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  • CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAOO Sistema CFA/CRAs tem como misso promover a difuso da Cincia da Administrao

    e a valorizao da profisso do Administrador visando a defesa da sociedade

    -------------- rn09375

    SAUS - Quadra 1 - Bloco L - CEP 70070-932 - Braslia/DFFone: (61) 3218-1800 - Fax: (61) 3218-1833 - cfa@cfa.org.br - www.cfa.org.br

    Publicada no D.O.U. n 221, de 19/11/09 Seo 1 Pgina 106

    RESOLUO NORMATIVA CFA N 375, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (Revogada pela Resoluo Normativa CFA n 392 de 03 de dezembro de 2010)

    Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administrao

    O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAO, no uso da competncia que lhe conferem a Lei n 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

    CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comisso Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs, e a

    DECISO do Plenrio na 20 reunio, realizada no dia 12 de novembro de 2009,

    RESOLVE:

    Art. 1 Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAO.

    Art. 2 Esta Resoluo Normativa entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, especialmente a Resoluo Normativa CFA n 309, de 14 de setembro de 2005.

    Adm. Roberto Carvalho Cardoso Presidente

    CRA/SP n 097

    http://www2.cfa.org.br/legislacao/resolucoes/2010/RN001210.DOC.pdfhttp://www2.cfa.org.br/legislacao/resolucoes/2005/RN05309-1.pdf

  • CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAOO Sistema CFA/CRAs tem como misso promover a difuso da Cincia da Administrao

    e a valorizao da profisso do Administrador visando a defesa da sociedade

    -------------- rn09375

    SAUS - Quadra 1 - Bloco L - CEP 70070-932 - Braslia/DFFone: (61) 3218-1800 - Fax: (61) 3218-1833 - cfa@cfa.org.br - www.cfa.org.br

    REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAO

    (Aprovado pela Resoluo Normativa CFA n 375, de 13 de novembro de 2009)

    SUMRIO

    Captulo I - Das Disposies Preliminares ...................................................... 1 Captulo II - Da Caracterizao, Finalidade e Competncia............................. 1 Captulo III - Da Organizao ............................................................................ 2 Captulo IV - Da Composio ............................................................................ 3

    Seo I - Do Plenrio ................................................................................... 3 Seo II - Da Diretoria Executiva .................................................................. 3 Seo III - Das Cmaras................................................................................ 4 Seo IV - Das Comisses Permanentes e Especiais ................................... 4

    Captulo V - Das Eleies................................................................................. 6 Captulo VI - Das Competncias e Atribuies.................................................. 6

    Seo I - Do Plenrio ................................................................................... 6 Seo II - Da Diretoria Executiva .................................................................. 8 Seo III - Da Ordem dos Trabalhos da Diretoria Executiva.......................... 9 Seo IV - Dos Conselheiros Federais......................................................... 10 Seo V - Da Ordem dos Trabalhos do Plenrio ........................................ 12 Seo VI - Do Presidente e do Vice-Presidente .......................................... 15 Seo VII - Da Cmara de Administrao e Finanas - CAF........................ 17 Seo VIII - Da Cmara de Fiscalizao e Registro - CFR ............................ 20 Seo IX - Da Cmara de Formao Profissional - CFP ............................. 21 Seo X - Da Cmara de Desenvolvimento Institucional - CDI................... 23 Seo XI - Da Cmara de Relaes Internacionais e Eventos - CRIE......... 24 Seo XII - Do Tribunal Superior de tica dos Administradores ................... 26 Seo XIII - Da Assemblia de Presidentes................................................... 26

    Captulo VII - Das Disposies Gerais................................................................ 27

  • CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAOO Sistema CFA/CRAs tem como misso promover a difuso da Cincia da Administrao

    e a valorizao da profisso do Administrador visando a defesa da sociedade

    SAUS - Quadra 1 - Bloco L - CEP 70070-932 - Braslia/DFFone: (61) 3218-1800 - Fax: (61) 3218-1833 - cfa@cfa.org.br - www.cfa.org.br

    1

    CAPTULO I Das Disposies Preliminares

    Art. 1 Este Regimento dispe sobre a organizao, a estrutura, as

    atribuies e o funcionamento do Conselho Federal de Administrao, em cumprimento ao estatudo na Lei n 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pelas Leis ns 7.321, de 13 de junho de 1985, e 8.873, de 26 de abril de 1994, e no Regulamento aprovado pelo Decreto n 61.934, de 22 de dezembro de 1967.

    Pargrafo nico. O Conselho Federal de Administrao CFA, com sede

    na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Administrao CRAs, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, constituem o Sistema CFA/CRAs.

