CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL MOVIDA POR POSTOS RETALHISTA S DE COMBUSTÍVEIS

João Jerônimo Júnior1 Antônio Pasqualetto 2

Universidade Católica de Goiás – Departamento de Engenharia - Engenharia Ambiental Av. Universitária, nº 1440 – Setor Universitário – Fone: (62) 3227-13-51.

CEP: 74.605-010 – Goiânia – Go

Resumo No Brasil e em outros países desenvolvidos a preocupação com os danos e contaminações ambientais é decorrente, dentre os quais podem-se destacar os causados por vazamentos de tanques subterrâneos de combustíveis automotores. A maior parte desses acidentes são provocados pela corrosão dos tanques, representando um perigo tanto à saúde da população, quanto risco de explosão e fogo, e fundamentalmente a contaminação do lençol freático. De modo que refletir acerca de Passíveis tendo como viés os problemas de corrosão em tanques subterrâneos e contaminações ambientais e como as leis tratam tais projetos de construção, modificação, e operação de Postos de gasolina e derivados trata-se de tema de extrema relevância na contemporaneidade. Palavras-chave: Meio-Ambiente, Contaminação, Corrosão, Postos de Gasolina, Tanques subterrâneos. Abstract: It know that as in Brazil as in development countries, the worry with the environmental damages and contamination is result of several factors, between this factors, we can point ones caused for leak of underground tanks of automobile’s combustible. Most of this accidents are caused for corrosion of the tanks, representing a danger as to the health of the population as risk of explosion and fire, and fundamentally the contamination and like the laws sort such project of the construction, modification, operation of petrol station and derived, it be about of subject of importance extreme in the contemporary. Key – Words: Environment, Contamination, Corrosion, Petrol Station, Underground Tanks.

Goiânia, Junho/2008

1 Acadêmico do curso de Engª Ambiental da Universidade Católica de Goiás. (jjeronimojunior@msn.com) 2 Orientador Eng. Agrônomo, Dr. Profº da Universidade Católica de Goiás – UCG. (pasqualetto@ucg.br)

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1. INTRODUÇÃO

Grande parte dos tanques subterrâneos dos postos retalhistas de combustível, é

construída em aço, sem revestimento, ou seja, sem proteção contra corrosão. Apenas

recentemente esses tanques vêm sendo substituídos por outro mais seguro, decorrente das

novas exigências estabelecidas pela resolução 273 do Conselho Nacional de Meio Ambiente –

(CONAMA, 2000), tornando-se obrigatória essa conduta para essas instalações, sendo uma

condicionante, para que obtenham sua licença ambiental de funcionamento.

Como a maioria dos vazamentos subterrâneos dessas atividades ocorre devido à

corrosão nos tanques enterrados desses postos de combustíveis, pode-se dizer que o problema

é grave. O solo contaminado pelas substâncias derivadas de hidrocarboneto, é considerado um

dos maiores potenciais de risco para a qualidade das águas dos aqüíferos, devido à formação

das várias fases desse produto, quando em contato com o solo. Além disso, a fase vapor da

gasolina pode causar explosões e incêndios em construções subterrâneas vizinhas ao

vazamento. (SANDRES, 2004).

A contaminação de águas subterrâneas por combustível derivado do petróleo tem

sido uma preocupação constante nos meios científicos. Os compostos Benzeno, Tolueno,

Etilbenzeno e Xilenos (BTEX) presentes nos combustíveis são extremamente nocivos à saúde

humana. Significa dizer que os vazamentos de combustível provocado pelos Tanques

Subterrâneos de Combustíveis – TSC representam a inviabilidade da exploração dos aqüíferos

por eles. (SUGIMOTO 2004).

Na atualidade o meio ambiente está em constante desequilíbrio, uma vez que o

modelo de desenvolvimento da sociedade moderna, ou melhor, dentro da perspectiva de

crescimento escolhida por ela, cabe questionar como estão sendo realizados os cuidados

necessários para que o efeito poluidor desse segmento tão importante da contemporaneidade

não cause impactos ambientais negativos.

De modo que a temática necessita de uma ampla discussão para que se depreenda

sua estruturação e respectivamente a importância desses cuidados. Entendendo que, a

responsabilidade não é só das autoridades, mas, sobretudo de todos.

