constituição 1826

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 CARTA CONSTITUCIONAL 1  A) Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 DOM PEDRO POR GRAÇA DE DEUS, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faço Saber a todos os Meus Súbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pelas Três Ordens do Estado a Carta Constitucional abaixo transcrita, a qual de ora em diante regerá esses Meus Reinos e Domínios, e que é do teor seguinte: 2  CARTA CONSTITUCIONAL 3  PARA O REINO DE PORTUGAL, ALGARVES E SEUS DOMÍNOS TÍTULO I DO REINO DE PORTUGAL, SEU TERRITÓRIO, GOVERNO, DINASTIA E RELIGIÃO Art. 1º — O Reino de Portugal é a Associação política de todos os Cidadãos Portugueses. Eles formam uma Nação livre e independente. Art. 2º — O seu Território forma o Reino de Portugal e Algarves, e compreende: 1  Proclamação da Rainha contra a restauração da Carta, 27.1.1842, Coo. off.de leg., 7.2.1842 (restauração em 10.2.1842); Redactor da Carta, Revista de direito, 1, col. 16, p. 350; Artigos da Carta carentes de regulamentação, DCD, 1826, sess. __ p. 35, 84, 175, 185; Restabelecimento da CC: 27.1.1842 (DCD, 1848, v. 2, n. 18, p. 5; 1851, v. 1, p. 135; Projecto de Silvestre Pinheiro Ferreira apresentado em sessão da Câmara dos Deputados (baril de 1823 ?: DCD, 4 vol. p. 22); Redactor da Carta, Revista de direito, 1, col. 16, p. 350; Novo juramento da Carta, P. 17 Janeiro 1842. Restaurada a 10 Fevereiro 1842; Fontes da CC: projecto de Benjamin Constant, DCD, 1848 (ou 18 44), v. 4, , nº 5, p. 10; Constituição do Brasil, ibid., nº 6, p. 11, nº 13, p. 6; Projecto das Bases da Constituição. D. Cortes 1821, T. I, p. 60, 79, 89, 99, 109, 121, Dec. a este respeito, p. 292; Actos adicionais: 5.1.1852; 24.7.1885; 3.4.1896; proposta 14.3.1900 (DCD, p. 47 do n. 33; Apreciação da CC, DCD 188 (1881 ?), p. 1073; Assembleias públicas- L. 11 Julho 1822, art. 30, 35, D-8 Out. 1836, art. 32º, 37; D. Miguel – D-18 Março 1834. L. 19 Dez. 1834; O rei reina e não governa, DCD 1848, v. 4, n. 13, p. 7; Reposição em vigor da Const. 1822: Dec. 10.10.1836 (DCD, 1840, v. 4, p. 161); Leis que desenvolvam a Carta DCD 1840, ____15_; Reposição em vigor da Const. 1822: Dec. 10.10.1836 (DCD, 1840, v. 4, p. 161); Leis que desenvolvem a Carta, DCD, 1840, t. 4, p. 151; Reforma da Carta:  Lei de 15 de Maio de 1884  Proposta de lei de 27.12.1884, indicando a reforma (DG n º 286, p. 3297; DCD, 1884, p. 55;  Proposta para serem reformados alguns artigos da Carta, DCD 1883, p. 209  Parecer sobre esta proposta de lei DCD, 1883, p. 1677. Discussão: p. 1906. 1884, ps. 60 ss., 77, 93, 104, 119, 130, 139, 150,166, 180, 194, 205, 215;  acordo entre o governo e a oposição progressistas para as reformas políticas, DCD, 1884, p. 67 Dec. 25.10.1895, reformando arts, da Carta, DG n. 217, p. 2613; Cidadãos: DCD, 1851, v. 1, p. 66, 170; Dec. 4.6.1836, arts. 1 e 4, Dec. 28.4.1845, art. 1; Dec. 20.6.1851, art. 5; Instruções 7.8.1826, instr. 4. Cf D. Cortes gerais, 1821, t. 3, p. 1763, 1988; cidadãos activos, DCD, 1827, p. 144, p. 170; Instruções de 7.8.1826, art. 1 e 4 ( Documentos para a história ..., II, 116); Direitos políticos: DCD, 1848, v. 4, n. 5, p.10, 11; n. 6, p. 9; n. 7, p. 6; n. 13, p. 6-8; de 1851, v. 1, p. 67 ss; 2  Soberania das Cortes gerais 1821. DCG, t. 3, p. 1825, 1844 3  Outorga da Carta, DCD, 1826, p. 3, 85; publicação, DCD, 1826, p. 103

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  • CARTA CONSTITUCIONAL1

    A)

    Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826 DOM PEDRO POR GRAA DE DEUS, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fao Saber

    a todos os Meus Sbditos Portugueses, que Sou Servido Decretar Dar e Mandar jurar imediatamente pelas Trs Ordens do Estado a Carta Constitucional abaixo transcrita, a qual de ora em diante reger esses Meus Reinos e Domnios, e que do teor seguinte:2

    CARTA CONSTITUCIONAL3

    PARA O REINO DE PORTUGAL, ALGARVES E SEUS DOMNOS

    TTULO I

    DO REINO DE PORTUGAL, SEU TERRITRIO, GOVERNO, DINASTIA E RELIGIO Art. 1 O Reino de Portugal a Associao poltica de todos os Cidados

    Portugueses. Eles formam uma Nao livre e independente. Art. 2 O seu Territrio forma o Reino de Portugal e Algarves, e compreende:

    1 Proclamao da Rainha contra a restaurao da Carta, 27.1.1842, Coo. off.de leg., 7.2.1842 (restaurao em 10.2.1842); Redactor da Carta, Revista de direito, 1, col. 16, p. 350; Artigos da Carta carentes de regulamentao, DCD, 1826, sess. __ p. 35, 84, 175, 185; Restabelecimento da CC: 27.1.1842 (DCD, 1848, v. 2, n. 18, p. 5; 1851, v. 1, p. 135; Projecto de Silvestre Pinheiro Ferreira apresentado em sesso da Cmara dos Deputados (baril de 1823 ?: DCD, 4 vol. p. 22); Redactor da Carta, Revista de direito, 1, col. 16, p. 350; Novo juramento da Carta, P. 17 Janeiro 1842. Restaurada a 10 Fevereiro 1842; Fontes da CC: projecto de Benjamin Constant, DCD, 1848 (ou 1844), v. 4, , n 5, p. 10; Constituio do Brasil, ibid., n 6, p. 11, n 13, p. 6; Projecto das Bases da Constituio. D. Cortes 1821, T. I, p. 60, 79, 89, 99, 109, 121, Dec. a este respeito, p. 292; Actos adicionais: 5.1.1852; 24.7.1885; 3.4.1896; proposta 14.3.1900 (DCD, p. 47 do n.33; Apreciao da CC, DCD 188 (1881 ?), p. 1073; Assembleias pblicas- L. 11 Julho 1822, art. 30, 35, D-8 Out. 1836, art. 32, 37; D. Miguel D-18 Maro 1834. L. 19 Dez. 1834; O rei reina e no governa, DCD 1848, v. 4, n. 13, p. 7; Reposio em vigor da Const. 1822: Dec. 10.10.1836 (DCD, 1840, v. 4, p. 161); Leis que desenvolvam a Carta DCD 1840, ____15_; Reposio em vigor da Const. 1822: Dec. 10.10.1836 (DCD, 1840, v. 4, p. 161); Leis que desenvolvem a Carta, DCD, 1840, t. 4, p. 151; Reforma da Carta: Lei de 15 de Maio de 1884 Proposta de lei de 27.12.1884, indicando a reforma (DG n 286, p. 3297; DCD, 1884, p. 55; Proposta para serem reformados alguns artigos da Carta, DCD 1883, p. 209 Parecer sobre esta proposta de lei DCD, 1883, p. 1677. Discusso: p. 1906. 1884, ps. 60 ss., 77, 93, 104, 119, 130, 139,

    150,166, 180, 194, 205, 215; acordo entre o governo e a oposio progressistas para as reformas polticas, DCD, 1884, p. 67

    Dec. 25.10.1895, reformando arts, da Carta, DG n. 217, p. 2613; Cidados: DCD, 1851, v. 1, p. 66, 170; Dec. 4.6.1836, arts. 1 e 4, Dec. 28.4.1845, art. 1; Dec. 20.6.1851, art. 5; Instrues 7.8.1826, instr. 4. Cf D. Cortes gerais, 1821, t. 3, p. 1763, 1988; cidados activos, DCD, 1827, p. 144, p. 170; Instrues de 7.8.1826, art. 1 e 4 (Documentos para a histria ..., II, 116); Direitos polticos: DCD, 1848, v. 4, n. 5, p.10, 11; n. 6, p. 9; n. 7, p. 6; n. 13, p. 6-8; de 1851, v. 1, p. 67 ss; 2 Soberania das Cortes gerais 1821. DCG, t. 3, p. 1825, 1844 3 Outorga da Carta, DCD, 1826, p. 3, 85; publicao, DCD, 1826, p. 103

  • 1 Na Europa, o Reino de Portugal, que se compe das Provncias do Minho, Trs-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo, e Reino do Algarve e das Ilhas Adjacentes, Madeira, Porto Santo e Aores. 4

    2 Na frica Ocidental, Bissau e Cacheu; na Costa da Mina, o Forte de S. Joo Baptista de Ajud, Angola, Benguela, e suas dependncias, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tom e Prncipe, e suas dependncias; na Costa Oriental, Moambique, Rio Sena, Sofalla, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado.

    3 Na sia, Salsete, Bardez, Goa, Damo, Diu e os Estabelecimentos de Macau e das Ilhas Solor e Timor.

    Art. 3 A Nao no renuncia o direito, que tenha a qualquer poro de

    Territrio nestas trs partes do Mundo, no compreendida no antecedente Artigo. Art. 4 O seu Governo Monrquico, Hereditrio e Representativo.5 Art. 5 Continua a Dinastia Reinante da Serenssima Casa de Bragana na

    Pessoa da SENHORA PRINCESA DONA MARIA DA GLRIA, pela Abdicao, e Cesso de Seu Augusto Pai o SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, Legtimo Herdeiro e Sucessor do Senhor Dom Joo VI. 6

    Art. 6 A Religio Catlica Apostlica Romana continuar a ser a Religio do

    Reino. Todas as outras Religies sero permitidas aos Estrangeiros com seu culto domstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo.7

    TTULO II

    DOS CIDADOS PORTUGUESES

    Art. 7 So Cidados Portugueses: 1 Os que tiverem nascido em Portugal, ou seus Domnios, e que hoje no

    forem Cidados Brasileiros, ainda que o Pai seja Estrangeiro, uma vez que este no resida por servio da sua Nao.

    2 Os filhos de Pai Portugus, e os ilegtimos de Me Portuguesa, nascidos em Pas Estrangeiro, que vierem estabelecer domiclio no Reino.

    3 Os filhos de Pai Portugus, que estivesse em Pas Estrangeiro em servio do Reino, embora eles no venham estabelecer domiclio no Reino.

    4 Os Estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua Religio; uma Lei determinar as qualidades precisas para se obter Carta de Naturalizao.

    Art. 8 Perde os Direitos de Cidado Portugus: 1 O que se naturalizar em Pas Estrangeiro. 2 O que sem licena do Rei aceitar Emprego, Penso ou Condecorao de

    qualquer Governo Estrangeiro.

    4 DCD. 1040, 4__209 5 Soberania- __DCD 1900, v. 20, p.6 Art. 4 - Cortes Gerais 1821, t. 3, p.1948 Representativo- significao __, 1898 p. 5308/ DCD. 1848, v.4, 11-13. p.8. Outorga da Carta, DCD, 1826, p. 3, 85; publicao, DCD, 1826, p. 103 6 Art. 5 D. 19_ 1834 possibilidade entre 2 descendentes. D. Miguel projecto de revogao DCD 1894___ 7 Art. 6 Os estrangeiros no ____(21 julho 40.....)

