constituição federal arts. 76 a 135
DESCRIPTION
TRT MG 2015TRANSCRIPT
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 1/25
CAPTULOIIDOPODEREXECUTIVO
SeoIDOPRESIDENTEEDOVICEPRESIDENTEDAREPBLICA
Art.76.OPoderExecutivoexercidopeloPresidentedaRepblica,auxiliadopelosMinistrosdeEstado.
Art. 77. A eleio do Presidente e do VicePresidente da Repblica realizarse, simultaneamente, noprimeirodomingodeoutubro,emprimeiro turno,enoltimodomingodeoutubro,emsegundoturno,sehouver,doanoanterioraodotrminodomandatopresidencialvigente.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln16,de1997)
1AeleiodoPresidentedaRepblicaimportaradoVicePresidentecomeleregistrado.
2SerconsideradoeleitoPresidenteo candidatoque, registradoporpartidopoltico, obtiveramaioriaabsolutadevotos,nocomputadososembrancoeosnulos.
3Senenhumcandidatoalcanarmaioriaabsolutanaprimeiravotao,farsenovaeleioematvintediasapsaproclamaodo resultado, concorrendoosdois candidatosmais votadose considerandoseeleitoaquelequeobtiveramaioriadosvotosvlidos.
4Se,antesderealizadoosegundoturno,ocorrermorte,desistnciaouimpedimentolegaldecandidato,convocarse,dentreosremanescentes,odemaiorvotao.
5Se,nahiptesedospargrafosanteriores,remanescer,emsegundolugar,maisdeumcandidatocomamesmavotao,qualificarseomaisidoso.
Art.78.OPresidenteeoVicePresidentedaRepblicatomaroposseemsessodoCongressoNacional,prestandoocompromissodemanter,defenderecumpriraConstituio,observaras leis,promoverobemgeraldopovobrasileiro,sustentaraunio,aintegridadeeaindependnciadoBrasil.
Pargrafonico.Se,decorridosdezdiasdadatafixadaparaaposse,oPresidenteouoVicePresidente,salvomotivodeforamaior,notiverassumidoocargo,esteserdeclaradovago.
Art.79.SubstituiroPresidente,nocasodeimpedimento,esucederlhe,nodevaga,oVicePresidente.
Pargrafonico.OVicePresidentedaRepblica,almdeoutrasatribuiesquelheforemconferidasporleicomplementar,auxiliaroPresidente,semprequeporeleconvocadoparamissesespeciais.
Art.80.EmcasodeimpedimentodoPresidenteedoVicePresidente,ouvacnciadosrespectivoscargos,sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia o Presidente da Cmara dos Deputados, o doSenadoFederaleodoSupremoTribunalFederal.
Art. 81.Vagandoos cargos dePresidente eVicePresidente daRepblica, farse eleio noventa diasdepoisdeabertaaltimavaga.
1Ocorrendoavacncianosltimosdoisanosdoperodopresidencial,aeleioparaambososcargosserfeitatrintadiasdepoisdaltimavaga,peloCongressoNacional,naformadalei.
2Emqualquerdoscasos,oseleitosdeverocompletaroperododeseusantecessores.
Art.82.OmandatodoPresidentedaRepblicadequatroanoseterincioemprimeirodejaneirodoanoseguinteaodasuaeleio.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln16,de1997)
Art.83.OPresidenteeoVicePresidentedaRepblicanopodero,semlicenadoCongressoNacional,ausentarsedoPasporperodosuperioraquinzedias,sobpenadeperdadocargo.
SeoIIDasAtribuiesdoPresidentedaRepblica
Art.84.CompeteprivativamenteaoPresidentedaRepblica:
InomeareexonerarosMinistrosdeEstado
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 2/25
IIexercer,comoauxliodosMinistrosdeEstado,adireosuperiordaadministraofederal
IIIiniciaroprocessolegislativo,naformaenoscasosprevistosnestaConstituio
IVsancionar,promulgarefazerpublicarasleis,bemcomoexpedirdecretoseregulamentosparasuafielexecuo
Vvetarprojetosdelei,totalouparcialmente
VIdispor,mediantedecreto,sobre:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln32,de2001)
a)organizaoe funcionamentodaadministrao federal,quandono implicaraumentodedespesanemcriaoouextinodergospblicos(IncludapelaEmendaConstitucionaln32,de2001)
b)extinodefunesoucargospblicos,quandovagos (IncludapelaEmendaConstitucionaln32,de2001)
VIImanterrelaescomEstadosestrangeiroseacreditarseusrepresentantesdiplomticos
VIIIcelebrartratados,conveneseatosinternacionais,sujeitosareferendodoCongressoNacional
IXdecretaroestadodedefesaeoestadodestio
Xdecretareexecutaraintervenofederal
XI remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasio da abertura da sessolegislativa,expondoasituaodoPasesolicitandoasprovidnciasquejulgarnecessrias
XIIconcederindultoecomutarpenas,comaudincia,senecessrio,dosrgosinstitudosemlei
XIIIexercerocomandosupremodasForasArmadas,nomearosComandantesdaMarinha,doExrcitoedaAeronutica,promoverseusoficiaisgeneraisenomelosparaoscargosquelhessoprivativos (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln23,de02/09/99)
XIV nomear, aps aprovao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dosTribunais Superiores, os Governadores de Territrios, o ProcuradorGeral da Repblica, o presidente e osdiretoresdobancocentraleoutrosservidores,quandodeterminadoemlei
XVnomear,observadoodispostonoart.73,osMinistrosdoTribunaldeContasdaUnio
XVInomearosmagistrados,noscasosprevistosnestaConstituio,eoAdvogadoGeraldaUnio
XVIInomearmembrosdoConselhodaRepblica,nostermosdoart.89,VII
XVIIIconvocarepresidiroConselhodaRepblicaeoConselhodeDefesaNacional
XIXdeclararguerra,nocasodeagressoestrangeira,autorizadopeloCongressoNacionaloureferendadopor ele, quando ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ouparcialmente,amobilizaonacional
XXcelebrarapaz,autorizadooucomoreferendodoCongressoNacional
XXIconferircondecoraesedistineshonorficas
XXII permitir, nos casosprevistosem lei complementar, que forasestrangeiras transitempelo territrionacionalounelepermaneamtemporariamente
XXIII enviar aoCongressoNacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e aspropostasdeoramentoprevistosnestaConstituio
XXIV prestar, anualmente, aoCongressoNacional, dentro de sessenta dias apsa abertura da sessolegislativa,ascontasreferentesaoexerccioanterior
XXVprovereextinguiroscargospblicosfederais,naformadalei
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 3/25
XXVIeditarmedidasprovisriascomforadelei,nostermosdoart.62
XXVIIexerceroutrasatribuiesprevistasnestaConstituio.
Pargrafonico.OPresidentedaRepblicapoderdelegarasatribuiesmencionadasnosincisosVI,XIIe XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da Repblica ou ao AdvogadoGeral daUnio,queobservarooslimitestraadosnasrespectivasdelegaes.
SeoIIIDaResponsabilidadedoPresidentedaRepblica
Art. 85. So crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repblica que atentem contra aConstituioFederale,especialmente,contra:
IaexistnciadaUnio
II o livre exerccio do Poder Legislativo, do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e dos PoderesconstitucionaisdasunidadesdaFederao
IIIoexercciodosdireitospolticos,individuaisesociais
IVaseguranainternadoPas
Vaprobidadenaadministrao
VIaleioramentria
VIIocumprimentodasleisedasdecisesjudiciais.
Pargrafonico.Essescrimesserodefinidosemleiespecial,queestabelecerasnormasdeprocessoejulgamento.
Art.86.AdmitidaaacusaocontraoPresidentedaRepblica,pordoisterosdaCmaradosDeputados,serelesubmetidoajulgamentoperanteoSupremoTribunalFederal,nasinfraespenaiscomuns,ouperanteoSenadoFederal,noscrimesderesponsabilidade.
1OPresidenteficarsuspensodesuasfunes:
Inasinfraespenaiscomuns,serecebidaadennciaouqueixacrimepeloSupremoTribunalFederal
IInoscrimesderesponsabilidade,apsainstauraodoprocessopeloSenadoFederal.
2 Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento no estiver concludo, cessar oafastamentodoPresidente,semprejuzodoregularprosseguimentodoprocesso.
3Enquantonosobreviersentenacondenatria,nasinfraescomuns,oPresidentedaRepblicanoestarsujeitoapriso.
4 O Presidente da Repblica, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atosestranhosaoexercciodesuasfunes.
SeoIVDOSMINISTROSDEESTADO
Art. 87. Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e noexercciodosdireitospolticos.
