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Conselho Português de CarregadoresSeminário 2014
Regulação no setor marítimo portuário
Fundamentação económica da regulação
João ConfrariaUniversidade Católica Portuguesa
Autoridade Nacional de Comunicações
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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O problema
Atribuição de um direito de utilização de um bem de domínio público, ao longo de um determinado período, que permite ao seu utilizador (a concessionária) o exercício de poder de mercado ou de monopólio.
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Fundamentação económica da regulação
• Processos de selecção das concessionárias• Interesse financeiro do Estado• Modelos de regulação
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Fundamentação económica da regulação
• Processos de selecção das concessionárias• Interesse financeiro do Estado• Modelos de regulação
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Processo de seleção das concessionárias
Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público?
Quem está disposto a pagar mais ao Estado?
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Leilões
• Níveis mínimos de qualidade de serviço• Modelo de regulação de preços e de qualidade de serviço ao longo da
concessão• Regras de licitação• Opções políticas, se possíveis
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Processo de seleção das concessionárias
Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público?
Quem está disposto a pagar mais ao Estado?
Quem está disposto a receber um preço mais baixo pelos serviços a prestar?
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Licitação com base no preço do serviço
• Definição dos níveis mínimos de qualidade de serviço• Regras para comparação de preços nas várias licitações• Regras de variação de preços e de qualidade de serviço ao longo do
período da concessão• Regras de licitação• Opções políticas, se possíveis
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Processo de seleção das concessionárias
Como descobrir a melhor empresa para utilizar um bem de domínio público?
Quem está disposto a pagar mais ao Estado?
Seleção multi critério
Quem está disposto a receber um preço mais baixo pelos serviços a prestar?
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Selecção com base em análise multi critério
• Definição prévia de cada um dos critérios de decisão• Receitas do Estado• Preços mínimos dos serviços• Qualidade minima de serviço• Opções políticas
• Definição prévia do peso a atribuir a cada um dos critérios de decisão• Definição do modelo de regulação de preços e de qualidade de
serviço
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Fundamentação económica da regulação
• Processos de selecção das concessionárias• Interesse financeiro do Estado• Modelos de regulação
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Interesse financeiro do Estado
Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público
Regulação no sector maritimo portuário CPC
Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores?
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Custo de oportunidade
• Valor social da utilização alternativa de espaço• Valor de Mercado• Externalidades ambientais
• Equipamentos existentes• Valor para o Estado• Valor para a concessionária
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Interesse financeiro do Estado
Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público
Regulação no sector maritimo portuário CPC
Receber uma parte dos excedentes (lucros) da concessão
Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores?
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Participação nos excedentes: racionalização
• Obter o máximo pela concessão do direitos de utilização de um bem de domínio público• Comparação da ineficiência gerada com a participação do Estado nos
lucros da concessão com a redução da perda marginal de eficiência da tributação caso os impostos sejam reduzidos em montante igual ao que o Estado recebe da concessão• Os impostos são reduzidos de forma correspondente?
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Opções para o Estado receber as receitas pretendidas?
• Valor fixo• Pago no início• Pago em prestações
• Percentagem da receita• Partilha de risco• Afecta o custo marginal (ou a receita marginal)
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Fundamentação económica da regulação
• Processos de selecção das concessionárias• Interesse financeiro do Estado• Modelos de regulação
Regulação no sector maritimo portuário CPC
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Interesse financeiro do Estado
Cobrir o custo de oportunidade de um recurso público
Regulação no sector maritimo portuário CPC
Receber uma parte dos excedentes (lucros) da concessão
Quais as razões para que o Estado receba parte dos resultados da concessão, com eventual prejuízo para os utilizadores?
Resultado financeiro como consequência indireta de um objetivo anterior: selecionar a melhor empresa, sendo a melhor a que está disposta a pagar mais
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Regulação dos preços e da qualidade de serviço ao utilizador
Regulação contratual
Regulação no sector maritimo portuário CPC
Qual a periodicidade da intervenção reguladora?
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Regulação contratual
• Eliminação de risco regulativo • Rigidez em situações de mudança tecnológica
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Regulação dos preços e da qualidade de serviço ao utilizador
Regulação contratual
Regulação periódica por autoridade reguladora
Regulação no sector maritimo portuário CPC
Qual a periodicidade da intervenção reguladora?
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Intervenção periódica de autoridade reguladora
• Adaptação a mudanças tecnológicas
• Risco regulativo
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Taxa de rendibilidade
• Eliminação de risco regulativo • Ineficiência
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Incentivos
• Promoção de eficiência • Risco regulativo
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Comentários finais
• Objetivos de interesse público previamente definidos• Opções entre receitas do Estado e preços pagos pelos utilizadores• Risco de desequilíbrio financeiro das concessionárias
• Modelo de regulação• Opções entre eliminação do risco regulativo e risco de preços muito altos• Opções entre eliminação do poder de mercado e risco de desincentivos ao
investimento
Regulação no sector maritimo portuário CPC