concurso - eppgg 2013 -...
TRANSCRIPT
Concurso - EPPGG ndash 2013
Prof Leonardo Ferreira
Turma EPPGG-2013
Aula 03
Conteuacutedo Programaacutetico
Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios
objetivos efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio
Comentaacuterios Tema que guarda estreita correlaccedilatildeo com a temaacutetica do planejamento governamental e o processo orccedilamentaacuterio O enfoque seraacute ligar os temas 3 e 4 durante o curso de gestatildeo governamental Seraacute disponibilizado aos alunos a Lei nordm 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ndash Apontada Bizurada)
2
Referecircncias Bibliograacuteficas(P2)
3
Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios objetivos
efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio
bull Constituiccedilatildeo Federal88 (Art163 a 169)
bull Lei Complementar nordm 1012000
bull Lei Complementar nordm 1312009
bull Administraccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria Seacutergio Mendes
bull Orccedilamento e Contabilidade PuacuteblicaDeusvaldo Carvalho
bull Administraccedilatildeo Orccedilamento e Contabilidade Puacuteblica Seacutergio Jund
bull Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Flaacutevio da Cruz
O Estado eacute responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e pelo controle social pois deteacutem o monopoacutelio legiacutetimo do uso da forccedila - coerccedilatildeo especialmente a legal
Max Weber
Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica ndash ProvaEPPGG
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir
as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos
de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras
formas de discriminaccedilatildeo
Como o Estado alcanccedila esses objetivos e organiza suas atividades
Atividade Financeira do Estado - AFE
Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios
Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento- GERIR
Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER
Conjunto de Direitos Previstos
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
precisam ser viabilizados com
recursos puacuteblicos oriundos da
sociedade
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Conteuacutedo Programaacutetico
Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios
objetivos efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio
Comentaacuterios Tema que guarda estreita correlaccedilatildeo com a temaacutetica do planejamento governamental e o processo orccedilamentaacuterio O enfoque seraacute ligar os temas 3 e 4 durante o curso de gestatildeo governamental Seraacute disponibilizado aos alunos a Lei nordm 1012000 (Lei de Responsabilidade Fiscal ndash Apontada Bizurada)
2
Referecircncias Bibliograacuteficas(P2)
3
Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios objetivos
efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio
bull Constituiccedilatildeo Federal88 (Art163 a 169)
bull Lei Complementar nordm 1012000
bull Lei Complementar nordm 1312009
bull Administraccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria Seacutergio Mendes
bull Orccedilamento e Contabilidade PuacuteblicaDeusvaldo Carvalho
bull Administraccedilatildeo Orccedilamento e Contabilidade Puacuteblica Seacutergio Jund
bull Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Flaacutevio da Cruz
O Estado eacute responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e pelo controle social pois deteacutem o monopoacutelio legiacutetimo do uso da forccedila - coerccedilatildeo especialmente a legal
Max Weber
Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica ndash ProvaEPPGG
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir
as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos
de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras
formas de discriminaccedilatildeo
Como o Estado alcanccedila esses objetivos e organiza suas atividades
Atividade Financeira do Estado - AFE
Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios
Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento- GERIR
Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER
Conjunto de Direitos Previstos
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
precisam ser viabilizados com
recursos puacuteblicos oriundos da
sociedade
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Referecircncias Bibliograacuteficas(P2)