Os combustíveis por se tratarem de uma peça fundamental no processo de

desenvolvimento econômico, com toda a gama de significados que carrega na

contemporaneidade, por si só, se revestem de complexidade. No entanto, o que se busca é

concentrar esforços no sentido de demonstrar que esse modelo de sociedade embora tenha se

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excedido na degradação ambiental, pode ainda reverter à situação, desde que crie alternativas

que minimizem o atual quadro e faça cumprir todas as medidas, no rigor necessário.

Assim considerando, essa pesquisa objetiva apresentar esclarecimentos acerca dos

passivos ambientais gerados em Postos de Combustíveis, mostrar como incidi no meio a

regulamentação e os processos que envolvem os seu funcionamento, mostrando como orientar

as questões ambientais.

2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Barros et al (2007, p. 06): poluição é “[...] é uma alteração indesejável nas

características físicas, químicas ou biológicas da atmosfera, litosfera ou hidrosfera que cause

ou possa causar prejuízo à saúde, à sobrevivência ou as atividades dos seres humanos e outras

espécies ou ainda deteriorar materiais”.

Conforme Lima (2004, p. 1), “no Brasil existem aproximadamente 31 mil postos

de combustíveis, sendo que um número significativo deles foi construído na década de 1970.

Como a média de vida útil dos tanques subterrâneos é de 25 anos, supõe-se que eles já

estejam comprometidos”.

Luiz Sugimoto ( Jornal da Unicamp) Edição 274:

A Portaria 1.469/2000, do Ministério da Saúde estabelece os seguintes limites permitidos para os hidrocarbonetos em água potável: 5 microgramas por litro no caso do benzeno, 170 microgramas/l para o tolueno, 200 microgramas/l para o etilbenzeno e 300 microgramas/l para o xileno. De acordo com a literatura, os hidrocarbonetos afetam o sistema nervoso central, apresentando toxidade crônica mesmo em pequenas concentrações. O benzeno é comprovadamente carcinogênico, podendo causar leucemia. Em caso de ingestão ou inalação em altas concentrações, esses compostos podem causar a morte. (SUGIMOTO, 2004, p. 1- http://www.unicamp.br/)

A Lei de crime Ambiental nº 9605, promulgada em 12 de fevereiro de 1998,

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio

ambiente, responsabilizando, inclusive criminalmente as pessoas jurídicas, bem como, seus

representantes legais. A pena pode chegar a quatro anos de reclusão, além de multas.

(BRASIL, 1998).

No Brasil as novas normas que protegem o meio ambiente são extremamente

severas, e a tendência é que se tornem cada vez mais rigorosas. Atualmente já são

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determinadas multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além do compromisso de

recuperação do passivo ambiental (SANDRES, 2004).

Aspectos gerais acerca dos poluentes ambientais

Entende-se que a contaminação do solo e das águas por combustíveis derivados de

petróleo não é uma preocupação recente, tampouco local, estima-se que existam cerca de 130

mil locais contaminados por vazamento de combustíveis dos tanques de armazenamento nos

EUA segundo a Agência de Proteção Ambiental (SUGIMOTO, 2004).

Sabe-se que as principais fontes de contaminação do solo e das águas subterrâneas

são os vazamentos em dutos e tanques de armazenamento subterrâneos de combustível, o uso

de defensivos agrícolas, as atividades de mineração e o lançamento de esgotos, que ocasionam

efeitos nocivos à saúde, pela contaminação pelo benzeno, tolueno, etilbenzeno e xilenos

justamente os compostos mais solúveis dos combustíveis derivados de petróleo. No caso

específico da gasolina, quando é derramada, mesmo que esta seja pouco solúvel, os chamados

compostos BTEX se dissolverão parcialmente, sendo esses os primeiros a contaminar o lençol

freático.

A preocupação se refere ao fato que a água subterrânea tem se tornado uma fonte

alternativa de abastecimento de água para consumo humano, tanto devido a sua escassez,

quanto dos níveis de poluição das águas superficiais. Ocasionando para o seu tratamento para

consumo humano custos muito elevados.

Normalmente as águas subterrâneas são potáveis, pois possuem processos de

filtração e depuração do subsolo que promovem a purificação da mesma durante a sua

percolação no meio, sendo por isso, uma fonte potencial de água de boa qualidade e de baixo

custo, podendo ser explorada tanto na zona rural, quanto nos centros urbanos. (OLIVEIRA &

LOUREIRO, 1998). Entende-se que, assim sendo, se faz necessário medidas imperiosas tanto

do comportamento humano, quanto de órgãos responsáveis no sentido de promoverem um

redirecionamento social que atenda as exigências prementes desse milênio.

