
Dias Figueira Júnior64 afirmam que, apesar de o legislador ter se utilizado da
expressão “critérios” orientadores do processo nos Juizados Especiais, estamos
diante de verdadeiros princípios processuais, que são nada menos do que um
complexo de todos os preceitos que originam, fundamentam e orientam o
processo.
63SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e
Criminais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 37. 64TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 87.
46
Assim, os critérios são ideais que representam uma aspiração de
melhoria do mecanismo processual, no que se relaciona especificamente com as
causas de competência dos Juizados Especiais.65
Não se trata de criação de uma nova principiologia, mas sim no
desenvolvimento dos princípios já consagrados no processo civil tradicional, como
bem fundamentou Cândido Rangel Dinamarco:
...o processo das pequenas causas insere-se no contexto de um processo civil já existente, com as suas tradições e os princípios já consagrados – expressões de um mundo cultural e das preferências axiológicas neles desenvolvidas e instaladas. Bem por isso é que, deliberadamente, a lei fala em critérios informativos do novo processo, evitando apresentar princípios que supostamente fossem de sua exclusividade.66
Os critérios orientadores do artigo 2º da Lei 9.099/95 visam a uma
interpretação moderna, com a finalidade de alcançar os objetivos determinados
na criação dos Juizados Especiais.
No entanto, isto não significa que os demais princípios
processuais não devem ser utilizados, até porque a não utilização feriria o
supraprincípio do devido processo legal, mas no processamento do caso
concreto, devem-se utilizar os critérios estabelecidos pela lei especial para
alcançar os resultados imediatos por ela estabelecidos, devendo ser vedados
procedimentos que impliquem a procrastinação da prestação jurisdicional.
Assim, entendemos que deve haver prevalência dos princípios
(ora critérios), da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia
processual, pois, caso contrário, o resultado buscado pelos Juizados Especiais
torna-se letra morta da lei, sendo verdadeira prestação jurisdicional comum.
De fato, além de orientarem os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, Estaduais, Federais e da Fazenda Pública67, tais princípios têm
instilado a atividade interpretativa das normas jurídicas do processo comum.
65MIRABETE, Júlio Fabbrini. Juizados Especiais Criminais: princípios e critérios. Revista Ajuris,
Porto Alegre, n. 68, p. 7, nov. 1996. 66DINAMARCO, Cândido Rangel. Princípios e critérios no processo das Pequenas Causas. In:
WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. p. 105.
67Apesar da Lei 12.153/2009 não ser expressa quanto a utilização dos critérios norteadores dos juizados, utiliza-se subsidiariamente a Lei 9.099/95.
47
Assim, se, por um lado, pode-se falar da aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil – como norma geral do processo, no ordenamento jurídico
brasileiro – em sede de Juizados Especiais, por outro lado, é também possível
defender o emprego subsidiário das normas dos Juizados Especiais no contexto
do direito comum, pelo menos em termos principiológicos, tamanha a sua
relevância para as modernas políticas processuais. Isso não desnatura o
processo dos Juizados Especiais, igualando-o ao processo comum. A distinção
resulta do nível de consolidação do princípio pela definição do modo de proceder
preferencial. 68
Enfatizamos que, embora para fins didáticos, os critérios serão
analisados separadamente, na prática suas aplicações estão sempre interligadas.
2.1. Critério da oralidade
Nos Juizados Especiais, há o predomínio da forma oral sobre a
escrita, não significando que o processo seja somente verbal, ou que a escrita
tenha sido abandonada por completo, mas que somente os atos essenciais são
reduzidos a termo.
O critério da oralidade surgiu para reduzir o sistema escrito, que
foi consagrado pelo Direito Canônico, que prevaleceu no sistema jurídico
brasileiro, desde as Ordenações do Reino, sendo também predominantes do
regulamento nº 737 de 1850 e nos Códigos processuais da maioria dos Estados
brasileiros.69
O Código de Processo Civil de 1939 adotou-o com entusiasmo,
sendo reduzido pelo atual Código de Processo Civil.
O seu grande defensor foi Guiseppe Chiovenda, que sempre
defendeu um processo oral, ou seja, a predominância da palavra oral sobre a
palavra escrita. Para este doutrinador,
68FERNANDES, Luciana de Medeiros. Princípios do direito processual: uma abordagem especial
quanto aos princípios inspiradores dos juizados especiais e à questão da subsidiariedade. Revista ESMAFE, Recife, n. 8, p. 280, set./dez. 2004.
69Informações históricas retiradas de CRETELLA NETO, José. Fundamentos principiológicos do processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 293.
48
A experiência deduzida da história permite concluir sem detença, que o processo oral é, com ampla vantagem, melhor e mais conforme à natureza e às exigências da vida moderna, porque exaamente sem comprometer, antes assegurando melhor à excelência intrínseca da decisão, proporciona-o mais economia, simplicidade e presteza. E, pelo que se refere à celeridade do processo, frisamos, desde logo, a esta altura, um dado extraído das estatísticas judiciárias dos países de processo oral em confronto com o nosso, e é que o processo escrito dura em média três ou quatro vezes mais que o processo oral.70
Este doutrinador ainda ressalta que, para o princípio da oralidade
se manifestar plenamente no processo, é necessário que as regras processuais
permitam o concurso simultâneo de uma série de características, tais como:
prevalência das manifestações verbais sobre as escritas; proximidade entre o juiz
e as pessoas cujos depoimentos deverá colher; julgamento da causa pelo próprio
juiz que tiver colhido as provas apresentadas oralmente; colheita das provas,
discussão e julgamento da causa em audiência única, ou em poucas audiências
próximas no tempo, uma das outras, para que as impressões do magistrado se
mantenham mais vivas quando tiver de decidir o feito e inapelabilidade das
interlocutórias, a fim de evitar a suspensão do processo. 71
O critério da oralidade não existe isolado no ordenamento jurídico
brasileiro, mas sim relacionado a outros princípios processuais, ou
subprincípios72, tais como o da imediação ou imediatidade73, da concentração dos
atos processuais, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias e da
identidade física do juiz.
Por isso, para Cintra, Grinover e Dinamarco74, o princípio da
oralidade representa um complexo de ideias e de caracteres que se traduzem em
vários princípios distintos, ainda que intimamente ligados entre si, dando ao
procedimento oral o seu aspecto particular: os princípios da concentração, da 70CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. J Guimarães Menegale. 1.
ed. São Paulo: Saraiva, 1942-1945. v. 3, p.74. 71Id., loc. cit. 72A expressão subprincípio é utilizada por ALVIM, Arruda. Manual de direito processual. 6. ed. rev.
atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. v. 1, p. 29. 73São defensores destes subprincípios os doutrinadores Júlio Fabrini Mirabete e Humberto
Theodoro Júnior. Para Felippe Borring Rocha, in Juizados Especiais Cíveis. 2. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. p. 15 o imediatismo é desdobramento da identidade física do juiz.
74In CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 24. ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2008. p. 350.
49
imediação ou imediatidade, da identidade física do juiz, da irrecorribilidade das
interlocutórias.
A imediação ou imediatidade exige o contato direito do juiz com
as partes e as provas, a fim de que receba, sem intermediários, o material de que
se servirá para julgar75. Nos Juizados Especiais Cíveis, o magistrado, ao realizar
a audiência una (preferencialmente), já tenta a composição das partes e, sendo
infrutífera, deverá de plano colher as provas orais e os depoimentos pessoais,
para formar o seu pleno convencimento, podendo, inclusive, proferir o julgamento
do feito nesta audiência. Portanto, nos Juizados Especiais, a imediação está
presente em todas as audiências.
O princípio da identidade física do juiz está correlacionado à
imediação, sendo que alguns doutrinadores não classificam aquele como
princípio, pois acreditam que é mero desdobramento do princípio da identidade
física do magistrado. A identidade física impõe a unidade de quem decide, isto é,
na medida do possível, todos os atos processuais devem-se desenvolver perante
um único julgador. As leis dos Juizados Especiais nem sequer preveem este
princípio, pois a regra é que o juiz que realize a instrução do feito já profira a
sentença, na própria audiência, não havendo a necessidade de proferir em
gabinete.
Aplicando-se os princípios da imediação e da identidade física do
juiz, a concentração da causa em períodos breves é consequência. Por
concentração, deve-se entender que todos os atos processuais devem se dar
numa única audiência, ou mesmo no menor número de audiências seguidas e
próximas, como forma de garantir a vivacidade das informações coletadas no
decorrer do processo e que podem contribuir para o deslinde da demanda. Este
princípio é utilizado constantemente nos Juizados Especiais, que visa não
existirem atos decisórios procrastinatórios, mas sim que todas as pendências e
controvérsias processuais sejam resolvidas em audiência. Desta forma, muitos
juizes federais não proferem decisões após o despacho inicial até a data da
audiência conciliatória, pois todos os assuntos devem ser decididos nesta
ocasião.
75CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel.
op. cit., p. 350.
50
Para ter aplicabilidade à oralidade e à concentração dos atos,
exige-se que a decisão de incidente processual não seja recorrível à parte da
questão principal. A Lei 9.099/05, artigo 4176 e a Lei 10.259/2001, artigo 5º77
vedam a interposição de recursos de decisões interlocutórias, salvo as que
anteciparem os efeitos da tutela.
Cândido Rangel Dinamarco, ao comentar a Lei 9.099/05, afirma
que são irrecorríveis as decisões interlocutórias, inexistindo preclusão e os
fundamentos que eventualmente a parte tenha para impugná-los virão ao final do
recurso.78
Apesar da irrecorribilidade de as interlocutórias serem um dos
objetivos dos Juizados Especiais Cíveis, já que não ocorre a preclusão, a prática
tem-se mostrado diversa, pois algumas decisões irrecorríveis podem causar
prejuízos consideráveis às partes, em face de demora no julgamento. Em
decorrência deste fato, o I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis da Capital de São Paulo aprovou a seguinte súmula: É
admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de Agravo de
Instrumento no Juizado Especial Cível.
Desta forma, somente é admissível a interposição de Agravo de
Instrumento no Juizado Especial Cível Estadual se houver lesão grave ou de
difícil reparação, para ser compatível com as suas finalidades.
Por outro lado, o Colégio Recursal da 8ª Circunscrição Judiciária
(Campinas) tem entendido que não é permito o recurso de Agravo de
Instrumento, pois este recurso contraria os critérios da oralidade e concentração,
estabelecidos na Lei 9.099/95, razão pela qual aprovaram o Enunciado nº 13, que
determina: Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível o Recurso de Agravo.
Apesar desta divergência jurisprudencial, opinamos que, em
razão de a Lei 9.099/95 não ter previsto esta hipótese de recurso e em
conformidade com os critérios acima mencionados, entendemos não ser
admissível o recurso de agravo em sede de Juizado Especial Cível Estadual,
76Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso
para o próprio Juizado. 77Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. 78DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 142-143.
51
salvo nas hipóteses de concessão ou negação dos efeitos da antecipação da
tutela, utilizando-se subsidiariamente a Lei 10.259/2001.
Ressaltamos que é possível a interposição do Agravo contra a
decisão que não admitir ou negar seguimento ao Recurso Extraordinário,
conforme já decidido na Reclamação 459 do Supremo Tribunal Federal.79
Diferentemente da Lei 9.099/95, a Lei 10.259/01 prevê a
possibilidade da concessão das tutelas de urgência80, bem como a possibilidade
da interposição de recursos das decisões interlocutórias, que anteciparem ou
negarem os efeitos da tutela, sendo que as demais decisões somente poderão
ser recorridas juntamente com o recurso inominado.
Portanto, são aceitos os denominados recursos de decisões nos
Juizados Federais, pois não se pode admitir, por outro lado, que o recurso fique
retido, já que esta providencia é totalmente incompatível com o procedimento dos
Juizados Federais. Assim, se há urgência da medida requerida, não se pode
logicamente aceitar o fato de que a parte que se reputa prejudicada, por uma
decisão a respeito de uma tutela de urgência, possa requerer que o recurso
cabível permaneça nos autos, para ser apreciado somente por ocasião do
julgamento do recurso interposto contra a sentença.81
As legislações dos Juizados Especiais ressaltam a importância da
oralidade durante o procedimento processual, não sendo apenas normas in
procedendo, mas também fundamento para diversos aspectos das referidas leis,
tais como: apenas os atos considerados essenciais serão registrados
resumidamente (art. 13, 3º da Lei 9.099/95); o processo instaurar-se-á com a
apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado (art. 14). Na
audiência de instrução e julgamento, serão ouvidas as partes, colhida a prova e,
em seguida, proferida a sentença (art. 28); a contestação poderá ser oral e
79Denegado o RE em procedimento sujeito ao Juizado Especial de Pequenas Causas, caberá
agravo de instrumento, no prazo legal, para o STF, não sendo lícito ao juiz negar trânsito a esse recurso que, sendo de seguimento obrigatório (CPC, art. 528), não pode ter o seu processamento obstado. ( STF, Recl. nº 459, Rel. Min. Ceslo de Mello, j. em 08.04.94, DO 08.04.94, Boletim de Jurisprudência da LBL, 40: 1426, in Revista Jurídica 202/31).
80Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
81Neste sentido, PEREIRA, Guilherme Bollorini. Juizados Especiais Federais Cíveis: questões de processo e de procedimento no contexto do acesso à justiça. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. p. 193.
52
conterá toda a matéria de defesa, exceto a arguição de suspeição e impedimento
(art. 30); se a parte optar em ser assistida por advogado, o mandato pode ser
verbal, salvo quanto aos poderes especiais (art. 9º, § 3º); a prova oral não é
reduzida a termo e sim gravada em sistemas de áudio ou vídeo, podendo os
técnicos ser inquiridos em audiência, com dispensa dos laudos (art. 35 e 36); o
inicio da execução pode dar-se por simples pedido verbal do interessado (art. 52,
IV); os embargos de declaração poderão ser interpostos oralmente, inclusive para
esclarecimento de dúvidas (art. 49).
2.2. Critério da simplicidade
Referido critério é novo no ordenamento jurídico brasileiro, razão
pela qual não há unanimidade em sua conceituação.
Para Felippe Borring Rocha82, este princípio enfatiza que todo o
procedimento da Lei 9.099/95 deve ser conduzido de forma clara e acessível para
ser bem compreendido pelas partes, que têm papel processual decisivo. Seria,
assim, uma espécie de princípio linguístico, a afastar a utilização de termos
rebuscados ou técnicos, em favor de uma melhor compreensão daqueles que não
têm vivência jurídica.
Para Guilherme Bollorini Pereira83, esse princípio visa, acima de
tudo, estimular os juizados especiais a funcionarem sem ostentação ou pompa, a
fim de que as partes e terceiros possam se manifestar livremente, à vontade, com
isso facilitando a produção da prova oral.
Por isso, a simplificação do procedimento judicial é obtida com a
supressão de regras obsoletas ou complicadas e com a liberdade de formas para
a prática dos atos processuais, que não deve apresentar dificuldades ou
obstáculos. A forma de dizer e escrever deve ser simples e natural de tal maneira
que qualquer cidadão possa praticar o ato.84
82ROCHA, Felippe Borring. op. cit., p. 18. 83PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 43. 84Neste sentido, HONÓRIO, Maria do Carmo. Os critérios do processo no Juizado Especial Civil:
teoria e prática. São Paulo: Ed. Fiúza, 2007. p. 59.
53
Desta forma, tanto a inicial e a contestação devem ser simples e
objetivas, gerando, como consequência, uma sentença clara, sem termos
jurídicos complexos, sem a necessidade de transcrições de entendimentos
doutrinários e jurisprudenciais, bastando uma sentença com fundamentação e
dispositivo. Entendemos que sentenças extensas são contrárias aos critérios e
finalidades dos Juizados Especiais, pois estas devem ser proferidas em
audiência, ou logo após o término da audiência de instrução e julgamento, sendo
que as partes podem estar sem a representação de advogado, já que a Lei
9.099/95 facultou a atuação do advogado nas causas até vinte salários mínimos,
e nos Juizados Especiais Federais Cíveis é facultativo para todas as causas até
sessenta salários mínimos.
Nos Juizados Especiais Estaduais, a lei assegurou as seguintes
simplificações: a citação postal das pessoas jurídicas de direito privado podem ser
efetivadas pela simples entrega da correspondência ao encarregado da recepção
(art. 18, II); havendo pedido contraposto, poderá ser dispensada a contestação
formal utilizando-se os próprios argumentos do pedido inicial como resposta (art.
17, parágrafo único); havendo alteração do endereço das partes e se estas não
comunicarem o juízo, reputar-se-á efetivada a intimação com o simples
encaminhamento da correspondência ao seu endereço, tendo a nota de
devolução da correspondência o mesmo valor que o aviso de recebimento (art.
19, § 2º) e o credor poderá requerer a adjudicação do bem penhorado em vez da
realização de leilões (art. 53, § 2º da Lei 9.099/95).
Nos Juizados Especiais Federais, o critério da simplicidade foi
contemplado com o processamento eletrônico, regulamentado pela Lei
11.419/2006.
Nos Juizados Federais, o processo é informatizado, não existindo
autos físicos, sendo que a petição inicial e todos os documentos são escaneados
e os originais devolvidos às partes. A defesa, os laudos médicos, contábeis,
socioeconômicos, as petições das partes e os pareceres dos representantes do
Ministério Público Federal podem ser enviados pela Internet para serem
devidamente protocolados e anexados aos autos virtuais. Estas questões
simplificam extremamente a análise do feito e colaboram para a celeridade
processual.
54
Ressalta-se que os Enunciados dos Fóruns Nacionais dos
Juizados Especiais Federais (Fonajef), contemplam e definem que os atos do
processo eletrônico devem ser simples, merecendo destaque os seguintes atos
processuais:
Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas,
é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de
possibilitar a imediata prolação da sentença de mérito.
Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado,
não havendo viabilidade material de opção pela autointimação eletrônica, a parte
firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em
formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.
Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados
especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e
Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a
jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.
Nos Juizados Especiais Federais, no ato do cadastramento
eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas
referentes ao acesso.
Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação
eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado,
ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (as entidades rés).
Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada
via Internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as
disposições da Lei n 9.800/99.
A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a
parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente
aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais.
A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o
comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue
no endereço declarado pela parte.
55
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de
resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético
ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.
No mais, a Lei 10.259/2001, em seu artigo 14, § 3º, permite que
as reuniões das Turmas Recursais, quando compostas por juízes de localidades
diversas, sejam feitas por via eletrônica, sendo que nos Juizados Especiais da
Justiça Federal da Terceira Região, estas sessões são realizadas por vídeo-
conferência, não havendo necessidade de os magistrados se locomoverem para
discutirem os processos que estão em pauta.
Somente por meio destas medidas adotadas pelas Leis dos
Juizados Especiais e regulamentadas pelos Enunciados do Fonaje e Fonajef é
que o processo busca soluções novas, desburocratizado-o e alcançando
resultados imediatos.
Juntamente com o critério da simplicidade, está o critério da
informalidade.
2.3. Critério da informalidade
A informalidade consiste na dispensa de requisito não essencial
previsto em lei para que um ato jurídico seja válido, de tal modo que possa ser
aproveitado sempre que atingir a finalidade a que foi destinado.85
Este princípio processual está diretamente relacionado ao
princípio do prejuízo e ao princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, o
primeiro estabelece que a declaração da nulidade dependerá da demonstração do
correspondente prejuízo (pás de nullitè sans grif – não há nulidade sem
prejuízo)86; e o segundo, que o ato processual é válido, ainda que praticado de
85HONÓRIO, Maria do Carmo. op. cit., p. 59. 86GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio
Magalhães. As nulidades no processo penal. 10. ed. rev. atual, São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2008. p. 24.
56
forma diversa da prevista em lei, desde que atinja a sua finalidade essencial,
conforme determina o artigo 13, caput da Lei 9.099/9587.
Desta forma, a informalidade permite que o ato processual seja
realizado com o objetivo de proporcionar agilidade ao processo, sendo que se
obteve o resultado desejado, desde que lícito, a forma do ato processual deixa de
ser um fim em si mesmo para estar a serviço da aplicação do direito. 88
Em razão do critério da simplicidade, é possível que as intimações
dos atos sejam realizadas por telefone, fax, e-mail, ou outro meio idôneo, que
alcance o objetivo do ato. As citações podem ser realizadas pelo correio,
bastando a entrega da correspondência no endereço da parte, à pessoa
devidamente identificada, para que ato seja considerado eficaz.
Em prestígio a este princípio, até mesmo uma testemunha,
imprescindível para a solução do litígio, pode ser ouvida pelo telefone, não
havendo a necessidade de intimação para comparecimento à audiência, ou
expedição de carta precatória. Por sinal, a solicitação de prática de atos
processuais em outras comarcas pode ser feita por qualquer meio idôneo de
comunicação, conforme determina o artigo 12, § 2º da lei 9.099/95, dispensando-
se a expedição de carta precatória.
Assim, a informalidade coopera com a simplicidade, nos seus dois
sentidos basilares: menor complexidade e maior confiança, por compreensão, do
jurisdicionado.89
Desta forma, é permitido que a inicial não obedeça à forma
determinada no artigo 282 e 296 do Código de Processo Civil, sem gerar a
inépcia da petição inicial, mas apenas que atenda às exigências do artigo 14 da
Lei 9.099/95, ou seja, que na petição inicial conste, de forma simples e em
linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e
os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor.
A defesa do requerido, igualmente, pode ser oral ou escrita,
devendo conter, também de forma simples e objetiva, toda a matéria de defesa,
87Art. 13: Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais
forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. 88Neste sentido, SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 43. 89Neste sentido, FERNANDES, Luciana de Medeiros. op. cit., p. 294.
57
com exceção da arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se
processará na forma da legislação em vigor.
Nos Juizados Especiais Federais, em razão de o processo ser
eletrônico, o réu pode depositar uma contestação padrão para assuntos de
matéria repetitiva em secretaria, sendo que após a expedição do mandado de
citação, a própria secretaria do Juizado já anexa a contestação e o juiz julga o
processo com maior rapidez. Esta é a orientação do Enunciado 2 do Fonajef, que
determina: Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é
recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de
possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito. Os magistrados que
participaram deste fórum concluíram que as contestações de matérias repetitivas,
como exemplificadamente, correção monetária de benefícios previdenciários,
correções de aplicação de índice das poupanças dos planos econômicos
controvertidos; correções dos depósitos dos fundos de garantia por tempo de
serviço (FGTS) eram idênticas, razão pela qual o depósito da contestação padrão
somente acelera o procedimento.
A informalidade é prestigiada nos Juizados Especiais Federais
Cíveis em diversos momentos, tal como ocorre com a simplicidade processual,
merecendo destaque os seguintes atos procedimentais simplificados, adotados
tanto nos Juizados Especiais Federais pertencentes ao Tribunal Regional Federal
da Terceira Região, como em algumas outras Regiões:
Nos Juizados Especiais Federais Cíveis o incapaz, ao ser autor
da demanda, não precisa provar que se encontra interditado judicialmente, pois
tal ato pode ser suprimido pelo magistrado, que lhe concede um curador especial,
se ele não tiver representante constituído. Neste caso, há a intimação do
representante do Ministério Público Federal.
Visando à desburocratização, as condenações em obrigações de
fazer devem ser realizadas com a simples intimação do procurador federal, não
havendo a necessidade de expedição de ofício de obrigação de fazer, com base
no artigo 461 do Código de Processo Civil.
58
Também não se exige o protocolo físico da petição encaminhada
via Internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as
disposições da Lei n 9.800/99.
Ao serem entregues os laudos médicos, socioeconômicos e
contábeis, não há a necessidade da intimação das partes para a sua
manifestação, pois não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a
mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial, conforme já
pacificado na doutrina e jurisprudência.
Na instalação destes juízos, há apenas uma secretaria,
integralmente informatizada para suportar as diversas unidades de Juizados, bem
como são estruturados em módulos, expansíveis em turnos, em função do
aumento da demanda, e que, esgotada a sua capacidade material, são ampliados
com a adição de novos módulos.
No entanto, este princípio, bem como os demais critérios
norteadores dos Juizados Especiais, não deve ofender os princípios processuais
da ampla defesa e do contraditório, conforme será discutido no tópico 2.7.
2.4. Critério da economia processual
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, se forem obedecidos os
critérios retromencionados, automaticamente, ocorrerá a economia processual.
O critério da economia processual deve ser compreendido em
dois sentidos: Primeiramente, como a obtenção do máximo de rendimento da lei,
com o mínimo de atos processuais; bem como, em ser um processo com custos
reduzidos.
Os doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco, ao dissertarem o
princípio da economia processual, afirmam:
Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo-benefício. É o que recomenda o denominado princípio da economia, o qual preconiza o máximo resultado na atuação do
59
direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.90
Para José Cretella Neto91, o princípio da economia processual é
aquele que obriga o Poder Judiciário a fazer atuar o direito com maior eficácia e
rapidez, mediante o emprego do mais reduzido número possível de atividades
processuais. O processo fica abreviado mediante a reunião de toda a atividade
processual na menor quantidade de atos, evitando-se, por conseguinte, a
dispersão da atividade jurisdicional.
Portanto, a adoção do critério da economia processual evita que
haja desperdício de atividade jurisdicional, proporcionando proveitos para as
partes e para o Estado.
O que não é admissível de maneira alguma para proporcionar
economia é o desrespeito ao direito de ação e de defesa, que são consagrados
constitucionalmente.92 Oportunamente será discutido o conflito entre os critérios
norteadores dos Juizados Especiais, especialmente o Federal, e o princípio do
devido processo legal.
Ressalta-se que economia não quer dizer supressão de atos
previstos no modelo legal do procedimento, mas sim a escolha da alternativa
menos onerosa, se mais de uma for legalmente admissível.93
As Leis dos Juizados Especiais não somente determinam o
critério da economia processual como critério orientador, mas também preveem
vários atos que visam a economia processual, tais como:
A gravação dos atos processuais em fita magnética, ou
multimídia, proporciona um rendimento maior, com a diminuição de atividades
processuais, à medida que dispensa a transcrição a termo dos atos gravados.
90CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel.
op. cit., p. 79. 91CRETELLA NETO, José. op. cit., p. 243. 92HONÓRIO, Maria do Carmo. op. cit., p. 64. 93GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 17. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva,
2006. v. 2, p. 93.
60
É admissível a formação de litisconsórcio ativo e passivo, sendo
que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo, quando a pluralidade de partes
causar prejuízo da produção das provas e na economia de atos.
A decretação da revelia decorre da ausência injustificada do réu
citado a qualquer das audiências designadas e não de falta de contestação, pois
o artigo 20 da Lei 9.099/95 determina: não comparecendo o demandado à sessão
de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão
verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da
convicção do Juiz. Desta forma, a presunção de veracidade dos fatos alegados
pelo autor faculta ao magistrado a proferir a sentença na própria audiência,
desde que não haja nenhuma restrição legal.
Portanto, como destacado por Marisa Ferreira dos Santos e
Ricardo Cunha Chimenti94, aliado à simplicidade e à informalidade, o princípio da
economia processual impõe que o julgador seja extremamente pragmático na
condução do processo. Deve-se buscar sempre a forma mais simples e adequada
à prática do ato processual, de forma a evitar que resultem novos incidentes
processuais.
Além deste entendimento sobre o princípio em estudo, há a
necessidade de analisarmos outro desdobramento deste princípio, ou seja, na
problemática voltada aos custos envolvidos direta e indiretamente na prestação
jurisdicional.
A Constituição Federal, no artigo 5º, LXXIV, determina que o
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos.
A Constituição Federal buscou proporcionar o maior acesso à
justiça aos cidadãos ao garantir não somente uma assistência judiciária, mas sim
uma assistência jurídica aos mesmos. Conforme já analisado, o Juizado Especial
Federal vem em consonância com este princípio ao proporcionar o acesso do
cidadão ao poder judiciário, sem o pagamento de custas e também sem a
necessidade de patrono, previamente constituído, nos casos determinados em lei.
94SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 44.
61
Para Cassio Scarpinella Bueno, o artigo 5º, LXXIV da Constituição
Federal quer evitar que o custo inerente à prestação jurisdicional seja
impedimento para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. E relata:
Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isto que a Constituição estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por estes custos não seja obstáculo ao exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, é determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente. Neste contexto, não há como omitir que a temática relaciona-se intimamente com o princípio do acesso à justiça.95
E é justamente esta responsabilidade de o Estado em assumir as
custas do processo que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, pois desde a
propositura da ação até o julgamento pelo juiz singular, em regra, as partes estão
dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas. No entanto, o juiz pode
condenar o vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios no caso
de litigância de má-fé 96.
Assim, no âmbito dos Juizados Especiais não são devidas as
despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive, quando da
expedição de carta precatória97.
Somente na fase recursal são devidas as custas processuais, tais
como o recolhimento de preparo, e a condenação nas verbas e honorários
sucumbências. No entanto, se caso alguma das partes não tiverem condições de
efetuar o pagamento da custas recursais, a qualquer momento poderá ser feito o
exame de pedido de gratuidade, com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da
Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor
do limite de isenção do imposto de renda, conforme determina o enunciado 38 do
Fonajef.
95BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1, p. 139. 96Lei 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição,
do pagamento de custas, taxas ou despesas..... Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
97Enunciado 44 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
62
Caso seja indeferida a concessão do benefício da gratuidade da
justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o
preparo, conforme determina o Enunciado 115 do Fonaje. Neste caso, o
recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos
termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95.
Portanto, o princípio da economia processual é norteador do
procedimento sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais brasileiros.
2.5. Critério da celeridade
A Lei 9.0995/95, ao definir os critérios orientadores dos Juizados
Especiais Estaduais, adotou a celeridade. A Lei 10.259/01, ao determinar a
aplicação subsidiária das regras previstas na Lei 9.099/95, também prestigiou
referido critério, adotando medidas para a sua efetivação.
Posteriormente, a Emenda Constitucional 45/2004 determinou,
em nosso sistema jurídico, o princípio constitucional da razoável duração do
processo, ao acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, que
determina a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
Desta forma, a Emenda Constitucional, não deixa mais dúvidas
sobre a legitimidade de toda e qualquer conduta adotada pelo juiz com a
finalidade em otimizar o procedimento e precipitar o julgamento da lide98.
Segundo Arruda Avim99, o princípio, que abrange o critério em
referência e que ele denomina de brevidade, encontra sua inspiração política na
observação de que o processo é um mal e que o alongamento desnecessário
deste, sem finalidade alguma, a não ser a do próprio prolongamento, constitui-se
em mal ainda maior.
98CRUZ E TUCCI, José Rogério. Garantia do processo sem dilação indevida. In: ______ (Coord.).
Garantias constitucionais do processo civil: homenagem aos 10 anos da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999. p. 234.
99In ALVIM, Arruda. op. cit., v. 1, p. 443.
63
Neste contexto, um dos maiores desafios dos Juizados Especiais
é trazer a celeridade no julgamento das demandas, cumprindo a sua finalidade.
Assim, pode-se afirmar que um dos propósitos da criação dos Juizados foi
combater o clima de impunidade e descrédito do Poder Judiciário, mediante um
sistema ágil e simplificado de distribuição da Justiça pelo Estado100.
No entanto, não bastaram as Leis dos Juizados Especiais
definirem a celeridade como critério orientador, mas precisaram criar mecanismos
(dispositivos) para que isto aconteça.
Analisando a Lei 9.099/95, destacam-se as seguintes
possibilidades jurídicas, que acarretam direta ou indiretamente a celeridade
processual: possibilidade de instauração imediata da sessão de conciliação, caso
ambas as partes compareçam perante o juízo, dispensado o registro prévio do
pedido e da citação (art.17); concentração dos atos em audiência, com a prolação
da sentença ao seu final (art. 28 e 29); vedação da intervenção de terceiros (art.
10); impossibilidade de citação por edital (art. 18, § 2º); inadmissibilidade de
reconvenção, ressalvada a possibilidade de formulação do pedido contraposto
(art. 31, caput); sentenças e acórdãos concisos, sem necessidade do relatório
(art.38); as sentenças devem ser líquidas, tornando mais célere a execução (art.
28, parágrafo único); redução dos prazos do recurso de sentença para dez dias
(art. 42, caput); suspensão, e não interrupção, do prazo recursal quando
interposto embargo de declaração (art. 50); descabimento da ação rescisória (art.
59).
Além destas medidas que tornam o procedimento mais célere, a
Lei dos Juizados Especiais Federais também adotou outras providências para a
agilização, tais como: inexistência de prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, bem como
para contestarem ou interporem recursos (art. 9º); irrecorribilidade das decisões
interlocutórias, salvo aquelas que apreciarem pedido de antecipação dos efeitos
da tutela (art. 5º); inexistência de reexame necessário, ainda que a União, suas
autarquias e fundações, sejam vencidas (art. 13); a flexibilização do princípio da
100Neste sentido QUEIROZ, Victor Carvalho. Conflito entre princípios: o princípio da celeridade e o
devido processo legal: a experiência dos juizados especiais federais cíveis. Revista Jurídica da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Salvador, v. 6, n. 7, p. 126, maio 2007.
64
indisponibilidade do interesse público, com a possibilidade de transação judicial
(art. 10); o aumento do número de atos processuais possíveis de serem
realizados por servidores, independentemente de despacho101.
Todas as medidas acima citadas têm a finalidade de redução
temporal do processo, mas no âmbito do Juizado Especial Federal, a maior
novidade é o processo eletrônico, que permite que os atos sejam realizados de
forma muito ágil e eficaz.
O processo eletrônico foi criado em quase todas as Regiões da
Federação, sendo que em tais processos não existem “autos físicos”, já que todos
os documentos trazidos pelas partes são escaneados e anexados ao processo.
Referido processo eletrônico permite o acesso internamente e externamente, as
partes e aos advogados previamente cadastrados; com isto, a publicidade pode
ocorrer a todo o momento, bem como a fiscalização do andamento processual.
Pelo processo eletrônico, as petições, laudos periciais, defesas e
recursos podem ser enviados pela Internet e devidamente anexados ao processo.
No mais, as partes assinam os atos através de caneta eletrônica e os magistrados
e servidores assinam os documentos digitalmente, com base na Medida
Provisória 2.200/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras (CP Brasil).
Com o processo eletrônico, é possível que, em demandas que
envolvam matérias já pacificadas e sem necessidade de instrução probatória,
sejam proferidas centenas de sentenças, num único dia, mediante a utilização do
modelo cadastrado em cada sistema e com a digitação da senha do magistrado.
O processo eletrônico, ainda permite a confecção de inúmeros
mandados de citações e intimações, em poucos minutos, os quais após serem
realizados são anexados aos processos automaticamente, evitando desperdício de
tempo de os servidores ficarem “juntando” mandados e despachos. Além disto, a
autarquia da Previdência Social é intimada e citada através da via eletrônica.
101Por esta última medida, o juiz presidente do Juizado Especial Federal pode baixar portarias
estabelecendo a maior quantidade possível de atos processuais a serem realizados pelos servidores, independentemente de despacho, tais como a nomeação de peritos, de acordo com a especialidade e cadastro prévio na secretaria, fixação e pagamento de honorários periciais; designação de audiências, recebimento de recursos, processamento da fase de execução, expedição de precatórios e requisitórios, realização das audiências de conciliação.
65
Todas estas medidas tornam a razoável duração do processo
efetiva, sendo que o tempo estimado de tramitação no juízo singular é, em média,
de seis meses a um ano.
Como bem ressalta Robson Carlos de Oliveira, a gritante
diferença entre os procedimentos coloca-se à mostra quando a Vara Federal
trabalha com Juizado Especial Federal Adjunto. Demandas com idêntica matéria
(previdenciária, por exemplo), mas submetidas a ritos diferentes simplesmente
pelo valor atribuído à causa, seguem caminhos absolutamente díspares, quando
poderiam bem receber idêntico tratamento, na medida do possível.102
Portanto, entendemos que a celeridade é viabilizada e torna-se
possível nos Juizados Especiais Federais Cíveis, proporcionando a efetividade103
da prestação da tutela jurisdicional, pois em prazo reduzido, o autor obtém, em
caso de procedência, o benefício pleiteado, principalmente, nas ações
previdenciárias, em que se pleiteiam verbas alimentares, tais como auxílio
doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e outros.
Desta forma, a fim de se atender ao procedimento sumaríssimo
constitucionalmente assegurado para os processos que correm perante os
Juizados, quer no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, quer no âmbito da
União, necessário se faz que as demandas sejam rápidas para a solução dos
conflitos, simples no seu tramitar, informais nos seus atos e termos, e o menos
onerosa possível aos litigantes, exigindo-se, para isso, a prevalência da forma
oral no tratamento da causa104.
102In OLIVEIRA, Robson Carlos de. Breves reflexões sobre o princípio constitucional da razoável
duração do processo tendo como paradigma os juizados especiais federais cíveis: como a frutífera experiência desse sistema pode ser aproveitada pelo processo civil comum? In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coords.). Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2006. p. 271.
103Entendido por efetividade como o princípio do processo que se volta mais especificadamente aos resultados práticos deste reconhecimento do direito, na exata medida em que ele o seja, isto é, aos resultados da tutela jurisdicional no plano material, exterior ao processo. (BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1, p. 147).
104Neste sentido QUEIROZ, Victor Carvalho. op. cit., p. 126.
66
2.6. Critério da conciliação ou transação
A busca pela solução do litígio através da composição das partes
não é procedimento exclusivo dos Juizados Especiais Cíveis, mas acrescida ao
artigo 125, IV do Código de Processo Civil, pela Lei 8.952/94, que determina que
o juiz deve tentar a qualquer tempo, conciliar as partes.
A conciliação foi também prestigiada como critério orientador dos
Juizados, tanto é que a mesma pode ser realizada por conciliares ou juízes leigos.
É por meio da conciliação ou transação, que o processo com trâmite junto ao
Juizado Especial obtém a maior celeridade possível.
Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Distritais, a
conciliação é realizada entre as partes, que se referem às pessoas físicas, ou
microempresas. Uma das grandes inovações da Lei 10.259/2001 é a autorização
legal para que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e
empresas públicas federais, possam conciliar, transigir ou desistir, nos processo
de competência do Juizado Especial Federal.
Essa alteração legislativa rompe com o sistema até então vigente,
abrindo uma nova perspectiva para solucionar os litígios de direito público.
Desta forma, é permitido aos procuradores federais apresentarem
propostas de acordo, ou transação, nos dias designados para as audiências
conciliatórias, obtendo uma enorme economia aos cofres públicos, em face de as
propostas, geralmente, serem de implantação do benefício previdenciário devido
e o pagamento dos valores atrasados, nos percentuais de 70% (setenta por
cento) a 80% (oitenta por cento) do valor devido.
Ressalta-se que Luiz Fernando Silveira Neto105 faz distinção entre
a conciliação e a transação, pois afirma que a conciliação sugere a ideia de
matéria já aplainada, restando tão somente fazer acordo (100% para um e 0%
para outro), já que nada mais há a discutir; e a transação assume outro papel, na
medida em que ambas as partes perdem um pouco para que todas ganhem
menos que o muito.
105In SILVEIRA NETTO, Luiz Fernando. op. cit., p. 211-212.
67
Em face desta autorização legal, constata-se a importância das
conciliações/transações nos Juizados Especiais Federais da Terceira Região,
sendo que a maioria dos pedidos de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e
benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso são matérias de
composição amigável.
Portanto, a Lei 10.259/2001, ao autorizar os procuradores federais
a realizarem conciliações e transações, não ofendeu ao princípio da
indisponibilidade do bem público, pois a indisponibilidade não significa a proibição
de transação, mas a da transação desvantajosa. Com a realização dos acordos, a
parte autora é beneficiada por ter a solução do seu conflito já resolvido em
primeira audiência e a União, suas fundações, autarquias e empresas públicas
têm uma vantagem patrimonial, já que os acordos são fixados entre 70% a 80%
dos valores devidos, não ocorrendo disponibilidade do bem público, muito pelo
contrário, há uma vantagem para os cofres públicos.
Assim, a tutela do interesse público não foi abalada pela inovação
consagrada na Lei 10.259/2001; ao contrário, a realização de acordos dessa
natureza evita que o erário tenha despesas desnecessárias com pagamento de
valores acrescidos de juros e honorários advocatícios.
Para Robson Carlos de Oliveira106, esta alteração legislativa de
comprovado sucesso merece ser estendida à categoria de norma geral para toda
e qualquer demanda que tenha no polo passivo ente de direito público.
Apesar da importância da realização de conciliação,
principalmente para alcançar os objetivos dos Juizados Especiais Federais Cíveis,
percebe-se uma resistência das pessoas legitimadas a compor o polo passivo a
celebrarem acordos. Tal constatação pode ser verificada através da estatística
mensal, divulgada pela Coordenadoria do Juizado Especial Federal da Terceira
Região, através do seu sitio, onde se apura que apenas 5,15% das sentenças
prolatadas são homologatórias de acordo. Os Tribunais têm realizado
constantemente incentivos à conciliação, com as denominadas “semana da
conciliação”, mas ainda há muito a ser feito para demonstrar às partes a
106OLIVEIRA, Robson Carlos de. op. cit., p. 277.
68
importância da conciliação e derrubar as barreiras dos entes públicos em celebrar
acordos.
A importância da composição e transação permitida pela Lei
10.259/2001, foi prestigiada ao ser promulgada a Lei do Juizado Especial da
Fazenda Pública, que determina em seu artigo 8º que os representantes judiciais
dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos
processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses
previstas na lei do respectivo ente da Federação. Todavia, tal exigência, de que a
transação ocorra apenas nas hipóteses em que a lei permita, não exclui a
possibilidade da conciliação, com emprego de outros modos de solução
consensual da lide, que não importe em abdicar a Fazenda Pública de alguma
parcela do que lhe pertence.
Portanto, a possibilidade de a Fazenda Pública realizar acordos
ganha maior dimensão, pois permite que os processos tenham tramitações mais
céleres, sem as prerrogativas processais de que gozam os entes públicos,
tornando mais eficaz a prestação jurisdicional, com a amplitude do acesso à
justiça a todos aqueles que desejam ver seus litígios, considerados pela lei de
reduzido valor econômico, resolvidos perante a União, Estado, Distrito Federal e
suas autarquias e fundações.
2.7. Conflito de princípios
Quando duas ou mais regras colidem entre si, há os critérios para
a solução destas antinomias, tais como os critérios da especialidade, o temporal e
outros, os quais não serão aqui estudados.
Já os princípios, quando entram em conflitos, caberá ao intérprete
ponderá-los, para chegar a uma conclusão que lhe permita aplicar o princípio que
seja mais relevante e adequado para o caso em tela. Portanto, não há critérios
legais para a solução dos conflitos entre princípios, mas a ponderação de qual
princípio deve ser utilizado.
Nos Juizados Especiais, foram definidos os critérios que devem
orientar a atividade jurisdicional, ou seja, a oralidade, informalidade, simplicidade,
69
economia processual e celeridade. No entanto, conforme já exposto em tópicos
anteriores, estes critérios devem estar sempre em consonância com o princípio do
devido processo legal, sob pena de estar diante de um conflito entre princípios.
Terá, portanto, o juiz do Juizado Estadual, Federal, ou da
Fazenda Pública, a importante tarefa, de exercer, constantemente atividade de
sopesamento de razões e contrarrazões – processo de ponderação – a fim de
verificar, no caso concreto, a qual dos princípios se deve atribuir maior peso, para
que seja realizada a melhor prestação jurisdicional107.
Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, em algumas
oportunidades, pode ocorrer o conflito entre os seus critérios orientadores e os
princípios processuais, cabendo ao magistrado a análise de adoção do princípio
de maior relevância.
Uma hipótese de conflito entre o princípio da informalidade e da
isonomia processual ocorre quando o autor está na demanda sem a
representação de profissional habilitado e, do outro lado da lide, encontram-se os
procuradores federais, que são profissionais que ingressaram em carreira pública,
com elevados conhecimentos jurídicos, que possuem, a seu favor, um aparato
jurídico e administrativo garantido. Neste caso, verifica-se a hipossuficiência da
parte autora, que na maioria das vezes, não sabe apresentar manifestações sobre
alegações e documentos apresentados pela ré.
Apesar de existir este aparente conflito, no caso dos Juizados
Especiais é privilegiado o princípio da informalidade, que assegura à parte pleitear
o seu direito sem estar representado por patrono.
Um segundo conflito, que é decorrente do primeiro, ocorre entre o
princípio do dispositivo e o da verdade real ou material. A parte autora, quando
não está assistida por advogado, ao ingressar com a ação apenas junta
documentos básicos, tais como cópia da carta de indeferimento do benefício
previdenciário e documentos pessoais. No entanto, o magistrado, para julgar a
demanda, precisa analisar vários fatores, tais como qualidade de segurado,
período de carência, quantidade de contribuições e outros dados necessários.
Nestes casos, o magistrado utiliza-se do Cadastro Nacional de Informações
107Neste sentido, QUEIROZ, Victor Carvalho. op. cit., p. 124.
70
Sociais (CNIS), do Sistema Plenus do Instituto Nacional da Seguridade Social e
da pesquisa ao sitio do Ministério do Trabalho, para análise de eventual
recebimento do seguro desemprego.
Desta forma, o magistrado acaba realizando a pesquisa pelas
provas não existentes no processo, para poder garantir a solução mais justa. Com
isso, os juizes acabam desempenhando verdadeira função de inquisição de
provas, para viabilizar o julgamento, já que o demandante não possui condições
processuais de realizar referidas provas, por total ausência de capacidade
técnica. Constata-se verdadeiro conflito entre o princípio do inquisitivo e da
verdade material; no entanto, por se tratar de verbas alimentares em litígio, os
magistrados ponderam pela busca da verdade real para o julgamento mais eficaz
e, eventual, concessão de um benefício previdenciário ou a obtenção de uma
prestação na área cível.
Nos Juizados Especiais, não é prevista a realização de réplica,
mesmo quando a contestação apresenta preliminares. Aqui existe um eventual
conflito entre a celeridade processual e o princípio do contraditório. No entanto,
entende-se que a ausência de réplica não gera nenhuma ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, pois eventual dúvida quanto a alguma preliminar
arguida e não resolvida pelo magistrado, será dada a oportunidade à parte autora
para se manifestar, seja em audiência ou por decisão.
No mais, a réplica não é vedada pela Lei dos Juizados, sendo que
a parte autora poderá, independentemente de intimação, manifestar-se sobre
eventual preliminar, principalmente, porque nos Juizados Especiais Federais o
processo é eletrônico, podendo ser consultado durante 24 (vinte e quatro) horas
pelas partes. Ante este aparente conflito entre a celeridade e o contraditório,
deve-se analisar caso a caso, sendo que, em alguns, haverá a necessidade de
manifestação da parte autora e, na grande maioria, a preliminar arguida é de
plano analisada pelo magistrado, sem a necessidade de manifestação da parte
contrária, prestigiando um julgamento mais célere.
Por fim, um outro conflito existente é a limitação, nos Juizados
Especiais Federais ao duplo grau de jurisdição. Como veremos, em alguns casos,
a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, sendo que as ações
julgadas por ele, somente poderão ser julgadas na fase recursal pelas Turmas
71
Recursais, que são colegiados de juízes de primeiro grau. Nestes casos, a parte
autora deverá acatar a decisão proferida pelas Turmas Recursais, não podendo
obter um julgamento por juízos com competência hierárquica diferente.
No entanto, entende-se que não há conflito de princípios nesta
hipótese, pois as atuais Turmas Recursais são verdadeiros juízos de segundo
grau, com a formação por magistrados mais experientes e de renovado saber
jurídico, sendo que, em algumas hipóteses, os magistrados participantes das
Turmas Recursais ficam com prejuízo de exercício funcional na seção judiciária
de origem.
Pelas situações acima apresentadas, nota-se que o peso ou a
importância do princípio a ser aplicado deve ser decidido pelo intérprete, em cada
caso concreto, sendo que nos Juizados Especiais Federais a cautela do
magistrado deve ser redobrada por três motivos: a-) a sua competência é
absoluta; b-) a parte autora, sem capacidade postulatória, é hipossuficiente em
face da Procuradoria Federal; c-) a maioria dos benefícios pleiteados são
referentes a verbas alimentares, que serão o meio de sobrevivência dos doentes,
idosos e deficientes, que necessitam da celeridade processual para poderem
obter o meio para custear as suas despesas.
Portanto, no Juizado Especial Federal, o equilíbrio entre os
princípios é fator relevante. O equilíbrio deverá ser sempre alvo visado pelo juiz
no caso concreto, a fim de que o outrora dificultoso acesso ao Judiciário se
transforme no pleno acesso de todos a uma ordem jurídica justa108.
Como ensina Celso Antonio Bandeira de Mello109, violar um
princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao
princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório,
mas a todo o sistema de comandos. Por isso, nos Juizados Especiais, os critérios
orientadores têm um fator relevante na interpretação dos dispositivos e na
atuação dos magistrados ao conduzirem o processo, pois somente aplicando os
critérios orientadores consegue-se um rito processual mais célere, com o objetivo
de tratar de forma mais simples, inteligente e objetiva processos de menor
108Neste sentido, QUEIROZ, Victor Carvalho. op. cit., p. 134. 109MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Ed. Revista
dos Tribunais, 1991. p. 300.
72
complexidade probatória e ações repetitivas, com teses já decididas pelos
Tribunais Superiores, que anteriormente eram submetidas a tramitações
extremamente complexas e inadequadas, até a obtenção da prestação
jurisdicional nas Varas Federais.
73
CAPITULO 3. COMPETÊNCIA PROCESSUAL
Considerando que o principal objetivo deste trabalho é dissertar
sobre a competência do Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001), a qual
será analisada no próximo capítulo, faz-se necessário trazer os principais
conceitos de competência e as suas classificações na legislação brasileira, sem
ter a finalidade de esgotar o tema, mas apenas introduzi-lo ao tema central deste
trabalho.
No próximo capítulo compararemos a divergência dos critérios de
classificação da competência processual civil e a competência dos Juizados
Especiais Federais Cíveis.
Faz-se necessário esclarecer que o assunto estudado e exposto
neste capítulo refere-se aos critérios da fixação da competência do atual Código
de Processo Civil, apesar da existência do Projeto de Lei, com tramitação no
Senado Federal, para a criação do Novo Código de Processo Civil. Realizamos
esta opção por considerá-la mais segura para o estudo do tema proposto.
3.1. Competência e jurisdição
A partir do momento em que o Estado tornou-se o responsável
pelo julgamento dos litígios, vedando a autotutela, passou a ser o responsável
pela instituição de um órgão para desempenhar tal mister, assegurando os
direitos dos administrados.
A Jurisdição é o poder-dever exercido pelo Estado de aplicar o
direito ao caso concreto. No entanto, o conceito de jurisdição é muito mais amplo,
conforme os conceitos explanados por alguns doutrinadores, tais como:
Para Giuseppe Chiovenda110, a jurisdição é a função do Estado
que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da
substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de
110CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. da 2 ed. Italiana por Paolo
Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998. v. 2, p. 8.
74
outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la,
praticamente, efetiva.
Já para Francesco Carnelutti111, a jurisdição é a função de
composição das lides, pois afirma que o processo contencioso é um processo
caracterizado pelo fim, que não é outro que a composição da lide.
Enrico Tullio Liebman, ao analisar os conceitos de jurisdição
trazidos pelos doutrinadores acima mencionados, afirma que tais conceitos
podem-se considerar complementares, tanto na função jurisdicional no campo
civil, como administrativo, pois entende que a jurisdição é a atividade dos órgãos
do Estado, destinada a formular e atuar praticamente a regra jurídica concreta
que, segundo o direito vigente, disciplina determinada situação jurídica112.
No entanto, em razão da especificidade da matéria envolvida na
lide, no local do julgamento, nas pessoas envolvidas no litígio e até mesmo no
valor da causa, há a necessidade de distribuição deste poder jurisdicional em
vários órgãos, sendo certo que tal distribuição é feita de maneira a que cada um
possa exercer essa função jurisdicional, chamada de competência113.
Assim, a jurisdição está presente em todos os órgãos do Poder
Judiciário, tendo em vista que o juiz, com a investidura no cargo, detém o poder
jurisdicional. No entanto, na medida em que a prestação jurisdicional é um serviço
público há a necessidade prática de divisão do trabalho e das tarefas, a fim de
otimizar, ou quando menos, viabilizar o exercício da função como um todo. Essa
razão de ordem prática norteia, em geral, a fixação da competência dos órgãos
judiciais114.
