conceito controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a...
TRANSCRIPT
![Page 1: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/1.jpg)
![Page 2: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/2.jpg)
Conceito
Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa:
a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade vertical)
b) conferir eficácia plena a todos os preceitos constitucionais (controle da inconstitucionalidade por omissão)
![Page 3: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/3.jpg)
Objetos
Lei
Ato normativo
Ato do poder público
![Page 4: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/4.jpg)
Lei e Ato normativo
Lei – todas as espécies do art. 59 da CF + tratados e convenções internacionais
Ato normativo – normas de hierarquia inferior à lei, mas que também regulam direitos e deveres (ex.: decretos do Executivo, normas regimentais dos Tribunais, resoluções administrativas, portarias, provimentos etc.)
![Page 5: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/5.jpg)
Classificação quanto ao órgão que executa o controle
Político
Jurisdicional
Misto
No Brasil: político e jurisdicional
![Page 6: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/6.jpg)
Classificação quanto ao momento da realização do controle
Preventivo (PL e PE)
Repressivo (ou sucessivo) (PL e PJ)
![Page 7: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/7.jpg)
Controle preventivo
Pelo Poder Legislativo: atuação no processo legislativo (comissões, plenário)
Pelo Poder Executivo: atuação no processo legislativo (veto jurídico)
![Page 8: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/8.jpg)
Controle repressivo
Pelo Poder Legislativo: controle das medidas provisórias, regulamentos e lei delegada
Pelo Poder Judiciário: todos os casos onde o controle repressivo é admitido (exame de casos concretos ou por via de ação)
![Page 9: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/9.jpg)
Controle repressivo – Poder Judiciário
Critérios utilizados:
a) Incidental (difuso, aberto, por via de exceção)
b) Concentrado (por via de ação, fechado)
![Page 10: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/10.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE INCIDENTAL (difuso)
efetuado por qualquer juiz, em qualquer tipo de processo
efetuado em qualquer grau de jurisdição
exercido sempre à vista de um caso concreto
objeto principal do processo não é a inconstitucionalidade
qualquer pessoa pode fazer uso
![Page 11: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/11.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE INCIDENTAL (difuso)
Efeitos (em regra):
- Inter partes- Ex tunc (retroativo)- Não vinculante
![Page 12: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/12.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE INCIDENTAL (difuso)
Quando realizado pelo STF, com reconhecimento de inconstitucionalidade:
Comunicação ao SENADO (art. 52, X, CF)
Possibilidade do Senado suspender a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional
Efeitos: erga omnes, ex nunc, vinculante
![Page 13: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/13.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE CONCENTRADO
• Realizado através de ações especialmente concebidas para o controle de constitucionalidade
• Tem por objeto não um caso concreto, mas a própria inconstitucionalidade
• Realiza-se no nível federal somente através do STF
• Realiza-se no nível estadual ou distrital somente através do Tribunal de Justiça
![Page 14: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/14.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE CONCENTRADO
Objetivo: afirmar se a norma é ou não contrária à:
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ações perante o STF)
• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ações perante o TJ dos Estados)
• LEI ORGÂNICA DO DF (ações perante o TJ-DF)
![Page 15: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/15.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE CONCENTRADO
MODALIDADES DE AÇÕES PREVISTAS NO SISTEMA DE CONTROLE:
• ADIn – Ação direta de inconstitucionalidade
• ADC (ou ADCon) – Ação declaratória de constitucionalidade
• ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental
![Page 16: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/16.jpg)
Controle repressivo – Poder JudiciárioCONTROLE CONCENTRADO
Ação direta de inconstitucionalidade
Tipos:
a) ADIn interventiva
b) ADIn genérica
c) ADIn por omissão
![Page 17: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/17.jpg)
ADIn GENÉRICA
![Page 18: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/18.jpg)
ADIn genérica perante o STF
Objetos:
• Lei ou ato normativo federal (inclusive emendas à CF)
• Lei ou ato normativo estadual (inclusive as Const. Estaduais e suas emendas)
• Lei ou ato normativo distrital (inclusive a LODF e suas emendas), quando a norma servir ao exercício de competências estaduais
![Page 19: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/19.jpg)
ADIn genérica perante o TJ dos Estados
Objeto:
• Lei ou ato normativo estadual (inclusive emendas à CE)
• Lei ou ato normativo municipal (inclusive as leis orgânicas dos municípios e suas emendas)
![Page 20: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/20.jpg)
ADIn genérica perante o TJ-DF
Objeto:
• Lei ou ato normativo distrital (inclusive emendas à LODF), quando a norma servir ao exercício de competências estaduais ou municipais e houver conflito com a LODF
![Page 21: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/21.jpg)
ADIn genérica – Legitimidade ativa
• No STF – rol de pessoas do art. 103, CF
• No TJ dos Estados – rol de pessoas indicadas na Const. Estadual
• No TJ do DF – rol de pessoas indicadas na LODF
![Page 22: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/22.jpg)
ADIn genérica – Legitimidade ativa em São Paulo
A Constituição Paulista prevê a legitimidade ativa em favor das seguintes pessoas:
• Governador do Estado• Mesa da Assembléia Legislativa• Prefeito• Mesa da Câmara Municipal• Procurador-Geral de Justiça (MP)• Conselho da Seção Estadual da OAB• Entidades sindicais ou de classe (estaduais ou
municipais)• Partidos políticos com representação na AL
![Page 23: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/23.jpg)
ADIn genérica – Defesa da norma
• No nível federal: o Advogado Geral da União
• No nível estadual: o Procurador-Geral do Estado (ainda que se trate de lei municipal)
OBS.: é desnecessária essa participação nas demais ações do controle concentrado
![Page 24: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/24.jpg)
ADIn genérica - Particularidades
Cláusula de reserva de plenário – a declaração de inconstitucionalidade depende do voto da maioria absoluta (art. 97)
Efeitos da decisão de mérito (regra) – erga omnes, ex tunc, vinculante
Medida cautelar – efeitos erga omnes, ex nunc, vinculante
![Page 25: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/25.jpg)
ADIn por omissão
![Page 26: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/26.jpg)
Adin por omissão
Objetivo: conferir plena eficácia aos preceitos constitucionais não auto-aplicáveis
Tipos de omissão que combate:a) Omissão legislativa inconstitucionalb) Omissão administrativa inconstitucional
Não comporta medida cautelar
![Page 27: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/27.jpg)
Adin por omissão
Legitimidade ativa:
Os mesmos legitimados para propor a Adin genérica
(Nos Estados depende de previsão nas Const. Estaduais)
![Page 28: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/28.jpg)
Adin por omissão
Consequências da procedência da ação:
a) Na omissão legislativa – ciência ao poder omisso para que adote as providências necessárias
b) Na omissão administrativa – fixação do prazo de 30 dias para que as medidas necessárias sejam adotadas
![Page 29: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/29.jpg)
Adin por omissão X Mdd. Injunção
ADIn M.I.
Legitimidade rol constitucional qualquer pessoa
Efeitos erga omnes inter partes
Competência STF ou TJ STF, TJ, STJ, TSE, TRE
Objeto Om. legisl. e om. administrativa
Om. legislativa
Instrumento de controle
Concentrado Difuso
![Page 30: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/30.jpg)
ADCAção declaratória de constitucionalidade
![Page 31: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/31.jpg)
ADC – ação declaratória de constitucionalidade Finalidades:
a) transformar a presunção relativa de constitucionalidade (que toda lei ou ato normativo possui) em presunção absoluta
b) Paralisar debates em torno de questões jurídicas fundamentais de interesse coletivo
![Page 32: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/32.jpg)
ADC – ação declaratória de constitucionalidade Objeto: Lei ou ato normativo federal
Legitimados ativos: os mesmos da Adin genérica
Efeitos (regra): os mesmos da Adin genérica
Medida cautelar: possível
Pré-requisito: comprovação da controvérsia
Nível estadual: não há previsão atualmente
![Page 33: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/33.jpg)
ADPFArguição de
descumprimento de preceito fundamental
![Page 34: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/34.jpg)
ADPF
Objetivo: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público
![Page 35: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/35.jpg)
ADPF
Preceito fundamental: princípios e normas que contam com primazia no sistema (análise do STF)
Ato do poder público: qualquer ato, como os administrativos, judiciais, leis, atos normativos, contratos, editais, decisões dos Trib. de Contas etc.
![Page 36: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/36.jpg)
ADPF
Legitimados ativos e efeitos: os mesmos da Adin genérica
Competência: STF
![Page 37: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/37.jpg)
ADPF - Observações
Caráter subsidiário: somente tem aplicação se incabível ou inócuo um outro instrumento do controle concentrado
Inaplicabilidade: controle preventivo, atos políticos (impeachment, veto...)
Medida cautelar: admissível
![Page 38: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/38.jpg)
Ações do controle concentrado – Modulação de efeitos
É possível a modulação de efeitos por razões de:
a) Segurança jurídica
b) Excepcional interesse social
Condição: voto de 2/3 do órgão julgador(art. 27, da lei 9.868/99)
![Page 39: Conceito Controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo significa: a) impedir a subsistência da eficácia de norma contrária à Constituição (incompatibilidade](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022012401/552fc123497959413d8cc783/html5/thumbnails/39.jpg)
DIREITO CONSTITUCIONAL IICiclo de Recuperação – 2009
Prof. Raul de Mello Franco Jr.