Pargrafo nico. Compete ao Ministro de Estado, alm de outras atribuies estabelecidas nestaConstituioenalei:
Iexerceraorientao,coordenaoesupervisodosrgoseentidadesdaadministraofederalnareadesuacompetnciaereferendarosatosedecretosassinadospeloPresidentedaRepblica
IIexpedirinstruesparaaexecuodasleis,decretoseregulamentos
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 4/25
IIIapresentaraoPresidentedaRepblicarelatrioanualdesuagestonoMinistrio
IVpraticarosatospertinentessatribuiesquelheforemoutorgadasoudelegadaspeloPresidentedaRepblica.
Art. 88. A lei dispor sobre a criao e extino de Ministrios e rgos da administraopblica.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln32,de2001)
SeoVDOCONSELHODAREPBLICAEDOCONSELHODEDEFESANACIONAL
SubseoIDoConselhodaRepblica
Art. 89. O Conselho da Repblica rgo superior de consulta do Presidente da Repblica, e deleparticipam:
IoVicePresidentedaRepblica
IIoPresidentedaCmaradosDeputados
IIIoPresidentedoSenadoFederal
IVoslderesdamaioriaedaminorianaCmaradosDeputados
VoslderesdamaioriaedaminorianoSenadoFederal
VIoMinistrodaJustia
VIIseiscidadosbrasileirosnatos,commaisdetrintaecincoanosdeidade,sendodoisnomeadospeloPresidentedaRepblica,doiseleitospeloSenadoFederaledoiseleitospelaCmaradosDeputados,todoscommandatodetrsanos,vedadaareconduo.
Art.90.CompeteaoConselhodaRepblicapronunciarsesobre:
Iintervenofederal,estadodedefesaeestadodestio
IIasquestesrelevantesparaaestabilidadedasinstituiesdemocrticas.
1 O Presidente da Repblica poder convocar Ministro de Estado para participar da reunio doConselho,quandoconstardapautaquestorelacionadacomorespectivoMinistrio.
2AleiregularaorganizaoeofuncionamentodoConselhodaRepblica.
SubseoIIDoConselhodeDefesaNacional
Art. 91.OConselho deDefesaNacional rgo de consulta do Presidente daRepblica nos assuntosrelacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrtico, e dele participam comomembrosnatos:
IoVicePresidentedaRepblica
IIoPresidentedaCmaradosDeputados
IIIoPresidentedoSenadoFederal
IVoMinistrodaJustia
VoMinistrodeEstadodaDefesa(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln23,de1999)
VIoMinistrodasRelaesExteriores
VIIoMinistrodoPlanejamento.
VIIIosComandantesdaMarinha,doExrcitoedaAeronutica.(IncludopelaEmendaConstitucionaln
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 5/25
23,de1999)
1CompeteaoConselhodeDefesaNacional:
Iopinarnashiptesesdedeclaraodeguerraedecelebraodapaz,nostermosdestaConstituio
IIopinarsobreadecretaodoestadodedefesa,doestadodestioedaintervenofederal
IIIproporoscritriosecondiesdeutilizaodereasindispensveisseguranadoterritrionacionale opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas coma preservao e aexploraodosrecursosnaturaisdequalquertipo
IVestudar,proporeacompanharodesenvolvimentodeiniciativasnecessriasagarantiraindependncianacionaleadefesadoEstadodemocrtico.
2AleiregularaorganizaoeofuncionamentodoConselhodeDefesaNacional.
CAPTULOIIIDOPODERJUDICIRIO
SeoIDISPOSIESGERAIS
Art.92.SorgosdoPoderJudicirio:
IoSupremoTribunalFederal
IAoConselhoNacionaldeJustia(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IIoSuperiorTribunaldeJustia
IIIosTribunaisRegionaisFederaiseJuzesFederais
IVosTribunaiseJuzesdoTrabalho
VosTribunaiseJuzesEleitorais
VIosTribunaiseJuzesMilitares
VIIosTribunaiseJuzesdosEstadosedoDistritoFederaleTerritrios.
1OSupremoTribunalFederal,oConselhoNacionaldeJustiaeosTribunaisSuperiores tmsedenaCapitalFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
2 O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tm jurisdio em todo o territrionacional.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto daMagistratura,observadososseguintesprincpios:
I ingressonacarreira,cujocargoinicialserodejuizsubstituto,medianteconcursopblicodeprovasettulos,comaparticipaodaOrdemdosAdvogadosdoBrasilem todasas fases,exigindosedobacharelemdireito,nomnimo, trsanosdeatividade jurdicaeobedecendose,nasnomeaes,ordemdeclassificao(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II promoo de entrncia para entrncia, alternadamente, por antigidade emerecimento, atendidas asseguintesnormas:
a)obrigatriaapromoodojuizquefigureportrsvezesconsecutivasoucincoalternadasemlistademerecimento
b)apromoopormerecimentopressupedoisanosdeexerccionarespectivaentrnciaeintegrarojuizaprimeiraquintapartedalistadeantigidadedesta,salvosenohouvercomtaisrequisitosquemaceiteolugarvago
c)aferiodomerecimentoconformeodesempenhoepeloscritriosobjetivosdeprodutividadeepresteza
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 6/25
no exerccio da jurisdio e pela freqncia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos deaperfeioamento(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
d) na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo votofundamentado de dois teros de seusmembros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa,repetindoseavotaoatfixarseaindicao(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
e)noserpromovidoo juizque, injustificadamente, retiverautosemseupoderalmdoprazo legal,nopodendodevolvlosaocartriosemodevidodespachooudeciso(IncludapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
III o acesso aos tribunais de segundo grau farse por antigidade e merecimento, alternadamente,apuradosnaltimaounicaentrncia(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IV previso de cursos oficiais de preparao, aperfeioamento e promoo demagistrados, constituindoetapa obrigatria do processo de vitaliciamento a participao em curso oficial ou reconhecido por escolanacionalde formaoeaperfeioamentodemagistrados (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
V o subsdio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponder a noventa e cinco por cento dosubsdiomensal fixadoparaosMinistrosdoSupremoTribunalFederaleossubsdiosdosdemaismagistradosserofixadosemleieescalonados,emnvelfederaleestadual,conformeasrespectivascategoriasdaestruturajudicirianacional,nopodendoadiferenaentreumaeoutrasersuperioradezporcentoouinferioracincoporcento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsdiomensal dosMinistros dos Tribunais Superiores,obedecido,emqualquercaso,odispostonosarts.37,XI,e39,4(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
VI a aposentadoria dos magistrados e a penso de seus dependentes observaro o disposto no art.40(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln20,de1998)
VIIo juiz titular residirnarespectivacomarca,salvoautorizaodotribunal(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VIIIoatoderemoo,disponibilidadeeaposentadoriadomagistrado,porinteressepblico,fundarseemdeciso por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia, asseguradaampladefesa(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VIIIAa remooapedidoouapermutademagistradosdecomarcade igualentrnciaatender,noquecouber,aodispostonasalneasa,b,ceedoincisoII(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IX todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas asdecises,sobpenadenulidade,podendoaleilimitarapresena,emdeterminadosatos,sprpriasparteseaseusadvogados,ousomenteaestes,emcasosnosquaisapreservaododireitointimidadedointeressadonosigilonoprejudiqueointeressepblicoinformao(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Xasdecisesadministrativasdos tribunaisseromotivadaseemsessopblica,sendoasdisciplinarestomadaspelovotodamaioriaabsolutadeseusmembros(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XInostribunaiscomnmerosuperioravinteecincojulgadores,poderserconstitudorgoespecial,comomnimo de onze e o mximo de vinte e cinco membros, para o exerccio das atribuies administrativas ejurisdicionais delegadas da competncia do tribunal pleno, provendosemetade das vagas por antigidade e aoutrametadeporeleiopelotribunalpleno(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XIIaatividadejurisdicionalserininterrupta,sendovedadofriascoletivasnosjuzosetribunaisdesegundograu, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em plantopermanente(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XIIIonmerode juzesnaunidade jurisdicionalserproporcionalefetivademanda judicialerespectivapopulao(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 7/25
XIVosservidoresreceberodelegaoparaaprticadeatosdeadministraoeatosdemeroexpedientesemcarterdecisrio(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XV a distribuio de processos ser imediata, em todos os graus de jurisdio.(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.94.UmquintodoslugaresdosTribunaisRegionaisFederais,dosTribunaisdosEstados,edoDistritoFederaleTerritriossercompostodemembros,doMinistrioPblico,commaisdedezanosdecarreira,edeadvogados de notrio saber jurdico e de reputao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividadeprofissional,indicadosemlistasxtuplapelosrgosderepresentaodasrespectivasclasses.
Pargrafonico.Recebidasas indicaes,o tribunal formar lista trplice,enviandoaaoPoderExecutivo,que,nosvintediassubseqentes,escolherumdeseusintegrantesparanomeao.