A relevância, portanto, de se destacar os passíveis de combustíveis é para

assegurar que todas as normas estejam sendo cumpridas dentro do rigor exigido, para que

disso resulte na preservação dos lençóis freáticos e na qualidade das águas subterrâneas.

A Legislação Federal prevê que o processo de licenciamento ambiental dos postos

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de combustíveis em operação previsto na Resolução CONAMA nº 273 de 29 de novembro de

2000 que para iniciar o seu processo de licenciamento junto aos órgãos ambientais serão

exigidos a obtenção das licenças que estará condicionada à reforma completa das instalações,

a qual deverá ser realizada conforme exigências técnicas, por serem usualmente proprietárias

dos imóveis com as instalações, equipamentos e sistemas com que operam a atividade de

revenda varejista. Ou seja, além das licenças aprovadas pelos Órgãos ambientais, estaduais e

municipais, o posto deverá ser instalado em área prevista no plano diretor da cidade, que os

projetos de construção, modificação e ampliação devem ser realizados de acordo com as

normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que deverão manter condições

corretas de armazenamento, local apropriado de efluentes de óleo, e recurso humano treinado

para atuar em casos de vazamento.

A Resolução nº 273, do CONAMA (2000) é considerada uma das mais

importantes leis em procedimentos de segurança para estabelecimentos proprietários de

tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis. Uma de suas exigências para que os

postos de gasolina obtenham suas licenças é a aquisição de tanques subterrâneos jaquetados

de armazenamento de combustíveis, que apresentem paredes duplas com monitoramento do

espaço intersticial.

O Estado de Goiás possue uma Legislação Estadual que deve ser seguida de

acordo com as determinações da Legislação Federal e para cumpri-la deverá ter um Órgão

responsável que responda a todas as exigências, que por sua vez terá o controle e a

fiscalização do mesmo.

De modo que o controle e a fiscalização ambiental desses empreendimentos no

Estado de Goiás é a Agência Ambiental a qual aplica os ditames da Lei Federal 8.544 de 17

de outubro de 1978, regulamentada pelo Decreto 1.745/79 e da Lei 13.583 de 11 de Janeiro de

2000 da Agência Nacional do Petróleo, cuja denominação é Lei de águas subterrâneas, as

quais regulamenta a instalação e operação destas no Estado. Isso significa que a mesma é uma

diretriz que dita as documentações e os estudos que serão necessários para o licenciamento.

Licenciamentos ambientais são procedimentos os quais o poder público

representado por órgãos ambientais autoriza e acompanha a implantação e a operação de

atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetivas ou

potencialmente poluidoras. Prevista em lei, é obrigação do empreendedor, buscar o

licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu

planejamento e instalação até sua efetiva instalação. O licenciamento ambiental é constituído

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de três tipos de licenças, de acordo com cada exigência da etapa específica:

1ª - Licença Prévia (LP);

2ª - Licença de Instalação (LI);

3ª - Licença de Operação (LO).

A 1ª - Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento em que o Órgão

responsável avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua

viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases.

A 2ª - Licença de Instalação deve ser requerida e realizada tão logo detalhado o

projeto inicial e definido as medidas de proteção ambiental, cuja concessão autoriza o início

da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

A 3ª - Licença de Operação diz respeito à autorização do funcionamento do

empreendimento. Essa deve ser requerida tão logo o empreendimento estiver concluído para

que após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental nas condicionantes das

licenças anteriores possam enfim, estarem em condições de entrar em funcionamento.

De acordo com informações obtidas no Sindicato dos Postos de Combustíveis

(Sindiposto) os primeiros processos desse tipo de atividade foram protocolados a partir de

1995 na Agência Ambiental de Goiás.

As figuras 1, 2, 3, 4, 5 e 6 abaixo evidenciam problemas de corrosão em tanques de gasolina.

Figuras 1: Tanque de gasolina com problemas de corrosão Figuras 2: Tanque de gasolina com problemas de corrosão Fonte: Associação Brasileira de Corrosão (apud Mainier- 2001). Fonte: Associação Brasileira de Corrosão (apud Mainier- 2001).

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Figuras 3: Tanques de gasolina com problemas de corrosão Figuras 4: Tanques de gasolina com problemas de corrosão Fonte: Associação Brasileira de Corrosão (apud Mainier- 2001). Fonte: Associação Brasileira de Corrosão (apud Mainier- 2001).