3
Tema 2 4 Lei de Responsabilidade Fiscal princiacutepios objetivos
efeitos no planejamento e no processo orccedilamentaacuterio
bull Constituiccedilatildeo Federal88 (Art163 a 169)
bull Lei Complementar nordm 1012000
bull Lei Complementar nordm 1312009
bull Administraccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria Seacutergio Mendes
bull Orccedilamento e Contabilidade PuacuteblicaDeusvaldo Carvalho
bull Administraccedilatildeo Orccedilamento e Contabilidade Puacuteblica Seacutergio Jund
bull Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Flaacutevio da Cruz
O Estado eacute responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e pelo controle social pois deteacutem o monopoacutelio legiacutetimo do uso da forccedila - coerccedilatildeo especialmente a legal
Max Weber
Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica ndash ProvaEPPGG
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir
as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos
de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras
formas de discriminaccedilatildeo
Como o Estado alcanccedila esses objetivos e organiza suas atividades
Atividade Financeira do Estado - AFE
Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios
Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento- GERIR
Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER
Conjunto de Direitos Previstos
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
precisam ser viabilizados com
recursos puacuteblicos oriundos da
sociedade
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
O Estado eacute responsaacutevel pela organizaccedilatildeo e pelo controle social pois deteacutem o monopoacutelio legiacutetimo do uso da forccedila - coerccedilatildeo especialmente a legal
Max Weber
Objetivos Fundamentais da Repuacuteblica ndash ProvaEPPGG
Art 3ordm Constituem objetivos fundamentais da Repuacuteblica
Federativa do Brasil
I - construir uma sociedade livre justa e solidaacuteria
II - garantir o desenvolvimento nacional
III - erradicar a pobreza e a marginalizaccedilatildeo e reduzir
as desigualdades sociais e regionais
IV - promover o bem de todos sem preconceitos
de origem raccedila sexo cor idade e quaisquer outras
formas de discriminaccedilatildeo
Como o Estado alcanccedila esses objetivos e organiza suas atividades
Atividade Financeira do Estado - AFE
Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios
Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento- GERIR
Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER
Conjunto de Direitos Previstos
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
precisam ser viabilizados com
recursos puacuteblicos oriundos da
sociedade
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Atividade Financeira do Estado - AFE
Algumas responsabilidades Estatais demandam recursos pecuniaacuterios
Despesa - GASTAR
OrccedilamentoPlanejamento- GERIR
Creacutedito - CRIAR
Receita - OBTER
Conjunto de Direitos Previstos
na Constituiccedilatildeo Federal de 1988
precisam ser viabilizados com
recursos puacuteblicos oriundos da
sociedade
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Impacto na
Sociedade
Revisatildeo dos
Programas
Monitoramento
Execuccedilatildeo
Orccedilamentaacuteria
Planejamento
de Meacutedio Prazo - PPA
Problema ou Demanda da
Sociedade
Avaliaccedilatildeo
Diretrizes
Orccedilamentaacuterias - LDO
Orccedilamento Puacuteblico
- LOA
Ciclo de Gestatildeo dos Recursos Puacuteblicos
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Constituiccedilatildeo Federal
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias
LOA - Lei Orccedilamentaacuteria Anual
Constituiccedilatildeo Federal
Lei Complementar de Financcedilas Puacuteblicas
LRF
PPA LDO LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal
Reforccedila viacutenculos entre PPA LDO e LOA
LOA compatiacutevel com o PPA e LDO
Despesa adequada agrave LOA e compatiacutevel com PPA e LDO
Lei 432064
Direito Financeiro ndash Normas Gerais
Orccedilamentos ndash Elaboraccedilatildeo e Controle
Uniatildeo Estados DF e Municiacutepios
Planejamento na Legislaccedilatildeo
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LRF
NBCASP
PCUN
Marcos das Financcedilas Puacuteblicas Brasileiras
Conta Uacutenica
PAF - Lei 8727 (1193) -
Refinaciamento da Diacutevida
dos EstMun com a Uniatildeo
LC 8295 bullLei Camata 1
