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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE ENSINO
CENTRO DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR
ACADEMIA BOMBEIRO MILITAR
JIHORGENES LUCIANO BORGES
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENVOLVIDA
NA ATIVIDADE DE RESGATE VEICULAR: O DANO VEICULAR COMO
MOTIVADOR DE INDENIZAÇÃO
FLORIANÓPOLIS
MAIO 2012
Jihorgenes Luciano Borges
A Responsabilidade Civil da Administração Pública Envolvida na Atividade de Resgate
Veicular: O Dano Veicular como Motivador de Indenização
Monografia apresentada como pré-requisito
para conclusão do Curso de Formação de
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina.
Orientador: CAP BM Diogo Bahia Losso
Florianópolis
Maio 2012
Jihorgenes Luciano Borges
A Responsabilidade Civil da Administração Pública Envolvida na Atividade de Resgate
Veicular: O Dano Veicular como Motivador de Indenização
Monografia apresentada como pré-requisito
para conclusão do Curso de Formação de
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina.
Florianópolis (SC), 02 de maio de 2012.
___________________________________________
Cap BM Diogo Bahia Losso – Especialista
Professor Orientador
___________________________________________
Cap BM Marcos Aurélio Barcelos
Membro da Banca Examinadora
___________________________________________
Ten BM Fábio Collodel
Membro da Banca Examinadora
Dedico este trabalho aos meus familiares e amigos,
pelo incentivo e apoio dados a mim neste período
de formação profissional.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por ter guiado meus passos, fazendo que este momento chegasse
após tanta labuta.
A minha família por ter entendido meu afastamento durante o período de
formação, especialmente a minha esposa Luciana e filha Esther que suportaram minha falta
com tamanha sabedoria.
Aos meus amigos, pelos bons momentos compartilhados durante estes dois anos
de convivência.
Ao meu orientador, Cap BM Diogo Bahia Losso, pelo conhecimento e
experiência transmitidos durante a elaboração deste trabalho.
“Descanse no Senhor e espere pacientemente
pela Sua ação.”
(Salmo 37:7)
RESUMO
O presente trabalho faz um estudo acerca da atividade de Resgate Veicular pelo Corpo de
Bombeiros Militar de Santa Catarina. Como órgão da Administração direta sua competência é
prevista na Constituição Federal, não podendo ser delegada a particulares. Ainda, estuda-se a
doutrina e a jurisprudência a respeito da Responsabilidade Civil da Administração para obter
o subsídio indispensável para que se verifiquem as formas de responsabilidade as quais o
Estado está sujeito. Assim, para um entendimento de como a execução do Resgate Veicular
pode exorbitar da real necessidade, infringindo a legislação foi verificado os momentos mais
críticos da ação dos bombeiros na rotina de resgate. A conclusão reafirma que a atividade de
Resgate Veicular é totalmente legal, atuando os bombeiros militares sob a proteção do artigo
188 do Código Civil agindo no exercício regular de um direito reconhecido, ou danificando
um bem (veículo) a fim de remover um perigo iminente. Porém há a possibilidade de
responsabilização, que se dará quando os bombeiros agindo pelo menos com culpa
ultrapassam a necessidade da ação, excedendo nas avariando ao bem.
Palavras-chave: Corpo de Bombeiros Militar. Resgate Veicular. Responsabilidade Civil.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1: Resgate leve – corte do cinto de segurança que prende a vítima............................. 46
Figura 2: Resgate pesado – retirada dos vidros ..................................................................... 46
Figura 3: Resgate pesado – corte da coluna “B” ................................................................... 46
Figura 4: Resgate pesado – retirada do teto .......................................................................... 47
Figura 5: Resgate pesado – retirada da porta ........................................................................ 47
Figura 6: Resgate pesado – expansão do painel .................................................................... 47
LISTA DE SIGLAS
CBMSC – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
APH – Atendimento pré-hospitalar
CFO – Curso de Formação de Oficiais
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 11
1.1 Problema ........................................................................................................................ 12
1.2 Objetivos ........................................................................................................................ 12
1.2.1 Objetivo Geral ............................................................................................................. 12
1.2.2 Objetivos específicos ................................................................................................... 12
1.3 Justificativa .................................................................................................................... 13
1.4 Metodologia ................................................................................................................... 13
1.5 Apresentação Geral do Trabalho .................................................................................... 14
2 O CORPO DE BOMBEIROS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................ 15
2.1 Breve Histórico dos Corpos de Bombeiros ..................................................................... 15
2.2 O Corpo de Bombeiros Militares de Acordo com a Legislação ....................................... 16
3 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ....................... 19
3.1 Tipos de Responsabilidade ............................................................................................. 19
3.2 Conceituação dos Agentes Públicos................................................................................ 20
3.3 Evolução Histórica da Responsabilidade Civil ................................................................ 21
3.3.1 Irresponsabilidade do Estado ....................................................................................... 21
3.3.2 Teorias Civilistas ......................................................................................................... 22
3.3.2 Teorias Publicistas ...................................................................................................... 23
3.4 Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ..................................................... 26
3.5 A Responsabilidade Civil na Legislação Pátria ............................................................... 26
3.6 Jurisprudências ............................................................................................................... 29
3.7 Reparação ...................................................................................................................... 39
3.7.1 Ação regressiva ........................................................................................................... 40
4 O RESGATE VEICULAR .............................................................................................. 41
4.1 Conceituação do Resgate Veicular ................................................................................. 41
4.2 Ciclo Operacional .......................................................................................................... 42
4.2.1 Prontidão ..................................................................................................................... 42
4.2.2 Acionamento ............................................................................................................... 42
4.2.3 Resposta ...................................................................................................................... 42
4.2.3 Finalização .................................................................................................................. 43
4.3 O Resgate Veicular e a Ação Sobre o Patrimônio ........................................................... 43
5 CONCLUSÃO ................................................................................................................. 49
REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 54
APÊNDICE A – NOÇÕES JURÍDICAS .......................................................................... 58
11
1 INTRODUÇÃO
Dentre as várias atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina (CBMSC) através do seu efetivo, o Resgate Veicular é uma atividade
extremamente técnica e para tanto é necessário que seus homens e mulheres possuam
capacitação para tal trabalho.
Cotidianamente a imprensa publica que os números cada vez maiores dos
acidentes de trânsito vitimam um número crescente de pessoas. Assim veiculou o Mapa de
Violência 2011 – os Jovens do Brasil,
Na década analisada, o número de óbitos por acidentes de transporte passou de 30.994 em 1998 para 39.211 em 2008, o que representa um aumento de 20,8% –
levemente superior ao incremento populacional do país, que foi de 17,2% no mesmo
período. (WAISELFISZ, 2011, p. 77).
Utilizando-se de técnicas para localizar, acessar, estabilizar e transportar
ocupantes que estejam no interior de um veículo sinistrado, sem as quais não seria possível
realizar o trabalho com eficiência e eficácia, a atividade de Resgate Veicular supre
completamente essa necessidade operacional, com a manipulação de equipamentos e
materiais especialmente desenvolvidos para esse fim.
Para tanto, de acordo com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
(2012), foram adquiridos cinquenta conjuntos de ferramentas de resgate veicular, através de
um convênio com a Secretária Nacional de Segurança Pública, que possibilitou às
organizações que não dispunham do equipamento um avanço na qualidade do atendimento às
vítimas presas nas ferragens.
O CBMSC como órgão da Administração Pública Direta deve ter suas atividades
regidas pela lei, fazendo somente aquilo que a legislação permite expressamente, sendo que a
omissão ou o excesso no cumprimento do dever podem gerar consequências.
O conhecimento da legislação traz segurança aos agentes do Estado, que agirão na
medida correta, não excedendo os limites que possam trazer repercussões judiciais,
extinguindo qualquer receio que possa existir de serem acionados judicialmente, o que
geralmente resultava em negligência das técnicas previstas, podendo colocar em risco os
pacientes ou ainda, as próprias equipes de socorro.
Dessa forma a atividade de Resgate Veicular para ser bem executada, exige das
equipes de resposta além de preparo técnico o conhecimento básico acerca da legislação.
Para tanto o trabalho tem a função de estudar o ramo do Direito Público, com
12
maior especificidade o Direito Administrativo em relação à Responsabilidade Civil da
Administração Púbica, com a finalidade de garantir o atendimento do interesse público
sempre que se fizer necessário intervir na propriedade privada para realizar o atendimento das
vítimas presas as ferragens dos veículos.
1.1 Problema
Por vezes, as técnicas empregadas durante o atendimento a uma ocorrência em
que exista alguma vítima presa às ferragens, a primeira vista pode parecer conflitante com a
legislação pátria que garante a proteção da propriedade privada.
O que temos é um aparente conflito de normas, pois, o mesmo Estado que garante
a proteção do patrimônio privado também zela pela proteção da vida e da incolumidade das
pessoas.
Assim, para dirimirmos possíveis dúvidas legais a respeito do trabalho
desenvolvido na atividade de Resgate Veicular é necessário estudarmos a Responsabilidade
Civil da Administração Pública a fim de entendermos sua natureza e suas limitações.
1.2 Objetivos
1.2.1 Objetivo Geral
Estudar a Responsabilidade Civil da Administração Pública que permeia a
atividade de Resgate Veicular.
1.2.2 Objetivos específicos
a) Caracterizar o CBMSC como membro da Administração Pública;
b) Descrever os deveres do CBMSC como órgão responsável pelo socorro
público;
c) Estudar as questões legais que podem surgir teoricamente, decorrentes das
atividades de Resgate Veicular;
d) Produzir material teórico de apoio para ser distribuído nos cursos de Resgate
Veicular.
13
1.3 Justificativa
Dentre os inúmeros serviços desempenhados pelo CBMSC com o intuito de
cumprir sua missão constitucional podemos citar o Resgate Veicular como uma das atividades
que no dia a dia tem se mostrado de grande importância em razão dos acidentes de trânsito.
Após realizar o Curso de Resgate Veicular em duas oportunidades, a primeira
quando estava no corpo da tropa como soldado e posteriormente na grade curricular do Curso
de Formação de Oficiais (CFO), observei que surgiam indagações a respeito da legalidade das
técnicas empregadas na rotina do resgate veicular.
Tinha na memória que quando realizei o curso pela primeira vez, existiam maiores
dúvidas por parte dos bombeiros, provavelmente em razão de muitos mesmo sem possuir o
curso específico já haviam trabalhado de forma integrada a equipes capacitadas para o
atendimento de ocorrências com vítimas presas as ferragens ao longo dos anos de trabalho. As
dúvidas eram do tipo:
O dono do carro não irá acionar a justiça para cobrar os danos causados por nós
bombeiros?
A seguradora não irá nos processar?
Se eu cortar o carro e a vítima não estiver presa as ferragens, vou ser
processado?
Posso retirar a vítima sem danificar o veículo?
Verifica-se que no material de referência do curso não existe disposições que
garantam um subsídio legal para responder as questões, e que poderia através da minha
formação acadêmica anterior ao CFO produzir um trabalho que responderia as principais
questões, capacitando melhor os alunos dos cursos, que se sentirão mais seguros para aplicar
as técnicas do resgate veicular, realizando a rotina de resgate da forma correta e sem colocar
em risco as vítimas, terceiros ou até mesmo a própria equipe de socorro.
1.4 Metodologia
O presente trabalho classifica-se em uma pesquisa exploratória, no que tange aos
objetivos, pois seu intuito é a maior familiaridade com o problema e aprimoramento de ideias;
e quanto aos procedimentos técnicos é uma pesquisa bibliográfica, pois é confeccionada por
materiais como artigos científicos, teses monográficas, livros e sites da área. (GIL, 2009)
14
Quanto ao método, Lakatos e Marconi (2010, p.72) classifica como dedutiva, pois
“como todo argumento dedutivo, reformula ou enuncia de modo explícito a informação, já
contida nas premissas.”.
Quanto ao procedimento, é classificada como monográfica, pois estuda
especificamente sobre um tema, com valor que representa e obedece a metodologia definida.
Para o desenvolvimento deste trabalho optou-se pela pesquisa bibliográfica, com
alguns subsídios documentais para melhor elucidar e fundamentar a ideia principal do
problema.
Para o reconhecimento dos assuntos pertinentes ao tema será realizada uma leitura
exploratória em quatro etapas conforme GIL (2009):
Leitura exploratória: nesta fase da pesquisa a leitura será em busca de material
que tenha alguma relação com o objeto da pesquisa, será uma leitura de sumários.
Leitura seletiva: iniciaremos a seleção do material coletado identificando
aqueles que realmente têm conteúdo para a pesquisa.
Leitura analítica: será feita uma leitura integral do texto, buscando o
entendimento sobre o assunto.
Leitura interpretativa: nesta fase da leitura se faz um posicionamento crítico
sobre o assunto.
Enquanto realiza-se a leitura principalmente nas fases analítica e interpretativa,
faremos os apontamentos que nortearam a confecção do trabalho.
1.5 Apresentação Geral do Trabalho
O trabalho será dividido em cinco capítulos para uma melhor exposição de ideias,
obedecendo a seguinte ordem:
No primeiro capítulo será tratado a respeito da estruturação do presente trabalho.
O segundo capítulo será estruturado com estudos acerca do Corpo de Bombeiros
de Santa Catarina como Órgão da Administração Pública.
Nos terceiro capítulo será explorada a Responsabilidade Civil da Administração
Pública, através da legislação, doutrina e jurisprudência nacionais.
O quarto capítulo se trata da doutrina do Resgate Veicular a fim de esclarecer
pontos que são essenciais para a localização do leitor acerca dessa atividade desempenhada.
Por fim, no quinto capítulo será feita a conclusão do trabalho.
15
2 O CORPO DE BOMBEIROS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.1 Breve Histórico dos Corpos de Bombeiros
Os Corpos de Bombeiros são instituição que por todo o mundo possuem a missão
de combater aos incêndios, sejam eles urbanos ou florestais, realizar missões de busca,
salvamento e resgate. Mas a problemática que fomentou a criação dos Corpos de Bombeiros
foi com certeza o combate às chamas. Peterson (apud LAZZARINI, 2003, p. 278) afirma:
Possivelmente a primeira organização contra incêndios teve lugar quando Augusto chegou a imperador de Roma, no ano „24 a.d.C‟ e se tratava de um serviço de
vigilância, o „vigiles‟, e de umas normas para vigiar e evitar incêndios. Os principais
serviços consistiam em patrulhas e vigilantes noturnos, alguns dos quais eram mais
soldados ou policiais que vigilantes contra incêndios. Da história deste período se
deduz, sem embargo, que o fogo foi um problema principal, e que os „vigilantes‟
lutavam contra ele com baldes para tirar água, machados etc.
No Brasil as primeiras instituições surgiram ainda no período monárquico quando
D. Pedro II criou o Corpo de Bombeiros Provisório da Corte:
Antes da criação do Corpo de Bombeiros, o serviço de extinção de incêndios no Rio
de Janeiro era realizado por seções dos Arsenais de Guerra da Marinha, da Casa de
Correção e da Repartição de Obras Públicas. Quando havia um incêndio na cidade,
os bombeiros eram avisados por três disparos canhão, partidos do morro do Castelo,
e por toques de sinos da igreja de São Francisco de Paula, correspondendo o número de badaladas ao número da freguesia onde se verificava o sinistro. Esses toques
eram então reproduzidos pela igreja matriz da freguesia. Em 2 de Julho de 1856,
pelo decreto imperial n° 1.775, foi criado o Corpo de Bombeiros Provisório da
Corte. (HISTÓRICO..., 2012)
Não sendo diferente, o CBMSC nasceu com a missão finalística de combater os
incêndios que afligiam a capital catarinense no início do século XX, principalmente entre os
anos de 1915 a 1919 (Corpo de Bombeiros, 1992).