Art.95.Osjuzesgozamdasseguintesgarantias:
Ivitaliciedade,que,noprimeirograu,sseradquiridaapsdoisanosdeexerccio,dependendoaperdado cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, desentenajudicialtransitadaemjulgado
IIinamovibilidade,salvopormotivodeinteressepblico,naformadoart.93,VIII
IIIirredutibilidadedesubsdio,ressalvadoodispostonosarts.37,XeXI,39,4,150,II,153,III,e153,2,I.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
Pargrafonico.Aosjuzesvedado:
Iexercer,aindaqueemdisponibilidade,outrocargooufuno,salvoumademagistrio
IIreceber,aqualquerttulooupretexto,custasouparticipaoemprocesso
IIIdedicarseatividadepolticopartidria.
IV receber,aqualquer ttulooupretexto,auxliosoucontribuiesdepessoas fsicas,entidadespblicasouprivadas,ressalvadasasexceesprevistasemlei(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
V exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos doafastamentodocargoporaposentadoriaouexonerao.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.96.Competeprivativamente:
Iaostribunais:
a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas deprocesso e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dosrespectivosrgosjurisdicionaiseadministrativos
b)organizarsuassecretariaseserviosauxiliareseosdosjuzosquelhesforemvinculados,velandopeloexercciodaatividadecorreicionalrespectiva
c)prover,naformaprevistanestaConstituio,oscargosdejuizdecarreiradarespectivajurisdio
d)proporacriaodenovasvarasjudicirias
e) prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, obedecido o disposto no art. 169,pargrafonico,oscargosnecessriosadministraodaJustia,excetoosdeconfianaassimdefinidosemlei
f)concederlicena,friaseoutrosafastamentosaseusmembroseaosjuzeseservidoresquelhesforemimediatamentevinculados
II ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justia propor ao PoderLegislativorespectivo,observadoodispostonoart.169:
a)aalteraodonmerodemembrosdostribunaisinferiores
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 8/25
b)acriaoeaextinodecargosea remuneraodosseusserviosauxiliaresedos juzosque lhesforem vinculados, bem como a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes, inclusive dos tribunaisinferiores,ondehouver(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln41,19.12.2003)
c)acriaoouextinodostribunaisinferiores
d)aalteraodaorganizaoedadivisojudicirias
III aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e doDistrito Federal e Territrios, bem como osmembrosdoMinistrioPblico,noscrimescomunsederesponsabilidade,ressalvadaacompetnciadaJustiaEleitoral.
Art. 97. Somente pelo voto damaioria absoluta de seusmembros ou dosmembros do respectivo rgoespecialpoderoostribunaisdeclararainconstitucionalidadedeleiouatonormativodoPoderPblico.
Art.98.AUnio,noDistritoFederalenosTerritrios,eosEstadoscriaro:
Ijuizadosespeciais,providosporjuzestogados,outogadoseleigos,competentesparaaconciliao,ojulgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencialofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei, atransaoeojulgamentoderecursosporturmasdejuzesdeprimeirograu
II justia de paz, remunerada, composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, commandatodequatroanosecompetnciapara,naformadalei,celebrarcasamentos,verificar,deofcioouemfacede impugnao apresentada, o processo de habilitao e exercer atribuies conciliatrias, sem carterjurisdicional,almdeoutrasprevistasnalegislao.
1LeifederaldisporsobreacriaodejuizadosespeciaisnombitodaJustiaFederal. (RenumeradopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
2 As custas e emolumentos sero destinados exclusivamente ao custeio dos servios afetos satividadesespecficasdaJustia.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.99.AoPoderJudicirioasseguradaautonomiaadministrativaefinanceira.
1Os tribunaiselaborarosuaspropostasoramentriasdentrodos limitesestipuladosconjuntamentecomosdemaisPoderesnaleidediretrizesoramentrias.
2Oencaminhamentodaproposta,ouvidososoutrostribunaisinteressados,compete:
I nombitodaUnio,aosPresidentesdoSupremoTribunalFederaledosTribunaisSuperiores, comaaprovaodosrespectivostribunais
IInombitodosEstadosenodoDistritoFederaleTerritrios,aosPresidentesdosTribunaisdeJustia,comaaprovaodosrespectivostribunais.
3Seosrgosreferidosno2noencaminharemasrespectivaspropostasoramentriasdentrodoprazoestabelecidona leidediretrizesoramentrias,oPoderExecutivoconsiderar,para finsdeconsolidaodapropostaoramentriaanual,osvaloresaprovadosna leioramentriavigente,ajustadosdeacordocomoslimitesestipuladosnaformado1desteartigo.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
4Seaspropostasoramentriasdeque trataesteartigo foremencaminhadasemdesacordocomoslimites estipulados na forma do 1, o Poder Executivo proceder aos ajustes necessrios para fins deconsolidaodapropostaoramentriaanual.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
5 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou aassunodeobrigaesqueextrapolemos limitesestabelecidosna leidediretrizesoramentrias,excetosepreviamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.100.OspagamentosdevidospelasFazendasPblicasFederal,Estaduais,DistritaleMunicipais,emvirtudedesentenajudiciria,farseoexclusivamentenaordemcronolgicadeapresentaodosprecatriosecontadoscrditosrespectivos,proibidaadesignaodecasosoudepessoasnasdotaesoramentriase
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 9/25
noscrditosadicionaisabertosparaestefim.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009). (VideEmendaConstitucionaln62,de2009)
1 Os dbitos de natureza alimentcia compreendem aqueles decorrentes de salrios, vencimentos,proventos, penses e suas complementaes, benefcios previdencirios e indenizaes por morte ou porinvalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentena judicial transitada em julgado, e seropagos com preferncia sobre todos os demais dbitos, exceto sobre aqueles referidos no 2 desteartigo.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
2Os dbitos de natureza alimentcia cujos titulares tenham60 (sessenta) anos de idade oumais nadatadeexpediodoprecatrio,ousejamportadoresdedoenagrave,definidosna formada lei, seropagoscomprefernciasobretodososdemaisdbitos,atovalorequivalenteaotriplodofixadoemleiparaosfinsdodispostono3desteartigo,admitidoofracionamentoparaessafinalidade,sendoqueorestanteserpagonaordemcronolgicadeapresentaodoprecatrio.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
3 O disposto no caput deste artigo relativamente expedio de precatrios no se aplica aospagamentosdeobrigaesdefinidasemleiscomodepequenovalorqueasFazendasreferidasdevamfazeremvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgado.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
4Paraosfinsdodispostono3,poderoserfixados,porleisprprias,valoresdistintossentidadesde direito pblico, segundo as diferentes capacidades econmicas, sendo o mnimo igual ao valor do maiorbenefciodoregimegeraldeprevidnciasocial.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
5 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria aopagamentodeseusdbitos,oriundosdesentenastransitadasemjulgado,constantesdeprecatriosjudiciriosapresentados at 1 de julho, fazendose o pagamento at o final do exerccio seguinte, quando tero seusvaloresatualizadosmonetariamente.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
6AsdotaesoramentriaseoscrditosabertosseroconsignadosdiretamenteaoPoderJudicirio,cabendoaoPresidentedoTribunalqueproferiradecisoexequendadeterminaropagamentointegraleautorizar,a requerimentodocredoreexclusivamenteparaoscasosdepreterimentodeseudireitodeprecednciaoudeno alocao oramentria do valor necessrio satisfao do seu dbito, o sequestro da quantiarespectiva.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
7OPresidentedoTribunalcompetenteque,poratocomissivoouomissivo,retardaroutentarfrustraraliquidao regular de precatrios incorrer em crime de responsabilidade e responder, tambm, perante oConselhoNacionaldeJustia.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
8vedadaaexpediodeprecatrioscomplementaresousuplementaresdevalorpago,bemcomoofracionamento,repartioouquebradovalordaexecuoparafinsdeenquadramentodeparceladototalaoquedispeo3desteartigo.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
9Nomomentodaexpediodosprecatrios, independentementederegulamentao,delesdeverserabatido,attulodecompensao,valorcorrespondenteaosdbitoslquidosecertos,inscritosounoemdvidaativa e constitudos contra o credor original pela Fazenda Pblica devedora, includas parcelas vincendas deparcelamentos,ressalvadosaquelescujaexecuoestejasuspensaemvirtudedecontestaoadministrativaoujudicial.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
10.Antesdaexpediodosprecatrios,oTribunalsolicitarFazendaPblicadevedora,pararespostaemat30(trinta)dias,sobpenadeperdadodireitodeabatimento,informaosobreosdbitosquepreenchamascondiesestabelecidasno9,paraosfinsneleprevistos. (IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
11. facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega decrditos em precatrios para compra de imveis pblicos do respectivo ente federado. (Includo pela EmendaConstitucionaln62,de2009).