Como ressalta Leonardo José Carneiro da Cunha, os órgãos
jurisdicionais são todos eles dotados de idênticos poderes para o exercício das
funções que lhes são conferidas, afirmando que é equivocado falar da
competência como fração, medida ou parcela da jurisdição, pois para este
doutrinador, a competência não é uma quantidade de jurisdição outorgada ao 111CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. Trad. da 5 ed. Italiana por Adrian
Sotero de Witt Batista. Campinas: Servenda, 1999. v. 1, p. 93. 112LIEBMAN, Enrico Túllio. Manual de direito processual civil. 3. ed. trad. e notas Cândido Rangel
Dinamarco. São Paulo: Malheiros Ed., 2005. v. 1, p. 7. 113Id. Ibid., v. 1, p. 81. 114MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Competência civil da Justiça Federal. 3. ed. São Paulo:
Ed. Revista dos Tribunais, 2009. p. 35.
75
órgão jurisdicional; consiste, isto sim, num limite legal imposto ao exercício válido
e regular do poder jurisdicional, legitimando-o, razão pela qual, entende que a
jurisdição consiste numa capacidade, enquanto a competência, numa
legitimação115.
Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Júnior, para quem a
especialização dos setores da função jurisdicional é uma questão de
conveniência, pois embora a jurisdição, cuja função (estatal) é prevenir e compor
conflitos, aplicando o direito ao caso concreto para resguardar a ordem jurídica e
a paz social, seja exercida, segundo o art. 1º do Código de Processo Civil116, em
todo o território nacional, certo é que se distribuem as causas pelos vários órgãos
jurisdicionais conforme atribuições que lhes são limitadas por lei. E
paradoxalmente, é esse limite que permite o exercício da jurisdição, pois esta,
para ser bem administrada, deve ser feita por órgãos distintos.
Patrícia Miranda Pizzol117 afirma que embora a jurisdição seja
una, enquanto expressão do poder estatal, o exercício dela é distribuído entre os
diversos órgãos jurisdicionais, ficando cada órgão com uma faixa dentro da qual
deve atuar; essa faixa é a competência. Desta forma, todo juiz é investido de
jurisdição, mas a competência impõe limites ao magistrado, para que ele possa
legitimamente exercitar referido poder jurisdicional.
Cintra, Grinover e Dinamarco 118 afirmam que não há conflito
entre os conceitos de jurisdição (que, como expressão do poder estatal, é uma só
e que não comporta fragmentações) e competência; pois é justamente por uma
questão prática, que o exercício da jurisdição, que é distribuída pela Constituição
e pela lei ordinária, entre os muitos órgãos jurisdicionais, dentro de certos limites.
A competência, então, por assim dizer, é o resultado dos critérios
para distribuir entre vários órgãos as atribuições que dizem respeito ao
desempenho da jurisdição. Trata-se de uma legitimação concedia pela lei para
115CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Jurisdição e competência. São Paulo: Ed. Revista dos
Tribunais, 2008. p. 97-98. 116DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: teoria do processo e processo de
conhecimento. 9. ed. Bahia: Ed. Podium, 2008. v. 1, p. 102. 117PIZZOL, Patrícia Miranda. A competência no processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos
Tribunais, 2003. p. 128. 118CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
op. cit., p. 248.
76
que o juiz diga o direito (etimologicamente, jurisdictio, de juris dicere significa dizer
o direito). Nesse sentido, precisa a lição de José Joaquim Gomes Canotilho:
Por competência, entender-se-á o poder de acção e de actuação atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de acção (“poderes”) necessários para a sua prossecução.119
A competência é fixada em nosso ordenamento na Constituição
Federal (artigos 92 e seguintes), no Código de Processo Civil (artigos 86 e
seguintes), nas Constituições Estaduais, nas leis federais e nas leis de
organização judiciária; portanto, a fixação da competência é sempre uma
decorrência da lei, incidindo o princípio da legalidade120.
Em decorrência do princípio da legalidade, a competência do juízo
é pressuposto processual positivo ou intrínseco de validade, pois somente o
preenchimento deste requisito permite a prolação de sentença com resolução do
mérito. Como bem adverte Patrícia Miranda Pizzol, a jurisdição é pressuposto
processual de existência e a competência do juízo é pressuposto processual de
validade, isso significa que o órgão a processar e julgar determinada causa não
pode ser absolutamente incompetente, sob pena da sentença de mérito ser
considerada nula121.
Concordamos com Leonardo José Carneiro da Cunha para quem
não é o fato de extinguir o processo sem resolução do mérito, ou de remeter os
autos ao juízo competente por meio de decisão, que faz da competência ser ou
não pressuposto processual de validade. Os pressupostos processuais devem
estar presentes para que se permita a prolação de uma decisão de mérito; para
que a decisão de mérito seja válida, deve haver a presença dos pressupostos
processuais.
119CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6. ed.
Lisboa: Almedina, 2002. p. 542. 120Neste sentido Patrícia Miranda Pizzol, in A competência no processo civil, cit., p. 122. 121Id. Ibid., p. 127. Ressalta-se que Leonardo José Carneiro da Cunha, enfatiza que há uma
impropriedade terminológica nas expressões pressupostos processuais de existência e de validade, pois não existem pressupostos de validade: pressupostos são, essencialmente, de existência. O que existe, quanto à validade são requisitos. Então, tecnicamente, a terminologia a ser empregada deveria ser pressupostos (para os elementos de existência) e requisitos (para os elementos de validade), in CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 99-100.
77
Desta forma, entendemos que competência é pressuposto
processual de validade, tanto nas hipóteses consagradas pelo Código de
Processo Civil, que determina a prolação de decisão declarando a incompetência,
como também nas hipóteses consagradas na Lei 9.099/95, artigo 51, III (utilizada
subsidiariamente pela Lei 10.259/2001 e 12.153/2009) que determina a extinção
do feito sem resolução do mérito.
3.2. Princípio do juiz natural e a indisponibilidade da competência
O princípio da indisponibilidade da competência está relacionado
ao princípio do juiz natural. Para Nelson Nery Junior, a garantia do juiz natural é
tridimensional, pois significa que 1) não haverá juízo ou tribunal de exceção; 2)
todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz
competente, pré-constituído na forma da lei; 3) o juiz competente tem de ser
imparcial122.
Assim, pelo princípio da indisponibilidade, entende-se que as
regras de competência absoluta são indisponíveis, o que vale dizer que o órgão
jurisdicional não pode modificar sua competência ampliando-a ou restringindo-a
por critérios discricionários, ou por influência direta do Executivo.
Assim, o princípio do juiz natural, como mandamento
constitucional, aplica-se, no processo civil, somente às hipóteses de competência
absoluta, já que são preceitos de ordem pública123. Não se aplica às hipóteses de
competência relativa, pois elas podem ser modificadas por interesse das partes,
tratando-se pois de interesse disponível e não de preceito de ordem pública.
Para que o princípio possa ser concretizado, os critérios para a
determinação da competência devem ser prévios e gerais, não se admitindo a
criação de tribunais posteriores ao fato.
O princípio da indisponibilidade da competência é garantia do juiz
natural, que, na lição de José Joaquim Gomes Canotilho:
122NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 8. ed, São Paulo:
Ed. Revista dos Tribunais, 2004. p. 97-98. 123Neste sentido NERY JÚNIOR, Nelson. op. cit., p. 100.
78
(1) de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais sejam, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição; (2) de acordo com o primeiro, as competências constitucionalmente fixadas não possam ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a Constituição as atribui.124
Daí se sucede que não pode haver tribunais de exceção, quer
dizer, criação de um juízo para julgar um caso concreto, impedindo a constituição
do juiz após o fato (ex post facto). Embora não haja previsão literal, apoia-se no
princípio no art. 5º, XXXVII e LIII da Constituição Federal.
Sua importância está em garantir a independência do juiz. Por
esta razão, o princípio implica-se com os princípios do contraditório e do devido
processo legal, no sentido do devido processo legal formal (procedural ou
procedimental, como conjunto das garantias processuais mínimas, tais como o
contraditório, o juiz natural, a duração razoável, a motivação das decisões). Essa
dimensão formal do princípio, como afirma Fredie Didier Júnior125, tem como
objeto a proteção ou garantia do sujeito perante o abuso no exercício de um
poder pelo Estado.
Não há como se falar em tipicidade ou indisponibilidade da
competência sem argumentar sobre as premissas próprias do princípio do devido
processo legal e do juiz natural. Quer dizer que a indisponibilidade da
competência, no sentido de que não é possível transferir competência para
órgãos diferentes daqueles que a Constituição atribuiu, deve ser adequada a um
processo legal e a critérios de competência prévios e gerais126.
Portanto, os órgãos do judiciário, definidos na Constituição
Federal, dispõem de competência, não podendo ser suprimidas ao sabor de
contingências pessoais ou de vicissitudes momentâneas. Conseqüentemente,
não se permite, por exemplo, que haja modificações arbitrárias ou discricionárias
de competência, nem se admitindo igualmente que o Poder Executivo estabeleça
124CANOTILHO, Jose. Joaquim Gomes. op. cit. p. 542-543. 125DIDIER JUNIOR, Fredie. op. cit. p. 103. 126Neste sentido já decidiu o STF, Reclamação 417 - RR - DJ 16-04-1993 PP-06430 EMENT VOL-
01699-01 PP-00155. v.u.
79
ou manipule mecanismos de substituições de juízes127, garantindo, assim, o
respeito ao juiz natural e a indisponibilidade da competência.
3.3. “Competência” internacional
Conforme já exposto no início deste capítulo, não se pretende
esgotar o tema competência, pois o núcleo deste trabalho é a competência dos
Juizados Especiais Federais Cíveis e suas questões controvertidas. Desta forma,
passa-se à analise dos dispositivos do Código de Processo Civil relacionados à
“competência” internacional apenas em suas questões principais, uma vez que só
poderemos adentrar na competência interna dos Juizados Especiais Federais
Cíveis, se o Poder Judiciário brasileiro puder julgar estas lides.
Primeiramente destacamos que a terminologia correta é jurisdição
internacional e não “competência” internacional. Donaldo Armelin explica que por
se tratar de normas que cuidam da atuação de um poder inerente à soberania
nacional e não da distribuição interna das faculdades específicas, imanentes a tal
Poder, tais normas regram, em verdade, a atuação de jurisdição no plano
internacional e não a competência dos órgãos componentes daquele poder, no
mesmo plano128.
Cassio Scarpinella Bueno129, ao analisar os artigos 88 a 90 do
Código de Processo Civil, afirma que as hipóteses previstas nestes artigos
referem-se à jurisdição e não à competência internacional, pois na medida em
que o direito brasileiro não tolera que juízes e juízos alienígenas apreciem certas
questões ou em casos em que os efeitos das decisões proferidas por órgãos
jurisdicionais estrangeiros não possam ser sentidos no território brasileiro dizem
respeito, tecnicamente, à jurisdição e não à competência.
127Neste sentido, CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 135. 128ARMELIN, Donaldo. Competência internacional. Revista de Processo, São Paulo, v. 2, p. 136,
abr./jun. 1976. 129BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento
comum – ordinário e sumário. 3 ed. São Paulo: Saraiva: 2010. v. 2, t. 1, p. 18.
80
No mesmo sentido, Ernane Fidelis dos Santos130 ensina que o
fundamento da competência internacional é o argumento de que, sendo todo
Estado soberano, pode estender sua jurisdição até onde julgar oportuno e
conveniente; entretanto, tal liberdade é válida para todos os Estados e na prática
esse exercício de soberania poderia resultar em anulação da função jurisdicional
alienígena, nos limites de sua soberania. Portanto, trata-se de jurisdição
internacional e não de competência.
No entanto, apesar de a terminologia mais apropriada ser
jurisdição internacional e não competência internacional, utilizaremos neste
trabalho a ultima expressão, pois foi a consagrada no Código Processual
Brasileiro.
O sistema brasileiro adotou, para fixação da competência
internacional (sendo o correto jurisdição internacional), o critério de exclusão,
enumerando quais são as causas civis que as autoridades brasileiras podem
conhecer de maneira concorrente ou cumulativa e de forma exclusiva ou privativa.
Assim, podemos citar a regra insculpida no artigo 88 do Código de
Processo Civil, que determina à chamada “competência” concorrente. Quando o
réu, independentemente de sua nacionalidade, tiver domicílio no Brasil, assim
como a pessoa jurídica estrangeira aqui tiver agência (inciso I), filial ou sucursal,
ou quando o local de cumprimento da obrigação for o Brasil (inciso II), ou quando
o fato constitutivo do direito do autor tiver origem no território brasileiro (inciso III),
os órgãos jurisdicionais brasileiros terão competência (jurisdição) concorrente
com outros órgãos estrangeiros.
A “competência” concorrente significa que tanto o juiz brasileiro
como o juiz estrangeiro têm competência para o julgamento dos processos
envolvendo as matérias acima mencionadas. Assim, o direito brasileiro aceita que
as decisões dos órgãos jurisdicionais estrangeiros podem vir a surtir efeitos no
território nacional131.
130SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de direito processual civil: processo de conhecimento.
São Paulo: Saraiva, 2008. p. 138. 131Neste sentido Cassio Scarpinella Bueno, que ressalta que deve ser entendida como jurisdição
concorrente, in BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 19.
81
Cabe destacar que, para que exista uma “competência”
concorrente, o país estrangeiro também deve conter norma atribuindo-lhe tal
competência, porque, em caso contrário, ou seja, se impossível à parte a
propositura de demanda em qualquer outro lugar que não o Brasil, apesar da
previsão genérica da competência concorrente, a competência acaba sendo
exclusiva do juiz brasileiro132.
Para que as decisões proferidas por juizes estrangeiros, nas
hipóteses determinadas no artigo 88 do Código de Processo Civil, possam ser
convalidadas nos termos da lei processual brasileira, é necessário que a sentença
estrangeira possua autorização (homologação ou exequatur) do Superior Tribunal
de Justiça, conforme as regras dos artigos 483 e 484 do Diploma Processual Civil
e artigo 105, inciso I, letra “i”, da Constituição Federal.
O artigo 89 do Código de Processo Civil determina as hipóteses
da “competência” privativa ou exclusiva, ou seja, somente é competente a
autoridade judiciária brasileira para julgar os litígios sobre os imóveis situados no
Brasil (inciso I) e para processar o inventário e a partilha de bens situados no
Brasil, mesmo quando o autor da herança for estrangeiro e tenha residido em
outro país (inciso II). Isto significa dizer que nenhum outro Estado, ainda que
exista norma interna atribuindo-lhe competência poderá proferir decisão que seja
eficaz em território nacional.
Daniel Amorim Assumpção Neves133, ao analisar a competência
exclusiva ou privativa, enfatiza que o direito brasileiro não pode exigir que outros
Estados respeitem tal regra, não se podendo evitar a propositura de demandas
que são de competência exclusiva do juiz brasileiro. Entretanto, essas decisões
estrangeiras não podem gerar qualquer efeito em nosso país, em razão da
existência da “competência” privativa, por se tratar também de uma competência
absoluta.
Quanto à possibilidade de ocorrer litispendência entre ação
processada no Brasil e ação processada em país estrangeiro, dispõe o artigo 90
do Código de Processo Civil em sentido negativo, ao determinar que a ação
132NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. São Paulo: Método, 2005.
p. 61. 133Id. Ibid., p. 62.
82
intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas.
O citado dispositivo traz regra diferente para o regime da
litispendência134, pois não há proibição para que órgãos jurisdicionais brasileiros
conheçam da mesma causa ou daquelas que se relacionam com a causa e que
foram apresentadas perante órgãos jurisdicionais de outros países.
Aliás, a litispendência ou a coisa julgada não são óbices,
igualmente, para a homologação da sentença estrangeira que se pretende
cumprir no Brasil. O único problema é o caso de o processo que tramita na
Justiça brasileira terminar antes da homologação, pois, nesse caso, o processo
que estiver ainda em curso deverá ser extinto com base no artigo 267, V, do
Código de Processo Civil, sendo a recíproca também verdadeira.
Daniel Amorim Assumpção Neves enfatiza sobre a extinção
destes processos:
Não haverá qualquer empecilho ao trâmite concomitante de ambos os processos, mas é evidente que a obtenção de trânsito em julgado em qualquer deles gerará efeitos no outro. Transitando em julgado a homologação da sentença estrangeira, o processo nacional deverá ser extinto sem o julgamento do mérito por ofensa superveniente à coisa julgada material (art. 267, VI, CPC). Transitando em julgado a decisão proferida no processo nacional, o Superior Tribunal de Justiça não poderá homologar a sentença estrangeira, que homologada nessas circunstâncias agrediria a coisa julgada e por conseqüência a soberania nacional.135
Quanto à competência exclusiva ou privativa, fixada pelo artigo 89
do Código de Processo Civil, o artigo 90 deste diploma legal somente tem razão
de ser interpretado à luz do artigo 88 do mesmo dispositivo processual.
Após a breve analise da “competência” internacional, que na
realidade se trata de jurisdição internacional, passa-se à análise da competência
interna, que diz respeito à competência dos órgãos jurisdicionais no Brasil.
134A mesma regra se aplica ao regime jurídico da coisa julgada, dado sua identidade com o
instituto da litispendência, no entendimento de Cassio Scarpinella Bueno, op cit., p. 19. 135NEVES, Daniel Amorim Assumpção. op. cit., p. 65.
83
3.4. Competência interna
A competência interna está prevista nos artigos 91 a 93 do Código
de Processo Civil. Entretanto, como adverte Cassio Scarpinella Bueno136, a fonte
normativa das regras de competência não se esgota no Código de Processo Civil,
havendo entendimento pacífico de que esta pode ser normatizada desde a
Constituição até as normas de organização judiciária, sempre respeitando os
parâmetros do modelo constitucional de processo civil.
Por competência interna entende a doutrina137 como a
identificação da competência dos diversos órgãos jurisdicionais brasileiros e as
regras de tramitação de uma demanda sob os procedimentos comum e especial.
Ressalte-se que, nos limites de sua competência, o órgão
jurisdicional atua com plena independência, não se podendo dizer de uma
hierarquia no campo jurisdicional. Aliás, como adverte Ernane Fidelis dos Santos,
o fato da existência de uma competência recursal não significa uma superioridade
hierárquica em sentido absoluto, pois órgão algum poderá impor-se sobre outro
na condução e decisão das causas138.
Na lição de Cândido Rangel Dinamarco139, as características da
estrutura judiciária da competência em nosso Código de Processo Civil foi
grandemente influenciada pelo pensamento alemão, especialmente na chamada
repartição tríplice da competência proposta na obra de Adolf Wach. O esquema
então elaborado, apresentava a competência dividida em três espécies, ou seja, a
competência objetiva (subdividida nas categorias por matéria, por pessoa e por
valor); a competência funcional e a competência territorial.
Apesar de existirem diversos critérios de classificação da
competência, conforme será exposto, o Código de Processo Civil brasileiro
136BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1, p. 20-21. 137Id. Ibid. Assim também encontra-se em DINAMARCO, Cândido Rangel. Princípios e critérios no
processo das Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo (Coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1985. p. 463-464; SANTOS, Ernane Fidelis dos. op. cit., p. 142; THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 187-189.
138SANTOS, Ernane Fidelis dos. op. cit., p. 142. 139DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5. ed. São Paulo:
Malheiros Ed., 2005. p. 462-463.
84
adotou a classificação de Giuseppe Chiovenda, elaborada a partir dos critérios
objetivos (subdividido em valor da causa e natureza da causa ou em razão da
matéria); critério funcional e critério territorial.
Giuseppe Chiovenda resume estes critérios da seguinte forma: o
critério objetivo é critério de distribuição das causas entre tribunais de tipos
diferentes; o critério territorial é critério de distribuição das causas entre tribunais
do mesmo tipo; critério funcional é critério de distribuição das causas tanto entre
tribunais do mesmo tipo, quanto de tipo diferente140.
Já Enrico Tullio Liebman141 enfatiza que, na sistemática jurídica
italiana, a distribuição da competência entre os diversos órgãos judiciários é feita
segundo uma ordem vertical (critério da matéria e do valor) e uma ordem
horizontal (critério pelo território), a qual não possui identidade com a que é
adotada no ordenamento jurídico brasileiro.
Os doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco142 explicam que a
competência também pode ser determinada por dados relevantes ao próprio litígio
(elementos identificadores), como também pelos dados referentes ao processo,
mediante o qual a causa será conhecida judicialmente.
Assim, para estes doutrinadores, os elementos da ação (partes,
pedidos e causa de pedir) podem definir a competência do órgão julgador, pois se
deve considerar a qualidade da parte e sua sede; quanto aos fatos e fundamentos
jurídicos deve-se considerar a natureza da relação jurídica controvertida (litígio
penal, civil, trabalhista) e o lugar em que se deu o fato, do qual resulta a
pretensão apresentada (local do crime, prestação do serviço ao empregador) e o
pedido pode fixar a competência em razão da natureza do bem (móvel ou imóvel),
seu valor (juizados especiais) e a situação do bem imóvel143.
Da mesma forma, os dados referentes ao processo vão também
auxiliar na fixação da competência, como a natureza do processo (como o
mandado de segurança) e pela natureza do procedimento (em alguns Estados há 140CHIOVENDA, Giuseppe. op. cit., v. 2, p. 185. 141LIEBMAN, Enrico Túllio. op. cit., v. 1, p. 85. 142CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2010. p. 254-255. No mesmo sentido, PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 141.
143CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 256.
85
varas especializadas para as causas do procedimento sumário) e até pela relação
com eventual processo anterior (processo contendo o mesmo conflito já apreciado
em outro é da competência do mesmo juiz deste, como no cumprimento da
sentença) 144.
Assim, como se observa, não há uma unanimidade nos critérios
de fixação da competência, pois a diversidade decorre do fator (paradigma)
escolhido para a cada classificação. Apesar desta ausência de padronização, o
Código de Processo Civil brasileiro adotou o esquema Chiovendiano em sua
pureza, inclusive na omissão da competência em razão da pessoa.
Os critérios utilizados pelo Código de Processo Civil não
correspondem a realidade jurídica brasileira, causando grandes dúvidas na sua
aplicação e interpretação, razão pela qual acreditamos que os legisladores e os
doutrinadores devem adequar novos critérios de determinação da competência,
considerando a realidade brasileira, principalmente nos Juizados Especiais, que
não se adaptam aos critérios consagrados pelo Código Processual atual,
conforme será apresentado no próximo capítulo.
Como bem ressalta Cândido Rangel Dinamarco145, o próprio
esquema de Chiovenda levou o Código a não guardar correspondência com a
realidade jurídico-positiva brasileira e com seu próprio conteúdo, pois existem
muitos casos em que a condição da pessoa influi na competência territorial - seja
por determinação constitucional, de leis ordinárias, normas de organização
judiciária ou do Código.
Assim, irreparável a crítica de Cândido Rangel Dinamarco146:
Em grande parte os graves defeitos do esquema chiovendiano, que chegam a comprometer a única utilidade prática que poderia ter - definir casos de competência absoluta e casos de competência relativa - decorrem da confusão feita entre problemas de competência a resolver e critérios adotados para resolvê-los. Além disso, como é um esquema importado de países cujas estruturas judiciária e cuja legislação diferem muito daquilo que temos no Brasil, esse esquema não leva em conta os dados da nossa estrutura judiciária nem as nossas particulares disposições legais sobre a competência (a existência de tribunais
144CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
op. cit., p. 257. 145Id. Ibid., p. 463. 146DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 464.
86
de superposição, de Justiças autônomas entre si e dotadas de competências diferentes, os casos de fatores conjugados, cumulativamente exigidos para fixar certas competências).
Outro problema é a inaplicabilidade do proposto nos artigos 102 e
111 do Código de Processo Civil por conta da imprevisibilidade do esquema de
Chiovenda ao fato da conjugação de fatores que isoladamente seriam
insuficientes. Tal como nos casos de delimitação da competência absoluta ou
relativa, basta que a competência de um determinado juízo, tribunal ou Justiça
seja determinada pela associação de um critério que o Código de Processo Civil
assevera que não poderá haver derrogação em relação a outro órgão para o qual
inexista a proibição147.
Parece que, a tudo que Cândido Rangel Dinamarco pôs sua
critica, o grande problema de Chiovenda não é exatamente acerca da divisão,
mas sim dos conceitos que a ela ligou, causando grande confusão entre critérios
e problemas de competência.
Certo é que há formas de colher respostas para os casos
propostos segundo a lógica e o bom senso e não, como se demonstrou, utilizando
como único referencial instrumental os conceitos propostos por Chiovenda na
sistemática do Código de Processo Civil. No mais, o esquema proposto por
Chiovenda e adotado pelo atual Código Processual Civil era o que existia em sua
época, não podendo apenas ser criticado, mas deve ser alterado e interpretado
conforme a realidade brasileira. Assim, nos itens que se seguem caberá analisar
cada um dos elementos do esquema de Chiovenda, sobretudo no tratamento que
a doutrina moderna brasileira dá aos conceitos que se ligam à divisão realizada
pelo jurista italiano.
147A competência do foro da residência da mulher (art. 100, inc. I) é ditada pela condição de uma
das partes e pela natureza substancial do litígio (matéria: pedido de divorcio, separação etc). Pergunta-se: essa competência seria absoluta, porque ditada racione materiae, ou é relativa por ser territorial e fixada no interesse da pessoa? Resposta: os conceitos ligados ao esquema não oferecem solução ao problema porque são conflitantes entre si. A competência do Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança impetrados contra ato do Governador do Estado apóia-se em dois elementos conjugados (condição da pessoa e natureza do processo) e o sistema do Código não responde qual dos dois deve ser levado em conta. Competência absoluta ou relativa? (DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 465).
87
Além dos critérios propostos pelo Código de Processo Civil,
também será analisadoo critério de fixação da competência em razão da pessoa
envolvida no litígio.
3.4.1. Competência em razão da matéria
A competência em razão da matéria (ratione materiae) leva em
conta a matéria, a natureza da causa ou lide, ou seja, o ramo do direito cuja
incidência se afirma. Assim, a competência material é determinada de acordo com
o pedido formulado pelo autor (que é qualificado pela causa de pedir)148.
Ernane Fidélis dos Santos149 ensina que a competência em razão
da matéria se informa pela classificação de direito material que se dá à pretensão
deduzida; também é regulada, em princípio, pelas normas de organização
judiciária.
As normas de organização judiciária criam varas especializadas
por matéria discutida no litígio, como por exemplo, direito de família, execuções,
falências e outros assuntos, sendo que esta especialização concentra todas as
demandas pertencentes a um determinado foro.
A especialização da Justiça não é privilégio, embora Ernane
Fidelis dos Santos150 considere que, no aspecto prático, os termos podem ser
considerados sinônimos.
O privilégio é uma exceção à lei comum deduzida da situação de
superioridade das pessoas que a desfrutam: assim, embora possa parecer em
algumas ocasiões que a lei especializa a Justiça para dar a uma demanda uma
condição especial, o faz não no intuito de demonstrar a superioridade de uma
pessoa ou do objeto da demanda; antes disso, a intenção do legislador é que, em
havendo um “especialista” no caso concreto, o resultado do julgamento seja mais
148Conceito explanado por Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, cit., p. 21-213. 149SANTOS, Ernane Fidelis dos. op. cit., p. 151. 150Para este autor as varas especializadas indiretamente confere privilégios, pois afirma que
quanto ao aspecto prático, não deixa de ser privilégio, porque, com o destaque da matéria específica, a especialização da vara atende não apenas a tramitação mais uniforme dos processos, como também cria condições de julgamentos mais aprimorados (op. cit, p. 152).
88
eficaz no sentido de contenção do inconformismo das partes diante de uma
decisão mais justa, ou, como afirma Cândido Rangel Dinamarco, tem, como
escopo social a pacificação.151
O privilégio tem essência pessoal, portanto é subjetivo e anterior à
lei. A especialização da justiça não; pelo contrário, ela é situação prévia e abstrata
imaginada pelo legislador e é justamente derivada da lei. O privilégio, nesse
sentido, é poder que reveste a pessoa para fazer frente à lei e, nesse aspecto,
pode-se dizer que é próprio das aristocracias das ordens sociais, sendo, assim,
inconstitucional no Brasil por ferir o próprio princípio democrático. O objetivo da
especialização de uma Justiça é garantir melhores condições de segurança e
eficiência aos julgamentos de feitos determinados. É uma forma de tornar mais
eficaz o exercício da jurisdição para os órgãos jurisdicionais levando-se em conta
peculiaridades em razão da matéria ou mesmo em razão das pessoas que se
vinculam às demandas, como ocorre no Juizado Especial Federal Cível.
Apesar de a competência ratione materiae determinar a
competência do juízo152 em razão da matéria e também da Justiça, faz-se
necessário enfatizar que a competência das justiças especializadas é bem mais
abrangente que a das varas especializadas, pois as primeiras são previstas pela
Constituição Federal e possuem maior independência funcional que as varas
especializadas. No entanto, como ambas são motivadas pela matéria discutida, a
competência é absoluta.
151Nesse sentido, Tercio Sampaio Ferraz Junior nos diz que, em se tratando o Direito de uma
questão de decidibilidade (sem se reduzir o mundo jurídico à mera técnica), a verdade não é o principal objeto no processo, mas sim um dos argumentos possíveis (levando-se em consideração o processo enquanto discurso processual) para se diminuir o inconformismo gerado pelo conflito entre as partes: assim o Direito não necessariamente resolve um conflito, mas põe, no mundo jurídico, um fim à possibilidade de se continuar a discussão sobre o conflito ao infinito (FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Atlas, 2002). Quanto ao escopo social referido por Cândido Rangel Dinamarco (op. cit. p. 146).
152A Competência de foro é a competência do território onde a inércia do Estado-juiz pode ser rompida, dando início ao processo. A Competência de Juízo é a competência do específico órgão jurisdicional para o processamento e julgamento da causa. (BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit, v. 2, t. 1, p. 33 e 38). A competência do juízo é matéria pertinente às leis de organização judiciária. A competência de foro é determinada pelo Código de Processo Civil.
89
Como ressalta Daniel Amorim Assumpção Neves153, a vara
especializada em razão da matéria não modifica regra de competência de foro, só
passando a ter importância após tal determinação.
Enfatizamos que, apesar da relevância da competência material,
este trabalho não abordará as hipóteses de incidência no Processo Civil
brasileiro, mas apenas a competência em razão da matéria dos Juizados
Especiais Federais Cíveis, que resulta, indiretamente da competência em razão
da matéria e da pessoa da Justiça Federal de primeiro grau (art. 109 da
Constituição Federal).
3.4.2. Competência funcional ou hierarquia
A competência funcional relaciona-se com a distribuição das
funções que devem ser exercidas em um mesmo processo. Tomam-se, por
critério de distribuição, aspectos internos, relacionados ao exercício das diversas
atribuições que são exigidas do magistrado durante toda a marcha processual.154
Para Cândido Rangel Dinamarco155, funcional é a competência na
situação determinada automaticamente pela lei a partir do simples fato de algum
órgão jurisdicional ter oficiado em determinado processo com atividade que, de
alguma forma, esteja interligada com essa para a qual se procura estabelecer
qual o juiz competente.
Assim, a competência funcional se deve às exigências das
funções exercidas pelo juiz ou pelos juízes; tais funções podem ser exercidas em
um só processo, como ocorre na hipótese de recurso, ou de processos distintos,
porém conexos, como acontece nos casos de ação principal e ação acessória, de
ação de conhecimento e ação de execução156.
153NEVES, Daniel Amorim Assumpção. op. cit., p. 122. 154Conceito de DIDIER JÚNIOR, Fredie. op. cit., p. 120. 155DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 458. 156PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 147.
90
Vicente Greco Filho, ao discorrer sobre a competência funcional,
afirma que ela pode ser de três tipos, ou seja, por graus de jurisdição 157(originária
ou recursal); por fases do processo158 (cognição e cumprimento da sentença); e
por objeto do juízo159.
A distribuição da competência funcional também pode ser
analisada na perspectiva horizontal e vertical. A competência funcional horizontal
refere-se aos órgãos que estão na mesma instância, tais como o juízo
competente para a ação principal e o cumprimento da sentença. A competência
funcional vertical refere-se aos órgãos hierarquicamente distintos, como por
exemplo, a competência para julgar recursos, competência originária dos
Tribunais para determinadas demandas, como a de cunho rescisório.
A competência funcional é competência absoluta. No entanto,
questão interessante refere-se às hipóteses em que a competência funcional é
confiada ao juiz de determinado território, havendo uma concepção híbrida de
competência absoluta (funcional) e relativa (territorial), sendo denominada de
competência territorial funcional, como ocorre no artigo 95 do Código de Processo
Civil, art. 2º da Lei.7.347/85 (ação civil pública) e art. 80 da Lei 10.741/2003
(Estatuto do Idoso)
O problema gerado por tal construção consiste na ideia de que a
fixação de competência em um determinado território possa ter caráter funcional
para ser exercida de maneira mais fácil ou eficaz, o que não se mostra correto
para Daniel Amorim Assumpção Neves, que explica:
157Ocorre quando a lei, em razão da natureza do processo ou do procedimento, distribui as causas
entre órgãos judiciários que são escalonados em graus. De regra, as ações devem ser propostas no primeiro grau de jurisdição, mas às vezes, as normas legais atribuem competência diretamente a órgãos de segundo grau de jurisdição. Assim, a competência dos Tribunais se diz funcional, recursal, ou originária, porque é determinada segundo o modo de ser do processo e não de circunstâncias da lide. (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 19. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1, p. 174-175).
158Também denominada competência funcional pela relação com outro processo, ocorre quando a competência de um juiz se determina porque existe, ou existiu, um outro processo, ou porque numa etapa do procedimento, atuou certo órgão jurisdicional que se torna competente para praticar outro ato previamente estabelecido. Ex. competência do juiz que concluiu a audiência e que deverá julgar a lide, nos termos o art. 132 do CPC. (Id., loc. cit.).
159Isto é, pelo tipo de julgamento que deveria ser proferido. O fenômeno ocorre quando numa única decisão atuam dois órgãos jurisdicionais, cada um competente para certa parte do julgamento. Ex. uniformização da jurisprudência e declaração de inconstitucionalidade – casos em que a Câmara ou Turma do Tribunal são competentes para a aplicação da lei ao caso concreto, mas a fixação da interpretação a declaração de inconstitucionalidade compete ao Tribunal Pleno. (Id., loc. cit.).
91
Em nosso sentir há um grave equívoco ao se imaginar que tais características sejam efetivamente a razão para que a regra de competência tenha caráter funcional.....
Desta forma, parece-nos que nas situações em que o legislador fixa uma competência territorial, atribuindo-lhe a característica de competência absoluta, não o faz levando em conta tão-somente a melhor ou a pior qualidade da prestação jurisdicional, mas sim a natureza do direito material debatido.160
Corroboramos com o entendimento acima descrito, pois
entendemos que o caráter excepcional conferido à competência territorial
absoluta decorre da matéria ou das pessoas envolvidas no litígio e não somente
da competência funcional. Assim, são estas matérias ou pessoas que levam o
legislador a fixar certo território de maneira improrrogável para julgar
determinadas demandas judiciais, sendo somente possível afirmar que a
facilidade ou eficácia da função a ser exercida pelo juiz é apenas algo que
motivou o legislador a criar essas regras de competência absoluta, mas nunca
sua razão de ser161.
Com base neste entendimento, opinamos que a natureza da
competência dos Foros Regionais é funcional e absoluta, devendo ser inclusive
declinada de ofício pelo magistrado. Embora pautada por critérios territoriais ou
de valor da causa, a divisão de atribuições dá-se internamente, no interior da
Comarca, estipulando a competência de diversos juízos, razão pela qual
opinamos em ser competência funcional162.
Assim, as Leis de Organização Judiciária que criam os Foros
Regionais, conforme regulamento dos respectivos Tribunais, o fazem em razão da
sua competência funcional, proporcionando um melhor atendimento aos
jurisdicionados, em local mais próximo do seu domicílio, proporcionado o acesso
à justiça.
160NEVES, Daniel Amorim Assumpção. op. cit., p. 107-108. 161Id. Ibid., p. 108. 162Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a competência é relativa: e
"sendo relativa a competência a que alude a Lei de Organização Judiciária, só pode ser argüida pela parte passiva e, certamente, em regular exceção de incompetência." (Agravo de Instrumento n° 1.252.283-0/3 - Rei. Des. Walter Zeni - j . em 19.03.2009).
92
No próximo capítulo, será analisada a competência funcional do
Juizado Especial Federal Civil, tanto na sua função vertical como na horizontal,
bem como as suas divergências doutrinárias.
3.4.3. Competência em razão do território
A expressão competência territorial se deve à necessidade de
fixar um juiz entre a pluralidade de outros da mesma espécie ou com o mesmo
grau de jurisdição, atribuindo-se a ele uma porção territorial, dentro da qual está a
sua sede. Portanto, a competência territorial se converte em um problema de
delimitação da competência de órgãos da mesma espécie163. O critério territorial
determina o lugar da propositura da ação dentro do território nacional.
É também denominada de competência de foro, pois foro é a
base territorial para o exercício da jurisdição, ou, território sujeito ao exercício da
jurisdição por determinado juiz ou tribunal.
Diz-se que um juiz é competente para determinada causa quando
esta guarda um elemento de ligação com o território e a lei atribui a este elemento
a eficácia para fazer competente o órgão jurisdicional. É o que acontece, por
exemplo, nos casos em que a Justiça Estadual é competente em razão do
domicílio o réu, ou a Justiça Federal é competente em razão do domicílio do autor
nas demanda previdenciárias.
Cândido Rangel Dinamarco observa que a competência dos
tribunais não pode ser estabelecida por meio do critério territorial na prática, pois
o fato de determinada causa pertencer à competência de um tribunal se dá pelo
fato de que o órgão que prolatou a decisão recorrida é hierarquicamente ligado a
ele: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é competente para todos os recursos
contra atos de juízes estaduais fluminenses, só pelo fato de eles pertencerem à
Justiça desse Estado.164 Também não se fala em competência territorial para os
163PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 155. 164Id., loc. cit.
93
Tribunais Superiores, porque, como órgãos de convergência, eles têm por base
territorial todo o território do país.165
Dessa forma, pode-se dizer que o conceito de competência
territorial ou de foro é um conceito relacional: ele nasce dos critérios de ligação
entre um ou alguns elementos da causa com o território onde o órgão exerce
jurisdição. Trata-se muito mais de critérios de determinação da competência do
que realmente um conceito de uma espécie de competência.166
A regra geral é que a competência territorial é uma competência
relativa, no entanto, como já observado no tópico anterior, em algumas hipóteses
pode-se atribuir competência absoluta (competência territorial funcional). Enrico
Tullio Liebman afirma que a competência por território distribui as causas entre os
muitos juízos de igual tipo, com dois objetivos principais: facilitar e tornar mais
cômoda a defesa das partes, especialmente a do réu (competência relativa) e
fazer com que, em determinadas categorias de controvérsias, o processo corra
perante o juiz que, em razão do lugar em que tem sede, possa exercer as suas
funções de maneira mais eficiente (competência absoluta).167
A competência territorial ou de foro pode ser classificada em geral
ou comum (a que se determina pelo domicílio) e especial (a que se determina
pela situação da coisa, ou em razão dos fatos ou pela qualidade da pessoa). Os
foros (geral e especial) também podem ser classificados em concorrentes e
subsidiários.168
Ante os conceitos acima expostos, passamos a analisar, de forma
sucinta, os critérios da competência territorial do Código de Processo Civil
brasileiro, tomando-se como modelo o esquema didático de Cândido Rangel
Dinamarco169:
I - foro geral ou comum, previsto no art. 94 do Código de
Processo Civil . O fator de ligação, neste caso, é a sede de uma das partes, ou
seja, o domicílio do réu. O conceito de domicílio, para esse fim, é aquele
estabelecido no Código Civil. Há que se atentar para os falsos foros especiais que
165PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit. 166DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 512. 167LIEBMAN, Enrico Túllio. op. cit., p. 56. 168PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 160. 169Id. Ibid.
94
se referem a regras processuais civis acerca da determinação do domicílio do
incapaz, da pessoa jurídica e do ausente (conforme a leitura dos artigos 97, 98 e
100, IV, letra a, do Código de Processo Civil). Esses casos têm somente a função
de definir o domicílio de certas pessoas e não podem ser considerados
prerrogativas ou privilégios porque não têm motivo legítimo; antes se trata, na
verdade, de definições legais de domicílio. A consequência disso é que as
disposições acerca dessas situações regidas pelo Código de Processo Civil só
terão reflexo na competência quando a causa se incluir entre as que se propõem
no foro comum.170
II - foros subsidiários do comum, previstos no artigo 94, § 1o e § 4o
do Código de Processo Civil. Trata-se de fatores de ligação ao território referente
a possíveis sedes de alguma das partes, como é o caso da residência do réu ou
do domicílio do autor.
III - demandas de separação, divórcio ou alimentos, previstos no
artigo 100, incisos I e II do Código Processual são hipóteses de foro comum.
Nestes casos, os fatores de ligação ao território são a condição de uma das
partes (como no caso da mulher ou do credor de alimentos); a sede de uma das
partes (residência da mulher ou domicílio ou residência do alimentando)
IV - causas da União, autarquias e empresas públicas federais,
previstas na Constituição Federal, art. 109, §1o e §2o. Os fatores de ligação ao
território se referem a possíveis sedes de uma das partes ou do objeto do pedido.
V - foro da situação da coisa, previsto no artigo 95 do Código de
Processo Civil. Neste caso, os fatores de ligação ao território são a natureza do
objeto do pedido (imóvel) e a causa petendi (fundamento de direito real).
VI - foro do cumprimento da obrigação, previsto no artigo 100,
inciso IV, letra d, trata-se de foro comum. Aqui, os fatores de ligação ao território
são a causa de pedir (que é a alegação da existência de obrigação a ser
cumprida em dado lugar) e o pedido (que é a medida judicial endereçada à
satisfação (sentença condenatória, atos de execução forçada).
VII - lugar do ato ou fato. Trata-se de fatores de ligação ao
território, referentes à alegação de ocorrência do ato ou fato (causa de pedir), o
170DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 513-514.
95
fundamento da demanda na categoria jurídico-material da responsabilidade civil
(também causa de pedir).
VIII - inventário e causas correlatas, previsto no artigo 96 do
Código Processual. Trata-se de fatores de ligação ao território, referentes à
natureza da tutela jurisdicional pedida (partilha de bens herdados), causa de pedir
(a sucessão) e última sede do autor da herança em território brasileiro (último
domicílio). Foros subsidiários: a situação dos bens que constituem objeto do
pedido ou o lugar de ocorrência do fato sucessão (morte do inventariado, causa
de pedir).
IX - falências e concordatas. Trata-se de fatores de ligação ao
território, referentes à sede de uma das partes.
X - demanda de anulação de títulos extraviados ou destruídos,
prevista no artigo 100, inciso III do Código de Processo Civil. Trata-se de fatores
de ligação ao território, referentes à sede de uma das partes (domicílio do
devedor) e à natureza e conteúdo do provimento jurisdicional pedido (sentença
constitutiva: a anulação ou substituição do título).
O foro comum no direito brasileiro atende somente ao critério do
domicílio do réu enquanto os foros especiais, em contraposição, são variados,
como é o caso do critério do lugar do cumprimento da obrigação, lugar da
ocorrência do dano etc.
É possível que haja mais de um critério que, aparentemente, seja
aplicável ao caso concreto. No caso de haver antinomia aparente, isto é, conflito
aparente de normas, a resolução, nesses casos, dá-se pelas regras
hermenêuticas. Porém, no caso do concurso de foros igualmente competentes,
isto é, de real antinomia, a lei pode autorizar que a demanda seja proposta,
processada e julgada com base em qualquer um dos critérios conflitantes. Mas,
uma vez que a parte tenha proposto a demanda em um dos foros possíveis, este
se torna prevento e os demais que tinham competência abstratamente para a
causa deixam de tê-la, fechando-se o ciclo da concretização da jurisdição.171
Não havendo possibilidade da determinação de um foro comum
ou especial para determinar a competência do órgão jurisdicional, a lei indica um
171DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 516.
96
foro subsidiário e, ainda se não for possível determinar com isso a competência,
poderá ocorrer uma subsidiariedade sucessiva com a existência de um foro
subsidiário do subsidiário. Um exemplo dessa situação é o da competência para o
inventário nos casos em que não há possibilidade de aplicação do critério comum,
que é o domicílio do de cujus no Brasil; neste caso, competente será o local da
situação dos bens e, ainda, se este critério não for bastante, o local do óbito
(artigo 96 do Código de Processo Civil).
Assim, a lei dá ao autor a liberdade de escolha sempre que não
for possível aplicar as normas vigentes sobre competência territorial, pois,
havendo critérios aplicáveis ao caso concreto deverá ser ele aplicado como regra.
3.4.4. Competência em razão do valor da causa
Toda causa tem atribuído um valor certo, ainda que não tenha
conteúdo econômico imediato, devendo constar da petição inicial, nos precisos
termos dos artigos 258, 259 e 282, V do Código de Processo Civil.
A exigência de indicação do valor da causa se deve ao fato de ele
ser importante para a identificação do procedimento, para a fixação do valor das
custas iniciais, para a verificação da admissibilidade de alguns recursos; para a
identificação da competência dos extintos tribunais de alçada e para a
condenação em honorários.
Desta forma, a competência em razão do valor é aquela fixada em
função do valor atribuído à causa. Pauta-se pela ideia de que toda causa, embora
nem sempre tenha valor de conteúdo econômico, deve ter um valor atribuído, que
espelhe a importância e a intensidade da proteção estatal, representada pelo bem
da vida172.
Ressalta-se que a competência territorial é disciplinada apenas de
forma genérica no Código de Processo Civil, pois a especificação da divisão da
competência em razão do valor da causa, normalmente, é regulada pela Lei de
Organização Judiciária. Da mesma forma, a Constituição Federal em seu artigo
172CHIOVENDA, Giuseppe. op. cit., p. 163.
97
98 não especificou quais são as demandas de menor complexidade ou reduzido
valor, sendo tais especificações determinadas pelas Leis dos Juizados Especiais
(Lei 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009).
Enrico Tullio Liebman173 afirma que a competência por valor é
estabelecida apenas para o processo de conhecimento e leva em conta o valor
econômico do bem a que se refere a ação proposta.
No entanto, no ordenamento jurídico brasileiro, o valor da causa
tem relevância além do processo de conhecimento, pois fixa a competência dos
Juizados Especiais, conforme será analisada no próximo capítulo, fixa
competência dos Foros Regionais e a competência recursal, nas execuções
fiscais de pequeno valor, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80.
A competência em razão do valor da causa é relativa, em
princípio. No entanto, torna-se absoluta em algumas hipóteses, como nos foros
regionais e nos Juizados Especiais Federais Cíveis e nos Juizados Especiais da
Fazenda Pública.
A competência dos Foros Regionais é determinada pela Lei de
Organização Judiciária de cada Estado, conforme já exposto no tópico 3.4.2. Os
“Foros Regionais” devem ser entendidos como partições territoriais de
competência jurisdicional em busca de uma análise de melhor distribuição e
organização da justiça em determinados locais, garantindo o acesso à justiça,
pois sempre haverá a possibilidade de o jurisdicionado ter mais perto de seu
domicilio um “fórum” aproximando a prestação jurisdicional dos anseios da
população174.
No Estado de São Paulo, competência em razão do valor da
causa nos Foros Regionais Cíveis é fixada em até o valor de quinhentas (500)
vezes o salário mínimo vigente na Capital, inclusive para as ações conexas de
qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já
distribuídos175. A competência dos Foros Regionais de São Paulo também é
173LIEBMAN, Enrico Túllio. op. cit., p. 60. 174BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 37. 175Resolução nº 148, de 5/9/2001, DOE Just., 20/9/2001, Caderno 1, Parte I, p. 1.
98
fixada em razão da matéria, independentemente do valor176. Apesar dos critérios
que determinam a competência dos Foros Regionais serem em razão do valor da
causa e em razão da matéria, entendemos que a criação dos Foros Regionais
decorre em virtude da competência funcional, razão pela qual se trata de
competência absoluta.
3.4.5. Competência em razão da pessoa
Esta competência não se encontra expressamente prevista no
Código de Processo Civil, em razão da adoção dos critérios propostos por
Chiovenda, mas tem importante aplicação prática, inclusive para a determinação
da competência do Juizado Especial Federal Cível, como será analisada no
próximo capítulo.
A competência em razão da pessoa é determinada pela
Constituição Federal (competência da Justiça Federal de primeiro grau, do
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), pelas Constituições
Estaduais (competência dos tribunais estaduais) e pelas leis de organização
judiciária (competência de juízo).
Para Patrícia Miranda Pizzol177 é mais adequada a classificação
competência em razão da qualidade das pessoas do que a classificação
competência em razão das partes envolvidas na demanda, uma vez que a
qualidade do assistente (que não é parte) pode também influir na competência,
176Art. 54, II da Resolução nº 02/76 do TJSP: II - Independentemente do valor, as seguintes
causas Cíveis e Comerciais, inclusive as conexas: a) Ações de Despejo, Renovatórias e Negativas de Renovação de Locação, Revisionais e Cobrança ou Execução de Aluguéis e de Consignação em Pagamento de Aluguéis; b) Ações e Execuções fundadas em Títulos Executivos Extrajudiciais; c) Ações sobre danos pessoais e materiais decorrentes de Acidentes de Veículos; d) Ações de Alimentos; e) Ações de Desquite e Anulação de Casamento; f) Inventários, Arrolamentos e Arrecadações de bens, desde que as pessoas falecidas não tenham deixado testamento; e a conseqüente divisão geodésica dos imóveis partilhados e a demarcação dos quinhões; g) Venda, Arrendamento, Hipoteca, Penhor ou outro gravame de bens de incapazes;h) Suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; i) Nomeação de tutor ou curador a incapazes, e interdição; j) Os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questão de estado;k) Extinção de Usufruto ou Fideicomisso, quando em razão de ato entre vivos; l) Medidas preparatórias, preventivas e incidentes, relativas às ações de sua competência. Exceções Parágrafo 2º - Excluem-se, porém, da competência das referidas Varas Distritais: a) As causas de interesse das Fazendas Públicas; b) Os feitos da competência do juízo falimentar; c) As ações de Acidentes do Trabalho.
177PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 227.
99
como, por exemplo, a hipótese de ingresso da União como assistente simples,
que já é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal (art. 109, I
da CF).
A competência em razão da pessoa pode ser tanto relativa
como absoluta, razão pela qual se deve tratar a qualidade das pessoas como
critério autônomo178, distinguindo os casos de competência relativa das hipóteses
que determina a competência absoluta.
Assim, são hipóteses de competência relativa às ações
promovidas pelo alimentando ou em face dele (art. 100, II do CPC); ação de
divórcio, separação (art. 100, I CPC); ação em que o ausente é réu (art. 97 do
CPC); ação em que o espólio é réu (art. 96 do CPC). Enfatiza-se o entendimento
de Daniel Amorim Assumpção Neves179, para quem estas competências não são
em razão da qualidade da pessoa, mas sim hipóteses de uma regra especial de
competência territorial motivada pela qualidade da parte litigante e não em razão
da pessoa, tendo, portanto, natureza de competência relativa.
As hipóteses de competência absoluta são as ações em que
exista interesse da União (competência da Justiça Federal); ações em que exista
interesse do Estado (Varas da Fazenda Pública); ações de competência do
Supremo Tribunal Federal, determinadas em razão da qualidade da pessoa
(artigo 102, I, letras d, e, f, g, n, o, q da Constituição Federal) e as ações de
competência do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, I, letras b, c, d, g, h).
A competência da Justiça Federal será analisada no próximo
capítulo, pois os Juizados Especiais Federais possuem competência para
processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor
de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No
entanto, como será exposto, há entendimento, do qual discordamos, que nem
sempre a competência do Juizado Especial Federal será absoluta.
178Este é o entendimento de PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 228. 179NEVES, Daniel Amorim Assumpção. op. cit., p. 123.