De acordo com Dupont (2007, p. 13):
O surgimento do Corpo de Bombeiros em nosso Estado foi através da Lei nº 1.137
de 30 de setembro de 1917, onde o Governo do Estado foi autorizado pelo Congresso Representativo, a organizar em anexo a Força Pública, uma seção de
Bombeiros. Dois anos mais tarde, em 16 de setembro de 1919, foi sancionada Lei nº
1.288. [...] estabelecia-se na data de 15 de setembro de 1926. (SANTA CATARINA,
1992)
Atualmente, a existência da instituição está alicerçada nas leis que organizam
nosso país e estado.
16
2.2 O Corpo de Bombeiros Militares de Acordo com a Legislação
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata Da Segurança Pública,
no seu artigo 144, V, in fine, prevê a existência de forças públicas organizadas e mantidas pela
administração medida de sua competência.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[...]
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem
pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
[...] (BRASIL, 1988, grifo nosso).
Sobre a colocação dos Corpos de Bombeiros Militares no rol dos órgãos da
segurança pública assim escreveu Lazzarini (1996, p. 70-71):
Observe-se que os Corpos de Bombeiros Militares, em princípio, não exercem
atividades de “segurança pública”, por ser esta uma atividade que diz respeito as
infrações penais, com típicas ações policiais preventivas ou repressivas. A atividade-
fim dos Corpos de Bombeiros Miliares é a preservação e combate a incêndios, busca
e salvamento e, agora, a de defesa civil, prevista no art. 144, § 5.°, final. Essa gama
de atribuições dos Corpos de Bombeiros Militares diz respeito, isto sim, à
“tranquilidade pública” e, também, à “salubridade pública”, ambas integrantes do
conceito da “ordem pública”.
Entende-se que Segurança Pública assim como a Tranquilidade Púbica e a
Salubridade Pública são faces de um objeto maior que tratamos de Ordem Pública, seguindo o
entendimento do caput do artigo 144 da CF.
Pode-se verificar que o rol de órgãos autorizados a serem criados para a execução
da segurança pública é um rol taxativo não deixando margem a outra interpretação. Sobre o
assunto também escreveu Lazzarini (2003, p. 90, grifo do autor):
Devemos observar, outrossim, que a previsão constitucional é taxativa, não
podendo, portanto, ser criados outros órgãos policiais com a incumbência de exercer atividades de segurança publica, em quaisquer dos níveis estatais, o que impede,
por isso mesmo, que órgãos autárquicos, fundacionais ou paraestatais, não previstos
na norma constitucional, exercitem atividades de segurança pública.
Assim, verifica-se que os Corpos de Bombeiros Militares possuem competência
para exercer sua atividade através da chancela da Constituição Federal, sendo integrantes do
Poder Executivo, não sendo autorizado a outros órgãos estatais que não estejam na relação
trazida pela norma constitucional, a criação e manutenção de Corpos de Bombeiros, como
17
vemos abaixo por Lazzarini (2003, p. 281):
Os Corpos de Bombeiros Militares, autônomos ou integrantes de polícias militares,
ao certo, são instituições da Administração Pública dos Estados, Distrito Federal ou Territórios. Integram, assim, o Poder Executivo, subordinados aos respectivos
chefes desse poder, [...].
Em relação ao assunto a Constituição Estadual no seu art. 108, trata de forma
clara a missão do CBMSC:
Art. 108. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva
do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao
Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras
atribuições estabelecidas em Lei:
I – realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a
incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-
hospitalar;
II – estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra
incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
III – analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações,
contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de
produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções
administrativas estabelecidas em Lei;
IV – realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua
competência;
V – colaborar com os órgãos da defesa civil;
VI – exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
VII – estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e VIII – prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
[...] (SANTA CATARINA, 1989, grifo nosso).
Percebe-se que a Constituição Estadual tratou da competência do CBMSC de uma
forma mais adequada quando comparamos a Carta Magna, aquela enumerou algumas
situações nas quais o Corpo de Bombeiros Militar deve agir, garantindo a competência para
tais tarefas, e ainda, deixando claro que poderão surgir outras, desde que estabelecidas em lei.
A lei n.º 6.217 de 10 de fevereiro de 1983 que trata da organização básica da
Polícia Militar de Santa Catarina (enquanto não é aprovada a lei de organização básica do
CBMSC esse fica atrelado à legislação da PMSC conforme art. 53 da Constituição do Estado
de Santa Catarina) contempla o assunto no seu art. 2º, V:
Art. 2º - Compete a Polícia Militar:
[...]
V - realizar o serviço de extinção de incêndio, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas e materiais;
VI – efetuar o serviço de busca e salvamento, prestando socorros em casos de
afogamento, inundação, desabamento, acidentes em geral e em caso de catástrofes
ou de calamidades públicas;
[...] (SANTA CATARINA, 1983, grifo nosso).
Verifica-se que a legislação estadual contempla algumas formas como podem ser
desempenhados os serviços do Corpo de Bombeiros Militar, sendo recepcionado pela
Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989.
18
Assim, a competência dos Corpos de Bombeiros Militares é regulada por diversos
ordenamentos jurídicos. Sobre a competência para realizar seus deveres é ensinado por
Lazzarini (1996, p. 256):
Quem tem, assim, a responsabilidade derivada de sua competência constitucional e
infraconstitucional deve, também ter reconhecida a sua autoridade pública
correspondente, conforme a investidura legal que o bombeiros militar, agente
administrativo que é, tem no órgão público a que pertence dentro da estrutura da
unidade federada.
Vê-se ainda, que o Ministério da Saúde através da Portaria 814 de 01 de junho de
2001 prevê a competência dos Corpos de Bombeiros Militares para atuar de modo a facilitar o
trabalho das equipes de saúde.
Profissionais Bombeiros Militares reconhecidos pelo gestor público da saúde para o
desempenho destas atividades, em serviços normatizados pelo SUS, regulados e
orientados pelas Centrais Públicas de Regulação Médica das Urgências. Atuam na
identificação de situações de risco e comando das ações de proteção ambiental, da
vítima e dos profissionais envolvidos no seu atendimento, fazem o resgate de vítimas de locais ou situações que impossibilitam o acesso da equipe de saúde.
Podem realizar suporte básico de vida, com ações não invasivas, sob supervisão
médica direta ou à distância, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação
previstos nesta Portaria. (BRASIL, 2001)
Assim, hoje Corpo de Bombeiros Militar tornou-se um órgão multitarefas, que
atua nas mais diversas áreas, e para tanto há a necessidade de conhecimento acerca da
legislação afeta a sua natureza, garantindo a competência necessária para exercer seus
deveres.
19
3 A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
De acordo com o Dicionário Eletrônico Houaiss (2002) o termo responsabilidade
significa na acepção jurídica “dever jurídico resultante da violação de determinado direito,
através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico”. Aqui o termo é tratado de
forma genérica, como a responsabilidade geral das pessoas físicas e jurídicas, reguladas pelo
Código Civil.
Quando tratamos da Responsabilidade Civil da Administração, o vocábulo tem
um novo significado, pois, a Administração Pública possui características diversas quando
comparados à pessoa física ou jurídica privadas.
De acordo com Meirelles (2007, p. 649):
Responsabilidade Civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a
obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no
desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da
responsabilidade contratual e da legal.
Realmente, mais completa é a conceituação feita por Mello (2006 p. 961):
Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação
que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente
garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos
unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.
Rotineiramente, encontramos outros títulos para designar a responsabilidade para
reparação do dano sofrido pelo particular, conforme demonstra Medauar (2006 p. 365, grifo
do autor) “A matéria é estudada também sob outros títulos: responsabilidade patrimonial do
Estado, responsabilidade extracontratual do Estado, responsabilidade civil da
Administração, responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.”
Destarte, observa-se que independentemente da nomenclatura utilizada para tratar
do tema, é unânime que a Administração Pública responde pelos prejuízos causados a
terceiros. Importante também é salientar que a reparação econômica pode se dar por atos
lícitos ou ainda ilícitos.
3.1 Tipos de Responsabilidade
Obrigatoriamente, um ato administrativo praticado por um agente público gera,
modifica ou extingue direito, tanto para a Administração Pública e/ou ainda para o particular.
Nesse sentido Carvalho Filho (2006, p. 457, grifo do autor):
[...] são autônomas entre si, a conseqüência “sic” é que as responsabilidades também
20
serão, em princípio, independentes; a responsabilidade civil não acarreta,
necessariamente, a responsabilidade penal e a administrativa; esta última, por sua
vez, independe da civil e da penal.
Podem, eventualmente conjugar-se as responsabilidades, mas isso só vai ocorrer se a
conduta violar simultaneamente, normas de naturezas diversas
Portanto, especialmente para o agente público, a responsabilidade por seus atos
em nome da Administração Pública poderá ser apurada na área criminal, quando há o
cometimento de um crime, civil quando causa prejuízo a Administração Pública e
administrativa, quando não obedeceu a um preceito administrativo como o Código de Ética.
Assim, percebe-se que um ato pode gerar mais de uma consequência, criando uma
relação que poderá ser tríplice entre a vítima, o agente e a Administração Pública, isto é,
responsabilização no campo criminal, civil e administrativo.
3.2 Conceituação dos Agentes Públicos
O conceito de agente público para aplicação da legislação eleitoral é amplo e
abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos. Para enquadramento nesta
definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
Art. 73. [...]
§ 1º Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta
ou fundacional. (BRASIL, 1997)
Para Carvalho Filho (2006, p. 467, grifo do autor) o agente assim pode ser
definido:
O termo agente tem sentido amplo, não se confundindo com o termo servidor. Este
é de sentido mais restrito e envolve uma relação de trabalho entre o indivíduo e o
Estado. [...]
Diante disso, são agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os
servidores administrativos, os agentes do sem vínculo típico de trabalho, os agentes
colaboradores sem remuneração, enfim todos aqueles que, de alguma forma, estejam
juridicamente vinculados ao Estado.
Meirelles (2007, p. 656) ensina da seguinte forma:
Não se exige, pois, que tenha agido no exercício de suas funções, mas simplesmente
na qualidade de agente público. Para a vítima é indiferente o título pelo qual o
causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se
encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência
administrativa. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a
responsabilidade objetiva da Administração. Antes, a agrava, porque tal abuso traz
ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora
atribuída.
Portanto, a vinculação do causador do dano para com a Administração pouco
21
importa, desde que aja em nome da Administração, sendo considerado para tanto agente
público aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer atividade estatal,
através de mandato, cargo, emprego ou função, englobando a título de exemplificação nessa
última categoria os Bombeiros Comunitários.
3.3 Evolução Histórica da Responsabilidade Civil
A evolução da Responsabilidade Civil da Administração Pública é contínua e trata
de fatos ocorridos séculos atrás. É importante conhecermos essa evolução para entendermos a
intenção do legislador nos dias atuais. De acordo com Di Pietro (2007) existem divergências a
respeito da nomenclatura e classificação dos tipos de responsabilidades de acordo com autor.
Assim, será trabalhada a classificação feita por Di Pietro, por parecer a mais
didática e ir ao encontro da maioria dos doutrinadores.
3.3.1 Irresponsabilidade do Estado
De acordo com Meirelles (2007) surgiu com os Estados absolutos e prolongou-se
durante o Estado Liberal, onde a relação do Estado com o particular era mínima. Pautava-se
na tese de infalibilidade do Estado.
De acordo com Di Pietro (2007, p. 597, grifo do autor):
[...] o estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito; ele exerce a tutela
do direito, não podendo, por isso, agir contra ele; daí os princípios de que o rei não
pode errar (the king can do no wrong; le roi ne peut mal faire) e de que “aquilo que
agrada o príncipe tem força de lei” (quo principi placuit habet legis vigorem).
Qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significa coloca-lo no mesmo nível
que o súdito, em desrespeito a sua soberania.
Verifica-se assim, que existia uma ligação muito íntima entre o Estado e o próprio
monarca, de forma que a simples fomentação de um erro estatal era considerada como uma
ofensa à infalibilidade do rei.
Contudo, a respeito da irresponsabilidade, Mello (2006), relata que havia raras
exceções, como por exemplo, com a existência de leis específicas que admitiam a
responsabilização; ou quando era possível identificar o agente e a relação da sua ação com o
dano, desde que um conselho de Estado concedesse a autorização necessária para ingressar
com uma ação, o quê dificilmente se conseguia.
22
Entretanto, o entendimento da irresponsabilidade da Administração não
prevaleceu por muito tempo, em razão das mudanças nos Estados, com o surgimento de novo
entendimentos e pela visível injustiça que era exercida pelo Estado.
A respeito das mudanças Carvalho Filho (2006, p. 460, grifo do autor) assim
escreveu:
Essa teoria não prevaleceu por muito tempo em vários países. A noção de que o
Estado era o ente todo-poderoso, confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetíveis de causar danos e ser responsável, foi
substituída pela do Estado de Direito, segundo o qual deveriam ser a ele atribuídos
os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.
A respeito da evolução Medauar (2006, p. 365) escreveu:
Com o crescente reconhecimento dos direitos dos indivíduos perante o Estado e com
a difusão da idéia “sic” de submissão do Estado ao direito, essa teoria deixou de
prevalecer, embora os Estados Unidos e a Inglaterra ainda a adotassem até 1946 e
1947, respectivamente.
Sobre o fim da utilização da teoria da irresponsabilidade da Administração
Pública “Os Estados Unidos e a Inglaterra abandonaram a teoria da irresponsabilidade por
meio do Federal Tort Claim Act, de 1946, e Crown Proceeding Act, de 1947,
respectivamente.” (DI PIETRO, 2007, p. 597).
3.3.2 Teorias Civilistas
Sobre essas teorias Di Pietro (2007) afirma que se se baseiam nas teorias do
Direito Civil, apoiadas na ideia da culpa.
3.3.2.1Teoria dos atos de impérios e de gestão
A Administração teria a obrigação de indenizar o particular quando os atos
praticados fossem classificados como atos de gestão. Para Di Pietro (2007, p. 597-598, grifo
do autor):
Numa primeira fase, distinguia-se, para fins de responsabilidade, os atos de império
e os atos de gestão. Os primeiros seriam os praticados pela Administração com
todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo
regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os
particulares não podem praticar atos semelhantes; os segundos seriam praticados
pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a
conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus
serviços; como não difere a posição da Administração e a do particular, aplica-se a
ambos o direito comum.
23
Da mesma forma Medauar (2006, p. 366) explicou:
Na época se afirmava que, ao praticar atos de gestão, o Estado teria atuação
equivalente à dos particulares em relação aos seus empregados ou prepostos; como para os particulares vigorava a regra da responsabilidade, nesse plano o Estado
também seria responsabilizado [...].
Mas, essa teoria não foi praticada por muito tempo, pois, ainda dificultava ao
particular a busca de uma compensação em razão da dificuldade em classificar os atos de
império dos atos de gestão, que na prática inviabilizaria a busca do direito.