  • 3 O que for banido por Sentena.8 Art. 9 Suspende-se o exerccio dos Direitos Polticos: 1 Por incapacidade fsica ou moral. 2 Por Sentena condenatria a priso, ou degredo enquanto durarem os seus

    efeitos.

    TTULO III9

    DOS PODERES E REPRESENTAO NACIONAL

    Art. 10 A diviso e harmonia dos Poderes Polticos o princpio conservador

    dos Direitos dos Cidados, e o mais seguro meio de fazer efectivas as garantias, que a Constituio oferece.10

    Art. 11 Os Poderes Polticos reconhecidos pela Constituio do Reino de

    Portugal so quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.11

    Art. 12 Os Representantes da Nao Portuguesa so o Rei e as Cortes Gerais.

    TTULO IV12

    DO PODER LEGISLATIVO

    CAPTULO I

    DOS RAMOS DO PODER LEGISLATIVO, E SUAS ATRIBUIES

    Art. 13 O Poder Legislativo compete s Cortes com a Sano do Rei. Art. 14 As Cortes compem-se de duas Cmaras: Cmara de Pares e Cmara

    de Deputados.13 Art. 15 da Atribuio das Cortes: 1. Tomar Juramento ao Rei, ao Prncipe Real, ao Regente, ou Regncia. 2. Eleger o Regente ou a Regncia, e marcar os limites da sua Autoridade. 3. Reconhecer o Prncipe Real, como Sucessor do Trono, na primeira

    Reunio, logo depois do seu nascimento. 4. Nomear Tutor ao Rei menor, caso seu Pai o no tenha nomeado em

    Testamento.

    8 Art.8 No abrange o uso de insgnias especiais de qualquer instituto _____. 9 Incompatibilidades da funo legislativa com outras, DCD 1896, p. 121/122 10 Art. 10 - Pedidos do poder legislativo ao executivo, DCD, 1854, T. 1, p. 109 11 Art. 11 - Diviso de poderes. Cortes gerais, 1821, t. 3, p. 1953; Candidaturas oficiais. Chambre, session, 1898-1388. E o poder eleitoral DCD 1848, ss13.p.20 12Apreciao da revoluo de Setembro feita na Cmara dos Pares, sess. 3.1.1854 (DG ?, n. 3, p. 15) Secretaria das Cmaras, D. 22.6,1898, DG, n. 13, p. 1605 13 Art 4 da lei 24.7.1885 Poder eleitoral, DCD, 1848, v. 4, n. 13, p. 20

  • 5. Na morte do Rei, ou vacncia do Trono, instituir exame da Administrao, que acabou, e reformar os abusos nela introduzidos.

    6. Fazer Leis, interpret-las, suspend-las e revog-las.14 7. Velar na guarda da Constituio e promover o Bem Geral da Nao. 8. Fixar anualmente as Despesas Pblicas, e repartir a Contribuio

    directa.15 9. Conceder, ou negar a entrada de Foras Estrangeiras de terra e mar

    dentro do Reino, ou dos Portos dele. 10. Fixar anualmente, sobre a informao do Governo, as Foras de mar e

    terra ordinrias e extraordinrias.16 11. Autorizar o Governo a contrair Emprstimos. 12. Estabelecer meios convenientes para pagamento da Dvida Pblica. 13. Regular a Administrao dos Bens do Estado, e decretar a sua

    alienao.17 14. Criar ou suprimir Empregos pblicos, e estabelecer-lhes Ordenados. 15. Determinar o peso, valor, inscrio, tipo, e denominao das Moedas;

    assim como o padro dos Pesos e Medidas.18 Art. 16 A Cmara dos Pares ter o Tratamento de Dignos Pares do Reino; - e

    a dos Deputados de Senhores Deputados da Nao Portuguesa. Art. 17 Cada Legislatura durar quatro anos; e cada Sesso anual trs

    meses.19 Art. 18 A Sesso Real da Abertura ser todos os anos no dia dois de Janeiro.20 Art. 19 Tambm ser Real a Sesso do Encerramento; e tanto esta, como a da

    Abertura, se far em Cortes Gerais, reunidas ambas as Cmaras, estando os Pares direita, e os Deputados esquerda.21

    Art. 20 Seu Cerimonial, e o da participao ao Rei, ser feito na forma do

    Regimento interno. Art. 21 A Nomeao do Presidente e vice-presidente da Cmara dos Pares

    compete ao Rei; a do Presidente e vice-presidente da Cmara dos Deputados ser da escolha do Rei, sobre Proposta de cinco, feita pela mesma Cmara; a dos Secretrios

    14 6 Funo legislativa das corte: DCD, 1848, v. 4, n. 13, p. ___; 1849, p. 144 ss., p. 195. 15 8 Fixao das despesas pblicas pelo parlamento: D. 25.10.1895, art. 7; DCD, 1896, p. 118,119,266, 135). 16 10 Fixao das foras armadas: D. 25.10.1896, art. 7 17 13 Comisses no Ultramar DCD 1899, p.55. 18 Art. 15 DCD 1854, 1 4, p.96. Inquritos, DCD 1894, p. 397 Proposta para vigorar o oramento do ano anterior no caso de no se aprovar o do corrente, DCD, 1894, p. 251; art. 2, da proposta de 29.10, p. 254; art. 14, p. 344 Desobedincia cobrana de impostos em ditadura: sentena na Revista dos tribunais, 13 vol., p. 207, n. 303; outras sentenas publicadas no Dia, de 1895, n. 284; Novidades, nos. 3320, 3562, 3558, 3478, 3818; Correio da Noite, 469, 690; Direito, v. 24, n. 6, p. 81 Impostos em ditadura: Dec 31.1.1895, art. 2, n. 3 (DG n. 24, p. ___). Desmandos de linguagem, DCD, 1894, p. 406, 416, 424 19 Durao das legislaturas e sesses: interpretao, DCD1884, p. 334; AA 1885, art. 2); DCD 1874, p. 334, 384, 426, 453, 457, 466, 506 20Abertura e discurso da coroa (art. 18 Carta). D.G., 1886, n. 2, p. 17. Este art. no constitucional, DCD, 1894, p. 372, 376; DCP, 1894, p. 150; Cortes Gerais, 1821, t. 3, p. 2136. DCD 1874, p. 474 21 Discurso da coroa, DCP, 1894, p. 215. De 1827, e resposta, DCD, 1827, p. 7 e 38.

  • de ambas, Verificao dos Poderes dos seus Membros, Juramento e sua Polcia interior, se executar na forma dos seus respectivos Regimentos.

    Art. 22 Na reunio das duas Cmaras o Presidente da Cmara dos Pares

    dirigir o trabalho; os Pares e Deputados tomaro lugar como na Abertura das Cortes.22

    Art. 23 As Sesses de cada uma das Cmaras sero pblicas, excepo dos

    casos, em que o Bem do Estado exigir que sejam secretas. Art. 24 Os Negcios se resolvero pela maioria absoluta de votos dos Membros

    presentes. Art. 25 Os Membros de cada uma das Cmaras so inviolveis pelas opinies,

    que proferirem no exerccio das suas Funes. Art. 26 Nenhum Par ou Deputado, durante a sua Deputao pode ser preso

    por Autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Cmara, menos em flagrante delito de pena capital. 23

    Art. 27 Se algum Par, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo

    o ulterior procedimento, dar conta sua respectiva Cmara, a qual decidir se o Processo deva continuar, e o Membro ser, ou no suspenso no exerccio das suas Funes.

    Art. 28 Os Pares e Deputados, podero ser nomeados para o Cargo de Ministro

    de Estado, ou Conselheiro de Estado, com a diferena de que os Pares continuaro a ter assento na Cmara, e o Deputado deixa vago o seu lugar, e se procede a nova eleio, na qual pode ser reeleito, e acumular as duas Funes.24

    Art. 29 Tambm acumulam as duas Funes, se j exerciam qualquer dos

    mencionados Cargos, quando foram eleitos.25

    Art. 30 No se pode ser ao mesmo tempo Membro de ambas as Cmaras. Art. 31 O exerccio de qualquer Emprego, excepo dos de Conselheiro de

    Estado, e Ministro de Estado, cessa interinamente, enquanto durarem as Funes de Par, ou Deputado.

    Art. 32 No intervalo das Sesses no poder o Rei empregar um Deputado fora

    do Reino, nem mesmo ir exercer seu Emprego, quando isso o impossibilite para se reunir no tempo da convocao das Cortes Gerais ordinrias, ou extraordinrias.

    Art. 33 Se por algum caso imprevisto, de que dependa a Segurana Pblica,

    ou o Bem do Estado, for indispensvel, que algum Deputado saia para outra Comisso, a respectiva Cmara o poder determinar.

    22 Horas de reunio das cmaras: 8 da manh, 1826: sesso extraordinria 23 Deputados eleitos DCD. 1826, p. 35 24 Art. 5 da lei de 24 Julho 1885; DCD. 1826,p., 177, 185 de 1827 p. 28. 25 DCD 1827, p. 128, 129 e 135.

  • CAPTULO II

    DA CMARA DOS DEPUTADOS

    Art. 34 A Cmara dos Deputados electiva e temporria.26 Art. 35 privativa da Cmara dos Deputados a iniciativa: 1. Sobre Impostos. 2. Sobre Recrutamentos. Art. 35 Tambm principiar na Cmara dos Deputados: 1. O exame da Administrao passada, e reforma dos abusos nela

    introduzidos. 2. A discusso das Propostas feitas pelo Poder Executivo. Art. 37 da privativa Atribuio da mesma Cmara decretar que tem lugar a

    acusao dos Ministros de Estado, e Conselheiros de Estado.27 Art. 38 Os Deputados, durante as Sesses, vencero um subsdio pecunirio,

    taxado no fim da ltima Sesso da Legislatura antecedente. Alm disto se lhes arbitrar uma indemnizao para as despesas da vinda e volta.28

    CAPITULO III

    DA CMARA DOS PARES29

    Art. 39 A Cmara dos Pares composta de Membros vitalcios, e hereditrios,

    nomeados pelo Rei, e sem nmero fixo.30 Art. 40 O Prncipe Real, e os Infantes, so Pares por Direito, e tero assento

    na Cmara, logo que cheguem idade de vinte e cinco anos.31 Art. 41 da Atribuio exclusiva da Cmara dos Pares: 1. Conhecer dos delitos individuais cometidos pelos Membros da Famlia

    Real, Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, e Pares, e dos delitos dos Deputados, durante o perodo da Legislatura.

    2. Conhecer da responsabilidade dos Secretrios, e Conselheiros de Estado. 26 Cmara dos deputados. Projecto de regimento, DCD, 1896, p. 163 ss..; Reg. 1826, DCD 1854, n. 1, p. 81; reg. 1821 pp. 140, V. 1 dos Documentos para a histria; 2. vol. 374; 3. vol. 108; D.C., 1848, v. 1, p. ___ 27Acusao dos ministros de Estado, privativa da CD (art. 37): Instr. 31.10.1820, art. 34 (Documentos para a histria..., 1 vol. p. 84. D. 23.10.1826 (doc. v. 2, p. 355; D. 3.10.1826, id., 2, p.362, 674); DCD, 1827, 233. Publicao de docs. recusados pelo governo, DCP., 1899, p. 170, 200. D. 15.10.1892 28 Abonos aos deputados. DG 1851, p. 441; Dec.29.7.1886; L. 27.10.1840; 11.4.1845 29 Lei 27 Out. 184, 11 Abril 1845 Cmara dos Pares (???), DCD, 1882, p. 187 30 Cmara dos Pares. Fornada de 1898 (DG, n 62, p. 729); Cmara dos Pares. Nomeao de pares: 25.10.1895 (!!), DG n 217, p. 2613 Discusso, DCD, 1896p. 266; DCP, p. 135, 148. D.C.D., 1848, v. 4, n. 13, p. 9 31 Reg da CP, 11.12.1826 (Documentos para a histria, t. 3, p. 4) Arcebispos e bispos, D. 30.4.1826 (DCD 1826, p. 111); L. 3.5.1878, art. 2; D. 28.10.1835; L. 12.6.1901

  • 3. Convocar as Cortes na morte do Rei, para a Eleio da Regncia, nos casos em que ela tem lugar, quando a Regncia Provisional o no faa.32

    Art. 42 No Juzo dos Crimes, cuja acusao no pertence Cmara dos

    Deputados, acusar o Procurador da Coroa. Art. 43 As Sesses da Cmara dos Pares comeam e acabam ao mesmo tempo

    que as das Cmaras dos Deputados.33 Art. 44 Toda a reunio da Cmara dos Pares fora do tempo das Sesses da dos

    Deputados, ilcita, e nula, excepo dos casos marcados pela Constituio.