12.ApartirdapromulgaodestaEmendaConstitucional,aatualizaodevaloresderequisitrios,apssua expedio, at o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser feita pelo ndice oficial deremuneraobsicadacadernetadepoupana,e,parafinsdecompensaodamora,incidirojurossimplesnomesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupana, ficando excluda a incidncia de juroscompensatrios.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 10/25
13. O credor poder ceder, total ou parcialmente, seus crditos em precatrios a terceiros,independentemente da concordncia do devedor, no se aplicando ao cessionrio o disposto nos 2 e3.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
14. A cesso de precatrios somente produzir efeitos aps comunicao, por meio de petioprotocolizada,aotribunaldeorigemeentidadedevedora.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009).
15. Sem prejuzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituio Federal poderestabelecerregimeespecialparapagamentodecrditodeprecatriosdeEstados,DistritoFederaleMunicpios,dispondo sobre vinculaes receita corrente lquida e forma e prazo de liquidao. (Includo pela EmendaConstitucionaln62,de2009).
16.Aseucritrioexclusivoena formade lei,aUniopoderassumirdbitos,oriundosdeprecatrios,deEstados,DistritoFederaleMunicpios,refinanciandoosdiretamente.(IncludopelaEmendaConstitucionaln62,de2009)
SeoIIDOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL
Art.101.OSupremoTribunalFederalcompesedeonzeMinistros,escolhidosdentrecidadoscommaisdetrintaecincoemenosdesessentaecincoanosdeidade,denotvelsaberjurdicoereputaoilibada.
Pargrafonico.OsMinistrosdoSupremoTribunalFederalseronomeadospeloPresidentedaRepblica,depoisdeaprovadaaescolhapelamaioriaabsolutadoSenadoFederal.
Art.102.CompeteaoSupremoTribunalFederal,precipuamente,aguardadaConstituio,cabendolhe:
Iprocessarejulgar,originariamente:
a)aaodiretade inconstitucionalidadede leiouatonormativo federalouestadualeaaodeclaratriadeconstitucionalidadedeleiouatonormativofederal(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln3,de1993)
b)nasinfraespenaiscomuns,oPresidentedaRepblica,oVicePresidente,osmembrosdoCongressoNacional,seusprpriosMinistroseoProcuradorGeraldaRepblica
c) nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e osComandantes daMarinha, doExrcito e daAeronutica, ressalvadoo disposto no art. 52, I, osmembros dosTribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carterpermanente(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln23,de1999)
d)ohabeascorpus,sendopacientequalquerdaspessoasreferidasnasalneasanterioresomandadodeseguranaeohabeasdatacontraatosdoPresidentedaRepblica,dasMesasdaCmaradosDeputadosedoSenado Federal, do Tribunal de Contas da Unio, do ProcuradorGeral da Repblica e do prprio SupremoTribunalFederal
e)olitgioentreEstadoestrangeiroouorganismointernacionaleaUnio,oEstado,oDistritoFederalouoTerritrio
f)ascausaseosconflitosentreaUnioeosEstados,aUnioeoDistritoFederal,ouentreunseoutros,inclusiveasrespectivasentidadesdaadministraoindireta
g)aextradiosolicitadaporEstadoestrangeiro
h)(RevogadopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
i)ohabeascorpus,quandoocoatorforTribunalSuperiorouquandoocoatorouopacienteforautoridadeoufuncionriocujosatosestejamsujeitosdiretamente jurisdiodoSupremoTribunalFederal,ousetratedecrimesujeitomesmajurisdioemumanicainstncia(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln22,de1999)
j)arevisocriminaleaaorescisriadeseusjulgados
l)areclamaoparaapreservaodesuacompetnciaegarantiadaautoridadedesuasdecises
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 11/25
m) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegao deatribuiesparaaprticadeatosprocessuais
n)aaoemquetodososmembrosdamagistraturasejamdiretaouindiretamenteinteressados,eaquelaemquemaisdametadedosmembrosdotribunaldeorigemestejamimpedidosousejamdiretaouindiretamenteinteressados
o)os conflitosdecompetnciaentreoSuperiorTribunaldeJustiaequaisquer tribunais, entreTribunaisSuperiores,ouentreestesequalqueroutrotribunal
p)opedidodemedidacautelardasaesdiretasdeinconstitucionalidade
q)omandadodeinjuno,quandoaelaboraodanormaregulamentadoraforatribuiodoPresidentedaRepblica,doCongressoNacional,daCmaradosDeputados,doSenadoFederal,dasMesasdeumadessasCasas Legislativas, do Tribunal de Contas da Unio, de um dos Tribunais Superiores, ou do prprio SupremoTribunalFederal
r) as aes contra o Conselho Nacional de Justia e contra o Conselho Nacional do MinistrioPblico(IncludapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IIjulgar,emrecursoordinrio:
a)ohabeascorpus,omandadodesegurana,ohabeasdataeomandadodeinjunodecididosemnicainstnciapelosTribunaisSuperiores,sedenegatriaadeciso
b)ocrimepoltico
III julgar,mediante recurso extraordinrio, as causasdecididas emnica oultima instncia, quandoadecisorecorrida:
a)contrariardispositivodestaConstituio
b)declararainconstitucionalidadedetratadoouleifederal
c)julgarvlidaleiouatodegovernolocalcontestadoemfacedestaConstituio.
d) julgarvlida lei localcontestadaem facede lei federal. (IncludapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
1. A argio de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituio, serapreciadapeloSupremoTribunalFederal,naformadalei.(Transformadodopargrafonicoem1pelaEmendaConstitucionaln3,de17/03/93)
2 As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas deinconstitucionalidadeenasaesdeclaratriasdeconstitucionalidadeproduziroeficcia contra todoseefeitovinculante, relativamenteaosdemaisrgosdoPoderJudicirioeadministraopblicadiretae indireta,nasesferasfederal,estadualemunicipal.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questesconstitucionaisdiscutidasnocaso,nos termosda lei,a fimdequeoTribunalexamineaadmissodorecurso,somente podendo recuslo pela manifestao de dois teros de seus membros. (Includa pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria deconstitucionalidade:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IoPresidentedaRepblica
IIaMesadoSenadoFederal
IIIaMesadaCmaradosDeputados
IV aMesa de Assemblia Legislativa ou daCmara Legislativa doDistrito Federal (Redao dada pela
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 12/25
EmendaConstitucionaln45,de2004)
VoGovernador deEstado ou doDistrito Federal (Redao dada pela EmendaConstitucional n 45, de2004)
VIoProcuradorGeraldaRepblica
VIIoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil
VIIIpartidopolticocomrepresentaonoCongressoNacional
IXconfederaosindicalouentidadedeclassedembitonacional.
1OProcuradorGeraldaRepblicadeverserpreviamenteouvidonasaesdeinconstitucionalidadeeemtodososprocessosdecompetnciadoSupremoTribunalFederal.
2 Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional,serdadacinciaaoPodercompetenteparaaadoodasprovidnciasnecessriase,emsetratandodergoadministrativo,parafazloemtrintadias.
3QuandooSupremoTribunalFederalapreciara inconstitucionalidade,emtese,denormalegalouatonormativo,citar,previamente,oAdvogadoGeraldaUnio,quedefenderoatooutextoimpugnado.
