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COMITÉS DE ACOMPANHAMENTO
DO PROGRAMA OPERACIONAL COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO (COMPETE2020)
DO PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DOS RECURSOS (POSEUR)
PROGRAMA OPERACIONAL INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO (POISE)
PROGRAMA OPERACIONAL CAPITAL HUMANO (POCH)
E DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAISNORTE, CENTRO, ALENTEJO, LISBOA E ALGARVE
Ata da reunião comum
26 de novembro de 2015
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REUNIÃO
AGENDA:
1. Informações
1.1. – Ponto de situação sobre o Processo de Designação
1.2. – Ponto de situação sobre o Cumprimento das Condicionalidades Ex-ante
1.3. – Outras informações
2. Apresentação do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 e dos Planos de Avaliação dos
Programas Operacionais
3. Apresentação dos resultados das Avaliações ex ante dos Instrumentos Financeiros dos
Programas Operacionais
3.1. - Lote 2 - Instrumentos Financeiros para a inovação e empreendedorismo social, para o
microempreendedorismo e criação do próprio emprego e para os empréstimos a estudantes do
ensino superior
3.2 - Lote 3 - Instrumentos Financeiros para a eficiência energética e gestão eficiente da água e
dos resíduos
3.3. - Lote 4 Instrumentos financeiros para a regeneração e revitalização física, económica e
social em zonas urbanas
4. Implementação dos Instrumentos Financeiros de Reabilitação e Revitalização Urbanas
4.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
4.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
5. Implementação do Instrumento Financeiro para a Inovação Social
5.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
5.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
6. Diversos.
ATA:
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, pelas nove horas e cinquenta
minutos, realizou-se nas instalações do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa, a
reunião comum dos Comités de Acompanhamento, adiante designados por CA, dos seguintes
Programas Operacionais, no âmbito do PORTUGAL 2020:
o Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020);
o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR);
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o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE);
o Programa Operacional Capital Humano (POCH);
o Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020);
o Programa Operacional Regional do Centro (CENTRO 2020);
o Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020);
o Programa Operacional Regional do Alentejo (ALENTEJO 2020);
o Programa Operacional Regional do Algarve (CRESC ALGARVE 2020).
Abertura/ Introdução à Agenda
António Dieb, Presidente da Comissão Diretiva da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C),
que presidiu aos trabalhos, deu início à reunião dando as boas vindas a todos os presentes e
cumprimentando os representantes da Comissão Europeia, DG Emprego e DG Regio, as Autoridades de
Gestão dos Programas Operacionais Temáticos e Regionais e demais Autoridades Públicas e Privadas
presentes. Continuou apresentando a composição da mesa do Comité, sendo esta constituída pelos
Presidentes das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais Temáticos e dos
Programas Operacionais Regionais, pelo Dr. Duarte Rodrigues e pela Dra. Elisabete Quintas,
respetivamente Vice-Presidente e Vogal Executiva da AD&C.
Continuou, salientando a pertinência da realização de um Comité de Acompanhamento (CA)
conjunto, em face da relevância das matérias transversais a tratar. Explicou ainda
detalhadamente a metodologia que iria ser adotada na abordagem dos diferentes pontos da
agenda, tendo-a referido de seguida.
1. Informações
1.1. – Ponto de situação sobre o Processo de Designação
1.2. – Ponto de situação sobre o Cumprimento das Condicionalidades Ex-ante
1.3. – Outras informações
2. Apresentação do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 e dos Planos de Avaliação dos
Programas Operacionais
3. Apresentação dos resultados das Avaliações ex ante dos Instrumentos Financeiros dos
Programas Operacionais
3.1. - Lote 2 - Instrumentos Financeiros para a inovação e empreendedorismo social, para o
microempreendedorismo e criação do próprio emprego e para os empréstimos a estudantes do
ensino superior
3.2 - Lote 3 - Instrumentos Financeiros para a eficiência energética e gestão eficiente da água e
dos resíduos
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3.3. - Lote 4 Instrumentos financeiros para a regeneração e revitalização física, económica e