    CAPITULO IV

    DA PROPOSIO, DISCUSSO, SANO E PROMULGAO DAS LEIS

    Art. 45 A proposio, Oposio, e Aprovao dos Projectos de Lei compete a

    cada uma das Cmaras. Art.46 O Poder Executivo exerce por qualquer dos Ministros de Estado a

    proposio, que lhe compete na formao das Leis; e s depois de examinada por uma Comisso da Cmara dos Deputados, aonde deve ter princpio, poder ser convertida em Projecto de Lei.34

    Art. 47 Os Ministros podem assistir, e discutir a Proposta, depois do relatrio

    da Comisso; mas no podero votar, nem estaro presentes votao, salvo se forem Pares, ou Deputados.

    Art. 48 Se a Cmara dos Deputados adoptar o Projecto, o remeter s dos

    Pares com a seguinte frmula: - A Cmara dos Deputados envia Cmara dos Pares a Proposio junta do Poder Executivo (com emendas, ou sem elas) e pensa que ela tem lugar.

    Art. 49 Se no puder adoptar a Proposio, participar ao Rei por uma

    Deputao de sete Membros, da maneira seguinte: - A Cmara dos Deputados testemunha ao Rei o seu reconhecimento pelo zelo, que mostra em vigiar os interesses do Reino, e Lhe suplica respeitosamente Digne-se tomar em ulterior considerao a Proposta do Governo.

    Art. 50 Em geral, as Proposies, que a Cmara dos Deputados admitir, e

    aprovar, sero remetidas Cmara dos Pares com a frmula seguinte: - A Cmara dos Deputados envia Cmara dos Pares a Proposio junta, e pensa que tem lugar pedir-se ao Rei a sua Sano.

    Art. 51 Se porm a Cmara dos Pares no adoptar inteiramente o Projecto da

    Cmara dos Deputados, mas se o tiver alterado, ou adicionado, o reenviar pela

    32 Cmara dos Pares. Atribuies exclusivas. DPH, v. 3, p. 214, 234; v. 2, p. 631); Julgamento pela CP (deF. O. Almeida): DG, 1887, n. 183, p. 1827. 33 Art. 43, DP 1852, n 11, p. 28. 34 Ausncia de Saldanha, durante anos, das sesses legislativas, sess. 26.2.1855 (DG n 54, p. 242 (ap. 13 ad)

  • maneira seguinte: - A Cmara dos Pares envia Cmara dos Deputados a sua Proposio (tal) com as emendas, ou adies juntas, e pensa que com elas tem lugar pedir-se ao Rei a Sano Real.

    Art. 52 Se a Cmara dos Pares, depois de ter deliberado, julgar que no pode

    admitir a Proposio, ou Projecto, dir nos termos seguintes: - A Cmara dos Pares torna a remeter Cmara dos Deputados a Proposio (tal), qual no tem podido dar o seu consentimento.

    Art. 53 O mesmo praticar a Cmara dos Deputados para com a dos Pares,

    quando nesta tiver o Projecto a sua origem. Art. 54 Se a Cmara dos Deputados no aprovar as emendas, ou adies da

    dos Pares, ou vice versa, e todavia a Cmara recusante julgar que o Projecto vantajoso, se nomear uma Comisso de igual nmero de Pares e Deputados, e o que ela decidir servir, ou para fazer-se a proposta de Lei, ou para ser recusada.35

    Art. 55 Se qualquer das duas Cmaras, concluda a Discusso, adoptar

    inteiramente o Projecto que a outra Cmara lhe enviou, o reduzir a Decreto; e, depois de lido em Sesso, o dirigir ao Rei em dois Autgrafos assinados pelo Presidente, e dois Secretrios, pedindo-lhe a Sua Sano pela frmula seguinte: - As Cortes Gerais dirigem ao Rei o Decreto incluso, que julgam vantajoso, e til ao Reino, e pedem a Sua Majestade Se Digne Dar a Sua Sano.

    Art. 56 Esta remessa ser feita por uma Deputao de sete Membros, enviada

    pela Cmara ultimamente deliberante, a qual ao mesmo tempo informar outra Cmara, onde o Projecto teve origem, que tem adoptado a sua Proposio relativa a tal objecto, e que a dirigiu ao Rei, pedindo-lhe a Sua Sano.

    Art. 57 Recusando o Rei prestar o seu consentimento, responder nos termos

    seguintes: - O Rei quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo se resolver. - Ao que a Cmara responder, que Agradece a Sua Majestade o interesse, que toma pela Nao.36

    Art. 58 Esta denegao tem efeito absoluto. Art. 59 O Rei dar, ou negar a Sano em cada Decreto dentro de um ms,

    depois que Lhe for apresentado. Art. 60 Se o Rei adoptar o Projecto das Cortes Gerais, se exprimir assim O

    Rei consente com o que fica sancionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Reino; e um dos dois Autgrafos, depois de assinados pelo Rei, ser remetido para o Arquivo da Cmara, que o enviou, e o outro servir para por ele se fazer a promulgao da Lei pela respectiva Secretaria de Estado, sendo depois remetido para a Torre do Tombo.

    Art. 61 A Frmula da Promulgao da Lei ser concebida nos seguintes termos

    D. (F) por Graa de Deus Rei de Portugal e dos Algarves etc. Fazemos saber a todos

    35 Emendas da Cmara dos Pares. L. 27.6.1849; D. 25.10.1895; DCD 1826, 107, 122, 266; DCP, 135; L. 3.4.1896 (DG 76, p. 833), art. 5; L. 27.6.1849 (DCD, 1849, v. 4, p. 291); DPH t. 3, p. 183,; DCD 1849, t. 4, p. 292, 335, 291, 307, 323 36 Sanes (art 57; veto real): D. 13.7.1857

  • os Nossos Sbditos, que as Cortes Gerais decretaram, e Ns queremos a Lei seguinte (a ntegra da Lei nas suas disposies somente): Mandamos portanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execuo da referida Lei pertencer, que a cumpram, e faam cumprir, e guardar to inteiramente, como nela se contm. O Secretrio de Estado dos Negcios d... (o da Repartio competente) a faa imprimir, publicar e correr.37

    Art. 62 Assinada a Lei pelo Rei, referendada pelo Secretrio de Estado

    competente, e selada com o Selo Real, se guardar o Original na Torre do Tombo, e se remetero os Exemplares dela impressos a todas as Cmaras do Reino, Tribunais e mais Lugares, onde convenha fazer-se pblica.

    CAPTULO V38

    DAS ELEIES39

    Art. 63 As nomeaes dos Deputados para as Cortes Gerais sero feitas por

    Eleies indirectas, elegendo a massa dos Cidados activos, em Assembleias Paroquiais, os Eleitores de Provncia, e estes os Representantes da Nao.40

    Art. 64 Tm voto nestas Eleies primrias: 41

    1. Os Cidados Portugueses, que esto no gozo de seus direitos polticos. 2. Os Estrangeiros naturalizados. Art. 65 So excludos de votar nas Assembleias Paroquiais: 42

    1. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais se no compreendem os casados e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharis formados e Clrigos de Ordens Sacras.

    2. Os Filhos famlias, que estiverem na companhia de seus Pais, salvo se servirem Ofcios pblicos.

    3. Os Criados de servir, em cuja classe no entram os guarda-livros e primeiros Caixeiros das Casas de Comrcio, os Criados da Casa Real, que no forem de galo branco, e os Administradores das Fazendas rurais e Fbricas.

    4. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade Clausural. 5. Os que no tiverem de renda lquida anual cem mil ris, por bens de

    raiz, indstria, comrcio ou empregos. Art. 66 Os que no podem votar nas Assembleias primrias de Parquia, no

    podem ser Membros, nem votar na nomeao de alguma Autoridade electiva Nacional.43

    37 Promulgao das leis, Rev. Leg. Jur., v. 4, n. 191, p. 556. Abusos Eleitorais, Chambre, sssion, 1898, p. 1764. 38 Eleies. Natureza do mandato. DCD, 1827, p. 134, 136; 39 Eleies: Cortes gerais, 1821, t. 3, 1995, 1988, 2030, 2070, 2105; DCD, 1848, v. 4, p. 7 ss.; DCD, 1851, v. 1, p. 85. 40 No constitucional o art 63 (eleies). (DGD 1851, p. 148; DCD 1849, v. 2, p. 123, 141; de 1848,v. 4, p. 3; n. 5; p. 7 a 13; n. 6., p. 5, 9, 10, 13; n. 8, p. 12; n. 9, p. 9; n. 9, p. 8/9; n. 13, p. 6; DCD 1849, v. 2, p. 140 ss., 164 41 Voto dos habitantes das possesses, Journal Chambre Dp., session 1899, p. 601 Reforma eleitoral, Chambre sssions 1900, p. 602. 42 Sobre a constitucionalidade do art 65 (inabilidade eleitoral), DCD, 1848, v. 4, n. 6, p. 9, 11, 15; n. 7, p. 4, 6-(; n. 5, p. 12; n. 8, pp. 9-11; n. 13, p. 6; n. 13, p. 4, 21; 1849, , v. 2, p. 204; 1851, vol. 2, p. 74; 1878, p. 1010-11; 1851, v. 2, p. 34.. 43 DCD 1826, p. 139, de 1827 p. 174, 175, 176, 180, 181, 185, 186, 188.

  • Art. 67 Podem ser Eleitores e votar na eleio dos Deputados todos os que podem votar na Assembleia Paroquial. Exceptuam-se:

    1. Os que no tiverem de renda lquida anual duzentos mil ris por bens de raiz, indstria, comrcio ou emprego.

    2. Os Libertos.44 3. Os Criminosos pronunciados em querela ou devassa. Art. 68 Todos os que podem ser Eleitores so hbeis para serem nomeados

    Deputados. Exceptuam-se:45 1. Os que no tiverem quatrocentos mil ris de renda lquida na forma dos

    Artigos 65. e 67.. 2. - Os Estrangeiros naturalizados. Art. 69 Os Cidados Portugueses em qualquer parte que existam so elegveis

    em cada Distrito Eleitoral para Deputados, ainda quando a no sejam nascidos, residentes ou domiciliados.

    Art. 70 Uma Lei regulamentar marcar o modo prtico das Eleies e o

    nmero de Deputados relativamente populao do Reino.

    TTULO V

    DO REI

    CAPTULO I

    DO PODER MODERADOR

    Art. 71 O Poder Moderador a chave de toda a organizao poltica, e

    compete privativamente ao Rei, como Chefe Supremo da Nao, para que incessantemente vele sobre a manuteno da independncia, equilbrio e harmonia dos mais Poderes Polticos.46

    Art. 72 A Pessoa do Rei inviolvel e sagrada; ele no est sujeito a

    Responsabilidade alguma.47 Art. 73 Os seus Ttulos so, Rei de Portugal e dos Algarves, daqum e d'alm

    mar, em frica Senhor da Guin, e da Conquista, Navegao, Comrcio da Etipia, Arbia, Prsia, e da ndia, etc.; e tem Tratamento de Majestade Fidelssima.