100
3.5. Competência absoluta e competência relativa
A fixação da competência relativa ou absoluta em nosso
ordenamento jurídico prestigia ora o interesse público, ora o interesse particular
ou a comodidade da partes. Neste sentido, expressa Patrícia Miranda Pizzol:
Assim, em ultima análise, o critério de definição da competência seria sempre o interesse público e ela, conseqüentemente, seria sempre absoluta e improrrogável. A assertiva, contudo, não é verdadeira. Embora a divisão de tarefas, por meio de atribuição de competência aos diversos órgãos integrantes do Poder Judiciário seja indisponível para viabilizar a prestação jurisdicional, em muitos casos a regra de competência é definida segundo o interesse das partes, ou seja, para propiciar-lhes maior comodidade. Em tais casos, a competência é relativa, e não absoluta, podendo ser modificada pela vontade dos litigantes ou por força da lei.180
Assim, a competência absoluta é aquela que não pode ser
alterada ou prorrogada por vontade das partes, pois atendem aos interesses
públicos; já a competência relativa é aquela que pode ser modificada ou
prorrogada para atender a vontade das partes, ou em razão da fixação dos
critérios legais, possuindo uma flexibilização.
Referida flexibilização decorre das normas que tratam de a
competência relativa ser de natureza dispositiva, pois buscam atender aos
interesses das partes, que podem dispor da proteção legal conforme seus
interesses. Além disso, por não terem natureza cogente, a própria lei pode
entender interessante, em determinadas situações, afastar a sua
aplicabilidade181. Cabe ressaltar que as normas disciplinadoras da competência
absoluta não permitem a flexibilização, de forma que as regras modificadoras de
competência são exclusivas da competência relativa.
No direito processual civil, pode ser considerada competência
absoluta a competência material; funcional; em razão da pessoa (art. 109, I da
180PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 253. 181Como bem registra Daniel Amorim Assumpção Neves (op cit, p. 21), nem todas as regras
referentes à competência relativa têm a característica acima mencionada, sendo importante a lembrança dos fenômenos da conexão e da continência, típicas hipóteses de prorrogação de competência.
101
CF); a competência em razão da situação do imóvel, conforme determina o
artigo 95, primeira parte do Código Processual; a competência interna dos
órgãos judiciais; a competência para a ação de recuperação judicial e falência; a
competência para as ações coletivas, conforme artigos 2º da Lei 7.347/85 e art.
93 do Código de Defesa do Consumidor; a competência dos foros regionais e a
competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
No processo civil, são relativas à competência em razão do valor
(salvo nos casos dos foros regionais e dos juizados especiais federais); a
competência territorial (salvo nos casos de recuperação judicial, falências, na
ação coletiva e na ação real sobre imóvel prevista na segunda parte do art. 95
do Código Processual).182 Além destas hipóteses, ressalta-se a competência em
razão da pessoa que pode ser relativa, ou absoluta, conforme exposto no tópico
anterior.
A incompetência relativa deve ser arguida pelo réu por meio da
exceção de incompetência (art. 112), no prazo de quinze dias contados da
citação, ou do fato que originou a incompetência, se este for posterior à citação.
Embora a regra seja de que se trata de uma petição apartada dos autos
principais, o Superior Tribunal de Justiça183 já se pronunciou aceitando o exame
da exceção de incompetência relativa no bojo da contestação, desde que não
haja prejuízo ao autor, sob o argumento de que o defeito não passa de mera
irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade.
Caso o requerido não apresente a exceção de incompetência
relativa, a competência é fixada, mantendo o juízo a sua competência para o
julgamento da lide. Concordamos com Cassio Scarpinella Bueno que afirma que a
ausência de alegação de incompetência relativa não gera a prorrogação da
competência, pois o juízo sempre foi competente, embora, por uma opção política
feita pelo legislador em alguns casos, outros juízos igualmente competentes
poderiam ser provocados para julgar a mesma demanda ou outras a ela
relacionadas, o que acarretaria a modificação da competência184. Enfatiza-se que
182PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 222. 183Neste sentido: CC 86962 / RO; RESP 380705-AL, CC 17021-RJ; RESP 293042-SP (RT
806/139), CC 2903-SP (RSTJ 42/48), RESP 169176-DF. 184BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 54.
102
juiz não pode reconhecê-la de ofício, conforme determina a Súmula 33 do
Superior Tribunal de Justiça.
Ressalta-se, que o Projeto de Lei para o Novo Código de
Processo Civil (PL 166 Senado Federal) exclui a exceção de incompetência,
determinando que tanto a incompetência relativa, como a absoluta, devem ser
alegadas em preliminar da contestação, visando a simplificação do sistema.185
A incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar da
contestação (art. 301, II do CPC), ou na primeira oportunidade que as partes se
manifestarem nos autos, bem como o Ministério Público, quando atuar como fiscal da
lei. Ao juiz cumpre também verificar de ofício a incompetência absoluta. Por ser
matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de
jurisdição, somente não podendo ser alegada pela primeira vez em sede de recurso
especial ou extraordinário, considerando a ausência de prévio pré-questionamento.
Embora a incompetência absoluta deva ser alegada em
preliminar de contestação, não há impedimento de o magistrado analisar referida
alegação se for suscitada mediante exceção. Trata-se de mera irregularidade que
não compromete seu exame. Como ressalta Leonardo José Carneiro da Cunha,
se o juiz pode conhecer de ofício da incompetência absoluta, pode qualquer das
partes alegar, por qualquer meio. Assim, caso o réu argua em exceção de
incompetência, não estará o juiz impedido de reconhecer o vício186.
Os atos decisórios praticados por juízo absolutamente
incompetente são nulos. No entanto, apenas os atos decisórios de mérito deverão
ser considerados nulos e não todo o processo, razão pela qual não há a extinção
do processo, mas apenas a remessa ao juízo competente. Enfatiza-se que nos
Juizados Especiais o reconhecimento da incompetência pode gerar a prolação da
sentença sem resolução do mérito.187
185Art. 49 do Projeto de Lei 166 do Senado Federal: A incompetência, absoluta ou relativa, será
alegada como preliminar de contestação, que poderá ser protocolada no juízo do domicílio do réu. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 166 do Senado Federal. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/Anteprojeto.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2010.
186CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 119.187Pelo Projeto de Lei 166, há previsão no § 3º do artigo 49 que: Salvo decisão judicial em sentido
contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. In: SENADO FEDERAL. Projeto de Lei 166 do Senado Federal, cit.
103
Luiz Fux188, ao analisar o conteúdo decisório do reconhecimento
da incompetência absoluta, afirma que é preciso adstringir os efeitos da
declaração de incompetência absoluta, uma vez que somente os atos decisórios
de mérito são nulos e não o processo todo, pois se assim o pretendesse o
legislador, imporia a extinção do feito sem análise do mérito.
A declaração da incompetência absoluta deve ser reconhecida
pelo juiz até a prolação da sentença. Após, deverá ser decretada, na via recursal,
pelo tribunal competente para o julgamento do recurso. Se ocorrer o trânsito em
julgado da sentença, a coisa julgada não sana o vício da nulidade absoluta,
decorrente da falta de pressuposto processual de validade, podendo ser ajuizada
ação rescisória no prazo legal.189
O juiz ao reconhecer a incompetência do juízo não deve analisar
mais nenhuma questão processual, pois ao juízo incompetente não cabe
examinar matéria relativa àquela demanda, salvo a sua própria competência. A
declaração de incompetência acarretará a nulidade apenas dos atos decisórios,
devendo os demais serem aproveitados, considerando o princípio da economia
processual.
A invalidade dos atos decisórios independe de determinação
expressa, sendo desnecessário que o juiz, ao reconhecer a incompetência
absoluta, decrete a invalidade dos atos decisórios, consistindo numa decorrência
natural da decisão que concluir pela ausência de competência absoluta190. Apesar
de o artigo 113, § 2º do Código de Processo Civil determinar que “somente” os
atos decisórios serão nulos, entendemos que o juízo competente pode deixar de
declarar a nulidade de determinados atos decisórios, quando não trouxer prejuízo
a nenhuma das partes, ou não refletir nenhuma consequência processual, como
por exemplo, se o juízo incompetente indeferiu a realização de determinada prova
pericial e a mesma desapareceu e o local foi totalmente alterado não podendo ser
refeita. Assim, entendemos que o juízo competente poderá ratificar atos
188FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 102. 189PIZZOL, Patrícia Miranda. op. cit., p. 393. Cabe destacar entendimento diverso de Cintra,
Grinover e Dinamarco, para quem a coisa julgada sana (relativamente) o vício decorrente de incompetência absoluta; mas dentro do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, pode a sentença ser anulada, através da ação rescisória (in CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 260).
190Neste sentido CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 134.
104
decisórios que não acarretem consequências processuais em prejuízo das partes,
pois o § 2º do artigo 113 não é expresso em dizer que a nulidade deverá ser de
todos os atos decisórios, mas determina que a nulidade é somente dos atos
decisórios.
Por fim, cabe ressaltar que para Cintra, Grinover e Dinamarco191,
há na doutrina a tendência a considerar inexistente o processo instaurado perante
Justiça incompetente. Estes doutrinadores enfatizam que há doutrinadores que
consideram inexistentes apenas os processos da competência da Justiça comum,
quando instaurados perante a especial (o órgão judiciário não teria o poder
jurisdicional para tais casos, agindo subpretexto jurisdictionis); na hipótese
inversa, dízem, age a Justiça comum com mero excessus jurisdictionis, pois os
juízes ordinários são “idealmente investidos de toda a jurisdição”. Essa última
tendência, contudo, perde força em face da Constituição Federal, cujo art. 50,
inciso LIII, determina que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente”; desse modo, o princípio do juiz constitucionalmente
competente vem integrar as garantias do devido processo legal, podendo
considerar-se inexistente o processo conduzido pelo juiz desprovido de
competência constitucional.
Se o vício de incompetência acarretasse a inexistência do
processo e da sentença, não haveria coisa julgada, não havendo a necessidade
da interposição da ação rescisória. Como bem explica Leonardo José Carneiro da
Cunha192, quando o juízo prolator da sentença revela-se absolutamente
incompetente, o caso não é de inexistência, mas sim de invalidade. O vício da
incompetência não impede a formação da coisa julgada material.
Apesar da divergência acima mencionada, entendemos que a
relação jurídica existe, sendo que apenas os atos decisórios que possam causar
prejuízo à partes são nulos; e os demais atos podem ser aproveitados pelo juízo
competente, em razão do princípio da celeridade processual e instrumentalidade
de forma. Desta forma, opinamos que a incompetência absoluta do juiz pode ser
solucionada, pois se encontra ausente o requisito de validade, o qual não
191CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.
op. cit., p. 260-261. 192CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 141.
105
determina o julgamento sem a resolução do mérito, mas sim, a anulação dos atos
decisórios praticados pelo magistrado incompetente e remessa dos autos ao juízo
competente para apreciação da matéria versada na lide. Portanto, a ausência de
juízo competente é pressuposto processual de validade e não de existência193.
Outra questão pertinente é saber se a sentença proferida por juízo
absolutamente incompetente poderá ser cumprida. Entendemos que a sentença
poderá ser executada em razão da determinação do artigo 489 do Código de
Processo Civil, apesar de ser rescindível. Quer isto dizer que, enquanto não
rescindida a sentença, ela poderá iniciar a fase do cumprimento, normalmente,
como qualquer outra.
Em se podendo cumpri-la, vem a dúvida sobre qual juízo é
competente para o cumprimento da sentença. Pela disposição do artigo 575, II do
Código de Processo Civil é possível concluir que a competência para o
cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a sentença exeqüenda, apesar
de ser absolutamente incompetente. Assim, observa-se que o juízo que era
incompetente para o processo de conhecimento, passa agora a ser competente
para o cumprimento da sentença. Por outro lado, o juízo que era competente para
o julgamento do processo de conhecimento, por não ter julgado a demanda,
torna-se juízo incompetente para o cumprimento da sentença proferida pelo juízo
incompetente. Tal hipótese pode ser considerada uma forma indireta de
prorrogação da competência absoluta, que é analisada no próximo tópico.
3.6. Perpetuação e modificação da competência
O artigo 87 do Código de Processo Civil determina a competência
no momento da propositura da ação. A regra determinada pelo dispositivo é a da
perpetuatio jurisdicionis, ou melhor, da perpetuação da competência194, já que,
em regra, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
193Vide tópico 3.1. 194Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, a jurisdição não se perpetua com a propositura
da demanda, já existindo antes e continuando a existir depois desse momento processual. Mesmo os juízes que tinham abstratamente competência para conhecer a demanda, mas a perderam no caso concreto, continuaram após esse fenômeno a ter jurisdição. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. op. cit., p. 198).
106
ocorridas posteriormente. Desta forma, ao ser fixada a competência, também se
deve verificar a possibilidade da sua alteração.
O princípio da perpetuação da competência significa a
cristalização e subsistência no plano do processo dos elementos (de fato e de
direito) em decorrência dos quais se determinou a competência, inclusive do
próprio critério legal195.
Tendo por corolário o princípio constitucional do juiz natural, o
princípio da perpetuatio jurisdicionis consiste na cristalização da competência no
momento da propositura da ação ou a cristalização da subsistência dos
elementos de fato e de direito em decorrência dos quais se determinou a
competência196. Isso significa que, perpetuada a competência, não são
importantes as alterações supervenientes no que tange às situações de fato,
como, a mudança de domicílio do réu ou a alteração do bem sub judice, ou
mesmo as situações de direito, exceto nos casos previstos na parte final do artigo
87 do mesmo dispositivo legal, ou seja, quando se suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
As duas exceções previstas na parte final do artigo 87 do Código
de Processo Civil, apesar de serem consideradas competência absoluta,
permitem a alteração, sendo regras excepcionais, já que pelo próprio conceito de
competência absoluta, esta não permite a modificação por vontade das partes.
Dessa forma, primeiramente analisaremos as duas hipóteses
excepcionais para, posteriormente, analisarmos os casos de alteração da
competência relativa.
A primeira exceção, supressão do órgão judiciário, é patente, pois
se deve à impossibilidade de fato de um órgão extinto permanecer competente
para processar e julgar os feitos. Em razão da extinção do órgão competente, o
processo continua e deverá ser remetido ao órgão jurisdicional que incorpore os
processos do extinto órgão, conforme dispuser as normas de organização
judiciária. Esta hipótese excepcional de alteração da competência absoluta
195ALVIM, Arruda. Manual de direito processual. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Ed. Revista dos
Tribunais, 1997. v. 1, p. 373-374. 196MARCATO, Antonio Carlos (Org.). Código de Processo Civil interpretado. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2005. p. 230.
107
ocorreu com a extinção dos Tribunais de Alçada e com a extinção do Juizado
Especial Federal de Cruzeiro/SP.
A segunda exceção, ou seja, alteração superveniente da
competência em razão da matéria ou da hierarquia (entenda-se também da
qualidade das pessoas, quando se tratar de regra de competência absoluta197), é
possível porque se trata de interesse público que enseja a determinação da
competência. Tal hipótese ocorreu com a Emenda Constitucional 45, que alterou
a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça,
para a homologação de sentença estrangeira. Com esta alteração em razão da
matéria, todos os processos de homologação em trâmite perante o Supremo
Tribunal Federal foram encaminhados para o Superior Tribunal de Justiça. A
alteração também ocorre quando em uma Comarca é criada vara especializada,
sendo as demandas que tramitavam na vara comum encaminhadas para a nova
vara especializada. Enfatiza-se, desde já, que esta regra não se aplica aos novos
Juizados Especiais Federais, conforme será analisado no próximo capítulo.
A competência relativa permite a modificação da competência,
conforme determinam os artigos 102 a 111 do Código de Processo Civil. Este
diploma legal apresenta quatro critérios para a modificação da competência, ou
seja: a conexão, a continência, a vontade das partes, a vontade do réu, devendo
também ser destacada a prevenção, pois este é um critério verdadeiramente
misto de fixação e modificação da competência.198
Em razão de o tema central deste trabalho ser a competência dos
Juizados Especiais Federais Cíveis, apenas mencionaremos cada critério de
modificação da competência relativa.
A conexão e a continência199 determinam a modificação da
competência para que os processos sejam julgados conjuntamente, evitando
197O comentário é de Antonio Carlos Marcato (op. cit., p. 231). Adverte o professor que o critério
da qualidade da pessoa só será exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis desde que se trate de competência absoluta, como no caso de se tratar da competência da Vara da Fazenda Pública, mas não o será nos casos de competência relativa, como ocorre, vg., nos termos do artigo 100, II, do CPC (nas hipóteses competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pendem alimentos).
198Neste sentido, BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 44. 199Art. 103: Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa
de pedir; art. 104: Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra.
108
decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Para que exista a reunião das
ações e, consequentemente, a alteração da competência de um dos processos, é
necessário que os juízos sejam competentes para todas elas. Reunidos os
processos, a competência de um deles será alterada para o juízo prevento200. A
conexão determinada no artigo 103 e a continência determinada no artigo 104,
ambos do Código de Processo Civil, trazem os critérios que modificam a
competência e não a que fixa, já que estas regras são determinadas pelo juízo
prevento. Nestas hipóteses, a alteração da competência não deve ser entendida
como uma faculdade, mas sim como um dever processual, pois como enfatiza
Cassio Scarpinella Bueno201, o que está em risco é o próprio ideal de segurança
jurídica que caracteriza como tal a função jurisdicional, razão pela qual a reunião
dos processos deve-se dar perante o juízo prevento.
As partes podem eleger foro de eleição, sendo uma cláusula
prevista em contrato, que tem a finalidade de escolher entre os vários foros
competentes, aquele que irá julgar eventual lide entre as partes. Trata-se também
de causa de modificação de competência e não de perpetuação da competência.
Para que o foro de eleição seja válido é necessário estar previsto em contrato
escrito e específico, admitindo-se somente a escolha da Comarca, mas jamais de
um juízo específico. Assim, entendemos não ser possível cláusula de eleição que
fixe competência dos Foros Regionais, onde eles existam, pois se refere à
competência funcional e absoluta, conforme já descrito em tópicos anteriores.
Há as hipóteses da alteração da competência quando o réu
interpõe exceção de incompetência, pleiteando que a demanda seja remetida a
outro juízo que apresenta competência concorrente. Em razão de referir-se à
competência relativa, somente o réu pode questionar a escolha do foro realizado
pelo autor, não podendo o juiz realizar de ofício. Sendo acolhida a exceção de
incompetência, o processo deverá ser remetido ao juízo concorrente, gerando a
modificação da competência.
200A prevenção se estabelece quando dois ou mais juízos têm a mesma competência para a
causa. Se os juízes têm a mesma competência territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC). Se os juízes não têm a mesma competência territorial, a prevenção se estabelece pela primeira citação válida (art. 219 do CPC). A prevenção será a seguir descrita como fator de fixação da competência.
201BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 45.
109
Cassio Scarpinella Bueno fixa como um dos critérios da alteração
da competência a prevenção, pois este instituto guia o intérprete não só na
pesquisa referente à fixação da competência, mas também na sua modificação202.
Entendemos que a prevenção se estabelece quando dois ou mais juízos têm a
mesma competência para a causa. Se os juízes têm a mesma competência
territorial, será prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do
CPC). Se os juízes não têm a mesma competência territorial, a prevenção se
estabelece pela primeira citação válida (art. 219 do CPC), não existindo conflito
entre estes dispositivos processuais.
3.7. Conflitos de competência
O conflito de competência é um conflito entre juízes que se
afirmam competentes para determinado processo ou que se afirmem
incompetentes, nos termos do artigo 115, I e II do Código de Processo Civil.
Nos casos em que mais de um juiz se declare competente para
julgar uma demanda, depara-se com o chamado conflito positivo de competência
e a contrario sensu, quando ambos os juízes recusam a competência para
julgamento do feito o conflito será chamado de negativo.
Ilustra-se a situação com o caso em que houve divergência
quanto à competência dos juízes federais nas hipóteses de execuções
hipotecárias ajuizadas por agentes financeiros contra mutuários devedores, na
medida em que, nestas demandas não resta demonstrado o interesse da Caixa
Econômica Federal, visto que se executa tão somente a dívida pactuada entre
pessoas de direito privado. Provocado o Superior Tribunal de Justiça203 quanto ao
conflito negativo de competência, este se manifestou no sentido de que a
competência é da Justiça Federal e não Estadual, visto que, mesmo nestas
causas, irradiam-se interesses jurídicos e econômicos da Caixa Econômica
Federal, que é a gestora do sistema.
202BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 49. 203Neste sentido STJ Resp 811793/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
24/06/2008, Dje 07/08/2008; STJ, ADcl no AG 1069070, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2010, Dje 10/05/2010.
110
No entanto, já se decidiu que não será da competência da Justiça
Federal a causa que versar sobre o contrato que não prevê cobertura pelo Fundo
de Compensação de Variações Salariais, pois o contrato firmado com entidade de
crédito privada, não é regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação,
falecendo competência à Justiça Federal para conhecer da ação204.
Quanto aos conflitos de competência envolvendo as demandas
perante o Juizado Especial Federal Cível, são objetos de análise no quinto
capítulo.
Às vezes, como ensina Humberto Theodoro Junior205, diz-se que
o conflito negativo de competências só se convalida quando a divergência é
estabelecida a partir da remessa e devolução entre dois juízes e estes insistem
em atribuir um ao outro a competência do feito; todavia, a lei não exige que a
divergência se dê dessa maneira. Basta que, conforme o artigo 115 do Código de
Processo Civil, os dois juízes se considerem incompetentes. Mas se um deles se
retrata e aceita o feito, não se pode falar em conflito negativo, pois este se tornou
competente.
Tanto o conflito negativo quanto o conflito positivo podem versar
sobre a divergência entre dois ou mais magistrados quanto à reunião de
processos que ocorrerá quando, com o objetivo de reunião de processos, um dos
juízes avoca o processo pendente e o outro nega a remessa dos autos ou
quando, ao contrário, um dos juízes determina a remessa dos autos ao outro juiz
que recusa; ou quando ambos os juízes pretenderem conduzir os dois processos
ou quando cada um dos juízes pretenda que a reunião se faça num outro juízo206.
Esta hipótese apesar de prevista no inciso III do artigo 115 do Código de
Processo Civil não configura uma terceira espécie de conflito de competência.
O conflito de competência pressupõe o lançamento das
divergências entre magistrados nos autos, pois não se fala, a princípio, em
conflito potencial de competência no direito brasileiro. Aliás, a doutrina italiana
trata o tema de modo diverso, regulando a competência para evitar o choque de
conflitos entre juízes. Entretanto, em caso citado pela doutrina processualista 204STJ, CC 15213/SC, Primeira Seção, Min. Rel. Demócrito Reinaldo, julgamento em 05/12/1995
publicado no Dj, 05/02/1996, p. 1341. 205THEODORO JR. Humberto. op. cit., p. 217-218. 206DINAMARCO, Cândido Rangel. op. cit., p. 471.
111
pátria, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito potencial
de competência no caso da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, no
sentido de que a simples pendência de processos sujeitos à reunião perante o
juízo de um deles seria suficiente para determinar a remessa de todos a este. A
remessa, neste caso, deveria ser determinada porque a situação que se criou foi
a de dezenas de cautelares semeadas por todo o território nacional eivadas de
extrema litigância de má-fé e sua superlativa extraordinariedade exigia o
desencadeamento de decisões enérgicas e urgentes207.
O conflito de competências deve ser julgado pelo Tribunal
hierarquicamente superior aos juízes conflitantes. Se, porém, a divergência ocorre
entre tribunais ou entre tribunal e juízes não vinculados ao tribunal ou, ainda, nos
casos de tribunais diversos, a competência é do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade do artigo 105, inciso I, letra “d”, da Constituição Federal.
Se, por outro lado, o conflito de competências se instala entre o
Superior Tribunal de Justiça e outro tribunal ou entre quaisquer tribunais
superiores, é competente para resolvê-lo o Supremo Tribunal Federal, conforme
regra constitucional do artigo 102, inciso I, letra “o”.
São legitimados para suscitarem os conflitos de competência, o
juiz, a parte, e o Ministério Público, conforme determina o artigo 116 do Código de
Processo Civil.
Quanto à legitimidade da parte para suscitar o conflito da
incompetência relativa, esta será limitada à ausência de oferecimento de exceção
de incompetência: a regra geral põe a possibilidade de a parte utilizar um único
instrumento para pleitear a solução do conflito de competência e, uma vez
apresentado, dá-se a preclusão lógica para garantir que o processo não seja
indefinidamente procrastinado por abuso de um poder do sujeito208.
207O exemplo é de Cândido Rangel Dinamarco (op. cit., p. 471). 208Cassio Scarpinella Bueno tem entendimento diverso, pois afirma que a melhor interpretação
para o dispositivo é a que veda a iniciativa simultânea das duas medidas. Pode acontecer, com efeito, que embora acolhida a exceção de incompetência do réu e enviada os autos para o juízo competente, haja algum fato que justifique o conflito de competência que pode, sem prejuízo de sua suscitação pelo demais legitimados, ser provocada por ele mesmo. (BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 60).
112
O juiz em conflito com outro que não tenha decidido sobre a
exceção não fica obrigado a acatá-la, podendo suscitar o conflito para apresentar
suas razões para a recusa da competência decidida na exceção.
Também a parte que não suscitou o conflito poderá interpor a
chamada exceção declinatória de foro (na conformidade do artigo 117, parágrafo
único), tendo em vista ensejar que o juiz reconheça desde logo sua
incompetência, fazendo desaparecer o conflito antes que seja decidido.
O procedimento do conflito, se suscitado pelo juiz, será iniciado
por ofício endereçado ao Presidente do Tribunal Superior, segundo o texto do
artigo 118, inciso I do Código de Processo Civil. Se suscitado pelas partes ou pelo
Ministério Público, será iniciado o procedimento por meio de petição (art. 118, II) e
tanto o ofício quanto a petição deverão ser instruídos com os documentos
capazes de fazer prova da existência do conflito (parágrafo único do artigo 118).
Recebendo a petição ou ofício, o Presidente do Tribunal o
distribuirá segundo as regras de organização judiciária local. Após a distribuição,
serão ouvidos os juízes em conflito por ordem do relator nos casos em que o
incidente haja sido suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. E se a
iniciativa foi do próprio magistrado, ouve-se o outro, chamado de suscitado.
O prazo para que se pronunciem os magistrados é fixado pelo
relator, consoante o artigo 119, ouvido sempre nesses casos o Ministério Publico
de Segunda Instância, visto tratar-se de assunto de ordem pública.
Ouvido o Ministério Público, com ou sem as informações
prestadas pelos juízes em conflito ou por um deles, o relator apresentará o
conflito em sessão de julgamento e o tribunal, ao decidi-lo, declarará qual é o
magistrado competente, além de se manifestar sobre os atos então realizados
pelo juiz considerado incompetente.
Cabe ordinariamente ao órgão colegiado do Tribunal julgar o
conflito de competência, mas também é permitido, desde logo ao relator proferir
decisão singular sobre o mérito da exceção, caso em que julgará em nome do
Tribunal, como um de seus órgãos. Isto acontecerá quando a questão suscitada
na arguição do conflito corresponde a tema já solucionado pela jurisprudência
dominante do Tribunal. Da decisão do relator caberá agravo interno, no prazo de
113
cinco dias, para o órgão colegiado que tinha competência originária para o conflito
(art. 120, parágrafo único).
Quanto aos efeitos do conflito, se tratar-se de conflito negativo, a
causa fica paralisada, aguardando a decisão do Tribunal e os autos ficam retidos
em poder do juiz suscitante. Mas se tratar-se de conflito positivo, poderá o relator,
de ofício, ou a requerimento das partes, determinar o sobrestamento do processo.
De qualquer sorte, quer se trate de conflito positivo ou negativo, o
relator designará qual juízo será aquele apto a resolver em caráter provisório as
medidas urgentes. Uma vez julgado o incidente, os autos do processo (em que se
manifestou o conflito) são remetidos ao juiz declarado competente na
conformidade do artigo 122, parágrafo único do Código de Processo Civil.
Concluído o estudo das questões gerais da competência
processual civil, passa-se para a análise específica da competência do Juizado
Especial Federal Cível, determinada pela Lei 10.259/2001. Como ressaltamos no
início deste capítulo, o estudo sobre as questões gerais da competência
processual serve para fundamentar as divergências entre ela e a competência
fixada pela Lei 10.259/2001, principalmente quanto à determinação da
competência absoluta e a possibilidade de extinção do feito sem resolução do
mérito ao ser constado que o juízo é incompetente.
114
CAPÍTULO 4. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS CÍVEIS
Neste capítulo, serão analisadas exclusivamente as competências
dos Juizados Especiais Federais em matérias cíveis e previdenciárias, não
fazendo qualquer menção à competência criminal, pois esta não é objeto deste
trabalho.
A Lei 10.259/2001, em seu artigo 19, parágrafo único, determinou
que, na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde fosse
necessário e, por decisão do Tribunal Regional Federal, seriam instalados
Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.
O artigo 23 do mesmo dispositivo legal consignou que o Conselho
da Justiça Federal poderia limitar, por até três anos, contados a partir da
publicação da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Cíveis,
atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou
administrativos.
Em decorrência destas autorizações legais, o Conselho da Justiça
Federal expediu a Resolução 252 de 18 de dezembro de 2001209, que vigorou até
30 de agosto de 2002, determinando a competência dos Juizados Especiais
Federais instalados na Segunda, Terceira, Quarta e Quinta regiões. Em razão
desta previsão legal, os Tribunais Regionais Federais da Terceira, Quarta e
Quinta Regiões optaram por delimitar a competência, inicialmente, às questões
previdenciárias e assistência social.
Posteriormente, foi editada a Resolução 275210, de 30 de agosto
de 2002, que determinou a continuidade à limitação da competência; e a
209Art. 1º Os Juizados Especiais Federais instalados terão, até o dia 30 de agosto de 2002, as
seguintes competências: I – na 2ª Região - competência cível em geral nas varas instaladas no Rio de Janeiro/RJ e em Vitória/ES; II – na 3ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior; III – na 4ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior; e IV – na 5ª Região - competência para causas relacionadas com a previdência e assistência social nas varas instaladas nas capitais e no interior.
210Art. 1º. Prorrogar, até o dia 30 de abril de 2003, a limitação da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis constante da Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001.
115
Resolução 310211, de 04 de abril de 2003, que prorrogou a limitação da
competência dos Juizados Especiais Federais até 13 de julho de 2004,
totalizando os três anos concedidos pela Lei 10.259/2001 aos Tribunais Regionais
Federais que optaram pela limitação da competência.
No Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o primeiro
Juizado Especial Federal a ser instalado com competência cível e previdenciária,
foi o da 31ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, situado no município de
Botucatu. O artigo 2º, do Provimento 242/2004 da Presidência do Conselho da
Justiça Federal da Terceira Região determinou a implantação a partir de 25 de
outubro de 2004, do Juizado Especial Federal Cível de Botucatu com
competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em
geral, atendidos os termos dos artigos 3º e 25 da Lei nº 10.259/2001. No
parágrafo único do referido artigo, foi determinado que, até o dia 18 de novembro
daquele corrente ano, este Juizado receberia em protocolo somente as demandas
relacionadas com a previdência e assistência social.
Posteriormente a 18 de novembro de 2004, a competência cível
foi implantada nas demais subseções judiciárias, inclusive o da Capital do Estado
de São Paulo.
A limitação da competência foi importante, pois facilitou o início
dos trabalhos nestes Juizados, principalmente, porque todos os processos são
virtuais, com intimações eletrônicas e audiências gravadas pela mídia eletrônica.
Ao analisar o assunto, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Silva212 comenta que a limitação de competência foi um importante instrumento para
dar tempo aos Tribunais na organização dos Juizados, pois a lei que os criou não trouxe
qualquer acréscimo aos quadros orçamentários dos Tribunais, bem como não trouxe um
quadro de pessoal que pudesse lotar os novos órgãos judiciais.”
Além da limitação temporal das competências, para facilitar as
instalações e implantações dos Juizados Especiais Federais, o artigo 25 da Lei
211Art. 1º Prorrogar, até o dia 13 de julho de 2004, a limitação da competência dos Juizados
Especiais Federais Cíveis constante da Resolução nº 252, de 18 de dezembro de 2001. (..) Art. 3º Revoga-se a Resolução nº 275, de 30 de agosto de 2002.
212SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. Juizados Especiais Federais Cíveis: competência e conciliação. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 67.
116
10.259/2001213 vetou a remessa das demandas ajuizadas em outro Juízo,
anteriormente a sua instalação. Assim, a competência de cada Juizado Especial
Federal iniciou na data da instalação, não ocorrendo a alteração da competência,
apesar de o Juizado Especial Federal alterar a competência em razão da matéria.
Desta forma, excepcionalmente, prorrogou-se a competência das Varas Federais
ou Varas Estaduais no exercício da função delegada, nas demandas que
envolviam matérias que passaram a ser de competência do Juizado Especial
Federal.
Constata-se que o artigo 25 da Lei 10.259/2001 fixa regra diversa
do artigo 87 do Código de Processo Civil, pois, apesar de existirem modificações
em razão da matéria, quando da instalação dos Juizados Especiais Federais, a
competência não foi alterada, sendo tratada como uma competência relativa e
não competência absoluta.
A justificativa para a adoção da referida medida dá-se pelo fato de
a tramitação processual nos Juizados Especiais Federais ser muito diversas dos
procedimentos submetidos ao Código de Processo Civil; e também pelo fato de
iniciarem sem pendências anteriores a sua criação, ou seja, como é comum dizer
no meio jurídico, há a necessidade de os Juizados iniciarem “zerados” para
poderem atingir os princípios processuais da informalidade, simplicidade e
celeridade.
Ao analisar o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha214 expõe:
Acontece, porém, que o procedimento adotado nos juizados é bem diferente do procedimento comum regulado pelo Código de Processo Civil. Remeter um processo em curso na Justiça Federal Comum para um Juizado Especial Federal acarretaria problemas procedimentais, dificultando seu andamento e o bom desempenho do juizado. Daí por que o art. 25 da Lei 10.259/2001 determinou que “ não serão remetidos aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação.
Significa que os Juizados Federais somente recebem demandas
intentadas após sua criação. Os casos já em curso perante a Justiça Comum não
213Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua
instalação. 214CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Anotações sobre a competência dos Juizados Especiais
Cíveis Federais. Revista do Processo, São Paulo, ano 34, n. 173, p. 48, jul. 2009.
117
foram e nem devem ser remetidos aos Juizados Federais, aplicando a
perpetuação da jurisdição prevista na primeira parte do o artigo 87 do Código de
Processo Civil, apesar de ser alteração da competência material.
Neste mesmo sentido, é o entendimento de Antonio F. S. do
Amaral e Silva e Jairo Gilberto Schafer215, ao analisarem o artigo 25 da Lei
10.259/2001, pois afirmam: a norma é benfazeja. Seria muito difícil “adaptar” os
processos submetidos aos procedimentos do CPC, uma vez que os trâmites da lei
10.259/2001 são diversos e com peculiaridades muito próprias.“
O Superior Tribunal de Justiça216 tem entendimento pacífico sobre
esta questão, pois reconhece que o artigo 25 da Lei 10.259/2001 tem por objetivo
impedir o abarrotamento dos juizados especiais federais, sendo que as ações
previdenciárias ou civis ajuizadas antes da instalação destes órgãos, não sofrem
alteração na sua competência.
Portanto, verifica-se que os Juizados Especiais Federais Cíveis
somente possuem competências para processar, julgar e executar as demandas
propostas após a sua implantação, sendo que tal medida se fez necessária para
obter resultados efetivos com a nova instituição, garantir o acesso às pessoas
mais carentes e a proporcionar a prestação jurisdicional mais célere.
O Desembargador Federal, José Eduardo Santos Neves217, ao
analisar a questão, explica que, em 2001, aproximadamente, 60% (sessenta por
cento) das ações em curso na Justiça Federal da Terceira Região referiam-se a
lides visando aos reajustamentos de poupanças, dos depósitos do FGTS, de
concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e a postulação de
benefícios assistências, entre outros feitos chamados de massa, que se fossem
remetidos aos Juizados Especiais Federais frustrariam os propósitos que
determinaram a criação dessa modalidade de prestação jurisdicional, razão pela
qual foi necessário rever as estruturas existentes e romper com paradigmas que
215SILVA, Antonio F. S. do Amaral e; SCHAFER, Jairo Gilberto. Juizados Especiais Federais:
doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livr. do Advogado Ed., 2007. p. 112. 216Neste sentido: (STJ, AgRg no CC 52387/SP, Ministro Relator Félix Fischer. 3ª Seção, julgado
em 14/12/2005, publicado no DJ 06/02/2006, p. 196; STJ, CC 52.673/SP, Relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 16/11/2005; acórdão unânime da 3ª Seção do STJ, C C 62.373/MG, julgado em 11.10.2006, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dj 30.10.2006, p. 243; acórdão unânime 3ª Seção do STJ, CC. 57.799/SP, julgado em 12.09.2007, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz convocado do TRF 1ª Reg., Dj 01.10.2007, p. 209).
217NEVES, José Eduardo Santos. op. cit., p. 36-37.
118
até então orientavam a organização e a tramitação dos processos nas Varas
Comuns.
Apesar de os Juizados Especiais Federais Cíveis iniciarem as
suas atividades jurisdicionais “zerados”, não é pacífica a sua competência,
gerando diversos conflitos negativos de competência, como será exposto neste
trabalho. Para fins didáticos, opta-se em estudar as competências dos Juizados
Federais Cíveis em competência em razão da pessoa; competência em razão do
valor; competência em razão da matéria; competência em razão do território e a
competência em razão da função.
4.1. Determinação legal
O artigo 3º da Lei 10.259/2001 determina:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
119
Buscando estudar as competências dos Juizados Especiais
Federais Cíveis, relacionadas neste artigo, inicia-se, primeiramente, com a
competência em razão das pessoas envolvidas na lide, pois somente com a
existência de legitimidade ativa e passiva, preenchendo a primeira condição da
ação, poderá o juízo analisar as matérias envolvidas na demanda.
4.2. Competência em razão da pessoa
A Lei 10.259/2001 apresenta a competência em razão da pessoa
e a posição que esta ocupa na relação processual.
Desta forma, os Juizados Especiais Federais são competentes
para processar as demandas da competência de Justiça Federal (art. 109, I da
Constituição Federal) até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, como será a
seguir analisada, desde que a União, suas fundações, autarquias e empresas
públicas sejam rés nestas demandas.
Assim, ao analisar a competência em razão da pessoa, há a
necessidade de coexistir estes dois pontos, como enfatiza Antonio César
Bochenek:
A competência do Juizado Especial Federal em razão da pessoa deve ser enfocada sob dois pontos: primeiro, a competência da Justiça Federal (art. 109, I da Constituição federal), ou seja, a demanda no Juizado obrigatoriamente deve ter como uma das partes a União, as autarquias federais, as fundações públicas e as empresas públicas federais, excluídas as sociedades de economia mista e as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público federal; segundo, a competência deve ser verificada em face da posição ocupada pelas partes na relação processual.218
O artigo 6º da Lei 10.259/2001, ao determinar quem pode ser
parte nos Juizados Especiais Federais, assegurou que somente podem demandar
como autores as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno
porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e como rés a
218BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 209-210.
120
União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, que serão estudadas
no decorrer deste tópico.
Assim, a União, as autarquias, as fundações federais e as
empresas públicas federais não podem ser autoras neste Juízo, nem mesmo
intervenientes, já que não é admitida nenhuma hipótese de intervenção de
terceiros219. Esta restrição não fere o princípio da isonomia processual, pois os
Juizados Especiais Federais foram criados para solucionarem conflitos de menor
complexidade, sendo que a maioria das demandas que tem a União como autora
são complexas e de valores acima da competência determinada pela Lei
10.259/2001. Assim, estes entes somente não podem ser autores nos Juizados
Especiais Federais, devendo ajuizar suas causas nas Varas Federais, inclusive
sendo beneficiários de alguns privilégios que não teriam no sistema do Juizado
Especial Federal. Portanto, não há ofensa ao princípio da isonomia processual,
principalmente porque os Juizados foram criados para o cidadão descrente do
sistema tradicional de justiça220.
Ao estudar as competências dos Juizados Especiais Cíveis
Federais, o doutrinador Leonardo José Carneiro da Cunha, argumenta que os
Juizados Especiais Federais existem para proporcionar um maior acesso a quem
tenha uma causa de pouca expressão econômica e de pequena complexidade e
não a Fazenda Pública, que é uma litigante habitual, que não merece a proteção
dos Juizados. Neste sentido, aduz:
O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes eventuais, servindo de meio de maior acesso a quem tem uma causa de pouca expressão econômica e pequena complexidade, não apresentando as vantagens auferidas normalmente pelos chamados litigantes habituais.
Eis a razão pela qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais. Trata-se de litigante habitual, não merecendo a proteção do sistema dos Juizados. Esse é o mesmo motivo por que não se deve admitir o Ministério Público como autor no Juizado. Além de não estar previsto, na legislação de regência, como um dos possíveis autores, não se enquadra na hipótese de litigante eventual, não merecendo a autorização para ser autor no procedimento dos Juizados Especiais.221
219Aplicação Subsidiária do art. 10 da lei 9.099/95. 220Neste mesmo sentido, BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 211. e SILVA, Antonio Fernando
Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 91. 221CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 39.
121
Cabe ressaltar que na prática cotidiana dos procedimentos dos
Juizados, é comum que estes entes federais e as empresas públicas federais
realizem pedidos contra a parte autora, formulados em petições comuns,
caracterizando verdadeiros pedidos contrapostos, os quais não devem ser aceitos
nestes Juizados, pois a formulação de pedidos contrapostos “indiretos”222 acabam
por violar a regra da capacidade de ser parte do polo passivo, fixada em lei e
consagrada no Enunciado 12 do Fórum Nacional dos Juizados Federais223.
O Superior Tribunal de Justiça224 entendeu que os Juizados
Especiais Federais não possuem competência para cumprir carta precatória em
que a União seja autora da demanda, pois a Lei nº 10.259/01 prevê,
expressamente, que a União somente pode ser parte ré, e não autora, nos
processos de competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual a
competência para o cumprimento da carta precatória em local que não possui
Justiça Federal, mas apenas Juizado Especial Federal, é da Justiça Estadual,
pois não cessa a competência federal delegada atribuída pelo artigo 109, § 3º da
Constituição Federal.
Para valorizar os critérios da celeridade e simplicidade
processual, já expostos no segundo capítulo, a Lei 10.259/01 também proíbe os
prazos diferenciados para as pessoas que compõem o polo passivo da demanda,
não havendo mais esta prerrogativa processual. Assim, o artigo 9º determina que
não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo
a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima
de trinta dias.
222Denomina-se neste trabalho pedido contraposto indireto, pois os réus que os formalizam não os
chamam assim, pois sabem que é vedado a sua realização no procedimento determinado nos Juizados. No entanto, os casos mais típicos são quando o INSS requer a compensação de valores devidos com algum outro valor que o autor já recebeu em benefício previdenciário anterior, ou a Caixa Econômica Federal requer pela indenização ou compensações de valores com despesas por ela realizada com publicações de edital de arrematação em leilões de imóveis.
223No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.
224STJ, CC 63940/SP, Relator Ministro Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 12/09/2007, publicado no DJ 08/10/2007, p. 198; STJ, CC 48.125/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 15.05.06.
122
A competência em razão da pessoa define a competência dos
Juizados Especiais Federais tanto no polo ativo, como no polo passivo, por isso,
analisamos separadamente.
4.2.1. Polo ativo
A competência em razão da pessoa no polo ativo está
consagrada no artigo 6º, inciso I da Lei 10.259/2001, o qual determina que podem
ser autoras as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte.
No entanto, há necessidade de analisá-lo.
Primeiramente, a capacidade outorgada pelo artigo 6º da Lei
10.259/2001 refere-se à capacidade de ser parte e não da capacidade de estar
em juízo225, ou a capacidade física226. Entende-se por pessoa física a pessoa
natural, ou seja, o ser humano considerado como sujeito de direitos e
obrigações227.
Desta forma, não há qualquer impedimento legal para o incapaz
ser autor no Juizado Especial Federal, apesar de a Lei 9.099/95228 vetar a
participação dos incapazes em demandas perante o Juizado Especial Estadual.
No entanto, no Juizado Especial Federal, em razão da sua competência
previdenciária, há muitas ações em que o incapaz, que é uma pessoa natural, 225“Capacidade de ser parte corresponde à capacidade de ter direitos e obrigações na ordem civil,
como dispõe o art. 1º do Código Civil. Só aquele que, por força da lei civil, pode contrair obrigações (assumir direitos e deveres), isto é, ser sujeito de direitos, pode ser considerado titular de uma relação jurídica a ser levada ao Estado-juiz por meio de processo. Trata-se da possibilidade de alguém poder ser titular de direitos e deveres na ordem jurídica. “Capacidade de estar em juízo”, corresponde à capacidade de exercício do direito civil, vale dizer, à verificação sobre em que condições o titular de direito no plano material pode, validamente, exercê-los. Se é verdade que todo aquele que tem capacidade jurídica ou de gozo, vale dizer, capacidade de ser titular de direitos e obrigações, na esfera civil, tem também capacidade de ser parte, isto não significa dizer, no entanto, que o exercício desses direitos, no plano processual, não precise, por vezes, ser integrado ou complementado por um outro agente, do mesmo modo que ocorre também no plano do direito material. (BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1, p. 401).
226Capacidade física é a qualidade ligada ao aspecto corporal e estético, independentemente de qualquer critério legal ou jurídico. Uma pessoa de 25 anos de idade, sem as suas pernas, tem incapacidade física, mas tem capacidade de direito e de ser parte, e pode estar em juízo na defesa dos seus direito. (BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 215).
227Conceito de pessoa natural de Maria Helena Diniz, in Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1, p. 87.
228Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
123
pode ser autor, seja nas ações em que pleiteia o recebimento da pensão por
morte, nos pedidos de auxílio reclusão e nos benefícios assistenciais ao portador
de deficiência.
Verifica-se que a Lei 10.259/2001 não impôs a capacidade civil
como requisito para ser parte nos procedimentos dos Juizados Especiais
Federais, pois deve ser considerado que estes juizados existem para possibilitar o
mais amplo acesso à Justiça, não sendo permitida qualquer interpretação
contrária, como a utilização subsidiária da Lei 9.099/95.
Para viabilizar as tramitações das ações em que os incapazes são
autores, não é exigido, por exemplo, o termo de curatela ou interdição dos
incapazes por problemas mentais, aos ébrios ou aos viciados em substancias
entorpecentes. Estas pessoas podem comparecer pessoalmente ao Juizado e
realizar o seu pedido, sendo que se constatada a incapacidade, o magistrado
concede-lhes um curador especial, caso não tenha um representante já nomeado.
Tal medida visa garantir o acesso à justiça destas pessoas, em ações
consideradas de menor complexidade, que demandam tramitação célere em
recebimento de benefícios previdenciários de natureza alimentar.
Como bem ressalta Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha
Chimenti229, restringir a possibilidade de ser parte a pessoas capazes, em matéria
federal, poderia levar ao absurdo de impedir de valerem-se do procedimento
célere do Juizado Especial Federal, pois afirmam:
A interpretação da Lei n. 10.259/2001 deve ser sempre a que facilite o amplo acesso à justiça. Restringir a possibilidade de ser parte às pessoas capazes, em matéria federal, poderia levar ao absurdo de impedir de valerem-se do procedimento célere do Juizado Especial Federal, por exemplo, aqueles segurados da previdência social totalmente incapacitado de manifestar a sua vontade e que necessitem, com urgência, de benefício previdenciário; ou também impedir pessoas com deficiência mental de terem facilitado o acesso à justiça em casos de necessidade de benefício de assistência social. Não faria sentido submeter justamente os que mais necessitam de prestação jurisdicional rápida e eficaz ao demorado procedimento ordinário que pode, inclusive, submeter decisão favorável a essas pessoas à Remessa Oficial.
229SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 51-52.
124
Ressalta-se a necessidade da intimação do membro do Ministério
Público Federal nas ações que envolvam incapazes, pois embora a Lei
10.259/2001 seja silente quanto a esta participação, deve ser aplicado
subsidiariamente o artigo 11 da Lei 9.099/95230.
Apesar de comungarmos do entendimento da possibilidade de o
incapaz ser autor nos Juizados Especiais Federais Cíveis, inclusive pela
viabilidade da concessão dos benefícios previdenciários, trazemos o
entendimento do doutrinador Alexandre Freitas Câmara231, para quem não é
possível o incapaz ser autor tanto nos Juizados Especiais Federais, como nos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois entende que eles não podem
celebrar conciliação, sendo certo que a busca da autocomposição é fundamental
no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como referidas leis têm que
ser interpretadas à luz do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95.
Quanto ao autor preso, também entendemos que não deve ser
aplicada subsidiariamente a restrição determinada pela Lei 9.099/95, pois pelas
mesmas razões apresentadas ao autor incapaz, o presidiário é uma pessoa
natural, com capacidade de ser parte na demanda, podendo designar por escrito,
terceira pessoa como representante judicial para a causa, sem obrigatoriedade de
ser advogado, com poderes de conciliação, transação e desistência nos
processos de competência do Juizado, conforme determina o artigo 10 da Lei
10.259/2001. O comparecimento do preso à audiência no procedimento do
Juizado Especial Federal não é obrigatória, o que garante a sua capacidade de
ser parte e a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar
estas demandas.
Neste sentido, ensina Antonio César Bochenek:232
Não há necessidade do comparecimento pessoal à audiência, sendo possível designar representante para a causa, afastando as dificuldades impostas pela restrição da liberdade. Deste modo, não se aplica subsidiariamente o disposto no art. 51, I da Lei 9.099/95, que prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, desde que seu representante ou
230Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei. 231CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010. p. 208.232BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 216-217.
125
advogado esteja presente. Exigir a presença do autor na audiência é ilógico diante da possibilidade de nomear e autorizar terceira pessoa que realize a autocomposição.
Enfatiza-se que o doutrinador J. E Carreira Alvim233 tem
entendimento diverso, pois para ele, embora a Lei 10.259/2001 não faça qualquer
restrição expressa ao preso para ser parte nos Juizados Especiais Federais,
subsiste a restrição, por aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei 9.099/95, que
entende que no particular não são conflitantes. Referido doutrinador sustenta que
não é o fato de ser “condenado” que lhe retira a legitimidade de ser parte, mas o
de estar “detido”, não podendo comparecer aos atos do processo, senão
mediante requisição, incompatível com a celeridade dos juizados especiais; tanto
assim é que não se aplica a restrição ao condenado a pena privativa de liberdade
em regime aberto.
Quanto à possibilidade de o espólio ou do condomínio ser autores
no Juizado Especial Federal, também há divergências doutrinárias.
Para Guilherme Bollorini Pereira234, não é possível estas pessoas
formais serem autoras no Juizado Especial Federal, por ausência de norma
permissiva, não admitindo a interpretação extensiva, nem mesmo a integração
por analogia. Ao fundamentar seu entendimento, argumenta que para essas
pessoas formais proporem ações perante os Juizados Especiais Federais seria
preciso autorização expressa da lei, pois em relação à capacidade de ser parte,
há que se defini-la sempre associada à permissão dada pela Lei 10.259/2001,
para que apenas pessoas naturais e certos tipos de sociedades empresárias
(microempresas e empresas de pequeno porte) possam propor ações perante
aqueles órgãos judiciais.
A corrente oposta entende que é possível as pessoas formais
serem parte autora nos Juizados Especiais Federais em razão da garantia ao
233ALVIM, J. E Carreira, ALVIM, Luciana Gontijo Carreira. Comentário à Lei dos Juizados
Especiais Federais Cíveis. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 90. Ressalta que na obra ALVIM, J. E Carreira. Juizados Especiais Federais. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 74, este doutrinador defendia a impossibilidade do incapaz ser parte ativa no Juizado Especial Federal por aplicação subsidiária ao art. 8º da Lei 9.099/95.
234Este mesmo doutrinador, apesar das suas razões, conclui o tema com a seguinte observação:De lege ferenda, entendemos que não há qualquer inconveniência em admitir aquelas entidades no JEF, mesmo porque os juizados são, repita-se sempre, um juízo de pequenas causas, independentemente de quem neles litiga. (ALVIM, J. E Carreira. op. cit. p. 65-66).
126
acesso à justiça, já que não estão arroladas nas hipóteses de exclusão da
competência, do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Neste sentido, sustenta Joel Dias
Figueira Júnior:
Como estamos diante de um elenco taxativo de capacitados para integrar pólo ativo das demandas, conforme acabamos de ver, estão excluídos o condomínio, as associações, ou sociedades beneficentes ou assistenciais e as sociedades civis sem fins lucrativos. Se a intenção do legislador era privilegiar os hipossuficientes, não deveria ter deixado de fora do inciso I do art. 6º essas entidades, especialmente as últimas apontadas. Esperamos há muito tempo que se reverta esse quadro legislativo.235
Em razão das constantes discussões sobre a competência dos
Juizados Especiais Federais para julgarem demandas em que o espólio é autor,
os juízes federais, que participaram do IV Fórum Nacional dos Juizados Especiais
Federais236, entenderam ser legítima a participação do espólio no polo ativo, pois
não causa nenhum incidente processual, sendo que a maioria das demandas se
refere à liberação dos valores do FGTS e revisões dos índices das poupanças,
que são ações denominadas de massa.
