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  • SRTVS – Q. 701 – Ed. Palácio do Rádio II Sala 624/630 CEP: 70.340-902 Brasília – DF

    Fone: (61) 3322-3332 Fax: (61) 3321-3946 www.fonoaudiologia.org.br fono@fonoaudiologia.org.br

    CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

    RECIBO DE RETIRADA

    PROCESSO Nº 13.2011 EDITAL DE CONVITE N.º 2 /2011

    RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: DDD-TEL: DDD-FAX: CNPJ: Email

    NOME PESSOA PARA CONTATO:

    OBJETO:

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

    Recebi do CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, o EDITAL DO CONVITE

    em referência, cuja realização se dará às 14h00 (horário de Brasília), do dia 19/08/2011,

    na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

    Processo composto de:

    a) Anexo I – Especificação do Objeto b) Anexo II – Carta de Credenciamento (MODELO) c) Anexo III – Declaração de Renúncia (MODELO) d) Anexo IV – Declaração de Idoneidade (MODELO) e) Anexo V – Declaração relativa a trabalho de menores (MODELO) f) Anexo VI – Minuta do Termo de Contrato.

    Brasília, ___de agosto de 2011.

    _______________________ ASSINATURA

    PARA FORMALIZAÇÃO DO INTERESSE DE PARTICIPAR NESTA LICITAÇÃO, A EMPRESA DEVERÁ REPASSAR ESTE FORMULÁRIO/RECIBO, DEVIDAMENTE PREENCHIDO, PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ATRAVÉS DO FAX N. (61) 3321-3946.

    A não remessa deste recibo, exime a COMISSÃO DE LICITAÇÃO da comunicação de

    eventuais retificações ocorridas no Instrumento Convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

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    CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

    EDITAL DE LICITAÇÃO

    CONVITE Nº 2/2011

    Processo nº 13/2011

    1. PREÂMBULO 1.1 O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa, através da Comissão

    Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 188 de 02 de dezembro de 2008, e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (atualizada), bem como especificações e Anexos do presente instrumento convocatório, torna pública a realização de licitação no dia 19 de agosto de 2011, às 14h00, no SRTVS Qd. 701 Bloco E – Edifício Palácio do Rádio II – Sala 627, Brasília/DF, na modalidade CONVITE, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria Parlamentar nas condições fixadas neste instrumento convocatório e seus anexos, sendo a presente licitação do tipo MENOR PREÇO.

    1.2 O recebimento dos Envelopes 1 (contendo a documentação de Habilitação), 2

    (contendo a Proposta de Preços) e a Carta de Credenciamento, dar-se-ão até às 14h00, do dia 19 de agosto de 2011, na Sala do Plenário do CFFa, SRTVS Qd. 701 Bloco E – Edifício Palácio do Rádio II – Sala 627, Brasília/DF.

    1.2.1 Aos que não forem participar da Sessão Pública de recebimento e abertura dos Envelopes, poderão entregá-los à Comissão de Licitações do CFFa até às 14h00 do dia 19 de agosto de 2011. Considerando como data de entrega o atestado de recebimento nos documentos. 1.2.2 A abertura dos Envelopes 1, contendo a documentação de Habilitação dar- se-á no mesmo local retro estabelecido, às 14h00, do dia 19 de agosto de 2011.

    1.2.3 A data a abertura do Envelope 2, contendo a Proposta de Preço, dar-se-á no mesmo local retro estabelecido, às 14h30, do dia 19 de agosto de 2011.

    2 OBJETO 2.1 A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta para contratação de

    empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento parlamentar, conforme as especificações contidas no Projeto Básico (anexo 1), que é parte integrante deste com convite.

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    3 IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 3.1 O presente Edital poderá ser impugnado nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 41,

    da Lei nº 8.666/93. 3.2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITACÃO

    3.3 Poderão participar da licitação pessoas jurídicas que tenham objeto social

    compatível com o objeto da licitação e atendam às demais exigências deste Ato Convocatório.

    3.4 Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam

    cumprindo a sanção prevista no inciso III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

    3.5 Quaisquer esclarecimentos em relação à licitação poderão ser solicitados diretamente à Comissão de Licitação do CFFa.

    4 FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES “1”, “2” e Carta de

    Credenciamento. 4.1 Os Envelopes 1 e 2, contendo respectivamente a documentação referente à

    habilitação e proposta de preço e Carta de Credenciamento, deverão ser entregues na data, horário e local indicados no preâmbulo deste instrumento convocatório, devidamente fechados, constando da face os seguintes dizeres:

    a) CONVITE Nº 2/2011

    ENVELOPE 1 – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PROPONENTE: CNPJ:

    b) CONVITE Nº 2/2011 ENVELOPE 1 – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE: CNPJ:

    4.2 Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, este deverá formalizar uma Carta de Credenciamento, conforme modelo constante no Anexo II, a qual deverá ser entregue à Comissão de Licitação na data de abertura do Envelope 1.

    5 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

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    5.1 – O envelope 1, contendo as documentações relativas à habilitação jurídica,

    técnica e cumprimento do dispositivo Constitucional, deverá conter:

    5.1.1 Para comprovação da habilitação jurídica e técnica:

    a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus Administradores;

    b) Declaração de Renúncia, de acordo com o ANEXO III.

    c) Declaração de Idoneidade, de acordo com o ANEXO IV.

    5.1.2 Para comprovação da Regularidade Fiscal:

    a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

    b) prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e/ou municipal;

    c) prova de quitação para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de certidões expedidas:

    I – pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e

    II – pela Secretaria da Receita Federal.

    d) prova de quitação com a Fazenda Estadual ou do distrito Federal, mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão fazendário competente;

    e) prova de quitação para com a Fazenda Municipal do local da sua sede (exceto pessoas jurídicas estabelecidas no Distrito Federal), mediante a apresentação de certidão expedida pelo órgão fazendário competente;

    f) certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela CEF;

    g) certidão Negativa de Débitos (CND) para com a Seguridade Social, expedida pelo INSS;

    h) pelo ao menos 2 (dois) atestados de capacidade técnica, observados os serviços constantes do Projeto Básico (Anexo 1).

    5.1.3 Declaração do inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal.

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    a) Declaração de que não tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante no ANEXO V deste Edital.

    5.2 Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser

    apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório componente ou pelos membros da Comissão de Licitação ou publicação em órgão de imprensa oficial.

    6 PROPOSTA DE PREÇO 6.1 A proposta de preço – ENVELOPE 2 – devidamente assinada pelo proponente

    ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, sem emendas, rasuras, deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa considerando as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus anexos e conter:

    a) PREÇO GLOBAL, observado as características mínimas exigidas no presente instrumento convocatório.

    b) No preço global engloba o cumprimento da legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial tributárias, previdenciárias, fiscais e comerciais.

    c) Os preços, válidos na data da abertura da licitação, deverão

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