    Art.74 O Rei exerce o Poder Moderador: 1. Nomeando os Pares sem nmero fixo. 2. Convocando as Cortes Gerais extraordinariamente nos intervalos das

    Sesses, quando assim o pede o Bem do Reino. 48

    44 Direitos eleitorais dos libertos: DG, 1851, n. 35, p 158/9; DCD, 1851, p. 82, 83 Cf. DG, 1851, n 35, p. 158/159; DCD, 1851, vol. 1, p. 82, 83, 150 45 Sero inconstitucionais as incompatibilidades estabelecidas nas leis eleitorais, DCD, 1851, vol. 1, p. 90 ss., 110, 155, 156, 160, 167, 168, 170, 175). 46 Resposta ao, quando dever hav-la, DCD, 10 de 1853, p. 125 47 Interveno das Cmaras nos actos do poder executivo, DCD, 1854, to. 4, p. 109. 48 Convocao ordinria das Cores para Outubro de 1894, at 4 maio de 1894, DG n 100, p. 1133.

  • 3. Sancionando os Decretos, e Resolues das Cortes Gerais, para que tenham fora de Lei, Artigo 55..

    4. Prorrogando, ou adiando as Cortes Gerais, e dissolvendo a Cmara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvao do Estado, convocando imediatamente, outra, que a substitua. 49

    5. Nomeando e demitindo livremente os Ministros de Estado. 6. Suspendendo os Magistrados nos casos do Artigo 121.. 7. Perdoando, e moderando as penas impostas aos Rus condenados por

    Sentena. 8. Concedendo Amnistia em caso urgente, e quando assim o aconselhem a

    humanidade, e bem do Estado.

    CAPITULO II50

    DO PODER EXECUTIVO51

    Art. 75 O Rei o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros

    de Estado. So suas principais Atribuies: 1. Convocar as novas Cortes Gerais ordinrias no dia dois de Maro do

    quarto ano da Legislatura existente no Reino de Portugal; e nos Domnios no ano antecedente.

    2. Nomear Bispos e prover os Benefcios Eclesisticos. 3. Nomear Magistrados.52 4. Prover os mais Empregos Civis e Polticos. 5. Nomear os Comandantes da Fora de terra e mar, e remov-los, quando

    assim o pedir o Bem do Estado. 6. Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomticos e Comerciais.53 7. Dirigir as Negociaes Polticas com as Naes Estrangeiras. 8. Fazer Tratados de Aliana ofensiva e defensiva, de Subsdio, e Comrcio,

    levando-os depois de concludos ao conhecimento das Cortes Gerais, quando o interesse e segurana do Estado o permitirem. Se os Tratados concludos em tempo de paz envolverem cesso, ou troca de Territrio do Reino, ou de Possesses, a que o Reino tenha direito, no sero ratificados, sem terem sido aprovados pelas Cortes Gerais. 54

    9. Declarar a Guerra, e fazer a Paz, participando Assembleia as comunicaes, que forem compatveis com os interesses e segurana do Estado.

    10. Conceder Cartas de naturalizao na forma de Lei. 11. Conceder Ttulos, Honras, Ordens Militares, e Distines em recompensa

    de Servios feitos ao Estado, dependendo as mercs pecunirias da aprovao da Assembleia, quando no estiverem j designadas, e taxadas por Lei.

    49 Dissoluo das cmaras sem procedncia de mais formalidades, DG, 1897, n. 30, p. 36; Dissoluo e convocao, 4.6.1901 (DG 125, p. 1529) 50 Criao dos comissrios rgios no ultramar, DCD, 1894, p. 30 Representantes do governo perante as cmaras, l. 3.4.1896, art. 4. L. 25.10.1895, art4 4 51 Os decretos do poder executivo por delegao das cmaras so verdadeiras leis que s o poder legislativo pode revogar ou alterar ( Rev. Tribunaes, vol. 12, n. 277, p. 202 ss. [?]); cf. tb. DCD 1897, p. 628); ainda O Direito, v. 15, n 18, p. 283. 52 Provimento de funcionrios e juzes: DCD, 1827, p. 152, 172, 175, 221-223 53 Cortes Gerais 1821, t.3, p.2158 54 Falncia declarada pelo governo (DCD, 1894, p. 369) Lei 2 Maio 82

  • 12. Expedir os Decretos, Instrues e Regulamentos adequados boa execuo das Leis.

    13. Decretar a aplicao dos rendimentos destinados pelas Cortes nos vrios ramos da Pblica Administrao.

    14. Conceder ou negar o Beneplcito aos Decretos dos Conclios e Letras Apostlicas e quaisquer outras Constituies Eclesisticas, que se no opuserem Constituio; e precedendo aprovao das Cortes, se contiverem disposio geral.

    15. Prover a tudo que for concernente segurana interna e externa do Estado, na forma da Constituio.

    Art. 76 O Rei, antes de ser aclamado, prestar na mo do Presidente da

    Cmara dos Pares, reunidas ambas as Cmaras, o seguinte Juramento - Juro Manter a Religio Catlica, Apostlica Romana, a integridade do Reino, observar e fazer observar a Constituio Poltica da Nao Portuguesa, e mais Leis do Reino e prover ao Bem geral da Nao, quanto em Mim Couber.

    Art. 77 O Rei no poder sair do Reino de Portugal sem o consentimento das

    Cortes Gerais; e, se o fizer, se entender que Abdicou a Coroa.

    CAPITULO III

    DA FAMLIA REAL E SUA DOTAO Art. 78 O Herdeiro presuntivo do Reino ter o Ttulo de Prncipe Real e o

    seu Primognito o de Prncipe da Beira. Todos os mais tero o de Infantes. O Tratamento de Herdeiro presuntivo ser o de Alteza Real e o mesmo ser o do Prncipe da Beira; os Infantes tero o tratamento de Alteza.

    Art. 79 O Herdeiro presuntivo, completando catorze anos de idade, prestar

    nas mos do Presidente da Cmara dos Pares, reunidas ambas as Cmaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religio Catlica, Apostlica Romana, observar a Constituio Poltica da Nao Portuguesa, e ser obediente s Leis e ao Rei.

    Art. 80 As Cortes Gerais, logo que o Rei suceder no Reino, lhe assinaro e

    Rainha Sua Esposa, uma dotao correspondente ao Decoro de Sua Alta Dignidade.55 Art. 81 As Cortes assinaro tambm alimentos ao Prncipe Real, e aos Infantes

    desde que nascerem. Art. 82 Quando as Princesas, ou Infantas houverem de casar, as Cortes lhes

    assinaro o seu dote, e com a entrega dele cessaro os alimentos. Art. 83 Aos Infantes, que se casarem e forem residir fora do Reino, se

    entregar por uma vez somente uma quantia determinada pelas Cortes e com o que cessaro os alimentos, que percebiam.

    55 lei de 19.12.34

  • Art. 84 A Dotao, Alimentos e Dotes, de que falam os Artigos antecedentes, sero pagos pelo Tesouro Pblico, entregues a um Mordomo nomeado pelo Rei, com quem se podero tratar as Aces activas e passivas concernentes aos interesses da Casa Real.

    Art. 85 Os Palcios e Terrenos Reais, que tm sido at agora possudos pelo

    Rei, ficaro pertencendo aos seus Sucessores, e as Cortes cuidaro nas aquisies e construes que julgarem convenientes para a decncia e recreio do Rei.56

    CAPTULO IV

    DA SUCESSO DO REINO

    Art. 86 A SENHORA DONA MARIA II, POR GRAA DE DEUS, e formal Abdicao,

    e Cesso do SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, reinar sempre em Portugal.

    Art. 87 Sua Descendncia legtima suceder ao Trono, segundo a ordem

    regular da Primogenitura, e Representao, preferindo sempre a linha anterior s posteriores; na mesma linha o grau mais prximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha mais moa.

    Art. 88 Extintas as linhas dos Descendentes legtimos da SENHORA DONA

    MARIA II, passar a Coroa colateral. Art. 89 Nenhum Estrangeiro poder suceder na Coroa do Reino de Portugal. Art. 90 O Casamento da Princesa Herdeira presuntiva da Coroa ser feito a

    aprazimento do Rei, e nunca com Estrangeiro; no existindo o Rei ao tempo em que se tratar este Consrcio, no poder ele efectuar-se sem aprovao das Cortes Gerais. Seu Marido no ter parte no Governo e somente se chamar Rei, depois que tiver da Rainha filho ou filha.57

    CAPTULO V

    DA REGNCIA NA MENORIDADE, OU IMPEDIMENTO DO REI58

    Art. 91 O Rei menor at idade de dezoito anos completos.59 Art. 92 Durante a sua menoridade o Reino ser governado por uma Regncia,

    a qual pertencer ao Parente mais chegado do Rei, segundo a ordem da sucesso e que seja maior de vinte e cinco anos.60

    56 L. 16.7.1855, art 8; 23.5.1859; Lei de 19.12.1834; Cortes Gerais, 1821, p. 132, 155; DCD, 1851, t. 1, p. 135, 57 DCD 1848. v.4, n 13, p.22, n 7, p. 9, 10, n 12 p. 11, n 13 p. 6, 7, n 13 p. 22. 58 Regncia de D. Amlia na ausncia de D. Carlos 2 Out 1895 (DG n 223 p. 2681), 25 Janeiro 1901 (DG n 211 p. 231) 59 DCD 1848, v.4 n 8, p. 12, n 3, p.7 60 DCD 1848, v. 4, n 7,p.9, n 12; n 12, p. 10, 11; 1849, v.2 p. 152.

  • Art. 93 Se o Rei no tiver Parente algum, que rena estas qualidades, ser o Reino governado por uma Regncia permanente, nomeada pelas Cortes Gerais, composta de trs Membros, dos quais o mais velho em idade ser o Presidente.

    Art. 94 Enquanto esta Regncia se no eleger, governar o Reino uma

    Regncia Provincial, composta dos dois Ministros de Estado, do Reino, e da Justia, e dos dois Conselheiros de Estado mais antigos em exerccio, presidida pela Rainha Viva, e na sua falta pelo mais antigo Conselheiro de Estado

    Art. 95 No caso de falecer a Rainha Regente, ser esta Regncia presidida por

    seu Marido. Art. 96 Se o Rei por causa fsica, ou moral, evidentemente reconhecida pela

    pluralidade de cada uma das Cmaras das Cortes, se impossibilitar para governar, em seu lugar governar como Regente o Prncipe Real, se for maior de dezoito anos.61

    Art. 97 Tanto o Regente, como a Regncia, prestar o Juramento mencionado

    no Artigo 76., acrescentando a clusula de fidelidade ao Rei e de lhe entregar o Governo, logo que ele chegar maioridade, ou cessar o seu impedimento.

    Art. 98 Os Actos da Regncia e do Regente sero expedidos em nome do Rei,

    pela frmula seguinte Manda a Regncia em nome do Rei... Manda o Prncipe Real Regente em nome do Rei.

    Art. 99 Nem a Regncia, nem o Regente ser responsvel. Art. 100 Durante a menoridade do Sucessor da Coroa, ser seu tutor quem seu

    Pai tiver nomeado em Testamento; na falta deste a Rainha Me; faltando esta, as Cortes Gerais nomearo Tutor, contanto que nunca poder ser Tutor do Rei menor aquele a quem possa tocar a sucesso da Coroa na sua falta.

    CAPTULO VI

    DO MINISTRIO

    Art. 101 Haver diferentes Secretarias de Estado. A Lei designar os Negcios

    pertencentes a cada uma e seu nmero; as reunir, ou separar, como mais convier.62 Art. 102 Os Ministros de Estado referendaro, ou assinaro todos os Actos do

    Poder Executivo, sem o que no podero ter execuo. Art. 103 Os Ministros de Estado sero responsveis: 63

    1. Por traio.

    61 Lei de 7 Abril 1846 62 Ministrio da instruo pblica 5.4.1890 (DG, n 76). Incompatibiliza os cargos de ministro com o de administrador ou fiscal de empresa de servios mercantil ou industrial (DG 29 Maro 1890) 63 Ministrio no homogneo DCP, 1894, p. 222 Responsabilidade ministerial DCD, 1826, p. 86, 129. Presidente do Conselho 23.6.1855

  • 2. Por peita, suborno, ou concusso. 3. Por abuso do Poder. 4. Pela falta de observncia da Lei. 5. Pelo que obrarem contra a liberdade, segurana, ou propriedade dos

    Cidados. 6. Por qualquer dissipao dos bens pblicos. Art. 104 Uma Lei particular especificar a natureza destes delitos, e a

    maneira de proceder contra eles.64 Art. 105 No salva aos Ministros da responsabilidade a Ordem do Rei vocal, ou

    por escrito.65 Art. 106 Os Estrangeiros, posto que naturalizados, no podem ser Ministros de

    Estado.