As contaminações ambientais causadas por vazamentos em tanques subterrâneos

de postos de gasolina é um dos desafios da atualidade devido aos graves problemas que

ocasiona.

3. METODOLOGIA

A fase inicial dos estudos foi marcada pelo levantamento de informações e

formação do banco de dados. As pesquisas foram realizadas com levantamentos em fontes

bibliográficas, bancos de dados digitais, fontes de dados disponíveis na Internet, legislações

pertinentes, e em contatos com entidades, órgãos e instituições públicas estaduais, municipais

e federais.

A segunda fase foi realizada com levantamento de informações na Agência

Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e no Sindicato dos Postos de Combustíveis

(Sindiposto). Nesta fase foram consultadas também autoridades e algumas empresas atuantes

em consultoria ambiental.

Finalizando, foram organizadas as informações acerca de todo o processo de

abertura, funcionamento e fiscalização em postos de combustíveis.

4. RESULTADOS E DISCUSSÕES

Com base no referencial teórico e nas coletas realizadas informalmente nos órgãos

responsáveis e postos de serviços foi possível realizar as seguintes considerações. O

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fenômeno físico-químico da corrosão que permanentemente desafia a ciência quando impacta

os materiais metálicos e não metálicos criados pelo homem por meio das novas tecnologias,

podem causar sérios comprometimentos principalmente ao lençol freático.

Sabe-se que há três mecanismos básicos de corrosão: o químico, o eletroquímico e

o eletrolítico. É fundamental que o conhecimento das reações envolvidas nesses mecanismos

sejam dominadas para que se contenha o processo corrosivo. Mesmo que se saiba que nem a

corrosão, nem o seu controle podem ser tratados separadamente, o estudo de um pressupõe o

estudo do outro, uma vez que o próprio mecanismo de corrosão aponta para a escolha do

método de proteção anti-corrosiva a ser utilizado (LUDKE, 1996 apud SANDRES, 2004).

O solo é considerado um dos meios corrosivos mais complexos em função de suas

características físico-químicas, tais como teor de água, resistividade, teor de cloretos, pH,

entre outros. O solo que apresenta baixa resistividade e/ou um alto teor de cloreto, é

extremamente agressivo ao aço-carbono. A associação de um solo agressivo com a corrente

elétrica parasita, que migra dos aterramentos elétricos, é um dos principais fatores

responsáveis pela corrosão eletrolítica aleatória, provocando furos de fora para dentro nos

equipamentos metálicos enterrados.

A tecnologia tem mostrado intenso progresso na área de novos materiais,

entretanto o custo ainda é um fator que limita o acesso das técnicas e do uso dos materiais.

Desta forma, a excelente resistência mecânica, o baixo custo e as facilidades de construção,

incluindo a tecnologia de soldagem, fazem do aço-carbono um material muito utilizado

atualmente e o será por muito tempo, principalmente na fabricação de tanques de

armazenamento de combustíveis. Em contrapartida, como o aço-carbono é um material muito

suscetível à corrosão, se as precauções não forem utilizadas é provável que os danos

aconteçam nas suas formas amplas.

Tempos atrás os tanques de aço-carbono eram projetados apenas para armazenar

combustíveis, itens que hoje são considerados imprescindíveis, como: segurança, resistência à

corrosão, inspeção interna, contaminação ambiental, responsabilidade social, entre outros, não

foram levados em consideração, conseqüentemente, por meio da mídia que tem divulgado

intensamente, os rastros das contaminações ambientais causadas pelos vazamentos desses

tanques projetados no passado, devido principalmente à corrosão externa, que ainda hoje, em

muitos estabelecimentos não foram substituídos.

É sabido que os tanques enterrados de aço-carbono podem ser protegidos contra a

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corrosão utilizando-se duas técnicas distintas: a proteção catódica (anodo galvânico ou

corrente impressa) e a aplicação de revestimentos sobre a sua superfície metálica.

Assim sendo, um vazamento de gasolina não representa apenas um risco para o

meio ambiente, mas também para a população, que pode ingerir água contaminada ou ser

atingida por uma explosão.