3.3.2.2 Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva
Nessa fase a Responsabilidade da Administração só seria devida se fosse
comprovada ao menos a culpa do agente público. Medauar (2006, p. 366) assim ensina:
Depois, cogitou-se de responsabilizar o Estado somente se fosse comprovado o dolo
ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente público causador do
dano, o que representava ônus injusto para a vítima e dificultava sobremaneira a responsabilidade.
Vê-se que mais uma vez o administrado tem um tratamento diferenciado, que
dificultava a busca do direito. Trata-se de um peso muito grande para o administrado o dever
de demonstrar o dolo ou a culpa do agente público, pois, o primeiro muitas vezes desconhece
a organização interna da Administração Pública e os deveres e direitos dos agentes públicos,
que torna a busca do direito inviável.
3.3.2 Teorias Publicistas
Nasceram da negação da utilização das regras no Direito Civil para dirimir os
problemas entre a Administração Pública e os administrados.
Explica Mello (2006, p. 970, grifo nosso):
O reconhecimento da responsabilidade do Estado, à margem de qualquer texto
legislativo e segundo princípios de Direito Público, como se sabe, teve por marco relevante o famoso aresto Blanco, do Tribunal de Conflitos, proferido em 1º de
fevereiro de 1873. Ainda que nele se fixasse que a responsabilidade do Estado “não
é nem geral nem absoluta” e que e regula por regras especiais, desempenhou a
importante função de reconhecê-la como um princípio aplicável mesmo à falta da
lei.
No mesmo sentido entende Di Pietro (2007, p. 598, grifo nosso):
Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do
Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme a
necessidade do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados.
24
Diante da grandeza do Estado, especialmente pelos seus deveres, considerou-se
que não era adequado que a relação entre o Estado e o particular fosse pautada pelas leis civis,
como ocorre entre particulares.
3.3.2.1Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público
Buscavam a justificação de sua existência na condição da falta do serviço, pelo
serviço mal prestado, ou com atraso.
De acordo com Di Pietro (2007, p. 599, grifo do autor):
A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria
do acidente administrativo, procurava desvincular a responsabilidade do Estado da
idéia “sic” de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público.
[...] Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou
(omissão) funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses,
ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a
responsabilidade do Estado independente de qualquer apreciação da culpa do
funcionário.
Nesse mesmo viés ensina Meirelles (2007, p. 541, grifo do autor):
É o estabelecimento do binômio falta do serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta
objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o
dano causado a terceiro.
Observa-se que a culpa a ser analisada não é a do agente público, mas sim do
serviço, que não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal, devendo a vítima provar
que houve a culpa por parte da Administração.
3.3.2.2 Teoria da responsabilidade objetiva – Teoria do risco integral e Teoria do risco
administrativo
É conhecida como Teoria da Responsabilidade Objetiva, tanto a Teoria do Risco
Integral como a Teoria do Risco Administrativo. De acordo com Di Pietro (2007, p. 599):
Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim
como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando
uma pessoa sofre um ônus maior que o suportado pelas demais, rompe-se o
equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para
restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando
recursos do erário público.
25
Em nenhum momento cogita-se em verificar a culpa do agente ou da
Administração Pública, pois, essa teoria trata do risco inerente e indelével que a
Administração pública tem quando gerencia o bem comum.
Para que exista o dever de indenizar, basta ao administrado provar a relação de
causalidade entre o fato e o dano.
Segundo Mello (2006, p. 973-974):
Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em
razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera
juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação
causal entre o comportamento e o dano.
Para Meirelles (2007, p. 651) “Aqui não se cogita da culpa da Administração ou
de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação
ou omissão do Poder Público.”
O que difere entre as teorias do Risco Administrativo e a do Risco Integral é o
grau de responsabilidade que cada uma suporta, e os requisitos necessários para sua
existência.
Quando se trata do Risco Administrativo segundo Moraes (2002, p. 232):
A responsabilidade objetiva do risco administrativo exige a ocorrência dos seguintes
requisitos: ocorrência de um dano, ação ou omissão administrativa, existência de
nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
Já, quando se fala do Risco Integral, equipara-se o Estado a um grande segurador,
sendo responsável por tudo e por todos. Ensina Meirelles (2007, p. 652):
A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco
administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social.
Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e
qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante da culpa ou dolo da
vítima.
Diferenciando as duas teorias Cahali (1995 apud DI PIETRO, 2007, p. 600, grifo
no autor) prega:
[...] a distinção entre risco administrativo e risco integral não é ali estabelecida em
função de uma distinção conceitual ou ontológica entre as duas modalidades de risco pretendidas, mas simplesmente em função das consequências “sic” irrogadas a uma
outra modalidade: o risco administrativo é qualificado pelo seu efeito de permitir a
contraprova de excludente de responsabilidade, efeito que seria inadmissível se
qualificado como risco integral, sem que nada seja enunciado quando à base ou
natureza da distinção.
Portanto, verifica-se que apesar de em ambas as teorias se prescinde da culpa da
Administração, a teoria do Risco Administrativo permite que o Estado demonstre algumas
26
excludentes que podem eximir ou reduzir a responsabilidade da Administração, que gera
reflexos no valor a ser indenizado.
3.4 Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil
Como foi verificado a Teoria do Risco Administrativo exige da vítima a
comprovação do nexo causal entre o fato e o dano sofrido. Por assim ser, pode a
Administração eximir-se da responsabilidade desde que comprove que o dano sofrido pelo
administrado não possui relação com a atuação dos agentes públicos, o chamado nexo causal.
Chama-se de excludentes os fatos que eximem totalmente a administração e de
atenuantes quando concorrem com a Administração reduzindo a sua responsabilidade da
última.
São consideradas causas excludentes a força maior e a culpa da vítima de acordo
com Di Pietro (2007)
A força maior possui relação com fatos da natureza que são inevitáveis e incertos,
como a queda de um raio, chuva de granizo, um terremoto, e etc.
Ainda pode-se somar ao rol das excludentes a conduta culposa de terceiro
segundo Medauar (2006), que para Moraes (2002) também pode ser chamado de caso fortuito.
Trata-se de culpa da vítima, o fato da mesma ter agido em desrespeito a normas de
cuidados gerais colocando-se como autora de ato excluindo o nexo causal.
Assim pode-se considerar a vítima que entra ao mar desrespeitando a contra
indicação dos guarda-vidas e vem a afogar-se, ou quando voluntariamente um motorista
imprime alta velocidade num veículo deixando de zelar pela segurança.
A última condição de exclusão da responsabilidade da Administração Pública
trata-se da ação de terceiros, que ao menos culposamente age causando danos, não possuindo
a Administração Pública qualquer relação como o fato.
3.5 A Responsabilidade Civil na Legislação Pátria
A Constituição Federal de 1988 prevê no seu texto a previsão de ressarcimento do
administrado em caso de danos causados pelos seus prepostos. Veremos a seguir o disposto
na Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
27
seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa. (BRASIL, 1988).
Assim, a legislação de maior poder hierárquico do Estado brasileiro define a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público ou privado por danos causados pelos
seus representantes, devendo a Administração Pública realizar o ressarcimento.
Do texto constitucional extrai-se que a responsabilidade da Administração
Pública, em regra, é objetiva, limitada pela teoria do risco administrativo, enquanto a de seus
agentes é subjetiva.
Também é importante que se observe o que está descrito no Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo. (BRASIL, 2002)
Di Pietro (2007) cita que a norma não repete o texto constitucional, não fazendo
referência às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ficando
atrasado em relação à Constituição, sendo esta a lei maior que deverá ser adotada.
Assim, verifica-se que a legislação pátria prevê a possibilidade de indenização
daquele que experimentar qualquer ofensa ao seu direito, causando dano.
Pode-se verificar, ainda, que a Constituição cuida de explicitar as consequências
da norma, que é a Responsabilidade Objetiva da Administração Pública em relação ao
administrado e a Responsabilidade Subjetiva do agente (agindo ao menos com culpa) em
relação à Administração Pública.
Mas é de suma importância verificar o que diz o artigo 188 do Código Civil
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de
remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do
indispensável para a remoção do perigo. (BRASIL, 2002)
Trata-se de algumas situações em que não considerados os atos ilícitos e, portanto
não existe a responsabilização do Estado com o devido ressarcimento quando o agente
administrativo age observando a legislação.
Contudo, não se pode confundir a legalidade dos atos praticados em legítima
28
defesa ou no exercício regular, recaindo as ações sobre bens ou até mesmo sobre as pessoas,
como uma liberalidade. Pois, como está descrito no parágrafo único, todo excesso praticado
estará em desconformidade com a legislação, podendo o Estado e os agentes serem
responsabilizados por tais atos.
Como a norma constitucional descreve que a responsabilidade é pela ação,
surgiram divergências quando se trata da omissão do Estado.
Em casos tais, existe orientação doutrinária determina a aplicação da teoria
subjetiva, com fundamento na culpa.
Acerca do tema, Mello (2006, p. 980-981) pondera:
Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de se aplicar a teoria da
responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode,
logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo
caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se
descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o
Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria
razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências “sic”
da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre
responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é
necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado
(embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência,
imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as
modalidades de responsabilidade subjetiva.
Porém, para alguns doutrinadores a simples averiguação da responsabilidade
estatal sob a visão da Teoria Subjetiva não é o bastante. Para esses, se faz indispensável à
classificação da omissão como específica ou genérica.
Sérgio Cavalieri Filho (apud SILVA, 2004, p. 08) explica a diferença entre os
tipos de omissão que permeiam a conduta estatal e a sua responsabilidade:
Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação
propícia para a ocorrência do evento em que tinha o dever de agir para impedi-lo.
Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser
responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso
seria responsabilizar a administração por omissão genérica. Mas se esse motorista,
momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve seu veículo parado mas
os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão
específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse
segundo caso, haverá responsabilidade objetiva do Estado.
Trata-se de uma teoria mista, onde a considera-se que em alguns casos (omissão
específica) deverá ser tratada a responsabilidade como objetiva, mesmo no caso da falta ou
culpa do serviço, que tradicionalmente seria encarada como uma responsabilidade subjetiva
(somente para omissão genérica).
29
Portanto, na omissão específica do Estado, o não agir, agir mal ou agir com atraso
equivale a agir, de forma a não evitar as condições em que resultem danos aos terceiros.
3.6 Jurisprudências
Além das disposições encontradas na legislação é de suma importância o estudo
das jurisprudências, que são as decisões reiteradas nos nossos tribunais judiciais. Através das
jurisprudências pode-se verificar a direção que nossos magistrados têm tomado diante da lei e
da posição dos melhores estudiosos.
Sabe-se, que não necessariamente os julgados possuem a mesma interpretação da
lei e da doutrina, contudo esse estudo é importante, especialmente quando verificamos a
jurisprudência catarinense.
Observe-se o Recurso Extraordinário nº 495740 de 15 de abril de 2008 em que foi
o relator foi o Ministro Celso de Mello exemplo do tipo de responsabilidade adotada.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO -
ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA
INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - INFECÇÃO POR CITOMEGALOVÍRUS - FATO DANOSO PARA O OFENDIDO (MENOR
IMPÚBERE) RESULTANTE DA EXPOSIÇÃO DE SUA MÃE, QUANDO
GESTANTE, A AGENTES INFECCIOSOS, POR EFEITO DO DESEMPENHO,
POR ELA, DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM HOSPITAL PÚBLICO, A
SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL - PRESTAÇÃO DEFICIENTE,
PELO DISTRITO FEDERAL, DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL -
PARTO TARDIO - SÍNDROME DE WEST - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a
alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a
oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que
tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva,
independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder
Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade
civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe
determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa
condição, hajam causado a terceiros. Doutrina. Precedentes.- A jurisprudência dos
Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder
Público nas hipóteses em que o "eventus damni" ocorra em hospitais públicos (ou
mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa
(omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica.- Servidora
pública gestante, que, no desempenho de suas atividades laborais, foi exposta à
contaminação pelo citomegalovírus, em decorrência de suas funções, que
consistiam, essencialmente, no transporte de material potencialmente infecto-
contagioso (sangue e urina de recém-nascidos).- Filho recém-nascido acometido da
"Síndrome de West", apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira,
tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente de infecção por
30
citomegalovírus contraída por sua mãe, durante o período de gestação, no exercício
de suas atribuições no berçário de hospital público.- Configuração de todos os
pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de indenização pelo dano
pessoal e/ou patrimonial sofrido. (BRASIL, 2008)
Verifica-se que o Estado tinha o dever de agir, devendo garantir a não infecção
por um microorganismo danoso a saúde, bem como, propiciar um suporte médico adequado
que sanasse a doença contraída, garantindo a integridade da saúde da servidora pública.
Como os requisitos foram considerados existentes, ficou comprovada a
responsabilidade da Administração, sendo considerada como Objetiva a Responsabilidade.
Na Apelação Cível n° 994.07.134458-1, do TJSP, de 04 de maio de 2010, tendo
como relator o Desembargador José Luiz Germano, se vê que foi aplicada a Teoria Objetiva.
INDENIZAÇÃO - AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DISPARADO POR
POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - prova satisfatória
dos fatos - conduta do agente público concorreu de forma decisiva para o fato
danoso - responsabilidade do Estado comprovada - culpa objetiva - obrigação de
indenizar - agentes públicos absolvidos na esfera penal militar - absolvição que não retira do Estado o dever de indenizar - esfera penal e civil independentes -
necessidade do disparo não comprovada.
INDENIZAÇÃO - AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DISPARADO POR
POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - INDENIZAÇÃO -
danos morais fixados em R$ 150.000,00 para indenizar a paraplegia ocasionada ao
autor pela ação sem cautela de policiais militares - Estado que não logrou êxito em
provar que os disparos foram necessários - verba indenizatória justa, sem excesso -
sentença mantida neste ponto. Lucros cessantes devidos. Autor que comprovou o
seu ganho mensal. Sentença mantida.
[...]
Não se discute, na espécie, a obrigação legal do Estado de impedir determinada lesão - circunstância adstrita às hipóteses de responsabilidade subjetiva -, mas sim
em decorrência do natural risco da atividade desempenhada.
Em verdade, trata-se de responsabilidade por fato do próprio serviço, caso de
responsabilidade objetiva do Estado, conforme lição do saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles:
"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só
ato lesivo e injusto causado à vitima pela Administração. Não se exige qualquer falta
do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do
lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço; na teoria do
risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é
presumida da falta da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da
Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o faro danoso e injusto ocasionado por ação ou
omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco
que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar
dano a certos membros da comunidade, impondo-lhe s um ônus não suportado pelos
demais. Par a compensar essa desigualdade individual, criada pela própria
Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a
reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a
solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e
partilha dos encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem
merecido acolhimento pelos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou
pela primeira vez no art. 194 da CF de 1946. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 651/652)
Tem-se, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com amparo na
31
teoria do risco administrativo, estando â discussão de culpa adstrita apenas à
eventual ação de regresso da fazenda em face de agente público [...] (SÃO PAULO,
2010)
A Câmara considerou que o Estado não conseguiu comprovar a licitude da ação
dos policiais militares, tampouco provar alguma excludente que poderia reduzir ou até
considerar indevida a indenização por parte do Estado.
Na Apelação Cível n° 1101296-0/8 do TJSP, de 29 de maio de 2007, onde o
relator foi o Desembargador Antônio Marcelo Cunzolo Rimola vê-se a aplicação da
Falta/culpa do serviço, na poda que deixou de ser realizada pelo Município de Caçapava,
ensejando indenização, inclusive por danos morais.
EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE
CUJA PODA HAVIA SIDO POSTULADA CINCO MESES -DESÍDIA DO
ESTADO - DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONSIDERAÇÕES
ACERCA DO DANO MORAL - DISSABORES ORIUNDOS DA "FAUTE DU
SERVICE" - À REPARABILIDADE MORAL RECONHECIDA -DECISÃO
REFORMADA. (SÃO PAULO, 2007)
Abaixo se vê a aplicação da Teoria Objetiva, por omissão específica, na Apelação
Cível nº. 2010.011554-6 do TJSC em que foi o Relator o Desembargador Substituto Francisco
Oliveira Neto, de 27 de setembro de 2011:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE
E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA COM A EMPRESA QUE REALIZAVA AS OBRAS.
[...]
Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade é subjetiva; „assim é porque,
para se configurar a responsabilidade pelos danos causados, há de se verificar (na
hipótese de omissão) se era de se esperar a atuação do Estado. Em outro falar: se o
Estado omitiu-se, há de se perquirir se havia dever de agir. Ou, então, se a ação estatal teria sido defeituosa a ponto de se caracterizar insuficiência da prestação de
serviço‟ (Lúcia Valle Figueiredo; Celso Antônio Bandeira de Mello, Álvaro
Lazzarini, Maria Sylvia Zanella Di Pietro; RE n. 204.037, Min. Carlos Velloso;
REsp n. 721.439, Min. Eliana Calmon)" (AC n. 2010.012371-8, rel. Des. Newton
Trisotto, j. 11.3.11).
Todavia, vale lembrar que nem sempre será assim. No caso da conduta municipal
ser omissiva, será preciso distinguir se o caso versa sobre omissão genérica ou
específica. Tratando-se de conduta omissiva genérica, "o Poder Público não pode
ser responsabilizado com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, pois
os danos decorrentes de sua inação refogem à égide do controle público. [...] De
outro lado, havendo uma omissão específica, o Estado deve responder
objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por
conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta,
deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa"
(TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).
No caso dos autos, verifica-se que a conduta omissiva do Município constituiu o fato
gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu
se omitiu diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, como se
verá, deixou de sinalizar referida falha na pista, devendo ser aplicada, por
32
consequência, a responsabilidade civil objetiva. (SANTA CATARINA, 2011a, grifo
do autor)
O acórdão acima se considerou, que deveria ser aplicada a Teoria Objetiva da
Responsabilidade, por entender que a culpa da Administração foi específica e não genérica,
devendo agir para que não existisse qualquer dano a terceiros.
Agora, como exemplo de excludente de responsabilidade temos a Apelação Cível
nº 2011.013863-3 do TJSC julgada em 13 de novembro de 2011 onde foi o Relator o
Desembargador Vanderlei Romer:
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ALEGADO
EMPREGO DE FORÇA FÍSICA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO DE
OCORRÊNCIA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA.
IMPROCEDÊNCIA.
[...]
Analisando mais detidamente a ocorrência, verifica-se pela declaração de fls. 63-v e 64-v, que a polícia militar, ao chegar no local da ocorrência tentou conversar com a
mãe do autor, momento em que o autor saiu do interior da casa extremamente
alterado e agressivo, quebrando um portão de madeira, trancado a cadeado e
corrente, partindo, em ato contínuo, para cima da viatura policial, quebrando o
parabrisa dianteiro do veículo, e investindo contra um policial, razão pela qual os
policiais tiveram que utilizar da força necessária para deter o autor. Ressalta o
policial que estes tiveram que chamar reforço policial, bem como utilizar os meios
disponíveis no momento para imobilizar o autor, quais sejam cacetete e cabo de
espingarda, desferindo-lhe golpes no tórax e uma coronhada na cabeça para que este
se rendesse. No que tange ao Laudo Pericial constante à fl. 18, este não se presta a
caracterizar a ocorrência de excesso por parte da guarnição da Polícia Militar, somente comprova a ocorrência dos danos corporais sofridos pelo autor, pois
segundo a dicção do art. 364 do Código de Processo Civil, o documento público faz
prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o funcionário declara que
ocorreram em sua presença.
Ademais, verifica-se que o comportamento agressivo do autor para com a polícia
militar foi relatado por própria genitora, que inclusive assinou como testemunha o
Auto de Resistência à Prisão de fl. 65, bem como que o autor foi preso em flagrante
delito em razão dos fatos, livrando-se solto somente mediante o pagamento de
fiança. Denota-se dos depoimentos das testemunhas ouvidas e do policial militar que
atendeu a ocorrência, que o uso da força foi necessário para deter o autor que
encontrava-se descontrolado, investindo contra a polícia militar, sendo que o reforço
somente chegou após o autor ser imobilizado. Por fim, inconteste que o autor, além de apresentar porte físico avantajado,
encontrava-se de fato muito alterado e violento quando dos fatos, sendo sabida a
extrema dificuldade de se dominar uma pessoa que sofre de esquizofrenia e
apresenta um quadro de crise até para profissionais da área, quanto mais para
policiais militares que se vêem (sic) na obrigação de controlar e fazer cessar uma
situação de perigo como a posta nos autos. Logo, constata-se diante da análise da
prova carreada nos autos, que os agentes do Estado que atenderam a ocorrência
policial agiram sobre o manto protetivo da legítima defesa própria e de outrem, bem
como, no estrito cumprimento do dever legal, sem excesso por parte destes, e que os
danos físicos perpetrados no demandante ocorreram por sua culpa exclusiva, o que
afasta a responsabilidade objetiva do Estado. [...] (SANTA CATARINA, 2011b)
Nesse acórdão verificou-se que a guarnição da Polícia Militar agiu de modo
correto, estando sob a égide da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal,
33
através dos quais só estariam ferindo o artigo 188 do Código Civil, se agissem com excesso
como está demonstrado pelo parágrafo único deste artigo.
Exemplo de atenuação da responsabilidade vê-se na Apelação Cível nº
2002.017469-1 do TJSC, julgada em 24 de abril de 2003 que teve como Relatora a
Desembargadora Sônia Maria Schmitz:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PRESO EM INCÊNDIO OCORRIDO
NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REDUÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS DANOS MORAIS IMPOSTA AO
ESTADO.
[...]
Com efeito, se os policiais tivessem aberto a porta do estabelecimento prisional com
presteza, o resultado por certo seria outro. A demora, portanto, independentemente
de se perquirir dolo ou culpa, pode e deve ser considerada uma das causas do
resultado, o que, à luz da consagrada responsabilidade objetiva (CRFB, art. 37, § 6º),
é suficiente para impor ao Estado o dever de indenizar. Isso porque a
responsabilidade objetiva, sob o enfoque da majoritária teoria do risco
administrativo, requer somente a demonstração do nexo causal entre a conduta
(comissiva ou omissiva) do ente público e o resultado lesivo, além do dano em si, para que surja a obrigação de indenizar. Mas essa responsabilidade, no caso
concreto, há de ser minorada em face da parcela de responsabilidade dos próprios
presos que contribuíram decisivamente para o resultado verificado, ao empilharem
os beliches e outros entulhos existentes no albergue, abrindo os liquinhos e ateando
fogo sobre esses objetos. Disso decorre que o Estado não pode ser responsabilizado
integralmente pelo evento danoso, eis que sem a causa antecedente praticada pelos
presos o resultado não teria ocorrido. Entre outras palavras, está-se diante de
hipótese de concorrência de culpas (ou, mais apropriadamente concorrência de
causas). (SANTA CATARINA, 2003)
Observa-se que a Câmara analisou o julgado considerando como
Responsabilidade Objetiva, pois, o Estado deveria zelar pela integridade dos apenados.
Contudo a ação que deu causa a morte do preso, foi o incêndio iniciado pelos condenados, e
assim, o ressarcimento deverá ser minorado.
Vê-se também que por vezes não há provas da culpa administrativa, exemplo é a
Apelação Cível nº 2007.000242-1do TJSC julgada em 06 de maio de 2008 que teve como
Relator o Desembargador Ricardo Roesler:
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALECIMENTO
DE BOMBEIRO MILITAR. TREINAMENTO PARA SALVAMENTO DE VÍTIMAS EM EDIFICAÇÕES. SALTO COM EQUIPAMENTO DO TIPO
"TIROLESA". MANOBRA REALIZADA APÓS FINDO O EXERCÍCIO.
SOLDADO QUE INSISTIU NA PRÁTICA, SOB O ARGUMENTO DE DISPOR
DE VASTA EXPERIÊNCIA NO ASSUNTO. SUPOSTA OMISSÃO ESTATAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXISTÊNCIA DE CONDUTA
CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA.
Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o disposto no art.
37, § 6º, da Constituição Federal refere-se à responsabilidade do Estado pela
ocorrência de atos comissivos que causem prejuízo a terceiros. Assim, havendo
conduta omissiva, a responsabilidade é subjetiva e, para restar caracterizada, depende da demonstração dos seguintes pressupostos: a) a ação ou omissão
(conduta) imputável ao réu; b) a ocorrência do dano; c) o nexo causal entre a
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conduta e o dano; d) a culpa do demandado em qualquer de suas três modalidades
(imprudência, imperícia ou negligência). [...] No caso em comento, restou evidenciado que o soldado insistiu no salto mesmo
findo o treinamento, assumindo o risco e as conseqüências (sic)de sua atitude. Dessa
forma, se culpa houve, esta foi exclusiva do soldado que não tomou as devidas precauções naquele momento.
Nesse diapasão:
[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE POLICIAL MILITAR.
RISCO INERENTE À PROFISSÃO. DEPOIMENTOS QUE AINDA
DEMONSTRAM QUE O DE CUJUS AGIU DE FORMA IMPRUDENTE.
RESSARCIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, apelação
cível n.º 2007.014982-2, de Blumenau, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgada em
16.10.2007).
Diante disso, uma vez que não comprovados os requisitos indispensáveis à
configuração da responsabilidade do Estado, a improcedência da ação é medida que
se impõe. Por esse motivo, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença singular. (SANTA CATARINA, 2008, grifo do autor)
Nesse acórdão chegou-se a conclusão que não houve a comprovação da culpa do
Estado, pelo contrário, demonstrou que a vítima foi única e exclusivamente responsável pelo
acidente e posterior falecimento, quando insistiu em realizar os nós e amarrações sozinho,
existindo assim uma causa excludente da Responsabilidade Civil.
Da mesma forma entende-se da Apelação Cível nº 2007.033946-9 do TJSC,
julgada em 22 de outubro de 2009 que teve como Relator o Desembargador Jaime Ramos:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA DO ESTADO - INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES EM DUAS
OPORTUNIDADES NA MESMA NOITE - ATUAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA QUANTO AO RESCALDO NO
PRIMEIRO ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - SINISTROS CAUSADOS
POR FENÔMENOS TERMO-ELÉTRICOS - CONDUTA ADEQUADA DOS
AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO
INDEVIDA.
“O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo
causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, „um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco
legalmente sancionado‟ (Traité, cit., v. 2, n. 456).” (Carlos Roberto Gonçalves -
Responsabilidade Civil - 9. ed. - São Paulo : Saraiva, 2005, p.536).
[...]
Os autores pretendem a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em
razão do incêndio causado em sua residência, em 27.02.2004, que teria ocorrido por
omissão do corpo de bombeiros.
Entretanto, razão não lhes assiste.
A questão aqui discutida foi examinada com muita percuciência pelo douto
Magistrado “a quo”, Dr. Domingos Paludo, razão pela qual os motivos expendidos
na sentença, que a seguir serão transcritos, passam a integrar os fundamentos deste
acórdão: “Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de
incêndio ocorrido na residência dos autores, que imputam culpa aos bombeiros que
teriam agido com negligência ao realizarem o primeiro combate.”
“O incêndio ocorreu na residência dos autores situada na rua Jurere Tradicional nº
963, Jurerê, neste Município, aproximadamente às 22:00 horas do dia 26/02/04, a
primeira vez e por volta das 02:30 horas do dia 27/02/04, a segunda vez, tendo como
causa acidental “Fenômeno Termoelétrico”, em ambas as vezes.”
35
“Primeiramente vale lembrar que no presente caso não se trata de responsabilidade
civil objetiva do Estado, fundado na Teoria do Risco Administrativo, pela qual „as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa‟, e que exige, para a sua caracterização, a „ocorrência do dano; ação ou
omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão
administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal‟
(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação
constitucional. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2005, p. 923), mas, de responsabilidade
subjetiva, „com base na culpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou
funcionou tardiamente‟ (CAVALIERI FILHO. Sérgio. Programa de
responsabilidade civil. 5. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 259).
“Extrai-se da lição que na responsabilidade objetiva é imputado ao Estado o dever
de indenizar os danos causados por seus prepostos a terceiros, não sendo necessário
investigar se o agente público agiu com culpa; necessário, apenas, que se estabeleça
o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do servidor público.”
“Já na responsabilidade subjetiva em que os danos causados aos particulares são
decorrentes da omissão estatal, o Estado somente será obrigado a indenizar se,
houver nexo causal entre a omissão e o dano e, ainda, se for comprovada a culpa da
Administração, entendida esta nas três formas: imprudência, negligência e imperícia.”
A respeito da responsabilidade subjetiva RUI STOCO afirma que:
“consiste a responsabilidade subjetiva na obrigação do Estado em indenizar em
razão de um procedimento contrário ao Direito, de natureza culposa ou dolosa,
traduzido por um dano causado a outrem, ou em deixar de impedi-lo, quando
deveria assim proceder.”
[...]
Em resumo, a ausência do serviço causada pelo seu funcionamento defeituoso, até
mesmo pelo retardamento, é „quantum satis‟ para configurar a responsabilidade do
Estado pelos danos daí decorrentes em desfavor dos administrados.
“Em verdade, cumpre reiterar, a responsabilidade por falta de serviço, falha do
serviço ou culpa do serviço é subjetiva, porque baseada na culpa (ou dolo)”
(Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 4. ed., São Paulo:
Revista dos Tribunais, p. 504).
No mesmo norte é a lição de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
“Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o
serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a
teoria da responsabilidade subjetiva.”
Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E,
se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano.
Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha
obstar ao evento lesivo.
“Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as
consequências (sic) da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é
sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por
ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do
Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência,
imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma
que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as
modalidades de responsabilidade subjetiva.” (Curso de direito administrativo. 16 ed.
São Paulo: Malheiros, 2003. p. 871/872)
Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo publicado na Revista dos Tribunais,
sob o título de “Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamentos Administrativos”, leciona que:
“o Estado só responde por omissões quando deveria atuar e não atuou - vale dizer:
quando descumpre o dever legal de agir (...).”
36
“A responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é
responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas
modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, embora possa tratar-se
de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas
atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou „faute de
service‟ dos franceses, entre nós traduzida por „falta de serviço‟.
[...]
É comum, todavia, encontrar-se, tanto na doutrina preponderante quanto na
generalidade dos pronunciamentos judiciais, a afirmação de que, por força do art.
107 da Constituição anterior [art. 37, § 6º, da atual CF/88] a responsabilidade do
Estado é objetiva, sem fazer acepção entre os atos comissivos e os atos omissivos. Entretanto, impende convir que, se o dispositivo em pauta convida a tal inteligência,
só o faz com relação aos danos causados pelos agentes públicos. Não com respeito
aos danos que por eles não foram causados; como os provenientes de incêndio, de
enchentes, de danos multidinários, de assaltos ou agressões que alguém sofra em
vias e logradouros públicos etc.