    CAPTULO II Da Caracterizao, Finalidade e Competncia

    Art. 2 O Conselho Federal de Administrao, autarquia dotada de

    personalidade jurdica de direito pblico, com sede e foro na Capital Federal e jurisdio em todo o territrio nacional, tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a legislao que regulamenta o exerccio da profisso de Administrador e a fiscalizao das atividades prestadas no campo da Administrao por pessoas fsicas e jurdicas, possuindo autonomia tcnica, administrativa e financeira, alm de se constituir no rgo Central do Sistema CFA/CRAs.

    Pargrafo nico. O CFA o rgo normativo, consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exerccio da profisso do Administrador, bem como controlador e fiscalizador das atividades financeiras e administrativas do Sistema CFA/CRAs.

    Art. 3 Alm da competncia prevista na legislao vigente caber ao CFA, especificamente:

    I - baixar atos julgados necessrios fiel observncia e execuo da legislao referente profisso do Administrador;

    II - estabelecer normas e procedimentos relativos fiscalizao do

    exerccio da profisso de Administrador em todo o pas; III - editar, consolidar atos, estabelecer normas e metas, visando a

    garantia do modelo sistmico, podendo intervir nos CRAs quando necessrio.

  • CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAOO Sistema CFA/CRAs tem como misso promover a difuso da Cincia da Administrao

    e a valorizao da profisso do Administrador visando a defesa da sociedade

    SAUS - Quadra 1 - Bloco L - CEP 70070-932 - Braslia/DFFone: (61) 3218-1800 - Fax: (61) 3218-1833 - cfa@cfa.org.br - www.cfa.org.br

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    IV - celebrar convnios, contratos e acordos de cooperao tcnica, cientfica, financeira e outros de seu interesse;

    V - dirimir quaisquer dvidas ou omisses sobre a aplicao da

    legislao reguladora do exerccio profissional do Administrador; VI - indicar registrados profissionalmente e em pleno gozo de seus

    direitos junto ao CRA ao qual esteja jurisdicionado, preferencialmente Conselheiros Federais, para participar de rgo consultivo de entidades da administrao pblica direta ou indireta, de fundaes, de empresas pblicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;

    VII - indicar delegados com funes de representao, de orientao

    ou de observao a congressos, seminrios, simpsios, convenes, encontros, concursos, exames ou eventos similares;

    VIII - promover estudos, pesquisas, campanhas de valorizao

    profissional, publicaes e medidas que objetivem o aperfeioamento tcnico, cientfico e cultural do Administrador;

    IX - valorizar, mediante reconhecimento pblico e premiaes,

    profissionais, empresas pblicas e da iniciativa privada e organizaes sociais que tenham contribudo significativamente para o desenvolvimento da Cincia da Administrao e para a valorizao da profisso;

    X - propugnar pelo elevado padro de qualidade do ensino para

    formao do Administrador, em todos os nveis; XI - instalar os CRAs nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.

    CAPTULO III Da Organizao

    Art. 4 O CFA ter a seguinte estrutura bsica:

    I rgos Deliberativos

    a) Plenrio b) Cmaras de:

    Administrao e Finanas Fiscalizao e Registro Formao Profissional Desenvolvimento Institucional Relaes Internacionais e Eventos

  • CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAOO Sistema CFA/CRAs tem como misso promover a difuso da Cincia da Administrao

    e a valorizao da profisso do Administrador visando a defesa da sociedade

    SAUS - Quadra 1 - Bloco L - CEP 70070-932 - Braslia/DFFone: (61) 3218-1800 - Fax: (61) 3218-1833 - cfa@cfa.org.br - www.cfa.org.br

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    c) Tribunal Superior de tica dos Administradores

    II - rgos de Direo

    a) Presidncia b) Vice-Presidncia c) Diretoria Executiva

    III - rgos Tcnicos e Cientficos

    a) Comisses Permanentes b) Comisses Especiais

    IV - rgo Consultivo

    a) Assembleia de Presidentes

    CAPTULO IV Da composio

    SEO I Do Plenrio

    Art. 5 O Plenrio do CFA ser composto de Conselheiros Federais

    Efetivos em nmero correspondente aos CRAs integrantes do Sistema CFA/CRAs.

    Pargrafo nico. A renovao ser feita a cada 2 (dois) anos, quando

    sero eleitos 1/3 (um tero) e 2/3 (dois teros) da composio alternadamente e ocupantes para as vagas especiais porventura existentes, para complementao de mandato de Conselheiro.

    Art. 6 O mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes

    ser de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleio.

    Pargrafo nico. No caso de vacncia dos cargos de Conselheir

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