    CAPITULO VII

    DO CONSELHO DE ESTADO Art. 107 Haver um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalcios

    nomeados pelo Rei. Art. 108 Os Estrangeiros no podem ser Conselheiros de Estado posto que

    sejam naturalizados. Art. 109 Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestaro

    Juramento nas mos do Rei de manter a Religio Catlica, Apostlica Romana; observar a Constituio, e as Leis; serem fiis ao Rei; aconselh-lo, segundo suas conscincias, atendendo somente ao bem da Nao.

    Art. 110 Os Conselheiros sero ouvidos em todos os Negcios graves e Medidas

    gerais de Pblica Administrao, principalmente sobre a declarao da Guerra, ajustes de Paz, Negociaes com as Naes Estrangeiras; assim como em todas as ocasies, em que o Rei se proponha exercer qualquer das Atribuies prprias do Poder Moderador, indicadas no Artigo 74.; excepo do 5. .66

    Art. 111 So responsveis os Conselheiros de Estado pelos Conselhos, que

    derem opostos s Leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos.67 Art. 112 O Prncipe Real, logo que tiver dezoito anos completos, ser de

    Direito, do Conselho de Estado; os demais Prncipes da Casa real para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da Nomeao do Rei.

    CAPITULO VIII

    64 Responsabilidade ministerial (art 104) Documentos para a histria das cortes gerais, vol 2., p. 562; vol. 3, p. 125; DCD, sess. 17.01.93, p. 9, disc. lei de 19.5.1893 (DG 110, p. 1288)= 65 Responsabilidade ministerial e ordem do rei (art 105; DCD 1851, vol. 1, p. 136). 66 Infraco deste artigo 28 Maro 1895 (DG n 741, p. 849) 67 Requerimento de Emdio Navarro para arguir Fontes, DCD, 1884, p. 60)

  • DA FORA MILITAR

    Art. 113 Todos os Portugueses so obrigados a pegar em armas para sustentar

    a Independncia, e Integridade do Reino, e defend-lo de seus inimigos externos, e internos.68

    Art. 114 Enquanto as Cortes Gerais no designarem a Fora Militar

    permanente de mar e terra, subsistir a que ento houver, at que pelas mesmas Cortes seja alterada para mais, ou para menos.

    Art. 115 A Fora Militar essencialmente obediente; jamais se poder reunir,

    sem que lhe seja ordenado pela Autoridade legtima. Art. 116 Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Fora

    Armada de mar, e terra, como bem lhe parecer conveniente Segurana, e Defesa do Reino.

    Art. 117 Uma Ordenana especial regular a organizao do Exrcito, suas

    Promoes, Soldos e Disciplina, assim como da Fora Naval.

    TTULO VI

    DO PODER JUDICIAL

    CAPITULO NICO

    DOS JUZES E TRIBUNAIS DE JUSTIA69

    Art. 118 O Poder Judicial independente, e ser composto de Juzes, e

    Jurados, os quais tero lugar, assim no Cvel, como no Crime, nos casos, e pelo modo que os Cdigos determinarem.70

    Art. 119 Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juzes aplicam a Lei.71 Art. 120 Os Juzes de Direito sero perptuos, o que todavia se no entende,

    que no possam ser mudados de uns para outros Lugares, pelo tempo, e maneira que a Lei determinar.

    Art. 121 O Rei poder suspend-los por queixas, contra eles feitas,

    precedendo audincia dos mesmos Juzes, e ouvido o Conselho de Estado. Os papis, que lhes so concernentes, sero remetidos Relao do respectivo Distrito, para proceder na forma da Lei.

    68 Restries dos direitos impostas aos militares, DCD 1894, p. 498, O Conimbricense, 1894, n 4930; DCD, 1848, vol. 2, n. 10, p. 4, 6, 10, 12, 14-16; n. 11, p. 6, 3, 7, 8, ; n 12, p. 2; n 13, p. 4 Despesas militares europeias comparadas - DCD 1899, n 70, p. 5 69 Insultos ao poder judicial Chambre sesso, 1900, p. 167, 171, 177 (abusos do mesmo poder Idem 178 70 Estado do poder judicial em 1826, DCD, 1826, p. 85 71 Juzes ordinrios, DCD, 1827, p. 152-154

  • Art. 122 S por Sentena podero estes Juzes perder o Lugar. Art. 123 Todos os Juzes de Direito, e os Oficiais de Justia so responsveis

    pelos abusos de Poder, e prevaricaes, que cometam no exerccio de seus Empregos; esta responsabilidade se far efectiva por Lei regulamentar.72

    Art. 124 Por suborno, peita, peculato, e concusso haver contra eles aco

    popular, que poder ser intentada dentro de ano, e dia pelo prprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.

    Art. 125 Para julgar as Causas em segunda, e ltima instncia, haver nas

    Provncias do Reino as Relaes, que forem necessrias para comodidade dos Povos.73 Art. 126 Nas Causas Crimes a inquirio de testemunhas, e todos os mais

    actos do Processo, depois da pronncia, sero pblicos desde j.74 Art. 127 Nas Cveis, e nas Penais civilmente intentadas podero as Partes

    nomear Juzes rbitros. Suas Sentenas sero executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.

    Art. 128 Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliao,

    no se comear Processo algum. Art. 129 Para este fim haver Juzes de Paz, os quais sero electivos pelo

    mesmo tempo, e maneira, que se elegem os Vereadores das Cmaras. Suas Atribuies, e Distritos sero regulados por Lei.75

    Art. 130 Na Capital do Reino, alm da Relao que deve existir, assim como

    nas mais Provncias, haver tambm um Tribunal com a denominao de - Supremo Tribunal de Justia - composto de Juzes Letrados, tirados das Relaes por suas antiguidades, e sero condecorados com o Ttulo do Conselho. Na primeira organizao podero ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles, que se houverem de abolir.

    Art. 131 A este Tribunal compete:76 1. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira que a Lei

    determinar.77 2. Conhecer dos delitos, e erros de Ofcio, que cometerem os seus

    Ministros, os das Relaes, e os Empregados no Corpo Diplomtico. 3. Conhecer, e decidir sobre os conflitos de Jurisdio, e competncias das

    Relaes Provinciais.

    TTULO VII

    DA ADMINISTRAO E ECONOMIA DAS PROVNCIAS

    72 DCD 1826, p. 68 73 DCD 1826, p.159 74 DCD 1826, p. 152, 175; de 1827, p. 252. 75 Os juzes de paz e as Cmaras so as nicas autoridades electivas DCD 1827, p. 152. 76 DCD 1826, p. 175 77 DCD 1827, p. 229

  • CAPTULO I

    DA ADMINISTRAO

    Art. 132 A Administrao das Provncias ficar existindo do mesmo modo, que

    actualmente se acha, enquanto por Lei no for alterada.

    CAPTULO II

    DAS CMARAS. Art. 133 Em todas as Cidades e Vilas, ora existentes, e nas mais que para o

    futuro se criarem, haver Cmaras, s quais compete o Governo Econmico e Municipal das mesmas Cidades e Vilas.78

    Art. 134 As Cmaras sero electivas e compostas do nmero de Vereadores,

    que a Lei designar e, o que obtiver maior nmero de votos, ser Presidente.79 Art. 135 O exerccio de suas Funes municipais, formao de suas Posturas

    policiais, aplicao de suas Rendas, e todas as suas particulares e teis Atribuies sero decretadas por uma Lei Regulamentar.80

    CAPTULO III

    DA FAZENDA PBLICA

    Art. 136 A Receita e Despesa da Fazenda Pblica ser encarregada a um

    Tribunal debaixo do nome de Tesouro Pblico onde em diversas Estaes devidamente estabelecidas por Lei se regular a sua administrao, arrecadao e contabilidade.81

    Art. 137 Todas as Contribuies directas, excepo daquelas que estiverem

    aplicadas aos juros, e amortizaes da Dvida pblica, sero anualmente estabelecidas pelas Cortes Gerais; mas continuaro at que se publique a sua derrogao, ou sejam substitudas por outras.

    Art. 138 O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros

    Ministros os oramentos relativos s despesas das suas Reparties, apresentar na Cmara dos Deputados anualmente, logo que as Cortes estiverem reunidas, um Balano geral da receita e despesa do Tesouro no ano antecedente, e igualmente o oramento geral de todas as despesas pblicas do ano futuro, e da importncia de todas as Contribuies, e Rendas pblicas.82

    78 DCD 1826, p. 85; de 1827, p. 65, 144, 150, 153, 154, 155, 168, 169, 170, 208 esperam autoridade pblica 79 DCD 1826, p. 146, 147, 148 80 DCD 1826, p. 175 81Comisso de controlo das despesas do Estado. Chambre, sesso 1896, p. 332 Impostos (estabelecimento em cortes) - DCD, 1848, n. 12, p. 400 do 2 vol.; D. 25.09.1895, art 7. 82 Balano DCD 1826, p. 18, 129; de 1851, vol. 1, p. 6, 7.

  • TTULO VIII

    DAS DISPOSIES GERAIS, E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS DOS CIDADOS PORTUGUESES

    Art. 139 As Cortes Gerais no princpio das suas Sesses examinaro se a

    Constituio do Reino tem sido exactamente observada, para prover como for justo. Art. 140 Se, passados quatro anos depois de jurada a Constituio do Reino,

    se conhecer que algum dos seus Artigos merece reforma, se far a Proposio por escrito, a qual deve ter origem na Cmara dos Deputados, e ser apoiada pela tera parte deles.83

    Art. 141 A Proposio ser lida por trs vezes com intervalos de seis dias de

    uma a outra leitura; e depois da terceira deliberar a Cmara dos Deputados se poder ser admitida a Discusso, seguindo-se tudo o mais que preciso para formao de uma Lei.

    Art. 142 Admitida a Discusso e vencida a necessidade da reforma do Artigo

    Constitucional, se expedir a Lei, que ser sancionada, e promulgada pelo Rei em forma ordinria, e na qual se ordenar aos Eleitores dos Deputados para a Seguinte Legislatura, que nas Procuraes lhes confiram especial faculdade para a pretendida alterao, ou reforma.

    Art. 143 Na seguinte Legislatura, e na primeira Sesso ser a matria

    proposta e discutida; e, o que se vencer, prevalecer para a mudana, ou adio Lei fundamental, e juntando-se Constituio ser solenemente promulgada.

    Art. 144 s Constitucional o que diz respeito aos limites e Atribuies

    respectivas dos Poderes Polticos, e aos Direitos Polticos e Individuais dos Cidados. Tudo o que no Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas pelas Legislaturas ordinrias.84

    Art. 145 A inviolabilidade dos Direitos Civis e Polticos dos Cidados

    Portugueses, que tem por base a liberdade, a segurana individual e a propriedade, garantida pela Constituio do Reino, pela maneira seguinte:85

    83Lei - 10 Fevereiro 1842 Art 140-143 - Reviso constitucional: interpretao dos arts. 140-143. DCD, 1884, p. 60 ss., 77, 93, 104, 119, 130, 139, 150, 166, 180, 194, 205, 215. Projecto de lei de reforma constitucional, de 1884,12,27, Projecto de 1885,02,21: DCD, 1885, p. 1064 ss.; 1073, 1084, 1139 a 1155, 1170-1182, 1196-1201, 1208-1209, 1215-1219.; Dec. 25.5.1851, para reforma da Carta (DGD, 587). Reforma da Carta em 1852, DG, p. 151, 258, 276; 1852, n 190 (ou 150), p. 691. Proposta de 3.7.1899 (DG, n 146, p. 1689; lei 1.8.1899, DG n 175; proposta 14.3.1900 (DCD, 1900, n 33, p. 47) Proj. reforma de 12.4.1848 (DCD, 1848, vol. 4, n. 9, p. ?) Proj. de reviso de artigos no constitucionais (DCP., 1878, p. 466) 84 Reviso constitucional (limites) - DCD 184, vol. 4, n. 7, p. 8; n. 8, p. 12.. A Carta no diz o que so direitos polticos (DCD, 1848, vol. 4, n 5 p. 11; n 13, p. 6-8) inconstitucional a restrio ou ampliao dos direitos (DCD 1848, n 4, n 7, p. 5) Reviso constitucional (limites) - Proj. inconstitucional: DCD, 1843, 3 vol., p. 267, 269; DCD, 1827, p. 174, 144, 186. Interpretao constitucional - Interpretao das leis constitucionais: DCD, 1849, vol. 2, p. 143-144; DCP; 1878, p. 467, 1010-1012; DCD 1848, v. 4, n.5 , p. 7-8; n. 6, p. 11; n. 7., p. 4, 8; n. 8, p. 12; n. 13, p. 6; n. 13, p. 8. DCD 1878, p. 1011, 1012, 1010 85 Direitos de reunio e associao Lei n 1 de 29 de Maro de 1890/DG n 76 Proposta de reforma de artigos no constitucionais (DCP 1878, p. 466) Lopes Praa, v. 1, p. 25

  • 1. Nenhum Cidado pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude da Lei.

