controle interno e externo das entidades do terceiro setor
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Palestra de Valdir Agapito sobre Controle Interno e Externo das Entidades do Terceiro Setor no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração PúblicaTRANSCRIPT
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Secretaria Federal de Controle Interno - SFC
VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública
Controle Interno e Externo das Entidades do Terceiro Setor
Agosto/2012
Controladoria-Geral da União- CGU
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Agenda
- Foco da Apresentação- Características das Entidades do Terceiro Setor- Importância das Entidades do Terceiro Setor- Níveis de Controle- Contexto do final do exercício de 2011 e início de 2012- Alterações normativas mais recentes- SICONV: Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV- O que deve ser observado nas relações com Entidades do
Terceiro Setor- Principais problemas encontrados- Perspectivas com vistas ao aperfeiçoamento da relação do
Governo Federal com Entidades do Terceiro Setor- Conclusão
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Foco da Apresentação
- Controle e transparência das entidades que recebem recursos do orçamento da União, via convênios e instrumentos congêneres
- Não serão tratadas as certificações das Entidades do Terceiro Setor (títulos):
- Certificado de Utilidade Pública Federal e Estadual
- Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
- Certificado para OSCIPs
- Outras certificações concedidas pelo Poder Público
- Não serão tratadas as imunidades e isenções tributárias
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Características das Entidades do Terceiro Setor
- As Entidades do Terceiro Setor se caracterizam por:
- Serem sem fins lucrativos
- Seus resultados financeiros não serem distribuídos aos seus dirigentes
- Dependerem de ações voluntárias
- Serem independentes da autonomia governamental
- Serem voltadas para a solução de problemas sociais e com objetivo final de gerar serviços de caráter público
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Importância das Entidades do Terceiro Setor
- Estudo FASFIL - Fundações e Associações Sem Fins Lucrativos no Brasil, de 2005, conduzido pelo IBGE:
- 338.162 fundações privadas e associações sem fins lucrativos
- Áreas de Atuação:
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Níveis de Controle
- Controle Primário: tanto do concedente quanto do convenente
- Controle Interno: CGU
- Controle Externo: TCU, TC’s nos Estados, MPU
- Controle efetuado pelas entidades doadoras ou patrocinadoras
- Atuações em casos específicos:
- Ministério da Justiça (titulações)
- MPs nos Estados
- Governos Estaduais e Municipais
- Controle efetuado pelos Conselhos
- Controle Social
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Contexto do final do exercício de 2011 e início de 2012
- Suspensão de liberação de recursos: Decreto 7.592, de 28/10/11:
- Determina a suspensão da transferência de recursos, por meio de convênios, a entidades privadas sem fins lucrativos, até que sua execução seja avaliada pelo órgão concedente.
- Ministro de Estado ou dirigente máximo é o responsável por autorizar a continuação da liberação de recursos.
- Cria o Cadastro de Entidade Privadas sem Fins Lucrativos impedidas de celebrar convênios com a Administração Pública Federal (CEPIM).
- Acompanhamento pela CGU: balanço ao final do prazo estabelecido pelo Decreto (29/02/2012)
- 1.403 convênios analisados: 917 (65%) regulares, 181 (13%) cancelados e 305 (22%) analisados com restrição (07/02/2012).
- A partir da análise detalhada dos 305 convênios com restrição, foram identificadas irregularidades graves e insanáveis em convênios firmados com 164 entidades, agora impedidas de celebrar novos convênios com o governo.
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Contexto do final do exercício de 2011 e início de 2012
- CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas:
- Maior transparência com relação às transferências realizadas para organizações da sociedade civil.
- Cadastro dinâmico com base nas informações dos órgãos concedentes
- 179 convênios e instrumentos congêneres para os quais houve instauração de Tomada de Contas Especial (consulta em 06/08/2012)
- 151 entidades impedidas de celebrar novos convênios (consulta em 06/08/2012)
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Contexto do final do exercício de 2011 e início de 2012
- CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas:
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Alterações normativas mais recentes
- Principais objetivos das alterações:
- Maior transparência na seleção das entidades: chamamento público.
- Buscar garantir a escolha de entidades que de fato possam colaborar com o alcance dos objetivos da Ação de Governo.
- Impedir que uma entidade que já tenha apresentado problemas insanáveis em relações anteriores com o Governo Federal volte a receber recursos de transferências voluntárias.
- Maior responsabilização dos órgãos concedentes.
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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Alterações normativas mais recentes
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SICONV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV
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SICONV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária - OBTV
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O que deve ser observado nas relações com Entidades do Terceiro Setor
- Todos que recebem recursos públicos devem prestar contas da sua aplicação e observar os princípios constitucionais:
- Legalidade: não contrariar dispositivos legais
- Impessoalidade: busca do bem público e não individual ou personalizado
- Moralidade: respeito à legalidade e aos valores éticos e morais
- Publicidade: transparência
- Economicidade: melhor relação custo/benefício
- Eficiência: alcance dos objetivos
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O que deve ser observado nas relações com Entidades do Terceiro Setor
- O acesso aos recursos públicos deve ser restrito apenas às entidades possuidoras de condições, avaliáveis precedentemente à aprovação dos ajustes, aferíveis por sua legalidade e pelos resultados previamente comparados entre os alcançados pela gestão governamental e os já obtidos pela entidade beneficiária.
- Os ajustes legalmente autorizados, se firmados, necessitam ser precisos quanto ao seu objeto; ao estabelecimento de fato e sustentabilidade do ente parceiro, fatores estes que permitirão acompanhamento e avaliação dos órgãos públicos e da sociedade sobre:
- A efetiva confiabilidade na prestação dos serviços
- O atingimento dos indicadores para aferição do cumprimento dos programas aprovados nas peças de planejamento do Governo
- A otimização dos recursos
- A excelência dos serviços prestados
- A segurança para a elaboração de conclusivos pareceres sobre a aplicação dos recursos repassados
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Principais problemas encontrados
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Principais problemas encontrados
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Principais problemas encontrados
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Principais problemas encontrados
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Entidades do Terceiro Setor
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Perspectivas com vistas ao aperfeiçoamento da relação do Governo Federal com
Entidades do Terceiro Setor
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Conclusão
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Controladoria-Geral da UniãoSecretaria Federal de Controle Interno
Secretário:Valdir Agapito Teixeira
Obrigado