4.(RevogadopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de doisterosdosseusmembros,apsreiteradasdecisessobrematriaconstitucional,aprovarsmulaque,apartirdesuapublicaona imprensaoficial, terefeitovinculanteemrelaoaosdemaisrgosdoPoderJudicirioeadministrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder suarevisooucancelamento,naformaestabelecidaemlei.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
1Asmulaterporobjetivoavalidade,ainterpretaoeaeficciadenormasdeterminadas,acercadasquaishajacontrovrsiaatualentrergosjudiciriosouentreesseseaadministraopblicaqueacarretegraveinsegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. (Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
2Semprejuzodoquevieraserestabelecidoemlei,aaprovao,revisooucancelamentodesmulapoderserprovocadaporaquelesquepodemproporaaodiretadeinconstitucionalidade.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente aaplicar,caberreclamaoaoSupremoTribunalFederalque,julgandoaprocedente,anularoatoadministrativoou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao dasmula,conformeocaso.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.103B.OConselhoNacionaldeJustiacompesede15(quinze)membroscommandatode2(dois)anos,admitida1(uma)reconduo,sendo:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln61,de2009)
IoPresidentedoSupremoTribunalFederal(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln61,de2009)
II um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
III umMinistro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
IV um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal (Includo pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Vumjuizestadual,indicadopeloSupremoTribunalFederal(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VIumjuizdeTribunalRegionalFederal, indicadopeloSuperiorTribunaldeJustia (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 13/25
VIIumjuizfederal, indicadopeloSuperiorTribunaldeJustia(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Includo pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IXumjuizdotrabalho,indicadopeloTribunalSuperiordoTrabalho(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XummembrodoMinistrioPblicodaUnio, indicadopeloProcuradorGeraldaRepblica (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo ProcuradorGeral da Repblica dentre osnomes indicadospelorgocompetentede cada instituioestadual (Includo pela EmendaConstitucional n45,de2004)
XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Includo pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
XIIIdoiscidados,denotvelsaberjurdicoereputaoilibada,indicadosumpelaCmaradosDeputadoseoutropeloSenadoFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias eimpedimentos,peloVicePresidentedoSupremoTribunalFederal.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln61,de2009)
2OsdemaismembrosdoConselhoseronomeadospeloPresidentedaRepblica,depoisdeaprovadaaescolhapelamaioriaabsolutadoSenadoFederal.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln61,de2009)
3No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao SupremoTribunalFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e documprimentodosdeveresfuncionaisdosjuzes,cabendolhe,almdeoutrasatribuiesquelheforemconferidaspeloEstatutodaMagistratura:(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendoexpediratosregulamentares,nombitodesuacompetncia,ourecomendarprovidncias(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II zelar pelaobservnciadoart. 37eapreciar, deofciooumedianteprovocao, a legalidadedosatosadministrativospraticadospormembrosourgosdoPoderJudicirio,podendodesconstitulos,revlosoufixarprazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo dacompetnciadoTribunaldeContasdaUnio(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
III receber e conhecer das reclamaes contramembros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contraseus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem pordelegaodopoderpblicoouoficializados,semprejuzodacompetnciadisciplinarecorreicionaldostribunais,podendoavocarprocessosdisciplinaresemcursoedeterminararemoo,adisponibilidadeouaaposentadoriacom subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas,asseguradaampladefesa(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IV representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso deautoridade(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
V rever, de ofcio oumediante provocao, os processos disciplinares de juzes emembros de tribunaisjulgadoshmenosdeumano(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VI elaborar semestralmente relatrio estatstico sobreprocessose sentenasprolatadas, por unidadedaFederao,nosdiferentesrgosdoPoderJudicirio(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VII elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do PoderJudicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do SupremoTribunalFederalaser remetidaaoCongressoNacional,porocasiodaaberturadasesso legislativa. (Includo
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 14/25
pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
5OMinistrodoSuperiorTribunaldeJustiaexercerafunodeMinistroCorregedoreficarexcludoda distribuio de processos no Tribunal, competindolhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas peloEstatutodaMagistratura,asseguintes:(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I receberas reclamaesedenncias,dequalquer interessado, relativasaosmagistradoseaosserviosjudicirios(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
III requisitar e designar magistrados, delegandolhes atribuies, e requisitar servidores de juzos outribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios.(Includo pela Emenda Constitucional n 45, de2004)
6JuntoaoConselhooficiarooProcuradorGeraldaRepblicaeoPresidentedoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
7AUnio, inclusivenoDistritoFederalenosTerritrios,criarouvidoriasdejustia,competentesparareceber reclamaes e denncias de qualquer interessado contramembros ou rgos do Poder Judicirio, oucontra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. (Includo pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
SeoIIIDOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIA
Art.104.OSuperiorTribunaldeJustiacompesede,nomnimo,trintaetrsMinistros.
Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente daRepblica, dentre brasileiros commais de trinta e cincoemenosde sessenta e cincoanos, denotvel saberjurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal,sendo:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I um tero dentre juzes dos Tribunais Regionais Federais e um tero dentre desembargadores dosTribunaisdeJustia,indicadosemlistatrpliceelaboradapeloprprioTribunal
II um tero,empartes iguais,dentreadvogadosemembrosdoMinistrioPblicoFederal,Estadual,doDistritoFederaleTerritrios,alternadamente,indicadosnaformadoart.94.
Art.105.CompeteaoSuperiorTribunaldeJustia:
Iprocessarejulgar,originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos deresponsabilidade,osdesembargadoresdosTribunaisdeJustiadosEstadosedoDistritoFederal,osmembrosdosTribunaisdeContasdosEstadosedoDistritoFederal,osdosTribunaisRegionaisFederais,dosTribunaisRegionaisEleitoraisedoTrabalho,osmembrosdosConselhosouTribunaisdeContasdosMunicpioseosdoMinistrioPblicodaUnioqueoficiemperantetribunais
b)osmandadosdeseguranaeoshabeasdatacontraatodeMinistrodeEstado,dosComandantesdaMarinha,doExrcitoedaAeronuticaoudoprprioTribunal(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln23,de1999)
c)oshabeascorpus,quandoocoatoroupaciente forqualquerdaspessoasmencionadasnaalnea"a",ou quando o coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, doExrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral (Redao dada pela EmendaConstitucionaln23,de1999)
d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bemcomoentretribunalejuzesaelenovinculadoseentrejuzesvinculadosatribunaisdiversos
e)asrevisescriminaiseasaesrescisriasdeseusjulgados
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 15/25
f)areclamaoparaapreservaodesuacompetnciaegarantiadaautoridadedesuasdecises
g)osconflitosdeatribuiesentreautoridadesadministrativasejudiciriasdaUnio,ouentreautoridadesjudiciriasdeumEstadoeadministrativasdeoutrooudoDistritoFederal,ouentreasdesteedaUnio
h) o mandado de injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo,entidade ou autoridade federal, da administrao direta ou indireta, excetuados os casos de competncia doSupremo Tribunal Federal e dos rgos da Justia Militar, da Justia Eleitoral, da Justia do Trabalho e daJustiaFederal
i) a homologao de sentenas estrangeiras e a concesso de exequatur s cartasrogatrias(IncludapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IIjulgar,emrecursoordinrio:
a)oshabeascorpusdecididosemnicaoultima instnciapelosTribunaisRegionaisFederaisoupelostribunaisdosEstados,doDistritoFederaleTerritrios,quandoadecisofordenegatria
b)osmandadosdeseguranadecididosemnica instnciapelosTribunaisRegionaisFederaisoupelostribunaisdosEstados,doDistritoFederaleTerritrios,quandodenegatriaadeciso
c)ascausasemqueforempartesEstadoestrangeiroouorganismointernacional,deumlado,e,dooutro,MunicpiooupessoaresidenteoudomiciliadanoPas
III julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos TribunaisRegionaisFederaisoupelostribunaisdosEstados,doDistritoFederaleTerritrios,quandoadecisorecorrida:
a)contrariartratadoouleifederal,ounegarlhesvigncia
b) julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal (Redao dada pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
c)deraleifederalinterpretaodivergentedaquelhehajaatribudooutrotribunal.
Pargrafo nico. Funcionaro junto ao Superior Tribunal de Justia: (Redao dada pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
IaEscolaNacionaldeFormaoeAperfeioamentodeMagistrados,cabendolhe,dentreoutrasfunes,regulamentaroscursosoficiaisparaoingressoepromoonacarreira(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II o Conselho da Justia Federal, cabendolhe exercer, na forma da lei, a superviso administrativa eoramentria da Justia Federal de primeiro e segundo graus, como rgo central do sistema e com poderescorreicionais,cujasdecisesterocartervinculante.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
SeoIVDOSTRIBUNAISREGIONAISFEDERAISEDOSJUZESFEDERAIS
Art.106.SorgosdaJustiaFederal:
IosTribunaisRegionaisFederais
IIosJuzesFederais.
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compemse de, nomnimo, sete juzes, recrutados, quandopossvel,narespectivaregioenomeadospeloPresidentedaRepblicadentrebrasileiroscommaisdetrintaemenosdesessentaecincoanos,sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistrioPblicoFederalcommaisdedezanosdecarreira
IIosdemais,mediantepromoodejuzesfederaiscommaisdecincoanosdeexerccio,porantigidadeemerecimento,alternadamente.
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 16/25
1A leidisciplinara remooouapermutade juzesdosTribunaisRegionaisFederaisedeterminarsuajurisdioesede.(Renumeradodopargrafonico,pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
2 Os Tribunais Regionais Federais instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias edemais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindose deequipamentospblicosecomunitrios.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3 Os Tribunais Regionais Federais podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmarasregionais,afimdeasseguraroplenoacessodojurisdicionadojustiaemtodasasfasesdoprocesso. (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.108.CompeteaosTribunaisRegionaisFederais:
Iprocessarejulgar,originariamente:
a)osjuzesfederaisdareadesuajurisdio,includososdaJustiaMilitaredaJustiadoTrabalho,noscrimescomunsederesponsabilidade,eosmembrosdoMinistrioPblicodaUnio,ressalvadaacompetnciadaJustiaEleitoral
b)asrevisescriminaiseasaesrescisriasdejulgadosseusoudosjuzesfederaisdaregio
c)osmandadosdeseguranaeoshabeasdatacontraatodoprprioTribunaloudejuizfederal
d)oshabeascorpus,quandoaautoridadecoatoraforjuizfederal
e)osconflitosdecompetnciaentrejuzesfederaisvinculadosaoTribunal
II julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais noexercciodacompetnciafederaldareadesuajurisdio.