social em zonas urbanas
4. Implementação dos Instrumentos Financeiros de Reabilitação e Revitalização Urbanas
4.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
4.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
5. Implementação do Instrumento Financeiro para a Inovação Social
5.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
5.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
6. Diversos.
Em relação ao segundo ponto, referiu a grande articulação refletida nas orientações do Plano
Global de Avaliação, em relação às especificidades de cada Programa Regional, sublinhando a
consonância dos objectivos pretentidos, o que permite a existência de um documento comum
e justifica plenamente a sua transversalidade. Esclareceu ainda que o objectivo do Plano
Global de Avaliação era o de servir de base de informação e ser objeto de discussão.
Relativamente aos Planos de Avaliação dos Programas Operacionais, informou que estes
seriam objecto de deliberação dos CA de cada Programa Operacional através de
procedimento de consulta escrita e que esta deveria ocorrer a vinte e cinco de novembro,
concedendo-se um prazo de dez dias para a sua conclusão.
Sobre o terceiro ponto, de apresentação dos resultados das Avaliações ex ante dos
Instrumentos Financeiros dos Programas Operacionais, esclareceu que o mesmo não carecia
de deliberação, sendo apenas de apresentação e debate.
Referiu-se ao quarto ponto, relativo à implementação dos Instrumentos Financeiros de
Reabilitação e Revitalização Urbanas, explicando a necessidade de ter que haver deliberação
do CA de cada um dos Programas Operacionais financiadores sobre os documentos em
questão, bem como a intenção das Autoridades de Gestão que os mesmos fossem
apresentados e discutidos nesta reunião, sendo o processo de deliberação posteriormente
realizado através de procedimento de consulta escrita com duração de dez dias.
Mencionou de seguida o quinto ponto da agenda, sobre a implementação do Instrumento
Financeiro para a Inovação Social e seus subpontos, esclarecendo que os mesmos diziam
respeito à Autoridade de Gestão do POISE, e que teriam que ser deliberados pelo CA daquele
Programa Operacional.
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Usou de seguida a palavra Georgios Yannoussis, representante da CE, dizendo que por
solicitação da Comissão Europeia iria fazer um enquadramento da reunião e que iria
apresentar à mesa outros assuntos e pontos para serem anexados à ordem de trabalhos.
António Dieb (AD&C) informou ser intenção do Comité que o último ponto da agenda, o sexto,
com a designação “Diversos” e por solicitação já apresentada pelo representante da Comissão
Europeia, incluísse uma apresentação adicional onde se faria uma breve síntese da
implementação do Portugal 2020.
1. Informações
1.1. Ponto de situação sobre o Processo de Designação
De seguida deu início ao primeiro ponto da OT, passando a palavra à Vogal da Agência para o
Desenvolvimento e Coesão, Elisabete Quintas. A Vogal da AD&C iniciou a sua intervenção
cumprimentando todos os presentes, e fez de seguida o ponto de situação sobre o processo de
designação das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e da Autoridade de
Certificação, neste caso a AD&C . Esclareceu que este processo corresponde a uma exigência
comunitária de credenciação daquelas entidades, da responsabilidade da Autoridade de
Certificação Nacional, que é a Inspeção Geral de Finanças, para poderem submeter pedidos de
pagamento à Comissão Europeia. . Informou que, no contexto europeu, que abrange um
universo de mais de quinhentos Programas, havia apenas dez Programas Operacionais já
designados.
António Dieb (AD&C) agradeceu e passou a palavra ao representante da DG EMPREGO que,
tendo referido estar há pouco tempo a desempenhar estas funções mas que verificava com
apreço que existia uma boa cooperação com Portugal, colocou duas questões, saber se os
processos de designação apresentados por Portugal estavam formalmente cumpridos e se
existia alguma planificação deste processo de certificação.
António Dieb (AD&C) agradeceu as questões, reiterando a disponibilidade para trabalhar com
os serviços da Comissão, solicitando a Elisabete Quintas (AD&C) que se pronunciasse sobre as
questões apresentadas.