Ressalta-se que o modelo de gestão aplicado aos postos de gasolina, desde o

licenciamento de instalação até ao acompanhamento de seu funcionamento é extremamente

rigoroso, e essa gestão aplicada à problemática das contaminações fornece instrumentos

qualitativos e quantitativos, para os órgãos ambientais exigirem procedimentos e

equipamentos preventivos, atribuindo a responsabilidade de remediação e descontaminação

do solo aos proprietários dos postos de gasolina, bem como aqueles considerados co-

responsáveis (fabricantes de tanques e tubulações, empresas instaladoras, fornecedores de

combustíveis, responsáveis por instalações vizinhas que possam propiciar correntes de fuga e

conseqüente corrosão eletrolítica nos tanques, etc.).

O objetivo de apresentar os casos de contaminações provocados por postos de

gasolina é fundamentalmente lembrar dos compromissos de responsabilidade social e

preservação do meio ambiente. Desta forma, e de acordo com as novas normas é possível

levantar à hipótese de que embora os custos sejam elevados para desenvolver um sistema

subterrâneo para os postos de gasolina, que proteja o tanque enterrado de aço-carbono sem

parede externa, no que conseqüentemente permitiria o controle dos níveis de corrosão na

superfície externa da parede e proporcionaria também o controle adicional da qualidade

ambiental por meio de monitoramento.

Corrosão

De acordo com Mainier (1996), corrosão é a deterioração de um material,

geralmente metálico, por ação química ou eletroquímica do meio ambiente aliada ou não a

esforços mecânicos. A deterioração causada pela interação físico-química entre o material e o

seu meio operacional representa alterações prejudiciais indesejáveis, sofridas pelo material,

tais como desgaste, variações químicas ou modificações estruturais, transformando-o, de

modo que sua durabilidade e desempenho deixam de ser satisfatórias. Materiais não metálicos

também podem sofrer corrosão, ou seja, podem sofrer deterioração devida à ação do meio

ambiente.

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Mecanismo de Corrosão

A corrosão química é um processo que corresponde ao ataque de um agente

químico diretamente sobre o material, metálico ou não, sem a presença de água e sem a

transferência de elétrons de uma área para outra. No caso de um metal ou liga, o processo

consiste numa reação química entre o metal ou liga e o meio corrosivo, resultando na

formação de outro produto de corrosão sobre a superfície do metal. Por exemplo, o ferro

quando em presença de gás sulfídrico, muito comum nas atmosferas próximas às refinarias,

mangues e pântanos, sofre corrosão, transformando-se em sulfeto de ferro, como mostra a

reação química a seguir:

Fe + H2S . FeS + H2

Mainier (1996), diz que de acordo com o meio corrosivo e o material, podem ser

apresentados diferentes mecanismos para os processos corrosivos, contudo, interessa a essa a

corrosão em tanques enterrados para o armazenamento de combustíveis: gasolina, álcool e

óleo diesel, em postos de gasolina. Essas estruturas metálicas enterradas em solos agressivos,

sujeitas à presença de água doce ou salgada, dependendo da localização dos postos de

gasolina, podem estar expostas à corrosão eletroquímica ou eletrolítica. Assim sendo, será

considerado apenas o solo como o meio corrosivo. Esses processos são apresentados nas

figuras 5 e 6.

Figura 5: Corrosão eletroquímica em meio básico Fonte: (MAINIER, 2002).

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Figura 6: Corrosão eletroquímica em meio ácido ACIMA (p. 32) Fonte: (MAINIER, 2002).

Meio Corrosivo: Solo

Os meios corrosivos mais freqüentes são: atmosfera, águas naturais, solo, e

produtos químicos. No caso dos tanques de aço-carbono enterrados, o meio corrosivo é o solo,

e por mais seco que possam se apresentar sempre há o risco de conter água e funciona,

normalmente, como excelente eletrólito para a passagem de correntes, provocando a corrosão

(DUARTE, 2003).

O grave problema do processo corrosivo em tanques de aço-carbono enterrados é

que esse tipo de perfuração provoca os vazamentos. Quando mesmo pequeno e lento um

vazamento pode causar a mais complexa forma de poluição, pois apesar do volume de

infiltração diária ser muitas vezes mínima, a acumulação por um longo período de tempo pode

ser bastante relevante, mesmo porque esses, pequenos vazamentos nem sempre são detectados

prontamente.

No que se refere às medições dos potenciais tanque/solo de um posto de gasolina

devem ser realizadas com o auxílio de um voltímetro apropriado. A seguir, a Figura 7

apresenta um esquema típico de instalação por corrente impressa para os tanques enterrados

de um posto de gasolina:

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Figura 7: Esquema típico de instalação de sistema por corrente impressa para tanques enterrados em postos de gasolina (Modificado do IEC, 1990). Fonte: Agência Nacional do Meio Ambiente.