Em razão da divergência acima mencionada, entendemos que o
espólio, devidamente representado pelo(a) inventariante, pode compor o polo
ativo das demandas, pois busca revisar benefícios previdenciários ou cíveis, bem
como resgatar valores que o falecido deixou de receber em vida, não gerando
nenhum prejuízo processual, garantindo a facilidade do acesso à justiça e a
obtenção da prestação jurisdicional de forma mais célere.
Apesar de o condomínio também não estar arrolado no inciso I do
artigo 6º da Lei 10.259/2001, a controvérsia foi decidida pelo Superior Tribunal de
Justiça237, que entendeu ser possível o condomínio propor ação no Juizado
Especial Federal, se o valor da causa não ultrapassar sessenta salários mínimos,
pois o princípio norteador dos Juizados Especiais é a célere solução dos conflitos
235TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 152. 236Enunciado 82: O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais 237STJ, AgRg no CC 80615 / RJ, Ministro Relator SIDNEI BENETI, 2ª Seção, julgamento
10/02/2010, publicado no DJ 23/02/2010; No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: CC 93.141/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 9.9.08; CC 83.422/DF, Rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa , DJ 8.10.07; CC 89.476/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 6.9.07; CC 88.248/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ 29.8.07.
127
de menor complexidade. Por consequência, o critério da expressão econômica da
lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da
competência do Juizado Especial Federal Cível.
Com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça,
entendemos, que, embora a Lei n.° 10.259/2001 não faça menção aos
condomínios, ela requer a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e, no âmbito
desta última norma, se discute se tais entidades podem deduzir pretensão em
juízo. A sua solução deve ser buscada nos princípios que orientam os Juizados
Especiais, pois, diante de duas ou mais interpretações possíveis dos textos
legais, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos princípios que orientam a
norma em questão, conforme já exposto no tópico 2.7. Nesse sentido, que o art.
3.° da Lei n.° 10.259/2001 determina que "compete ao Juizado Especial Federal
Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até
o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."
E, conforme declarado na Exposição de Motivos do projeto da Lei
n.°10.259/2001, o legislador norteou a competência do Juizado Especial
Federal Cível tendo como escopo os processos de menor expressão
econômica, de modo que as lides de menor potencial econômico possam ser
resolvidas rapidamente com maior agilidade. Em outras palavras, o princípio
norteador dos Juizados Especiais é a célere solução dos conflitos de menor
complexidade. Por consequência, o critério da expressão econômica da lide
prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da
competência do Juizado Especial Federal Cível. Em vista de tal diretiva e
considerando que se trata de competência absoluta, conforme será defendido, é
possível que o condomínio seja autor e requeira a cobrança de dívidas de
condomínio, até 60 salários mínimos, da União, autarquias, fundações e
empresas públicas federais.
A Lei 10.259/2001 conferiu competência para os Juizados
Especiais Federais julgarem as demandas em que as microempresas e empresas
de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
forem autoras.
Apesar de a Lei dos Juizados Especiais Federais fazer menção à
Lei 9.317/96, ressalta-se que a lei posterior (9.841/99) que instituiu o Estatuto da
128
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, é de abrangência maior do que a lei
anterior, que estabelecia apenas o tratamento tributário diferenciado daqueles
tipos de sociedade empresarial, enquanto a Lei 9.841/99 cuida, não apenas do
tratamento jurídico diferenciado no campo tributário, mas também nos campos
administrativos, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento
empresarial.
Portanto, com embasamento na Lei 9.841/99, são consideradas
microempresas a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita
bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil
reais) e empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil
individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual
superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou
inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).238
No ajuizamento das ações no Juizado Especial Federal, a
microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição
mediante documentação hábil.
A Lei 9.841/99 também contemplou a firma mercantil individual,
sendo que a Lei 10.259/2001 não diz sobre a possibilidade de esta ser autora nos
Juizados Especiais Federais. No entanto, a firma mercantil individual é uma
pessoa física que procedeu ao arquivamento da sua documentação na junta
comercial, o que lhe confere os direitos e deveres dos comerciantes regulares,
mas não faz nascer uma pessoa jurídica, sendo considerada uma pessoa física e
não jurídica, razão pela qual entendemos que pode ajuizar as suas demandas no
Juizado Federal.239
Outra questão interessante vem a ser a competência de os
Juizados Especiais Federais poderem julgar as demandas que as pessoas físicas
(naturais) forem cessionárias de pessoas jurídicas.
238Cabe ressaltar, que quando a Lei dos Juizados Especiais Federais foi publicada, não havia
previsão para as microempresas e empresas de pequeno porte serem autoras nos Juizados Especiais Estaduais. No entanto, em razão da publicação da lei dos Juizados da Fazenda Pública, foi alterado o artigo 8º da Lei 9.099/95, passando a ser da competência do JEC o julgamento das demandas que a microempresa for autora.
239Neste sentido BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 218.
129
Para analisar esta questão, analisa-se o conceito de cessão de
crédito exposto por Silvio de Salvo Venosa240, para quem na cessão de crédito, o
cedente é aquele que aliena o direito; o cessionário, o que adquire. O cedido é o
devedor, a quem incumbe cumprir a obrigação; desta forma, a cessão de crédito
é, pois, um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a um terceiro seu direito.
Maria Helena Diniz241 também afirma que se trata de um negócio
jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação
(cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário),
independentemente do consenso do devedor, sua posição na relação
obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposições em
contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional.
Para Joel Dias Figueira Júnior242, a exclusão das pessoas físicas
cessionárias de créditos de sociedade ou pessoas jurídicas, justifica-se com
antecipação para coibir as possíveis fraudes que sucederiam na prática voltada à
cessão de fato, mas não de direito, de seus créditos para terceiros, pessoas
naturais que, em nome próprio e, fundadas nesse instituto, terminariam por
pleitear nos Juizados Especiais gozando, dentre outros benefícios, os mais
notáveis para essas entidades, que são a gratuidade e a inexistência de
sucumbência em primeiro grau de jurisdição.
Portanto, as pessoas físicas, cessionárias das pessoas jurídicas,
somente poderão ser autoras no Juizado Especial Federal se as cedentes forem
microempresas ou empresas de pequeno porte; sendo a cessão advinda de
outras pessoas jurídicas, as mesmas não poderão ser autoras nestes juízos.
A massa falida e o insolvente civil não podem compor o polo ativo
no Juizado Especial Federal em razão da incompetência da Justiça Federal para
julgar referidas demandas, conforme determina o artigo 109, I da Constituição
Federal, não sendo admitida a aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei 9.099/95.
240VENOSA, Silvio de Salvo. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. São Paulo:
Atlas, 2008. p. 140. 241DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 690. 242TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 155. No
mesmo sentido, BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 219 e SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 55.
130
Além das pessoas acima autorizadas a demandarem no polo ativo
dos Juizados Especiais Federais, é importante mencionar que o parágrafo 1º do
artigo 8º da Lei 9.099/95 foi modificado pela Lei 12.126 de 16 de dezembro de
2009, autorizando as microempresas e as pessoas jurídicas qualificadas como
organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao
microempreendedor a demandarem nos Juizados Especiais Estaduais.
Considerando a formação do microssistema dos juizados
especiais, faz-se necessário analisar se a alteração ampliativa do polo ativo do
Juizado Estadual também altera o polo ativo no Juizado Especial Federal.
As microempresas já eram autorizadas a demandarem no Juizado
Federal, razão pela qual não sofrem nenhuma alteração. As pessoas jurídicas de
direito privado qualificadas como organização da sociedade civil de interesse
público podem ser aquelas sem fins lucrativos, desde que seus objetivos sociais e
suas normas estatutárias observem os requisitos exigidos pela lei 9.790/1999.
Para ser considerada sem fins lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado não
pode distribuir (entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores) eventuais excedentes operacionais, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, devendo aplicá-los
integralmente na consecução do respectivo objeto social243. Não são passíveis de
qualificação como organizações da sociedade civil de interesse público, as
sociedades comerciais; os sindicatos, as associações de classe ou de
representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para
a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; as
entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um
círculo restrito de associados ou sócios; as entidades e empresas que
comercializam planos de saúde e assemelhados; as instituições hospitalares
privadas não gratuitas e suas mantenedoras; as escolas privadas dedicadas ao
ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; as organizações sociais; as
cooperativas; as fundações públicas; as fundações, sociedades civis ou
associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações
243Conceito determinado pelo § 1º do artigo 1º da Lei 9.790/99. As exclusões encontram-se no art.
2º desta lei.
131
públicas; as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação
com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição
Federal.
As sociedades de crédito ao microempreendedor são aquelas
que têm por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas, a
microempresas e a empresas de pequeno porte, com vistas na viabilização de
empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, equiparando-
se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo
exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional. A sua
constituição, organização e funcionamento são disciplinados pelo Conselho
Monetário Nacional; estão sujeitas à fiscalização do Banco Central do Brasil;
podem utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito,
mas estão impedidas de captar, sob qualquer forma, recursos junto ao público,
bem como emitir títulos e valores mobiliários destinados à colocação e oferta
públicas.
Antes de verificarmos a aplicabilidade no Juizado Especial
Federal, é necessária a interpretação histórica da lei. Pela proposta apresentada
pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, o art. 6º, inciso I previa que
poderiam ser partes no Juizado Especial Federal Civil como autores, as pessoas
físicas e as associações civis sem fins lucrativos, os hospitais beneficentes, os
estabelecimentos de ensino, os sindicatos, as cooperativas e as pequenas e
microempresas. O anteprojeto apresentado pela Associação dos Juizes Federais
do Brasil constava no artigo 16, que não poderiam ser partes o preso, a massa
falida e o insolvente civil.
Posteriormente, a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de setembro
de 2000 designou uma Comissão de Trabalho composta por membros do
Ministério da Justiça, da Advocacia Geral da União, do INSS, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal. Entre os seus objetivos,
estava o de estimar o impacto financeiro e orçamentário da criação dos Juizados
Especiais Federais e a viabilidade de sua instalação, sendo que na justificativa do
anteprojeto da Lei 10.259/2001, consta na alínea “h”
Sendo a finalidade primordial da criação do Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal o fácil acesso ao Judiciário,
132
principalmente por parte dos menos favorecidos, não fazendo sentido manter como legitimados ativamente as associações civil sem fins lucrativos, os hospitais beneficentes, os estabelecimentos de ensino, os sindicatos e as cooperativas, eis que tais entidades não se caracterizam como hipossuficientes. Manteve-se, todavia, as microempresas e empresas de pequeno porte na redação do inciso I, do artigo 6º.244
Desta forma, ao serem analisados os anteprojetos de lei,
somente foi admitida no polo ativo a pessoa jurídica de direito privado que
preencha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sendo
excluídas todas as demais.
Em razão de a Lei 10.259/2001 ter regulamentação própria do
seu polo ativo, bem como não ter admitido constar as associações civis sem fins
lucrativos, os hospitais beneficentes, os estabelecimentos de ensino, os
sindicatos e as cooperativas, por entender que não se caracterizam como
hipossuficientes, para se beneficiarem do rito mais célere e simplificado do
Juizado Especial Federal, ou de ausência do pagamento de custas ou despesas
processuais em primeira instância, opinamos que as pessoas jurídicas
qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as
sociedades de crédito ao microempreendedor também não podem ser partes
autoras no Juizado Especial Federal, principalmente porque se estiverem em
juízo, estarão como legitimados extraordinários, o que não é admitido pela Lei
10.259/2001, pois os Juizados foram criados para a solução de lides individuais
de menor complexidade, privilegiando a autocomposição.
4.2.2. Polo passivo
A Lei 10.259/2001 determina que podem ser partes, compondo o
pólo passivo, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
244CARDOSO, Oscar Valente. Associações, Sociedades, Sindicatos, organizações da sociedade
civil de interesse público e competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Revista Dialética de Direito Processual, n. 86, p. 97, maio 2010.
133
A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-
membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de direito público interno,
cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro245.
Não se devem confundir as definições de Federação e União,
uma vez que esta consiste em pessoas jurídicas de direito público interno, regidas
pelo Direito Constitucional, ao passo que aquela corresponde à pessoa jurídica de
direito público externo, regulada pelo Direito Internacional Público, sintetizando a
associação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios246. Ressalta-se,
porém, que a União poderá agir em nome próprio, ou em nome de toda
Federação, quando, neste último caso, relaciona-se internacionalmente com os
demais países247.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de
capacidade administrativa, criadas pelo Estado para persecução de finalidades
públicas; de conseguinte, submetem-se ao regime jurídico de direito público248.
Em decorrência do seu regime, as execuções contra elas são submetidas ao
pagamento por precatórios, excepcionando o artigo 100 da Constituição Federal.
Nos Juizados Especiais Federais pertencentes à Terceira Região,
o polo passivo é liderado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com mais de
um milhão e oitocentas mil ações em matérias previdenciárias e mais de vinte e
sete mil ações em matéria tributária249. Além do INSS, destacam-se as seguintes
autarquias como rés: Banco Central do Brasil (Bacen - uma autarquia federal,
vinculada ao Ministério da Fazenda); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA, autarquia federal dotada de
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira);
Instituto Nacional da Propriedade Industrial250 (INPI - autarquia federal vinculada
245Conceito de Alexandre de Moraes, in Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 276. 246MORAES, Guilherme Pena de. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 342. 247MORAES, Alexandre de, op. cit., p. 220. 248Conceito de FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo:
Malheiros Ed., 2009. p. 144. 249Até junho de 2010, as ações previdenciárias contra o INSS totalizavam 1.886.207 e em matéria
tributária, 27.531 ações. Dados obtidos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Disponível em: <http://www.trf3.gov.br/intranet>. Acesso em: 30 jul. 2010.
250A presença do INPI nas demandas relacionadas com a propriedade industrial não decorre somente a determinação de intervenções contida nos arts. 57 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, mas sim da atribuição conferida à autarquia federal, nos termos da lei 5.648/70. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. op. cit., p. 89.
134
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior); Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e outras.
As fundações são instituídas pelo poder público com o
patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de
direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do
Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante
controle da Administração Pública, nos limites da lei251.
Nos Juizados Especiais Federais é permitido que somente as
fundações públicas federais sejam rés e não as fundações federais de direito
privado252. As fundações de direito público submetem-se ao processo especial de
execução, estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal e juízo privativo
(art. 109, inciso I da CF). Em resumo, usufruem dos privilégios e prerrogativas e
sujeitam-se às mesmas restrições que, em conjunto, compõem o regime
administrativo aplicável às pessoas jurídicas públicas253. Para Lúcia Valle
Figueiredo254, as fundações de direito público são verdadeiras autarquias. As
principais fundações públicas federais que compõem o polo passivo nos Juizados
Especiais Federais da Terceira Região são: Fundação Nacional do Índio (Funai);
Fundação Habitacional do Exército (FHE); Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e Fundação Nacional da Saúde
(Funasa).255
A empresa pública é uma das formas de atuação da União,
Estados e dos Municípios, cuja criação e extinção devem ser autorizadas apenas
por lei, para prestação de serviços públicos ou para intervenção na ordem
econômica, dentro dos limites constitucionais, e submissas, em boa parte, ao
251DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 435. 252São entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, sendo submetida ao
controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida. As conseqüências de possuírem personalidade jurídica de direito privado permite que seus bens sejam penhorados, não lhes sendo aplicado o processo de execução contra a fazenda Pública; não tendo juízo privativo; em termos de responsabilidade civil por danos causados pelos servidores, somente se aplica a regra da responsabilidade objetiva; o regime jurídico de seus empregados será o da CLT, com equiparação aos funcionários públicos para determinados fins. (Id Ibid., p. 439-440).
253Id. Ibid., p. 441-442. 254FIGUEIREDO, Lúcia Valle. op. cit., p. 149. 255Dados obtidos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Disponível em:
<http://www.trf3.gov.br/intranet>. Acesso em: 30 jul. 2010.
135
regime jurídico-administrativo. Os capitais são exclusivamente estatais256. Não se
deve confundir o conceito de empresa pública com empresa estatal ou
governamental, pois estas abrangem todas as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e outras empresas que não tenham essa natureza e às quais
a Constituição faz referencia como categoria à parte257.
As empresas públicas federais têm foro privilegiado da justiça
federal, mas não possuem prazos diferenciados para contestar e recorrer, nem
são submetidas ao reexame necessário, e a utilização da via de execução fiscal
para a cobrança de seus créditos seguem os dispositivos do Código de Processo
Civil, não sendo amparadas pelo artigo 100 da Constituição Federal. As principais
empresas públicas federais atuantes nos Juizados Especiais Federais são a
Caixa Econômica Federal (CEF); Empresa de Correios e Telégrafos (ECT);
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e INFRAERO.258
Em razão de os Conselhos de Fiscalização Profissional terem
sido equiparados à natureza jurídica de autarquias federais259, compete à Justiça
Federal apreciar as controvérsias que os envolvem. Desta forma, podem litigar no
polo passivo dos Juizados Especiais Federais.
Quanto à possibilidade da participação das Agências Nacionais,
há divergência na doutrina. Para Antonio César Bochenek, empresas
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos federais não
determinam a competência para a Justiça Federal260. Já Aluisio Gonçalves de
Castro Mendes261 afirma que as agências nacionais de petróleo, energia elétrica,
telecomunicações, da saúde, entre outras, possuem natureza de autarquia
federal, configurando a sua presença no processo como causa para a
256FIGUEIREDO, Lúcia Valle. op. cit., p. 125. 257Diferença apresentada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, op. cit. p. 442. 258Dados obtidos do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Disponível em:
<http://www.trf3.gov.br/intranet>. Acesso em: 30 jul. 2010. 259Neste sentido: STJ, CC 40.275?BA, Rel. Min. Castro Meira, Dj 15/03/2004, p. 145; STJ, CC
36.801/GO, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Dj 07/06/2004, p. 152; STJ, CC 23.162. Rel. Min. Paulo Costa leite, j. 11/11/98; Dj 01/03/99, p. 220; STJ, CC 24.958, Rel. Min Félix Fischer, j. 23.06.99, DJ 23/08/1999, p. 73; STJ, CC 23.923, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 22/03/2000, Dj 02/05/2000, p. 100.
260BOCHENEK, Antonio Cesar. op. cit., p. 113-114. 261MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. op. cit., p. 88.
136
competência da Justiça Federal, devendo o magistrado verificar a existência ou
não do interesse jurídico das respectivas agências para integrar a lide.
Ressalta-se que as agências nacionais são uma qualificação dada
as autarquias federais, que podem ser subdivididas em agência executiva e
agência reguladora. As primeiras celebram gestão com órgãos da Administração
Direta a que se acham vinculadas, para a melhoria da eficiência e redução de
custos. As segundas podem exercer, com base na lei, típico poder de polícia, com
imposição de limitação administrativa, previstas em lei, com a fiscalização e
repressão, como ocorre com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e
Agência Nacional de Águas. As agências reguladoras também podem regular e
controlar as atividades que constituem objeto de concessão, permissão, ou
autorização do serviço público, ou concessão para exploração de bens públicos,
tais como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional
do Petróleo (ANP).262
Portanto, com fundamento na criação e desenvolvimento das
agências nacionais, entendemos que as lides que as envolvem podem ser
julgadas pela Justiça Federal263, consequentemente, podem compor o polo
passivo nos Juizados Especiais Federais. Tal assertiva é comprovada pela
recente instalação dos Juizados Especiais Federais nos maiores aeroportos
brasileiros, que têm a finalidade de compor os pedidos relacionados aos fatos
ocorridos no mesmo dia, nas dependências dos aeroportos, de competência
federal e estadual, tais como overbooking, atrasos e cancelamentos de vôos,
extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, sem necessidade de
advogado. Nas unidades de atendimento dos Juizados Especiais Federais, serão
recebidas as questões de competência da Justiça Federal, ou seja, relacionadas
à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Infraero, Polícia Federal e União, as
demais questões serão atendidas pelo Juizado Especial Estadual, em
funcionamento no mesmo local.
Portanto, a Resolução n.º 390/2010 do Conselho da Justiça
Federal da 3ª Região, ao autorizar a instalação dos Juizados Especiais Federais
262Conceitos de DI PIETRO, Maria Sylvia. op. cit, p. 464, 466 e 468. 263Há julgamentos no STJ neste sentido: STJ, Resp 572.906, 1ª S, Rel. Min. Luiz Fux, j.
08/06/2004, Dj 28/06/2004, p. 199.
137
nos aeroportos, firmou entendimento que a Agência Nacional de Aviação (Anac)
pode compor o polo passivo destas demandas.
Por fim, a representação processual das entidades públicas
federais que compõem o pólo passivo nos Juizados Especiais Federais está
regulamentada pelo Decreto nº 4.250/2002, que determina e regulamenta a
representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas
federais perante os Juizados Especiais Federais. O artigo 1º deste Decreto
determina “Nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, a União
será representada pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso
V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional, e as autarquias, fundações e
empresas públicas federais, pelas respectivas procuradorias e departamentos
jurídicos, ressalvada a representação extraordinária prevista nos arts. 11-A e 11-B
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.”
Após a analise do polo ativo, do polo passivo e da representação
processual, enfatiza-se que não é admitida a intervenção de terceiros nos
Juizados Especiais Federias264, mas pode existir o litisconsórcio ativo e passivo.
No entanto, para alguns doutrinadores265, o litisconsórcio somente pode ocorrer
entre os legitimados determinados no art. 6º da Lei 10.259/2001, mas para
outros266, é possível o litisconsórcio necessário entre pessoas diversas das
relacionadas no art. 6º desta lei.
Sobre a possibilidade da existência de litisconsórcio, seja
facultativo, ou necessário, o Superior Tribunal de Justiça267 já decidiu pela
competência de o Juizado Especial Federal julgar estas demandas. Em razão
264Enunciado FONAJEF 14: Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de
terceiros ou a assistência. 265Neste sentido é o entendimento de BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 224; SANTOS,
Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 60. 266TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 166. No
mesmo sentido Guilherme Bollorini Pereira, que argumenta: “....há que se admitir, nos Juizados Especiais Federais, a formação de litisconsórcio passivo necessário, mesmo que uma das partes passivas não seja uma das entidades mencionadas no artigo 6º, II da Lei 10.259/2001.....Em relação ao litisconsórcio facultativo, nossa opinião, é no mesmo sentido de admiti-lo, mesmo nos casos em que no pólo passivo figurem outras entidades da federação (Estados, DF ou Municípios), pois situações existem em que há solidariedade entre referidos entes quanto a determinada prestação pública, como no caso do direito a saúde, que deve ser assegurados todos pelo Estado (art. 196 da CF). (op cit, p. 87-88).
267STJ, Rcl 3592 / SC, Ministra Relatora Eliana Calmon, 1ª Seção, julgado em 28/10/2009, publicado em 10/11/2009.
138
desta permissão, é comum existirem demandas que no polo passivo constem a
União, Estado e Município, como por exemplo, no fornecimento de medicamento;
outras em que o polo passivo é composto pela Caixa Econômica Federal e Banco
do Brasil; outras entre o Instituto Nacional do Seguro Social e Municípios, em
razão do regime de trabalho dos servidores municipais e outras hipóteses.
Desta forma, conclui-se que podem ser partes autoras nos
Juizados Especiais Federais, as pessoas físicas, independente de serem capazes
ou não, de estarem presas ou não, e nos casos de serem cessionárias de créditos
das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as firmas mercantis
individuais; as pessoas formais do espólio e do condomínio; as sociedades
empresarias da microempresa e empresa de pequeno porte. Como requeridas
somente podem ser parte a União, suas autarquias, fundações e empresas
públicas federais, os conselhos de fiscalização profissionais e as agências
reguladoras.
Entende-se, também, pela formação do litisconsórcio ativo
facultativo apenas entre as pessoas relacionadas nos incisos do artigo 6º da Lei
10.259/2001, mas se for litisconsórcio necessário, seja ativo ou passivo, poderão
ser admitidas pessoas diversas das relacionadas nestes incisos.
4.3. Competência em razão do valor
O artigo 3º, caput da Lei 10.259/2001, determina: Compete ao
Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem
como executar as suas sentenças.
O tema é extremamente controvertido, pois há a necessidade de
interpretar o caput deste artigo, com as determinações do § 2º e § 3º do mesmo
artigo, que dispõem que quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas,
para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não
poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput, bem como que no foro onde
estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
139
Antes de analisar as questões processuais decorrentes do valor
da causa nos Juizados Especiais Federais Cíveis, há a necessidade de ter em
mente que valor da causa não é sinônimo de valor da condenação. São questões
processuais diversas, as quais não devem ser confundidas para fim de fixação da
competência. Conforme já exposto no capítulo anterior268, o valor da causa é um
dos requisitos essências da petição inicial (art.14, III da Lei 9.099/95 c/c o art.
282, V do CPC), que, entre outras implicações de ordem pública e prática,
estabelece o tipo de procedimento a ser adotado, fixa as competências originárias
e recursais, serve de base para o cálculo e depósito recursal, serve de base para
os cálculos das custas judiciais, bem como para a fixação dos honorários
advocatícios. No entanto, difere do valor da condenação, que é fixado de acordo
com o resultado da causa e submetido à coisa julgada, sendo este valor
encontrado somente após a produção de todas as provas nos autos, portanto,
bem depois do ajuizamento da ação.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais já decidiu neste sentido, ao relatar:
Por todo o exposto, voto no sentido de uniformizar o entendimento de que o valor da condenação, nos Juizados Especiais Federais, não guarda correlação com o critério definido em lei para fins de determinação de competência, só possuindo relevância para determinar a via de satisfação do crédito, se por requisitório (caso haja renúncia expressa da parte ao excedente a 60 salários mínimos), ou por precatório, e, de conseguinte, dar provimento ao incidente, de modo a assegurar à recorrente o direito ao recebimento das parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da demanda e a data da efetiva implantação da renda mensal revisada, na forma estabelecida na sentença condenatória transitada em julgado, proferida nos autos da ação 2005.70.00.034414-0. (TNU, Proc. 2008.70.95.00.1254-4, Juiz Relator Cláudio Roberto Canata, julgado em 16/11/2009, publicado em 23/03/2010).
Portanto, conforme será exposto, verifica-se que são questões
processuais diversas a fixação do valor da causa para determinar a competência
e o valor da condenação estabelecido na sentença.
Ressalta-se que o salário mínimo para fixação da competência do
Juizado Especial Federal é o salário mínimo nacional e não os regionais, pois se
268Vide tópico 3.4.4.
140
fosse adotado o valor regional não existiria uniformidade de tratamento para as
causas denominadas de “pequeno valor”269.
Para facilitar a analise da competência em razão do valor da
causa, há a necessidade de dividi-la, didaticamente, em valor da causa apenas
com prestações vencidas (4.3.1); valor da causa apenas com prestações
vincendas (4.3.2) e valor da causa com prestações vencidas e vincendas (4.3.3).
4.3.1. Valor da causa apenas com prestações vencidas
Se o objeto da ação for somente parcelas vencidas, deverá o
valor da causa ter relação com este, ou seja, o valor da causa deverá ser a
somatória das prestações vencidas deduzidas em juízo, sendo que o montante
apurado deverá estar abaixo do teto fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, no
momento da propositura da ação.
No entanto, caso o valor da causa ultrapasse o teto dos 60
(sessenta) salários mínimos, na data da propositura da ação, o autor poderá optar
por dois procedimentos: renunciar expressamente ao valor excedente e distribuir
a ação no Juizado Especial Federal Civil ou, desejando receber a totalidade do
seu crédito, ajuizar a ação na Vara Federal comum, ou na Vara Estadual,
conforme o caso.
Objetivando o autor da ação, ter a sua demanda julgada pelo
Juizado Especial Federal, deverá, juntamente com a exordial, renunciar
expressamente ao montante excedente à competência fixada no caput do art. 3º
da Lei 10.259/2001, pois não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal270,
para fins de competência.
Concordamos que a renuncia deve ser expressa, pois
entendemos que a Lei 9.099/95 somente pode ser aplicada subsidiariamente à
Lei 10.259/2001 quando não for incompatível, o que não é o caso sobre a
269Neste sentido SANTOS, Marisa Ferreira dos. CHIMENTI, Ricardo Cunha, op. cit., p. 7. 270Súmula 17 da TNU: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de
competência; Enunciado 16 do Fonajef: Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.
141
renúncia a valores excedentes. A Lei dos Juizados Especiais Federais admite a
condenação e execução dos valores acima ao teto atribuído ao valor da causa
(art. 17, § 4º), como será apresentado neste trabalho; assim não há
compatibilidade com a Lei 9.099/95, que não permite a execução de quantia
superior a quarenta salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95), razão
pela qual, ao ingressar com a ação no Juizado Especial Estadual, a renúncia ao
valor excedente é automática, sendo admitida a renuncia tácita. Portanto, não
pode ser imputada à parte autora renúncia tácita pelo ingresso no Juizado
Especial Federal, já que a condenação poderá ser superior, sob pena de grave
prejuízo, pois muitas vezes estas pessoas são absolutamente desinformadas
sobre os valores previdenciários ou cíveis de que são credoras das entidades
públicas federais.
No mais, como a competência do Juizado Especial Federal é
absoluta271, não pode o litigante optar entre demandar no Juizado Federal ou
Vara Federal, como ocorre no Juizado Especial Estadual, que a competência é
relativa.
Portanto, não existindo renúncia tácita, o demandante deverá
apresentar uma declaração de renúncia juntamente com a petição inicial, ou se
estiver desacompanhado de advogado, deverá apresentá-la juntamente com os
documentos pessoais no setor do atendimento de cada Juizado Federal.
Para exemplificar o tópico, suponhamos que um segurado da
Previdência Social requeira apenas a condenação da autarquia ré, em pagamento
da correção monetária advinda do atraso no pagamento de um determinado
benefício, isto é, o atraso compreendido entre a data do início do benefício (DIB) e
a data do efetivo pagamento (DIP). Nesta hipótese por envolver apenas
prestações vencidas, o montante apurado é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil
reais), poderá o autor renunciar ao montante excedente a R$ 30.600,00272 e ter a
sua demanda distribuída no Juizado Especial Federal, ou objetivando receber a
totalidade do montante, deverá optar em distribuir a ação na Vara Federal, ou no
Juízo Estadual, caso não exista Seção Judiciária Federal em seu domicílio.
271Ressaltamos que é o nosso entendimento que a competência é absoluta. Vide tópico 4.5.1. 272Considerando o salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) determinado pela MP
474/2009, com vigência em 01/01/2010.
142
O valor renunciado (excedente) não poderá ser objeto de nova
demanda judicial, pois se permitida referida hipótese, estaria indiretamente,
alterando a competência em razão do valor da causa fixado pela Lei.
Ressalta-se que a ausência da renuncia expressa com a exordial
pode causar procrastinação no feito, pois a parte autora será intimada para
comparecer a juízo e informar se renuncia ou não ao valor da causa excedente,
sendo que tais medidas judiciais retardam o andamento processual e acabam
causando uma morosidade não objetivada pela lei.
Portanto, tratando-se apenas de prestações vencidas, com valor
certo, a questão não apresenta complexidade, bastando que se enquadre na
alçada de sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento e, sendo o valor da
causa (neste caso também da condenação) superior, o autor deverá apresentar
renúncia expressa.
4.3.2. Valor da causa apenas com parcelas vincendas
O § 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001 determina: Quando a
pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do
Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido
no art. 3o, caput.
Destaca-se, inicialmente, que é muito difícil a lide versar apenas
em relação a prestações vincendas, sem considerar as vencidas, pois nesta
hipótese, faltaria interesse de agir ao autor da demanda. No entanto, pode ocorrer
referida hipótese quando o beneficiário requer administrativamente a concessão
do seu benefício e obtendo o indeferimento administrativo, ingressa com a ação
judicial, no mesmo mês. Neste caso, haverá somente prestações vincendas, já
que a data do requerimento administrativo coincide com o mês da propositura da
demanda.
Na hipótese acima mencionada, para fins de competência do
Juizado Especial Federal, deverá somar as doze parcelas vincendas e verificar se
as mesmas não superam a competência determinada de 60 (sessenta) salários
143
mínimos. Portanto, para as ações distribuídas a partir de janeiro 2010, o valor de
cada prestação vincenda não poderá ser superior a R$ 2.550,00 (dois mil,
quinhentos e cinquenta reais), pois a somatória não poderá ultrapassar R$
30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).
Ratificando o exposto acima, o valor da condenação não
apresenta nenhuma pertinência com o valor da causa, pois comumente ocorre, no
Juizado Especial Federal de Botucatu, de o pedido de concessão da
aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido subsidiário de
restabelecimento do auxílio doença, ser distribuído e nesta mesma data já serem
agendadas as perícias médica e contábil, para posterior realização da audiência
de tentativa de conciliação. No momento da realização da audiência de tentativa
de conciliação, constata-se que o juízo é incompetente para julgar a demanda, em
razão de o critério de determinação da competência ser a somatória das doze
prestações vincendas, mesmo que o total da condenação compreendesse apenas
as prestações devidas nos meses compreendidos entre janeiro e abril do corrente
ano.
Para exemplificar, suponha-se que o pedido foi requerido
administrativamente, indeferido, e distribuída a demanda no mês de janeiro de
2010, sendo a renda mensal da parte autora de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais). As perícias médicas e contábeis foram realizadas em fevereiro e março do
corrente ano, e a audiência no mês de abril. Ao apresentar a perícia contábil,
constata-se que o valor da condenação seria de R$ 11.495,04 (onze mil,
quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos)273, portanto, valor muito
inferior ao valor da causa, que, neste caso, em razão da determinação do § 2º do
artigo 3º da Lei 10.259/2001 seria de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos
reais), portanto, resultando na incompetência do juízo.
Não é possível a renúncia aos valores de parcelas vincendas para
a fixação da competência nos Juizados Especiais Federais, pois esta hipótese
não está prevista no § 2º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Desta forma, não há
controvérsia sobre o tema, ou seja, somando-se doze prestações vincendas e o
valor encontrado for igual ou abaixo a sessenta salários mínimos, e a lide
273Valor calculado conforme a Resolução 561/2007 do Conselho da Justiça Federal para ações
previdenciárias, atualizado até abril de 2010. A Tabela de cálculo encontra-se no anexo.
144
somente se referindo a valores a vencer, o Juizado é competente para o
processamento, julgamento e execução.
4.3.3. Valor da causa com prestações vencidas e vincendas
A Lei 10.259/2001 determinou o critério de competência quando
versarem as demandas apenas sobre prestações vencidas (caput do art. 3º), ou
com precisão quando a demanda envolver prestações vincendas. No entanto, não
determinou qual deve ser o valor da causa, e consequentemente, a determinação
da competência, nas demandas que envolvem prestações vencidas e vincendas,
ocorrendo imprecisão legislativa, que gera polemica sobre o tema.
É preciso destacar que a maioria das ações que tramitam perante
o Juizado Especial Federal Civil são ações de natureza previdenciária, que têm
como característica o seu caráter de continuidade, pelo qual a matéria em litígio
segue produzindo efeitos de maneira duradoura, prevendo, dentre outros, a
cobertura securitária de eventos como doenças, invalidez, morte e idade
avançada. Desta forma, o trâmite dessas ações, por vezes, encontra entraves
relacionados à competência jurisdicional absoluta no âmbito dos Juizados
Especiais Federais, principalmente, em relação à correta fixação do valor
atribuído à causa, fruto desta imprecisão legislativa.274
A ausência de legislação específica sobre o tema tem gerado
muita polemica e decisões controvertidas sobre o mesmo, havendo inclusive
alterações de Enunciados anteriormente sedimentados pelas Turmas Regionais
Recursais.
A divergência de decisões sobre o tema fez surgir quatro
correntes, ou seja: uma corrente considera apenas as prestações vencidas,
desprezando as vincendas, que somente seriam levadas em conta caso o pedido
versasse apenas quanto a elas; outra corrente desconsidera as prestações
vencidas, computando-se somente as doze prestações vincendas; a terceira
274Neste sentido ARNOLD, Alexandre. Ações previdenciárias e valor da causa: (in) competência
absoluta dos Juizados Especiais Federais? Aspectos polêmicos sobre o dimensionamento econômico dos pleitos previdenciários. Revista Júris Plenum Trabalhista e Previdenciária, Caxias do Sul, ano 6, n. 28, p. 8, fev. 2010.
145
corrente entende que se devem somar todas as prestações vencidas com mais doze
vincendas, conforme determina o artigo 260 do Código de Processo Civil e a quarta
corrente defende que não se aplica a regra do artigo 260 do Código de Processo
Civil, tomando em conta isoladamente o valor das prestações vencidas e vincendas.
A uniformização do critério de fixação da competência quando à
demanda versar parcelas vencidas e vincendas é imprescindível para que todos
os Juizados Federais do País tenham o mesmo critério de determinação da sua
competência. Como bem ressalta Antonio César Bochenek275, se for tomada em
conta mais de uma forma para encontrar valor da causa, encontrar-se-á mais de
um juízo competente, fato que não deve ser admitido, pois a parte autora poderá
escolher o modo de aferição do valor da causa, em consequência, a competência
para o julgamento da ação. Assim, este doutrinador expõe suas razões:
Vale ressaltar que o valor da causa não pode ficar ao livre critério da parte autora, servindo de manobra calculada para escolher o procedimento ou o juiz competente. Pensar de modo diverso implicaria submeter o magistrado ingenuamente ao quantumsugerido pelo autor. Correr-se ia o risco de, maliciosamente, a parte autora diminuir ou aumentar o valor que efetivamente deveria ser atribuído à causa, para gozar da celeridade da tramitação de processos dos Juizados Especiais ou dos recursos e vantagens do procedimento ordinário. O processo de conhecimento poderia transcorrer indevidamente, excluindo do âmbito dos Juizados o acesso de feitos que, efetivamente, tivessem menor monta. Se a parte passiva entender incorreto o valor atribuído à causa pela parte autora, poderá impugnar.276
Em razão destes fatos e pela exposição do Ministro Teori Albino
Zavascki277, que relata que questão ligada à competência dos Juizados Especiais
Federais cíveis é das mais instigantes que se tem na interpretação da Lei
10.259/2001, porque se impõe a necessidade de pesar diferentemente de todo o
275BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 240-241. Este doutrinador para elucidar a questão, traz
o seguinte exemplo: Uma pretensão que tenha parcelas vencidas no valor de 50 salários mínimos e parcelas vincendas no valor de 5 salários mínimos cada uma. Considerando que o valor da causa no Juizado é a soma das prestações vencidas (50 salários mínimos), a causa é de sua competência. Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre o valor da causa, somam-se as parcelas vencidas com as vincendas (110 salários mínimos), de competência da vara federal comum.
276BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 235. 277ZAVASCKI, Teori Albino. Juizados Especiais Federais Cíveis – competência. In: SEMINÁRIO
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: INOVAÇÕES E ASPECTOS POLÊMICOS. Anais... Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, 2002. p. 149. Palestra realizada no auditório do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2002.
146
sistema de competências já estudado, é que se inicia o estudo das correntes
sobre o valor da causa nas ações dos Juizados Especiais Federais que
pretendem o recebimento de prestações vencidas e vincendas.
A primeira corrente que admite que o valor da causa deve ser
somente a somatória das parcelas vencidas, encontra amparo na Súmula 12 das
Turmas Recursais de Santa Catarina278, que entende que as demandas em que
se postulam prestações vencidas e vincendas, fixa-se o valor da causa com base
apenas no montante atualizado das parcelas vencidas até a data do ajuizamento
da ação.
Para esta corrente, se o valor das parcelas vencidas for inferior a
60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal Civil é competente
para julgar, pois as parcelas a serem vencidas durante a lide, integrarão o
montante da condenação, o qual pode ser superior ao limite da competência, já
que há previsão de pagamento por meio de ofício precatório. No entanto, somente
as Turmas Recursais de Santa Catarina têm este entendimento, o qual é criticado
por Antonio César Bochenek:
O valor da causa nas ações de competência do Juizado Especial Federal não pode ser somente a soma das prestações vencidas, quando pedida em conjunto com as prestações vincendas. Não há previsão legal neste sentido. Ademais, o valor da causa é estabelecido por critérios legais e aferidos de modo uniforme para todas as causas, independentemente do valor, pois tais critérios definem a competência do Juizado ou da vara federal comum.279
A segunda corrente entende que devem ser desconsideradas as
parcelas vencidas computando-se somente as doze prestações vincendas,
conforme determina o § 2º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Entre as principais
argumentações dos seus defensores, destacam-se: a) o texto legal determina “
quando versar sobre obrigações vincendas” e não “quando versar exclusivamente
sobre obrigações vincendas”, por isso, sendo a discussão processual sobre
parcelas vincendas, há incidência do § 2º, artigo 3º da Lei 10.259/2001; b) A Lei
278Editada na Sessão de 11/04/2005; DJ(SC) nº 11.652, de 20/04/2005. Pesquisa realizada em
PORTAL da Justiça Federal da 4ª Região. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/jurisprudência>. Acesso em: 23 mar. 2010.
279BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 240.
147
dos Juizados Especiais Federais é especial em relação ao Código de Processo
Civil e à Lei 9.099/95.
Esta corrente entende que em razão da especificidade do Juizado
Especial Federal, não se deve aplicar o artigo 260 do Código de Processo Civil,
pois a própria lei regulamenta a questão, dispondo que, quando a demanda
versar sobre parcelas vincendas, seja exclusivamente ou cumulada com
prestações vencidas, deve-se adotar o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei
10.259/2001.
Destaca-se que, a maioria dos pedidos em sede de Juizado
Federal refere-se a benefícios de natureza previdenciária, tais como benefícios
por incapacidade (auxílio doença, aposentadoria por invalidez), benefício
assistencial ao portador de deficiência ou ao idoso, aposentadoria por tempo de
contribuição e aposentadoria rural. Referidos benefícios, pela sua própria
natureza de verba alimentar, sempre ensejarão prestações vencidas e vincendas,
sendo que o legislador tinha este conhecimento ao formular a Lei 10.259/2001,
razão pela qual se deve dar interpretação ampla ao § 2º do artigo 3º da Lei
10.259/2001 e não afirmar que este dispositivo se refere apenas quando a
pretensão versar exclusivamente sobre parcelas vincendas, até porque, salvo o
exemplo exposto no tópico anterior (4.3.2), todas as demandas previdenciárias
quando são ajuizadas já possuem prestações vencidas devidas, caso contrário,
faltaria à parte autora o interesse de agir, acarretando a extinção sem resolução
do mérito. Este é o entendimento que se defende neste trabalho, apesar de não
ser o majoritário e nem o mais recente.
Antonio F. S do Amaral e Silva e Jairo Gilberto Schafer defendem
esta teoria, por entenderem que deve prevalecer o princípio da especificidade
para resolver a questão, pois ao dicotomizar o problema em parcelas a vencer no
§ 2º do artigo 3º, o legislador optou por divorciar-se, mais uma vez do Código de
Processo Civil. Estes doutrinadores também trazem as seguintes razões:
Destarte, naquelas causas em que existia litigiosidade sobre uma relação de trato sucessivo, ou sobre aspectos dela, como revisões, concessões, restabelecimento de benefícios, contratos bancários, Sistema Financeiro da Habitação – SFH, etc. e por isto cuidar-se de prestações vincendas por excelência, porque o que se quer é alteração do status quo atual e futuro (e não do passado), aplicaremos somente o § 2º, sem olvidar que possam
148
existir atrasados (prestações vencidas) a serem ressarcidos na mesma causa.280
Com base nestas argumentações, os autores acima mencionados
entendem ser impossível ao intérprete combinar o caput do art. 3º com o seu § 2º
para justificar a soma das prestações vencidas com as vincendas, pois tal
resultado levaria ao artigo 260 do Código de Processo Civil, tornando as
disposições da Lei 10.259/2001 letra morta.
Ricardo Cunha Chimenti, ao analisar o conflito do valor da causa,
também entende que o valor da causa deve ser o de doze parcelas vincendas,
independentemente de a soma com o valor das vencidas da mesma natureza ser
superior a sessenta salários mínimos. Para ele, essa interpretação parece melhor
atender aos objetivos da Lei e proporcionar tratamento igual a causas da mesma
natureza. Desta forma, explica o seu entendimento:
Orientação diversa obrigaria o autor a ingressar com ações diversas para cada período vencido, até 60 salários mínimos por processo, e outra ação para as parcelas vincendas (desde que a soma de doze fosse de até 60 salários mínimos ), multiplicação de processos incompatível com a finalidade da Lei n. 10.259/2001. A possibilidade de a condenação nos Juizados Federais superar o montante de 60 salários mínimos (quando então a execução se fará mediante precatório) decorre da interpretação do § 4º do art. 17 da Lei n. 9.099/95. Portanto, a regra do art. 39 da Lei n. 9.099/95 nem sempre é aplicável aos Juizados Federais.281
O doutrinador Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva282
enfatiza que atribuir o valor da causa somando as parcelas vencidas com as
vincendas, fecha as portas dos Juizados Federais, considerando-os como um
sistema criado para resolver os processos movidos pela parcela mais humilde da
280SILVA, Antonio F. S. do Amaral e; SCHAFER, Jairo Gilberto. op. cit., p. 29. 281CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estadual e Federal.
8. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 40-41. 282Este doutrinador para justificar o seu entendimento, traz o seguinte exemplo em sua obra: Uma
pessoa com direito a benefício próximo do mínimo (R$ 201,00), portanto cidadão da base da pirâmide social, não terá acesso ao Juizado se, por exemplo, seu benefício foi negado em 1997 e, só agora, pedir judicialmente a concessão. As prestações vencidas superam o teto de R$ 12.000,00 e, salvo renuncia, deverá contratar advogado e procurar uma Vara Federal comum, sujeitando-se a prazos privilegiados para o réu, reexame necessário, precatório, etc.., apesar do valor mensal em discussão ser de um salário mínimo, e as doze vincendas totalizarem R$ 2.412,00.No entanto, ainda a partir deste entendimento, se o segurado fosse daqueles mais bem sucedidos, girando seu provável benefício em torno de R$ 1.561,56 (teto do salário de benefício em julho de 2002), teria ele acesso ao Juizado. (op. cit., p. 87-88).
149
população, a qual é a maior prejudicada pela morosidade e falta de acesso à
Justiça, pois as pessoas melhor colocadas financeiramente têm relativo
conhecimento de seus direitos, bem como estrutura governamental organizada de
apoio (sindicato e associações) que lhes ampara com assessoria jurídica. Uma
vez contrariadas, procuram de imediato ajuda profissional, ingressando em juízo
com suas ações. Não há espera e, consequentemente, prestações vencidas em
excesso, diversamente das pessoas mais carentes, que por ausência de
informações não procuram o Poder Judiciário para resolver a lide resultante do
indeferimento administrativo das entidades federais.
As Turmas Recursais de São Paulo também entendiam desta
forma, razão pela qual foi editado o Enunciado nº. 13, verbis: “O valor da causa,
quando a demanda envolver parcelas vincendas, corresponderá à soma de doze
parcelas vincendas controversas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n.º
10.259/01”.
Nessa linha de ideias, a maioria dos Juízos pertencente à
competência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sempre se
orientou no sentido de que a definição do valor da causa, para efeito de alçada,
não guarda correlação com o quantum da condenação, dada a possibilidade legal
de expedição de precatório nos Juizados Especiais Federais, quando o montante
devido excedesse o equivalente a 60 salários mínimos (art. 17, § 4º da Lei nº
10.259/2001), facultada à parte vencedora a renúncia ao valor excedente, caso
quisesse receber seu crédito mediante requisitório. Sem prejuízo da expedição de
precatório, caso não houvesse renúncia.
Todavia, quando da formação das novas Turmas Recursais da 3ª
Região, em setembro de 2008, decidiu-se, por maioria dos juízes componentes,
que o Enunciado n.º 13 não seria mais adotado no âmbito daquele Colegiado.
Preferiu-se seguir, pois, a orientação vigente no âmbito do Tribunal Regional
Federal da Terceira Região. Nesta Corte, o entendimento é o de que, para efeito
de determinação do valor da causa, inclusive nas ações perante os Juizados
Especiais, há de se seguir os critérios do artigo 260, primeira parte, do Código de
Processo Civil, ou seja, incluindo os atrasados no cálculo. A esse respeito, tem
150
decidido aquele Tribunal283, de forma reiterada, que nas ações que envolvam
prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deverá ser entendido como a
soma de todas elas, observando-se o que estabelece a lei para o cálculo das
prestações vincendas.
Apesar de existir este novo entendimento das atuais Turmas
Recursais de São Paulo, o Enunciado 13 não foi cancelado até o presente
momento, o que não impede os julgadores de continuar a adotá-lo.
Os novos entendimentos das Turmas Recursais de São Paulo
encontram respaldo na terceira corrente, a qual determina que o pedido que
abranger prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve ser a soma das
prestações vencidas mais as vincendas até o limite de doze parcelas, conforme
determina o artigo 260 do Código de Processo Civil.
O artigo 260 do Código de Processo Civil dispõe sobre o valor da
causa quando o pedido versar sobre prestações vencidas e vincendas. Quando
se tratar de prestações vencidas, o valor da causa é o somatório de todas as
prestações que se venceram até o ajuizamento da demanda. Quando se trata de
prestações vencidas e vincendas (a vencer durante a tramitação processual), o
valor da causa é obtido com o somatório dos valores das prestações vencidas
mais os valores de até no máximo, doze prestações que se vencerão.
O ministro Teori Albino Zavascki, desde 2002, já partilhava deste
entendimento, sendo que, quando indagado se na fixação do valor da causa
devem ser consideradas conjuntamente parcelas vencidas com doze vincendas,
ou apenas a soma das doze vincendas, explicou:
Penso que, nesse caso, há regra no Código de Processo junto com a regra da Lei do Juizado. Se pede vencidas e vincendas, tem que juntar as duas. Se se pede somente vincendas, consideram-se doze. É o que diz a Lei do Juizado, que é a única hipótese que o CPC não prevê. Ele prevê quando pede vencidas e vincendas, que é o passado mais doze. A lei do Juizado diz que, em se tratando de pedido de parcelas vincendas, são doze, e essa é a interpretação que faço: aplicar a Lei do Juizado. Se pede vencidas e vincendas, penso que se aplica a regra geral expressa no Código de Processo. Parece-me que essa seja a solução.284
283TRF/3ª Região, AC 1121084, processo 200561050109417/SP, 7ª Turma, decisão de 30/6/2008,
Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, DJ de 16/7/2008. 284ZAVASCKI, Teori Albino. op. cit., p. 14-15.
151
Para os defensores desta corrente, o artigo 260 do Código de
Processo Civil não é conflitante com o disposto no §2º do artigo 3º da Lei
10.259/2001, mas sim complementa o sistema de quantificação do valor da
causa, bem como não pode a Lei do Juizado Especial Federal ser considerada
especial sob a ótica substancial, mas apenas formal. Estas são as conclusões de
Antônio César Bochenek, ao fundamentar a sua adesão a esta terceira corrente:
Ademais, a especialidade formal de uma norma é distinta da especialidade substancial. Determinada norma contida em lei especial não significa automaticamente ser norma especial. Apesar de formalmente especial, substancialmente pode vir a não ser. A Lei 10.259/2001 é uma norma especial, porém o art. 3º, § 2º, formalmente especial, contém conteúdo substancialmente geral, que se coloca ao lado das disposições já existentes para a valoração da causa, haja vista que tal quantia deve ser aferida de modo uniforme, pois foi o critério escolhido pelo legislador como definidor de competência do Juizado ou da vara comum.
A regra explicitada no art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 já se encontrava implícita no art. 260 do CPC.285
O juiz federal, Alexandre Arnold286, também compartilha desta
teoria, explicando inexistir antinomia entre os artigo 3º e 17,§ 4º da Lei
10.259/2001, pois o valor da causa está limitado a sessenta salários mínimos e
serve para a fixação da competência. Já o valor da condenação pode ultrapassar
aquele, exprapolando o teto inicial. Assim, havendo parcelas vencidas, o valor da
causa deve ser apurado nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil.