Elisabete Quintas (AD&C), retomou a palavra esclarecendo que, no contexto nacional, já se
encontravam designados a Autoridade de Certificação Nacional, o POISE e o POCH, o que já
possibilitou o envio de dois pedidos de pagamento a Bruxelas. Mais informou que tem sido um
processo difícil e complexo e que considerava que o processo de designação estaria concluído
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no início de janeiro de 2016. Detalhando o ponto de situação dos diferentes PO, referiu a
previsão de conclusão do processo de designação do PO Açores e PO Madeira, nas duas
semanas seguintes. Referiu igualmente a previsão de conclusão do processo de designação do
COMPETE 2020 durante o mês de dezembro de 2015 e dos restantes Programas Operacionais
durante o mês de janeiro de 2016.
Georgios Yanoussis, representante da DG REGIO, interveio para salientar a necessidade que
Portugal tem, de atingir, para o FEDER e para o Fundo de Coesão (FC), o que já foi alcançado,
em termos de processo de designação, para o FSE. Recordou que tal tarefa é uma
responsabilidade das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais e que a Comissão
Europeia já aliviou o que podia em termos de exigência, atenta a possibilidade concedida aos
Estados Membros, de avançarem com o processo de designação sem que os sistemas de
informação estivessem totalmente concluídos, incluindo o processo de monitorização.
António Dieb (AD&C) agradeceu as palavras de Gerorgios Yannoussis (CE), , solicitando a
Elisabete Quintas (AD&C) que se pronunciasse sobre as observações formuladas.
Elisabete Quintas (AD&C), pronunciou-se sobre a observação feita por Gerorgios Yannoussis
(CE) quanto à facilidade introduzida no processo de designação pela Comissão Europeia
esclarecendo que, apesar de efetivamente tal possibilidade aliviar o grau de exigência do
processo, não retirava toda a complexidade e elevada dimensão do trabalho subjacente àquele
processo..
Informou ainda que os “timings” eram exigentes, , reiterando que, mesmo com as condições
possibilitadas a todos os Estados Membros relativamente aos sistemas de informação, só
haviam sido aprovadas dez designações no total..
António Dieb (AD&C) deu a palavra aos membros do Comité de Acompanhamento.
António Dieb (AD&C) agradeceu a intervenção de Elisabete Quintas (AD&C) e constatando que
não havia nenhuma intervenção deu a palavra a Duarte Rodrigues (AD&C) para apresentação
de um novo ponto.
1.2. Ponto de situação sobre o Cumprimento das Condicionalidades ex-ante
Duarte Rodrigues (AD&C) iniciou sua intervenção cumprimentando os presentes dando nota
de que a sua apresentação se basearia apenas num slide e que o complementaria com
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algumas informações. Começou por explicar o que eram as condicionalidades ex-ante, um
requisito comunitário integrado nos regulamentos aprovados pelo Conselho e pelo Parlamento
Europeu. Sendo um conjunto de condições que procuram garantir a eficiência e eficácia
necessárias a determinadas políticas públicas mesmo antes de vir a haver orientações em
qualquer área de intervenção. Explicou que nalguns casos se traduziam na transposição
correta de diretivas, na existência de planos estratégicos e na demonstração da existência de
capacidade administrativa. Disse também que a lista das condicionalidades era longa pois
continha trinta temáticas e sete de carácter geral, que haviam sido aferidas aquando da
aprovação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais. Concretizou o ponto de
situação de Portugal dizendo que, aquando da aprovação dos PO, tinham cumprido todas as
condicionalidades gerais, como as medidas de anti discriminação, as questões da área das
Ajudas de Estado e as do Sistema Estatístico. Ainda, haviam-se cumprido catorze das trinta
condicionalidades temáticas e as restantes haviam sido cumpridas parcialmente, tendo apenas
uma delas não sido totalmente cumprida. Disse também, que para as situações de
incumprimento importava monitorizar o cumprimento dessas mesmas condicionalidades ex-
ante. Referiu também que das quinze parcialmente não cumpridas, seis já estavam
regularmente cumpridas sendo um destes casos a aprovação da Estratégia de Especialização