    2. A disposio da Lei no ter efeito retroactivo. 3. Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos, e

    publicados pela Imprensa sem dependncia de Censura, contanto que hajam de responder pelos abusos, que cometerem no exerccio deste direito, nos casos, e pela forma que a Lei determinar.86

    4. Ningum pode ser perseguido por motivos de Religio, uma vez que respeite a do Estado, e no ofenda a Moral Pblica.87

    5. Qualquer pode conservar-se, ou sair do Reino, como lhe convenha, levando consigo os seus bens; guardados os Regulamentos policiais, e salvo o prejuzo de terceiro.

    6. Todo o Cidado tem em sua Casa um asilo inviolvel. De noite no se poder entrar nela seno por seu consentimento, ou em caso de reclamao feita de dentro; ou para o defender de incndio, ou inundao; e de dia s ser franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira que a Lei determinar.

    7. Ningum poder ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei, e nestes dentro de vinte e quatro horas, contadas da entrada da priso, sendo em Cidades, Vilas ou outras Povoaes prximas aos lugares da residncia do Juiz; e, nos lugares remotos dentro de um prazo razovel, que a Lei marcar, atenta a extenso do Territrio: o Juiz, por uma Nota por ele assinada, far constar ao Ru o motivo da priso, os nomes dos acusadores, e os das testemunhas, havendo-as. 88

    8. Ainda com culpa formada, ningum ser conduzido priso, ou nela conservado, estando j preso, se prestar fiana idnea, nos casos, que a Lei a admite: e em geral, nos crimes que no tiverem maior pena do que a de seis meses de priso, ou desterro para fora da Comarca, poder o Ru livrar-se solto.

    9. excepo do flagrante delito, a priso no pode ser executada seno por ordem escrita da Autoridade legtima. Se esta for arbitrria, o Juiz que a deu, e quem a tiver requerido sero punidos com as penas, que a Lei determinar.

    O que fica disposto acerca da priso antes de culpa formada, no compreende as Ordenanas Militares estabelecidas, como necessrias disciplina, e recrutamento do Exrcito: nem os casos, que no so puramente criminais, e em que a Lei determina todavia a priso de alguma pessoa, por desobedecer aos Mandados da Justia, ou no cumprir alguma obrigao dentro de determinado prazo.89

    10. Ningum ser sentenciado seno pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na forma por ela prescrita.

    11. Ser mantida a independncia do Poder Judicial. Nenhuma Autoridade poder avocar as Causas pendentes, sust-las, ou fazer reviver os Processos findos.90

    12. A Lei ser igual para todos, quer proteja, quer castigue, e recompensar em proporo dos merecimentos de cada um.

    13. Todo o Cidado pode ser admitido aos Cargos Pblicos Civis, Polticos ou Militares, sem outra diferena, que no seja a dos seus talentos e virtudes.91

    14. Ningum ser isento de contribuir para as despesas do Estado, em proporo dos seus haveres.

    86 Liberdade de imprensa: 29.3.1900 (DG, n 46).. Leis anteriores: 22.12.34, 10.11.34, 19.10.40, , 17.5.66,, DCD, 1827, p. 236 87 Liberdade de culto Projecto de 23.1.1885. DCD, 1885, p. 258, p. 19. 88 DCD 1882, p. 146, 149, 157, 165. 89 Chambre, sesso 1895, p. 1529, 1537 90 DCD 1826, p. 186, de 1827, p. 97. 91 Restries- Chambre, sesso 1898, p. 322; DCD 1827, p. 174, 175, 176, 184, 188, 189)

  • 15. Ficam abolidos todos os Privilgios, que no forem essencial e inteiramente ligados aos Cargos por utilidade pblica.92

    16. A excepo das Causas, que por sua natureza pertencem a Juzos particulares, na conformidade das Leis, no haver Foro privilegiado, nem Comisses especiais nas Causas Cveis, ou Crimes.

    17. Organizar-se-, quanto antes, um Cdigo Civil e Criminal, fundado nas slidas bases da Justia e Equidade.

    18. Desde j ficam abolidos os aoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruis.

    19. Nenhuma pena passar da pessoa do delinquente. Portanto no haver em caso algum confiscao de bens, nem a infmia do Ru se transmitir aos parentes em qualquer grau que seja.93

    20. As Cadeias sero seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separao dos Rus, conforme suas circunstncias e natureza dos seus crimes.

    21. garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o Bem Pblico, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do Cidado, ser ele previamente indemnizado do valor dela. A Lei marcar os casos, em que ter lugar esta nica excepo, e dar as regras para se determinar a indemnizao.94

    22. Tambm fica garantida a Dvida Pblica.95 23. Nenhum gnero de trabalho, cultura, indstria ou comrcio pode ser

    proibido, uma vez que no se oponha aos costumes pblicos, segurana e sade dos Cidados.96

    24. Os Inventores tero a propriedade de suas descobertas, ou das suas produes. A Lei assegurar um Privilgio exclusivo temporrio, ou lhes remunerar em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarizao.97

    25. O segredo das Cartas inviolvel. A Administrao do Correio fica rigorosamente responsvel por qualquer infraco deste Artigo. 98

    26. Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos Servios feitos ao Estado, quer Civis, quer Militares; assim como o direito adquirido a elas na forma das Leis.

    27. Os Empregados Pblicos so estritamente responsveis pelos abusos, e omisses, que praticarem no exerccio das suas Funes, e por no fazerem efectivamente responsveis aos seus subalternos.

    28. Todo o Cidado poder apresentar por escrito ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamaes, queixas ou peties, e at expor qualquer infraco da Constituio, requerendo perante a Autoridade a efectiva responsabilidade dos infractores. 99

    29. A Constituio tambm garante os Socorros Pblicos. 30. A Instruo Primria gratuita a todos os Cidados. 31. Garante a Nobreza Hereditria, e suas regalias. 32. Colgios e Universidades, onde sero ensinados os Elementos das

    Cincias, Belas Letras e Artes.

    92 Os candidatos e empregados inimigos da constituio, DCD, 1827, p. 101 ss, 227; DCD, 1848, vol. 2, n. 17, p. 9. 93 CP art. 253 5 94 No permite a expropriao por zonas. P. 20 Agosto 1879 95 DCD 1817, p. 48, 76 96 Liberdade de ensino- 1898, p. 2246, 2251, 2268. 97 DCD 1826, p. 175 98 Inviolabilidade de correspondncia a (limites), DCD 1879, 150, 157, 160, 167 99 Substituio pelo art 10 da Lei 24 Julho 85 ( 2 acto adicional) DCD 1840, 2 v., p. 71, 70.

  • 33. Os Poderes Constitucionais no podem suspender a Constituio, no que diz respeito aos Direitos individuais, salvo nos casos, e circunstncias especificadas no seguinte.

    34. Nos casos de rebelio, ou invaso de inimigos, pedindo a Segurana do Estado que se dispensem por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a Liberdade individual, poder-se- fazer por acto especial do Poder Legislativo. No se achando porm a esse tempo reunidas as Cortes, e correndo a Ptria perigo iminente, poder o Governo exercer esta mesma providncia, como medida provisria, e indispensvel, suspendendo-a, imediatamente cesse a necessidade urgente que a motivou, devendo num e noutro caso remeter s Cortes, logo que reunidas forem, uma relao motivada das prises, e de outras medidas de preveno tomadas; e quaisquer Autoridades, que tiverem mandado proceder a elas, sero responsveis pelos abusos, que tiverem praticado a esse respeito.

    Pelo que: Mando a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execuo desta Carta Constitucional pertencer, que a jurem, e faro jurar, a cumpram e faam cumprir, e guardar to inteiramente, como nela se contm. A Regncia desses Meus Reinos e Domnios assim o tenha entendido, e a faa imprimir, cumprir e guardar; to inteiramente, como nela se contm, e valer como Carta pela Chancelaria, posto que por ela no h-de passar; sem embargo da Ordenao em contrrio, que somente para este efeito Hei-de por bem Derrogar, ficando alis em seu vigor; e no obstante a falta de Referendo, e mais formalidades do estilo, que igualmente Sou Servido Dispensar. Dada no Palcio do Rio de Janeiro aos vinte e nove dias do ms de Abril do Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos vinte e seis. - EL-REI Com Guarda. - Francisco Gomes da Silva a fez. - Registada a fol. 2 do competente Livro. Rio de Janeiro, 30 de Abril de 1826. Francisco Gomes da Silva, Oficial Maior do Gabinete Imperial.100

    Antnio Gomes Ribeiro. Foi publicada esta Carta Constitucional na Chancelaria-Mor da Corte e Reino, por

    virtude do Real Decreto, que assim o Determinou. Lisboa 20 de Julho de 1826. - Francisco Jos Bravo. - Registada na Chancelaria-Mor da Corte e Reino no Livro das Leis a fl. I. Lisboa 20 de Julho de 1826. - Jos Bravo Pereira.101

    B)

    ACTOS ADICIONAIS 1

    ACTO ADICIONAL DE 5 DE JULHO DE 1852 DONA MARIA, por Graa de Deus, RAINHA de Portugal e dos Algarves, etc. Fao

    saber aos Meus sbditos, que as Cortes Gerais decretaram, e Eu Sancionei o Acto Adicional abaixo transcrito, que, na conformidade com o que determina o artigo

    100 Ditaduras - Histria das ditaduras (DCP, 1897. p. 265; 321, 325, 326) 101 1896. Ditaduras - Bill de 14.2.1896, DG, n. 67, p. 714

  • cento quarenta e trs da Carta Constitucional da Monarquia, fica junto Constituio do Estado, e do teor seguinte:

    ACTO ADICIONAL CARTA CONSTITUCIONAL DA MONARQUIA

    DAS CORTES

    Art. 1 da atribuio das Cortes reconhecer o Regente, eleger a Regncia do

    Reino no caso previsto pelo artigo noventa e trs da Carta, e marcar-lhes os limites da sua autoridade.

    1. A disposio deste artigo por nenhum modo altera o que foi estabelecido pela Lei de sete de Abril de mil e oitocentos quarenta e seis, em dispensa dos artigos noventa e trs da Carta Constitucional da Monarquia.

    2. Fica deste modo emendado o pargrafo segundo, artigo dcimo quinto da Carta.

    Art. 2 O Deputado que, depois da eleio, aceitar merc honorfica, emprego

    retribudo, ou Comisso subsidiada, sendo o despacho dependente da livre escolha do Governo, perde o lugar de Deputado; e fica, para sua reeleio, compreendido nas disposies que devem regular a elegibilidade dos Empregados Pblicos, segundo vai prescrito no artigo nono do presente Acto Adicional.