Nas últimas décadas, devido aos grandes avanços científicos-tecnológicos o

desenvolvimento de novos materiais, conseqüentemente, atingindo todos os segmentos

industriais, embora, os preços ainda sejam limitadores, e a certeza de uso ainda por alguns

décadas, pensa-se que chegará o momento em que não haverá outra alternativa para quem

quer continuar no ramo de negócio, se não aplicar o rigor da lei, as técnicas e os usos de

material e ferramentas que protejam o meio ambiente como um todo.

No passado, os tanques de aço-carbono eram projetados e construídos apenas para

Armazenamento de gasolina. Os itens segurança, inspeção interna, resistência à

corrosão, responsabilidade social, compromissos com o meio ambiente e visão de futuro não

eram premissas fundamentais consideradas no projeto, na fabricação e na utilização destes

tanques subterrâneos. O custo e a facilidade de construção eram os itens que realmente

importavam.

Porém, a partir da segunda metade do século XX, os impactos negativos

ocasionados por esse modelo de desenvolvimento foram rapidamente percebidos na

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degradação dos recursos naturais não-renováveis e nos acúmulos de rejeitos e resíduos dos

grandes conglomerados urbanas e parques industriais.

Desse modo, a sociedade teve a percepção que os recursos naturais do planeta não

eram inesgotáveis como pareciam, e que a permanência desse modelo a raça humana não

sobreviverá.

Com efeito, a questão do conhecimento sobre a dinâmica dos ecossistemas e seus

limites começaram a ser abordada com o objetivo de se estabelecer a sustentabilidade da

existência da espécie humana. Com isso, veio o conceito de desenvolvimento sustentável, que

representa o gerenciamento e controle de riscos tecnológicos para o meio ambiente.

No Brasil, o compromisso com o meio ambiente começou nos anos 80, com a Lei

Federal nº 6938/81 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, de 31 de agosto de 1981.

Em 1986, a Resolução n° 001 do CONAMA, de 23 de Janeiro, estabeleceu

definições, responsabilidades, critérios básicas e diretrizes gerais para uso, e implementação

da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio

Ambiente, sendo essa a primeira lei que se tratou de impacto ambiental no país.

No ano de 2000, com a edição da Resolução n° 273, do CONAMA, o Brasil deu

um passo decisivo em relação às contaminações ambientais provocadas por vazamentos

subterrâneos de derivados de petróleo. Essa lei considera que:

� toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros

combustíveis podem causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e

superficiais, do solo e do ar;

� a ocorrência de vazamentos vem aumentando significativamente nos últimos anos em

função da manutenção inadequada ou insuficiente, da obsolescência do sistema e

equipamentos e da falta de treinamento de pessoal;

� há ausência e/ou uso inadequado de sistemas confiáveis para a detecção de vazamento;

� há riscos de incêndio e explosões decorrentes desses vazamentos, principalmente pelo

fato que parte desses estabelecimentos se localizam em áreas densamente povoadas,

como mostram as Figuras 8 e 9 a seguir:

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Figuras 8: Posto de gasolina situado no ambiente urbano.

Fonte: (OLIVEIRA & LOUREIRO, 1998).

Figuras 9: Posto de gasolina situado no ambiente urbano.

Fonte: (OLIVEIRA & LOUREIRO, 1998).

Mediante todos esses fatores acima mencionados, uma das exigências dessa lei é

que os postos de gasolina utilizem tanques de armazenamento de combustíveis mais

elaborados do que os tanques de aço-carbono simples que eram usados no passado. Esses

tanques modernos são os de parede dupla jaquetados, também conhecidos como “tanques

ecológicos”, e devem apresentar as seguintes características:

� um tanque primário fabricado em chapa de aço-carbono, produzido em

� conformidade com a norma NBR 13.312 da ABNT (Associação Brasileira de Normas

� Técnicas);

� um tanque secundário revestido em sua totalidade com resina termofixa reforçada com

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fibra de vidro, produzido em conformidade com a norma NBR 13.785 da ABNT;

� interstício formado pelo espaço anular entre o tanque de aço-carbono e o de

resina termofixa, que serve de contenção secundária e permite a medição contínua da

estanqueidade;

� boca de visita, que possibilita a inspeção interna do equipamento.

A Figura 10 mostra um tanque de parede dupla jaquetado, externamente.

Figura 10: Tanque de parede dupla jaquetado (Confab, 2003)

Fonte: (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, 2003).