“Em casos que tais, o sinistro ou a violência lesiva são causados por um fator agente
estranho ao Estado. A omissão do Estado em debelar o incêndio, em prevenir as
enchentes, em conter a multidão, em obstar ao comportamento injurídico de terceiro,
terá sido condição da ocorrência do dano, mas causa não foi.” (Revista dos
Tribunais n. 552, p. 11/20)
Cabe, depois do exposto, sumular as questões abordadas: “a) A responsabilidade do Estado no Direito brasileiro é ampla. Inobstante, não é
qualquer prejuízo patrimonial relacionável com ações ou omissões do Estado que o
engaja na obrigação de indenizar.
b) A responsabilidade do Estado relaciona-se tanto com ações quanto com omissões
de seus funcionários, nessa qualidade.
[...]
e) Cumpre distinguir a responsabilidade do Estado por comportamentos comissivos
da responsabilidade por comportamentos omissivos.
f) Quando o comportamento lesivo é comissivo, os danos são causados pelo Estado.
Causa é o evento que produz certo resultado. O art. 107 da Carta Constitucional
estabelece que o Estado responde pelos danos causados. g) No caso de dano por comportamento comissivo, a responsabilidade do Estado é
objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela para cuja irrupção basta o nexo causal
entre a atuação e o dano por ela produzido. Não se cogita da licitude ou ilicitude,
dolo ou culpa.
h) Quando o comportamento lesivo é omissivo, os danos não são causados pelo
Estado, mas por evento alheio a ele. A omissão é condição do dano, porque
propicia sua ocorrência. Condição é o evento cuja ausência enseja o surgimento
do dano.
i) No caso de dano por comportamento omissivo, a responsabilidade do Estado
é subjetiva. Responsabilidade subjetiva é aquela cuja irrupção depende de
procedimento contrário ao Direito, doloso ou culposo.
j) O Estado responde por omissão quando, devendo agir, não o fez, incorrendo
no ilícito se deixar de obstar aquilo que podia impedir e estava obrigado a fazê-
lo.
k) O fato danoso pode consistir em fato da natureza cuja lesividade o Estado
não obstou, embora devesse obstá-lo, ou em comportamento material de
alguém lesivo a outrem, cuja lesividade o Estado devia impedir e não o fez. Em
ambos os casos responde pela negligência, imprudência, imperícia ou dolo pela
omissão (...) (Revista dos Tribunais n. 552, p. 11/20).
De igual modo, leciona HELY LOPES MEIRELLES, sobre o assunto: “O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da
Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por
fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui
responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros. Portanto o legislador constituinte só cobriu o
risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não
responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de
37
terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares. Para
a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa observa-
se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligência
ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano.
(...) Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se
comprovar a culpa da Administração. E na exigência do elemento subjetivo culpa
não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa,
estabelecido no art. 37, § 6º, da CF, porque o dispositivo constitucional só abrange a
atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da
Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos.” (Direito administrativo
brasileiro. 28. ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 628) Conforme se viu da lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “quando o Estado se
omite e graças a isto ocorre um dano, este é causado por outro evento, e não pelo
Estado” (Revista dos Tribunais n. 552, p.13), porque se o Estado não agiu, ele não
pode ser o causador do dano, por este motivo quando o evento danoso decorre da
ação da natureza ou de comportamento de terceiros estranho ao Estado, este somente
estará obrigado a indenizar os danos experimentados pelos particulares se for
provado que agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por se
omitir na realização do serviço que estava obrigado a prestar, além da existência do
nexo causal entre a lesão e a falta do serviço. (SANTA CATARINA, 2009, grifo do
autor)
Entende-se que tal acordão considera que a conduta dos agentes públicos
(bombeiros militares) foi adequada, e que só seria possível a responsabilização do Estado
através de culpa ou dolo na execução do controle as chamas, de modo que ocorreria a falta de
serviço.
Como exemplo de omissão específica temos a Apelação Cível nº 2011.078902-1
do TJSC em que o relator foi o Desembargador Substituto Francisco Oliveira Neto, de 28 de
novembro de 2011.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA TOTAL DO FUMO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO
RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR
CARACTERIZADO.
“(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente
pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da
Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de
impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar,
aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa” (TJSC, AC n.
2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).
A responsabilidade a que está sujeito a concessionária de serviço público, em regra
geral, é aquela prevista no art. 37, § 6º, da CF, ou seja, de caráter objetivo, in verbis:
“Art. 37. [...] [...]
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa”.
Sobre o dispositivo em comento pertinente é o ensinamento de Hely Lopes
Meirelles:
“O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as
entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de
indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da
38
prova de culpa no cometimento da lesão” (Direito Administrativo Brasileiro, 27. ed.
São Paulo: Malheiros, 2002, p. 622).
No entanto, quando a ocorrência do dano se dá em decorrência de uma omissão do
ente público, deve ser aplicada, em regra, a responsabilidade subjetiva.
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:
“Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade é subjetiva; „assim é porque,
para se configurar a responsabilidade pelos danos causados, há de se verificar (na
hipótese de omissão) se era de se esperar a atuação do Estado. Em outro falar: se o
Estado omitiu-se, há de se perquirir se havia dever de agir. Ou, então, se a ação
estatal teria sido defeituosa a ponto de se caracterizar insuficiência da prestação de
serviço‟ (Lúcia Valle Figueiredo; Celso Antônio Bandeira de Mello, Álvaro Lazari, Maria Sylvia Zanella Di Pietro; RE n. 204.037, Min. Carlos Velloso; REsp n.
721.439, Min. Eliana Calmon)” (AC n. 2010.012371-8, rel. Des. Newton Trisotto, j.
11.3.11).
Todavia, vale lembrar que nem sempre será assim. No caso de a conduta do ente
público ou da concessionária de serviço público ser omissiva, será preciso distinguir
se o caso versa sobre omissão genérica ou específica. Tratando-se de conduta
omissiva genérica, "o Poder Público não pode ser responsabilizado com
fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, pois os danos decorrentes de
sua inação refogem à égide do controle público. [...] De outro lado, havendo um
omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela
advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a
consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a
teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8,
rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09).
No caso dos autos, verifica-se que a conduta omissiva da CELESC constituiu o fato
gerador da sua responsabilidade civil (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se
diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, como se verá,
deixou de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, devendo ser aplicada, por
consequência, a teoria objetiva.
Portanto, a responsabilidade da concessionária, in casu, assenta-se na teoria do risco
administrativo, pela qual o autor, desde que comprove a relação de causalidade entre o dano e a omissão do ente público, fica dispensado de comprovar culpa ou
dolo no caso concreto, sendo que a CELESC só poderá se desonerar da
responsabilidade quando produzir prova nos autos acerca da ocorrência de culpa
exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força
maior. (SANTA CATARINA, 2011c, grifo do autor)
Como exemplo de aplicação da Teoria Subjetiva apresentamos a Apelação Cível
nº 70045998424 do TJRS de 16 de fevereiro de 2012, sendo que o relator foi o
Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. OMISSÃO DO ESTADO. DEMORA NO ATENDIMENTO DE
OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO.
OMISSÃO DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a
presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva,
sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de
causalidade.
DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos que o
requerido, acionado em virtude de incêndio que assolou a residência do autor,
deixou de prestar o socorro em tempo razoável, em virtude da ausência de viatura
disponível na unidade do corpo de bombeiros, contribuindo para o resultado danoso,
está presente o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Aplicação da
teoria da perda de uma chance, tendo em vista que o Estado, com sua omissão,
39
retirou da vítima a chance de evitar a perda total do imóvel e a morte de sua esposa.
Sentença reformada.
[...]
O dever das pessoas jurídicas de direito público de reparar os danos causados por
seus agentes está previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adotou a
teoria do risco administrativo. Isso significa que as pessoas discriminadas no
mencionado dispositivo respondem por seus atos independentemente de culpa,
sendo necessária apenas a demonstração de um resultado lesivo e do nexo de
causalidade com a conduta do agente público.
Quando o caso versa sobre omissão do ente público ou falta de serviço, o
entendimento prevalente, seguindo a doutrina do “faute du service”, é no sentido da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Tal posição defende a
necessidade de prova da culpa da pessoa jurídica de direito público.
A respeito do tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de
Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 259):
“[...] a responsabilidade subjetiva do Estado não foi de todo banida da nossa ordem
jurídica. A regra é a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco
administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa
qualidade; sempre que houver direta relação de causa e efeito entre a atividade
administrativa e o dano. Resta, ainda, espaço, todavia, para a responsabilidade
subjetiva nos casos acima examinados – fatos de terceiros e fenômenos da Natureza
– determinando-se, então, a responsabilidade da Administração, com base na
culpa anônima ou falta de serviço, seja porque este não funcionou, quando
deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou
tardiamente”.
No caso dos autos, a pretensão indenizatória formulada pelo autor está fulcrada na
suposta omissão do Ente Público no atendimento de uma ocorrência de incêndio,
que teria culminado com a perda de sua residência e a morte de sua esposa.
De fato, as provas produzidas no feito, notadamente testemunhal, evidenciam de
modo suficiente a omissão do requerido quanto à prestação de seus serviços,
contribuindo para o resultado danoso ocorrido. (RIO GRANDE DO SUL, 2012,
grifo do autor).
Percebe-se que o acórdão acolheu como correta a aplicação da Teoria Subjetiva,
baseada na culpa do serviço, pois, não agiu, agiu mal ou com atraso. Devendo assim, haver a
comprovação da culpa da Administração.
3.7 Reparação
A reparação do dano é feita judicialmente, mas, Medauar (2006) cogita a
possibilidade de ser realizada por meio administrativo, onde deve ser demonstrado o nexo
causal.
É através da indenização que se traduz a reparação do dano suportado pelo
administrado. O valor a ser indenizado como ensina Meirelles (2007, p. 660) “[...] deve
abranger o que a vítima efetivamente perdeu o que despendeu e o que deixou de ganhar [...]”.
Para Moraes (2002 p. 239) pode incluir:
A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano material, moral e à
imagem, consagrando ao ofendido a total reparabilidade em virtude dos prejuízos
sofridos. A norma pretende a reparação da ordem jurídica lesada, seja por meio de
ressarcimento econômico, seja por outros meios, por exemplo, o direito de resposta.
40
Segundo Medauar (2006), para desobrigar-se da indenização a Administração
Pública deverá provar que inexiste relação de causalidade, arguindo alguma excludente, ou
atenuante da responsabilidade.
3.7.1 Ação regressiva
A ação regressiva é a forma utilizada pela Administração Pública para buscar o
ressarcimento dos cofres do erário, quando ficar comprovado que o agente agiu ao menos com
culpa (responsabilidade subjetiva).
Esclarece Di Pietro (2007, p. 608):
Pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, quem responde perante o prejudicado é
a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu
agente, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
Meirelles (2007 p. 661, grifo do autor) esclarece:
Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já
tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo: que se
comprove a culpa do funcionário no evento danoso. Enquanto para a Administração
a responsabilidade independe da culpa, para o servidor a responsabilidade depende
da culpa: aquela é objetiva, está é subjetiva e se apura pelos critérios gerais do
Código Civil.
A Lei n.º 8.112/90, por exemplo, já dispõe no artigo 122, § 2º, “tratando-se de
dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva”. (BRASIL, 1990)
Destarte, o Estado responderá judicialmente pela demanda suscitada pelo
particular, e em caso de procedência do pedido, a Administração Pública poderá buscar o
ressarcimento pelo que despendeu na indenização do particular através da ação regressiva
contra o servidor público.
41
4 O RESGATE VEICULAR
A atividade de Resgate Veicular executado pelo CBMSC é uma tarefa árdua,
desempenhada quase sempre em vias de trânsito rápido, que colocam as equipes em situações
de extremo estresse, e precisa ser feito com efetividade para garantir as vítimas um tratamento
adequado que irá reduzir as probabilidade de morte ou a agravação das lesões sofridas.
Nesse sentido é colocado pelo CBMSC na Apostila do Curso de Resgate Veicular:
Resgate é uma atividade séria e, muitas vezes, arriscada. O desencarceramento de
vítimas em acidentes automobilísticos, em especial, envolve um trabalho em equipe
extremamente complexo, técnico e importante, sob condições extremas de stress
causadas pela urgência do tempo, presença de curiosos, riscos no ambiente e pressão
emocional em função da ânsia de salvar a vítima. Sua importância é muitas vezes
negligenciada por profissionais que ignoram, primeiramente impacto da morbi-
mortalidade por trauma decorrente de acidentes automobilísticos no perfil da saúde, depois a importância do atendimento inicial ao traumatizado na redução da
mortalidade e sequelas decorrentes do trauma e, finalmente, a importância da
rapidez no atendimento e remoção de vítimas politraumatizadas para o sucesso deste
atendimento inicial. (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA
CATARINA, 2010)
Portanto, caracteriza-se a atividade de Resgate Veicular de grande importância,
pela melhoria no tratamento que pode trazer às vítimas, quando rapidamente é conseguido o
acesso às mesmas e oferecido o atendimento pré-hospitalar que corrige eventuais problemas
que poderiam velar a morte.
4.1 Conceituação do Resgate Veicular
Para conceituar com exatidão o Resgate Veicular nada mais adequado do que citar
a definição utilizada na Apostila do Curso de Resgate Veicular do CBMSC:
Resgate veicular é o procedimento utilizado para localizar, acessar, estabilizar e
transportar vítimas que estejam presas nas ferragens de um veículo acidentado. O
resgate veicular envolve principalmente: [Desencarceramento e Extração] (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Assim, entende-se que a atividade de Resgate Veicular é complexa e desenrola-se
através de ações específicas para cada momento da resposta até o encerramento do
atendimento.
Importante também se faz a conceituar o Desencarceramento e a Extração:
Desencarceramento é “Movimentação e retirada das ferragens que estão
prendendo a vítima e e/ou impedindo o acesso dos socorristas e a obtenção de uma via de
retirada da vítima. Dizemos que desencarcerar é retirar as ferragens da vítima.” (CORPO DE
42
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010, p. 12).
Extração “É a retirada da vítima desencarcerada do interior do veículo. Dizemos
que extrair é retirar a vítima das ferragens.” (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE
SANTA CATARINA, 2010, p. 12).
Desse modo, mais uma vez confirma-se que o Resgate Veicular na sua totalidade
só é completo após uma o desenvolvimento de um processo lógico e ordenado a fim facilitar o
atendimento e logrando êxito com a maior rapidez.
4.2 Ciclo Operacional
Basicamente, toda ocorrência atendida pelo CBMSC, se desencadeia através de
quatro fases, a saber: Prontidão, Acionamento, Resposta e Finalização. Da mesma forma
acontece no Resgate Veicular.
4.2.1 Prontidão
De acordo com a Apostila de Resgate Veicular do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina (2011) é o momento anterior ao acontecimento de um incidente, é onde todos
os meios necessários (matérias, equipamentos, pessoas, técnica e planejamento) são
preparados e deixados em condições de serem utilizados quando acionados.
4.2.2 Acionamento
Considera-se que houve o acionamento de acordo com Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina na Apostila de Resgate Veicular (2011) quando o chamado chega ao
atendente do CBMSC, com a busca das informações mais pertinentes, o despacho das equipes
e o repasse das informações preliminares ao solicitante.
4.2.3 Resposta
É o momento crucial para o atendimento da ocorrência na Apostila de Resgate
Veicular (2011, p. 16) desenvolve-se desde o deslocamento das equipes até a realização da
rotina de resgate.