Limite Despesa de Pessoal
PAF ndash Lei 949697 ndash
Refinaciamento da Diacutevida Mobiliaacuteria
LC 9699 Lei Camata 2
Limite Despesa de Pessoa
Grau de Investimento
Portaria MF 1872008
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
1 Descentralizaccedilatildeo financeira com autonomia
poliacutetica e administrativa
2 Deacuteficits imoderados e reiterados em todos os
niacuteveis de governo
3 Diacutevida puacuteblica elevada em todos os niacuteveis de
governo
4 Gastos com pessoal elevados em todos os
niacuteveis de governo
5 Carga tributaacuteria elevada
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Nacionais Diagnoacutestico da situaccedilatildeo fiscal
6 Privatizaccedilatildeo em fase avanccedilada
7 Guerra fiscal entre estados
8 Programa de estabilizaccedilatildeo monetaacuteria
exitoso desde 1994
9 Medidas fiscais de curto prazo em 1997 e
programa de estabilizaccedilatildeo fiscal em 1998
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Nacionais Refinanciamento de diacutevidas
PAF - Lei 8727 (1193) - Refinaciamento da Diacutevida dos EstMun com a Uniatildeo
Objetivo 1 Refinanciamento das diacutevidas estaduais 2 Assunccedilatildeo de diacutevidas mobiliaacuteria e outras
autorizadas pelo Senado
Metas e compromissos do programa 1 Diacutevida financeira 2 Resultado primaacuterio 3 Despesa com funcionalismo 4 Arrecadaccedilatildeo de receitas proacuteprias 5 Reforma administrativa e patrimonial 6 Investimento
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Internacionais
Comunidade Econocircmica Europeacuteia- CEE (1992) 1 Tratado de Maastricht obedece os princiacutepios
de uma confederaccedilatildeo estabelecendo criteacuterios de convergecircncia
2 Haacute metas e puniccedilotildees em protocolos 3 Admite desvios desde que mantida a tendecircncia
de ajuste Evitar deacuteficits excessivos 4 Os estados membros conduzem com relativa
independecircncia suas proacuteprias poliacuteticas que devem convergir para os criteacuterios acordados Pacto de estabilidade
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Internacionais
Budget Enforcement Act - EUA (1990) 1 Legislaccedilatildeo contempla apenas o Governo
Federal a) cada unidade da Federaccedilatildeo possui
regras proacuteprias 2 O Congresso
a) fixa ex-ante metas de superaacutevit b) estabelece mecanismos de controle dos
gastos i sequestration (semelhante ao art
9ordm da LRF) ii pay as you go (semelhante ao art
17 da LRF)
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Origens Internacionais
Fiscal Responsibility Act ndash Nova Zelacircndia (1994) Parlamento fixa criteacuterios de desempenho de forma geneacuterica
Transparecircncia se sobrepotildee agrave rigidez das regras
Proteccedilatildeo contra imprevistos e gerenciamento dos riscos fiscais
Executivo tem liberdade para orccedilar e gastar desde que com amplo e estrito acompanhamento
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Modelo Brasileiro
Resultado do sincretismo das experiecircncias nacionais e internacionais
e do proacuteprio contexto social e baseia-se em regras e transparecircncia
LRF possui trecircs niacuteveis de regras
1 Regras gerais
2 Regras mais duras para fim de mandato (ciclo poliacutetico)
3 Flexibilidade em casos especiais desaceleraccedilatildeo de atividade
econocircmica ou crescimento negativo do PIB estado de defesa de
siacutetio ou calamidade puacuteblica e mudanccedilas draacutesticas na poliacutetica
monetaacuteria e cambial
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nordm 1012000
16
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal Conceito de Responsabilidade Fiscal
17
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (1)
18
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (2)
19
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (3)
20
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (4)
21
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (5)MemorizarAtenccedilatildeo
22
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFObjetivosProva (6)MemorizarAtenccedilatildeo
23
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFPrinciacutepiosProva Memorizar (1)
24
bull Princiacutepio do Planejamento
bull Princiacutepio da Transparecircncia
bull Princiacutepio do Controle
bull Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Art 1ordm - () pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente ()
1 PPA