Art.109.Aosjuzesfederaiscompeteprocessarejulgar:
I as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas nacondio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e assujeitasJustiaEleitoraleJustiadoTrabalho
II ascausasentreEstadoestrangeiroouorganismo internacionaleMunicpiooupessoadomiciliadaouresidentenoPas
III as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismointernacional
IVoscrimespolticoseasinfraespenaispraticadasemdetrimentodebens,serviosouinteressedaUnio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada acompetnciadaJustiaMilitaredaJustiaEleitoral
V os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo noPas, oresultadotenhaoudevesseterocorridonoestrangeiro,oureciprocamente
VA as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
VI os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistemafinanceiroeaordemeconmicofinanceira
VIIoshabeascorpus,emmatriacriminaldesuacompetnciaouquandooconstrangimentoprovierdeautoridadecujosatosnoestejamdiretamentesujeitosaoutrajurisdio
VIIIosmandadosdeseguranaeoshabeasdatacontraatodeautoridadefederal,excetuadososcasosdecompetnciadostribunaisfederais
IXoscrimescometidosabordodenaviosouaeronaves,ressalvadaacompetnciadaJustiaMilitar
Xoscrimesde ingressooupermanncia irregulardeestrangeiro,aexecuodecartarogatria,apso"exequatur",edesentenaestrangeira,apsahomologao,ascausasreferentesnacionalidade, inclusivea
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 17/25
respectivaopo,enaturalizao
XIadisputasobredireitosindgenas.
1AscausasemqueaUnio forautoraseroaforadasnaseo judiciriaonde tiverdomiclioaoutraparte.
2AscausasintentadascontraaUniopoderoseraforadasnaseojudiciriaemquefordomiciliadooautor,naquelaondehouverocorridooatoou fatoquedeuorigemdemandaouondeestejasituadaacoisa,ou,ainda,noDistritoFederal.
3Seroprocessadasejulgadasnajustiaestadual,noforododomicliodosseguradosoubeneficirios,ascausasemqueforemparteinstituiodeprevidnciasocialesegurado,semprequeacomarcanosejasededevarado juzo federal,e,severificadaessacondio,a leipoderpermitirqueoutrascausassejam tambmprocessadasejulgadaspelajustiaestadual.
4Nahiptesedopargrafoanterior,orecursocabvelsersempreparaoTribunalRegionalFederalnareadejurisdiodojuizdeprimeirograu.
5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o ProcuradorGeral da Repblica, com afinalidadedeassegurarocumprimentodeobrigaesdecorrentesdetratadosinternacionaisdedireitoshumanosdos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase doinquritoouprocesso,incidentededeslocamentodecompetnciaparaaJustiaFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.110.CadaEstado,bemcomooDistritoFederal,constituirumaseojudiciriaqueterporsedearespectivaCapital,evaraslocalizadassegundooestabelecidoemlei.
Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federaiscaberoaosjuzesdajustialocal,naformadalei.
SeoVDOSTRIBUNAISEJUZESDOTRABALHO
Art.111.SorgosdaJustiadoTrabalho:
IoTribunalSuperiordoTrabalho
IIosTribunaisRegionaisdoTrabalho
IIIJuizesdoTrabalho.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln24,de1999)
1a3(RevogadospelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 111A. O Tribunal Superior do Trabalho comporse de vinte e sete Ministros, escolhidos dentrebrasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente daRepblicaapsaprovaopelamaioriaabsolutadoSenadoFederal,sendo:(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art.94(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II os demais dentre juzes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira,indicadospeloprprioTribunalSuperior.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
1 A lei dispor sobre a competncia do Tribunal Superior do Trabalho.(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
2 Funcionaro junto aoTribunalSuperior doTrabalho: (Includo pela EmendaConstitucional n 45, de2004)
I a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendolhe, dentreoutras funes, regulamentaroscursosoficiaisparao ingressoepromoonacarreira (Includo pelaEmenda
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 18/25
Constitucionaln45,de2004)
II o Conselho Superior da Justia do Trabalho, cabendolhe exercer, na forma da lei, a supervisoadministrativa,oramentria, financeiraepatrimonialdaJustiadoTrabalhodeprimeiroesegundograus,comorgocentraldosistema,cujasdecisesteroefeitovinculante.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 112. A lei criar varas da Justia do Trabalho, podendo, nas comarcas no abrangidas por suajurisdio,atribulaaosjuzesdedireito,comrecursoparaorespectivoTribunalRegionaldoTrabalho. (RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.113.Aleidisporsobreaconstituio,investidura,jurisdio,competncia,garantiasecondiesdeexercciodosrgosdaJustiadoTrabalho.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln24,de1999)
Art.114.CompeteJustiadoTrabalhoprocessarejulgar:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e daadministraopblicadiretaeindiretadaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
II as aes que envolvam exerccio do direito de greve (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de2004)
III as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entresindicatoseempregadores(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IVosmandadosdesegurana,habeascorpusehabeasdata,quandooatoquestionadoenvolvermatriasujeitasuajurisdio(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Vosconflitosdecompetnciaentrergoscomjurisdiotrabalhista,ressalvadoodispostonoart.102,I,o(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VI as aes de indenizao por danomoral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VII as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos defiscalizaodasrelaesdetrabalho(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
VIII a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimoslegais,decorrentesdassentenasqueproferir(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IX outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei.(Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
1Frustradaanegociaocoletiva,aspartespoderoelegerrbitros.
2Recusandosequalquerdaspartesnegociaocoletivaouarbitragem,facultadosmesmas,decomumacordo,ajuizardissdiocoletivodenaturezaeconmica,podendoaJustiadoTrabalhodecidiroconflito,respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadasanteriormente.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, oMinistrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir oconflito.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.115.OsTribunaisRegionaisdoTrabalhocompemsede,nomnimo,setejuzes,recrutados,quandopossvel,narespectivaregio,enomeadospeloPresidentedaRepblicadentrebrasileiroscommaisdetrintaemenosdesessentaecincoanos,sendo:(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros doMinistrio Pblico do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exerccio, observado o disposto no art.94(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 19/25
II os demais, mediante promoo de juzes do trabalho por antigidade e merecimento,alternadamente.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
1OsTribunaisRegionaisdoTrabalho instalaroa justia itinerante,coma realizaodeaudinciasedemais funes de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindose deequipamentospblicosecomunitrios.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
2Os Tribunais Regionais do Trabalho podero funcionar descentralizadamente, constituindoCmarasregionais,afimdeasseguraroplenoacessodojurisdicionadojustiaemtodasasfasesdoprocesso. (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdio ser exercida por um juiz singular. (Redao dada pelaEmendaConstitucionaln24,de1999)
Pargrafonico.(RevogadopelaEmendaConstitucionaln24,de1999)
Art.117.ePargrafonico.(RevogadospelaEmendaConstitucionaln24,de1999)
SeoVIDOSTRIBUNAISEJUZESELEITORAIS
Art.118.SorgosdaJustiaEleitoral:
IoTribunalSuperiorEleitoral
IIosTribunaisRegionaisEleitorais
IIIosJuzesEleitorais
IVasJuntasEleitorais.
Art.119.OTribunalSuperiorEleitoralcomporse,nomnimo,desetemembros,escolhidos:
Imedianteeleio,pelovotosecreto:
a)trsjuzesdentreosMinistrosdoSupremoTribunalFederal
b)doisjuzesdentreosMinistrosdoSuperiorTribunaldeJustia
IIpornomeaodoPresidentedaRepblica,doisjuzesdentreseisadvogadosdenotvelsaberjurdicoeidoneidademoral,indicadospeloSupremoTribunalFederal.
Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger seu Presidente e o VicePresidente dentre osMinistros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal deJustia.
Art.120.HaverumTribunalRegionalEleitoralnaCapitaldecadaEstadoenoDistritoFederal.
1OsTribunaisRegionaisEleitoraiscomporseo:
Imedianteeleio,pelovotosecreto:
a)dedoisjuzesdentreosdesembargadoresdoTribunaldeJustia
b)dedoisjuzes,dentrejuzesdedireito,escolhidospeloTribunaldeJustia
IIdeumjuizdoTribunalRegionalFederalcomsedenaCapitaldoEstadoounoDistritoFederal,ou,nohavendo,dejuizfederal,escolhido,emqualquercaso,peloTribunalRegionalFederalrespectivo
III por nomeao, peloPresidente daRepblica, dedois juzesdentre seis advogadosdenotvel saberjurdicoeidoneidademoral,indicadospeloTribunaldeJustia.