A rotina de resgate é o conjunto de etapas que são desenvolvidas durante a resposta
43
e deve ter uma sequência pré-estabelecida:
Estabelecer o comando
Dimensionar a cena
Gerenciar os riscos
Obter acesso às vítimas
Realizar a avaliação inicial das vítimas
Desencarcerar
Extrair
Executar a avaliação dirigida
Transporte e transferência (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Portanto, pode-se verificar que a atividade de Resgate Veicular tem seu cerne na
fase da resposta, é onde as etapas são em maior número e onde diferem de outras ocorrências
atendidas pelo CBMSC como num incêndio ou num atendimento pré-hospitalar, exatamente
por serem empregadas técnicas e utilizados equipamentos especialmente desenvolvidos para
esse fim.
4.2.3 Finalização
É quando os recursos empregados voltam à situação de normalidade.
Na Apostila de Resgate Veicular do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina (2011, p. 16) “Nesta fase são tomadas todas as medidas necessárias para que os
recursos empregados retornem à situação de prontidão, fechando assim o ciclo operacional.”
Nesse momento, tudo o que foi empregado no atendimento da ocorrência deverá
passar por um processo de reabilitação, sofrendo inspeção, limpeza, eventuais consertos,
reabastecimentos a fim que possam estar em condições de serem empregados num eventual
atendimento futuro.
4.3 O Resgate Veicular e a Ação Sobre o Patrimônio
Dentre as fases do ciclo operacional, a mais complexa é a resposta, pois, conta
com diversas etapas que deve sem seguidas, e dentre essas etapas algumas podem ser mais
agressivas contra o patrimônio (veículos) danificando-os para que possa ser realizado o
atendimento as vítimas.
Dentre os momentos mais críticos, onde a execução se volta contra o patrimônio
durante a obtenção do acesso às vítimas as equipes podem executar manobras destrutivas ou
44
não, para chegar até a vítima e prestar os primeiros atendimentos médicos evitando a piora do
quadro clínico e trazendo segurança para o desenvolvimento das etapas posteriores.
A apostila de Resgate Veicular (2010, p. 21) assim define o acesso à vítima:
O acesso às vítimas deve ser obtido assim que a cena seja considerada segura para
tal. O primeiro acesso deverá ser obtido, sempre que possível, ainda de fora do
veículo, iniciando-se de imediato a avaliação inicial da vítima. Ao mesmo tempo,
um segundo socorrista deverá adentrar o veículo a fim de tornar o interior do veículo
seguro e garantir a estabilização da coluna cervical das vítimas. (CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Para que o segundo socorrista possa adentar no veículo sinistrado ele pode utilizar
dos acessos normais, quando possível, ou fazê-los de acordo com a apresentação dos veículos
no local.
Para tanto, devemos seguir as orientações do Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina na Apostila de Resgate Veicular (2010, p. 21-22), onde é apresentado um
roteiro das medidas a serem tomadas, são os chamados critérios de acesso:
O resgatista deve buscar, sempre que possível, utilizar o acesso mais simples, a fim
de não tornar a operação desnecessariamente complexa. Por isso, ao identificar o
acesso que será utilizado deverá seguir a sequência:
Portas por meios não destrutivos: Sempre que possível o acesso deve ser por
meios normais, utilizando a porta que abre;
Janelas por meios não destrutivos: Se não for possível abrir normalmente uma
porta o socorrista utilizará a abertura de uma janela que não precise ser quebrada;
Janelas por meios destrutivos: Se não for possível acessar a vítima sem utilizar
um método não destrutivo, a opção será o resgatista quebrar uma janela que esteja distante da vítima, permitindo o acesso pelo socorrista;
Portas por meios destrutivos: Se não for possível utilizar a abertura de uma
janela, o resgatista deverá desobstruir uma porta por meios destrutivos;
Teto: Se uma porta também não puder ser utilizada para o acesso, uma alternativa
é o rebatimento ou retirada do teto;
Outros meios: Em situações extremas pode ser necessário utilizar outros meios
como abertura da lateral do veículo, do para-lama ou mesmo do assoalho. (CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Percebe-se que os meios empregados seguem uma lógica de complexidade, indo
do mais simples ao mais complexo, garantindo a agilidade no atendimento, que é essencial de
acordo com a gravidade das lesões da vítima, e por consequência também permite que os
danos aos veículos possam ser os menores possíveis.
O desencarceramento é outro momento crítico em que as manobras utilizadas
pelas equipes de resgate podem recair sobre os veículos. O Corpo de Bombeiros Militar de
Santa Catarina na Apostila de Resgate Veicular (2010, p. 22-23) refere-se ao assunto da
seguinte forma:
A forma como a vítima será extraída depende primeiramente dela estar
desencarcerada, ou seja, que a estrutura do veículo ou outros fatores não estejam
impedindo a sua retirada rápida e segura. Portanto, quando conclui a avaliação
45
inicial da vítima o socorrista, juntamente com o comandante da guarnição de
resgate, avaliam a existência de mecanismos de encarceramento e em que grau estes
mecanismos impedem ou dificultam a saída da vítima. Podemos classificar o grau de
encarceramento em:
Grau I: situação em que as vítimas normalmente não apresentam lesões, mas
devido às deformações do veículo, não conseguem sair por meios próprios;
Grau II: quando as vítimas apresentam lesões que requerem a criação de espaço
adicional para a realização do atendimento pré-hospitalar e obtenção de uma via
para a sua remoção; e
Grau III: quando partes do veículo estão em contato direto com o corpo das vítimas, causando lesões e impedindo a sua movimentação. (CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Através da classificação do grau de encarceramento, verifica-se que há um indício
de atitude a ser adotada pela equipe responsável pelo Resgate Veicular.
Normalmente, quanto maior for o Grau de Encarceramento, mais agressiva deverá
ser a tática a ser empregada.
Assim, como forma de padronizar as atitudes e evitar erros na execução do resgate
há na doutrina duas formas de classificar o resgate (fase do desencarceramento), trata-se do
Resgate Leve e do Resgate Pesado.
A Apostila do Curso de Resgate Veicular do CBMSC assim conceitua e distingue
as duas formas:
Resgate leve
O desencarceramento da vítima é feito com manobras simples:
Afastar ou reclinar banco
Rebater ou retirar volante
Cortar roupa
Retirar sapato
Forçar porta
Resgate pesado
O desencarceramento da vítima atuará sobre a estrutura do veículo, exigindo uma
sequência mais agressiva e rápida de manobras:
Quebrar e retirar todos os vidros
Rebater ou retirar o teto
Retirar porta
Afastar painel
Fazer 3a porta
(CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA, 2010)
Entende-se assim, que há diferentes intensidades para a atuação no resgate
veicular. No resgate classificado como leve a atitudes são pouco agressivas e recaem sobre
elementos de baixo valor e fácil substituição, mas, no resgate classificado como pesado a
atuação dos bombeiros militares se dá em grandes estruturas dos veículos.
Abaixo veremos algumas imagens que ilustram melhor as diferentes atuações e
suas consequências nos veículos:
46
Figura 1: Resgate leve – corte do cinto de segurança que prende a vítima.
Fonte: Morris (2006, p. 49)
Figura 2: Resgate pesado – retirada dos vidros
Fonte: Morris (2006, p. 48)
Figura 3: Resgate pesado – corte da coluna “B”
Fonte: Morris (2006, p. 65)
47
Figura 4: Resgate pesado – retirada do teto
Fonte: Morris (2006, p. 72)
Figura 5: Resgate pesado – retirada da porta
Fonte: Morris (2006, p. 65)
Figura 6: Resgate pesado – expansão do painel
Fonte: Morris (2006, p. 34)
48
É através do reconhecimento do grau de encarceramento que será desenrolada
todas as ações seguintes, que poderá ficar no campo de um resgate leve ou no caso de um
Grau de Encarceramento III necessariamente tratar-se-á de um resgate pesado.
Portanto, é de suma importância que as guarnições quando empregadas na
atividade de resgate veicular conheçam bem o trabalho a ser desenvolvido.
Assim, verifica-se que a doutrina apresentada nos Cursos de Resgate Veicular
vem ao encontro da legislação. As ações desenvolvidas durante o Resgate Veicular, desde a
obtenção do acesso até a completa extração da vítima possuem um grau de exigências que é
apresentada de forma clara e garante uma rotina nas ações evitando atitudes desnecessárias ou
demasiadamente onerosas aos particulares.
A padronização das atitudes das guarnições, que aplicando a rotina da forma exata
realizará um trabalho eficiente, indo ao encontro ao escopo do CBMSC que é garantir entre
outras coisas, a proteção da vida e do patrimônio.
49
5 CONCLUSÃO
É através da legislação constitucional e infraconstitucional que podemos verificar
que os Corpos de Bombeiros Militares fazem parte da Administração Direta. Assim como
outros órgãos como a Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos elencados no artigo 144,
inciso V, da Constituição Federal.
Pode-se verificar que o rol de órgãos autorizados a serem criados para a execução
da segurança pública é um rol taxativo não deixando margem a outra interpretação, não sendo
autorizado a outros órgãos a execução dos serviços que são competências exclusivas dos
Corpos de Bombeiros Militares.
Como órgão da Administração Pública, a atuação do CBMSC deve ser pautada
pelos princípios constitucionais, principalmente por aqueles constantes no artigo 37 da
Constituição Federal, isto é, atendendo aos princípios à legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, como é previsto na legislação constitucional e infraconstitucional o
CBMSC tem o dever de efetuar o trabalho de busca e salvamento, quando da ocorrência de
sinistros ou acidentes em geral.
Os acidentes de trânsito são uma classe de sinistros que a cada dia tem seus
números aumentados e por consequência vitimam cada vez mais pessoas. Não inerte o
CBMSC tem atuado nos acidentes de trânsito, seja para oferecer atendimento pré-hospitalar,
combatendo incêndios ou resgatando as vítimas presas às ferragens.
A atividade de Resgate Veicular é desempenhada por equipes capacitadas quem
propiciam um atendimento rápido a vítima, reduzindo a possibilidade de morte.
Poder-se-ia entender que a atuação do CBMSC quando realiza o
desencarceramento de uma vítima iria de encontro com a legislação, pois, muitas vezes
fazendo uso de equipamentos desenvolvidos para o corte da lataria dos veículos os bombeiros
danificam ou agravam os danos já existentes.
Porém a legislação que garante a proteção ao patrimônio também garante a
proteção à vida, especialmente a humana, e para tanto o artigo 188 do Código Civil já
esclarece que não há ato ilícito quando são praticados atos em legítima defesa, no exercício
regular do direito ou a deterioração ou destruição de coisa alheia ou até mesma a lesão à
pessoa, desde que para remover ou evitar perigo iminente.
50
Como forma de melhor regular e evitar abusos o parágrafo único do artigo 188 do
Código Civil prevê a possibilidade do ato tornar-se ilícito quando é ultrapassado o limite da
necessidade.
Assim, uma ação que vinha se desenvolvendo segundo critérios técnicos poderá
ser considerada desnecessária e excessiva quando não há uma proporcionalidade e
razoabilidade entre a necessidade e o ato desenvolvido.
A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 37, parágrafo 6º o ressarcimento
do particular em caso de danos causados pelos seus prepostos da Administração.
Do texto constitucional extrai-se que a responsabilidade da Administração
Pública, em regra, é objetiva, limitada pela teoria do risco administrativo, enquanto a de seus
agentes é subjetiva.
No entanto, há pontos discordantes na doutrina e na jurisprudência brasileiras, em
relação aos danos causados por conta de omissão do Poder Público, haja vista, que a norma
faz alusão apenas à ação estatal.
Para muitos os atos comissivos ou omissivos deverão ser encarados sempre como
uma Responsabilidade Objetiva na categoria do Risco Administrativo, cabendo comprovar o
nexo causal entre o ato da Administração e o dano e para eximir-se da responsabilidade o
Estado deverá demonstrar qualquer uma das excludentes de responsabilidade.
Outra linha de entendimento ensina que os atos omissivos deveriam ser estudados
de acordo com a teoria da falta de serviço, isto é, quando o Estado não age, age mal ou
tardiamente, que é representada pela Teoria Subjetiva, de acordo com a qual a vítima deve
comprovar a culpa administrativa.
Contudo, como uma forma de abrandar a classificação dos atos omissivos, alguns
doutrinadores ensinam que a mera constatação de uma conduta omissiva do Estado não é
suficiente para a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Faz-se necessário, ainda,
investigar a natureza da omissão, isto é, se específica ou genérica.
Dessa forma, quando a omissão pode ser individualizada, pois, a Administração
tem o dever de agir evitando o dano considera-se uma omissão específica e assim, o não agir
traduz-se em agir permitindo o prejuízo, devendo ser utilizada a Teoria Objetiva para
caracterização do dano.
Contrapondo essa definição a omissão genérica deverá ser verificada de acordo
com a Responsabilidade Subjetiva, devendo o prejudicado comprovar a culpa da
administração, sob pena de estarmos condenando o Estado a ser um uma grande seguradora.
51
A doutrina de Resgate Veicular é muito bem organizada, de forma que todas as
ações são previstas de modo que danos causados contra a coisa alheia são realmente
verificados, para a certificação de real necessidade.
Contudo, sempre há possibilidade do Estado incorrer em erro, causando um dano
desnecessário. A probabilidade de ocorrer uma má prestação de serviço, e o consequente dano
ao particular fica mais latente em dois momentos distintos na operação de resgate veicular: na
obtenção de acesso a vítima e durante o desencarceramento.
Na obtenção do acesso a vítima os bombeiros podem realizar uma verificação
incompleta ou mesmo enganosa do modo como se fará o alcance a vítima. A doutrina prima
pela ordem do seguimento da rotina pré-estabelecida, mas quando essa ordem não é seguida
pode resultar em ações desnecessárias que atrasam o socorro e infringem a legislação. Como
exemplo podemos citar a possibilidade dos bombeiros quebrarem os vidros dos veículos sem
ao menos checar se todas as portas encontravam-se impedidas de serem abertas pelos modos
usuais.
O desencarceramento propriamente dito é o segundo momento crítico para a ação
desempenhada no resgate veicular. Seguindo os mesmos princípios da obtenção do acesso a
vítima o processo é pré-ordenado e visa que os trabalhos de resgate possam ser desencadeados
na medida de sua necessidade.
Para tanto a doutrina faz referência às duas formas de resgate que podem ser
realizadas: através de um resgate leve ou pesado. Como foi apresentado o resgate leve é o
menos agressivo, onde as ações se dão contra objetos menores e de menor valor. Já o resgate
pesado, por sua vez, cabe quando as possibilidades iniciais se mostraram infrutíferas, e assim,
os danos aos veículos tornam-se inevitáveis, mas legais.
Mas, assim como no exemplo da obtenção de acesso mal avaliado pelas equipes
de socorro, as mesmas possibilidades podem repetir-se agora, isto é, o reconhecimento da
necessidade de um resgate pesado pode ser mal determinado, quando um resgate leve era
possível, ensejando em maiores prejuízos aos particulares.
Até o momento tratou-se de um serviço mal executado pelo erro cometido no
reconhecimento da real necessidade de ação.
Todavia, o trabalho de Resgate Veicular pode apresentar outra face, quando as
etapas normalmente desenvolvidas pelas equipes de socorro ficam aquém daquilo que é
previsto para um caso real, causando um menor dano ao veículo. Mas então qual o problema
com isso?