A quarta corrente entende diversamente da terceira, porém
admite que deve ser considerado, isoladamente, o valor das prestações vencidas
e vincendas. Para os defensores desta corrente287, primeiramente verifica se o
valor das prestações vencidas não ultrapassa a competência de sessenta salários
mínimos, pois se ultrapassada a competência é da vara federal; se o valor
apurado por inferior, verifica-se subsidiariamente o valor das prestações
285BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 243. 286ARNOLD, Alexandre. op. cit., p. 19-20. 287PEREIRA, Guilherme Bollorini, op. cit, p. 118; BOLLMANN, Vilian. Juizados Especiais Federais:
comentários à Legislação de Regência. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 28-29. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 6. ed., cit., p. 199.
152
vincendas, se inferior ao limite de alçada, a competência é do Juizado Especial
Federal.288
Assim, para a quarta corrente, quando a ação tem por objeto
prestações de trato sucessivo, há dois momentos distintos de verificação de
competências pelo valor da causa: o primeiro, pelo somatório das prestações
vencidas. Se o valor encontrado não ultrapassar sessenta salários mínimos na
data da propositura da ação, passa-se ao segundo exame, relativo à soma das
doze prestações vincendas, e somente delas. Se o resultado também não
exceder o limite de alçada, a competência é do Juizado Especial Federal. Um dos
principais defensores desta corrente é o doutrinador Guilherme Bollorini Pereira,
que explica:
Entendemos, assim, inaplicável a regra do artigo 260 do Código de Processo Civil, pois isso implicaria aceitar mais uma regra de limitação de competência além daquela estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ora, esse não é o sentido da lei dos Jef´s, que aí está justamente para possibilitar o mais amplo acesso das pessoas ao procedimento nela previsto. Admitir a aplicação de duas regras limitadoras da competência dos JEF, sob o mesmo fundamento de fato (prestações vincendas) vai contra esse desiderato.289
Comungamos das críticas de Antônio César Bochenek290, para
quem a quarta corrente não pode prosperar, pois é falho o entendimento que
considera isoladamente o valor das prestações vencidas e vincendas, pois não há
determinação legal para isto, ou seja, não está previsto nem na Lei 10.259/2001,
nem no Código de Processo Civil.
Para constatar a divergência sobre a fixação da competência em
razão ao valor da causa, apresenta-se o entendimento das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais Federais nas cinco regiões da Justiça Federal.
288Neste sentido julgou o TRF 4ª Região, CC 2.280, 3ª Sessão, Ministra Relatora Luciane Amaral
Corrêa, j. 14.08.2002, DJ 04.09.2002, p. 667. 289PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 120. 290Este autor para fundamentar suas críticas , traz o seguinte exemplo em seu livro: uma
pretensão que tenha parcelas vencidas no valor de 45 salários mínimos e parcelas vincendas no valor de 2 salários mínimos cada uma. Considerando que o valor da causa no Juizado, das parcelas vencidas, não pode ultrapassar o limite de alçada (45 salários mínimos), posteriormente, analisando que o valor das prestações vincendas também não ultrapassem o teto (24 salários mínimos), a demanda seria de competência do Juizado. Considerando as regras do Código de Processo Civil quanto ao valor da causa, somam-se as parcelas vencidas e as vincendas (69 salários mínimos), também sendo competente a vara comum (op. cit, p. 241).
153
A Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da Primeira
Região solidificou o seu entendimento, ao editar a Súmula 32, em novembro de
2008, que determina: “No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da
causa, de até 60 salários mínimos, é definido pelo somatório das parcelas
vencidas com 12 vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil”.
No Tribunal Regional Federal da Segunda Região, somente os
Juizados pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro emitiram Enunciados sobre o
tema. Primeiramente, emitiram o Enunciado 45, que determinava que nas
demandas em que se postulam prestações vencidas e vincendas, estas não se
somam para efeito de fixação do valor da causa. Tal entendimento estava de
acordo com a primeira teoria explanada. No entanto, o mesmo foi cancelado na
Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 26/03/2009291, pois nesta
oportunidade foi expedido o Enunciado 65, que aderiu à terceira corrente
estudada, ou seja, determina que no Juizado Especial Federal, o valor da causa é
calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas
atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do artigo 260 do Código
de Processo Civil, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.
As Turmas Recursais de São Paulo, pertencentes ao Tribunal
Regional Federal da Terceira Região, editaram o Enunciado 13, o qual, apesar de
não ter sido cancelado, não está mais sendo adotado, em razão do novo
posicionamento dos magistrados, que entendem que o valor da causa deve ser
apurado nos termos do artigo 260 do Código de Processo Civil, conforme acima
exposto.
As Turmas Recursais pertencentes ao Tribunal Regional Federal
da Quarta Região têm entendimento diverso. A Turma Recursal de Santa
Catarina filia-se à primeira corrente exposta (computam-se somente as parcelas
vencidas), razão pela qual emitiu a Súmula 12. A Turma Recursal do Rio Grande
do Sul, adota o entendimento da terceira corrente, razão pela qual emitiu a
Sumula 01, que determina, in verbis: Havendo parcelas vencidas e vincendas, o
valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas com doze vincendas,
conforme o disposto no artigo 260, do Código de Processo Civil.
291Estes Enunciados foram publicados no DOERJ de 02/04/2009, p. 157, Parte III.
154
As Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da Quinta
Região também adotaram o entendimento da terceira corrente, em recente
julgado no mês de fevereiro de 2010292.
Em razão da divergência de entendimento sobre o critério de
fixação do valor da causa nas demandas que envolvem parcelas vencidas e
vincendas, seria importante que a questão fosse resolvida pela Turma Nacional
de Uniformização, nos termos do artigo 14, caput293 da Lei 10.259/2001. No
entanto, a apreciação encontra limitação pelo fato de constituir dissenso de ordem
processual e não material, já que a Turma Nacional só pode apreciar questões
controvertidas de direito material.294
Para tentar uniformizar as interpretações possíveis sobre o tema,
o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais publicou o Enunciado 48, que
determina, in verbis: Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa
para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça295 também já decidiu a questão,
em julgamento de conflito de competência, determinando que para a fixação do
conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da
competência do Juizado Especial Federal, nas ações em que há pedido 292EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROVIMENTO DO RECURSO...... 8. Entrementes, para o cálculo do valor da causa devem ser computadas as parcelas vencidas e vincendas (art. 260 do Código de Processo Civil), razão pela qual, evidencia-se a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o processo e julgamento da causa. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, Proc. 0500452-70.2009.4.05.8500, Relator: Arthur Napoleão Teixeira Filho, julgado em 19/02/2010).
293Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
294Previdenciário. Processo Civil. Mandado de segurança contra decisão singular prolatada quando da execução do julgado. Tema do excesso aos 60 (sessenta) salários mínimos. Critérios de fixação de competência pelo valor da causa e renúncia aos excedentes ao teto máximo. Divergência de posições jurídicas entre os julgados paranaense e gaúcho demonstrada. Contudo, a natureza da questão de direito suscitada é processual. Existência de óbice legal à tramitação do incidente nos termos do art. 14, caput e § 1º da lei nº 10.259, de 12.07.2001. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido. Impetrante, ora recorrente, também suscita questão relacionada à fixação da verba honorária. Não demonstrada a divergência de entendimentos entre as turmas da 4ª região quanto a este tópico. Além disso, a questão de direito tem natureza processual. Incidente não se presta ao exame de matéria de direito processual, como a que diz respeito ao arbitramento de verba honorária. Pedido de uniformização de jurisprudência não conhecido (IUJEF 2006.70.95.007888-1, Tuma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, DE 26/03/2007).
295STJ, AgRg no CC 103789 / SP, Processo 2009/0032281-4, 3ª Seção, Ministra Relatora LAURITA VAZ, julgado em 24/06/2009 e publicado em 01/07/2009. No mesmo sentido nos CC91470 (RT 878/146), CC 102206, CC 101449, CC 101659 e CC 87116.
155
englobando prestações vencidas e também vincendas, incide a regra do art. 260
do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei
n.º 10.259/2001.
Apesar de, atualmente, a corrente majoritária ser a que adota o
artigo 260 do Código de Processo Civil para fixação do valor da causa quando a
lide versar sobre prestações vencidas e vincendas (terceira corrente), ousamos
discordar deste entendimento, pelas seguintes razões:
a) A maioria das ações que tramita nos Juizados Especiais
Federais é de natureza previdenciária, portanto, verbas de caráter alimentar, que
são de trato sucessivo, sendo que, quando o autor da demanda pleiteia em juízo
o restabelecimento ou a concessão de um benefício previdenciário, existirão
prestações vencidas, as quais inclusive asseguram ao autor da ação o interesse
de agir, uma vez que obteve o indeferimento administrativo para a concessão ou
o restabelecimento do benefício;
b) A Lei 10.259/2001 permite a aplicação subsidiária da Lei
9.099/95 e do Código de Processo Civil, quando não houver conflito entre elas.
Desta forma, não deve ser utilizado o critério do artigo 260 do Código de
Processo Civil, pois a Lei 10.259/2001, em seu § 2º do artigo 3º, prevê que,
quando a lide versar sobre parcelas vincendas, a soma de doze parcelas não
poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput; portanto, apresenta
regulamentação sobre o tema, já que o legislador não determinou que este
parágrafo deveria ser usado quando se tratasse exclusivamente de parcelas
vincendas. Assim, o legislador fixou critério de competência quando a lide versar
sobre parcelas vincendas, não devendo ser utilizado subsidiariamente o Código
de Processo Civil, já que, em nossa opinião, não há lacunas legais;
c) O Juizado Especial Federal foi criado como um meio alternativo
para solucionar os conflitos, ampliando o acesso à justiça, conforme exposto no
primeiro capítulo. Para atingir esta finalidade, determinou critérios processuais
que divergem do Código de Processo Civil, justamente, para poder proporcionar
uma resolução mais célere dos conflitos, considerados de valor reduzido (ou
pequeno valor na linguagem diária). Assim, se a Lei 10.259/2001 foi inspirada
nestes anseios para atingir os objetivos da celeridade e conciliação, não se pode
156
aplicar o artigo 260 do Código de Processo Civil, por ser incompatível com os
critérios e finalidade da Lei 10.259/2001;
d) Por fim, a aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil
como critério para fixar a competência da Lei 10.259/2001, acarreta a sensível
redução da competência dos Juizados, em casos que necessitam da rapidez do
julgamento, principalmente os pedido de natureza previdenciária, os quais em
razão da aplicação do artigo 260 são submetidos à Vara Federal e estão sujeitos
às prerrogativas processuais da autarquia previdenciária, como os prazos em
dobro para recorrer e quádruplo para contestar; o reexame necessário da matéria;
o pagamento através de ofício precatório e a espera angustiante pela solução do
litígio, que ocorrem, comumente, nas Varas Federais;
Ressalta-se, apenas para concluir a análise deste tópico, que o
critério de fixação da competência em razão ao valor da causa, quando envolver
parcelas vencidas e vincendas, foi muito claro na recente Lei dos Juizados
Especiais das Fazendas Públicas (Lei 12.153/2009), ao determinar no § 2º do
artigo 2º, in verbis: quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para
fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas
vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder ao valor referido
no caput deste artigo.
Portanto, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevê
expressamente a somatória das parcelas vencidas e vincendas, em
compatibilidade com o artigo 260 do Código de Processo Civil, não existindo a
dúvida quanto ao critério para determinar o valor da causa, diferentemente da Lei
dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001), que apenas menciona que
quando a demanda envolver prestações vincendas, o valor da causa será
atribuído com a somatória de doze prestações a vencer.
Apesar de a Lei 12.153/2009 ser posterior e compor o
microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (juntamente com a Lei 9.099/95 e a
Lei 10.259/2001), entendemos que o critério do valor da causa sobre parcelas
vincendas não deve prevalecer, ou melhor, o § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009
não deve ser aplicado subsidiariamente a Lei 10.259/2001, que, em nosso
entender, possui regra própria em seu § 2º, artigo 3º. No mais, as naturezas das
demandas que tramitam no Juizado Especial Federal e no Juizado Especial da
157
Fazenda Pública são diversas, principalmente, porque nos Juizados Federais a
maioria dos pedidos refere-se a benefícios previdenciários, consequentemente,
são verbas alimentares que sempre terão parcelas a vencer, desde o
indeferimento do requerimento administrativo e durante toda a tramitação
processual. Assim, aplicar subsidiariamente o artigo 260 do Código de Processo
Civil, ou a Lei 12.153/2009 aos Juizados Especiais Federais é limitar a sua
competência, justamente para pessoas que dependem dos benefícios
previdenciários para sobreviverem, ferindo a dignidade da pessoa humana.
Apesar de a competência do Juizado Especial Federal abranger demandas além
das ações previdenciárias, opinamos que a tutela destes interesses deve
prevalecer em face as demandas cíveis e tributárias.
4.3.4. Valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo
Outra questão controvertida é como deve ser o valor da causa em
hipótese de litisconsórcio.
Conforme haja pluralidade de autores ou réus, o litisconsórcio
pode ser ativo (vários autores), passivo (vários réus) ou misto (vários autores e
vários réus). Quanto ao momento da formação litisconsorcial, pode ocorrer no
início do processo, na constituição da relação processual (inicial) ou surgir no
curso do processo, depois de constituída a relação processual ou pela juntada de
duas ou mais distintas relações processuais (ulterior ou superveniente). Quanto à
natureza, poder ser necessário, isto é, quando a lei ou a natureza jurídica material
posta em juízo exigir que a demanda seja intentada pró ou contra duas ou mais
pessoas; já quando a pluralidade de partes na formação da relação processual
depender da vontade destas, desde que obedecidos aos requisitos do artigo 46
do Código de Processo Civil, denomina-se litisconsórcio facultativo. O
litisconsórcio também pode ser simples, quando a decisão final não for
obrigatoriamente uniforme a todos, ou unitário, quando o juiz tiver de decidir a lide
de modo uniforme para todos os litisconsortes.296
296SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 24. ed. São Paulo:
Saraiva, 2008. v. 2, p. 4-5.
158
O doutrinador Antonio César Bochenek afirma que se deve
analisar separadamente a hipótese do litisconsórcio ativo facultativo e a hipótese
do litisconsórcio ativo necessário. Para ele, sendo litisconsórcio facultativo, cada
litisconsorte é tratado perante a parte contrária como parte distinta, de modo
autônomo e individual, formando tantas relações processuais quantas forem as
partes, consequentemente, o limite do valor da causa deve ser considerado por
autor. No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo necessário, o valor da causa
representa o total do quantum pretendido, explicando as suas razões:
Tratando-se de litisconsórcio ativo necessário, o valor da causa representa o total do quantum pretendido, pois se estabelece apenas uma relação processual entre os litisconsortes necessários e a(s) parte(s) adversa(s), ao contrário do que ocorre no litisconsórcio facultativo e na cumulação de pedido. Se o valor da causa for superior ao limite de alçada do Juizado não é admissível a divisão entre o número de litisconsortes a fim de que se adapte ao limite pretendido ao ajuizamento da ação.297
Entendimento diverso é de Joel Dias Figueira Júnior, pois para
ele, mesmo na hipótese de litisconsórcio ativo necessário, os pedidos podem
ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, considerando que suas
pretensões haverão de ser somadas para fins de fixação do valor da causa. Neste
sentido:
Diga-se o mesmo a respeito das demandas em que figuram litisconsortes ativos necessários, cujos pedidos, em conjunto, podem ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, tendo-se em contas que suas pretensões haverão de ser somadas para fins de fixação do valor da causa. Poder-se-ia pensar até em aplicar nessas hipóteses, por analogia, a Súmula 261 do antigo Tribunal Federal de Recursos que assim versava: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.298
O Conselho da Justiça Federal expediu a Resolução 559/2007, ao
consagrar em seu artigo 4º299, que o litisconsórcio, para efeito do disposto nos
297BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 249-250. 298TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 108-109. 299Art. 4º: Em caso de litisconsórcio, para efeito do disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução, será
considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPV’s e requisições mediante precatório.
159
artigos desta resolução, será considerado o valor devido a cada litisconsorte,
expedindo-se simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e
requisições mediante precatório.
Com o objetivo de uniformizar este tema, o Fórum Nacional dos
Juizados Especiais Federais, não diferenciou as hipóteses de litisconsórcio ativo
facultativo ou necessário, apenas pacificou através do Enunciado 18, que no caso
de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve
ser calculado por autor.
O Superior Tribunal de Justiça300 também já se pronunciou sobre
o tema, ao entender que o valor da causa deve ser analisado por autor
individualmente, conforme decisões nos conflitos negativos de competência entre
Juizados Especiais Federais e Varas Federais.
Desta forma, entendemos que pode haver litisconsórcio ativo
facultativo ou necessário perante o Juizado Especial Federal, não importando
qual o valor da soma dos pedidos dos diversos autores, mas desde que cada
pedido individual não tenha valor superior a sessenta salários mínimos.
Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e
outros que informam os Juizados Especiais, como a celeridade e informalidade,
posto que cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que implicaria
multiplicidade dos feitos a serem apreciados e julgados, acarretando um numero
excessivo de ações repetitivas, denominadas “ações de massa”.
4.3.5. Renúncia ao valor excedente
Se a parte autora desejar interpor ação no Juizado Especial
Federal, poderá, em algumas hipóteses, renunciar expressamente ao seu direito,
que exceda o valor da competência, referente a sessenta salários mínimos. No
300STJ, REsp 807319 / PR, Ministro Relator: Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 24/10/2006,
publicado em 20/11/2006, p. 282. No mesmo sentido: STJ, AgRG, no CC 104714/PR, Primeira Seção, Ministro Relator Herman Benjamin, julgado em 12/08/2009, publicado em 28/08/2009; STJ, RESp. 794806/PR, Primeira Turma, Ministro Relator Francisco Falcão, julgado em 16/03/2006, publicado em 10/04/2006, p. 152.
160
entanto, conforme já exposto, referida renúncia não deve ser confundida com
renúncia ao valor da causa e renúncia com o valor da condenação.
Primeiramente, é importante ressaltar que nos Juizados Especiais
Federais não existe renúncia tácita, conforme apresentado no tópico 4.3.1,
devendo, obrigatoriamente, a parte autora apresentar a sua renúncia
expressamente, conforme determina a Súmula 17 da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU)301 e o
Enunciado 16 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef)302.
Quando o autor requerer apenas parcelas vencidas e a somatória
de suas prestações ultrapassar o limite da competência do Juizado Especial
Federal, deverá, na exordial, apresentar a sua renúncia expressa, ou logo após a
apresentação dos cálculos pela perícia contábil, sob pena de ser decretada a
incompetência do Juizado.
Se a lide versar somente sobre as parcelas vincendas, a
somatória de doze prestações deverá ser inferior a sessenta salários mínimos,
pois caso o valor apurado seja superior a este montante, o juízo é absolutamente
incompetente para processar e julgar esta demanda, considerando que não é
admitida a renúncia de prestações vincendas.
Em razão do nosso entendimento sobre a atribuição ao valor da
causa, entendemos que sempre que a somatória das doze prestações vincendas
superar sessenta salários mínimos, o Juizado Especial Federal é incompetente,
conforme determina o caput e § 2º do artigo 3º da Lei 10.259/2001.
Para os adeptos303 da teoria que, quando a lide demandar
parcelas vencidas e vincendas, deverá ser aplicado o artigo 260 do Código de
Processo Civil, será admitida a renúncia parcial, ou seja, somando doze
prestações vincendas, contadas da data da propositura da demanda e não
ultrapassado o valor de sessenta salários mínimos, o autor poderá renunciar ao
montante das parcelas vencidas até a somatória estar abrangida pela
competência do Juizado Especial Federal.
301Sumula 17 TNU: Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. 302Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência. 303Vide tópico 4.3.3.
161
Os magistrados dos Juizados Especiais Federais da Terceira
Região, ao constatarem que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas
superaram a competência do Juizado, têm determinado a intimação do autor para
apresentar manifestação nos autos, para verificar se renunciam ao valor
excedente (vencidas), tornando o Juizado competente; ou se não apresentam
renúncia, hipótese em que estará configurada a incompetência deste Juízo.
Desta forma, havendo a renúncia expressa, estando o valor da
causa dentro do limite de sessenta salários mínimos, o Juizado é competente
para processar e julgar esta demanda, mesmo que a condenação seja superior ao
limite de alçada.
Assim, o valor da condenação poderá ser superior a sessenta
salários mínimos, conforme analisado nos itens anteriores. Nesta hipótese, a
renúncia poderá ocorrer na fase do cumprimento da sentença e não no momento
da fixação da competência. Após a apresentação do valor da condenação, a parte
autora, se desejar receber o seu crédito por ofício requisitório, deverá renunciar
ao valor da condenação, excedente a sessenta salários mínimos. Se desejar
receber a totalidade da condenação, o pagamento será realizado por ofício
precatório, conforme determinam o artigo 17 caput e § 4º da Lei 10.259/2001304.
Ante o exposto, a competência do Juízo é determinada pelo valor
da causa, que é atribuída conforme acima exposto. Após a decretação da
competência do Juizado, a condenação poderá ser superior ao limite de alçada,
pois as Leis dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública preveem esta hipótese, com o pagamento por meio de ofício
precatório, razão pela qual, não é admitida a aplicação subsidiária do artigo 39 da
Lei 9.099/95, que determina ser ineficaz a sentença condenatória na parte que
exceder a alçada estabelecida desta Lei.
Por fim, reconhecida a incompetência do Juizado Especial
Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos
304Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da
decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.
162
do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo
nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06, conforme recomendado pelo
Enunciado 24 do Fonajef305. A decretação da incompetência nos Juizados é
diversa do Processo Comum, que é realizada por decisão e remetida ao juízo
competente.
4.4. Competência em razão da matéria
A competência material determinada na lei dos Juizados
Especiais Federais é por exclusão, pois apenas ressalta as hipóteses que não
poderão ser processadas e julgadas nestes Juízos. Assim, a competência é
estabelecida conjuntamente em razão do valor da causa e em razão da matéria.
A competência da Justiça Federal de Primeira Instância está
relacionada no artigo 109 e incisos da Constituição Federal. A competência do
Juizado Especial Federal é decorrente deste artigo, já o artigo 3º caput
estabelece: compete ao Juizado Especial Federal Civil processar, conciliar e
julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar a sua sentença.
Para Guilherme Bollorini Pereira306, a Lei 10.259/2001 retirou do
rol constitucional do artigo 109, parcela da competência até então exercida pelas
varas comuns (cíveis ou criminais) e deslocou-a para os juizados especiais.
O entendimento sobre a competência em razão da matéria não é
pacífico na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual optamos, para fins
didáticos, em subdividir este tópico em matérias excludentes da competência do
Juizado Especial Federal.
305Apesar desta recomendação do Fonajef, nos Juizados Especiais Federais pertencentes a
Terceira Região, o Juízo tem reconhecido a incompetência por decisão, bem como determinado a impressão de todo o processo e a remessa ao Juízo competente. A impressão tem que ser realizada, uma vez que os processos perante os Juizados Especiais Federais são eletrônicos (digitalizados).
306PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 91.
163
4.4.1. Complexidade da matéria
A Lei 10.259/2001 não menciona que a sua competência está
limitada às causas de menor complexidade, mas apenas excepciona algumas
matérias no § 1º do artigo 3º.
Apesar de não existir expressamente a limitação às causas de
menor complexidade probatória da matéria, referida limitação da competência
está implícita, pois decorre do próprio texto constitucional (artigo 98, I e § 1º).
Desta forma, são dúplices os critérios definidores da competência nos Juizados
Especiais Federais Cíveis, que são: quantitativo (valor) e qualitativo
(complexidade da matéria)307.
Assim, o Juizado Especial Federal tem competência para julgar e
executar as demandas, até o valor da causa de 60 (sessenta) salários mínimos e
de reduzida complexidade probatória. As causas complexas, mesmo com valor
inferior a sessenta salários mínimos, devem ser excluídas da competência deste
juízo.
A complexidade não se refere à complexidade jurídica, mas sim à
complexidade probatória a ser realizada, pois os litígios que dependem de provas
técnicas complexas não estão em sintonia com os critérios orientadores dos
Juizados.
Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva308 explica que a
competência dos Juizados é para causas cíveis de menor complexidade, o que
não significa afastar tais questões de alta indagação jurídica, pois tal exclusão
poderia menosprezar a capacidade intelectual dos sujeitos processuais e admitir
uma “justiça de segunda classe”.
A grande polêmica sobre a complexidade probatória da matéria
está na realização de laudo pericial. Diferentemente da Lei 9.099/95, a Lei dos
Juizados Especiais Federais prevê a hipótese de realização de exames
307Neste sentido, TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit.,
p. 109. 308SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 71.
164
técnicos309 para possibilitar ao magistrado promover a conciliação e o julgamento
da demanda.
Nas ações previdenciárias, a realização dos laudos médicos e
contábeis é imprescindível para determinar a concessão ou restabelecimento dos
benefícios por incapacidade laboral (auxílio doença e aposentadoria por
invalidez). Nas ações previdenciárias em que a parte autora requer o benefício
assistencial ao portador de deficiência ou ao idoso, além das provas periciais
acima descritas, é imprescindível a realização de perícia social na residência do
requerente para a análise da condição social da pessoa.
Nas ações cíveis, também é comum a realização de perícias
contábeis quando o requerimento está fundamentado na correção monetária dos
índices aplicados na poupança, ou nos ressarcimentos por danos materiais.
Portanto, a realização de exame técnico é possível no Juizado
Especial Federal em razão da natureza das ações, sendo imprescindível destacar
que se trata de uma perícia mais simples e informal do que a prevista no Código
de Processo Civil. As perícias médicas, geralmente, consistem em uma entrevista
com o periciando/autor, que deverá apresentar todos os documentos
comprobatórios da sua enfermidade, que são analisados pelo perito. Após a
análise da documentação e entrevista, o perito responde aos quesitos
apresentados, de forma clara, objetiva e sucinta.
Para comprovar a impossibilidade de realização de trabalho
pericial complexo, o § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/2001 determina que os
honorários do profissional nomeado para realizar o exame técnico necessário são
antecipados à conta de verba orçamentária do Poder Judiciário e futuramente
ressarcida pela entidade pública que for vencida. Na fixação dos honorários
periciais, o magistrado os restringe aos valores estipulados pela Resolução
558/07 do Conselho da Justiça Federal, que fixa o valor mínimo em R$ 58,70
(cinquenta e oito reais e setenta centavos) e o máximo em R$ 234,80 (duzentos e
trinta e quatro reais e oitenta centavos). Atualmente, o Juizado Especial Federal
de Botucatu e Avaré tem fixado os honorários em R$ 180,00 (cento e oitenta
309Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o
Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
165
reais) para perícia médica; R$ 120,00 (cento e vinte reais) para perícia social e de
R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a R$ 80,00 (oitenta reais) para perícia contábil.
No entanto, como a fixação da competência deve ser uma
combinação de valor da causa e complexidade probatória material, há casos em
que o valor da causa está dentro do limite da competência, mas a complexidade
probatória torna-se incompatível com os critérios e procedimentos dos Juizados
Federais. O doutrinador Alexandre Freitas Câmara denomina referidas hipóteses
de “pequenas causas de grande complexidade”, as quais não podem ser julgadas
pelos Juizados Especiais Federais, devendo ser ajuizadas nas Varas Federais
Comuns.
Entendemos que, havendo a complexidade probatória, mesmo
estando a ação dentro do limite resultante do valor da causa, o Juizado Especial
Federal é incompetente para processar e julgar a demanda, pois viola os critérios
orientadores do Juizado, proporciona dificuldade em nomear perito, face ao
reduzido valor dos honorários periciais, limitando as manifestações das partes
sobre o laudo pericial.310
Neste sentido, também é o entendimento do juiz federal, Nelson
Loureiro dos Santos:
Nota-se, então, pelas próprias exigências procedimentais inerentes aos trabalhos de exame técnicos previstos no Código de Processo Civil, que designações de perícias complexas no âmbito dos Juizados Especiais, em contrariedade aos termos das normas aplicáveis, inclusive da própria Constituição Federal, significam, em última análise, a ordinarização da sede especial, com conseqüente contaminação de seus salutares princípios de funcionamento, ocasionando, o soterramento da idéia inicial de superação da morosidade no andamento dos feitos ajuizados.311
Neste mesmo sentido, é o entendimento de Leonardo José
Carneiro da Cunha312, ao concluir que mesmo que o valor seja inferior a sessenta
salários mínimos, a causa será excluída da competência do Juizado Especial
310Enunciado 84 do FONAJEF Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera
falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial. 311SANTOS, Nelson Loureiro dos. Juizados Especiais Federais Cíveis: incompetência por
complexidade probatória. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, p. 26, out. 2006.
312CUNHA, Leonardo José Carneiro da. op. cit., p. 41.
166
Federal Civil quando houver complexidade, ou melhor, quando houver uma prova
técnica mais complexa ou demorada.
A Turma Recursal de Santa Catarina313 já decidiu que a
complexidade procedimental da causa a exclui da competência dos Juizados
Especiais Federais, em razão de demandar a produção de prova pericial que
envolve longo lapso temporal, durante o qual inúmeras modificações fáticas e
jurídicas podem ocorrer.
O Superior Tribunal de Justiça314, ao julgar os conflitos negativos
de competência, decidiu que as ações sobre revisão de contrato firmado sob o
pálio do Sistema Financeiro da Habitação, por intermédio da qual a parte autora
objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial e a revisão das
prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de
Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa, necessitando de extensa
produção de prova pericial, o que se torna incompatível com os princípios que
regem o Juizado Especial Federal. Cabe ressaltar que este Tribunal Superior315 e
o Tribunal Regional Federal da Terceira Região entendem ser possível a
realização das provas periciais mais simplificadas nos Juizados Especiais
Federais, sendo que as mesmas não retiram a competência deste órgão julgador,
como ocorre nas demandas que se pleiteiam fornecimentos de medicamentos.
Portanto, não é a realização da prova pericial que o torna incompetente, mas sim
a sua complexidade.
No entanto, as Turmas Recursais de São Paulo entendem
diversamente, pois consideram que a competência do Juizado Especial Federal
Civil é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade
probatória da matéria, conforme Enunciado 25316.
313RCI 2006.72.57.002617-6, Primeira Turma Recursal de SC, Relator p/ Acórdão Andrei Pitten
Velloso, julgado em 20/11/2008. 314CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min.
Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. No mesmo sentido: STJ, 1ª Seção, CC 87.865, julgado em 10/10/2007.
315STJ, AgRg no CC 101430/SC, Primeira Seção, Min. Relator Humberto Martins, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009; STJ, AgRg no CC 100390, Primeira seção, Min. Relator Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.
316Enunciado 25 - A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3° da Lei n° 10.259/2001).
167
Para argumentar a decisão das Turmas Recursais de São Paulo,
Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti, afirmam que a
complexidade fática ou jurídica da causa, no âmbito federal, não é ponto de vista
constitucional, portanto, critério norteador da competência, sendo que a
necessidade de perícia ou de oitiva de testemunha não revela complexidade que
impeça o processamento pelo Juizado Especial Federal e aduzem:
Para argumentar, caso se considere que a maior complexidade delimita a competência dos Juizados Especiais Federais, pode-se concluir que o art. 3º, § 1º da Lei 10.259/2001, ao contrário do que fez a Lei n. 9.099/95, optou por definir as causas de maior complexidade, arrolando todas as hipóteses de exclusão da competência nos incisos I, II, III e IV. Não estando o caso concreto enquadrado em nenhum daqueles incisos, e sendo o valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos, a competência é dos Juizados Especiais Federais.317
Em que pese a argumentação da Turma Recursal de São Paulo e
dos doutrinadores acima mencionados, entendemos que a competência do
Juizado Especial Federal também deve ser delimitada pela complexidade
probatória da matéria, além da cumulação com o valor da causa, pois o Juizado
foi criado para as demandas de pequena complexidade probatória, para viabilizar
o julgamento célere, conforme determina o inciso I do artigo 98 da Constituição
Federal, não podendo interpretar o § 1º deste artigo isoladamente, ou seja,
entendemos que a criação do Juizados Especiais Federais, determinada pelo § 1º
do artigo 98, deverá seguir o objetivo determinado no inciso I do referido artigo.
No mais, as perícias médicas, contábeis e sociais, que são
realizadas, atendem ao princípio da simplicidade e informalidade que norteiam o
Juizado Especial e não aos requisitos do Código de Processo Civil, razão pela
qual são denominadas de exame técnico. Admitir que a competência deste Juízo
é limitada somente em razão do valor da causa, como entendem as Turmas
Recursais de São Paulo, é permitir que os Juizados se tornem verdadeiros juízos
comuns, com realizações de perícias complexas, audiências com várias
testemunhas, expedições de ofícios para requisições de documentos faltantes e
outros atos processuais que tornam a lide extensa e com realização de vários
atos processuais que são incompatíveis com o procedimento do Juizado.
317SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 24.
168
No mais, entendemos que a complexidade da demanda não está
na atribuição ao valor da causa, mas sim na produção das provas em juízo.
Exemplificando, há ações em que a parte autora possui uma renda mensal de R$
2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e requer em juízo a concessão ou
restabelecimento dos benefícios previdenciários, apesar de ser uma lide de fase
probatória simplificada, não pode ser processada e julgada no Juizado, pois as
parcelas vincendas superaram a competência do juízo. No entanto, há ações em
que a parte autora paga a prestação habitacional no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), sendo que o valor tributável do imóvel é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), e ingressa em juízo requerendo a revisão do contrato de financiamento
habitacional, cumulada com nulidade de leilão extrajudicial e indenização em
razão de irregularidade na construção do imóvel, realizada por agente credenciado
pela Caixa Econômica Federal. Apesar de esta lide possuir valor da causa no limite
da competência determinada pela lei, a complexidade probatória é extensa,
retardando o julgamento da ação, descaracterizando o procedimento do Juizado.
Por entendermos que a complexidade probatória é matéria
limitadora da competência do Juizado Especial Federal, estas não estão
relacionadas apenas nos incisos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, mas também em
questões implícitas, tais como nas ações que seguem o procedimento especial e o
cumprimento de carta precatória, que está limitada a processar somente as cartas
precatórias oriundas de outros Juizados Federais de igual competência318. Desta
forma, as limitações constantes no § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 não são
taxativas, podendo existir outras hipóteses, como as que mencionamos.
No entanto, para fins didáticos, passamos a analisar as hipóteses
excluídas da competência do Juizado Especial Federal, determinadas no § 1º do
artigo 3º da Lei 10.259/2001.
318Enunciado 9 FONAJEF: Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259,
não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001. Enunciado 66 FONAJEF: Os JEFs somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros JEFs de igual competência.
169
4.4.2. Demandas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (art. 109, II da
Constituição Federal)
Estas ações foram excluídas da competência do Juizado Especial
Federal Cível, pois são questões complexas, com matérias especiais, que
envolvem Direito Internacional.
No mais, o artigo 6º da Lei 10.259/2001 não admite a legitimidade
no polo ativo de pessoa jurídica de direito público.
Antonio César Bochenek319 resume as razões da incompetência
para julgamento nesta hipótese, pois afirma que são causas de maior
complexidade, portanto excluídas da competência do Juizado, pois envolvem
relações internacionais, nas quais podem figurar como parte as pessoas jurídicas
de direito público, de direito privado e pessoas físicas.
4.4.3. Demandas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado
estrangeiro ou organismo internacional; (art. 109, III da Constituição
Federal)
A primeira analise do dispositivo pode levar a erro, pois pode
parecer que somente a União, Estados estrangeiros ou organismos internacionais
possam ser autores nessas ações, o que tornaria incompetente o Juízo em razão
de as regras determinadas no artigo 6º, inciso I da Lei 10.259/2001.
No entanto, é possível que uma pessoa física ingresse com esta
ação, como explica Guilherme Bollorini Pereira320, ao desejar discutir cláusulas do
Tratado da Organização Mundial do Comércio ou ao Tratado do Mercosul e etc..,
sendo que nesta hipótese a incompetência não é em razão da pessoa, mas sim da
complexidade probatória da matéria, que apresenta particular importância ao Estado
Nacional, e incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo do Juizado.
319BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 251. 320PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 92.
170
4.4.4. Demandas sobre disputa dos direitos indígenas; (art. 109, XI da
Constituição Federal)
Foi inovação da atual Constituição Federal a competência da
Justiça Federal em razão da matéria para processar e julgar as disputas sobre
direitos indígenas. Anteriormente, as ações que versavam sobre direitos dos
índios eram processadas e julgadas na Justiça Federal quando havia a
participação ou intervenção da União ou da Fundação Nacional do Índio, pois a
competência dava-se em razão da pessoa e não em razão da matéria, como
ocorre atualmente.
Desta forma, haverá competência da Justiça Federal sempre que
estiverem presentes, no litígio, questões relativas à disputa sobre direito indígena,
tais como, direito relativo às terras por ele ocupadas e à utilização dos recursos
naturais nelas existentes, ou outro direito previsto constitucionalmente.
Consequentemente, a fase probatória é extensa e complexa, razão pela qual está
excluída da competência do Juizado Especial Federal.
Neste sentido, Guilherme Bollorini Pereira321 afirma que essas
causas envolvem, quase sempre, ações de terras, com a consequente
necessidade do mais amplo suporte probatório para tornar possível a prestação
jurisdicional, cujo rito, por isso, é incompatível com o previsto nas Leis 9.099/95 e
10.259/2001.
Cabe ressaltar que direito indígena é diverso de direito do índio,
pois um índio pode ser parte autora no Juizado Especial Federal, já que é uma
pessoa física, podendo ingressar judicialmente para obter um benefício
previdenciário, desde que preenchidos os requisitos da norma material, ou requer
a revisão dos índices de correção da poupança dos planos discutidos
judicialmente, ou, ainda, um índio totalmente integrado à sociedade que obteve o
financiamento ao estudante (FIES) e deseja a revisão das cláusulas contratuais e
depósito em juízo das parcelas.
321PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 93.
171
4.4.5. Ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e
demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade
administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos
As exclusões das demandas acima relacionadas estão
associadas à competência material, bem como à competência em razão do
procedimento e em razão das pessoas envolvidas no litígio.
Como bem destaca Antonio Fernando S. do Amaral e Silva322, o
objetivo da não admissão destes processos é claro: não sobrecarregar o Juizado
com várias espécies de procedimento, preservando-o para as particularidades
inerentes ao rito do órgão jurisdicional, com a vantagem da especialização da sua
atividade cotidiana.
A ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei
12.016/2009, determina em seu artigo 1º que se concederá mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer
pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que
exerça.
O procedimento do mandado de segurança não possui
compatibilidade com o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, pois já possui
um procedimento célere, sem necessidade de audiência de instrução e
julgamento, sendo que a maioria das petições iniciais tem o valor da causa
inestimável, o que abarrotaria os Juizados, além de tais ações atacarem o ato de
autoridade administrativa federal, sempre declarado por meio de ato
administrativo federal, cuja anulação não pode ser objeto de causas propostas
nos Juizados Especiais. No mais, a sentença que concede a segurança está
sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/09), o qual é vetado
nos Juizados Federais, em seu artigo 13.
322SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 74.
172
Além da incompatibilidade de procedimento, também há a
incompatibilidade em razão da pessoa, já que nos Juizados Especiais Federais
somente podem ser autores as pessoas físicas, as microempresas e as empresas
de pequeno porte, não sendo admitida a pessoa jurídica, já que o artigo 1º da Lei
12.016/09 prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá interpor esta
ação.
Portanto, estão justificadas as razões jurídicas da exclusão do
mandado de segurança, em “primeiro grau” de jurisdição, nos Juizados Especiais
Federais Cíveis.
Os doutrinadores J. E Carreira Alvim e Luciana Gotijo Carreira
Alvim afirmam que a ação de mandado de segurança está sujeita à disciplina
própria, já bastante expedita e simplificada, não havendo nenhuma razão nem
lógica nem prática para substituir um procedimento (sumaríssimo) por outro.
Ademais a ação mandamental está sujeita a uma disciplina recursal, com
remessa necessária, pronunciamento obrigatório do Ministério Público, na
qualidade de custos legis, e tudo isso não se adapta naturalmente ao rito do
juizado especial.323
No mesmo sentido, Antônio César Bochenek324 entende que em
razão do procedimento do mandado de segurança, a parte autora pode receber
uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente através deste procedimento do
que nos Juizados Federais. No mais, não há sentido fazer audiência de
conciliação ou instrução e julgamento em processos de mandado de segurança,
ao contrário do que prevê o Juizado Especial Federal.
No entanto, cabe ressaltar que a interposição do mandado de
segurança não é permitida em “primeira instância” nos Juizados Federais, mas as
Turmas Recursais possuem competência para o julgamento do mandado de
segurança contra ato judicial dos magistrados dos Juizados e das Turmas
Recursais. A Turma Nacional de Uniformização325 também possui competência
323ALVIM, J. E Carreira; ALVIM, Luciana Gotijo Carreira. op. cit., p. 35. 324BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 257. 325AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que compete às Turmas Recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do
173
para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de seu presidente.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que compete às Turmas
Recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de
magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria
Turma Recursal.
As ações de desapropriação, divisão e demarcação, possuem
procedimentos próprios, com realização de prova pericial complexa e, geralmente,
litisconsórcios extensos, o que torna incompatível com os critérios dos Juizados
Especiais Federais, bem como o seu procedimento.
As ações populares são reguladas pelo artigo 5º LXXIII da
Constituição Federal e pela Lei 4.717/65, que possibilita a qualquer cidadão ser
parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos
lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,
de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades
mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de
empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações
para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com
mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, de empresas
incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos
Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos
cofres públicos.
A parte autora poderá ser qualquer brasileiro nato ou naturalizado
e o português equiparado, no gozo dos seus direitos políticos. A finalidade da
ação popular é a defesa de interesses difusos, reconhecendo ao cidadão o direito
de promover a defesa de tais interesses. A incompatibilidade de esta ação ser
processada no Juizado Especial Federal e no da Fazenda Pública refere-se ao
procedimento processual, os quais não são compatíveis, principalmente porque a
Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes. 2. No caso dos autos, tem-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com o posicionamento pacificado por esta Corte, na medida em que assim definiu a controvérsia: "(...) o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do Juizado Especial compete, também, ao órgão colegiado competente em grau recursal, e, pois, à Turma Recursal, não sendo invocável o artigo 108, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RMS 18431 / MT, Sexta Turma, Ministro Relator Og Fernandes, julgado em 29/09/2009 e publicado em DJe 19/10/2009).
174
lei da ação popular prevê o reexame necessário, o qual é vetado pelo artigo 13 da
Lei 10.259/2001.
Outra questão controvertida que poderia impedir a tramitação da
ação popular nos Juizados refere-se à legitimação ativa do cidadão. Para alguns
doutrinadores326, o autor age como substituto processual, pois defende em juízo,
em nome próprio um interesse difuso, pertencente à coletividade. Nestas
hipóteses, a ação também não poderia ser julgada nos Juizados, pois não é
admitida por esta lei a legitimidade extraordinária, além de constar expressamente
excluída da competência dos Juizados. No entanto, precisamos mencionar que
para outros doutrinadores327 a legitimidade do cidadão para a ação popular é
compreendida como ordinária ampliada, pois em nome próprio e na defesa de seu
próprio direito ingressa em juízo combatendo o ato ilegal ou imoral lesivo ao
patrimônio público. Se compreendida que a legitimidade é ordinária, o cidadão
poderia ser parte ativa nos Juizados Federais e da Fazenda Pública, mas estes
seriam incompetentes em razão da complexidade do procedimento processual.
Portanto, entendemos que a ação popular não pode ser
processada nos Juizados Federais e da Fazenda Pública porque o seu
procedimento é incompatível com as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009, além de
opinarmos por ser hipótese de legitimidade extraordinária, justificando a exclusão
do processamento destas demandas junto aos Juizados.
A execução fiscal e as ações de improbidade administrativa não
deverão ser processadas nos Juizados não só em razão da matéria, mas também
em razão da pessoa, pois a parte autora da execução fiscal é a União e suas
autarquias, as quais estão impossibilitadas de participarem do polo ativo,
conforme já exposto. As ações de improbidade administrativa regem pelo
procedimento comum, com as regras determinadas na Lei 8.429/92328, sendo, em
326MELLO FILHO, José Celso. Constituição Federal anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p.
481; MARQUES, José Frederico. As ações populares no direito brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 266, p. 11, 1992; CINTRA, Antonio Carlos Araújo. Estudo sobre a substituição processual no direito brasileiro. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 438, p. 35, abr. 1972.
327MORAES, Alexandre de. op. cit., p. 189; SILVA, José Afonso da. Ação popular constitucional. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1968. p. 195.
328Lei 8.429/92: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na
175
regra, ajuizadas pelo Ministério Público, ou outro órgão, em regime de
substituição processual, jamais por pessoas físicas, microempresas ou empresas
públicas, razão pela qual as incompetências também são em razão da
legitimidade do polo ativo e do conflito do procedimento comum com o
sumaríssimo.
As demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou
individuais homogêneos, comportam alguns esclarecimentos. O artigo 81 da Lei
8.078/90 define-os em seus incisos I a III, ou seja, são interesses ou direitos
difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; os interesses ou direitos
coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e os
interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes
de origem comum.
A legitimidade para propor ações para a tutela destes interesses e
direitos coletivos compete, concorrentemente, ao Ministério Público, à União, aos
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal; às entidades e órgãos da
Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,
especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo
Código de Defesa do Consumidor e as associações legalmente constituídas há
pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos
interesses e direitos protegidos, dispensada a autorização assemblear, conforme
determina o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, em razão da legitimidade ativa, referidas demandas
estão excluídas da competência do Juizado Especial Federal. No entanto, quando
a demanda versar sobre direitos individuas homogêneos, a restrição está
assegurada na representação em juízo pelos entes acima relacionados e não ao
titular do direito pleitear o seu interesse individualmente. Casos típicos são as
forma desta lei; Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
176
ações de revisão de benefícios previdenciários que envolvem direitos individuais
homogêneos, os quais não podem ser pleiteados por uma associação de classe,
mas podem ser pleiteados, individualmente, ou em litisconsórcio ativo com
poucos demandantes. Da mesma forma, o requerimento por sindicato dos
servidores federais para pleitear correção salarial não é possível, mas cada
servidor ou um grupo de servidores poderá ingressar com a ação objetivando o
recebimento do seu direito329.
Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva330 afirma que a
exclusão é processual, isto é, não se tolera apenas a defesa coletiva dos direitos
individuais homogêneos. Da mesma forma, Antônio César Bochenek331 afirma
que os direitos de tutela coletiva são defendidos em caráter de substituição
processual, por meio de ação civil pública, que é uma ação coletiva. No caso dos
direitos individuais homogêneos, quando tutelados individualmente, pelo próprio
titular ou em litisconsórcio ativo facultativo, poderão ser defendidos perante os
Juizados Especiais Federais.
O Ministro Teori Albino Zavascki faz uma importante distinção
sobre o tema:
Coloco, com exceção de natureza procedimental, a ação para tutela de direitos individuais homogêneos. A Lei, quando fala na exceção, fala em direitos difusos e coletivos e direitos individuais homogêneos, misturando-os. Devemos fazer uma distinção: os direitos individuais homogêneos não são da competência do juizado apenas nos casos em que haja uma demanda para sua tutela coletiva, ou seja, pela natureza coletiva do procedimento, não há compatibilidade com o juizado especial, não pelo fato de se tratar de direito individual homogêneo. O titular de um direito individual será da mesma origem de um direito individual de titularidade de muitas pessoas, que, em tese, são suscetíveis de tutela coletiva, por um substituto processual: o Ministério Público, uma associação, etc..; quando tutelado individualmente, pelo
329CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO. ÍNDICE DE 3,17%. LEI 8.880/94. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SUBSTITUÍDOS. ARTS. 3º, § 1º, INCISO I, E 6º, INCISO I, DA LEI 10.259/2001.
1. Os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 6º, inciso I, da Lei 10.259/2001 restringem os sujeitos ativos que podem atuar no âmbito do Juizado Especial Federal e a natureza das matérias que ali podem ser julgadas. 2. Não compete ao Juizado Especial Federal o julgamento de lide proposta por sindicado, na qualidade de substituto processual de servidores públicos federais, para o pleito de direito difuso homogêneo (índice de 3,17%). 3. Competência do Juízo Federal, ora suscitado. (STJ, CC 102219 / MG, Terceira Sessão, Min. Relator Celso Limongi -Desembargador convocado do TJ/SP- julgado em 25/03/2009 e publicado no DJe 07/04/2009).
330SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 77. 331BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 252-253.
177
próprio titular, pode, sim, ser demandado perante o Juizado Especial não perdendo a natureza substancial de direito individual homogêneo. O que foge à competência do Juizado Especial é o procedimento de tutela coletiva desses direitos individuais.332
O Superior Tribunal de Justiça333 já decidiu sobre a questão, ao
considerar que as ações de procedimento comum ordinário, que tratam da
legalidade da tarifa básica de assinatura de telefonia fixa, não estão abrangidas
entre as exceções do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, porquanto, no caso, os
autores postulam individualmente os seus direitos, sendo que aquele dispositivo
afasta a competência dos Juizados Especiais tão somente quando houver a tutela
coletiva de direitos.
Apesar do entendimento acima exposto ser majoritário, Guilherme
Bollorini Pereira tem entendimento diverso, pois afirma que permitir que os
interesses e direitos individuais homogêneos sejam processados nos Juizados
Especiais Federais, acarretaria a ineficácia da ação coletiva e o pretendido
desafogamento dos tribunais seria conseguido às custas do abarrotamento de
processos nos Juizados Especiais Federais, e ressalta:
Conclui-se, então, que a limitação de competência prevista no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 refere-se às demandas sobre direitos individuais homogêneos, no que diz respeito a sua tutela individual. Isso porque os direitos individuais homogêneos (entendidos de acordo com a doutrina supra) podem ser tutelados por ações coletivas, que foram criadas exatamente para dar efetividade aos processos nos quais se discutem esses direitos de origem comum, impedindo o abarrotamento do Judiciário com milhares de ações individuais, desnecessariamente.
A ser permitir a propositura de ações em defesa desses direitos, qual seria a utilidade de uma ação coletiva, de muito mais proveito prático tanto para o cidadão que pleiteia quanto para o Judiciário que processa?334
332ZAVASCKI, Teori Albino. op. cit., p. 154. 333CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA
BÁSICA DE ASSINATURA MENSAL DE TELEFONIA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. (STJ, CC 89936 / MG, Primeira Sessão, Ministro Relator Francisco Falcão, julgado em 09/04/2008 e publicado no DJe em 19/05/2008. No mesmo sentido CC 83676/MG, CC 58211/MG.
334PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 99.
178
Não obstante o respeitável parecer deste doutrinador,
comungamos do entendimento da possibilidade do titular pleitear individualmente
o seu direito, que pela natureza, torna-se individual homogêneo. No mais, é
garantia constitucional o direito de petição, não podendo ser vetado ao titular do
direito o requerer perante o Juizado Especial Federal, desde que o valor da causa
seja até sessenta salários mínimos, pelos critérios já estudados neste capítulo.
Desta forma, a exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quando
as demandas versarem sobre direitos individuais homogêneos, somente se aplica
quanto a ações coletivas335.
A Lei dos Juizados da Fazenda Pública não inclui na restrição da
competência destes Juizados as ações que versem sobre direitos individuais
homogêneos, mas apenas as demandas sobre direitos ou interesses difusos e
coletivos336, razão pela qual entendemos que esta lei posterior já verificou a
possibilidade das tramitações de ações referentes a interesses individuais
homogêneos requeridas individualmente ou em litisconsórcio ativo. No entanto,
apesar de não concordarmos, enfatizamos que para Alexandre Freitas Câmara,
apesar de a Lei 12.153/2009 não excluir expressamente as causas que versem
sobre interesses individuais homogêneos, a vedação se impõe por aplicação
subsidiária da Lei 10.259/2001, mantendo-se assim a harmonia do Estatuto dos
Juizados Especiais337.
Ressalta-se que as causas que não podem ser submetidas aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública são praticamente as mesmas estudadas
neste tópico, com exceção da possibilidade de julgar demandas que versem
sobre os interesses individuais e homogêneos. Assim, a nova lei vem prestigiar as
matérias excluídas da competência do Juizado Especial Federal, corroborando
pela competência em razão da matéria de menor complexidade probatória.