Inteligente. Disse também ainda estar em falta o cumprimento dos requisitos na área de
Eficiência Energética, tratando-se apenas da transposição de uma Diretiva. Mais informou que
no âmbito desta matéria havia sido revisto, no mês de setembro, o respetivo Decreto-Lei,
recentemente republicado, no dia 23 de novembro. Disse ainda que o citado Decreto-Lei
resolveria os problemas que a Comissão Europeia havia suscitado, afirmando que Portugal
estaria em condições na semana seguinte de dar como encerrado o problema da Eficiência
Energética. Continuou referindo-se à estratégia da área do Clima, referindo que se havia
optado por fazer uma verificação global, em termos nacionais, independentemente de
existirem Decretos do Governo da República ou dos Governos Regionais. Explicou também que
na área da Prevenção e Riscos havia um documento em falta da Região Autónoma da Madeira
prevendo-se até ao final do ano a sua conclusão. Disse também que na Região Autónoma da
Madeira o Plano de Transportes estava calendarizado num plano de ação para 2016. Falou
também das condicionalidades na área da Água, da Qualidade dos Sistemas de Ensino e
Formação e da Eficiência Administrativa, designadamente a que se relacionava com a área da
Formação na Administração Pública. Terminou a sua intervenção dizendo que todas as
condicionalidades tinham que se encontrar cumpridas até ao dia 31 de dezembro de 2016,
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sendo essa a data limite que estava prevista na regulamentação comunitária. Por último,
concluiu dizendo que com o cumprimento das condicionalidades seria feita uma submissão
formal à Comissão Europeia. Disse ainda, embora já cumprido do ponto de vista formal, estar
em esclarecimento uma questão da área da saúde, referente ao Plano de Saúde do
Continente. E estarem a ser dados esclarecimentos adicionais quer à DG Emprego quer à DG
Saúde .
António Dieb (AD&C) retomou a palavra agradecendo ao Duarte Rodrigues (AD&C) a sua
intervenção e pondo à consideração do Comité algumas considerações e reflexões sobre o que
havia sido apresentado.
Gerorgios Yannoussis (CE) agradeceu a informação que havia sido apresentada sobre a
publicação do Decreto-Lei da Eficiência Energética publicado no dia 23 de novembro.
Informando que com esse documento se encontravam sanadas as grandes diferenças que
existiam naquela matéria entre Portugal e a Comissão Europeia, esperando que assim se
pudessem satisfazer as exigências da Comissão Europeia.
Usou de seguida a palavra Nicolás Gibert -Morin (DG Emprego) agradecendo a informação
prestada sobre as condicionantes ex-ante, reconhecendo em nome da Comissão Europeia
existirem uma significativa evolução no processo. Disse, também, que no ponto nove três
havia dado conta que tinha havido também uma boa evolução e que a Comissão Europeia
estava a fornecer clarificações no a respeito desta condicionalidade para Portugal. Continuou
referindo-se a alguns pontos técnicos, onde haviam sido observadas algumas inconsistências,
como era o caso da lista de condicionalidades ex-ante e dos textos dos Programas
Operacionais, informando que seria necessário verificar e comparar os textos de forma a aferir
onde se encontravam essas incongruências. Disse ainda não se tratar de alterar os Programas,
uma vez que eram erros de caracter mais técnico e que as condicionalidades ex-ante deveriam
assim ser atualizadas. Quanto às condicionalidades ex-ante que ainda estavam em aberto,
particularmente a condicionalidade nove três, disse que seria útil encetar contactos informais,
antes de uma resposta formal entre as Autoridades Portuguesas e a Comissão Europeia, uma
vez que importava uma resposta concertada entre todos. Terminou a sua intervenção
congratulando-se com os esforços que haviam sido efetuados até ao momento, para conclusão
dessas tarefas.
António Dieb (AD&C) agradecendo a intervenção, deu a palavra a Marika Sandell (DG Regio)
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Marika Sandell (DG Regio) iniciou a sua intervenção dizendo que Portugal tinha enviado um
documento mostrando que as condicionantes haviam sido cumpridas e que a Comissão
Europeia já tinha enviado uma carta onde confirmava o referido procedimento. Continuou
detalhando uma a uma e apresentando o estado atual de cada condicionalidade: 1.1.