Esse é o esquema do tanque exigido na atualidade, ressaltando que, tanto o mesmo

pode ser depositado na superfície externamente, quanto no sub solo em uma espécie de porão

e/ou cômodo de fácil acesso, proporcionando a visibilidade de todos os seus processos. Como

é possível verificar na Figura 11, que mostra tanto suas paredes duplas, quanto sua alocação

em cômodo exclusivamente destinado ao controle de todas as medidas de segurança e dentro

dos padrões considerados ecologicamente corretos.

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Figura 11: Esquema de tanque de parede dupla jaquetado (Modificado de Confab, 2002, apud Duarte, 2003).

Fonte: (DUARTE, 2003).

No Brasil, na década de 70, houve um grande incentivo no aumento do número de

postos de gasolina. Nessa época, a vida útil dos tanques enterrados de combustíveis era

estimada em média entre 20 e 25 anos, como esse prazo se extinguiu, as ocorrências de

vazamentos nos postos de gasolina, que já não são poucas, segundo dados de órgãos

ambientais do país, ainda podem aumentar. Deve-se alertar que naquela época não havia uma

preocupação com a corrosividade causada pelo solo.

Atualmente, as preocupações relacionadas ao potencial de contaminação de água

subterrânea por derramamento de combustíveis vem crescendo em diversas cidades do país.

De acordo com estudos em paises mais desenvolvidos e confirmados no Brasil,

existe um limite máximo de contaminação de poluentes nos solos e nas águas, de modo que, o

Quadro 1 faz uma amostragem desses limites:

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Quadro 1: Limites máximos de BTEX admitida por lei em solos e águas.

Composto Aromático

EUA Michigan (µµµµg/cm de solo)

EUA Califórnia (µµµµg/cm de solo)

EUA Nova York (µµµµg/cm de solo)

Brasil (µµµµg/L de água)

Canadá (µµµµg/cm de solo)

Benzeno 1,4 1.000 24,0 10,0 5.000 Tolueno 16,0 50.000 20,0 - 30.000 Etilbenzeno 1,4 50.000 80,0 - 50.000 Xilenos 6,0 50.000 20,0 - 50.000

Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, 2000.

Os postos de gasolina vêm investindo intensamente em uma política ambiental,

visando garantir a saúde, a segurança e a preservação do meio ambiente, buscando através do

desenvolvimento sustentável, uma melhoria contínua da qualidade de vida.

O sistema de gestão ambiental que essas empresas vêm desenvolvendo, é

composto de ações relativas à segurança, proteção do meio ambiente e saúde dos empregados

e a sua implantação abrange os seguintes itens:

• treinamentos com frentistas e gerentes, para torná-los capazes de reagir a uma emergência; • capacitação do corpo técnico e gerencial em questões ligadas ao meio ambiente, à segurança industrial e à legislação ambiental; • planos de ação ambiental, com um conjunto de ações voltadas à segurança e prevenção de acidentes; • elaboração de planos de emergência; • treinamento operacional; •Consultoria especializada; •acompanhamento da legislação ambiental; • educação ambiental; • aumento da conscientização das responsabilidades ambientais em todos os níveis hierárquicos da empresa; • implantação de projetos que promovam produtos, processos e serviços que causem o menor efeito agressivo ao meio ambiente. (SANDRES, 2004).

A Figura 12 mostra o modelo de tanque que está inserido no sistema de gestão ambiental.

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Figura 12: Esquema do Modelo de Proteção Ambiental

Fonte: (SANDRES, 2004).

A Figura 13 mostra o esquema do modelo de proteção ambiental, destacando uma

visão lateral do mesmo:

Figura 13: Esquema do Modelo de Proteção Ambiental (visão lateral).

Fonte: (SANDRES, 2004).

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A Figura 14 destaca o modelo de proteção ambiental em um posto de gasolina:

Figura 14: Modelo de Proteção Ambiental.

Fonte: (SANDRES, 2004).

A Figura 15 mostra o modelo de proteção ambiental em um posto de gasolina,

destacando a visão lateral em um posto de gasolina:

Figura 15: Modelo de Proteção Ambiental (visão lateral).

Fonte: (SANDRES, 2004).

Os riscos que podem ser gerados e/ou provocados pelos vazamentos dos tanques

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dos postos de gasolina para o meio ambiente são enormes, principalmente, quando o número,

no país, é de aproximadamente 110.000 tanques enterrados (SANDRES, 2004).

