“conquistas políticas das apaes”
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“Conquistas Políticas das APAEs”. “Conquistas Políticas das Apaes”. Primeira Apae :. - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
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Em 1962, existiam 11 espalhadas em quatro regiões do Brasil.
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Edição de inúmeras leis que regulamentam os artigos da Constituição de 1988, com ampla participação da sociedade civil organizada, na defesa dos direitos da pessoa com deficiência:
• Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei 8.112/90 – reserva de até 20% vagas nos concursos públicos
• Lei 8.213/91 – reserva de vagas nas empresas da iniciativa privada
• Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social
• Lei 8.899/94 – Lei do Passe Livre interestadual
• Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
• Lei 10.048/00 – Lei da Prioridade
• Lei 10.098/00 – Lei da Acessibilidade
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A década de 1990 imprime um movimento de participação, fazendo com que as entidades assumam um papel menos instrumental e cada vez mais político diante da sociedade brasileira; papel que fica cada vez mais acentuado com a consolidação da democracia brasileira. A APAE faz parte desse movimento. Dialoga com os outros movimentos; tem representação política no Congresso Nacional; mantém interlocução com os políticos locais; com parlamentares; compõe vários conselhos de políticas setoriais, nas três esferas de governo.
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Muito Obrigado!
EDUARDO BARBOSADeputado Federal – PSDB / MG
www.eduardobarbosa.com