“Conhecimento e Inovação”, estava cumprida e já haviam enviado notificação;
2.1.“Crescimento Digital”, a Comissão Europeia encontrava-se a preparar uma carta pedindo
esclarecimentos adicionais; 3.1. “Crescimento das Médias Empresas” iria ser enviada uma carta
confirmando o cumprimento dessa condicionalidade; 4.5., encontrava-se ainda em discussão;
6.2., a Comissão Europeia estava a aguardar o resultado de algumas consultas efetuadas à
Direção Geral do Ambiente; 6.1., informou que a data limite era apenas em 2016, mas
gostariam de saber quando seriam enviadas as informações dos Programas Operacionais dos
Açores e do PO SEUR; 7. “Transportes” – informou que a Comissão Europeia tinha preparado
uma carta com questões adicionais relativamente ao Programa da Competitividade e que
esperava informações adicionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Gerorgios Yannoussis (CE) usou novamente a palavra, confirmando que tinham sido recebidos
alguns documentos e que era necessário ultrapassar alguma morosidade nas respostas,
solicitando às Autoridades de Gestão que estivessem atentas a essas matérias e chamando a
atenção das Autoridades Portuguesas para, em particular, a transposição correta das diretivas
comunitárias. Terminou a sua intervenção agradecendo e reforçando a ideia que da parte da
Comissão Europeia procurar-se-ia dar uma resposta mais rápida e em parceria.
António Dieb (AD&C) deu a palava ao Duarte Rodrigues (AD&C) que apresentou algumas
notas finais, agradecendo a disponibilidade e a colaboração dos interlocutores das DG Regio e
DG Emprego nessas matérias. Considerou ser uma das alterações mais significativas do atual
Quadro de Programação dos Fundos Estruturais, que devia salientar, significando que as
condicionalidades ex-ante eram a garantia da eficiência no cumprimento das políticas públicas.
Disse ainda que essas condicionalidades ex-ante colocavam a Política de Coesão e os Fundos
da Coesão no centro das interações entre as Agências Nacionais e as Direções Regionais da
Comissão Europeia, no que respeitava a um conjunto de políticas, como havia sido o caso
particular da Eficiência Energética.
Informou também a DG Emprego e a DG Regio que a AD&C iria acompanhar todas as questões
elencadas e que já haviam sido verificadas as inconsistências existentes entre os diferentes
Programas Operacionais. Informou ainda que essas inconsistências estavam relacionadas com
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algumas questões particulares no preenchimento dos quadros dos Programas Operacionais.
Reiterou em nome da AD&C a intenção de verificar, novamente, o preenchimento de todos os
quadros.
António Dieb (AD&C) agradeceu as intervenções e deu seguimento à reunião conjunta do
Comité de Acompanhamento com a apresentação do ponto 1.3.
1.3. Outras informações
Catarina Morais (representante da CGTP no Comité de Acompanhamento do PO POISE e com
representações delegadas nos Programas Operacionais do Norte, do Centro e de Lisboa e
Vale do Tejo) iniciou a sua intervenção com alguns pontos prévios relativamente ao
funcionamento dos Comités de Acompanhamento, reforçando que o modelo de reunião
conjunta não deveria ter continuidade e que deveria ser alterado. Disse ainda que se tornava
difícil poder discutir e apresentar num Comité de Acompanhamento conjunto uma Ordem de
Trabalhos muito extensa. Continuou falando nos documentos sujeitos a votação e
apresentação, considerando que havia documentos que seriam submetidos a Consulta Escrita
discordando dessa prática e sugerindo que a mesma fosse alterada, pois entendia que nada
substituía uma discussão presencial dos documentos e dos temas, nos Comités de
Acompanhamento respetivos. Falou também sobre a composição dos Comités de
Acompanhamento, considerando-os muito desequilibrados, em termos de representações,
relativamente às Organizações Sindicais, Organizações Patronais ou às Organizações da
Economia Social. Considerou que existiam discrepâncias na composição de cada Comité de
Acompanhamento de cada Programa Operacional. Disse que a participação nas reuniões
envolvia custos para os participantes, em particular os que pertenciam aos Comités Regionais
e que havia representantes da CGTP que não estavam presentes nas reuniões devido aos
custos de deslocação, sugerindo que essas despesas pudessem vir a ser acolhidas na
Assistência Técnica. Terminou a sua intervenção questionando sobre o início do
funcionamento do Conselho Consultivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão,
informando que já haviam sido pedidos os nomes dos participantes da CGTP, aguardando
feedback sobre esse assunto.