335A ação coletiva pode ser definida, sob o prisma do direito brasileiro, como o direito apto a ser
legítima e autonomamente exercido por pessoas naturais, jurídicas ou formais, conforme previsão legal, de modo extraordinário, a fim de exigir a prestação jurisdicional, com o objetivo de tutelar interesses coletivos, assim entendidos os difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos. (MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas no direito comparado e nacional. 2. ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 26).
336Art. 2º, § 1º: Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I-) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
337CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 6. ed., cit., p. 202.
179
4.4.6. Demandas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações
públicas federais. (inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001)
Este inciso impossibilita a tramitação nos Juizados das ações
sobre os bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. No
entanto, não se refere aos bens móveis, razão pela qual podem tramitar no
Juizado Federal, desde que o valor da causa esteja dentro da competência
determinada pela lei.
Em relação aos bens imóveis, a limitação não se refere ao valor
da causa, nem ao procedimento, mas sim em razão de a matéria a ser discutida
nestas lides. Como bem ressalta Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha
Chimenti338, a exclusão dessas causas não se prende à existência de
procedimento legal específico, mas sim porque o legislador teve o intuito de
submeter tais demandas à disciplina do Código de Processo Civil, que propicia
maiores recursos e a possibilidade da remessa oficial, nas hipóteses da sentença
contrariar aos interesses desses entes públicos, o que não ocorre nos Juizados
Especiais.
A divergência sobre o tema refere-se se à impossibilidade de a
tramitação envolver apenas as ações reais sobre imóveis, ou também as ações
pessoais sobre os imóveis da União, suas autarquias e fundações.
Para Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti339, a
restrição é apenas nas ações de natureza real, pois as ações possessórias que
visam proteger direitos pessoais de até sessenta salários mínimos podem ser
propostas perante o Juizado Federal.
Já para J. E Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim, a
incompetência para julgamento atinge tanto as ações reais como as pessoais
possessórias:
...Os bens imóveis da União estão disciplinados pelo Dec-lei 9.760, de 05.09.1946, estando sujeitos a locação (art. 95) e a ocupação (art. 127), cumprindo determinar se a restrição legal compreende apenas ações reais sobre imóveis (possessórias,
338CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 21. 339Id., loc. cit.
180
reivindicatórias etc) ou, também, as ações pessoais (locação, retomada, arrendamento etc..). Pensamos que, se o legislador não desconhecia a diferença entre ações “pessoais” e “reais”, preferindo referir-se a ações sobre “bens imóveis da União”, é porque pretendeu alcançar qualquer modalidade de ação referente a imóvel, independentemente da sua natureza (pessoal ou real).340
Ante a divergência acima mencionada, opinamos que a
incompetência do Juizado Especial Federal Civil envolve tanto as ações reais,
como as ações pessoais sobre os imóveis, pois são demandas com maiores
complexidades probatórias, com valor da causa, geralmente, acima da
competência determinada pela lei, razão pela qual devem ser processadas e
julgadas pela Justiça Federal, pelos procedimentos determinados pelo Código de
Processo Civil.
Ressalta-se que o inciso II somente excluiu da competência do
Juizado Especial Federal Cível as demandas sobre imóveis da União, suas
autarquias e fundações, não mencionando as empresas públicas, as quais
poderão ser objeto da lide nestes juízos. Assim, ao limitar a competência no inciso
II do artigo 3º, a lei atribuiu competência aos Juizados Especiais Federais Cíveis
de todos os bens móveis, bem como os bens imóveis das empresas públicas.
A Lei do Juizado da Fazenda Pública (Lei. 12.153/2009) também
exclui da competência deste juízo, as causas sobre bens imóveis dos Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles
vinculadas (art. 2º, § 1º, II), o que reporta a necessidade de referidas demandas
serem julgadas pelo juízo comum, em razão da complexidade probatória da matéria.
4.4.7. As causas sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo
federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
(inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001)
Referidas ações foram excluídas da competência do Juizado
Especial Federal Cível por não possuírem um procedimento legal específico,
optando o legislador por garantir aos entes da Administração Pública o percurso 340ALVIM, J. E Carreira. op. cit., p. 36.
181
de todas as vias recursais abertas pelo Código de Processo Civil, incluindo a
hipótese da remessa oficial.341
No entanto, se o ato administrativo for de natureza previdenciária
ou de lançamento fiscal, é competente o Juizado Especial Federal para processar
e julgar referidas demandas. Neste ínterim, faz-se necessário analisar os efeitos
das expressões “natureza previdenciária” e “natureza fiscal”.
A expressão “natureza previdenciária” inclui não somente as
causas específicas relativas ao Regime Geral de Previdência Social, cuja
entidade responsável é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas
também as referentes a benefícios previdenciários de servidores públicos federais
e aos benefícios concedidos pela Assistência Social, cujo regime é distinto do
Regime Geral da Previdência Social, uma vez que os beneficiários não precisam
ser segurados da previdência social pública ou privada.342
A expressão “natureza fiscal” engloba as atividades fiscais do
Estado, que, em sentido lato, admite ingressos tributários e não tributários. A Lei
10.259/2001 permitiu a competência do Juizado Especial Federal Civil nas
hipóteses de lançamento fiscal. O lançamento está previsto no artigo 142 do
Código Tributário Nacional, que o conceitua como sendo o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Portanto, o ato suscetível de anulação ou cancelamento do
lançamento fiscal pode ser processado e julgado perante o Juizado Especial
Federal. No entanto, os atos administrativos que não geram o lançamento fiscal,
não podem ser processados neste Juízo, como ocorre com as sanções
pecuniárias não tributárias, como a multa de trânsito, multa dos órgãos públicos
de fiscalização, multa dos conselhos profissionais de fiscalização e outros.
Os doutrinadores Antonio F. S do Amaral e Silva e Jairo Gilberto
Shafer343 lamentam que tenham sido excluídas as multas de trânsito e as multas
341Neste sentido, SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 22. 342Neste sentido PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 101. 343SILVA, Antonio F. S. do Amaral e; SCHAFER, Jairo Gilberto. op. cit., p. 27.
182
da fiscalização do Ministério do Trabalho, entre outras, porque, de modo geral,
referem-se a valores pequenos e, por esta razão, deixam de ser trazidas ao Foro
Federal.
Para J. E Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim344, o
critério escolhido pelo legislador é de política legislativa, e tanto é que as causas
de natureza previdenciária e fiscal, ainda que versando anulação ou
cancelamento de ato administrativo, nos limites de sessenta salários mínimos,
estão inseridos no âmbito dos juizados especiais.
O Superior Tribunal de Justiça345 confirmou que é da competência
da Justiça Federal e não do Juizado Especial Federal as demandas que versem
sobre multa aplicada por conselho regional profissional e a anulação de inscrição
do contribuinte junto ao Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Cadin),
pois tais atos administrativos decorrem do poder de polícia e não possuem
natureza previdenciária, nem correspondem a lançamento fiscal.
No entanto, ressalta-se que estão excluídos da competência os
atos de anulação e cancelamento do ato administrativo e não o pedido de
afastamento dos efeitos do ato, para um caso específico. Neste sentido, já decidiu
o Superior Tribunal de Justiça, em conflito negativo de competência, que é da
competência do Juizado Especial Federal346 o julgamento do pedido de
licenciamento para a pesca, sem o qual o autor não poderá receber o seguro-
desemprego de pescador artesanal, pois se trata de uma pretensão do
administrado resistida pela Administração, o que não se confunde que com
pedido de anulação de ato administrativo.
344ALVIM, J. E Carreira; ALVIM, Luciana Gotijo Carreira. op. cit., p. 37. 345PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. (STJ, CC 102158 / RS, Primeira Sessão, Ministro Relator Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009, publicado no DJe em 25/05/2009); No mesmo sentido STJ, CC 97622 / SP, Primeira Sessão, Min. Rel. Benedito Gonçalves, julgado em 11/02/2009 e publicado em DJe 05/03/2009.
346CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL CÍVEL, O SUSCITADO. (STJ, CC 102158 / RS, Primeira Sessão, Ministro Relator Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009, publicado no DJe em 25/05/2009).
183
A Lei do Juizado da Fazenda Pública não determina a exclusão
da competência deste juízo para os atos relacionados neste item. Assim, contanto
que o ato administrativo estadual ou municipal que se pretenda anular não tenha
valor superior a sessenta salários mínimos, o pedido da respectiva anulação está
na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive quando se
tratar de lançamentos tributários ou de atos das entidades gestoras dos regimes
próprios de Previdência Social dos Estados, Distrito Federal ou Município, onde
existam.
4.4.8. As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de
demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções
disciplinares aplicadas a militares. (inciso IV do § 1º do art. 3º da Lei
10.259/2001)
A exclusão da competência determinada neste inciso do art. 3º da
Lei 10.259/2001 é derivada da impossibilidade do inciso anterior, uma vez que a
pena de demissão imposta a servidor público civil ou as sanções disciplinares são
realizadas por meio de ato administrativo. Desta forma, a interpretação deve ser
conjugada com o inciso III.
A hipótese trata-se de pena de demissão resultante de processo
administrativo (lei 9.784/99), pois, se resultante do processo judicial, tal
impugnação se dá no exercício do direito de defesa. 347
Quanto aos servidores militares, a exclusão refere-se ao fato de
serem regidos por princípios próprios de hierarquia e disciplina, não podendo ser
discutidas no Juizado Especial Federal as sanções a eles impostas.
Como bem ressalta Antonio Fernando Schenkel do Amaral e
Silva348, restaram preservadas as controvérsias a respeito das sanções de
advertência, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
destituição de cargo em comissão e de função comissionada, desde que não
veiculem pretensões para anulação ou cancelamento daqueles atos disciplinares.
347ALVIM, J. E Carreira; ALVIM, Luciana Gotijo Carreira. op. cit., p. 37. 348SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 80.
184
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão
imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares,
pelas mesmas razões acima mencionadas, determinando a incompatibilidade das
referidas ações no sistema dos juizados especiais.
4.4.9. Benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
Houve discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da
competência da Justiça Federal (e, por consequência, dos Juizados Federais),
para apreciar questões que versem sobre o reajustamento do valor de benefícios
previdenciários e seu restabelecimento concedido e mantido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mas originados de acidente de trabalho.
Nos termos do dispositivo constitucional (art. 109, I da
Constituição Federal), compete à Justiça Estadual julgar as causas que envolvam
acidente de trabalho, sendo tal matéria, inclusive, objeto da Súmula nº 15 do
Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Compete à Justiça Estadual
processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.
Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula 501, que determina: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o
julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda
que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista.
Para fundamentar a matéria sumulada, traz-se o seguinte trecho
do voto do Exmo. Ministro Néri da Silveira, reproduzido no voto do Exmo. Ministro
Maurício Corrêa, proferido nos autos de RE n.º 204.204-8 - São Paulo:
Também tenho entendido que a matéria relativa à competência da Justiça Comum para as causa acidentárias compreende, não só o julgamento do pleito em que se alega a existência de acidente de trabalho, mas, por igual, todas as conseqüências dessa decisão, qual seja, a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Ao julgar procedente a causa acidentária, a Justiça estadual fixa, desde logo, o valor do benefício.
185
Pois bem, quando se vem a discutir sobre o reajuste desse benefício, acerca de critério ou base de cálculo, penso que a questão não refoge, também, do domínio da Justiça Comum; não se desloca para o âmbito da Justiça Federal. A Constituição quis excluir da competência da Justiça Federal as demandas acidentárias. Compreendo que, na espécie, se cuida de demanda acidentária, pois o reajuste do benefício pende de considerações em torno de aspectos da própria causa levados à fixação do benefício349.
Outrossim, cumpre destacar que a competência da Justiça
Estadual no caso em tela é absoluta. Tratando-se de competência absoluta (Lei
10.259/2001, art. 3°, § 3°), deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de
jurisdição, mesmo de ofício, razão pela qual, o juiz do Juizado Especial Federal
deverá declarar a sua incompetência para o conhecimento da causa.
A incompetência do Juizado Especial Federal para processar
demanda que tem como objeto a revisão, ou a concessão, ou o restabelecimento
de benefício previdenciário acidentário, nem sempre é constatada logo após a
distribuição da exordial. Em muitos processos, há toda realização da fase
probatória, para somente após esta ser constatada a origem do benefício.
Nestas hipóteses, alguns magistrados têm decidido, que a
incompetência do Juízo não os impede de conceder tutelas de urgência e depois
remeter os autos ao juiz que seja competente para processar e julgar a lide.
Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da Terceira
Região:
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA - I. Em matéria de direito previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição Federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex-officio, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1º, III), impedindo que o poder judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma república, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
349STF, RE 204.204-8/ SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Maurício Corrêa, julgado em 17/11/97,
Dj 04/05/2001.
186
desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3º, I e III). (TRF 3ª R. - AC 2004.03.99.002950-8 - (914395) - 7ª T. - Relator Des. Fed. Walter do Amaral - DJU 29.09.2005 - p. 489).
A decisão acima tem sido adotada pelos juizes dos Juizados
Especiais Federais pertencentes a São Paulo, pois estão diante de um segurado
com problemas de saúde, que necessita do pagamento do benefício - de caráter
evidentemente alimentar - para manter-se e à sua família, bem assim para cuidar
de sua enfermidade. A propósito, há de se ressaltar que, em matéria
previdenciária, não há empeço algum a que o magistrado conceda até mesmo de
ofício a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente em virtude do nítido
caráter alimentar dos benefícios previstos na Lei nº. 8.213/91.
Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil que o juiz pode
conceder a antecipação dos efeitos da tutela desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio
de dano irreparável ou de difícil reparação. Por sua vez, o artigo 4º da Lei n.
10.259/2001 dispõe: O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir
medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.
Com fundamento nestes dispositivos, o juiz mesmo sendo
absolutamente incompetente para julgar as ações decorrentes de acidente do
trabalho, em algumas hipóteses concede a antecipação dos efeitos da tutela, a
qual poderá ser confirmada ou revogada pelo juízo competente. Este
entendimento adotado pelos magistrados dos Juizados Especiais Federais da
Terceira Região encontra-se em conformidade com o projeto de reforma do
Código de Processo Civil (PL 166 do Senado Federal), que prevê no parágrafo
único do artigo 28: Para evitar perecimento de direito, as medidas urgentes
poderão ser concedidas por juízo incompetente.
Apesar das respeitáveis decisões, entendemos que todos os atos
decisórios realizados por juízo incompetente geram nulidade processual, razão
pela qual, discordamos da concessão da antecipação da tutela para concessão
ou restabelecimento do benefício previdenciário resultante do acidente do
trabalho. Entendemos que diante da incompetência do Juizado Especial Federal
Cível, o magistrado deve decretar a incompetência e extinguir o processo sem
187
resolução do mérito, conforme determina o artigo 51, III da Lei 9.099/95, aplicada
subsidiariamente. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela ficará sob a
responsabilidade do juízo competente.
4.4.10. Matérias processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais
O rol das matérias excluídas da competência do Juizado Especial
Federal, determinado no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, não é taxativo, conforme já
defendido neste trabalho.
Entendemos que várias demandas são incompatíveis com os
critérios norteadores do Juizado Especial Federal, ou são inviáveis em razão do
seu procedimento sumaríssimo, tais como as demandas que exijam complexidade
probatória; processo de hábeas data; o cumprimento de cartas rogatórias e de
sentenças estrangeiras e outras que são incompatíveis com a Lei 10.259/2001.
Apesar de este trabalho ter optado por analisar as causas que não
podem ser julgadas pelo Juizado Federal (competência material), trazemos
alguns assuntos que foram ou estão sendo demandados nos Juizados Especiais
Federais pertencentes à Terceira Região, tais como: opção de nacionalidade;
anistia política; direitos indígenas; dano moral e/ou material; dano ao erário
público; dano ambiental; erro médico; ensino superior; sistema nacional de
trânsito; sistema nacional do desporto; marcas/patentes e invenções - domínio
público; proteção ambiental; planos econômicos; FGTS/fundo de garantia por
tempo de serviço - entidades administrativas/administração pública; PIS/PASEP;
sistema remuneratório; reajuste de vencimentos; benefícios do servidor público
civil; prêmio de seguro sem desconto em folha; inscrição - concurso público;
indenizações-sistema financeiro de habitação; revisão e rescisão contratual do
sistema financeiro de habitação; despesas condominiais do sistema financeiro de
habitação; dano moral e/ou material; IRPF/imposto de renda de pessoa física;
cobrança indevida de tributos; PIS- contribuição social; Funrural - contribuição
social - reembolso auxílio-creche; aquisição de veículos automotores com
empréstimo compulsório; FGTS dívida ativa; Finsocial - dívida ativa; Cofins -
dívida ativa; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria
188
por tempo de serviço e/ou tempo de contribuição - aposentadoria especial;
auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; pensão por morte; auxílio-
reclusão; pecúlios; benefício assistencial; renda mensal inicial - revisão de
benefícios; data de início de benefício (Dib) - revisão de benefícios; reajustamento
do valor dos benefícios; opção por permanecer em atividade; recebimento
conjunto de benefícios; tempo de serviço; cláusulas abusivas; contrato de adesão
e inscrição SPC/Serasa.
4.5. Competência em razão do território (competência de foro)
A Lei 10.259/2001 não determinou expressamente quanto à
competência territorial para as ações ajuizadas perante o Juizado Especial
Federal. Assim, a competência territorial do Juizado Especial Federal é obtida
através da interpretação conjunta com a competência em razão da pessoa e em
razão da matéria, além da análise da fixação da competência absoluta
determinada pelo § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001.
As regras de competência territorial devem ser analisadas por
meio das regras determinadas nos § § 2º e 3º do artigo 109 da Constituição
Federal, do art. 20 da Lei 10.259/2001 e do artigo 4º da Lei 9.099/95, além das
normas que competem a cada Tribunal Regional Federal definir, quanto à
organização, composição, competência e instalação dos Juizados Especiais
Federais em primeira e segunda instância.350
No caso do Juizado Especial Federal, como só podem ser rés a
União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, adotam-se as regras
do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal351, quando a União for requerida na
demanda; e as regras do artigo 4º da 9.099/95, subsidiariamente, quando forem
réus os demais entes.
Quando a União compuser o polo passivo da ação, inclusive na
hipótese de litisconsórcio necessário, refere-se à regra de foro concorrente, em
350BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 263. 351As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for
domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
189
que a parte autora pode se valer de qualquer um dos foros competentes, ou seja,
a ação deverá ser distribuída no foro do domicílio do autor, mas também poderá
ser distribuída no foro onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à
demanda, ou onde está situada a coisa, ou ainda, em um dos juizados especiais
do Distrito Federal.
No entanto, o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal também
tem que ser interpretado em conjunto com o § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001,
que determina que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua
competência é absoluta.
Assim, entendemos que o autor poderá escolher entre os juízos
permitidos no § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, desde que em todos
exista a Vara do Juizado Especial Federal, caso contrário, deverá interpor no foro
onde estiver instalado referido Juizado, por se tratar de competência concorrente
e absoluta.
Entendimento diverso possui Guilherme Bollorini Pereira, que
aduz, que mesmo que haja vara de Juizado Especial Federal instalada em uma
das localidades previstas no dispositivo constitucional (art. 109, § 2º), pode a ação
não ser ali proposta, embora o valor pretendido seja menor que sessenta salários
mínimos, pois essa é uma exceção, de natureza constitucional, à regra da
competência absoluta (de juízo). Pode o autor, então, propor a ação em uma
daquelas outras localidades, onde estiver instalado apenas juizado adjunto.352
Já quando o polo passivo não é composto pela União, mas sim
por autarquias, fundações ou empresas públicas federais, a regra para a fixação
da competência deve seguir a determinação do artigo 4º da Lei 9.099/95353. No
entanto, para interpretar corretamente este dispositivo, a análise tem que ser
realizada em conjunto com o artigo 20 da Lei 10.259/2001, que determina: Onde
não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial
352PEREIRA, Guilherme Bollorini. op. cit., p. 113. 353Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do
réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
190
Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.
Desta forma, a parte autora, ao propor uma demanda contra uma
autarquia, fundação ou empresa pública federal, deverá observar se há Vara do
Juizado Especial Federal no domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deve ser
satisfeita; do domicilio do autor ou do local do ato ou fato. Em caso positivo,
deverá ajuizar a demanda no Juizado Especial Federal, tornando a competência
absoluta pela regra do artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/2001. Em caso negativo,
deverá o autor propor a ação no Juizado Federal mais próximo do foro definido no
art. 4º da Lei 9.099/95.
Diversamente do nosso entendimento, os doutrinadores J. E.
Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim, entendem que o demandante
poderá optar pela Vera Federal, ou pelo Juizado Especial Federal mais próximo e
explicam:
Na verdade, se no foro tiver sido instalada a Vara do Juizado Especial Federal, tratar-se-á de competência de juízo, e, pois absoluta; se não tiver, a competência será, a critério do autor, do juízo mais próximo do domicílio do réu; do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; do domicílio do autor ou do local do ato ou fato; podendo ele, assim, preferir demandar perante a Vara Federal do foro em que não haja juizado especial federal (Lei 10.259/01, art. 3º, § 3º, c.c. art. 20). Embora o § 3º do art. 3º da LJEF fale em foro, o faz apenas para acentuar que, havendo nele Juizado Especial Federal, a competência pertence a este.354
Cabe ressaltar que não é em toda Seção Judiciária que há Vara
Federal, que também existe Juizado Especial Federal instalado. As criações de
Varas Federais e Juizados Especiais Federais ficam a critério de cada Tribunal
Regional Federal analisar a necessidade de sua instalação e organização. No
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, até abril de 2010, existem
instaladas Varas Federais e Juizados Especiais Federais somente nas cidades de
Campinas, Franca, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Paulo, Sorocaba e
Campo Grande. Nas cidades de Americana, Andradina, Avaré, Barretos,
Botucatu, Caraguatatuba, Catanduva, Jundiaí, Lins, Mogi das Cruzes, Osasco e
354ALVIM, J. E Carreira; ALVIM, Luciana Gontijo Carreira. op. cit., p. 42.
191
Registro somente existem Juizados Especiais Federais e não há Vara Federal
Plena.
Desta forma, conforme o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acima mencionado, se um autor deseja interpor ação contra a
Caixa Econômica Federal, sendo que ele reside na cidade de Jaú (SP) e a
agência da requerida também é deste município, o qual não é sede de Juizado
Especial Federal, mas apenas de Vara Federal, poderá o autor propor a ação na
Vara Federal de Jaú, ou no Juizado Especial Federal de Botucatu, o qual possui a
competência para processar as demandas pertencentes a Jaú (o mais próximo do
foro definido no art. 4º da Lei 9.099/95).
Os doutrinadores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha
Chimenti também comungam desta tese e trazem a interpretação dos dispositivos
legais acima mencionados:
O que a Lei n. 10.259/2001 não admite é que a ação seja proposta em outra vara quando o foro escolhido for sede de Juizado Especial Federal Cível. Não sendo essa a hipótese, o interessado continua tendo a opção de propor a ação na Vara Federal ou na Justiça Estadual (quando essa estiver no exercício de competência delegada federal), ou no Juizado Especial Federal mais próximo, como lhe faculta o art. 20 da Lei n. 10.259/2001. A competência, nesse caso – Juizado Especial Federal mais próximo -, só poderá ser fixada considerando-se o disposto no art. 4º da Lei n. 9.099/95.355
Assim, a parte autora tem a possibilidade de ajuizar ações no
Juizado Especial Federal mais próximo, de acordo com os critérios de
competência territorial do art. 4º da Lei 9.099/95, caso ainda não estiver sido
instalado o Juizado Especial Federal na Vara Federal de sua subseção. 356
Como bem ressalta Antônio César Bochenek357, o Juizado
Especial Federal mais próximo não é necessariamente aquele que tenha a menor
distância em linha reta entre a residência do autor e a sede do Juizado. Por
355SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 29. 356Neste sentido, SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e; SCHAFER, Jairo Gilberto. op.
cit., p. 70-71. 357BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 269.
192
Juizado mais próximo deve-se entender o Juizado que possui competência
territorial sobre o município onde o demandante esteja sediado. 358
Além das hipóteses acima mencionadas, não se pode deixar de
analisar a competência territorial determinada no § 3º do artigo 109 da
Constituição Federal, que determina: Serão processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que
forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca
não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei
poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela
justiça estadual.
Neste caso, o juízo estadual está investido de jurisdição federal.
Em razão de a Justiça Federal estar instalada, muitas vezes, afastada
geograficamente das comarcas do interior, o constituinte delegou a competência
federal ao juízos estaduais, pois os segurados ou beneficiários não poderiam
deixar de socorrer-se ao Poder Judiciário em razão da distância física,
possibilitando, com o critério do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, o
maior acesso à justiça possível.
Para as hipóteses em que o autor da demanda, objetivando
discutir benefícios previdenciários, residir em município que seja sede do Juizado
Especial Federal deverá, obrigatoriamente, ter sua demanda processada e
julgada por este juízo, com fundamento no artigo 109, § 3º da Constituição
Federal, combinado com o artigo 3º, § 3º e artigo 20 da Lei 10.259/2001.
No entanto, se o autor da ação previdenciária não residir em
município sede do Juizado Especial Federal, haverá uma tríplice competência
concorrente, ou seja, poderá interpor a ação na Vara do Juízo Estadual (que
estará investido da jurisdição federal), ou no Juizado Especial Federal
competente, ou ainda, na Vara Federal, que possui competência territorial sobre o
município onde o demandante esteja sediado. Exemplificando, se o beneficiário
for domiciliado no Município de São Manuel (SP) poderá ajuizar a sua ação
previdenciária, com valor da causa até sessenta salários mínimos, no Fórum 358Apenas para exemplificar, a 31ª Subseção engloba os municípios de : Agudos, Anhembi,
Areiópolis, Barra Bonita, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Conchas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Mineiros do Tietê, Pardinho, Pederneiras, Pratânia e São Manuel.
193
Estadual de São Manuel, ou no Juizado Especial Federal de Botucatu, ou
desejando ter a sua lide apreciada pela Vara Federal, poderá distribuí-la junto à
Seção Judiciária Federal de Bauru.
Neste sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da Terceira
Região, em conflito de competência negativo entre o Juizado Especial Federal
Cível de Botucatu e o Juízo de Direito da Primeira Vara de São Manuel:
Assim, inexistindo Juizado Especial Federal Previdenciário instalado na sede da Comarca de São Manuel/SP, permanece a Justiça Estadual competente para julgar as causas de natureza previdenciária relativas aos segurados e beneficiários domiciliados no âmbito territorial daquela Comarca.
Diante da clara disposição do § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 e do que dispõe o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, não tem amparo a declinação de competência, de ofício, efetuada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Manuel/SP.
...
Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 120 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Manuel, para processar e julgar o feito subjacente.” ( TRF 3, Proc. 2006.03.00.84365-9, Terceira Seção, Relator Desembargador Fed. Galvão Miranda, julgado em 28/08/2006, publicado em DJU 29/09/2006, p. 289/301).
Mesmo nos casos de comarcas contíguas ou da mesma região
metropolitana, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região359, em recente
julgado datado de 10 de junho de 2010, ao analisar o conflito de competência
entre o Juizado Especial Federal de Santos e a Vara Estadual de São Vicente,
reconheceu a competência do Juízo Estadual, por compreender que a norma
posta no art. 109, §3º, da Constituição Federal, tem por objetivo facilitar o acesso
à justiça no que diz respeito aos segurados e beneficiários da Previdência Social
com domicílio no interior do País, em municípios desprovidos de vara da Justiça
Federal.
Pelo exposto, sobre a competência em razão do território, em
observância a legislações e entendimentos doutrinários acima mencionados que:
359TRF 3. CC 300290537, Terceira Seção, Rel. Ministra Marisa Santos, julgado em 10/06/2010, Djf
20/07/2010, p. 56. Neste mesmo sentido julgou o STJ, CC 35420/SP, Terceira Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 10/03/2004, publicado em 05/04/2004, p. 199.
194
a) se a União compuser o polo passivo da ação, inclusive na hipótese de
litisconsórcio necessário, refere-se à regra de foro concorrente, em que a parte
autora pode se valer de qualquer um dos foros competentes, conforme determina
o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal; b-) quando o polo passivo for
composto pelas autarquias, fundação ou empresa pública federais deverá
observar se há Vara do Juizado Especial Federal no domicílio do réu, do lugar
onde a obrigação deve ser satisfeita, do domicilio do autor ou do local do ato ou
fato. Em caso positivo, deverá ajuizar a demanda no Juizado Especial Federal,
tornando a competência absoluta pela regra do artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/2001.
Em caso negativo, deverá o autor propor a ação na Vara Federal competente, ou
se desejar, propor a demanda no Juizado Federal mais próximo do foro deferido
no art. 4º da Lei 9.099/95; c-) quando o objeto da demanda for ações
previdenciárias, deverá observar se no domicilio do autor existe Juizado Especial
Federal instalado, pois em caso afirmativo, a demanda obrigatoriamente deverá
ser julgada por este juízo, desde que também seja competente em razão do valor
da causa. Se no domicilio do autor não for sede de Juizado Especial Federal,
haverá uma tríplice competência concorrente, ou seja, poderá a parte autora
interpor a ação na Vara do Juízo Estadual (competência delegada), ou no Juizado
Especial Federal competente, ou ainda, na Seção Judiciária Federal, que possui
competência territorial sobre o município onde o demandante esteja sediado.
Diante dos estudos realizados, faz-se necessário compreender a
competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis, para
posteriormente, justificarmos o nosso entendimento que a competência do
Juizado Federal é absoluta e não relativa.
4.5.1. Competência absoluta do Juizado Especial Federal
No tópico anterior, a análise do § 3º do artigo 3º da Lei
10.259/2001 concentrou-se na competência territorial. Neste tópico, será
analisado o mesmo dispositivo legal, mas com ênfase na fixação da competência
absoluta do Juizado Especial Federal.
195
Ressalta-se que há diversas críticas doutrinárias referentes à
fixação da competência absoluta do Juizado Especial Federal.
Para Alexandre Freitas Câmara, o § 3º do artigo 3º, ao determinar
que no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal, a sua
competência é absoluta, trata-se de dispositivo inconstitucional, pois fere o
princípio do devido processo legal, afirmando:
Em primeiro lugar, a inconstitucionalidade decorre da possibilidade de o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis Federais, assim como o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, produzir resultados inaceitáveis: não são cabíveis todos os recursos existentes no sistema processual comum; não é cabível o ajuizamento de “ação recisória”; é limitada a possibilidade de produção de provas. Em segundo lugar, a tutela jurisdicional que através dele se presta é diferenciada, mas esse sistema é estabelecido por opção do legislador e não pela natureza do direito material, o que faz com que tenha o mesmo de ser opcional para o demandante.
Tenho, pois, a convicção de que esse art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, são inconstitucionais, e que o demandante pode, livremente, escolher entre ajuizar sua demanda perante um Juizado Especial ou perante uma Vara Federal Comum, ou escolher entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e o juizado fazendário comum.360
Para os defensores361 da inconstitucionalidade do dispositivo, o
autor pode escolher se pretende ajuizar sua demanda perante um Juizado
Especial Federal Cível ou perante um Juízo Federal Comum.
Sérgio Cruz Arenhart afirma que a Lei 10.259/2001 cria uma
competência semiabsoluta, pois não retira a possibilidade de a parte escolher
outra subseção judiciária, que não seja sede de Juizado, como lhe faculta o artigo
109, § 2º da Constituição Federal, argumentando:
...estaria a lei criando uma competência semi-absoluta, por permitir que a parte escolha o foro onde quer propor a ação, mas não o juízo (dentro daquele, se nele existir juizado especial) em que fará tramitar o pleito? A resposta há de ser positiva. Embora
360CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed., cit., p. 212. Também defendem a inconstitucionalidade do dispositivo José Antônio Lisboa Neiva, in A competência na ação civil pública e na ação popular. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 171, p. 38, jul./set. 1995.
361Id. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 6. ed., cit. e NEIVA, José Antonio Lisboa. A competência na ação civil pública e na ação popular. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 171, p. 38, jul./set. 1995.
196
confusa a regra, esta é precisamente a intenção sua manifesta, o que aliás, está em plena consonância com a disciplina normal da competência em processo civil. A solução apontada pela lei é exatamente a mesma aplicável à questão das varas da fazenda pública: onde elas existem, sua competência é absoluta; onde não, as ações de interesse do Estado são de atribuição de qualquer outra vara. No campo da Justiça Federal, entretanto, em vista da regra acima apontada, que prevê a opção de foro para a propositura da ação em face da União, essa faculdade pode resultar na burla à previsão legal, permitindo que a parte escolha submeter ou não sua demanda ao juizado especial, por meio da indicação da circunscrição em que pretende seja intentada a demanda. Infelizmente, parece não haver forma de contornar essa possibilidade. A lei realmente abre espaço para esta faculdade, sem que se possa dela fugir.362
Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti não
concordam com os entendimentos acima, pois entendem que a Lei 10.259/2001
possibilita ampla produção de provas, de maneira simplificada, e, ainda, acesso
às instâncias superiores, garantindo, em matéria constitucional, a revisão pelo
Supremo Tribunal Federal, de modo que o contraditório e a ampla defesa são
preservados, portanto, o dispositivo legal é constitucional e aduzem:
Não concordamos com esta afirmação. A Lei n. 10.259/2001 surgiu justamente para fazer frente a uma situação de fato que só tem servido para entravar o acesso à justiça e que pouco tem servido para garantir o due process of law: o rigorismo formal do procedimento ordinário e o excessivo número de recursos possíveis, como disciplinado pelo Código de Processo Civil.363
Joel Dias Figueira Júnior364 explica que todos os estudos e
sugestões do anteprojeto de lei (notadamente aquelas originárias da
magistratura), indicavam que a competência deveria ser relativa e não absoluta.
No entanto, a intenção final do legislador foi definir como absoluta a competência
nos Juizados Especiais Federais, inclusive objetivando diminuir o fluxo de
demandas em tramitação nas Varas Federais de competência “comum”, nos
Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Porém, como
bem adverte este doutrinador, o legislador deveria ter procedido de maneira
362ARENHART, Sérgio Cruz. Juizados especiais federais: pontos polêmicos. In: Juizados especiais
federais: primeiras Impressões. Curitiba: Gênese, 2001. p. 40. 363SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 31. 364TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 104.
197
tecnicamente adequada, isto é, sem que pairassem dúvidas a respeito da matéria
vertente.
Como bem ressalta Enio Laércio Chappuis, as questões jurídicas
discutidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais são essencialmente de
Direito Público, havendo manifesto interesse público nas relações jurídicas
travadas no âmbito destes Juizados, onde figura no polo passivo uma instituição
integrante da Administração Pública Federal, mesmo que de Direito Privado.
Assim, mostra-se perfeitamente possível que o legislador tenha considerado a
prevalência do interesse público, como de fato o fez, de forma que, além de
conferir caráter absoluto aos demais critérios determinantes da competência,
igualmente o tenha feito em relação ao critério territorial, a fim de dar a máxima
efetividade à jurisdição prestada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.365
Após a análise da divergência doutrinária sobre o artigo 3º, § 3º
da Lei 10.259/2001, verifica-se que há uma inversão da fixação da competência
relativa e absoluta determinada pelo Código de Processo Civil, pois no caso do
Juizado Especial Federal, o autor não possui opção em ajuizar a demanda em
outro foro, se no seu domicílio for sede de Juizado Especial Federal, razão pela
qual a competência territorial e a competência em razão do valor da causa
tornam-se absolutas no Juizado Especial Federal, diversamente das regras gerais
mencionadas no capítulo anterior.
Cassio Scarpinella Bueno enfatiza que a competência absoluta
deve ser adotada tanto nos Juizados Especiais Federais, como nos Juizados
Especiais Estaduais, apesar de a Lei 9.099/95 não ser expressa quanto a ser
absoluta a competência nela definida. Neste sentido, expõe:
...este Curso entende que não há opção entre litigar perante um “juízo especial” ou um “juízo comum”. Desde que a causa esteja inserida em uma das hipóteses regradas pela referida lei, é o que basta para ser dos juizados especiais, com exclusão dos demais órgãos jurisdicionais de primeiras instâncias, a competência para seu processamento, julgamento e execução.
Encartando-se a causa em uma destas hipóteses e bem observadas as exceções expressas da própria lei, a competência
365CHAPPUI, Enio Laércio. A competência territorial dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, n. 83, p. 38, maio/jul. 2007.
198
é do juizado especial (federal ou estadual), excluindo-se, conseqüentemente, a competência do juízo comum.”366
A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto do
Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do Presidente
do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009, apresentou as proposições
temáticas, em janeiro de 2010, sobre os processos e os procedimentos a serem
alterados, sendo que uma das sugestões se referia a estabelecer competência
absoluta de todos os Juizados Especiais (item 3, letra “f”), em razão do
questionamento realizado pelos oradores na sétima audiência pública realizada
em Porto Alegre. No entanto, com a apresentação do Projeto de Lei 166,
atualmente em tramitação no Senado Federal367, não há esta proposição, sendo o
projeto de lei também silente quanto a competência dos juizados especiais.
Apesar de não constar no projeto de lei (PL 166) para o Novo
Código Processual Civil as regras da competência dos Juizados, acreditamos que
a tendência processual é que os três Juizados Especiais368 tenham como
normativa geral a competência absoluta para processar e julgar as matérias até o
limite valorativo de suas alçadas, não sendo possível ao demandante escolher se
deseja interpor a ação no juízo comum ou no juízo especial. No mais, se o atual
projeto de lei do Novo Código Processual Civil for aprovado, o mesmo prevê a
exclusão do procedimento sumário (atual artigo 275 do CPC), sendo que referidas
demandas deverão ser interpostas no Juizado Especial Estadual, corroborando
para a fixação da competência absoluta.
Após a apresentação das divergências, opinamos pela
constitucionalidade da fixação da competência absoluta do Juizado Especial
Federal, pelas seguintes razões:
Trata-se de um meio alternativo para a solução dos conflitos, que
garante a todos os princípios processuais constitucionais, podendo o demandante
obter de uma forma mais célere e informal a prestação jurisdicional requerida, a
366BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 1.367Pesquisa realizada em SENADO FEDERAL. Disponível em:
<http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf>. Acesso em: 17 ago. 2010. 368Observar que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) determinou no artigo 2º,
§ 4º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
199
qual demoraria alguns anos para tramitar no juízo comum, sendo que se não
concordar com a prestação jurisdicional concedida poderá interpor recursos,
razão pela qual o dispositivo é constitucional, já que garante aos litigantes o
respeito ao princípio do devido processo legal.
Devem-se considerar, também, os objetivos pretendidos quando
da criação dos Juizados Especiais; dentre eles, a aceleração da prestação e o
desafogamento das Varas Federais Comuns. Desta forma, não deve existir a
concorrência entre os foros comuns e especiais, tal como ocorre no âmbito
estadual (Lei 9.099/95). Assim, o legislador deixa claro que, no âmbito da Justiça
Federal, aquelas demandas que se incluírem na competência do Juizado Especial
somente poderão ser propostas neste juízo, desde que na sede da demanda o
juízo especial federal esteja instalado.
Se a lei não tivesse fixado a competência absoluta, estaria
possibilitando a concorrência entre o Juizado Especial Federal, com o Juízo
Federal Comum e o Juízo Estadual, nas ações previdenciárias, conforme
determina o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. Portanto, concordamos
com a fixação da competência absoluta territorial, a qual é sempre analisada em
conjunto com a competência em razão da pessoa, da matéria e do valor da
causa.
Com o devido respeito ao legislador, entendemos, ainda, que com
exceção à regra do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, a competência do
Juizado Especial Federal deverá ser absoluta em todas as hipóteses, pois não há
nenhum prejuízo para a parte autora demandar na sede do Juizado, desde que a
matéria e o valor da causa sejam de sua competência. Assim,
exemplificadamente, desejando um autor, domiciliado e residente em Barueri/SP,
ingressar com demanda contra a Caixa Econômica Federal, agência de Barueri,
para discutir o Financiamento Estudantil (FIES), deverá, conforme nosso
entendimento, obrigatoriamente demandar no Juizado Especial Federal de
Osasco369 e não ter a opção de ajuizar a demanda neste juízo especial ou na
Vara Federal de São Paulo, pois a matéria a ser discutida não envolve
369O Juizado Especial Federal tem de Osasco (30ª Subseção) abrange os municípios de Barueri,
Carapicuíba, Itapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba.
200
complexidade probatória, desde que o valor da causa seja até sessenta salários
mínimos.
A competência absoluta do Juizado Especial Federal não reduz o
acesso à justiça para os litigantes que não residem no território em que está
instalado o Juizado Especial, pois como os processos são virtuais, os
demandantes têm acesso aos autos de qualquer local, podendo consultá-los na
integra através da Internet, não necessitando deslocar-se na secretaria do
Juizado para obter informações processuais. No mais, a possibilidade de o
litigante propor a ação sem estar representado por patrono e sem pagamento de
custas viabilizam o acesso à justiça, fatos que não ocorrerem quando se interpõe
ações da Vara Comum.
Ressalta-se que o andamento processual e a tramitação dos
processos são muito mais rápidos nos Juizados se comparados a Vara Comum,
em razão dos critérios orientadores dos Juizados e da especialidade das matérias
de reduzida complexidade probatória. Como adverte o Desembargador José
Eduardo Santos Neves370, a duração dos processos com pedidos idênticos na
Vara Federal Comum é, em média, de três anos e meio e nos Juizados Especiais
Federais de seis meses, aproximadamente.
Portanto, a competência absoluta amplia o acesso à prestação
jurisdicional célere e simplificada, inclusive considerando-se que o incômodo do
eventual deslocamento do autor para propor a demanda e comparecer à
audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, é compensado pela
tramitação mais rápida dos processos nos Juizados Especiais Federais, pela
presteza de acesso através da Internet; ou das intimações pessoais realizadas
pelo correio ou telefone; na ausência de pagamento das custas processuais em
“primeira instância”; e na não submissão às prerrogativas processais que os entes
públicos federais possuem na Justiça Comum, tais como os prazos em dobro e
em quádruplo, reexame necessário, prazos recursais diversos do determinado
pela Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente a Lei 10.259/2001.
Ousamos ainda afirmar que a competência federal delegada aos
juizes estaduais para julgamento das ações previdenciárias, conforme previsto no
370NEVES, José Eduardo Santos. op. cit., p. 36.
201
§ 3º do artigo 109 da Constituição Federal, necessita ser reavaliada pelos
legisladores, pois com a expansão dos Juizados Especiais Federais, estes
conseguem abranger várias cidades com pequenas distâncias, podendo, talvez, a
competência delegada ser fixada a partir de uma quilometragem mínima ou da
dificuldade de acesso aos locais, o que corroboraria com a competência absoluta
dos Juizados Especiais Federais, pelas razões acima mencionadas. Tal hipótese
pode ser visualizada pelo julgado mencionado no tópico anterior, onde foi mantida
a competência do juízo estadual da Comarca de São Vicente, apesar de ser uma
comarca contígua a Santos, que é sede de Juizado Especial. Nesta hipótese, qual
será o maior prejuízo ao autor: descolar-se até a cidade de Santos, ou ter uma
tramitação processual muito mais lenta, complexa e com prazos mais amplos no
Juízo Estadual de São Vicente?
Portanto, entendemos que a competência absoluta determinada
pela Lei 10.259/2001 não deve ser compreendida apenas nas hipóteses em que o
autor resida no local que está instalado o Juizado Especial Federal, mas a
competência é absoluta para todos os autores que residam nas cidades
abrangidas pela competência dos respectivos juizados, pois entender de forma
contrária amplia a desigualdade no julgamento entre as ações, que possuem
prazos diversos e procedimentos incompatíveis, além da hipótese de o autor
poder indiretamente escolher qual o juízo que irá julgar a sua demanda. Com
base neste entendimento, acreditamos que a competência delegada conferida
pela Constituição também precisa ser reanalisada para somente ser permitida nas
hipóteses em que realmente dificulte o acesso ao judiciário.
4.6. Aplicação da Lei 10.259/2001 no Juízo Estadual
O artigo 20 da Lei 10.259/2001 determina: Onde não houver Vara
Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo
do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a
aplicação desta Lei no juízo estadual.
Conforme já analisado no item 1.3, a Lei 10.259/2001 utiliza-se
subsidiariamente da Lei 9.099/95, no entanto, a recíproca não foi prevista pelo
202
legislador. A nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também
determina que se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95 e a 10.259/2001. No
entanto, em razão de estas legislações integrarem o microssistema dos Juizados,
entendemos que todas podem ser utilizadas subsidiariamente, pois disciplinam as
causas de reduzido valor e complexidade probatória, conforme já defendido.
A questão que trazemos neste momento é saber se há a
possibilidade da utilização subsidiária da Lei 10.259/2001 nos Juízos estaduais
quando atuam com competência delegada federal, conforme preceitua o artigo
109, § 3º da Constituição Federal.
Para Antônio César Bochenek, não é possível a aplicação no
juízo estadual da Lei 10.259/2001, pois não pode uma lei infraconstitucional
estabelecer orientações contrárias às normas constitucionais e argumenta:
A Constituição garante o direito de ação, nos moldes da legislação processual. Não há vício na limitação da aplicação de um instituto processual. Os procedimentos são os mais variados e aplicados de acordo com as peculiaridades de cada tipo de ação.O legislador determina o modelo de procedimento a ser aplicado em cada caso, como fez no artigo 20, estabelecendo a aplicação do procedimento somente aos Juizados Especiais Federais. Não significa vedar a delegação constitucional do exercício da competência federal aos juízes estaduais, que continuaram a processar os feitos pelo rito ordinário.371
Vilian Bollmann372, ao realizar comentários sobre Lei do Juizado
Especial Federal, enfatiza que o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal não
garante o procedimento a ser adotado, mas apenas a prerrogativa da escolha do
foro, conforme seja do interesse do autor. Logo, a vedação contida no artigo 20
da Lei dos Juizados Especiais Federais não viola o texto constitucional, dado que
este não determina seja utilizado na justiça estadual o mesmo procedimento da
justiça federal, cabendo ao segurado fazer a sua opção.
Neste sentido, vem julgando o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ÀS CAUSAS JULGADAS PELO JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE
371BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 269-270. 372BOLLMANN, Vilian. Juizados Especiais Federais: comentários à Legislação de Regência. São
Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 93-94.
203
JURISDIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.259/2001.
1. Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de competência federal delegada (artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal), pode aplicar, em matéria previdenciária, o rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação expressa contida no artigo 20 da Lei nº 10.259/2001.
2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 661482 / PB, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 05/02/2009, publicado em DJe 30/03/2009 e RSTJ, v.214, p. 491).
Os desembargadores, ao prolatarem este acórdão, entenderam
que a vedação prevista no artigo 20 da Lei 10.259/01 somente poderá ser
removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no foro e procedimento
previstos no artigo 97 da Constituição Federal combinado com os artigos 480 e
seguintes do Código de Processo Civil, pois nenhum Tribunal pode deixar de
aplicar a lei, sem declarar-lhe a inconstitucionalidade. Assim, a teor do artigo 8º da
Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da
Lei 10.259/01), as pessoas jurídicas de direito público não podem ser partes em
ação processada perante os Juizados Especiais Estaduais. Neste contexto, como
o domicílio do segurado não é sede de Vara Federal, o Juízo Estadual torna-se o
competente para processar e julgar o feito, por força da chamada competência
federal delegada, de acordo com a inteligência do multicitado artigo 109, § 3º da
Constituição Federal, devendo o feito tramitar sob o rito ordinário, não permitindo
o rito sumaríssimo dos Juizados Federais.
O entendimento acima não é pacífico na doutrina, pois J. E
Carreira Alvim e Luciana Gontijo Carreira Alvim373 defendem a aplicabilidade da
Lei 10.259/2001 no juízo estadual comum, quando este não for sede de juizado
especial, caso em que a especialidade assumirá as vestes de um rito especial e
poderão ser aplicados até mesmo pelos juízos estaduais comuns, quando no
exercício da função delegada da Justiça Federal.
Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva também entende
pela possibilidade da aplicação da Lei 10.259/2001 no âmbito dos juízos
373ALVIM, J. E Carreira; ALVIM, Luciana Gontijo Carreira. op. cit., p. 47.
204
estaduais comuns, quando exercerem a função delegada, sendo inconstitucional
a parte final do artigo 20.
Queremos lembrar que se há competência delegada, age o juiz de Direito em função jurisdicional federal, sendo de todo aplicável o novo regramento, mormente se o valor da causa de enquadra nos limites da Lei 10.259/2001. A apelação, por óbvio, deverá ser dirigida à Turma Recursal Federal.374
Para este doutrinador, não é o procedimento da Lei 10.259/2001
óbice para o tratamento das causas contra o INSS na Justiça Estadual, pelo
contrário, para ele, o magistrado estadual terá o instrumento adequado a sua
disposição, exercendo uma delegação de competência plena.
Apesar do entendimento jurisprudencial e doutrinário pela não
aplicabilidade subsidiária da Lei 10.259/2001, entendemos que os procedimentos
e critérios orientadores do Juizado Especial Federal poderão ser adotados pelo
juízo comum cível, quando exercerem a função outorgada pelo § 3º do artigo 109
da Constituição Federal, pois visam facilitar o acesso à justiça e a tramitação
processual pelo magistrado. Desta forma, uma ação de benefício por
incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) e benefício
assistencial ao idoso e ao portador de deficiência (Loas) não são assuntos de
grande complexidade probatória, podendo, ao nosso entender, ser aplicados os
benefícios da Lei 10.259/2001, principalmente, a ausência de prazo diferenciado à
autarquia ré e à vedação da remessa necessária. Enfatizamos, que a
competência delegada precisa ser reanalisada, pois somente deve existir para os
autores que residam em locais distantes ou de difícil acesso ao locais que estão
instalados os Juizados Especiais Federais.
Assim, a Lei 10.259/2001 não criou apenas um “juízo” especial,
mas trouxe um novo procedimento diferenciado, que objetiva a efetividade da
jurisdição, podendo ser aplicáveis às ações que se adaptem ao procedimento
determinado na Lei dos Juizados Federais. No entanto, não concordamos que o
Juizado Especial Estadual tenha competência delegada para as ações previstas
no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, pois não é permitido litigar no polo
374SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. op. cit., p. 101.
205
passivo nestes juízos as pessoas jurídicas de direito público e as empresas
públicas da União, conforme determina o caput do artigo 8º da Lei 9.099/95.
Desta forma, a aplicação subsidiária da Lei 10.259/2001 somente
poderia ser utilizada nas hipóteses da competência delegada prevista no artigo
109, § 3º da Constituição Federal, quando a legislação beneficiar a tramitação
processual e obtiver o maior número de resultado possível, com a realização da
menor quantidade de atos processuais, prestigiando o princípio da economia
processual, da celeridade e da informalidade.
4.7. Competência funcional
A competência funcional é aquela definida pela específica função
que um órgão jurisdicional exerce em um determinado processo. Este critério
justifica-se quando em um mesmo processo faz-se necessário o desenvolvimento
de atividades jurisdicionais de mais de um juízo.375
Jose Frederico Marques376 enfatiza que se fala em competência
funcional quando se tem de determinar, num dado processo, os órgãos judiciários
que devem participar da relação processual, e sobre a prática dos atos que lhe
são atribuídos dentro desse processo. Para ele, cuida-se, pois, na competência
funcional, de repartir o poder jurisdicional, entre órgãos judiciários, dentro de um
mesmo processo.
A competência funcional pode ser vertical ou horizontal, conforme
apresentado no tópico 3.4.2. Neste momento, passamos a analisar a competência
funcional dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
375BUENO, Cassio Scarpinella. op. cit., v. 2, t. 1, p. 15. 376MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Millennium Ed., 2003.
v. 1, p. 335.
206
4.7.1. Competência funcional vertical
Esta competência refere-se aos órgãos hierarquicamente
distintos, tais como a competência para julgar recursos, competência originárias
das Turmas Recursais e outras. Também é denominada de hierárquica ou
recursal.
Apesar da relevância das questões recursais, este tópico apenas
analisará a competência dos órgãos julgadores e não os recursos de forma
detalhada, pois não é este o objetivo deste trabalho.
A competência recursal no Juizado Especial Federal é atribuída
às Turmas Recursais Regionais, às Turmas de Uniformização Regional, à Turma
Nacional de Uniformização, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo
Tribunal Federal, conforme a matéria a ser discutida.