52
Estende-se que as rotinas de resgate são como ferramentas que ajudam a realizar o
socorro, mas para tanto, devem ser empregadas da forma correta.
Portanto, quando se deixa de quebrar todos os vidros do veículo na fase inicial do
resgate pesado, cria-se uma situação onde inicialmente o dano ao bem foi menor, mas surge
uma possibilidade de uma quebra descontrolada, sendo o dano não evitado e ainda oferecendo
riscos as vítimas e a própria equipe de socorro. Da mesma forma poderá acontecer quando se
negligencia outra ação que estava normalmente prevista.
Assim, percebe-se que existe a possibilidade de serem causados danos durante a
execução de Resgate Veicular, quando há o excesso na ação desempenhada, onerando o
particular de uma forma que não é comum.
Trata-se de uma falha na prestação do serviço sem dúvida, que pode ser
ocasionada pelo não agir, pelo agir mal ou agir tardiamente. Quando o Estado age mal, como
no caso do Resgate Veicular mal executado, há a falta ou culpa no serviço, que gera ao
particular a possibilidade de que sejam ressarcidos seus prejuízos através de ações judiciais.
A forma como normalmente são encaradas a falta de serviço é sob a ótica da
Responsabilidade Subjetiva, de modo que o particular deverá comprovar ao menos a culpa
administrativa na execução do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
Mas as doutrina e as jurisprudências mais atuais têm se apartado dessa
interpretação, entendendo que a omissão pode se dar de forma específica ou genérica.
Classificam como omissão genérica, quando o dever de agir não era individualizado ou
quando não se espera uma ação estatal. A omissão específica é verificada quando o dever de
agir é previsto e legal, podendo ser individualizado.
Por esse entendimento, pode-se classificar o Resgate Veicular como uma missão
específica, isto é, os Corpos de Bombeiros Militares são órgãos que legalmente possuem o
dever de agir a fim socorrer as pessoas e a salvaguarda de bens, atuando em casos singulares
onde a individualização do serviço é clara.
A grande diferença da classificação da omissão se faz em razão da forma como
são encarados os danos: se forem por omissão genérica continuará sendo aplicada a tese da
Responsabilidade Subjetiva, que pede mais do administrado para a obtenção do
ressarcimento. Já quando a omissão for específica, deverá ser aplicada a Teoria Objetiva,
fundada no Risco Administrativo e a sua comprovação se dá através da comprovação do nexo
causal entre a ação ou falta dela e dano suportado.
Portanto, fica claro que durante o Resgate Veicular podem as equipes de socorro
proceder de alguma forma que causem danos aos particulares, quando o resgate veicular é mal
53
executado recaindo sobre o particular um prejuízo maior e desproporcional diante da situação
apresentada no local da ocorrência.
Para eximir-se da responsabilidade caberia a Administração Pública demonstrar a
fala do nexo de causalidade entre suas atitudes e o dano experimentado pelo particular. As
excludentes reconhecidas na doutrina são a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou a
conduta de terceiro.
Portanto, a forma mais usual de garantir a qualidade na prestação do serviço e
precavendo-se dos excessos que podem advir da atuação é a obediência das rotinas e técnicas
apresentadas durante o Curso de Resgate Veicular, pois, são organizadas de forma clara
seguindo um padrão de rotina que garante uma execução do Resgate Veicular com al
eficiência que a legislação deseja.
54
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da república federativa do Brasil. Brasília: SF,
Senado, 2001.
______. Lei n.º 10.406/2002. Código Civil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm.> Acesso em 18 de março de
2012.
______. Lei n.º 8.112/90. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm. Acesso em 11 de março de 2012.
_____. Lei n.º 9.504/1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm Acesso em 18 de março de 2012.
______. Portaria do Ministério da Saúde nº 814, 01 de junho de 2001. Disponível em:
<http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/Portaria%20GM%20%20814.pdf>. Acesso em
18 de mar. 2012.
_____. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 495.740, de 15 de abr. de 2008.
Responsabilidade civil objetiva do poder público - Elementos estruturais - Pressupostos
legitimadores da incidência do art. 37, § 6º, da Constituição da República - Teoria do Risco
Administrativo - Infecção por Citomegalovírus - Fato danoso para o ofendido (menor
impúbere) resultante da exposição de sua mãe, quando gestante, a agentes infecciosos, por
efeito do desempenho, por ela, de atividades desenvolvidas em hospital público, a serviço da
administração estatal - Prestação deficiente, pelo Distrito Federal, de acompanhamento pré-
natal - Parto tardio - Síndrome de West - Danos morais e materiais - Ressarcibilidade -
Doutrina - Jurisprudência - Recurso de agravo improvido. Relator: Min. Celso de Mello.
Brasil: 15 Abr. 2008. Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=600790> Acesso em
02 mar. 2012.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. Diretoria de Ensino.
Resgate Veicular Nível I. Florianópolis: 2010.
_____.CBMSC distribui equipamentos de resgate veicular recebidos da SENASP.
Disponível em:
<http://www.cb.sc.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=278:cbmsc-
distribui-equipamentos-de-resgate-veicular-recebidos-da-senasp&catid=76:noticias-
cbmsc&Itemid=117> Acesso em 24 de abr. 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
DUPONT, Humberto José Souza. Composição mínima para guarnições operacionais do
corpo de bombeiro militar do estado de Santa Catarina. 2007. 95 f. (Especialização de
Bombeiros para Oficias Intermediários) – Unisul, Florianópolis, 2006.
55
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 16. Ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2006.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009
HISTÓRICO.... Bombeiros Cascavel. Disponível em:
http://www.bombeiroscascavel.com.br/modules/mastop_publish/?tac=Bombeiros_do_Brasil>.
Acesso em: 05 fev. 2012.
HOUAISS, Antônio. Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, formato
eletrônico. Editora Objetiva, 2002.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo. 1. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1996.
_____. Temas de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade;. Fundamentos de Metodologia
Científica. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2010.
MEDAUAR, Odete, Direito Administrativo Moderno. 10. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 23. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros,
2007.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
MORRIS, Brendon. Holmatro’s Vehicle Extrication Techniques. Holanda: Iconegrafhic,
2006.
RIO GRANDE DO SUL (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70045998424, de
16 de fev. de 2012. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão do estado.
Demora no atendimento de ocorrência de incêndio. Omissão do estado. Faute du service.
Responsabilidade subjetiva. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a
presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo
imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente
público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade [...].Relator: Des.
Paulo Roberto Lessa Franz. Rio Grande do Sul: 16 fev. 2012. Disponível em:
<http://www.tjrs.jus.br/busca/?q=70045998424&tb=jurisnova&partialfields=tribunal%3ATri
bunal%2520de%2520Justi%25C3%25A7a%2520do%2520RS.%28TipoDecisao%3Aac%25C
3%25B3rd%25C3%25A3o%7CTipoDecisao%3Amonocr%25C3%25A1tica%7CTipoDecisao
%3Anull%29&requiredfields=&as_q= >. Acesso em: 02 mar. 2012.
SANTA CATARINA (Estado). Constituição (1989) Constituição do Estado de Santa
Catarina. Ed. atualizada com 59 Emendas Constitucionais. Florianópolis: Assembleia
Legislativa, 2011.
56
______. Lei nº 6.217/1983. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Disponível em:
<http://200.192.66.20/alesc/docs/1983/6217_1983_lei.doc>. Acesso em: 1 de mai. 2011.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2010.011554-6, de 27 de set. 2011.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco na via pública. Ausência de sinalização.
Omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão na
conservação e fiscalização da via pública. Dever de indenizar caracterizado. Responsabilidade
solidária com a empresa que realizava as obras.
Relator: Des.Substituto Francisco Oliveira Neto. Santa Catarina: 27 set. 2011. Disponível em:
<http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar. 2012.
_____.Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2011.013863-3, de 13 de nov. de 2011. Direito
civil, constitucional e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Policial Militar.
Alegado emprego de força física excessiva no atendimento de ocorrência. Causas excludentes
de responsabilidade. Estrito cumprimento de dever legal e legítima defesa. Improcedência.
Relator: Des. Vanderlei Romer. Santa Catarina: 13 nov. 2011. Disponível em:
<http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar. 2012.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2002.017469-1, de 24 de abr. de 2003.
Responsabilidade civil. Morte de preso em incêndio ocorrido no interior de presídio.
Concorrência de culpas. Redução da parcela correspondente aos danos morais imposta ao
estado. Relator: Des. Sônia Maria Schmitz. Santa Catarina: 24 abr. 2003. Disponível em:
<http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar. 2012.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2007.000242-1, de 02 de mar. de 2008.
Apelação cível. Reparação dos danos morais. Falecimento de Bombeiro Militar. Treinamento
para salvamento de vítimas em edificações. Salto com equipamento do tipo "tirolesa".
Manobra realizada após findo o exercício. Soldado que insistiu na prática, sob o argumento de
dispor de vasta experiência no assunto. Suposta omissão estatal. Responsabilidade civil
subjetiva. Existência de conduta culposa não demonstrada. Recurso desprovido. Sentença
mantida. Relator: Des. Ricardo Roesler. Santa Catarina: 06 maio 2008. Disponível em:
<http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar. 2012.
_____.Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2007.033946-9, de 22 de out. de 2009.
Constitucional e Administrativo - Responsabilidade civil subjetiva do estado - Incêndio na
casa dos autores em duas oportunidades na mesma noite - Atuação do Corpo de Bombeiros -
Alegada negligência quanto ao rescaldo no primeiro atendimento - Inocorrência - Sinistros
causados por fenômenos termo-elétricos - Conduta adequada dos agentes públicos - Ausência
de nexo causal - Indenização indevida. Relator: Des. Jaime Ramos. Santa Catarina: 22 out.
2009. Disponível em: <http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar.
2012.
_____. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 2011.078902-1, de 28 de nov. de 2011.
Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Suspensão no fornecimento de
energia elétrica. Omissão específica. Aplicação da teoria objetiva. Perda total do fumo. Nexo
causal entre o dano e a omissão no restabelecimento da energia elétrica. Dever de indenizar
57
caracterizado. Relator: Des. Substituto Francisco Oliveira Neto. Santa Catarina: 28 nov. 2011.
Disponível em: <http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaAv.do >. Acesso em: 02 mar. 2012.
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 994.07.134458-1, de 04 de
maio de 2010. INDENIZAÇÃO - AUTOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DISPARADO POR
POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - prova satisfatória dos fatos -
conduta do agente público concorreu de forma decisiva para o fato danoso - responsabilidade
do Estado comprovada - culpa objetiva - obrigação de indenizar - agentes públicos absolvidos
na esfera penal militar - absolvição que não retira do Estado o dever de indenizar - esfera
penal e civil independentes - necessidade do disparo não comprovada. [...]. Relator: Des. José
Luiz Germano. São Paulo: 04 maio 2010. Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4476571&vlCaptcha=pnspc>. Acesso
em: 02 mar. 2012.
_____.Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 1101296-0/8, de 29 de maio de 2007. Ementa -
Responsabilidade Civil Do Estado - Queda De Árvore Cuja Poda Havia Sido Postulada Cinco
Meses -Desídia Do Estado - Dever De Indenização Material - Considerações Acerca Do Dano
Moral - Dissabores Oriundos Da "Faute du Service" - À Reparabilidade Moral Reconhecida -
Decisão Reformada. Relator: Des. Antônio Marcelo Cunzolo Rimola. São Paulo: 29 maio
2007. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=42532 >.
Acesso em: 02 mar. 2012.
SILVA, Augusto Vinícius Fonseca e. A responsabilidade Objetiva do Estado por omissão.
2004. Disponível em: <www.cjf.jus.br/revista/numero25/artigo01.pdf>. Acesso em: 19 de fev.
2012.
WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2011: Os Jovens do Brasil. Brasília:
Ministério da Justiça, 2011.
58
APÊNDICE A – NOÇÕES JURÍDICAS
Este documento tem por escopo apresentar um resumo da matéria de
Responsabilidade Civil que possui relação com a atividade de Resgate Veicular, a fim de
servir como subsídio para dirimir as prováveis dúvidas dos alunos dos Cursos de Resgate
Veicular, trazendo maior confiança aos bombeiros e contribuindo para a eficiência dos
serviços oferecidos pelo CBMSC.
1 O CORPO DE BOMBEIROS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III, que trata Da Segurança Pública,
no seu artigo 144, V, in fine, prevê a existência de forças públicas organizadas e mantidas pela
administração medida de sua competência.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[...]
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em
lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos
Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
[...] (BRASIL, 1988, grifo nosso).
Pode-se verificar que o rol de órgãos autorizados a serem criados para a execução
da segurança pública é um rol taxativo não deixando margem a outra interpretação. Sobre o
assunto também escreveu Lazzarini (2003, p. 90, grifo do autor):
Devemos observar, outrossim, que a previsão constitucional é taxativa, não
podendo, portanto, ser criados outros órgãos policiais com a incumbência de exercer
atividades de segurança publica, em quaisquer dos níveis estatais, o que impede,
por isso mesmo, que órgãos autárquicos, fundacionais ou paraestatais, não previstos
na norma constitucional, exercitem atividades de segurança pública.
Assim, verifica-se que os Corpos de Bombeiros Militares possuem competência
para exercer sua atividade através da chancela da Constituição Federal, sendo integrantes do
Poder Executivo, não sendo autorizando a outros órgãos estatais que não estejam na relação
trazida pela norma constitucional, a criação e manutenção de Corpos de Bombeiros.
Em relação ao assunto a Constituição Estadual no seu art. 108, trata de forma
clara a missão do CBMSC:
Art. 108. O Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva
do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao
59
Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras
atribuições estabelecidas em Lei:
I – realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a
incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-
hospitalar;
II – estabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra
incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
III – analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações,
contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de
produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções
administrativas estabelecidas em Lei; IV – realizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua
competência;
V – colaborar com os órgãos da defesa civil;
VI – exercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
VII – estabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIII – prevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
[...] (SANTA CATARINA, 1989, grifo nosso).
Percebe-se que a Constituição Estadual tratou da competência do CBMSC de uma
forma mais adequada quando comparamos a Carta Magna, aquela enumerou algumas
situações nas quais o Corpo de Bombeiros Militar deve agir, garantindo a competência para
tais tarefas, e ainda, deixando claro que poderão surgir outras, desde que estabelecidas em lei.
A lei n.º 6.217 de 10 de fevereiro de 1983 que trata da organização básica da
Polícia Militar de Santa Catarina (enquanto não é aprovada a lei de organização básica do
CBMSC esse fica atrelado à legislação da PMSC conforme art. 53 da Constituição do Estado
de Santa Catarina) contempla o assunto no seu art. 2º, V:
Art. 2º - Compete a Polícia Militar:
[...]
V - realizar o serviço de extinção de incêndio, simultaneamente com o de proteção e
salvamento de vidas e materiais;
VI – efetuar o serviço de busca e salvamento, prestando socorros em casos de
afogamento, inundação, desabamento, acidentes em geral e em caso de catástrofes
ou de calamidades públicas;
[...] (SANTA CATARINA, 1983, grifo nosso).
Verifica-se que a legislação estadual contempla algumas formas como podem ser
desempenhados os serviços do Corpo de Bombeiros Militar, sendo recepcionado pela
Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989.