António Dieb (AD&C) disse compreender algum incómodo causado às Autoridades de Gestão
e aos membros dos Comités de Acompanhamento conjuntos, mas salientou ser necessário um
esforço adicional quando se tratasse de assuntos transversais a todos os Programas
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Operacionais, reiterando a ideia de em assuntos mais específicos de cada Programa estes
continuem a ser tratados em reuniões mais restritas. Informou ainda que as dúvidas sobre a
composição de cada Comité de Acompanhamento deveriam ser colocadas diretamente a cada
um dos Programas Operacionais. No que dizia respeito ao Conselho Consultivo da Agência para
o Desenvolvimento e Coesão, afirmou que se aguardava ainda a indicação de alguns
representantes de organismos e que, quando o processo estivesse concluído, a AD&C iria
promover os devidos atos formais.
Usou da palavra de seguida Georgios Yannoussis (CE), começando por afirmar a importância
da convergência de pontos de vista dos diferentes Programas Operacionais. Disse também
concordar com a abordagem realizada pela CGTP, uma vez que as reuniões conjuntas dos
diferentes Comités de Acompanhamento deveriam ter lugar quando os assuntos fossem de
natureza transversal mas que não deveriam ser tidas como uma prática corrente.
Prosseguiu a sua intervenção afirmando que gostaria de ser informado sobre o grau de
mobilização do arranque dos Programas Operacionais. com informação sobre se as ações
preparatórias dos fundos já foram iniciadas. Reforça que seria importante que os membros do
Comité tivessem uma noção do grau de execução dos PO. Para este efeito sugeriu a
disponibilização, em futuras reuniões do CA de informações sobre a execução do PO ao nível
dos eixos com identificação de montantes financeiros, aprovação ou não dos critérios de
seleção, informação sobre os avisos de concursos abertos montantes envolvidos.
António Dieb (AD&C) agradecendo a intervenção de Gerorgios Yannoussis (CE), considerou
oportuno vir encontrar-se uma matriz comum que fosse vantajosa para a apresentação dessa
informação.
Luís Mira (representação da CAP) usou da palavra afirmando que apesar do incómodo
subjacente à realização de uma reunião conjunta, considerava que essa metodologia deveria
ter continuidade.
Usou de seguida a palavra Ana Abrunhosa (Presidente da Autoridade de Gestão do PO Centro
2020), reforçando a observação do representante da CAP e afirmando que essa metodologia
teria vantagens ao nível de custos para o País.
António Dieb (AD&C) agradecendo a intervenção da Senhora Presidente do Programa
Operacional Centro 2020 e antes de passar ao segundo ponto da OT questionou os membros
do Comité e os Presidentes das Autoridades de Gestão para que informassem a mesa sobre a
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existência de quórum. Confirmada a existência da mesma deu continuidade aos trabalhos,
alertando para a intenção das Autoridades de Gestão presentes no sentido de serem apenas
apresentadas e discutidas as propostas, ficando a votação sujeita ao procedimento de consulta
escrita, dando de seguida palavra a Duarte Rodrigues (AD&C).
