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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA Praça da Matriz,08-Centro- Tel: 3641-1178 - CNPJ: 12.224.895/0001-27
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
C O N T R A T O D E LOCAÇÃO D E IMÓVEL - N° 002/2015
Pelo presente instrumento particular de contrato de locação, a Sf. M A R I A D E FÁTIMA A L M E I D A , brasileira, viúva, comerciante, portadora do CPF:319.344.044-20 e RG: 2.351.749- SSP/AL , residente e domiciliada na rua: Elizeu Gomes, n° 319 - Bairro Centro - Delmiro Gouveia-AL, ora denominado: L O C A D O R A , e do outro lado o FUNDO M U N I C I P A L D E SAÚDE D E D E L M I R O G O U V E I A , pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ/MF - 11.261.089/0001-06, com sede na praça da matriz, n° 08, centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito o SR. L U I Z C A R L O S C O S T A , brasileiro, casado, portador do Cl -RG n° 2001001111838 SSP/AL e CPF n° 045.212.774-20, residente e domiciliado na fazenda Lajinha- Bairro Bom Sossego, neste documento denominada: LOCATÁRIA, têm entre si, justos e contratados, a locação de um imóvel, conforme cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO L E G A L :
Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e Legislação complementar.
DO O B J E T O :
Locação de imóvel comercial de propriedade do locador, situado na rua Luiz Luna Torres s/n° - Bairro Novo nesta cidade, para acomodação e funcionamento da S E D E DA S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: ÓRGÃO: 09 UNIDADE ORÇAMENTARIA 91 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 6025 E L E M E N T O DE DESPESAS 3390.36/0040
CLÁUSULA P R I M E I R A : O prazo da presente locação é a partir de 02 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA S E G U N D A : O valor do aluguel mensal é R$ 1.911,37 (Um mil, novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), que será pago pelo locatário ao locador, até o dia 10 do mês subsequente, ^^^p,<^ x
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C L A U S U L A T E R C E I R A : Correrá por conta do locatário, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica, cabendo-lhe efetuar o pagamento diretamente nas empresas concessionárias e nas devidas datas, ficando por conta do locador, o pagamento relativo ao I P T U , Imposto Predial e Territorial Urbano.
CLÁUSULA Q U A R T A : Fica expressamente ressalvado, que no que se refere aos respectivos seguros de bens, estoque móveis, instalação elétrica e hidráulicas da unidade ora locado, correrão por conta do locatário, hipótese em que ficará o locador desobrigado de qualquer responsabilidade no caso de incêndio ou outro caso fortuito qualquer.
CLÁUSULA QUINTA: Findo o prazo contratual, o presente contrato será renovado por igual período, caso queiram as partes ora contratantes.
CLÁUSULA S E X T A : Obriga-se o Locatário a renovar expressamente novo contrato, caso vier a permanecer no imóvel. O novo aluguel após o vencimento será calculado mediante índice ( IPCA) determinado pelo Governo Federal vigente na ocasião.
CLÁUSULA SÉTIMA: O locatário poderá realizar no imóvel ora locado, mediante prévio consentimento do locador, todas as benfeitorias que julgar necessária, desde que não venha de alguma forma, prejudicar a estrutura do imóvel, ficando devidamente esclarecido entre as partes, que o locatário não terá direito à indenização pelas benfeitorias que efetuar no mesmo.
CLÁUSULA O I T A V A : O locatário declara ter procedido a vistoria do imóvel ora locado, recebendo em perfeito estado e obriga-se a devolve-lo no mesmo estado que o recebeu, efetuando a pintura e reparação das instalações elétricas e Hidro-Sanitárias, que se fizerem necessárias.
C L A U S U L A NONA: O presente contrato se rescindirá de pleno direito, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial, ou extrajudicial, caso haja falta de cumprimento por qualquer das partes, ou por conveniência da administração, hipótese em que o locador será avisado no prazo de 30 dias antecedência. /Xõ?^
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CLAUSULA DECIMA: Findo o prazo contratual, o locatário obriga-se à apresentar o locador os recibos de água, luz e esgoto devidamente quitados.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente contrato passará aos herdeiros e sucessores do Locador e ao representante legal da locatária, ficando eleito o fórum da
Comarca de Delmiro Gouveia - A L , para dirimir quaisquer duvidas que por ventura venha existir.
E por assim terem certos e ajustados, os contratantes assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também assinam, que uma vez revestidas das formalidades legais, produzirá os seus jurídicos e legais efeitos.
TESTEMUNHAS:
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