    1. No perde o lugar de Deputado aquele que sair da Cmara, na conformidade do artigo trigsimo terceiro da Carta.

    2. Fica deste modo confirmada e ampliada a disposio do artigo vigsimo oitavo da Carta Constitucional.

    Art. 3 Em caso de urgente necessidade do servio pblico poder cada uma

    das Cmaras, a pedido do Governo, permitir aos seus Membros, cujo emprego se exerce na capital, que acumulem o exerccio dele com o das funes legislativas.

    nico Ficam deste modo interpretados os artigos trigsimo primeiro e trigsimo terceiro da Carta Constitucional.

    DAS ELEIES

    Art. 4 A nomeao dos Deputados feita pela eleio directa. Art. 5 Todo o Cidado portugus, que estiver no gozo dos seus direitos civis e

    polticos, eleitor, uma vez que prove: I Ter de renda lquida anual cem mil ris provenientes de bens de raiz,

    capitais, comrcio, indstria, ou emprego inamovvel. II Ter entrado na maioridade legal.

    1. - Sero considerados maiores os que, tendo vinte e um anos de idade, estejam em uma das seguintes qualificaes:

  • 1. - Clrigos de ordens sacras;

    2. - Casados;

    3. - Oficiais do Exrcito ou da Armada;

    4. - Habilitados por ttulos literrios, na conformidade da Lei.

    2. - Os habilitados pelos referidos ttulos literrios so igualmente dispensados de toda a prova de censo.

    Art. 6 So excludos de votar: I Os criados de servir, nos quais se no compreendem os guarda-livros e

    caixeiros das casas de comrcio, os criados da Casa Real, que no forem de galo branco, e os administradores de fazendas rurais e fbricas;

    II Os que estiverem interditos da administrao de seus bens, e os indicados em pronncia, ratificada pelo Jri, ou passada em Julgado;

    III Os libertos. Art. 7 Todos os que tm direito de votar so hbeis para serem eleitos

    Deputados sem condio de domiclio, residncia ou naturalidade.

    nico Exceptuam-se:

    1. Os Estrangeiros naturalizados;

    2. Os que no tiverem de renda lquida anual quatrocentos mil ris provenientes das mesmas fontes, declaradas no artigo quinto do presente Acto Adicional, ou no forem habilitados com os graus e ttulos literrios de que trata o pargrafo segundo do mesmo artigo.

    Art. 8 Aqueles que no tm direito de votar na eleio dos Deputados, no

    podem votar nas eleies para qualquer outro cargo pblico. Art. 9 A Lei Eleitoral determinar: I O Modo prtico das eleies e o nmero dos Deputados relativamente

    populao do Reino; II Os empregos que so incompatveis com o lugar de Deputado; III Os casos em que, por motivo do exerccio de funes pblicas, alguns

    Cidados devam ser respectivamente inelegveis; IV O modo e forma por que se deve fazer a prova do censo nas diversas

    Provncias do Continente do Reino, das Ilhas Adjacentes, e do Ultramar; V Os ttulos literrios que so suplemento de idade, e que dispensam da prova

    do censo.

    nico Ficam deste modo revogados e alterados os artigos sessenta e trs, sessenta e quatro, sessenta e cinco, sessenta e seis, sessenta e sete, sessenta e oito, sessenta e nove e setenta da Carta Constitucional.

    DO PODER EXECUTIVO

  • Art. 10 Todo o tratado, concordata e conveno, que o Governo celebrar com qualquer Potncia estrangeira ser, antes de ratificado, aprovado pelas Cortes em sesso secreta.

    nico Ficam deste modo reformados e ampliados os pargrafos oitavo e dcimo quarto do artigo setenta e cinco da Carta Constitucional.

    DAS CMARAS MUNICIPAIS

    Art. 11 Em cada Concelho uma Cmara Municipal, eleita directamente pelo

    povo, ter a administrao econmica do Municpio na conformidade das Leis.

    nico Ficam deste modo revogados e substitudos os artigos cento trinta e trs, e cento e trinta e quatro da Carta Constitucional.

    DA FAZENDA NACIONAL

    Art. 12 Os impostos so votados anualmente; as Leis que os estabelecem

    obrigam somente por um ano.

    1. - As somas votadas para qualquer despesa pblica, no podem ser aplicadas para outros fins, seno por uma Lei especial que autorize a transferncia.

    2. - A Administrao e arrecadao dos rendimentos do Estado pertence ao Tesouro Pblico, salvo nos casos exceptuados pela Lei.

    3. - Haver um Tribunal de Contas, cuja organizao e atribuies sero reguladas pela Lei.

    4. - Ficam deste modo reformados e alterados os artigos cento trinta e seis, cento e trinta e sete, e cento e trinta e oito da Carta Constitucional.

    Art. 13 Nos primeiros quinze dias depois de constituda a Cmara dos

    Deputados, o Governo lhe apresentar o oramento da receita e despesa do ano seguinte; e no primeiro ms, contado da mesma data, a conta da gerncia do ano findo, e a conta do exerccio anual ultimamente encerrado na forma da Lei.

    nico Ficam deste modo reformados os artigos cento e trinta e seis, cento e trinta e sete, e cento e trinta e oito da Carta Constitucional.

    DISPOSIES GERAIS

    Art. 14 Cada uma das Cmaras das Cortes tem o direito de proceder, por meio

    de Comisses de Inqurito, ao exame de qualquer objecto da sua competncia.

    nico Ficam deste modo adicionados e ampliados os artigos trinta e seis, pargrafo primeiro, e cento e trinta e nove da Carta Constitucional.

    Art.15 As Provncias Ultramarinas podero ser governadas por Leis especiais,

    segundo o exigir a convenincia de cada uma delas.

  • 1. - No estando reunidas as Cortes, o Governo, ouvidas e consultadas as estaes competentes, poder decretar em Conselho as providncias legislativas que forem julgadas urgentes.

    2. - Igualmente poder o Governador-geral de uma Provncia Ultramarina tomar, ouvido o seu Conselho de Governo, as providncias indispensveis para acudir a alguma necessidade to urgente que no possa esperar pela deciso das Cortes, ou do Governo.

    3. - Em ambos os casos o Governo submeter s Cortes, logo que se reunirem, as providncias tomadas.

    4. - Fica deste modo determinada a disposio do artigo cento e trinta e dois da Carta Constitucional, relativamente s Provncias Ultramarinas.

    Art. 16 abolida a pena de morte nos crimes polticos, os quais sero

    declarados por uma Lei.

    nico Fica deste modo ampliado o pargrafo dezoito do artigo cento e quarenta e cinco da Carta Constitucional.

    Pelo que Mando a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuo do

    presente Acto Adicional pertencer, que o cumpram, e faam cumprir e guardar to inteiramente como nele se contm.

    Os Ministros e Secretrios de Estado das Diferentes Reparties o faam

    imprimir, publicar, correr, cumprir e guardar. Dada no Pao das Necessidades, aos cinco de Julho de mil oitocentos e cinquenta

    e dois. = RAINHA, com Rubrica e Guarda. = Duque de Saldanha = Rodrigo da Fonseca

    Magalhes = Antnio Lus de Seabra = Antnio Maria de Fontes Pereira de Melo = Visconde de Almeida Garrett = Antnio Alosio Jervis de Atouguia.

    2

    ACTO ADICIONAL DE 24 DE JULHO DE 1885

    DOM LUS, por graa de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos sbditos, que as cortes gerais decretaram e ns queremos a lei seguinte:

    ACTO ADICIONAL CARTA CONSTITUCIONAL DA MONARQUIA

    Art. 1 Os pares e deputados so representantes da nao, e no do rei que os

    nomeia, ou dos colgios e dos crculos que os elegem. nico - A constituio no reconhece o mandato imperativo. Fica deste modo interpretado e aditado o artigo 14. da carta constitucional.

  • Art. 2 Cada legislatura dever durar trs anos, e cada sesso anual trs meses.

    nico - A sesso que durar menos de trs meses no ser contada para o acto da durao da legislatura, salvo havendo no mesmo ano nova sesso que dure o tempo preciso para acompanhar completar aquele prazo.

    Fica deste modo substitudo o artigo 17. da carta constitucional. Art. 3 Nenhum par vitalcio, ou deputado desde que for proclamado na

    respectiva assembleia de apuramento, pode ser preso por autoridade alguma, salvo por ordem da sua respectiva Cmara, menos em flagrante delito, a que corresponda a pena mais elevada da escala penal.

    Igual disposio aplicvel aos pares temporrios desde a sua eleio at que termine o mandato.

    Fica por este modo substitudo o artigo 26. da carta constitucional. Art. 4 Se algum par ou deputado for acusado ou pronunciado, o juiz,

    suspendendo todo o ulterior procedimento, dar conta sua respectiva Cmara, a qual decidir se o par ou o deputado deve ser suspenso, e se o processo deve seguir no intervalo das sesses ou depois de findas as funes do acusado ou indiciado.

    Fica deste modo substitudo o artigo 27. da carta constitucional. Art. 5 Os pares e deputados podero ser nomeados para os cargos de ministro

    de estado ou de conselheiro de estado, sem que por isso percam os lugares que ocuparem nas respectivas cmaras, acumulando as duas funes.

    Fica por este modo substitudo o artigo 28. da carta constitucional. Art. 6 A cmara dos pares composta de cem membros vitalcios, nomeados

    pelo rei, de cinquenta membros electivos, e dos pares por direito prprio a que se refere o 2. deste artigo e o artigo 40. da carta constitucional.

    1. - Os pares do reino que, ao tempo da promulgao desta lei, compuserem a respectiva cmara, continuaro a fazer parte dela na qualidade de pares vitalcios.

    2. - Fazem tambm parte da cmara dos pares, como pares vitalcios, o patriarca de Lisboa e os arcebispos e bispos do continente do reino.

    3. - Aparte electiva da cmara dos pares ter seis anos de durao, mas poder ser dissolvida, simultnea ou separadamente, com a cmara dos deputados.

    4. - Enquanto o nmero de pares vitalcios no estiver reduzido a cem, no contando os pares por direito prprio, o rei poder nomear um por cada trs vacaturas que ocorrerem, devendo depois estar sempre preenchido aquele nmero.

    5. - S podero ser eleitos pares os indivduos que estejam compreendidos em determinadas categorias, que no podero ser diferentes daquelas de entre as quais sarem os pares de nomeao rgia.

    6. - Ser indirecta a eleio dos membros temporrios da cmara dos pares. Uma lei especial regular tudo quanto diz respeito sobredita eleio.

    7. - Os imediatos sucessores dos pares falecidos e dos actuais, que existirem publicao desta lei, tero ingresso na cmara dos pares pelo direito hereditrio, satisfazendo s condies da lei de 3 de Maio de 1878. Esta disposio em nada altera o que dica disposto no 4. deste artigo.

    Fica por este modo substitudo o artigo 39. da carta constitucional. Art. 7 O rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus

    ministros:

  • 1. - Nomeando pares vitalcios, de modo que nunca excedam o nmero de cem, salva a disposio do 4. do artigo 6. da presente lei.

    2. - Prorrogando ou adiando as cortes gerais, e dissolvendo a cmara dos deputados e a parte electiva da cmara dos pares, nos casos em que o exigir o bem do estado. Quando assim seja, as novas cortes sero convocadas e reunidas dentro de trs meses, e, sem ter passado uma sesso de igual perodo de tempo, no poder haver nova dissoluo.

    3. - Perdoando e moderando as penas impostas aos rus condenados por sentena, excepo dos ministros de estado, por crimes cometidos no desempenho das suas funes a respeito dos quais s poder ser exercida a prerrogativa rgia, tendo precedido petio de qualquer das cmaras legislativas.

    Ficam por este modo alterados o artigo 74. da carta constitucional, e os 1., 4. e 7. do mesmo artigo.

    Art. 8 O rei no pode estar ausente do reino mais de trs meses sem o

    consentimento das cortes. Fica deste modo substitudo o artigo 77. da carta constitucional. Art. 9 Se, passados quatro anos depois de reformado algum artigo da

    constituio do reino, se conhecer que esta merece nova reforma, se far a proposio por escrito, a qual deve ter origem na cmara dos deputados, e ser apoiada pela tera parte deles.