2 O Tribunal Regional Eleitoral eleger seu Presidente e o VicePresidente dentre osdesembargadores.
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 20/25
Art.121.Leicomplementardisporsobreaorganizaoecompetnciadostribunais,dosjuzesdedireitoedasjuntaseleitorais.
1Osmembrosdostribunais,osjuzesdedireitoeosintegrantesdasjuntaseleitorais,noexercciodesuasfunes,enoquelhesforaplicvel,gozarodeplenasgarantiaseseroinamovveis.
2Osjuzesdostribunaiseleitorais,salvomotivojustificado,serviropordoisanos,nomnimo,enuncapor mais de dois binios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasio e pelo mesmoprocesso,emnmeroigualparacadacategoria.
3 So irrecorrveis as decises do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem estaConstituioeasdenegatriasdehabeascorpusoumandadodesegurana.
4DasdecisesdosTribunaisRegionaisEleitoraissomentecaberrecursoquando:
IforemproferidascontradisposioexpressadestaConstituiooudelei
IIocorrerdivergncianainterpretaodeleientredoisoumaistribunaiseleitorais
IIIversaremsobreinelegibilidadeouexpediodediplomasnaseleiesfederaisouestaduais
IVanularemdiplomasoudecretaremaperdademandatoseletivosfederaisouestaduais
Vdenegaremhabeascorpus,mandadodesegurana,habeasdataoumandadodeinjuno.
SeoVIIDOSTRIBUNAISEJUZESMILITARES
Art.122.SorgosdaJustiaMilitar:
IoSuperiorTribunalMilitar
IIosTribunaiseJuzesMilitaresinstitudosporlei.
Art.123.OSuperiorTribunalMilitarcomporsedequinzeMinistrosvitalcios,nomeadospeloPresidenteda Repblica, depois de aprovada a indicao pelo Senado Federal, sendo trs dentre oficiaisgenerais daMarinha,quatrodentreoficiaisgeneraisdoExrcito,trsdentreoficiaisgeneraisdaAeronutica,todosdaativaedopostomaiselevadodacarreira,ecincodentrecivis.
Pargrafo nico. Os Ministros civis sero escolhidos pelo Presidente da Repblica dentre brasileirosmaioresdetrintaecincoanos,sendo:
I trs dentre advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, commais de dez anos de efetivaatividadeprofissional
IIdois,porescolhaparitria,dentrejuzesauditoresemembrosdoMinistrioPblicodaJustiaMilitar.
Art.124.JustiaMilitarcompeteprocessarejulgaroscrimesmilitaresdefinidosemlei.
Pargrafonico.Aleidisporsobreaorganizao,ofuncionamentoeacompetnciadaJustiaMilitar.
SeoVIIIDOSTRIBUNAISEJUZESDOSESTADOS
Art.125.OsEstadosorganizarosuaJustia,observadososprincpiosestabelecidosnestaConstituio.
1 A competncia dos tribunais ser definida na Constituio do Estado, sendo a lei de organizaojudiciriadeiniciativadoTribunaldeJustia.
2CabeaosEstadosa instituioderepresentaodeinconstitucionalidadedeleisouatosnormativosestaduais oumunicipais em face daConstituioEstadual, vedadaa atribuio da legitimaopara agir a umnicorgo.
3 A lei estadual poder criar, mediante proposta do Tribunal de Justia, a Justia Militar estadual,constituda, em primeiro grau, pelos juzes de direito e pelos Conselhos de Justia e, em segundo grau, pelo
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 21/25
prprioTribunaldeJustia,ouporTribunaldeJustiaMilitarnosEstadosemqueoefetivomilitarsejasuperioravintemilintegrantes.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
4CompeteJustiaMilitarestadualprocessare julgarosmilitaresdosEstados,noscrimesmilitaresdefinidosemleieasaesjudiciaiscontraatosdisciplinaresmilitares,ressalvadaacompetnciadojriquandoavtima forcivil, cabendoao tribunalcompetentedecidir sobreaperdadopostoedapatentedosoficiaisedagraduaodaspraas.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
5Competeaos juzesdedireitodo juzomilitarprocessare julgar, singularmente,oscrimesmilitarescometidoscontraciviseasaesjudiciaiscontraatosdisciplinaresmilitares,cabendoaoConselhodeJustia,sob a presidncia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
6OTribunaldeJustiapoder funcionardescentralizadamente, constituindoCmaras regionais,a fimdeasseguraroplenoacessodojurisdicionadojustiaemtodasasfasesdoprocesso. (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
7OTribunaldeJustiainstalarajustiaitinerante,comarealizaodeaudinciasedemaisfunesdaatividadejurisdicional,noslimitesterritoriaisdarespectivajurisdio,servindosedeequipamentospblicosecomunitrios.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.126.Paradirimirconflitos fundirios,oTribunaldeJustiaproporacriaodevarasespecializadas,comcompetnciaexclusivaparaquestesagrrias.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Pargrafonico.Semprequenecessrioeficienteprestaojurisdicional,ojuizfarsepresentenolocaldolitgio.
CAPTULOIVDASFUNESESSENCIAISJUSTIA
(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln80,de2014)SEOI
DOMINISTRIOPBLICO
Art. 127. O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado,incumbindolhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuaisindisponveis.
1 So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independnciafuncional.
2 Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado odisposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criao e extino de seus cargos e servios auxiliares,provendoos por concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, a poltica remuneratria e os planos decarreiraaleidisporsobresuaorganizaoefuncionamento.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
3OMinistrioPblicoelaborarsuapropostaoramentriadentrodos limitesestabelecidosna leidediretrizesoramentrias.
4 Se o Ministrio Pblico no encaminhar a respectiva proposta oramentria dentro do prazoestabelecido na lei de diretrizes oramentrias, o Poder Executivo considerar, para fins de consolidao daproposta oramentria anual, os valores aprovados na lei oramentria vigente, ajustados de acordo com oslimitesestipuladosnaformado3.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
5Seapropostaoramentriadeque trataesteartigo for encaminhadaemdesacordocomos limitesestipuladosnaformado3,oPoderExecutivoprocederaosajustesnecessriosparafinsdeconsolidaodapropostaoramentriaanual.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
6 Durante a execuo oramentria do exerccio, no poder haver a realizao de despesas ou aassunodeobrigaesqueextrapolemos limitesestabelecidosna leidediretrizesoramentrias,excetosepreviamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. (Includo pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 22/25
Art.128.OMinistrioPblicoabrange:
IoMinistrioPblicodaUnio,quecompreende:
a)oMinistrioPblicoFederal
b)oMinistrioPblicodoTrabalho
c)oMinistrioPblicoMilitar
d)oMinistrioPblicodoDistritoFederaleTerritrios
IIosMinistriosPblicosdosEstados.
1 O Ministrio Pblico da Unio tem por chefe o ProcuradorGeral da Repblica, nomeado peloPresidentedaRepblicadentreintegrantesdacarreira,maioresdetrintaecincoanos,apsaaprovaodeseunome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida areconduo.
2AdestituiodoProcuradorGeraldaRepblica,por iniciativadoPresidentedaRepblica,deverserprecedidadeautorizaodamaioriaabsolutadoSenadoFederal.
3OsMinistriosPblicosdosEstadoseodoDistritoFederaleTerritriosformarolistatrplicedentreintegrantesdacarreira,naformadaleirespectiva,paraescolhadeseuProcuradorGeral,quesernomeadopeloChefedoPoderExecutivo,paramandatodedoisanos,permitidaumareconduo.
4OsProcuradoresGerais nosEstados e noDistrito Federal e Territrios podero ser destitudos pordeliberaodamaioriaabsolutadoPoderLegislativo,naformadaleicomplementarrespectiva.