plano plurianual (4 anos) com metas fiacutesicas
(relaccedilatildeo custobenefiacutecio)
Obs art 3ordm VETADO
2 LDO
anual com metas fiscais para 3 anos
a) Anexo de Metas Fiscais (receitas despesas resultado primaacuterio e nominal e diacutevida puacuteblica) e
b) Anexo de Riscos Fiscais (anaacutelise dos passivos contingentes)
3 Orccedilamento
detalhamento de receitas e despesas para cumprir metas fiacutesicas e fiscais
Princiacutepio do PlanejamentoExemploLRF
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
bull Instrumentos ndashPPA LDO e LOA ndashPrestaccedilatildeo de Contas e parecer preacutevio ndashRREO e versatildeo simplificada ndashRGF e versatildeo simplificada ndashParticipaccedilatildeo popular e audiecircncias puacuteblicas ndashContas do Chefe do Poder Executivo
Princiacutepio da TransparecircnciaExemploLRF
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Controle interno
+
Controle externo TCUEM e Legislativo
+
Ministeacuterio Puacuteblico e Judiciaacuterio
+
Controle pelo mercado (premia adimplentes com creacutedito)
+ Controle social no processo democraacutetico (eleiccedilotildees)
Princiacutepio do ControleExemploLRF
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
bull Ficam suspensas
ndash transferecircncias voluntaacuterias
ndash obtenccedilatildeo de garantias
ndash contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito exceto para refinanciamento da diacutevida e reduccedilatildeo das despesas com pessoal
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Restriccedilotildees Institucionais)
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
bull Lei de Crimes Fiscais ndash Lei nordm 100282000 (Exemplos) ndash detenccedilatildeo ( 3 meses a 2 anos) ou reclusatildeo (1 a 4 anos) ndash multa de 30 dos vencimentos anuais (infraccedilatildeo
administrativa punida pelo TC)
bull Lei nordm 107950 aplicaacutevel a Governadores e Secretaacuterios de Estado e Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei nordm 20167)
ndash detenccedilatildeo (3 meses a 3 anos) ndash soacute Prefeitos ndash perda de cargo ndash inabilitaccedilatildeo para exerciacutecio de funccedilatildeo cargo ou
emprego puacuteblico por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
bull Lei de Improbidade Administrativa (Lei 842992) (Exemplos)
ndash Ressarcimento
ndash Perda dos bens ilicitamente acrescidos ao patrimocircnio
ndash Indisponibilidade de bens
ndash Perda de funccedilatildeo puacuteblica
ndash Suspensatildeo de direitos poliacuteticos de 3 a 10 anos
ndash Multa
ndash Proibiccedilatildeo de contratar ou receber benefiacutecios ou incentivos fiscais por 5 anos
Princiacutepio da Responsabilizaccedilatildeo (Sanccedilotildees Pessoais)
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Variaacuteveis-chave de controle da LRF
1 Metas fiscais
2 Mecanismo de compensaccedilatildeo para
a) renuacutencia de receita
b) geraccedilatildeo de despesas de caraacuteter continuado
3 Limites para despesa com pessoal por Poder revoga Lei Camata II
4 Limites para estoques da diacutevida consolidada e da diacutevida mobiliaacuteria
5 ldquoRegra de ourordquo (contrataccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito)
6 Regras para administraccedilatildeo financeira e patrimonial
a) contrataccedilatildeo de AROrsquos
b) concessatildeo de garantias
c) inscriccedilatildeo em restos a pagar
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Planejamento no processo orccedilamentaacuterio (PPA LDO LOA)
mecanismos de compensaccedilatildeo e correccedilatildeo de desvios
Regras e limites na LRF (pessoal diacutevida etc)
Transparecircncia e controle Restriccedilotildees institucionais e sanccedilotildees pessoais
Loacutegica da Gestatildeo Fiscal Responsaacutevel
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
Atividade Financeira do Estado - AFE Cap I - Disp Prel
Cap VI - Da Dest Rec Puacuteblic Det Priv
Cap II - Do Planej
Cap III - Da Rec Puacuteb
Cap IV - Da Desp Puacuteb
Cap V - Das Transf Vol
Cap VII - Da Diacutev e Endiv
Cap IX - Da Transp Contr e Fisc
Cap X - Disp Fin e Trans
Cap VIII - Da Gest Patr
GERIR
OBTER
GASTAR
CRIAR
LRF
Estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova - EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (1)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG (2)
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG
LC nordm 10100 ndash Prova ndash EPPGG