Além disso, o imaginário dos frentistas e dos gerentes de postos de gasolina

quanto ao risco de explosões e aos vazamentos que a mídia tem mostrado, alertam, reforçam e

remetem para a gravidade do tema em estudo. Por outro lado, também deve ser considerado

que a maioria dos postos de gasolina é freqüentada por pessoas de todas as idades, sobretudo,

quando estes oferecem a população um serviço de lojas de conveniência, que até se tornaram

ponto de encontro entre jovens. Além disso, grande parte dos postos de gasolina está inserida

no ambiente urbano fazendo com que as vizinhanças co-participem desta ação, conforme

mostram, a seguir, as Figuras 16 e 17:

Figuras 16: Posto de gasolina nos perímetros urbanos Fonte: (SANDRES, 2004).

Figuras 17: Posto de gasolina nos perímetros urbanos Fonte: (SANDRES, 2004).

Diante desses fatos, provavelmente, a melhor opção para conscientizar esse tema

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seria por meio do conhecimento, o meio acadêmico, deverá esclarecer pelo processo

educativo. Daí a necessidade de repensar soluções próprias para as contaminações ambientais

que possam estar ocorrendo nos processos industriais e relacioná-los com os diversos Cursos

de Engenharia, de tal forma, que não venha na contramão, tendo como norteadora as questões

ambientais.

5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base no referencial teórico, nas entrevistas realizadas, são feitas as seguintes

considerações visando às conclusões.

A corrosão é um fenômeno físico-químico que impacta os materiais metálicos e

não metálicos, sendo, desta forma, um permanente desafio ao homem, pois quanto mais a

ciência cria e evolui, e a tecnologia aplica e avança mais esse fenômeno encontra meios e

maneiras de se fazer presente.

No passado os tanques de aço-carbono eram projetados apenas para armazenar

combustíveis itens que hoje são considerados imprescindíveis, como: segurança, resistência à

corrosão, inspeção interna, contaminação ambiental, responsabilidade social, entre outros, não

eram levados em consideração.

Como conseqüência, o rastro das contaminações ambientais causadas pelos

vazamentos desses tanques projetados no passado, devido à corrosão externa, uma vez que

muitos dos estabelecimentos em funcionamento não os substituíram.

O volume de combustível retido pelo solo irá determinar o grau de contaminação

e a probabilidade de contaminar o lençol freático. A contaminação por gasolina no solo é

grave porque a mesma desloca-se aleatoriamente, sendo que os compostos denominados

BTEX (benzeno, etilbenzeno, tolueno e xileno) existentes nos combustíveis chegam ao lençol

freático, permanecendo na sua superfície.

A gasolina em contato com o solo pode atingir as galerias e construções vizinhas

subterrâneas (subsolos, garagens, cisternas, etc.), provocando contaminações, explosões e

incêndios. Portanto, um vazamento de gasolina não representa um risco apenas para o meio

ambiente, mas também para a população, que pode ingerir água contaminada ou ser atingida

por uma explosão.

Como modelo de gestão aplicado aos postos de gasolina, desde o licenciamento de

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instalação até ao acompanhamento sistemático de seu funcionamento, é de extrema

importância, uma vez que, essa gestão aplicada à problemática das contaminações fornece

instrumentos qualitativos e quantitativos, para os órgãos ambientais exigirem procedimentos e

equipamentos preventivos, atribuindo a responsabilidade de remediação e descontaminação

do solo aos proprietários dos postos de gasolina, bem como aos co-responsáveis (fabricantes

de tanques e tubulações, empresas instaladoras, e fornecedores).

É importante ressaltar que o homem comum, no seu cotidiano, apenas percebe a

estrutura externa dos postos, que, atualmente, encontram-se totalmente inseridos no seu

ambiente urbano. Porém, esse cidadão, não tem a dimensão, e nem consegue avaliar o que

pode estar ocorrendo no subsolo de cada um desses estabelecimentos. Por essa razão, torna-se

necessária à conscientização da população a esse respeito, como também a execução de um

processo educativo direcionado aos estudantes dos ensinos médio e superior, como também

aos funcionários dos postos de gasolina. Visando mostrar que a responsabilidade social é de

todos os envolvidos nesse problema desde a construção dos postos de gasolina, do fornecedor

e do consumidor de combustível.

6. REFERÊNCIAS

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automotivas em todo o território nacional e obrigações dos agentes econômicos sobre o

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