    Fica por este modo substitudo o artigo 140. da carta constitucional. Art. 10 Todo o cidado poder apresentar por escrito, ao poder legislativo e

    ao executivo, reclamaes, queixas ou peties, e expor qualquer infraco da constituio, requerendo perante a competente autoridade a efectiva responsabilidade dos infractores. O direito de reunio igualmente garantido, e o seu exerccio regulado por lei especial.

    Fica por este modo substitudo o 28. do artigo 145. da carta constitucional. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuo

    da referida lei pertencer, que a cumpram e faam cumprir e guardar to inteiramente como nela se contm.

    Os ministros e secretrios de estado das diferentes reparties a faam imprimir, publicar e correr.

    Dada no Pao da Ajuda, em 24 de Julho de 1885. = EL-REI, com rubrica e guarda. = Antnio Maria de Fontes Pereira de Melo =

    Augusto Csar Barjona de Freitas = Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro = Manuel Pinheiro Chagas = Jos Vicente Barbosa du Bocage. = (Lugar do selo grande das armas reais).

    3

    ACTO ADICIONAL DE 1895 - 1896

    1. Decreto de 25 de Setembro de 1895

    Atendendo ao que me representaram os ministros e secretrios de estado de

    todas as reparties; hei por bem decretar o seguinte:

  • Art. 1 A cmara dos pares composta de membros vitalcios, em nmero de

    noventa, nomeados pelo Rei, alm dos pares por direito prprio mencionados no artigo 40. da carta constitucional e no 2. do artigo 6. da lei de 24 de Julho de 1885.

    1. - Continuam fazendo parte da cmara dos pares os actuais pares do reino por direito hereditrio e pelo mesmo ttulo tero ingresso nesta cmara os que se acharem compreendidos na disposio do 7. do artigo 6. da referida lei.

    2. - No nmero de noventa pares do reino fixado pelo presente artigo ficam includos os actuais pares de nomeao rgia, mas no se compreendem os pares por direito hereditrio.

    Fica por este modo alterado o artigo 6. da lei de 24 de Julho de 1885. Art. 2 No podem ser nomeados pares do reino os cidados que tiverem

    menos de quarenta anos de idade, ou os que forem absolutamente inelegveis para deputados.

    1. - No so compreendidos na ltima parte deste artigo: 1. - Os chefes de misses diplomticas; 2. - Os comissrios rgios nas provncias ultramarinas e os governadores das

    mesmas provncias; 3. - Os empregados superiores da casa real. 2. - A nomeao de par do reino ser oficialmente comunicada cmara dos

    pares, e por proposta de algum dos seus membros poder ser impugnada, no prazo de cinco dias desde a comunicao, com exclusivo fundamento na infraco deste artigo, sendo a impugnao resolvida pela cmara no prazo de dez dias desde a apresentao da proposta.

    3. - Na falta de impugnao ou resoluo nos termos e prazos declarados no pargrafo antecedente o presidente da cmara dos pares admitir o nomeado a prestar juramento e a tomar assento na cmara.

    Art. 3 Os pares do reino que actualmente ou de futuro servirem lugares nos

    conselhos administrativos, gerentes ou fiscais de empresas ou sociedades, industriais ou mercantis, constitudas por contrato ou concesso especial do estado, ou que deste hajam privilgio, subsdio ou garantia de rendimento, salvo os que por delegao do governo representarem nelas os interesses do estado, e os pares do reino que forem concessionrios, arrematantes ou empreiteiros de obras pblicas, ficam inibidos do exerccio do pariato, no podendo ser admitidos a tomar parte nas discusses nem a votar, enquanto no provarem que cessou o motivo de qualquer destas incompatibilidades.

    nico - A infraco deste artigo ser punida com a pena de suspenso dos direitos polticos at trs anos e tornar nulos de direito todos os actos individual ou colectivamente praticados pelo par infractor no servio das mesmas sociedades, empresas, concesses, arremataes ou empreitadas.

    Art. 4 Os ministros podem nomear, de entre os funcionrios superiores da

    administrao do estado, delegados especiais para tomarem parte perante as cmaras legislativas na discusso de determinados projectos de lei.

    nico A nomeao ser comunicada ao presidente da respectiva cmara, na qual o delegado ter assento durante a discusso do projecto para que for designado.

    Fica por este modo aditado o artigo 47. da carta constitucional.

  • Art. 5 Quando alguma das cmaras legislativas no aprovar no todo ou em

    parte qualquer projecto de lei emanado da outra cmara ou no aprovar as emendas ou adies feitas pela outra cmara sobre qualquer projecto de lei, ser nomeada uma comisso de igual nmero de pares e deputados, logo que assim o resolva alguma delas, e o que a comisso decidir por pluralidade de votos, servir ou para ser imediatamente reduzido a decreto das cortes gerais ou para ser rejeitado o projecto.

  • Dom Carlos, por graa de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos

    saber a todos os nosso sbditos, que as cortes gerais decretaram e ns queremos a lei seguinte:

    Art. 1 A cmara dos pares composta de membros vitalcios, em nmero no

    excedente a noventa, nomeados pelo Rei, alm dos pares por direito prprio mencionados no artigo 40. da carta constitucional e no 2. do artigo 6. da lei de 24 de Julho de 1885.

    1. - Continuam fazendo parte da cmara dos pares os actuais pares do reino por direito hereditrio, e pelo mesmo ttulo tero ingresso nesta cmara os que se acharem compreendidos na disposio do 7. do artigo 6. da referida lei.

    2. - No nmero dos noventa pares do reino, fixado pelo presente artigo, ficam includos os actuais pares de nomeao rgia, mas no se compreendem os pares por direito hereditrio.

    Fica por este modo alterado o artigo 6. da lei de 24 de Julho de 1885. Art. 2 No podem ser nomeados pares do reino os cidados que tiverem

    menos de quarenta anos de idade, ou os que forem absolutamente inelegveis para deputados.

    1. - No so compreendidos na ltima parte deste artigo: 1. - Os chefes de misses diplomticas; 2. - Os comissrios rgios nas provncias ultramarinas e os governadores das

    mesmas provncias; 3. - Os empregados superiores da casa real. 2. - A nomeao de par do reino ser oficialmente comunicada cmara dos

    pares, e por proposta de alguns dos seus membros poder ser impugnada, no prazo de cinco dias, desde a comunicao, com exclusivo fundamento na infraco deste artigo, sendo a impugnao resolvida pela cmara no prazo de dez dias, desde a apresentao da proposta.

    3. - Na falta de impugnao ou resoluo, nos termos e prazos declarados no pargrafo antecedente, o presidente da cmara dos pares admitir o nomeado a prestar juramento e a tomar assento na cmara.

    Art. 3 Os pares do reino que actualmente ou de futuro servirem lugares nos

    conselhos administrativos, gerentes ou fiscais de empresas ou sociedades constitudas por contrato ou concesso especial do estado, ou que deste hajam privilgio no conferido por lei genrica, subsdio ou garantia de rendimento, salvo os que por delegao do governo representarem nelas os interesses do estado, e os pares do reino que forem concessionrios, arrematantes ou empreiteiros de obras pblicas, ficam inibidos do exerccio do pariato, no podendo ser admitidos a tomar parte nas discusses nem a votar enquanto no provarem que cessou o motivo de qualquer destas incompatibilidades.

    nico - A infraco deste artigo ser punida com a pena de suspenso dos direitos polticos at trs anos, e tornar nulos de direito todos os actos em que individual ou colectivamente tome parte o par infractor no servio das mesmas sociedades, empresas, concesses, arremataes ou empreitadas.

    Art. 4 Os ministros podem nomear, de entre os funcionrios superiores da

    administrao do estado, delegados especiais para tomarem parte perante as cmaras legislativas na discusso de determinados projectos de lei.

  • nico A nomeao ser comunicada ao presidente da respectiva cmara, na qual o delegado ter assento durante a discusso do projecto para que for designado.

    Fica por este modo aditado o artigo 47. da carta constitucional. Art. 5 Quando alguma das cmaras legislativas no aprovar no todo ou em

    parte qualquer projecto de lei emanado da outra cmara, ou no aprovar as emendas ou adies feitas pela outra cmara sobre qualquer projecto de lei, ser nomeada uma comisso de igual nmero de pares e deputados, logo que assim o resolva alguma delas, e o que a comisso decidir por pluralidade de votos servir, ou para ser imediatamente reduzido a decreto das cortes gerais, ou para ser rejeitado o projecto.

  • Art. 8 Fica revogada a legislao em contrrio. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execuo

    da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e faam cumprir e guardar to inteiramente como nela se contm.

    O presidente do conselho de ministros, e os ministros e secretrios de estado de todas as reparties, a faam imprimir, publicar e correr.

    Dada no Pao das Necessidades, em 3 de Abril de 1896. = EL-REI, com rubrica e guarda. = Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro = Joo Ferreira

    Franco Pinto Castelo Branco = Antnio de Azevedo Castelo Branco = Lus Augusto Pimentel Pinto = Jacinto Cndido da Silva = Lus Maria Pinto de Soveral = Artur Alberto de Campos Henriques. - (Lugar do selo grande das armas reais).

    4

    ACTO ADICIONAL DE 23 DE DEZEMBRO DE 1907 Atendendo ao que me representaram os Ministros e Secretrios de Estado de

    todas as Reparties, hei por bem decretar o seguinte: Art.1 A Cmara dos Pares do Reino composta de membros vitalcios

    nomeados pelo Rei sem nmero fixo, alm dos Pares por direito prprio ou hereditrios, a que se referem o artigo 40. da Carta Constitucional da Monarquia e os 2. e 7. do artigo 6. da carta de lei de 24 de Julho de 1885, e dos actuais Pares do Reino.

    1. - No podem ser nomeados Pares do Reino os cidados que tiverem menos de quarenta anos de idade ou os que forem absolutamente inelegveis para Deputados, salvo o disposto no 1. do artigo 2. da carta de lei de 3 de Abril de 1896.

    2. - As nomeaes dos Pares do Reino sero comunicadas oficialmente ao presidente da respectiva Cmara, o qual, reconhecendo serem conformes ao disposto nos 1. e 2. deste artigo, admitir desde logo os nomeados a prestar juramento e a tomar assento na mesma Cmara, e quando duvidar da conformidade das nomeaes com o determinado naqueles pargrafos enviar a dita comunicao competente comisso de verificao de poderes.

    Art. 2 da exclusiva competncia do Supremo Tribunal de Justia conhecer

    os delitos individuais dos Ministros de Estado e daqueles por que so responsveis nos casos previstos no artigo 103. da Carta Constitucional da Monarquia, conforme por lei especial for preceituado, nos termos do artigo 104. da mesma Carta, quanto natureza destes delitos e maneira de proceder contra eles.

    Art. 3 Ficam assim alterados o artigo 1. e os 2. e 3. do artigo 2. da

    carta de lei de 3 de Abril de 1896 e o artigo 41. da Carta Constitucional da Monarquia, e revogadas as disposies correlativas aos mesmos artigos e pargrafos que sejam contrrios ao disposto neste decreto.

  • O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretrio de Estado dos Negcios do Reino, e os Ministros e Secretrios das outras Reparties assim o tenham entendido e faam executar.

    Pao, em 23 de Dezembro de 1907. = REI. = Joo Ferreira Franco Pinto Castelo Branco = Antnio Jos Teixeira de

    Abreu = Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho = Antnio Carlos Coelho de Vasconcelos Porto = Aires de Ornelas de Vasconcelos = Luciano Afonso da Silva Monteiro = Jos Malheiro Reimo.

    Carta Constitucional de 29 de Abril de 1826CARTA CONSTITUCIONALDA PROPOSIO, DISCUSSO, SANO E PROMULGAO DAS LEISDAS ELEIESCAPITULO NICODO PODER EXECUTIVODAS CMARAS MUNICIPAISDA FAZENDA NACIONALDISPOSIES GERAISACTO ADICIONAL DE 24 DE JULHO DE 1885ACTO ADICIONAL CARTA CONSTITUCIONAL DA MONARQUIA