A Lei 10.259/2001 não prevê expressamente todas as
modalidades recursais, razão pela qual, é aplicada subsidiariamente a Lei
9.099/95 em razão da previsão legal e da formação dos microssistemas dos
Juizados. Assim, os recursos pertinentes aos Juizados Especiais Federais são:
recurso inominado de sentença; embargos de declaração; recurso inominado de
decisão, que concedeu ou negou a medida cautelar; o pedido de uniformização
de interpretação da lei federal e, por fim, o recurso extraordinário.
Enfatiza-se que a Lei do Juizado Especial Federal vetou o
reexame necessário, o qual é contrário aos critérios norteadores dos Juizados
Especiais. Esta proibição contribui demasiadamente para a efetividade do
provimento jurisdicional, quando o ente público não apresenta recurso.377
Alexandre Freitas Câmara ao analisar o artigo 13 da Lei 10.259/2001, traz a
seguinte interpretação:
Detalhe interessante, e que não poderia deixar de ser mencionado, é que depois da aprovação da Lei nº 10.259/01, mas antes de sua entrada em vigor, foi aprovada uma alteração no
377Ressalta-se, que a comissão que analisou a reforma do Código de Processo Civil propôs a
exclusão da remessa necessária (anteprojeto item 5, letra “r”) a todos os processos, independentemente do valor da condenação, para viabilizar a celeridade processual. No entanto, a sua exclusão não foi pacífica, sendo que no atual projeto de lei (PL 166 Senado Federal) há previsão da remessa necessária nos artigos 478 e seguintes.
207
artigo 475 do Código de Processo Civil (feita pela Lei nº 10.352/01) que, acrescentando a tal artigo de lei um § 2º, aboliu o reexame necessário sempre que o valor do bem jurídico perdido pela Fazenda Pública não ultrapasse os sessenta salários-mínimos. Em outras palavras, hoje em dia, mesmo que não existisse o art. 13 da Lei 10.259/01, a sentença proferida contra a entidade pública federal não ficaria sujeita a reexame necessário, já que no sistema processual comum este reexame já não seria mais obrigatório em razão do valor da causa. Inegavelmente, porém, é da Lei nº 10.259/01 a primazia na restrição do cabimento do reexame necessário.378
Apesar de não ser obrigatória a presença de advogado em
primeira instância no Juizado Especial Federal, a interposição de qualquer
recurso neste juízo deverá ser feita por advogado, salvo se estiver postulando em
causa própria.
As sentenças homologatórias de conciliação não são recorríveis,
conforme determina o artigo 41 da Lei 9.099/95.
Os recursos de sentença e de decisão proferida em pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, denominados de recursos inominados, são
julgados pelas Turmas Recursais. O prazo para a interposição é de 10 (dez) dias
contados a partir da intimação da sentença, sendo escrito e subscrito por
advogado. No recurso, deverão constar as razões do inconformismo e o pedido
de reconsideração. Os recursos são recebidos, geralmente, no efeito devolutivo
se na sentença foi concedida a antecipação da tutela, ou se foi concedido em
decisão interlocutória referida antecipação.
Os embargos de declaração estão previstos no artigo 48 da Lei
9.099/95, que poderão ser interpostos quando na sentença ou no acórdão houver
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Compete o julgamento ao
magistrado ou à Turma que proferiu a decisão embargada. O prazo para a
interposição é de 05 (cinco) dias, conforme determina o artigo 49 da Lei 9.099/95,
podendo ser realizado através de petição escrita ou oralmente. As maiores
diferenças deste recurso, se comparado com o atual Código de Processo Civil,
são a possibilidade de suscitar a dúvida da decisão recorrida, bem como a
378CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed., cit., p. 243.
208
suspensão do prazo recursal e não a interrupção como ocorre no Código de
Processo Civil.
O pedido de uniformização da interpretação da lei federal está
previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001 e no artigo 18 da Lei 12.153/2009, não
havendo provisão apenas para os Juizados Especiais Estaduais. Este recurso
tem pertinência quando houver divergência, na interpretação da lei, entre
decisões proferidas pelas Turmas Recursais, sobre questão de direito material
federal, evitando que a lei federal seja objeto de interpretações divergentes.
Para Álvaro Couri Antunes Sousa379, este recurso é necessário
para a segurança jurídica da Federação e credibilidade do Poder Judiciário,
fixando uma padronização de entendimentos jurisprudenciais, a fim de evitar o
comprometimento da ordem jurídica.
As divergências de posicionamento entre Turmas Recursais da
mesma Região sobre questões de direito material poderão ser objeto de pedido
de uniformização de interpretação da lei federal e serão julgadas em reunião
conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.
Estas turmas possuem a denominação de Turma de
Uniformização Regional. Não possuem uma formação permanente, pois é
instaurada toda vez que houver decisões conflitantes das Turmas Recursais da
mesma Região. Caberá a cada Tribunal Regional Federal estabelecer a forma
procedimental da uniformização.380
Infelizmente, as questões processuais não podem ser objetos de
uniformização, o que acaba gerando interpretações divergentes de cada Turma,
conforme já analisado nos itens anteriores. A Lei 10.259/2001 não é específica
sobre a legitimidade para a realização deste pedido, nem o prazo para a sua
interposição. Ao analisar o assunto, Álvaro Couri Antunes Sousa afirma:
Como a matéria é tratada exclusivamente nos Juizados Especiais Federais Cíveis, somente aquelas pessoas descritas no art. 6º, da lei 10.259/2001 estariam autorizadas a fazer o pedido de uniformização.
No que concerne ao prazo para requerer a uniformização de interpretação, entendemos, por uma questão de lógica, que,
379SOUSA, Álvaro Couri Antunes. op. cit., p. 146. 380BOCHENEK. Antonio César. op. cit., p. 280.
209
como, em regra, o prazo recursal nos Juizados Especiais é de 10 dias, este seria também aplicável à vertente espécie, embora reconheçamos que nada impede o legislador, ou mesmo os tribunais de fixar prazo diverso se entender conveniente.381
Existindo divergências entre Turmas Recursais distintas, caberá o
pedido de uniformização fundado nesta divergência, ou em decisões proferidas
em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, que será julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), integrada
por 10 (dez) juízes federais provenientes de Turmas Recursais, sendo dois juízes
federais de cada Região. A presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal.
A Turma Nacional de Uniformização tem a sua competência
determinada no artigo 6º do seu regimento interno, sendo competente para
processar e julgar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal
em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de
Turmas Recursais de diferentes Regiões; em face de decisão de Turma Recursal
proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça; ou em face de decisão de Turma Regional de Uniformização
proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça.
O parágrafo único do artigo 6º trouxe questão importante para as
matérias processuais, já que por força do artigo 14 da Lei 10.259/01, o pedido de
uniformização somente pode ser de direito material e não de direito processual.
Assim, o parágrafo único determina que a Turma Nacional de Uniformização
poderá responder à consulta, sem efeito suspensivo, formulada pelos
coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou
Regionais sobre matéria processual, quando verificada divergência no
processamento dos feitos. Esta consulta pode ajudar a solucionar os
entendimentos tão divergentes existentes sobre as questões processuais, que
envolvem a Lei do Juizado Especial Federal, inclusive sobre a competência aqui
estudada.
381SOUSA, Álvaro Couri Antunes. op. cit., p. 151.
210
O prazo para realizar o pedido de uniformização à Turma
Nacional de Uniformização é de 10 (dez) dias, conforme artigo 13 do Regimento
Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais Federais382. O pedido deverá ser protocolado junto ao órgão que
proferiu a decisão, com cópia dos julgados divergentes e indicação precisa da
divergência, após o que será a parte contrária intimada para se manifestar em
igual prazo.
Além disso, se houver simultaneamente, divergência entre
Turmas da mesma Região e entre Turmas de Regiões diversas, cabe a esta
última, através da Turma Nacional de Uniformização, apreciar o pedido de
uniformização da lei federal, ficando prejudicado o primeiro. 383
Os encontros da Turma Nacional de Uniformização são realizados
em Brasília, em plenário junto ao Conselho da Justiça Federal, onde ocorrem as
sessões de julgamento, podendo ser realizadas fora da sede, conforme a
necessidade ou conveniência384. Até o mês de julho de 2010385, foram editadas
41 (quarenta e uma) súmulas pela Turma Nacional de Uniformização.
Questão polêmica na doutrina refere-se à determinação do § 4º
da Lei 10.259/2001, que determina: Quando a orientação acolhida pela Turma de
Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça-STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
O pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça tem recebido crítica de alguns doutrinadores, por entenderem que a sua
natureza é de recurso especial, o qual não pode ser apreciado por este Superior
Tribunal, em razão de ausência de previsão constitucional.
382Art. 13. O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente
da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio. Parágrafo único. O requerido será intimado perante o juízo local para, no mesmo prazo, apresentar contra-razões.
383SOUSA, Álvaro Couri Antunes. op. cit., p. 154. 384Art. 1º, § 1º do Regimento Interno da TNU: A Turma Nacional de Uniformização - TNU, com
sede na Capital Federal, funciona em plenário junto ao Conselho da Justiça Federal, onde ocorrem as sessões de julgamento, podendo realizá-las fora da sede, conforme a necessidade ou conveniência.
385Consulta realizada no site: PORTAL DA JUSTIÇA FEDERAL. Disponível em: <http://columbo2.cjf.jus.br/juris/tnu/RespostaTipo>. Acesso em: 08 ago. 2010.
211
Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar em recurso
especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
especificados no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ou seja,
Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios. Portanto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais não estão
entre os Tribunais especificados no inciso III do artigo 105, razão pela qual o
recurso especial não deve ser conhecido por este Tribunal.386
No entanto, a Lei do Juizado Especial Federal permite que o
Superior Tribunal de Justiça manifeste-se nos casos de uniformização de
entendimento, sempre que houver divergência de entendimento entre a Turma
Nacional de Uniformização e as súmulas ou jurisprudências dominantes neste
Tribunal. O pedido de manifestação do Superior Tribunal de Justiça está
regulamentado no artigo 36 e parágrafos do Regimento Interno da Turma
Nacional de Uniformização, sendo que deverá ser suscitado no prazo de dez dias,
perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, a quem compete
decidir sobre a admissibilidade após ouvir a parte contrária.
Alexandre Freitas Câmara387 afirma ser inconstitucional o § 4º do
artigo 14 da Lei 10.259/2001, pois o que fez a Lei nº 10.259/01, ao criar um
pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisões
da Turma de Uniformização Federal foi criar mais uma hipótese para o recurso
especial, fora dos estritos limites do art. 105, III da Constituição Federal. Para este
doutrinador, é inadmissível a interposição desse recurso.388
Já Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti
entendem que é possível o Superior Tribunal de Justiça julgar as causas oriundas
da Turma Nacional de Uniformização, pelo princípio da segurança jurídica e por
ser um sistema especial e não uma justiça especial e afirmam:
A Lei n. 10.259/2001 instituiu um sistema especial, mas não uma justiça especial, separada da Justiça Federal. E o § 4º referido reflete perfeitamente a intenção do legislador: a par de dar
386Sumula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais. 387CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed., cit., p. 249. 388No mesmo sentido Sérgio Cruz Arenhart: “Clara, é portanto, a inconstitucionalidade da figura,
que por via oblíqua buscava superar debate surgido no campo dos juizados especiais estaduais”( ARENHART, Sérgio Cruz. op. cit. p. 46).
212
celeridade às causas que especifica, quis também dar uniformidade de tratamento às decisões judiciais. Não faria sentido que a Turma Nacional de Uniformização decidisse, nas causas de competência dos Juizados Especiais, de uma forma, e, nas mesmas questões de direito material, porém submetidas ao procedimento comum, a jurisprudência do STJ desse tratamento diverso. Estar-se-ia diante de situações idênticas, com resposta judicial diferente, acentuando desigualdades sociais, o que a CF não admite.389
Já Antônio César Bochenek390 traz uma importante reflexão. Para
este doutrinador, é importante verificar se o pedido de uniformização de lei federal
é um recurso, pois se for assim considerado, provavelmente, será declarada a
inconstitucionalidade do § 4º do art. 14 da Lei 10.259/2001, uma vez que a lei
ordinária não pode alterar a competência constitucional do Superior Tribunal de
Justiça. Se não for considerado recurso, será possível a apreciação do incidente
de uniformização, para que seja dado tratamento uniforme em torno do direito
material federal.
O Superior Tribunal de Justiça, até o mês de julho de 2010,
proferiu 12 (doze) acórdãos de pedido de uniformização e 546 (quinhentos e
quarenta e seis) decisões monocráticas sobre pedido de uniformização391.
Apesar da divergência encontrada na doutrina, opinamos que este
instituto não possui natureza jurídica de recurso e também não pode ser
comparado à reclamação constitucional, face à necessidade de existência de um
processo.
Assim, não pode ser equiparado ao recurso especial, pois neste
caso a inconstitucionalidade estaria evidente. Acreditamos que se trata de mero
pedido de uniformização de entendimento de direito material, para dar isonomia
de tratamento ao mesmo assunto que também pode ser discutido em juízo
comum, pelas regras atuais de fixação da competência, sendo semelhante ao
incidente processual. Portanto, por opinarmos pela competência absoluta do
389SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. op. cit., p. 172. 390BOCHENEK, Antônio César. op. cit., p. 281-282. Reconhecida a constitucionalidade do
dispositivo, por questão de isonomia, este incidente de uniformização deve ser estendido às demandas dos Juizados Especiais Estaduais, já que também previstas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
391Informações obtidas em SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Jurisprudência/STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 08 ago. 2010.
213
Juizado Especial Federal, entendemos ser possível a divergência da decisão da
Turma Nacional de Uniformização ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, através de pedido de uniformização de entendimentos, pois desta forma
está assegurada a isonomia processual e social, independentemente da natureza
jurídica deste instrumento processual.
Quanto ao recurso extraordinário, é possível a sua interposição
nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal, na forma do
artigo 15 da Lei 10.259/2001.
As únicas diferenças decorrentes da Lei do Juizado Especial
Federal e o sistema adotado para o recurso extraordinário dizem respeito ao
efeito suspensivo e ao efeito do julgamento em relação a casos idênticos.
O efeito suspensivo não é determinado no recurso extraordinário
pelo sistema processual comum. No entanto, o art. 14, § 5º, combinado com o art.
15 da Lei 10.259/2001, determina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo,
se presente, o fumus boni iuri e o periculum in mora. O efeito suspensivo será
deferido pelo Plenário da Corte, e acarretará o sobrestamento na origem de todos
os processos em curso em que se tenha manifestado a questão constitucional,
objeto do recurso extraordinário.
Resolvida, pelo Supremo Tribunal Federal, a questão
constitucional, os recursos extraordinários que já tiverem sido interpostos, e cujo
andamento ficou sobrestado aguardando pronunciamento da Suprema Corte,
serão apreciados pelas Turmas Recursais ou pela Turma de Uniformização, que
exercerão juízo de retratação, ou declararão prejudicados os recursos, conforme
neles se adote ou não a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal392.
Após analisada a competência funcional vertical, passa-se à
análise da competência funcional horizontal.
392CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed., cit., p. 250.
214
4.7.2. Competência funcional horizontal
Esta competência refere-se aos órgãos que estão no mesmo
patamar funcional. Assim, em sede de Juizado Especial Federal, passa-se a
analisar a competência do juízo especial para apreciar os pedidos de medidas
cautelares, a competência para o cumprimento das sentenças e a competência
para a execução de título extrajudicial.
No Juizado Especial Federal, o juiz poderá, de ofício ou a
requerimento da parte, conceder medidas cautelares, para evitar dano de difícil
reparação (art. 4º da Lei 10.259/2001). As tutelas de urgência englobam as tutelas
cautelares e as tutelas antecipadas.
Em razão de este tema não ser objeto deste trabalho, apenas
verificaremos quais as hipóteses de incidência nos Juizados Especiais Federais,
sendo que não consideramos o Projeto de Lei (PL 166) para a Reforma do Código
de Processo Civil, em razão da possibilidade de ser suprido o processo cautelar.
Assim, em razão da legislação atualmente vigente diferenciar as ações cautelares
das antecipações dos efeitos da tutela, passamos a analisá-las.
As medidas deferidas no âmbito da ação cautelar objetivam
assegurar o resultado útil da ação principal, se a pretensão de oferecer ao autor
parte ou a totalidade da resposta judicial a ser concedida por ocasião da sentença
final. A cautelar opera no campo da prevenção, incidindo sobre o objeto da ação
principal, para garantir que a coisa ou o direito disputado pelas partes não venha
a perecer pelo decurso do tempo. Desta forma, a finalidade da ação cautelar
refere-se à mera proteção do direito a ser disputado na ação principal, não tendo
natureza satisfativa, mas apenas acautelatória. Na demanda cautelar não há a
ampla verificação dos fatos, objetivando a posterior certificação do direito em
favor de uma das partes, pois este comportamento ativo e profundo do
magistrado será observado na ação principal.
Já na antecipação da tutela, a finalidade da pretensão do autor é
a de obter no início ou no curso do processo resposta jurisdicional que apenas lhe
seria conferida por ocasião da sentença final, trabalhando-se em regime de
antecipação da satisfação do autor. Confere-se a ela não apenas um alento de
215
proteção, uma resposta acautelatória, mas parte ou a totalidade do que lhe seria
conferido após a prática de todos os atos processuais. Na antecipação da tutela,
a decisão é de índole satisfativa, ao contrário da liminar deferida no âmbito da
ação cautelar, de natureza protetiva, meramente acautelatória.
A diferença quanto à natureza da resposta a ser oferecida pelo
magistrado, verifica-se que a liminar proferida no âmbito da ação cautelar é de
natureza conservativa de interesses, objetivando ser útil em relação ao processo
principal. No campo da antecipação da tutela, observamos que a resposta judicial
é mais profunda, sendo de mérito, escorando-se em juízo de probabilidade
satisfatório, conferindo ao autor parte ou a totalidade do que lhe seria apenas
deferido por ocasião da sentença judicial. 393
As antecipações de tutelas são concedias tanto no
desenvolvimento da ação, como na prolação das sentenças. Como a maioria das
ações em trâmite perante o Juizado Especial Federal tem natureza previdenciária,
as concessões das antecipações de tutela são uma rotina, pois visam garantir o
recebimento da verba alimentar, enquanto tramitam os recursos admitidos nos
Juizados.
As antecipações de tutela são concedidas inclusive de oficio nos
Juizados Especiais Federais, conforme autoriza o artigo 4º da Lei 10.259/2001,
sendo que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública também autoriza claramente
as concessões de oficio da antecipação da tutela, como das ações cautelares,
conforme determina o artigo 3º, in verbis: O juiz poderá, de ofício ou a
requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e
antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.
Portanto, a Lei 12.153/2009 veio para esclarecer a dúvida
existente no artigo 4º da Lei 10.259/2001, que determina apenas a concessão de
medidas cautelares, sem especificar se englobava as ações cautelares e as
antecipações de tutela ou apenas uma delas.
393Neste sentido, Misael Montenegro Filho in Curso de direito processual civil. São Paulo: Atlas,
2005. v. 3, p. 43.
216
Enfatiza-se que nos Juizados Especiais Federais foi
pacificado394que somente é possível a concessão da antecipação dos efeitos da
tutela, não sendo admitido o processo cautelar autônomo, preventivo ou
incidental, por ser incompatível com o processo eletrônico e também contrariar os
critérios norteadores dos Juizados.
Apesar da orientação para que se conceda apenas antecipação
dos efeitos da tutela nos Juizados Especiais Federais, entendemos ser possível o
processamento e julgamento das ações cautelares autônomas, desde que o
Juizado Especial também seja competente para o julgamento da ação principal,
inclusive abrangendo o valor da causa. Assim, defendemos que o processo
cautelar autônomo pode ser distribuído nos Juizados, que apesar de atuarem com
processos eletrônicos permite a visualização de processos com tramitação “em
apenso” e julgamento simultâneo, proporcionando a maior celeridade processual
e concessão da tutela de urgência.
Conforme acima mencionado, apesar da orientação ser contrária
ao nosso entendimento, consideramos ser possível a tramitação das ações
cautelares preparatórias, pois elas viabilizam o acesso ao judiciário, com a
proteção imediata de um bem a ser tutelado, não sendo expressamente vetada
pela Lei 10.259/2001, já que o legislador determinou ser possível a concessão
das medidas cautelares, não especificando que somente é possível a antecipação
dos efeitos da tutela. No mais, a recente Lei dos Juizados da Fazenda Pública
esclareceu que são possíveis as tramitações da ação cautelar e a concessão da
antecipação dos efeitos da tutela, para evitar dano de difícil ou incerta reparação,
devendo a lei mais recente ser utilizada subsidiariamente nos Juizados Especiais
Federais.
Para facilitar a compreensão, entendemos ser inadmissível o
jurisdicionado necessitar ingressar perante uma vara federal comum com uma
ação cautelar exibitória de documentos (extratos bancários) em face da Caixa
Econômica Federal e, após obtidos referidos documentos, ingressar com a ação
de revisão dos índices da poupança perante o Juizado Especial Federal,
considerando que o valor da causa seja até sessenta salários mínimos. Nesta
394Enunciado 89 do Fonajef: Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no
âmbito do JE.
217
hipótese, entendemos ser perfeitamente possível a ação cautelar e a ação
principal serem processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal395.
Os Juizados Especiais Federais são competentes para o
cumprimento das suas respectivas sentenças. As sentenças proferidas devem ser
líquidas, razão pela qual o cumprimento do acordo ou da sentença, após o
trânsito em julgado da decisão, será efetuada em sessenta dias, contados da
requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa (artigo 17 da Lei
10.259/2001).
Após o transito em julgado da sentença liquida, ocorre a
expedição de ofício requisitório de pagamento, quando a parte vencida for a
União, suas autarquias ou fundações. A expedição de ofício requisitório é
permitida desde que o valor da condenação não supere sessenta salários
mínimos, no momento da propositura da demanda. Após a expedição do ofício
requisitório, o Tribunal competente efetua o depósito, no prazo de sessenta dias,
na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Nas ações em que os valores da condenação superarem
sessenta salários mínimos, a parte autora será intimada, após o transito em
julgado, para renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para
fins de recebimento por ofício requisitório396. Não ocorrendo a renuncia do crédito
à diferença excedente a sessenta salários mínimos, o pagamento do crédito é
realizado por meio de expedição de ofício precatório, conforme determina o art.
17, § 4º da Lei 10.259/2001.
Ressalta-se, que na hipótese de o valor da condenação superar
sessenta salários mínimos e o autor não renunciar ao excedente, não poderá
pleitear o fracionamento do valor da condenação, pois é vedada a expedição de
requisição de pagamento para parte do crédito e precatório para completar o
pagamento, conforme determina o § 3º do artigo 17 da Lei 10.259/2001.
395Neste sentido: TREF 3, CC 12008, segunda seção, Min. Rel. Cecília Marcondes, julgamento
04/05/2010 e DJF3, CJ1 14/052010, p. 23. STJ decidiu em 99.168/RJ, primeira seção, Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento 11/02/2009, Dje 27/02/2009; CC 78883/BA, primeira seção, Min. Rel. José Delgado, julgamento 27/06/2007, Dj 03/09/2007, p. 113.
396Enunciado 71 do Fonajef: A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente ằ alçada do JEF, para fins de pagamento por RPV, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.
218
Quando a parte sucumbente é empresa pública federal, o
pagamento não é realizado por expedição de ofício requisitório ou precatório, mas
aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil, sobre
o cumprimento da sentença, razão pela qual defendemos desde o primeiro
capítulo a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e do Código de Processo Civil.
Se a parte autora for sucumbente, na fase recursal, deverá pagar
as custas e honorários advocatícios à entidade ré. Neste caso, será competente
para a execução a Vara Federal Comum, já que nos juizados Especiais Federais
não há a possibilidade de a União, suas autarquias, fundações e empresas
públicas serem autoras.
Para Antônio César Bochenek, a regra a qual determina que o
juízo que conheceu da demanda em primeiro grau é competente para execução
(art. 3º da Lei 10.259/2001) deve ser interpretado em consonância com toda a Lei,
significando cumprimento do acordo ou sentença e não execução por meio de
processo executivo, que não existe no Juizado Especial Federal.397
É muito comum nos Juizados Especiais Federais o acordo ou as
sentenças imporem obrigações de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa, tais
como ocorrem, nas sentenças que determinam o restabelecimento ou concessão
de benefício previdenciário, ou imposição de cessação do benefício previdenciário
até o autor ser avaliado por médico perito e outros casos. Nestas hipóteses, após
a prolação da decisão, o artigo 16 da Lei 10.259/2001 determina que será
expedido ofício do Juiz à autoridade competente, com cópia da sentença ou do
acordo para integral cumprimento.
Apesar de o Enunciado 8º de o Fórum Nacional dos Juizados
Especiais Federais (Fonajef) determinar que é válida a intimação do procurador
federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de oficio,
com base no artigo 461 do Código de Processo Civil, tornou-se, nos Juizados
Especiais de Botucatu e de Avaré, uma prática a expedição de ofício, inclusive
com a fixação de multa por não cumprir a obrigação, já que a autarquia ré
costumava não obedecer ao determinado no prazo fixado, prejudicando todos os
critérios orientadores dos Juizados Especiais.
397BOCHENEK, Antonio César. op. cit., p. 286.
219
Pertinente é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara sobre o
sistema de sentenças condenatórias dirigidas à Fazenda Pública, ou outras
entidades públicas.
Em um Estado Democrático, o mínimo que se espera da Administração Pública é que cumpra as decisões judiciais. É absurda a idéia de que em um Estado Democrático seja necessário ao Estado-juiz intimar o administrador público para que cumpra a sentença condenatória. Esse cumprimento deveria ser voluntário, e o que se pode augurar é que o Brasil chegue, um dia, a um estágio de desenvolvimento de suas instituições estatais que permita afirmar que as decisões judiciais são respeitadas. A teimosia das autoridades públicas (de todas as esperas, seja qual for o partido político que esteja no Poder) em não cumprir as decisões judiciais é uma manifestação de subdesenvolvimento cultural e político que, espero, possa ser brevemente superado (embora tenha de confessar não ter muita esperança de que isso venha, realmente, a mudar)398.
O descumprimento da determinação judicial que condena os
legitimados passivos a obrigações de fazer gera enorme prejuízo a parte autora,
bem como incidentes processuais desnecessários a tramitação nos Juizados
Especiais Federais. A expedição de ofício para a entidade responsável ao
cumprimento da obrigação de fazer, a sua fiscalização e as decisões processuais
resultantes do não comprimento desta obrigação, apenas procrastina o
andamento processual e atenta contra os critérios norteadores dos Juizados
Especiais.
Pelo exposto neste capítulo, verificamos que os critérios de
determinação da competência processual utilizado pelo atual Código de Processo
Civil não podem ser interpretados da mesma forma nos Juizados Especiais
Federais, pois a lei processual em vigor determina que a competência é fixada em
razão da matéria, em razão da função, em razão do território e em razão do valor
da causa; sendo que as primeiras são consideradas competência absoluta e as
duas posteriores são denominadas como competência relativa.
A competência dos Juizados Especiais Federais deve ser
analisada sob nova premissa, pois são fundamentais, além dos critérios acima
mencionados, a competência em razão da pessoa e a competência em razão da
398CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda
Pública. 6. ed., cit., p. 252.
220
reduzida complexidade probatória da lide. No mais, a competência em razão do
valor da causa e a competência territorial são competência absoluta, contrariando
o disposto no Código Processual Civil.
Assim, para saber se o Juizado Especial Federal é competente
para o processamento e julgamento de determinadas lides, é necessário estarem
presentes cumulativamente a qualidade da pessoa no pólo ativo e passivo; o valor
da causa estar corretamente atribuído; a matéria a ser julgada não estar excluída
da sua competência, além da fase probatória ser simplificada; sendo que a
competência territorial é absoluta.
Em razão destas diferenças na fixação e interpretação dos
critérios de determinação da competência do Juizado Especial Federal, surgiram
vários conflitos de competência, os quais serão analisados no próximo capítulo.
221
CAPÍTULO 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA E OS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS
Conforme já dissertado no terceiro capítulo, ocorre conflito de
competência nos casos em que mais de um juízo se declarar competente para
julgar uma demanda, sendo denominado conflito de competência positivo; ou
quando dois juízos recusam a competência para julgamento do feito, sendo
denominado conflito de competência negativo.
O conflito de competência deve ser julgado pelo Tribunal
hierarquicamente superior aos juízes conflitantes. Se a divergência ocorrer entre
Tribunais ou entre Tribunal e juízes não vinculados ao mesmo Tribunal, ou ainda,
nos casos de Tribunais diversos, a competência é do Superior Tribunal de Justiça,
conforme determina o artigo 105, inciso I, letra “d” da Constituição Federal. No
entanto, havendo conflito de competência entre Superior Tribunal de Justiça e
outro Tribunal, ou entre quaisquer Tribunais Superiores, a competência para o
julgamento é do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o artigo 102,
inciso I, letra “o” da Constituição Federal.
Cabe ressaltar que a Lei 10.259/2001, a Lei 9.099/95 e a recente
Lei 12.153/2009 não trazem disposições próprias sobre o julgamento dos conflitos
de competência, aplicando-se as regras sobre a competência para julgamento
fixada pela Constituição Federal e, subsidiariamente, ao Código de Processo
Civil.
Diante das regras gerais de Direito Processual, acima
mencionadas e já detalhadas, o presente capítulo tem a finalidade de analisar o
conflito de competência entre juízos dos Juizados Especiais Federais da mesma
Turma e pertencentes às mesmas Regiões; entre juízos dos Juizados Especiais
Federais de Turmas diversas, mas pertencentes às mesmas Regiões; entre juízos
de Juizados Especiais e juízos estaduais, que exerçam a competência delegada,
decorrente do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal; entre Turmas Recursais
da mesma região e Turma de Uniformização Regional e Turma Recursal e entre
juízos de Juizados Especiais Federal e juízos federais da mesma região.
222
5.1. Conflito entre Juízos de Juizados Especiais Federais
O conflito de competência pode surgir entre juízes de Juizados
Especiais Federais pertencentes à mesma turma, como por exemplo, conflito de
competência entre o juízo do Juizado Especial Federal de São Paulo-Capital e o
juízo do Juizado Especial Federal de Osasco. Nesta hipótese por serem juízos
vinculados à mesma Turma e da mesma Região, a competência para julgar este
conflito é da Turma Recursal à qual estão vinculados, no exemplo acima, a Turma
Recursal de São Paulo.
Neste sentido, é a orientação do Enunciado 106 do VI Fórum
Nacional dos Juizados Especiais Federais, realizado em novembro de 2009, que
aduz: Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência
apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição.
Se o conflito de competência ocorrer entre juizes de Juizados
Especiais Federais de turmas diversas, mas pertencentes à mesma região, a
controvérsia será decidida pela Turma Recursal Regional, sob a presidência do
Juiz Coordenador, conforme determina o § 1º do artigo 14 da Lei 10.259/2001399.
No entanto, entendimento diverso possui Joel Dias Figueira Júnior, que entende
que este tipo de conflito deve ser resolvido pelo Tribunal Regional Federal,
conforme expõe:
Diferentemente, se o conflito ocorrer entre juízes integrantes de Juizados Especiais Federais Cíveis, integrantes de regiões submetidas à jurisdição de duas Turmas Recursais, o incidente deverá, neste caso, ser suscitado ao presidente do Tribunal Regional Federal da respectiva Região que as Turmas integram, ou, se diferentes, para o Superior Tribunal de Justiça.400
No entanto, opinamos pela competência da Turma Recursal
Regional julgar estes conflitos de competência, pois ambos os juízos estão
vinculados à mesma Região. Como exemplo, pode-se citar o conflito negativo de
competência entre juízos pertencentes à Turma Recursal de São Paulo e juízos
399§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião
conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. 400TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. op. cit., p. 120.
223
pertencentes à Turma Recursal de Campinas401, sendo que a competência seria
da Turma Regional Recursal decidir qual é o juízo competente.
5.2. Conflitos de Competência entre juízos de Juizados Especiais Federais e
juízos Estaduais, no exercício da competência federal previdenciária,
determinada pelo § 3º do artigo 109 da Constituição Federal
Foi comum o conflito negativo de competência entre juízos de
juizado especial federal e juízos estaduais, que possuem a competência delegada
para processar e julgar as demandas previdenciárias. Estes conflitos surgiram
logo após as implantações dos Juizados Especiais Federais em decorrência da
sua competência absoluta.
Assim, o juiz estadual, investido de competência federal,
declarava-se (e ainda declara-se) incompetente para julgar a demanda, em razão
da instalação do Juizado Especial Federal, que abrange a Comarca de sua
atuação. O juiz do Juizado Especial Federal, ao receber o processo, também
entendia ser incompetente, já que o autor ainda tinha a opção em demandar no
Juizado Especial Federal ou no Poder Judiciário Estadual da sua cidade, quando
nesta não fosse sede de Juizado Especial Federal.
Para resolver este conflito, a competência é do Tribunal Regional
Federal, pois o juiz estadual está atuando com competência para julgar causas de
competência da Justiça Federal, devendo o conflito de competência ser resolvido
pelo órgão recursal competente. Neste sentido, é a Súmula 03 do Superior
Tribunal de Justiça, que determina: “Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz
estadual investido de jurisdição federal”.
Portanto, apesar de existirem vários conflitos negativos de
competência envolvendo estes juízos, principalmente em razão das dúvidas sobre
401Cabe enfatizar que a Turma Recursal de Campinas, bem como as Turmas Recursais de
Ribeirão Preto e Osasco foram extintas pela Resolução 331 de 05/05/2008 que reestruturou as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região.
224
a competência absoluta do Juizado Especial Federal, não há divergência sobre a
competência de o Tribunal Regional Federal julgar referidos conflitos.
5.3. Conflitos de competência entre juízos federais de Vara Comum e juízos
federais de Juizados Especiais, subordinados administrativamente ao
mesmo Tribunal Regional Federal
Houve, ou ainda há, uma grande polêmica residente na
competência para o julgamento dos conflitos de competência entre juízos de
Juizados Especiais e Juízos Federais de Vara Comum.
Inicialmente, estes conflitos eram julgados pelo respectivo
Tribunal Regional Federal a que estavam vinculados, com fundamento no artigo
108, inciso I, letra “e” da Constituição Federal, que determina: “Compete aos
Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os conflitos de
competência entre juízes federais vinculado ao Tribunal.”
No entanto, este entendimento foi alterado quando o Plenário do
Supremo Tribunal Federal julgou o conflito de competência 7.081-6/MG402,
ocasião que definiu ser o Superior Tribunal de Justiça, o órgão competente para
julgar os conflitos de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal dos
juizados especiais estaduais. Em decorrência deste julgado, passou-se a
considerar o Superior Tribunal de Justiça também o órgão competente para julgar
os conflitos de competência entre juízes federais de varas comuns e juízes de
juizados especiais, mesmo que pertencentes à mesma Seção Judiciária.
402EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o"). 1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da C.F., segundo o qual a incumbência lhe cabe, quando envolva "tribunal e juizes a ele não vinculados". 4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe parecer de direito. 5. Plenário. Decisão unânime.
225
No entanto, faz-se necessário esclarecer que na fundamentação
do conflito de competência 7.081-6/MG, o relator enfatiza que o conflito negativo
de competência ocorria entre Tribunal de Alçada (que é Tribunal e de segundo
grau) e um órgão colegiado de juízes de primeiro grau, que não pode ser
considerado propriamente um Tribunal, no sentido tradicionalmente usado pelas
Constituições e leis brasileiras, não estando sujeito à jurisdição daquele. Diante
desta controvérsia em estar de um lado um Tribunal de Alçada, cujas decisões
não estavam sujeitas à jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado; e de outro, um
órgão colegiado de juízes de primeiro grau, que também não eram submetidos à
jurisdição de um ou de outro, entendeu o Supremo Tribunal Federal que “ a norma
que pode ser invocada para a solução do impasse verificado é a do artigo 105, I,
d da CF, segundo a qual compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
ressalvado o disposto no artigo 102, I, o, bem como entre Tribunal e juízes a ele
não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos...”
Portanto, resta claro que o Supremo Tribunal Federal declarou a
competência do Superior Tribunal de Justiça porque o conflito, então em análise,
ocorreu entre Tribunal de Alçada e juízo a ele não vinculado. Inclusive, enfatizou
que as Turmas Recursais são órgãos colegiados de juízes de primeiro grau e não
Tribunal, o que significa dizer que os integrantes do órgão mantêm sua identidade
e vinculação funcional como juízes de primeiro grau403.
Em razão deste acórdão, foi editada a súmula 348 do Superior
Tribunal de Justiça, que determinava: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça
decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal,
ainda que da mesma seção judiciária.”
Para os defensores desta corrente, que encontraram amparo na
decisão do Supremo Tribunal Federal no conflito de competência 7.081-6/MG, os
juizes dos juizados especiais e os juízes de primeiro grau de uma mesma Seção
Judiciária estariam vinculados a órgãos superiores diversos, já que os primeiros
estão vinculados à Turma Recursal e os segundos ao Tribunal Regional Federal,
403Neste sentido FONSECA, Rosimaryre Gonçalves de Carvalho. Conflito de competência entre
juízes federais dos Juizados Especiais Federais e Vara Federal pelo rito comum. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, p. 68, out. 2006.
226
portanto, seriam juízos vinculados a tribunais diversos, competindo ao Superior
Tribunal de Justiça a solução do conflito, nos termos do artigo 105, inciso I, letra
“d” da Constituição Federal.
Com este entendimento da Suprema Corte, ou seja, de que é o
Superior Tribunal de Justiça o órgão competente para resolver os conflitos de
competência, e não mais os Tribunais Regionais Federais, foi declarada a
independência funcional dos Juizados e das Turmas Recursais, pois impede a
ingerência dos Tribunais Regionais no sistema de Juizados, restando apenas uma
vinculação meramente administrativa, na forma do artigo 26 da Lei
10.259/2001.404
No entanto, apesar do entendimento do Supremo Tribunal Federal
e a edição da Sumula 348 do Superior Tribunal de Justiça, alguns juízes
continuaram a discordar desta competência para julgamento, tais como a juíza
federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho Fonseca, que entende que não há
vinculação a tribunais diversos, mas apenas uma aplicação de rito diferenciado
por juizes federais lotados nos Juizados e apenas os recursos estão sujeitos à
análise por órgão jurisdicional diverso e aduz:
De ver-se que toda a celeuma tem como berço a classificação dos Juizados Especiais como instituição, quando em verdade cuida-se simplesmente de aplicação do rito diferenciado por Juizes Federais lotados nas Varas especializadas. Nada mais. Não se criou nova estrutura judiciária com órgãos próprios, paralela à Justiça Federal, sem vinculação com o respectivo Tribunal Regional Federal. Permanece a vinculação funcional, estando apenas os recursos, na ritualística abreviada e simples atinente aos Juizados Especiais Federais, sujeitos à análise pelos próprios juízes de 1º grau, em composição colegiada.405
O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a sua competência
para julgar referidos conflitos, entendeu que os Juizados Especiais Federais estão
vinculados somente às Turmas Recursais respectivas, havendo apenas
vinculação administrativa com o Tribunal Regional Federal desta Seção Judiciária.
No entanto, sempre entendemos que esta decisão não era a mais coerente visto
que as Turmas Recursais e os juizes de Juizados Especiais Federais estão
404Neste sentido SILVA, Antonio F. S. do Amaral e; SCHAFER, Jairo Gilberto. op. cit., p. 43. 405FONSECA, Rosimaryre Gonçalves de Carvalho. op. cit., p. 68.
227
totalmente vinculados ao Tribunal Regional Federal da sua região, uma vez que
sempre houve a vinculação administrativo-funcional, tanto que as correições
realizadas nos Juizados são feitas pelos respectivos Tribunais Regionais
Federais, à organização administrativa, inclusive a investidura dos integrantes das
turmas e a lotação dos juízes são realizadas pelo Tribunal Regional Federal,
constatando todas as sujeições e vínculos decorrentes da composição
constitucional dos tribunais e das seções judiciárias. Exemplificadamente, quando
o juiz federal lotado em determinado juizado encontra-se de férias ou licenciado,
geralmente, o juiz que o substitui é um juiz lotado na Vara Comum sem prejuízo
das suas funções. Neste caso, como afirmar que estes juízes não se encontram
vinculados ao mesmo tribunal? Ou seja, este juiz está ao mesmo tempo vinculado
a dois órgãos superiores diversos? Entendemos que o que ocorre é apenas o
órgão recursal ser diverso, mas a estrutura ser a mesma.
Assim, não poderia ser equiparado o conflito entre magistrados do
dos Juizados Especiais Federais e juízes da vara comum com o conflito entre
juízes dos Juizados Especiais Estaduais e juízes do Tribunal de Alçada, como
ocorreu no CC 7.081-6/MG, pois são poderes judiciários diversos, com estrutura
diversificada. A equiparação ocorrida significa ampliar a regra constitucional para
permitir o julgamento do conflito entre juízes federais somente porque estão
lotados em varas com procedimentos diferentes. Como bem adverte Rosimayre
Gonçalves de Carvalho Fonseca, não se trata de juízes vinculados a tribunais
diversos, mas sim vinculados ao mesmo Tribunal, haja vista que a Turma
Recursal não tem natureza jurídica ou mesmo personalidade jurídica de
Tribunal406.
Desta forma, em razão da edição da Sumula 348 do Superior
Tribunal de Justiça, este tribunal julgou os conflitos de competência entre juizados
especiais federais e juízo federal, pertencentes à mesma seção judiciária no
período compreendido entre 04 de junho de 2008 até outubro de 2009407, quando
o Supremo Tribunal Federal voltou a discutir esta competência, ao reconhecer a
406FONSECA, Rosimaryre Gonçalves de Carvalho. op. cit., p. 68. 407Esclarecemos que a maioria dos julgados que apresentamos no decorrer deste trabalho são do
Superior Tribunal de Justiça, pois era o órgão superior competente para julgar as principais questões referentes a competência do Juizado Especial Federal, tema central deste trabalho, sendo que a competência somente retornou aos Tribunais Regionais Federais a partir de março de 2010, com a revogação da súmula 348.
228
repercussão geral408 do tema e declarar o Tribunal Regional Federal o órgão
competente para julgar referidos conflitos de competência, no acórdão proferido
no Recurso Extraordinário 590.409/RJ.
Após o reconhecimento da repercussão geral do conflito de
competência entre estes juízos, o Ministro Ricardo Lewandoswki fundamentou o
seu voto, nos seguintes termos:
Bem examinada a questão, porém, penso que a competência para dirimir o conflito em comento é do Tribunal Regional Federal ao qual ambos, o juiz suscitante e o juizado suscitado, estão ligados, no caso, o TRF-2, pois tanto os juízes de primeiro grau, quanto os que integram os Juizados Especiais Federais estão vinculados àquela Corte, o que exclui, no meu entender, o exame dos conflitos surgidos entre eles pelo Superior Tribunal de Justiça, como pretendo demonstra na seqüência.
Para este Ministro, a ligação dos juízes dos Juizados Especiais
Federais e os juízes das varas federais está caracterizada porque os crimes
comuns e de responsabilidade dos juízes de primeiro grau e das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais são julgados pelo respectivo Tribunal Regional
Federal; e as Vara Federais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais
Federais são instituídos pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, estando
subordinados a eles administrativamente. Em seu voto, o Ministro Relator ainda
enfatiza:
Observo, ainda, por oportuno, que a Constituição não arrola as Turmas Recursais dentre os órgãos de Poder Judiciário, os quais são por ela discriminados, em numerus clausus, no art. 92. Apenas lhes outorga, no art. 98, I, incumbência de julgar os recursos provenientes dos Juizados Especiais.
Vê-se, assim, que a Carta Magna não conferiu às Turmas Recursais, sabidamente integradas por juízes de primeiro grau, a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário, e nem tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos Tribunais Regionais Federais.409
408Constitucional. Competência para Julgamento de conflito de competência entre Juizado
Especial Federal e Juízo Federal. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral.
409STF, RE 590.409/RJ, Tribunal Pleno, Ministro Relator Ricardo Lewandoswki, julgado em 26/08/2009 e publicado em 29/10/2009, Dje 204.
229
O Ministro Gilmar Mendes, ainda acrescentou em seu voto:
Só observo, que, na verdade, este problema se coloca porque os juizados especiais federais são criação da Emenda Constitucional nº 22/1999. Daí não ter havido sequer a possibilidade de que houvesse previsão explícita no texto originário quanto à existência de juizado especial. Claro que depois vem a Lei nº 10.259 e tenta, inclusive, disciplinar – o que é extremamente difícil – a possibilidade de que contra decisão de última instância dos juizados especiais passe a caber recurso extraordinário. Há dificuldade em admissão, por exemplo, do recurso especial porque se fala, no texto constitucional, em cabimento de Resp contra decisão de tribunal.
Em decorrência deste novo entendimento do Supremo Tribunal
Federal, foi revogada a Sumula 348 do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do conflito de competência 107.635/PR410, realizado em 17 de março
do corrente ano, sendo determinado neste acórdão que a colisão entre o teor da
Súmula 348 do Superior Tribunal de Justiça, com o novo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 590.409/RJ, publicado no DJe
de 28.10.2009, resulta na necessidade do cancelamento da mencionada súmula.
Desta forma, só caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar
conflitos de competência entre juízos de Juizados Especiais Federais e juízos
Federais de vara comum, quando pertencentes a Tribunais Regionais diversos,
ou entre juízos de Juizado Especial Federal e juízos Estaduais, sem atribuição
delegada. Os conflitos suscitados entre magistrados, pertencentes ao mesmo
Tribunal, serão julgados pelo Tribunal Regional Federal competente.
Observa-se, ainda, que os Juizados Especiais Federais foram
criados para proporcionar uma melhor prestação jurisdicional à população,
geralmente, a mais carente, sendo que a remessa do conflito de competência ao
Superior Tribunal de Justiça, como era realizado, contrariava os critérios
norteadores dos juizados especiais e dificultava a proximidade do jurisdicionado
ao órgão competente para solucionar a lide.
410PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 348/STJ. PRECEDENTE DO STF. (STJ, CC 107.635/PR, Primeira Seção, Min. Relator Luiz Fux, julgado em 17/03/2010, Dje 21/06/2010).
230
Além das razões acima mencionadas, também entendemos que
as Turmas Recursais Federais não podem ser consideradas como órgão
jurisdicional independente. A própria Lei 10.259/01 determina em vários artigos a
vinculação dos Juizados Especiais Federais aos respectivos Tribunais, tais como
no artigo 21 que estabelece competência aos Tribunais Regionais Federais a
instituição dos juizados e a atribuição de suas competências. Além disso, os
Tribunais Regionais Federais são os responsáveis para prestarem o suporte
administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais (artigo 26),
sendo que a Coordenação dos Juizados Especiais Federais das respectivas
Seções Judiciárias é realizada por Juiz do respectivo Tribunal Regional, escolhido
por seus pares, com mandato de dois anos.
Desta forma, entendemos que foi acertada a decisão do Supremo
Tribunal Federal ao determinar que a competência para julgar conflitos de
competência entre referidos juízos é do Tribunal Regional Federal, com
fundamento no artigo 108, inciso I, letra “e” da Constituição Federal, pois estão a
ele vinculados, proporcionando maior acessibilidade ao jurisdicionado e ausência
de independência funcional das Turmas Recursais.
Apesar da decisão sobre o conflito de competência acima
mencionado, o Superior Tribunal de Justiça continua competente para julgar os
conflitos de competência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, entre os
juízos de Juizados de Regiões diferentes; entre juízos de Juizado e Vara Comum
de Regiões diferentes; entre Turmas Recursais de Regiões diferentes; entre
Turma Regional de Uniformização e Turma Recursal de Regiões diferentes; e
entre Turma Nacional de Uniformização e Turma Regional de Uniformização.
Já ao Tribunal Regional Federal, de acordo com o artigo 108,
inciso I, letra “e” julga os conflitos entre juízos de Juizados vinculados, ou não, à
mesma Turma Recursal da mesma Região; entre Turmas Recursais da mesma
Região; e entre Turma de Uniformização Regional e Turma Recursal da mesma
Região.
Ante o exposto, este trabalho buscou atingir a finalidade de
analisar as competências dos Juizados Especiais Federais Cíveis e neste
capítulo, a competência para o julgamento dos conflitos de competência, que
envolvam os juízos dos Juizados Especiais Federais, sendo relevante constatar
231
que o jurisdicionado, que possui uma demanda de reduzido valor financeiro e
pequena complexidade probatória, que apresentar conflito de competência com o
juízo da vara comum deverá tê-la julgada pelo Tribunal Regional Federal em
razão da proximidade no julgamento e por serem órgãos jurisdicionais vinculados
ao mesmo tribunal.
232
CONCLUSÃO
Este trabalho analisou a competência do Juizado Especial Federal
Civil, baseando-se nos critérios norteadores, determinados pelo artigo 2º da Lei
9.099/95, bem como na simplificação do acesso à justiça.
A competência do Juizado Especial Federal não deve ser
interpretada apenas com referencia aos critérios determinadores da competência
processual consagrados no Código de Processo Civil, pois estes são insuficientes
e, algumas vezes, incompatíveis com a sistemática adotada pela Lei
10.259/20001.
Desta forma, há necessidade de analisar a competência do
Juizado Especial Federal Civil com novas premissas, ou seja, a competência
deste Juízo é uma comunhão de critérios da fixação da competência processual.
Portanto, o Juizado Especial Federal Civil somente poderá processar e julgar as
demandas, desde que seja competente em razão da pessoa, da matéria, o valor
da causa seja de até sessenta salários mínimos, o território estar compreendido
dentro da subseção judiciária do Juizado Especial e a matéria a ser discutida tiver
pequena complexidade probatória, pois é incompatível com o seu procedimento
demanda com fase probatória complexa.
No mais, os critérios de fixação da competência absoluta e da
competência relativa adotados pelo Código de Processo Civil não podem ser
estendidos aos Juizados Especiais Federais, pois nestes juízos a competência
em razão do valor da causa e a competência em razão do território são critérios
absolutos de determinação da competência, porque, a partir do momento em que
o Poder Judiciário Federal instala um Juizado Especial, com todo amparo material
e humano, não subsistem razões para o autor da demanda continuar escolhendo
em qual juízo quer ver a sua demanda ser julgada.
Desta forma, conforme exposto no trabalho, entendemos que o
deslocamento do autor da demanda, residente em município não abrangido pelo
Juizado Especial Federal, até o local em que é sede o Juizado Especial Federal,
não causa nenhum prejuízo ao demandante, já que este terá a oportunidade do
seu processo tramitar com maior rapidez; terá informações processuais através
233
da Internet, inclusive verificando o conteúdo dos documentos anexados e não
apenas à fase processual; as intimações pessoais serão realizadas pelo correio
ou telefone; ser beneficiado com a ausência de pagamento das custas
processuais em “primeira instância”; não ficar submetido às prerrogativas
processuais que os entes públicos federais possuem na Justiça Comum, tais
como os prazos em dobro e em quádruplo e o reexame necessário. Com isso,
defendemos que a competência absoluta amplia o acesso à prestação
jurisdicional célere, simplificada e especializada.
No mais, a atual interpretação doutrinária e jurisprudencial, em
que a competencia absoluta ocorre somente para os demantes que residem na
sede do Juizado Especial Federal, fere o princípio da isonomia, já que este
litigante somente pode ter a sua lide apreciada por este juízo; e outros
interessados, que residem em municípios muito próximos à sede dos Juizados,
tais como São Vicente, São Manuel e Barueri, podem optar em qual juízo querem
litigar, inclusive escolhendo aquele juízo que possui entendimento que pode
beneficiá-lo, ferindo o princípio do juiz natural.
Ousamos ainda afirmar, durante este trabalho, que a competência
federal delegada aos juizes estaduais para julgamento das ações previdenciárias,
conforme previsto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, necessita ser
reavaliada pelos legisladores, pois com a expansão dos Juizados Especiais
Federais em todo o País, estes conseguem abranger várias cidades com
pequenas distâncias, podendo, talvez, a competência delegada ser fixada a partir
de uma quilometragem mínima ou da dificuldade de acesso aos locais, o que
corroboraria com a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelas
razões acima mencionadas.
Além da competência absoluta em razão do território, o Juizado
Especial Federal também possui competência absoluta em razão do valor da
causa, a qual não é sinônimo do valor da condenação.