5 Leis complementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa facultada aos respectivosProcuradoresGerais, estabelecero a organizao, as atribuies e o estatuto de cada Ministrio Pblico,observadas,relativamenteaseusmembros:
Iasseguintesgarantias:
a) vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo seno por sentena judicialtransitadaemjulgado
b)inamovibilidade,salvopormotivodeinteressepblico,mediantedecisodorgocolegiadocompetentedoMinistrioPblico,pelovotodamaioriaabsolutadeseusmembros,asseguradaampladefesa(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
c)irredutibilidadedesubsdio,fixadonaformadoart.39,4,eressalvadoodispostonosarts.37,XeXI,150,II,153,III,153,2,I(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
IIasseguintesvedaes:
a)receber,aqualquerttuloesobqualquerpretexto,honorrios,percentagensoucustasprocessuais
b)exerceraadvocacia
c)participardesociedadecomercial,naformadalei
d)exercer,aindaqueemdisponibilidade,qualqueroutrafunopblica,salvoumademagistrio
e)exerceratividadepolticopartidria(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
f)receber,aqualquerttulooupretexto,auxliosoucontribuiesdepessoasfsicas,entidadespblicasouprivadas,ressalvadasasexceesprevistasemlei.(IncludapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
6AplicaseaosmembrosdoMinistrioPblicoodispostonoart.95,pargrafonico,V. (IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art.129.SofunesinstitucionaisdoMinistrioPblico:
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 23/25
Ipromover,privativamente,aaopenalpblica,naformadalei
II zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitosasseguradosnestaConstituio,promovendoasmedidasnecessriasasuagarantia
IIIpromoveroinquritocivileaaocivilpblica,paraaproteodopatrimniopblicoesocial,domeioambienteedeoutrosinteressesdifusosecoletivos
IV promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno daUnio e dosEstados,noscasosprevistosnestaConstituio
Vdefenderjudicialmenteosdireitoseinteressesdaspopulaesindgenas
VIexpedirnotificaesnosprocedimentosadministrativosdesuacompetncia,requisitandoinformaesedocumentosparainstrulos,naformadaleicomplementarrespectiva
VII exercero controleexternodaatividadepolicial, na formada lei complementarmencionadanoartigoanterior
VIII requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentosjurdicosdesuasmanifestaesprocessuais
IXexerceroutrasfunesquelheforemconferidas,desdequecompatveiscomsuafinalidade,sendolhevedadaarepresentaojudicialeaconsultoriajurdicadeentidadespblicas.
1 A legitimao do Ministrio Pblico para as aes civis previstas neste artigo no impede a deterceiros,nasmesmashipteses,segundoodispostonestaConstituioenalei.
2 As funes doMinistrio Pblico s podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deveroresidirnacomarcadarespectivalotao,salvoautorizaodochefedainstituio.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3O ingressona carreira doMinistrioPblico farsemediante concursopblico deprovase ttulos,asseguradaaparticipaodaOrdemdosAdvogadosdoBrasil emsua realizao,exigindosedobacharel emdireito, nomnimo, trsanosdeatividade jurdicaeobservandose, nasnomeaes, aordemde classificao.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
4 Aplicase aoMinistrio Pblico, no que couber, o disposto no art. 93.(Redao dada pela EmendaConstitucionaln45,de2004)
5AdistribuiodeprocessosnoMinistrioPblicoserimediata.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
Art. 130. Aosmembros doMinistrio Pblico junto aos Tribunais de Contas aplicamse as disposiesdestaseopertinentesadireitos,vedaeseformadeinvestidura.
Art. 130A.OConselhoNacional doMinistrioPblico compesedequatorzemembrosnomeadospeloPresidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para ummandatodedoisanos,admitidaumareconduo,sendo:(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
IoProcuradorGeraldaRepblica,queopreside
II quatro membros do Ministrio Pblico da Unio, assegurada a representao de cada uma de suascarreiras
IIItrsmembrosdoMinistrioPblicodosEstados
IVdoisjuzes,indicadosumpeloSupremoTribunalFederaleoutropeloSuperiorTribunaldeJustia
Vdoisadvogados,indicadospeloConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasil
VIdoiscidadosdenotvelsaberjurdicoereputaoilibada,indicadosumpelaCmaradosDeputadoseoutropeloSenadoFederal.
1OsmembrosdoConselhooriundosdoMinistrioPblicoseroindicadospelosrespectivosMinistrios
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 24/25
Pblicos,naformadalei.
2CompeteaoConselhoNacionaldoMinistrioPblicoocontroledaatuaoadministrativaefinanceiradoMinistrioPblicoedocumprimentodosdeveresfuncionaisdeseusmembros,cabendolhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atosregulamentares,nombitodesuacompetncia,ourecomendarprovidncias
II zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio oumediante provocao, a legalidade dos atosadministrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendodesconstitulos, revlosou fixarprazoparaqueseadotemasprovidnciasnecessriasaoexatocumprimentodalei,semprejuzodacompetnciadosTribunaisdeContas
IIIrecebereconhecerdasreclamaescontramembrosourgosdoMinistrioPblicodaUniooudosEstados, inclusive contra seus servios auxiliares, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dainstituio, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoo, a disponibilidade ou aaposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanesadministrativas,asseguradaampladefesa
IV rever,deofciooumedianteprovocao,osprocessosdisciplinaresdemembrosdoMinistrioPblicodaUniooudosEstadosjulgadoshmenosdeumano
Velaborarrelatrioanual,propondoasprovidnciasque julgarnecessriassobreasituaodoMinistrioPbliconoPaseasatividadesdoConselho,oqualdeveintegraramensagemprevistanoart.84,XI.
3OConselhoescolher,emvotaosecreta,umCorregedornacional,dentreosmembrosdoMinistrioPblico que o integram, vedada a reconduo, competindolhe, alm das atribuies que lhe forem conferidaspelalei,asseguintes:
Ireceberreclamaesedenncias,dequalquerinteressado,relativasaosmembrosdoMinistrioPblicoedosseusserviosauxiliares
IIexercerfunesexecutivasdoConselho,deinspeoecorreiogeral
III requisitaredesignarmembrosdoMinistrioPblico,delegandolhesatribuies,e requisitarservidoresdergosdoMinistrioPblico.
4OPresidentedoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasiloficiarjuntoaoConselho.
5 Leis da Unio e dos Estados criaro ouvidorias do Ministrio Pblico, competentes para receberreclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos doMinistrio Pblico, inclusivecontraseusserviosauxiliares,representandodiretamenteaoConselhoNacionaldoMinistrioPblico.
SeoIIDAADVOCACIAPBLICA
(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
Art. 131. A AdvocaciaGeral da Unio a instituio que, diretamente ou atravs de rgo vinculado,representa a Unio, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar que dispusersobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do PoderExecutivo.
1 A AdvocaciaGeral da Unio tem por chefe o AdvogadoGeral da Unio, de livre nomeao peloPresidentedaRepblicadentre cidadosmaioresde trintae cincoanos, denotvel saber jurdicoe reputaoilibada.
2Oingressonasclassesiniciaisdascarreirasdainstituiodequetrataesteartigofarsemedianteconcursopblicodeprovasettulos.
3 Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe ProcuradoriaGeraldaFazendaNacional,observadoodispostoemlei.
Art.132.OsProcuradoresdosEstadosedoDistritoFederal,organizadosemcarreira,naqualoingressodependerdeconcursopblicodeprovase ttulos,comaparticipaodaOrdemdosAdvogadosdoBrasilem
-
12/05/2015 ConstituicaoCompilado
data:text/htmlcharset=utf8,%3Cfont%20size%3D%222%22%20style%3D%22color%3A%20rgb(0%2C%200%2C%200)%3B%20fontfamily%3A%20'Ti 25/25
todas as suas fases, exercero a representao judicial e a consultoria jurdica das respectivas unidadesfederadas.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
Pargrafo nico. Aos procuradores referidos neste artigo assegurada estabilidade aps trs anos deefetivoexerccio,medianteavaliaodedesempenhoperanteosrgosprprios,apsrelatriocircunstanciadodascorregedorias.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)
SEOIIIDAADVOCACIA
(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln80,de2014)
Art. 133. O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos emanifestaesnoexercciodaprofisso,noslimitesdalei.
SEOIVDADEFENSORIAPBLICA
(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln80,de2014)
Art.134.ADefensoriaPblicainstituiopermanente,essencialfunojurisdicionaldoEstado,incumbindolhe,comoexpressoe instrumentodoregimedemocrtico, fundamentalmente,aorientao jurdica,apromoodosdireitoshumanoseadefesa, em todososgraus, judicial e extrajudicial,dosdireitos individuais e coletivos,de forma integral egratuita,aosnecessitados,naformadoincisoLXXIVdoart.5destaConstituioFederal.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln80,de2014)
1Lei complementarorganizaraDefensoriaPblicadaUnioedoDistritoFederaledosTerritrioseprescrevernormasgeraisparasuaorganizaonosEstados,emcargosdecarreira,providos,naclasseinicial,mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade evedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. (Renumerado do pargrafo nico pelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
2sDefensoriasPblicasEstaduaissoasseguradasautonomiafuncionaleadministrativaeainiciativadesuapropostaoramentriadentrodoslimitesestabelecidosnaleidediretrizesoramentriasesubordinaoaodispostonoart.99,2.(IncludopelaEmendaConstitucionaln45,de2004)
3Aplicaseodispostono2sDefensoriasPblicasdaUnioedoDistritoFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln74,de2013)
4Soprincpios institucionaisdaDefensoriaPblicaaunidade,a indivisibilidadeea independnciafuncional,aplicandosetambm,noquecouber,odispostonoart.93enoincisoIIdoart.96destaConstituioFederal.(IncludopelaEmendaConstitucionaln80,de2014)
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Sees II e III deste Captulo seroremuneradosnaformadoart.39,4.(RedaodadapelaEmendaConstitucionaln19,de1998)