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  • CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE

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    CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE

    PROCESSO SELETIVO

    ADITIVO 001/2016 ao Edital n. 001/2015, de 25 de novembro de 2015.

    O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de

    1.993, torna pblico o presente Aditivo 001/2016, no que se refere aos seguintes tpicos:

    Art. 1 Fica modificado o ANEXO IV (Contedo Programtico) no que se refere ao contedo especfico do cargo de ASSISTENTE JURDICO VII, passando a figurar como segue:

    ASSISTENTE JURDICO VII Direito Administrativo: Administrao Pblica: conceito, rgos da Administrao, hierarquia; Princpios Constitucionais do Direito Administrativo. Poderes Administrativos: vinculado, discricionrio, hierrquico, regulamentar, disciplinar e de polcia. Administrao Indireta: conceito, Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pblica, Fundaes. Servio Pblico: conceito, classificao, formas de prestao, concesso, permisso, autorizao; Privatizao. Atos Administrativos: noo, elementos, atributos, espcies, validade e invalidade, anulao e revogao, controle jurisdicional dos atos administrativos; Discricionariedade e vinculao, desvio do Poder; Poder de Polcia. Licitao: natureza jurdica, finalidades, princpios, procedimentos; Licitao: dispensa e flexibilidade Lei 8.666/93. Contratos Administrativos: conceito, peculiaridades, espcies. Bens Pblicos: regime jurdico e classificao; Formas de utilizao, concesso, permisso e autorizao de uso, alienao. Servidor Pblico: agentes pblicos, cargos, empregos, regime jurdico, servidor na Constituio, remunerao. Agentes Pblicos: conceito, categoria. Desapropriao: noo, desapropriao por utilidade pblica, necessidade pblica, interesse social. Limitaes administrativas. Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade dos Agentes Pblicos. Tarifas e Preos Pblicos; Oramento. Teoria Geral do procedimento administrativo e leis de processo administrativo. As agncias reguladoras independentes; a proteo da concorrncia e do consumidor. Direito Constitucional: Constituio: conceito e contedo, princpios fundamentais do Direito Constitucional; Poder constituinte originrio e derivado. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, generalidades, direito de ao, devido processo legal, habeas-corpus, mandado de segurana, mandado de segurana coletivo, ao popular, mandado de injuno, habeas- data e ao civil pblica. Princpios e normas referentes Administrao Direta e Indireta. Estado Federal: a Unio, os Estados, os Municpios, o Distrito Federal e os Territrios. Municpio: organizao, competncia e fiscalizao; Interveno no Municpio. Poltica Urbana, separao de poderes, delegao. Poder Legislativo: composio e atribuies. Processo Legislativo; Poder Executivo: composio e atribuies; Poder Judicirio: composio e atribuies. Funes essenciais Administrao da Justia: o Ministrio Pblico e a Advocacia. Princpios Constitucionais do Oramento; Bases e Valores da Ordem Econmica e Social; Funo dos Tribunais de Contas; Da Ordem Econmica e Financeira. Bases constitucionais da Tributao e das Finanas Pblicas; Sistema Tributrio Nacional; Princpios Gerais; Limitao do poder de tributar; Tributos da Unio, dos Estados e Municpios. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional n. 19. Direito Civil: Introduo ao Cdigo Civil. Direito Pblico e Privado. Das pessoas naturais e jurdicas. Fatos jurdicos, negcios jurdicos, atos jurdicos e atos ilcitos; Prescrio e Decadncia. Obrigaes conceito, tipos e extino. Contratos definio e classificao, disposies gerais, extino dos contratos, as espcies de contratos. Responsabilidade civil. Da propriedade em geral. Direito de Empresa Empresrio, Sociedade e tipos, estabelecimento, institutos complementares, Direito Processual Civil: Jurisdio: contenciosa e voluntria; caractersticas, poderes, princpios e espcies. Competncia: conceito, espcies, critrios determinativos; Incompetncia; Conflito de Competncia. Ao: conceito, condies, classificao. Elementos; Cumulao de Aes. Processos: conceito, natureza jurdica, princpios fundamentais, pressupostos processuais, espcies; Formao, Suspenso e Extino do Processo. Atos Processuais: classificao, forma, prazo, tempo e lugar. Partes: capacidade, legitimidade, representao, substituio processual; Denunciao da lide, chamamento ao processo. Procedimento Ordinrio, Sumrio e Especial. Petio inicial; Resposta do Ru; Revelia; Interveno de Terceiros; Litisconsrcio e Assistncia. Julgamento conforme o estado do Processo. Provas: noes gerais, sistema, classificao, espcies. Audincia; Sentena e Coisa Julgada. Recursos: noes gerais, sistema, espcies. Execuo: partes, competncia, requisitos, liquidao de sentena; Das diversas espcies de execuo; Embargos do Devedor. Do Processo Cautelar. Mandado de Segurana; Ao Popular; Ao Civil Pblica; Ao Declaratria Incidental; Mandado de Injuno (habeas-data); Ao Direta de Inconstitucionalidade. Direito do Trabalho: Direito do Trabalho: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho. Do contrato individual de trabalho. Da Organizao Sindical. Das Convenes Coletivas de Trabalho. Do processo de Multas Administrativas. Da Justia do Trabalho: Juntas de Conciliao e Julgamento; dos Juzos de Direito; dos Tribunais Regionais do Trabalho; do Trabalho; do Tribunal Superior do Trabalho. Do Ministrio Pblico do Trabalho. Do Processo Judicirio do Trabalho: Dos Dissdios Individuais. Dos Dissdios Coletivos. Da Execuo. Dos Recursos. Direito Tributrio: Normas Gerais. Normas gerais de direito tributrio. O Estado e o poder de tributar. Direito Tributrio: conceito e princpios. Sistema Tributrio Nacional. Legislao. Competncia. Norma Tributria incidncia vigncia aplicao interpretao. Princpios constitucionais tributrios. Obrigao tributria: conceito, capacidade tributria, domiclio tributrio, espcies, fato gerador (hiptese de incidncia), sujeito ativo e passivo, solidariedade, responsabilidade, substituio. Crdito tributrio: conceito, natureza, lanamento, reviso, prescrio e decadncia, repetio do indbito. Constituio suspenso da exigibilidade, extino e excluso garantias e privilgios. Tributo: conceito e espcies. Cdigo Tributrio Nacional. Norma tributria: espcies, natureza, vigncia e aplicao, interpretao e integrao. Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilgios do crdito tributrio. Sistema Tributrio Nacional: princpios gerais. Limitaes do poder de tributar. Impostos da Unio. Impostos dos estados e Distrito Federal. Impostos dos municpios. Repartio das receitas tributrias. Dvida ativa e certides negativas. Tributos e suas espcies, impostos, taxas, contribuies sociais,