Uma das questões doutrinárias e jurisprudenciais mais
interessantes refere-se à fixação do valor da causa nestas ações. Se o objeto da
ação for somente parcelas vencidas, deverá o valor da causa ter relação com
este, ou seja, o valor da causa deverá ser a somatória das prestações vencidas
deduzidas em juízo, sendo que o montante apurado deverá estar abaixo ou ser
234
igual ao teto fixado em 60 (sessenta) salários mínimos, no momento da
propositura da ação. Destaca-se que é muito difícil a lide versar apenas em
relação a prestações vincendas, sem considerar as vencidas, mas quando a lide
versar somente sobre aquelas, o valor da causa será a somatória das doze
parcelas vincendas e verificada que as mesmas não superam o valor de 60
(sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal Cível será competente
para o julgamento.
A maior polêmica sobre a fixação do valor da causa está quando
a demanda envolve parcelas vencidas e vincendas, pois a lei não é esclarecedora
quanto a esta questão. Em razão desta omissão, há na doutrina quatro correntes
sobre o tema. Apesar do respeito que todas as correntes merecem, não adotamos
a corrente majoritária, que entende que deve ser aplicado, subsidiariamente, o
artigo 260 do Código de Processo Civil para fixação do valor da causa. Filiamos à
corrente que computa apenas as parcelas vincendas até o limite de sessenta
salários mínimos, pois as demandas com trâmite neste juízo são decorrentes, na
sua maioria, de verbas alimentares que envolvem parcelas vencidas, além de
existir regulamentação própria na Lei 10.259/2001, razão pela qual não se deve
aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Interpretar o valor da causa
com fundamento no artigo 260 do Código de Processo Civil restringe,
significativamente, a competência do Juizado Especial Federal, sendo que não é
esta a finalidade deste Juízo, mas sim ampliar o acesso à justiça para pessoas
mais carentes financeira e culturalmente.
Quanto à divergência sobre a constitucionalidade da competência
absoluta, opinamos pela sua constitucionalidade, pois se trata de um meio
alternativo para a solução dos conflitos, que garante a todos os princípios
processuais constitucionais, podendo o demandante obter de uma forma mais
célere e informal a prestação jurisdicional requerida, a qual demoraria alguns
anos para tramitar no juízo comum, sendo que, se não concordar com a
prestação jurisdicional concedida, poderá interpor recursos. Além disso, devem-se
considerar também, os objetivos pretendidos quando da criação dos Juizados
Especiais; dentre eles, a aceleração da prestação e o desafogamento das Varas
Federais Comuns. Não deve existir a concorrência entre os foros comuns e
especiais, tal como ocorre no âmbito estadual.
235
Portanto, os Juizados Especiais Brasileiros são novas ideias de
prestações jurisdicionais célebres e eficientes, sendo a fixação da competência
fator determinante para a sua interpretação e atuação.
Além destas conclusões sobre a competência do Juizado
Especial Federal Civil, passamos a enumerar os demais entendimentos que
formulamos nesta tese:
1) A criação dos Juizados Especiais é resultante da terceira onda
renovatória do acesso à justiça, proporcionando ao cidadão uma justiça sem
custos e com uma nova estrutura e procedimento para processar e prevenir os
litígios sociais. Pode-se afirmar que é um modelo mais informal de obter o
provimento judicial para a solução de controvérsias denominadas de pequena
complexidade probatória, ou de pequeno valor.
2-) A criação do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) é o
quarto momento da experiência dos Juizados Especiais no ordenamento pátrio,
que começou com os Conselhos de Conciliação, no Rio Grande do Sul, em 1982,
posteriormente, introduzido como modelo para todo o território nacional com a Lei
das Pequenas Causas (Lei 7.244/84), e em 1995 com a criação dos Juizados
Especiais Estaduais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), sendo que antecede a Lei
dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), que pode ser considerado o
quinto momento desta experiência.
3-) A interpretação é fundamental na aplicação da Lei dos
Juizados Especiais Federais, pois permite a compreensão e integração do
sistema dos Juizados com a sua efetividade e aplicabilidade dos critérios
norteadores. Desta forma, na ausência de dispositivo expresso na Lei
10.259/2001, já que o legislador não quis repetir as disposições constantes na Lei
9.099/95, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95 e também a Lei 12.153/2009,
e se estas também não possuírem regulamentações, buscar-se-á na conjugação
dos Códigos de Processo (Civil e Penal), cuja aplicação terá que se coadunar
com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sob pena de, havendo
conflito, serem afastados.
4-) Ao analisar os procedimentos adotados em outros países,
verifica-se que existem “procedimentos” semelhantes aos Juizados Especiais
236
brasileiros, pois o acesso à justiça mobilizou países de diferentes culturas e
tradição a darem uma resposta mais efetiva às necessidades dos cidadãos, que
buscam uma Justiça rápida, sem custos e sem formalismos.
5-) A Lei 9.099/95 definiu em seu artigo 2º quais são os critérios
orientadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que são também
utilizados pelos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda
Pública. Assim, os processos orientar-se-ão pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre
que possível, a conciliação ou transação.
6-) A terminologia critérios significa que são autênticos princípios
que constituem as bases do novo procedimento e as diretrizes que norteiam toda
a interpretação das normas a ela aplicáveis. Desta maneira, as formas
tradicionais de condução do processo devem ser sempre afastadas, cedendo
lugar à obediência aos princípios que regem o procedimento especial. Isto não
significa que os demais princípios processuais não devem ser utilizados, até
porque a não utilização feriria o supraprincípio do devido processo legal, mas no
processamento do caso concreto, devem-se utilizar os critérios estabelecidos pela
lei especial para alcançar os resultados imediatos por ela estabelecidos, devendo
ser vedados procedimentos que impliquem a procrastinação da prestação
jurisdicional.
7-) No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, se forem
obedecidos os critérios da oralidade, simplicidade e informalidade,
automaticamente, ocorrerá a economia processual, sendo que um dos maiores
desafios dos Juizados Especiais é trazer a celeridade no julgamento das
demandas, cumprindo a sua finalidade. Assim, pode-se afirmar que um dos
propósitos da criação dos Juizados foi combater o clima de impunidade e
descrédito do Poder Judiciário, mediante um sistema ágil e simplificado de
distribuição da Justiça pelo Estado. No entanto, não bastaram as Leis 9.099/95 e
10.259/2001 definirem a celeridade como critério orientador, mas precisaram criar
mecanismos (dispositivos) para que isto acontecesse. Assim, a Lei dos Juizados
Especiais Federais adotou algumas providências para a agilização, tais como:
inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de Direito Público; irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
237
salvo aquelas que apreciarem pedido de antecipação dos efeitos da tutela;
inexistência de reexame necessário; a flexibilização do princípio da
indisponibilidade do interesse público, com a possibilidade de transação judicial; o
aumento do número de atos processuais possíveis de serem realizados por
servidores, independentemente de despacho e o processo virtual, com total
supressão dos autos físicos.
8-) A Lei 10.259/2001, ao fixar como critério orientador a
conciliação, autorizou os procuradores federais a realizarem conciliações e
transações, não ofendendo o princípio da indisponibilidade do bem público, pois a
indisponibilidade não significa a proibição de transação, mas a da transação
desvantajosa. Com a realização dos acordos, a parte autora é beneficiada por ter
a solução do seu conflito já resolvido em primeira audiência e a União, suas
autarquias, fundações e empresas públicas têm uma vantagem patrimonial, já que
os acordos são fixados entre 70% (setenta por cento) a 80% (oitenta por cento)
dos valores devidos, não ocorrendo disponibilidade do bem público, muito pelo
contrário, há uma vantagem para os cofres públicos.
9-) A competência do Juizado Especial Federal foi limitada
inicialmente às competências previdenciária, pois esta limitação temporal facilitou
as instalações e as implantações destes juízos. O artigo 25 da Lei 10.259/2001
vetou a remessa das demandas ajuizadas em outro Juízo, anteriormente a sua
instalação. Desta forma, a competência de cada Juizado Especial Federal iniciou
na data da instalação, não correndo a alteração da competência material
conforme determina o Código de Processo Civil, mas ocorreu a perpetuação da
jurisdição.
10-) O artigo 6º da Lei 10.259/2001, ao determinar quem pode ser
parte nos Juizados Especiais Federais assegurou que somente podem demandar
como autores as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno
porte; e como rés a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A
restrição aos entes federais atuarem apenas no polo passivo não fere o princípio
da isonomia processual, pois os Juizados Especiais Federais foram criados para
solucionarem conflitos de menor complexidade probatória, sendo que a maioria
das demandas que tem a União como autora são complexas e de valores acima
da competência determinada pela Lei 10.259/2001.
238
11-) Apesar de não estar expressamente autorizado a demandar
no polo ativo, não há qualquer impedimento legal para o incapaz e o preso
postularem no Juizado Especial Federal, apesar de a Lei 9.099/95 vetar as suas
participações perante o Juizado Especial Estadual. Entendemos que não devem
ser aplicadas, subsidiariamente, as restrições determinadas pela Lei 9.099/95,
pois tanto o incapaz como o presidiário são pessoas naturais, com capacidade de
serem partes na demanda, podendo designar por escrito, terceira pessoa como
representante judicial para a causa, sem obrigatoriedade de terem advogados,
com poderes de conciliação, transação e desistência nos processos de
competência do Juizado, conforme determina o artigo 10 da Lei 10.259/2001.
12-) O espólio também pode ser autor da demanda perante os
Juizados Especiais Federais Cíveis, bem como o condomínio, apesar de não
estarem arrolados no inciso I, do artigo 6º da Lei 10.259/2001, desde que o valor
da causa não seja superior a sessenta salários mínimos.
13-) A firma mercantil individual é uma pessoa física que
procedeu ao arquivamento da sua documentação na junta comercial, o que lhe
confere os direitos e deveres dos comerciantes regulares, mas não faz nascer
uma pessoa jurídica, sendo considerada uma pessoa física e não jurídica, razão
pela qual pode ajuizar as suas demandas no Juizado Federal.
14-) As pessoas físicas, cessionárias das pessoas jurídicas,
somente poderão ser autoras no Juizado Especial Federal se as cedentes forem
microempresas ou empresas de pequeno porte; sendo a cessão advinda de
outras pessoas jurídicas, as mesmas não poderão ser autoras nestes juízos.
15-) A massa falida e o insolvente civil não pode ser parte ativa
no Juizado Especial Federal em razão da incompetência da Justiça Federal para
julgar referidas demandas, conforme determina o artigo 109, I da Constituição
Federal, não sendo admitida a aplicação subsidiária do artigo 8º da Lei 9.099/95.
Também não é da competência dos Juizados Federais o julgamento das ações
promovidas por pessoas físicas na qualidade de legitimados extraordinários.
Apesar de o artigo 8º da Lei 9.099/95 ter sido alterado no final do ano de 2009,
entendemos que não pode ser parte legítima nos Juizados Especiais Federais as
pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público e as Sociedades de Crédito ao Microempreendedor.
239
16-) Em razão do nosso posicionamento sobre a atribuição ao
valor da causa, exposto no início destas conclusões, entendemos que sempre
que a somatória das doze prestações vincendas superar sessenta salários
mínimos, o Juizado Especial Federal é incompetente, conforme determina o caput
e § 2º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Para os adeptos da teoria de que, quando
a lide demandar parcelas vencidas e vincendas, deverá ser aplicado o artigo 260
do Código de Processo Civil, admitida a renúncia parcial, ou seja, somando doze
prestações vincendas, contadas da data da propositura da demanda, e não
ultrapassado o valor de sessenta salários mínimos, o autor poderá renunciar ao
montante das parcelas vencidas até a somatória estar abrangida pela
competência do Juizado Especial Federal. Assim, o valor da condenação poderá
ser superior a sessenta salários mínimos. Nesta hipótese, a renúncia poderá
ocorrer na fase do cumprimento da sentença e não no momento da fixação da
competência.
17-) Quanto à competência em razão da matéria, a competência
da Justiça Federal de Primeira Instância está relacionada no artigo 109 e incisos
da Constituição Federal. A competência do Juizado Especial Federal é decorrente
deste artigo. Apesar de a Lei 10.259/2001 não expressar sobre o critério da
complexidade probatória da matéria, entendemos que, havendo a complexidade
probatória, mesmo estando a ação dentro do limite resultante do valor da causa, o
Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgar a demanda, pois
viola os critérios orientadores do Juizado. Assim, por entendermos que a
complexidade probatória é matéria limitadora da competência do Juizado Especial
Federal, estas não estão relacionadas apenas nos incisos do artigo 3º da Lei
10.259/2001, mas também em questões implícitas, tais como nas ações que
seguem o procedimento especial e o cumprimento de carta precatória.
19-) Ressaltamos que, apesar de os direitos indígenas não
poderem ser tutelados nestes juízos, o índio pode ser parte autora, pois está
pleiteando benefício próprio. Da mesma forma, entendemos que, apesar de existir
proibição para os Juizados Especiais Federais julgarem as demandas que tutelem
direitos individuais homogêneos, não há incompetência se o titular do direito
ajuizar a ação individualmente.
240
20-) Apesar de a parte final do artigo 20 da Lei 10.259/2001 vetar
a aplicação subsidiária desta lei no juízo estadual, entendemos pela possibilidade
da aplicação subsidiária da Lei 10.259/2001 somente nas hipóteses da
competência delegada prevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal,
quando a legislação beneficia a tramitação processual, podendo obter o maior
número de resultado possível, com a realização da menor quantidade de atos
processuais, prestigiando o princípio da economia processual, da celeridade e da
informalidade.
A Lei 10.259/2001 não criou apenas um “juízo” especial, mas
trouxe um novo procedimento diferenciado, que objetiva a efetividade da
jurisdição, podendo ser aplicáveis às ações que se adaptem ao procedimento
determinado na Lei dos Juizados Federais. No entanto, não concordamos que o
Juizado Especial Estadual tenha competência delegada para as ações previstas
no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, pois não é permitido litigar no polo
passivo nestes juízos as pessoas jurídicas de Direito Público e as empresas
públicas da União, conforme determina o caput do artigo 8º da Lei 9.099/95.
21-) Quanto à competência funcional vertical ou hierárquica,
verifica-se que a competência recursal no Juizado Especial Federal é atribuída às
Turmas Recursais Regionais, às Turmas de Uniformização Regional, às Turmas
de Uniformização Nacional, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo
Tribunal Federal.
22-) A questão polêmica na doutrina refere-se à determinação do
§ 4º do artigo 14 da Lei 10.259/2001. O pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça tem recebido crítica de alguns doutrinadores, por
entenderem que a sua natureza é de recurso especial, o qual não pode ser
apreciado por este Superior Tribunal, em razão de ausência de previsão
constitucional. Apesar da divergência encontrada na doutrina, opinamos que não
se trata de um recurso, razão pela qual não pode ser equiparado ao recurso
especial, que neste caso, a inconstitucionalidade estaria evidente, pois a Lei
10.259/2001 não pode alterar a competência constitucional atribuída ao Superior
Tribunal de Justiça. Acreditamos que se trata de mero pedido de uniformização de
entendimento de direito material, para dar isonomia de tratamento ao mesmo
assunto que também pode ser discutido em juízo comum, pelas regras de fixação
241
da competência já analisadas. Portanto, como a competência do Juizado Especial
Federal é absoluta, entendemos ser possível a divergência da decisão de a
Turma Nacional de Uniformização ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, através de pedido de uniformização de entendimentos, pois desta forma
está assegurada a isonomia processual e social
23-) Quanto à competência funcional vertical, o Juizado Especial
Federal pode conceder as antecipações de tutelas, tanto no desenvolvimento da
ação, como na prolação das sentenças, a qual resulta no recebimento do recurso
apenas no efeito devolutivo. Como a maioria das ações em trâmite perante o
Juizado Especial Federal tem natureza previdenciária, as concessões das
antecipações de tutela visam garantir o recebimento da verba alimentar, enquanto
tramitam os recursos admitidos nos Juizados.
24-) Apesar da orientação do Fórum Nacional dos Juizados
Especial Federias (Enunciado 89) para que se conceda apenas antecipação dos
efeitos da tutela nos Juizados Especiais Federais, entendemos ser possível o
processamento e julgamento das ações cautelares autônomas, desde que o
Juizado Especial também seja competente para o julgamento da ação principal.
Assim, defendemos que o processo cautelar autônomo pode ser distribuído nos
Juizados, que, apesar de atuarem com processos eletrônicos, permite a
visualização de processos com tramitação “em apenso” e julgamento simultâneo,
proporcionando a maior celeridade processual e concessão da tutela de urgência.
No mais, não há vedação expressa na Lei 10.259/2001 para a concessão desta
medida judicial, já que o legislador determinou ser possível a concessão das
medidas cautelares, não especificando que somente é possível a antecipação dos
efeitos da tutela. No mais, a recente Lei dos Juizados da Fazenda Pública
esclareceu que são possíveis as tramitações da ação cautelar e a concessão da
antecipação dos efeitos da tutela, para evitar dano de difícil ou incerta reparação,
devendo a lei mais recente ser utilizada subsidiariamente nos Juizados Especiais
Federais.
25-) Os Juizados Especiais Federais são competentes para o
cumprimento das suas respectivas sentenças. As sentenças proferidas devem ser
líquidas, razão pela qual o cumprimento do acordo ou da sentença, após o
242
trânsito em julgado da decisão, será efetuado em sessenta dias, contados da
requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa.
26-) Em decorrência das controvérsias sobre a competência do
Juizado Especial Federal Civil, há várias suscitações de conflito de competência,
sendo que todos os analisados se referem a conflitos negativos. Desta forma,
entendemos que é competência da Turma Recursal para julgar os conflitos de
competência entre juízes dos juizados especiais federais pertencentes à mesma
turma e à mesma região; é de competência da Turma Regional Recursal julgar
conflitos de competência entre juízos dos juizados especais federais sendo de
turmas distintas, mas pertencentes à mesma região.
27-) Apesar da quantidade existente de conflitos negativos de
competência envolvendo juízos dos juizados especiais federais e juízos
estaduais, na atribuição da função delegada, não há divergência sobre o tema,
sendo pacífico o entendimento da competência para julgamento ser do Tribunal
Regional Federal, que estão vinculados. Controvérsia maior envolveu a fixação do
órgão competente para julgar os conflitos de competência entre juízos dos
Juizados Especiais Federais e juízos Federais da Vara Comum. Entendemos que
foi acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal ao determinar que a
competência para julgar conflitos de competência entre referidos magistrados é
do Tribunal Regional Federal, com fundamento no artigo 108, inciso I, letra “e” da
Constituição Federal, pois estão a ele vinculados, proporcionando maior
acessibilidade ao jurisdicionado e ausência de independência funcional das
Turmas Recursais. Em decorrência desta recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, foi revogada a súmula 348 do Superior Tribunal de Justiça.
28-) O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os
conflitos de competência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, entre os
juízes de Juizados de Regiões diferentes; entre juízes de Juizado e Vara Comum
de Regiões diferentes; entre Turmas Recursais de Regiões diferentes; entre
Turma Regional de Uniformização e Turma Recursal de Regiões diferentes; e
entre Turma Nacional de Uniformização e Turma Regional de Uniformização.
Portanto, após o estudo sobre as competências dos Juizados
Especiais Federais Cíveis e as suas controvérsias, acreditamos que a presente
tese possa contribuir para elucidar as questões acima mencionadas. Ressalta-se
243
que o Juizado Especial Federal proporciona a obtenção da prestação jurisdicional
de uma forma simples, mas que garante acesso a todos os necessitados,
principalmente, com o processo virtual, que possibilita as pessoas acessarem
seus processos pela Internet e acompanharem todas as fases e documentos,
além da possibilidade do protocolo via web, não havendo necessidade dos
sujeitos processuais comparecerem à sede do Juizado para protocolarem os
requerimentos necessários. Com isso, a interpretação da competência de o
Juizado Especial Federal ser absoluta é possível e atende a todos os princípios
processuais constitucionais.
244
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ANEXOS
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Enunciado nº. 1
O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria. Enunciado nº. 2
Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito. Enunciado nº. 3
A auto-intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Nova redação – IV FONAJEF) Enunciado nº. 4
Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto-intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados. Enunciado nº. 5
As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão-somente em meio eletrônico. Enunciado nº. 6
Havendo foco expressivo de demandas em massa, os juizados especiais federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário. Enunciado nº. 7
Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal. Enunciado nº. 8
É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de oficio, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil. Enunciado nº. 9
Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001. Enunciado nº. 10
O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído. Enunciado nº. 11
No ajuizamento de ações no Juizado Especial Federal, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil. Enunciado nº. 12
No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.
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Enunciado nº. 13
Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.Enunciado nº. 14
Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência. Enunciado nº. 15
Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação. Enunciado nº. 16
Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência. Enunciado nº. 17
Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 18
No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor. Enunciado nº. 19
Aplica-se o parágrafo único do art. 46 do CPC em sede de Juizados Especiais Federais.Enunciado nº. 20
Não se admite, com base nos princípios da economia processual e do juiz natural, o desdobramento de ações para cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Enunciado nº. 21
As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. Enunciado nº. 22
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. Enunciado nº. 23
Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, § 3º da CF/88 e Súmula 689 do STF). (Cancelado - V FONAJEF) Enunciado nº. 24
Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06. (Nova redação – V FONAJEF) Enunciado nº. 25
Nos Juizados Especiais Federais, no ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso.
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Enunciado nº. 26
Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada. Enunciado nº. 27
Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminha da via Internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei n 9.800/99. Enunciado nº. 28
É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal. Enunciado nº. 29
Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, bem assim lhe negar seguimento ou dar provimento nas hipóteses tratadas no art. 557, caput e § 1-A, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal. Enunciado nº. 30
A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo regimental. Enunciado nº. 31
O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais. (Cancelado – V FONAJEF) Enunciado nº. 32
A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Enunciado nº. 33
Qualquer membro da Turma Recursal pode propor a edição de enunciado o qual terá por pressuposto demanda excessiva no JEF acerca de determinada matéria ou quando verificada, em julgamento de casos concretos, a necessidade de uniformização dequestão processual. A aprovação, alteração e cancelamento do enunciado sujeitam-se a quorum qualificado estabelecido pela Turma Recursal. (Cancelado - IV FONAJEF) Enunciado nº. 34
O exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau. Enunciado nº. 35
A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte. Enunciado nº. 36
O momento para oferecimento de contra-razões de recurso é anterior ao seu exame de admissibilidade. Enunciado nº. 37
Excepcionalmente, na ausência de Defensoria Pública, pode ser nomeado advogado dativo ou voluntário, ou ser facultado à parte o preenchimento de termo de recurso, por analogia ao disposto no Código de Processo Penal. (Cancelado - IV FONAJEF).
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Enunciado nº. 38
A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Nova redação –IV FONAJEF) Enunciado nº. 39
Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei n 9.099/95. Enunciado nº. 40
Havendo sucumbência recíproca, independentemente da proporção, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Cancelado – V FONAJEF) Enunciado nº. 41
Devido ao principio da celeridade processual, não é recomendada a suspensão dos processos idênticos em primeiro grau, quando houver incidente de uniformização de jurisprudência no STJ ou recurso extraordinário pendente de julgamento. (Cancelado –V FONAJEF) Enunciado nº. 42
Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual). Enunciado nº. 43
É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.Enunciado nº. 44
Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 45
Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada.
Enunciado nº. 46
A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC (art.301), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal. Enunciado nº. 47
Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor. Enunciado nº. 48
Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Especial Federal é estabelecido pelo art. 260 do CPC. Enunciado nº. 49
O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo.
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Enunciado nº. 50
Sem prejuízo de outros meios, a comprovação da condição sócio-econômica do autor pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha.(Nova redação – IV FONAJEF) Enunciado nº. 51
O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar. Enunciado nº. 52
É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido. Enunciado nº. 53
Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 54
O artigo 515 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 55
A nulidade do processo por ausência de citação do réu ou litisconsorte necessário pode ser declarada de ofício pelo juiz nos próprios autos do processo, em qualquer fase, ou mediante provocação das partes, por simples petição. Enunciado nº. 56
Aplica-se analogicamente nos Juizados Especiais Federais a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do disposto nos arts. 475-L, par. 1º e 741, par. único, ambos do CPC. Enunciado nº. 57
Nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido arcará com honorários advocatícios. Enunciado nº. 58
Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias, independentemente da natureza da decisão recorrida. Enunciado nº. 59
Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 60
A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo a oposição de embargos de declaração. Enunciado nº. 61
O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência.
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Enunciado nº. 62
A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Nova redação – IV FONAJEF) Enunciado nº. 63
Cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa. Enunciado nº. 64
Não cabe multa pessoal ao procurador ad judicia do ente público, seja com base no art. 14, seja no art. 461, ambos do CPC. Enunciado nº. 65
Não cabe a prévia limitação do valor da multa coercitiva (astreintes), que também não se sujeita ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, ficando sempre assegurada a possibilidade de reavaliação do montante final a ser exigido na forma do parágrafo 6º. do artigo 461 do CPC. Enunciado nº. 66
Os Juizados Especiais Federais somente processarão as cartas precatórias oriundas de outros Juizados Especiais Federais de igual competência. Enunciado nº. 67
O caput do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995 não se aplica subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o artigo 10 da Lei n. 10.259/2001 disciplinou a questão de forma exaustiva. Enunciado nº. 68
O estagiário de advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, tão-só pode praticar, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, atos em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Enunciado nº. 69
O levantamento de valores decorrentes de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios no âmbito dos Juizados Especiais Federais pode ser condicionado à apresentação, pelo mandatário, de procuração específica com firma reconhecida, da qual conste, ao menos, o número de registro do Precatório ou Requisições de Pequeno Valor ou o número da conta do depósito, com o respectivo valor. (Nova redação – V FONAJEF). Enunciado nº. 70
É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento. (Nova redação – V FONAJEF). Enunciado nº. 71
A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência.
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Enunciado nº. 72
As parcelas vencidas após a data do cálculo judicial podem ser pagas administrativamente, por meio de complemento positivo. Enunciado nº. 73
A intimação telefônica, desde que realizada diretamente com a parte e devidamente certificada pelo servidor responsável, atende plenamente aos princípios constitucionais aplicáveis à comunicação dos atos processuais. Enunciado nº. 74
A intimação por carta com aviso de recebimento, mesmo que o comprovante não seja subscrito pela própria parte, é válida desde que entregue no endereço declarado pela parte. Enunciado nº. 75
É lícita a exigência de apresentação de CPF para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal. Enunciado nº. 76
A apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Enunciado nº. 77
O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Enunciado nº. 78
O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo. Enunciado nº.79
A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social. Enunciado nº. 80
Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida. Enunciado nº. 81
Cabe conciliação nos processos relativos a pessoa incapaz, desde que presente o representante legal e intimado o Ministério Público.
Enunciado nº. 82
O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais. Enunciado nº. 83
O art. 10, caput, da Lei n. 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não-advogados de forma habitual e com fins econômicos. Enunciado nº. 84
Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial. Enunciado nº. 85
Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal.
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Enunciado nº. 86
A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de oficio. Enunciado nº. 87
A decisão monocrática proferida por Relator é passível de Agravo Interno. Enunciado nº. 88
É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Enunciado nº. 89
Não cabe processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Enunciado nº. 90
Os honorários advocatícios impostos pelas decisões de Juizado Especial Federal serão executados no próprio Juizado, por quaisquer das partes. (Nova redação – V FONAJEF) Enunciado nº 91
Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da lei n. 10.259/2001). Enunciado nº 92
O artigo 51, I, da Lei 9099/95 é aplicável aos Juizados Especiais Federais, ainda que a parte esteja representada na forma do artigo 10, caput, da Lei 10.259/01.Enunciado nº 93
A concessão administrativa do benefício no curso do processo acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto, desde que corresponda ao pedido formulado na inicial. Enunciado nº 94
Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração. Enunciado nº 95
Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. Enunciado nº 96
Nas ações visando à correção do saldo das cadernetas de poupança, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio de arbitramento.Enunciado nº. 97
O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. Enunciado nº. 98
Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal. Enunciado nº. 99
É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.
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Enunciado nº. 100
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal poderá conhecer diretamente das questões não examinadas na sentença que acolheu prescrição ou decadência, estando o processo em condições de imediato julgamento. Enunciado nº. 101
A Turma Recursal tem poder para complementar os atos de instrução já realizados pelo juiz do Juizado Especial Federal, de forma a evitar a anulação da sentença. Enunciado nº. 102
Convencendo-se da necessidade de produção de prova documental complementar, a Turma Recursal produzirá ou determinará que seja produzida, sem retorno do processo para o juiz do Juizado Especial Federal. Enunciado nº. 103
Sempre que julgar indispensável, a Turma Recursal, sem anular a sentença, baixará o processo em diligências para fins de produção de prova testemunhal, pericial ou elaboração de cálculos. Enunciado nº. 104
Cabe à Turma de Uniformização reformar os acórdãos que forem contrários à sua jurisprudência pacífica, ressalvada a hipótese de supressão de instância, em que será cabível a remessa dos autos à Turma de origem para fim de adequação do julgado. Enunciado nº. 105
A Turma de Uniformização, ao externar juízo acerca da admissibilidade do pedido de uniformização, deve considerar a presença de similitude de questões de fato e de direito nos acórdãos confrontados. Enunciado nº. 106
Cabe à Turma Recursal conhecer e julgar os conflitos de competência apenas entre Juizados Especiais Federais sujeitos a sua jurisdição. Enunciado nº. 107
Fora das hipóteses do artigo 4º da Lei 10.259/2001, a impugnação de decisões interlocutórias proferidas antes da sentença deverá ser feita no recurso desta (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Enunciado nº. 108
Não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado. Enunciado nº. 109
A tempestividade do recurso pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, inclusive eletrônico. Enunciado nº. 110
A competência das turmas recursais reunidas, onde houver, deve ser limitada à deliberação acerca de enunciados das turmas recursais das respectivas seções judiciárias.
ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL DE SÃO PAULO/SP
1 - A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.
2 - Na hipótese de direito adquirido ao pecúlio, o prazo prescricional começa a fluir do afastamento do trabalho.
3 - Com a implantação do Plano de Benefício da Previdência Social (Lei n.º 8213/91), o benefício previdenciário de prestação continuada não está mais vinculado ao número de salários mínimos da sua concessão.
4 - É devida a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário cujo período básico de cálculo considerou o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, que deve ser corrigido pelo índice de 39,67%, relativo ao IRSM daquela competência.
5 - A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de benefício assistencial.
6 - Nas ações envolvendo o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8742/73 o INSS detém a legitimidade passiva exclusiva.
7 - A comprovação de tempo de serviço rural ou urbano depende de início de prova material da prestação de serviço, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei n° 8.213/91.
8 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.
9 - A correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição pela ORTN/OTN nos termos da Súmula n.º 7 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não alcança os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão (Art. 21, I, da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto n.º 89.312/84).
10 - É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001.
11 - A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho.
12 - Nos benefícios concedidos a partir de 01.03.94, na hipótese do salário-de-benefício exceder ao limite previsto no art. 29, § 2°, da Lei n° 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 21, § 3°, da Lei n° 8.880/94.
13 - O valor da causa, quando a demanda envolver parcelas vincendas, corresponderá à soma de doze parcelas vincendas controversas, nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.259/01.
14 - Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva.
15 - Para efeitos de cômputo da renda mensal per capita com vistas à concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se família o conjunto de dependentes do Regime Geral de Previdência Social que vivam sob o mesmo teto.
16 - Para a concessão de aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato do requerente, ao atingir a idade mínima, não mais ostentar a qualidade de segurado.
17 - Em matéria de comprovação de tempo de serviço especial, aplica-se a legislação vigente à época da prestação de serviço.
18 - São devidos honorários advocatícios por parte do recorrente vencido em segundo grau (art. 55 da Lei n° 9.099/1995), quando houver atuação de advogado constituído.
19 - O juiz deverá, de ofício, reconhecer a prescrição qüinqüenal nas ações envolvendo parcelas vencidas de benefícios previdenciários (art. 103, parágrafo único da Lei n° 8.213/1991), inclusive em grau recursal. 20 - É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 17, § 4°, da Lei n° 10.259/2001), quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos.
21 - CANCELADA.
22 - O reconhecimento de tempo de serviço rural anterior à Lei n° 8.213/1991, como segurado empregado ou especial, só pressupõe o recolhimento das respectivas contribuições, quando destinado à contagem recíproca junto a regime próprio de previdência social de servidor público.
23 - A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.
24 - O valor da causa, em ações de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, é calculado pela diferença entre a renda devida e a efetivamente paga multiplicada por 12 (doze).
25 - A competência dos Juizados Especiais Federais é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria (art. 3° da Lei n° 10.259/2001).
26 - As ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias têm natureza tributária e não previdenciária.
27 - O incapaz pode ser parte autora nas ações perante o Juizado Especial Federal.
28 - O prazo para a interposição e para a resposta do Recurso Sumário é de 10 (dez) dias.
29 - A interposição do Recurso Sumário independe de traslado de peças.
30 - Não cabe a concessão de prazo especial, em quádruplo ou em dobro, no âmbito do Juizado Especial Federal.
31 - Cabe recurso da sentença que julga extinto o processo sem o julgamento do mérito.
32 - Cancelado.
33 - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei 8620/93.
34 - Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais.
35 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.
36 - O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.
37 - É possível ao relator negar seguimento ou não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e de Enunciados destas Turmas Recursais.
38 - A decisão monocrática que negar seguimento ou não conhecer de recurso no âmbito destas Turmas Recursais substitui, para todos os efeitos, a decisão colegiada.
39 - Aplicam-se as disposições contidas no parágrafo único do artigo 14 do CPC às multas impostas no âmbito do Juizado Especial Federal, em decorrência do descumprimento de suas decisões.
OBSERVAÇÃO: OBSERVAÇÃO: Os enunciados 01 a 27 foram publicados no D.O.E. de 07/06/2004, caderno 1, parte I, página 165, os enunciados 28 a 30 foram publicados no D.O.E. de 06/05/2005, caderno 1, parte I, página 238, os enunciados 31 a 33 foram publicados no D.O.E. de 26/08/2005, caderno 1, parte I, página 232 e os enunciados 34 a 39, bem como o cancelamento do enunciado 32, foram publicados no D.O.E. de 06.11.2006, caderno 1, parte I, página 229.
Conselho da Justiça Federal
RESOLUÇÃO Nº 022, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 2006160204, em sessão realizada em 27 de agosto de 2008, e
CONSIDERANDO os procedimentos a serem adotados no processamento de feitos para a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e editar o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em anexo.
Art. 2º Revogar as Resoluções n. 390, de 17 de setembro de 2004, n. 560, de 26 de junho de 2007, e n. 586, de 27 de novembro de 2007.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA Presidente
Publicada no Diário Oficial da União Em 08/09/2008 Seção 1 pág. 90
Conselho da Justiça Federal REGIMENTO INTERNO
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PARTE I DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO IDA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CAPÍTULO I DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º A Turma de Uniformização, em âmbito nacional, é presidida pelo Ministro Coordenador-Geral da Justiça Federal, compõe-se de dez juízes federais como membros efetivos e tem a designação de Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
§ 1º A Turma Nacional de Uniformização - TNU, com sede na Capital Federal, funciona em plenário junto ao Conselho da Justiça Federal, onde ocorrem as sessões de julgamento, podendo realizá-las fora da sede, conforme a necessidade ou conveniência.
§ 2º Os membros efetivos são indicados pelos Tribunais Regionais Federais, sendo dois juízes federais de cada Região, escolhidos dentre os integrantes de Turmas Recursais, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 3º Os membros suplentes são indicados pelos Tribunais Regionais Federais, sendo dois juízes federais de cada Região, escolhidos de acordo com o critério do parágrafo anterior, e serão convocados na ordem de antigüidade na carreira.
§ 4º Os juízes terão assento segundo a ordem de antigüidade na Turma e subsidiariamente na carreira.
CAPÍTULO IIDAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 2º O Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Ministro que o seguir na ordem de antiguidade no Conselho da Justiça Federal.
Art. 3º O membro efetivo será substituído, em suas ausências, pelo suplente da respectiva Região. Ocorrendo vacância, o sucessor completará o mandato, escolhendo-se novo suplente.
Art. 4º O Presidente e os juízes declarar-se-ão suspeitos ou impedidos, nos casos previstos em lei. Processar-se-á o incidente na forma da lei processual, quando suscitado pela parte.
Conselho da Justiça Federal Art. 5º Terminado o mandato do relator, os processos distribuídos serão atribuídos ao nomeado
para preencher a vaga.
CAPÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material:
I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões;
II – em face de decisão de Turma Recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; ou
III – em face de decisão de Turma Regional de Uniformização proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A Turma Nacional de Uniformização poderá responder a consulta, sem efeito suspensivo, formulada pelos coordenadores dos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais ou Regionais sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.
CAPÍTULO IVDAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I DO PRESIDENTE
Art. 7º Compete ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização:
I – presidir e supervisionar a distribuição dos feitos aos juízes da Turma Nacional de Uniformização e assinar a respectiva ata;
II – convocar os juízes para as sessões ordinárias e extraordinárias;
III – dirigir os trabalhos da Turma Nacional de Uniformização, presidindo as sessões de julgamento;
IV – manter a ordem nas sessões, adotando para isso as providências necessárias;
V – proferir o voto de desempate em feitos cíveis;
VI – decidir, a requerimento da parte, sobre a admissibilidade do incidente indeferido pelo Presidente da Turma Recursal ou pelo Presidente da Turma Regional;
VII – determinar antes da distribuição:
Conselho da Justiça Federal a) a devolução dos feitos que versarem sobre questão já julgada, para que a Turma Recursal ou a Turma Regional proceda à manutenção ou à adequação do acórdão recorrido, conforme o caso;
b) a devolução dos incidentes de uniformização admitidos na origem que tenha por inadmissíveis;
c) o sobrestamento dos feitos que tratem de questão sob apreciação ou em vias de ser apreciada pela Turma Nacional de Uniformização;
VIII – sobrestar os feitos que tratem de questão constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando ainda não realizado o respectivo julgamento de mérito do recurso extraordinário;
IX – decidir sobre a admissibilidade do incidente de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;
X – decidir sobre a admissibilidade do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
XI – prestar informações ao Ministro-Relator sobre os incidentes de uniformização dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e sobre os recursos extraordinários ao Supremo Tribunal Federal;
XII – dirimir dúvidas relacionadas às questões de ordem e demais incidentes processuais;
XIII – superintender os serviços administrativos da Turma Nacional de Uniformização;
XIV – apresentar ao presidente do Conselho da Justiça Federal relatório anual das atividades da Turma, no mês de dezembro de cada ano.
SEÇÃO II DO RELATOR
Art. 8º Compete ao relator:
I – ordenar e dirigir o processo;
II – submeter à Turma as questões de ordem;
III – pedir dia para julgamento dos feitos;
IV – apresentar em mesa para julgamento os feitos que independem de pauta;
V – requisitar informações;
VI – colher a manifestação do Ministério Público Federal, quando for o caso;
Conselho da Justiça Federal VII – conceder medidas liminares ou cautelares em feitos de natureza civil ou penal, na forma da lei processual;
VIII – determinar a suspensão do processo quando o mesmo tema ou questão prejudicial estiver pendente de apreciação na Turma Nacional de Uniformização, no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal;
IX – negar seguimento ao incidente manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
X – dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação;
XI – redigir o acórdão quando seu voto for o vencedor no julgamento;
XII – homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento.
SEÇÃO III DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Art. 9º Perante a Turma Nacional de Uniformização oficiará, como fiscal da lei, membro do Ministério Público Federal.
Art. 10. O Ministério Público Federal manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei.
SEÇÃO IV DA SECRETARIA
Art. 11. São atribuições da Secretaria da Turma Nacional de Uniformização:
I – adotar as providências necessárias ao uso do meio eletrônico para o trâmite de autos virtuais entre a Turma Nacional de Uniformização e as Turmas Recursais ou Regionais, bem como ao devido processamento desses recursos;
II – disponibilizar no portal da Justiça Federal o recebimento dos autos do processo, o cadastro do incidente de uniformização com a indicação da matéria versada e o andamento processual;
III – executar as atividades relacionadas à publicação dos expedientes e atos processuais, à expedição de mandados e cartas de intimação, à carga dos autos dos processos e ao recebimento e juntada de petições dirigidas à Turma Nacional de Uniformização;
IV – cumprir as rotinas inerentes à organização dos autos dos processos destinados à distribuição, bem como aquelas relativas à sessão de julgamento;
Conselho da Justiça Federal V – distribuir via correio eletrônico, entre os juízes da Turma Nacional de Uniformização, o relatório dos feitos incluídos em pauta;
VI – publicar no Diário da Justiça, ou por outro meio legalmente eficaz, as decisões da Turma Nacional de Uniformização e as de seu Presidente.
Art. 12. Compete ao Secretário:
I – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas da Secretaria e as relacionadas à tramitação dos feitos;
II – secretariar as sessões de julgamento da Turma Nacional de Uniformização e lavrar as respectivas atas;
III – proceder à distribuição dos processos, sob a supervisão do Presidente;
IV – assessorar o Presidente e os juízes da Turma Nacional de Uniformização nos assuntos relacionados à Secretaria;
V – submeter à consideração e apreciação do Presidente da Turma Nacional de Uniformização matérias administrativas ou processuais relativas às Turmas Regionais, Recursais e aos Juizados Especiais Federais.
PARTE II DO PROCESSO
TÍTULO IDO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAPITULO IDO PROCESSAMENTO
Art. 13. O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de dez dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio.
Parágrafo único. O requerido será intimado perante o juízo local para, no mesmo prazo, apresentar contra-razões.
Art. 14. Em todas as fases do processo poderá ser utilizada, por determinação do Presidente da Turma Nacional, a informatização regulada em lei para a prática e comunicação de qualquer ato processual.
Art. 15. O Presidente da Turma Recursal ou o Presidente da Turma Regional decidirão preliminarmente sobre a admissibilidade do incidente de uniformização.
§ 1º Não será admitido o incidente de uniformização que versar sobre matéria já decidida pela Turma Nacional de Uniformização.
§ 2º Incidentes de uniformização idênticos recebidos nas Turmas Recursais ou Regionais ficarão sobrestados antes de ser realizado o juízo preliminar
Conselho da Justiça Federal de admissibilidade se, sobre o mesmo tema, outro incidente já tiver sido apresentado ou estiver em vias de apresentação na Turma Nacional de Uniformização.
§ 3º No que se refere ao parágrafo anterior, a decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização, no incidente que versar sobre a questão discutida, deve ser adotada pela turma de origem para fins de adequação ou manutenção do acórdão recorrido.
§ 4º Em caso de inadmissão preliminar, a parte poderá requerer nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, que esta seja submetida ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que decidirá de modo irrecorrível.
TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IDO REGISTRO DOS FEITOS
Art. 16. As petições e os processos serão recebidos no protocolo do Conselho da Justiça Federal.
Art. 17. A Secretaria da Turma Nacional praticará os atos necessários ao registro dos feitos, observadas as classes e a individualização dos assuntos, bem como procederá à divulgação do andamento processual no portal da Justiça Federal.
CAPÍTULO II DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 18. A distribuição dos processos será feita em sessão pública e realizada por sorteio em meio eletrônico ou manual.
Art. 19. A distribuição far-se-á entre os juízes em exercício na Turma Nacional, observado o critério da proporcionalidade.
§ 1º A distribuição observará as leis processuais aplicáveis à espécie.
§ 2º A redistribuição ocorrerá nos casos de conexão, continência, impedimento, suspeição ou afastamento do relator por mais de sessenta dias.
Art. 20. Após a distribuição, os processos permanecerão na Secretaria da Turma Nacional pelo prazo de quarenta e oito horas.
CAPÍTULO III DA PAUTA DE JULGAMENTO
Art. 21. Caberá ao relator selecionar e preparar os processos a serem incluídos em pauta, encaminhando listagem à Secretaria da Turma Nacional para a devida publicação.
Conselho da Justiça Federal Art. 22. A pauta de julgamento será publicada no Diário da Justiça, afixada em lugar acessível
ao público na sede da Turma Nacional de Uniformização e disponibilizada no portal da Justiça Federal.
§ 1º A publicação a que se refere o caput antecederá em quarenta e oito horas, no mínimo, à sessão de julgamento na qual os processos possam ser chamados, e será certificada nos autos.
§ 2º A publicação de editais relativos às sessões extraordinárias de julgamento observará o prazo estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 23. Nos julgamentos à distância ou realizados fora da sede da Turma Nacional de Uniformização, constarão do edital da pauta os locais onde será feita a transmissão ou onde se darão os atos correspondentes.
Art. 24. Independem de pauta:
I – o julgamento dos embargos declaratórios, dos pedidos de reconsideração e dos agravos;
II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos.
CAPÍTULO IVDA SESSÃO DE JULGAMENTO
Art. 25. A Turma Nacional de Uniformização reunir-se-á com a presença de, no mínimo, sete juízes, além do Presidente, e deliberará por maioria simples.
§ 1º As sessões e votações serão públicas, observada, quando for o caso, a restrição à presença de terceiros prevista no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.
§ 2º As sessões de julgamento poderão ser realizadas por meio eletrônico, observada a legislação própria.
Art. 26. O relator ordenará, se for o caso, no prazo de dez dias, o encaminhamento dos autos ao órgão do Ministério Público Federal, que disporá do mesmo prazo para oferecer parecer.
Art. 27. Com ou sem manifestação do órgão do Ministério Público Federal, o relator, em dez dias, redigirá exposição que a Secretaria distribuirá, via correio eletrônico, aos juízes da Turma Nacional de Uniformização.
Art. 28. É facultado às partes, por seus advogados, apresentar memoriais e produzir sustentação oral, por dez minutos, prorrogáveis por igual prazo, a critério do Presidente.
§ 1º Eventuais interessados que não sejam partes no processo poderão manifestar-se, ficando ao juízo do Presidente conceder ou não oportunidade de sustentação oral por ocasião do julgamento.
Conselho da Justiça Federal § 2º Caso os advogados, os peritos e as partes estejam presentes, os juízes,
por intermédio do Presidente, poderão convocá-los para prestarem esclarecimentos sobre matéria de fato.
§ 3º Falará em primeiro lugar a parte que apresentou o incidente de uniformização e por último, se o requerer, o Ministério Público Federal.
Art. 29. A Turma Nacional de Uniformização poderá converter o julgamento em diligência, quando for necessário à decisão da causa.
Art. 30. O relator fará a exposição do caso e proferirá o seu voto, seguido pelos demais juízes, na ordem de antigüidade.
§ 1º Se o relator ficar vencido, lavrará o acórdão o juiz que proferiu o primeiro voto vencedor, ainda que votos anteriores sejam reconsiderados.
§ 2º Suspenso o julgamento com pedido de vista, os demais juízes que se considerarem habilitados poderão votar na mesma sessão.
§ 3º O julgamento do incidente de uniformização suspenso por pedido de vista prosseguirá, independentemente da presença do relator, na sessão seguinte, com prioridade sobre os demais processos.
§ 4º O juiz vencido na preliminar deverá votar no mérito e, se seu voto nessa última parte prevalecer, redigirá o acórdão.
§ 5º O relator cujo mandato houver terminado fica vinculado aos feitos já incluídos em pauta de julgamento.
Art. 31. O acórdão assinado pelo relator e os demais votos serão encaminhados à Secretaria da Turma Nacional, no prazo de dez dias, a contar da sessão de julgamento.
§ 1º Vencido o prazo do relator, o processo será encaminhado ao juiz que tiver votado no mesmo sentido, seguindo a ordem de antiguidade, a quem caberá redigir o acórdão.
§ 2º Caso o voto vogal não seja apresentado, o acórdão será publicado sem a consideração deste.
Art. 32. Em caso de divergência entre acórdãos da própria Turma Nacional de Uniformização, prevalecerá a orientação mais recente até que, admitido e julgado o incidente de uniformização de jurisprudência, venha a ser firmada a orientação definitiva.
CAPÍTULO V DOS PRAZOS
Art. 33. As decisões da Turma Nacional de Uniformização serão publicadas no Diário da Justiça ou por outro meio legalmente eficaz.
Conselho da Justiça Federal Parágrafo único. Os prazos na Turma Nacional de Uniformização correrão da
publicação dos atos no Diário da Justiça, da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz previsto em lei.
TÍTULO III DOS RECURSOS
CAPÍTULO I DO AGRAVO REGIMENTAL
Art. 34. Da decisão do relator caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto.
CAPÍTULO II DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 35. Cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a contar da publicação da decisão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso cuja declaração se imponha.
§ 1º Os embargos de declaração terão como relator o juiz que redigiu o acórdão embargado.
§ 2º Ausente ou afastado o relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado ao seu substituto.
§ 3º O relator apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão subseqüente, proferindo voto.
§ 4º Se os embargos forem manifestamente incabíveis, o relator os rejeitará de plano.
§ 5º Se houver possibilidade de emprestar efeito modificativo à súmula aprovada, os embargos de declaração serão incluídos em pauta.
CAPÍTULO III DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 36. Quando a decisão da Turma Nacional for proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, o incidente de uniformização de jurisprudência será suscitado, nos próprios autos, no prazo de dez dias, perante o Presidente da Turma Nacional.
§ 1º A parte contrária será intimada para apresentar manifestação em igual prazo, findo o qual os autos serão conclusos ao Presidente da Turma Nacional, que decidirá acerca da admissibilidade.
Conselho da Justiça Federal § 2º Inadmitido o incidente, a parte poderá requerer, nos próprios autos, no
prazo de dez dias, que o feito seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO IV DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 37. O recurso extraordinário em matéria constitucional de repercussão geral poderá ser interposto perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que deliberará sobre sua admissibilidade, observado o disposto na Constituição, na lei processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Admitido o recurso, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal; inadmitido, pode a parte, no prazo e forma legais, apresentar agravo de instrumento.
TÍTULO IV DA JURISPRUDÊNCIA DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
CAPÍTULO I DA SÚMULA
Art. 38. A jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização será compendiada na Súmula da Turma.
Parágrafo único. Poderá ser objeto de súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma, cabendo ao relator propor-lhe o enunciado.
Art. 39. Os enunciados da súmula, datados e numerados, com indicação do assunto, do teor do enunciado, da legislação pertinente e dos julgados que lhe deram suporte serão publicados três vezes no Diário da Justiça, em datas próximas, e divulgados no Portal da Justiça Federal.
Art. 40. Os enunciados da súmula prevalecem sobre jurisprudência anterior, aplicando-se a casos não definitivamente julgados, e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento Interno.
§ 1º Durante o julgamento do incidente de uniformização, qualquer dos membros poderá propor a revisão da jurisprudência compendiada na súmula, caso a maioria dos presentes admita a proposta de revisão, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.
§ 2º A alteração ou o cancelamento do enunciado da súmula serão deliberados por maioria absoluta dos membros da Turma Nacional de Uniformização.
§ 3º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números referentes aos enunciados que a Turma
Conselho da Justiça Federal Nacional de Uniformização cancelar ou alterar, tomando os que forem modificados novos números da série.
§ 4º A Secretaria da Turma Nacional adotará as providências necessárias à ampla e imediata divulgação da alteração ou cancelamento do enunciado da súmula.
CAPÍTULO II DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 41. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização será divulgada pelas seguintes publicações:
I – Diário da Justiça;
II – Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização;
III – Revista da Turma Nacional de Uniformização;
IV – Base de Dados de Jurisprudência;
V – Repositórios autorizados.
Art. 42. Serão publicados no Diário da Justiça as decisões e os acórdãos da Turma Nacional de Uniformização.
Parágrafo único. Quando de idêntico conteúdo, as decisões e os acórdãos poderão ser publicados com única redação, indicando-se o número dos autos dos respectivos processos.
Art. 43. No Ementário de Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização serão publicadas as ementas de acórdãos ordenadas por matéria, evitando-se repetições.
Art. 44. Na Revista da Turma Nacional de Uniformização serão publicados em seu inteiro teor:
I – os acórdãos selecionados pelos juízes;
II – os atos normativos expedidos pelo Conselho da Justiça Federal inerentes à Turma Nacional de Uniformização;
III – os enunciados das súmulas.
Parágrafo único. A Secretaria da Turma Nacional poderá propor a seleção dos acórdãos a publicar, dando preferência aos que forem indicados pelos respectivos relatores.
Art. 45. A base de dados divulgará a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no Portal da Justiça Federal.
Art. 46. São repositórios autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares, habilitadas na forma do ato normativo próprio.
Conselho da Justiça Federal
TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que poderá submetê-los à deliberação do colegiado.
Art. 48. Não serão cobradas custas pelo processamento do incidente de uniformização.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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