Assim, a competência dos Corpos de Bombeiros Militares é regulada por diversos
ordenamentos jurídicos. Sobre a competência para realizar seus deveres é ensinado por
Lazzarini (1996, p. 256):
Quem tem, assim, a responsabilidade derivada de sua competência constitucional e
infraconstitucional deve, também ter reconhecida a sua autoridade pública
correspondente, conforme a investidura legal que o bombeiros militar, agente
administrativo que é, tem no órgão público a que pertence dentro da estrutura da
unidade federada.
60
Vê-se ainda, que o Ministério da Saúde através da Portaria 814 de 01 de junho de
2001 prevê a competência dos Corpos de Bombeiros Militares para atuar de modo a facilitar o
trabalho das equipes de saúde.
Profissionais Bombeiros Militares reconhecidos pelo gestor público da saúde para o
desempenho destas atividades, em serviços normatizados pelo SUS, regulados e
orientados pelas Centrais Públicas de Regulação Médica das Urgências. Atuam na
identificação de situações de risco e comando das ações de proteção ambiental, da
vítima e dos profissionais envolvidos no seu atendimento, fazem o resgate de
vítimas de locais ou situações que impossibilitam o acesso da equipe de saúde.
Podem realizar suporte básico de vida, com ações não invasivas, sob supervisão médica direta ou à distância, obedecendo aos padrões de capacitação e atuação
previstos nesta Portaria. (BRASIL, 2001)
Assim, que hoje temos o Corpo de Bombeiros Militar como um órgão
multitarefas, que atua nas mais diversas áreas e para tanto a legislação garante a competência
necessária para exercer seus deveres.
2 NOÇÕES JURÍDICAS DA RESPONSABILIDADE
De acordo com o Dicionário Eletrônico Houaiss (2002) o termo responsabilidade
significa na acepção jurídica “dever jurídico resultante da violação de determinado direito,
através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico”. Aqui o termo é tratado de
forma genérica, como a responsabilidade geral das pessoas físicas e jurídicas, reguladas pelo
Código Civil.
Quando tratamos da Responsabilidade Civil do da Administração, o vocábulo tom
um novo significado, pois, a Administração Pública possui características diversas quando
comparados à pessoa física ou jurídica privadas.
De acordo com Meirelles (2007, p. 649):
Responsabilidade Civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a
obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no
desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da
responsabilidade contratual e da legal.
Realmente, mais completa é a conceituação feita por Mello (2006 p. 961):
Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação
que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos
unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.
Rotineiramente, encontramos outros títulos para designar a responsabilidade para
reparação do dano sofrido pelo particular, conforme demonstra Medauar (2006 p. 365, grifo
do autor) “A matéria é estudada também sob outros títulos: responsabilidade patrimonial do
61
Estado, responsabilidade extracontratual do Estado, responsabilidade civil da
Administração, responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado.”
Destarte, observa-se que independentemente da nomenclatura utilizada para tratar
do tema, é unânime que a Administração Pública responde pelos prejuízos causados a
terceiros. Importante também é salientar que a reparação econômica pode se dar por atos
lícitos ou ainda ilícitos.
3 CONCEITUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
O conceito de agente público para aplicação da legislação eleitoral é amplo e
abrange, inclusive, aqueles que não são servidores públicos. Para enquadramento nesta
definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:
Art. 73. [...] § 1º Reputa-se agente público, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta
ou fundacional. (BRASIL, 1997)
Para Carvalho Filho (2006, p. 467, grifo do autor) o agente assim pode ser
definido:
O termo agente tem sentido amplo, não se confundindo com o termo servidor. Este
é de sentido mais restrito e envolve uma relação de trabalho entre o indivíduo e o
Estado. [...]
Diante disso, são agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os
servidores administrativos, os agentes do sem vínculo típico de trabalho, os agentes
colaboradores sem remuneração, enfim todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado.
Meirelles (2007, p. 656) ensina da seguinte forma:
Não se exige, pois, que tenha agido no exercício de suas funções, mas simplesmente
na qualidade de agente público. Para a vítima é indiferente o título pelo qual o
causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se
encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência
administrativa. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a
responsabilidade objetiva da Administração. Antes, a agrava, porque tal abuso traz
ínsita a presunção de má escolha do agente público para a missão que lhe fora
atribuída.
Portanto, a vinculação do causador do dano para com a Administração pouco
importa desde que aja em nome da Administração, sendo considerado para tanto agente
público aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer atividade estatal,
através de mandato, cargo, emprego ou função, englobando a título de exemplificação nessa
última categoria os Bombeiros Comunitários.
62
4 TIPOS DE RESPONSABILIDADE
Obrigatoriamente, um ato administrativo praticado por um agente público gera,
modifica ou extingue direito, tanto para a Administração Pública e/ou ainda para o particular.
Especialmente para o agente público, a responsabilidade por seus atos em nome
da Administração Pública poderá ser apurada na área criminal, quando há o cometimento de
um crime, civil quando causa prejuízo a Administração Pública e administrativa, quando não
obedeceu a um preceito administrativo como o Código de Ética.
Nesse sentido Carvalho Filho (2006, p. 457, grifo do autor):
[...] são autônomas entre si, a conseqüência “sic” é que as responsabilidades também
serão, em princípio, independentes; a responsabilidade civil não acarreta,
necessariamente, a responsabilidade penal e a administrativa; esta última, por sua
vez, independe da civil e da penal. Podem, eventualmente conjugar-se as responsabilidades, mas isso só vai ocorrer se a
conduta violar simultaneamente, normas de naturezas diversas
Assim, percebe-se que um ato pode gerar mais de uma consequência, criando uma
relação que poderá ser tríplice entre a vítima, o agente e a Administração Pública, isto é,
responsabilização no campo criminal, civil e administrativo.
5 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA
A Constituição Federal de 1988 prevê no seu texto a previsão de ressarcimento do
administrado em caso de danos causados pelos seus prepostos. Veremos a seguir o disposto
na Constituição Federal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa. (BRASIL, 1988).
Assim, a legislação de maior poder hierárquico do Estado brasileiro define a
responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público ou privado por danos causados pelos
seus representantes, devendo a Administração Pública realizar o ressarcimento.
Do texto constitucional extrai-se que a responsabilidade da Administração
Pública, em regra, é objetiva, limitada pela teoria do risco administrativo, enquanto a de seus
agentes é subjetiva.
Também é importante verificarmos o que está descrito no Código Civil:
63
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis
por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou
dolo. (BRASIL, 2002)
Di Pietro (2007) cita que a norma não repete o texto constitucional, não fazendo
referência às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, ficando
atrasado em relação à Constituição, sendo esta a lei maior que deverá ser adotada.
Assim, verificamos que a legislação pátria prevê a possibilidade de indenização
daquele que experimentar qualquer ofensa ao seu direito, causando dano.
Pode-se verificar, ainda, que a Constituição cuida de explicitar as consequências
da norma, que é a Responsabilidade Objetiva da Administração Pública em relação ao
administrado e a Responsabilidade Subjetiva do agente (agindo ao menos com culpa) em
relação à Administração Pública.
Mas é de suma importância verificar o que diz o artigo 188 do Código Civil
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito
reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de
remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do
indispensável para a remoção do perigo. (BRASIL, 2002)
Trata-se de algumas situações em que não considerados os atos ilícitos e, portanto
não existe a responsabilização do Estado com o devido ressarcimento quando o agente
administrativo age observando a legislação.
Contudo, não se pode confundir a legalidade dos atos praticados em legítima
defesa ou no exercício regular, recaindo as ações sobre bens ou até mesmo sobre as pessoas,
como uma liberalidade. Pois, como está descrito no parágrafo único, todo excesso praticado
estará em desconformidade com a legislação, podendo o Estado e os agentes serem
responsabilizados por tais atos.
6 EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Como foi verificado a Teoria do Risco Administrativo exige da vítima a
comprovação do nexo causal entre o fato e o dano sofrido. Por assim ser, pode a
Administração eximir-se da responsabilidade desde que comprove que o dano sofrido pelo
administrado não possui relação com a atuação dos agentes públicos, o chamado nexo causal.
64
Chama-se de excludentes os fatos que eximem totalmente a administração e de
atenuantes quando concorrem com a Administração reduzindo a sua responsabilidade da
última.
São consideradas causas excludentes a força maior e a culpa da vítima de acordo
com Di Pietro (2007)
A força maior possui relação com fatos da natureza que são inevitáveis e incertos,
como a queda de um raio, chuva de granizo, um terremoto, e etc.
Ainda pode-se somar ao rol das excludentes a conduta culposa de terceiro
segundo Medauar (2006), que para Moraes (2002) também pode ser chamado de caso fortuito.
Trata-se de culpa da vítima, o fato da mesma ter agido em desrespeito a normas de
cuidados gerais colocando-se como autora de ato excluindo o nexo causal.
Assim pode-se considerar a vítima que entra ao mar desrespeitando a contra
indicação dos guarda-vidas e vem a afogar-se.
A última condição de exclusão da responsabilidade da Administração Pública
trata-se da ação de terceiros, que ao menos culposamente age causando danos, não possuindo
a Administração Pública qualquer relação como o fato.
7 CONCLUSÃO
É através da legislação constitucional e infraconstitucional que podemos verificar
que os Corpos de Bombeiros Militares fazem parte da Administração Direta. Assim como
outros órgãos como a Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos elencados no artigo 144,
inciso V da Constituição Federal.
Como órgão da Administração Pública, a atuação do CBMSC deve ser pautada
pelos princípios constitucionais, principalmente por aqueles constantes no artigo 37 da
Constituição Federal, isto é, atendendo aos princípios à legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, como é previsto na legislação constitucional e infraconstitucional o
CBMSC tem o dever de efetuar o trabalho de busca e salvamento, quando da ocorrência de
sinistros ou acidentes em geral.
A atividade de Resgate Veicular é desempenhada por equipes capacitadas quem
propiciam um atendimento rápido a vítima, reduzindo as possibilidades de morte.
Poder-se-ia entender que a atuação do CBMSC quando realiza o
desencarceramento de uma vítima iria de encontro com a legislação, pois, muitas vezes
65
fazendo uso de equipamentos desenvolvidos para o corte da lataria dos veículos os bombeiros
danificam ou agravam os danos já existentes.
Porém a legislação que garante a proteção ao patrimônio também garante a
proteção à vida, especialmente a humana, e para tanto o artigo 188 do Código Civil já
esclarece que não há ato ilícito quando são praticados atos em legítima defesa, no exercício
regular do direito ou a deterioração ou destruição de coisa alheia ou até mesma a lesão à
pessoa, desde que para remover perigo iminente.
Como forma de melhor regular e evitar abusos o parágrafo único do artigo 188 do
Código Civil prevê a possibilidade do ato tornar-se ilícito quando são ultrapassados os limites
da necessidade.
Assim, uma ação que vinha se desenvolvendo segundo critérios técnicos poderá
ser considerada desnecessária e excessiva quando não há proporcionalidade e razoabilidade
entre a necessidade e o ato desenvolvido.
A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 37, parágrafo 6º o ressarcimento
do particular em caso de danos causados pelos seus prepostos da Administração.
Do texto constitucional extrai-se que a responsabilidade da Administração
Pública, em regra, é objetiva, limitada pela teoria do risco administrativo, enquanto a de seus
agentes é subjetiva.
A doutrina de Resgate Veicular é muito bem organizada, de forma que todas as
ações são prevista de modo que danos causados contra a coisa alheia são realmente
verificados, para a certificação de real necessidade.
Contudo, sempre há possibilidade do Estado incorrer em erro, causando um dano
desnecessário. A probabilidade de ocorrer uma má prestação de serviço, e o consequente dano
ao particular fica mais latente em dois momentos distintos na operação de resgate veicular: na
obtenção de acesso a vítima e durante o desencarceramento.
Na obtenção do acesso a vítima os bombeiros podem realizar uma verificação
incompleta ou mesmo enganosa do modo como se fará o alcance a vítima. A doutrina prima
pela ordem do seguimento da rotina pré-estabelecida, mas quando essa ordem não é seguida
pode resultar em ações desnecessárias que atrasam o socorro e infringem a legislação. Como
exemplo podemos citar a possibilidade dos bombeiros quebrarem os vidros dos veículos sem
ao menos checar se todas as portas encontravam-se impedidas de serem abertas pelos modos
usuais.
O desencarceramento propriamente dito é o segundo momento crítico para a ação
desempenhada no resgate veicular. Seguindo os mesmos princípios da obtenção do acesso a
66
vítima o processo é pré-ordenado e visa que os trabalhos de resgate possam ser desencadeados
na medida de sua necessidade.
Para tanto a doutrina faz referência a duas formas de resgate que podem ser
realizadas: através de um resgate leve ou pesado. Como foi apresentado, o resgate leve é o
menos agressivo, onde as ações se dão contra objetos menores e de menor valor. Já o resgate
pesado, por sua vez, cabe quando as possibilidades iniciais se mostraram infrutíferas, e assim,
os danos aos veículos tornam-se inevitáveis, mas legais.
Mas, assim como no exemplo da obtenção de acesso mal avaliado pelas equipes
de socorro, as mesmas possibilidades podem repetir-se agora, isto é, o reconhecimento da
necessidade de um resgate pesado pode ser mal determinado, quando um resgate leve era
possível, ensejando em maiores prejuízos aos particulares.
Até o momento tratou-se de um serviço mal executado pelo erro cometido no
reconhecimento da real necessidade de ação.
Todavia, o trabalho de Resgate Veicular pode apresentar outra face, quando as
etapas normalmente desenvolvidas pelas equipes de socorro ficam aquém daquilo que é
previsto para um caso real, causando um menor dano ao veículo. Mas então qual o problema
com isso?
Estende-se que as rotinas de resgate são como ferramentas que ajudam a realizar o
socorro, mas para tanto, devem ser empregadas da forma correta.
Portanto, quando se deixa de quebrar todos os vidros do veículo na fase inicial do
resgate pesado, cria-se uma situação onde inicialmente o dano ao bem foi menor, mas surge
uma possibilidade de uma quebra descontrolada, sendo o dano não evitado e ainda oferecendo
riscos as vítimas e a própria equipe de socorro. Da mesma forma poderá acontecer quando se
negligencia outra ação que estava prevista.
Assim, percebe-se que existe a possibilidade de serem causados danos durante a
execução do Resgate Veicular, quando há o excesso na ação desempenhada, onerando o
particular de uma forma que não é comum.
Trata-se de uma falha na prestação do serviço sem dúvida, que pode ser
ocasionada pelo não agir, pelo agir mal, ou agir tardiamente.
Quando o Estado age mal, como no caso do Resgate Veicular mal executado, há a
falta ou culpa no serviço, que gera ao particular a possibilidade de que sejam ressarcidos seus
prejuízos através de ações judiciais.
Portanto, fica claro que durante o Resgate Veicular podem as equipes de socorro
proceder de alguma forma que causem danos aos particulares, quando o resgate veicular é mal
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executado recaindo sobre o particular um prejuízo maior e desproporcional diante da situação
apresentada no local da ocorrência.
Para eximir-se da responsabilidade caberia a Administração Pública demonstrar a
fala do nexo de causalidade entre suas atitudes e o dano experimentado pelo particular. As
excludentes reconhecidas na doutrina são a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou a
conduta de terceiro.
Portanto, a forma mais usual de garantir a qualidade na prestação do serviço e
precavendo-se dos excessos que podem advir da atuação é a obediência das rotinas e técnicas
apresentadas durante o Curso de Resgate Veicular, pois, são organizadas de forma clara
seguindo um padrão de rotina que garante uma execução do Resgate Veicular com a
eficiência que a legislação deseja.