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    parafiscais, de interveno sobre o domnio econmico, emprstimos compulsrios Tributos federais, estaduais e municipais. Imunidade, no-incidncia e iseno. Administrao Tributria; Execuo Fiscal: Lei n. 6830/80. Processamento. ASPECTOS da Lei 4.886/65 e suas alteraes.

    Contedo Excludo:

    Decreto 2745/98

    Lei n. 10.261/68

    RIO DE JANEIRO, 08 de janeiro de 2016.

    MANOEL AFFONSO MENDES DE FARIAS MELLO Diretor-Presidente

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    PROCESSO SELETIVO

    Edital n. 001/2015, de 25 de novembro de 2015.

    O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS CONFERE, nos termos da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1.993, torna pblico que estaro abertas as inscries para o PROCESSO SELETIVO destinado ao provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva do Quadro de Pessoal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, sob regime jurdico em vigor, conforme as normas e condies estabelecidas neste Edital e a seguir especificadas:

    1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    1.1. A execuo do Processo Seletivo ser da responsabilidade tcnica e operacional do Instituto Cidades - IC, conforme contrato celebrado entre as partes, em obedincia s normas deste Edital, e em observncia legislao vigente. 1.2. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais CONFERE por meio da Comisso Especial de Processo Seletivo, o acompanhamento e fiscalizao de todo o processo e realizao do Processo Seletivo de n. 001/2015. 1.3. O Processo Seletivo destina-se ao preenchimento dos cargos previstos no quadro de funcionrios do Conselho Federal dos Representantes Comerciais CONFERE, para o exerccio funcional na sede do Conselho, de acordo com o quantitativo constante no Anexo I deste Edital. O prazo de validade deste certame ser de 02 (dois) anos, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo, a contar da data de sua homologao. 1.4. O Processo Seletivo para os cargos de que trata este Edital compreender exame intelectual, de carter classificatrio e eliminatrio, para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicao de prova objetiva. 1.5. Alm das vagas ofertadas, este Edital prev formao de cadastro reserva na forma do Anexo I. 1.6. Por cadastro de reserva, entende-se o conjunto de candidatos classificados e relacionados na listagem que contm o resultado final do Processo Seletivo. O cadastro reserva somente ser aproveitado mediante a

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