2. Apresentação do Plano Global de Avaliação do Portugal 2020 e dos Planos de Avaliação dos
Programas Operacionais
Duarte Rodrigues (AD&C) iniciou a sua intervenção com a Apresentação do Plano Global de
Avaliação do Portugal 2014-2020 (PGA), indicando que esse Plano tinha sido desenvolvido no
âmbito da rede de Monitorização e Avaliação do Portugal 2020 em conjunto, entre a Agência
para o Desenvolvimento e Coesão e as Autoridades de Gestão dos Programa Operacionais e
também em articulação com um conjunto de atores onde se incluía a Comissão Europeia. Disse
que o Plano Global de Avaliação havia sido aprovado pela Comissão Interministerial de
Coordenação do Acordo de Parceria, em agosto de 2015, e que este integrava os Planos de
Avaliação dos vários Programas Operacionais. Referiu também que o PGA incorporava um
tronco comum a todos os Planos de Avaliação dos Programas Operacionais, no que se refere
aos objetivos, a metodologia e o sistema de avaliação, tendo cada Programa Operacional (PO)
um capítulo autónomo e específico. Continuou a sua apresentação referindo o seu
enquadramento legal, e recordando que os Planos de Avaliação dos PO teriam de ser
apresentados aos Comités de Acompanhamento um ano após a aprovação de cada Programa
Operacional e que com a realização da presente reunião do Comité de Acompanhamento
havia o objetivo do cumprimento dessa norma regulamentar. Informou ainda que para o
mesmo efeito, seriam em breve realizados os Comités de Acompanhamento das Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira. Transmitiu também que os Comités de
Acompanhamento tinham outras tarefas em matéria de Avaliação, as de seguirem os
progressos e discutirem os relatórios de avaliação. Referiu em seguida, os Objetivos Específicos
do Plano, de introduzirem num quadro lógico planeado e estruturado as avaliações propostas
para cada Programa Operacional. Disse que esse exercício incluía, entre outras, o momento
em que cada Programa deveria fazer a avaliação e quais as áreas privilegiadas. Explicou ainda,
que a Avaliação não era uma Auditoria e deveria ser utlizada para melhorar o desenho e a
implementação das políticas públicas. Disse também que a mesma só tem utilidade se for lida,
apreendida, ponderada e debatida, sendo esse facto sublinhado nesse Plano. Referiu-se ao
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“follow-up” das avaliações e das recomendações. Disse também que existiam algumas áreas
onde se procurava reforçar o processo de divulgação e reflexão da avaliação, procurando-se
agora aumentar a componente de divulgação e comunicação do plano de avaliação. Continuou
dizendo que as avaliações ex-ante respeitante aos instrumentos financeiros apresentadas ao
Comité de Acompanhamento tiveram um longo período de discussão e tiveram em conta a
opinião dos grupos de acompanhamento, lembrando que são matéria de ponderação das
Autoridades de Gestão.
Continuou afirmando a existência de uma Rede de monitorização e avaliação, prevista no
Decreto-Lei de governação do Portugal 2020, coordenada pela Agência para o
Desenvolvimento e Coesão, que contava com a participação de todas as Autoridades de
Gestão, tendo sido nesta Rede que o Plano havia sido concebido, discutido e desenhado e que
também será aí monitorizado. Explicou também que os sistemas de informação e gestão
tinham que estar preparados para a Avaliação, tarefa que considerava muito consumidora de
informação, atendendo às exigências do novo contexto, dizendo que o novo Plano procurava
identificar a informação necessária, sendo um caminho longo a fazer que dizia respeito à
utilização dos dados administrativos e estatísticos. Disse ainda que do ponto de vista temporal
os Planos, do período de programação 2014-2020incorporam avaliações ex-post de
intervenções cofinanciadas no QREN que têm paralelismo no Portugal 2020. Falou também das
avaliações intercalares e das avaliações ex-ante dos instrumentos financeiros e suas
atualizações.
Continuou apresentando o enquadramento geográfico do Plano, as cinco regiões portuguesas,
Continente e Regiões Autónomas, onde do ponto de vista programático estavam incluídos os
cinco Fundos e os quatro Objetivos Temáticos e os dezasseis Programas. Apresentou as
alterações do QREN para o Portugal 2020 – a orientação para os resultados, tendo como
consequência imediata o foco das avaliações, estando previstas as avaliações de processo e as
avaliações de impacto, referindo que as últimas tinham um maior peso. Considerou as
avaliações de impacto como as mais consumidoras de informação, e que precisavam de ser
realizadas em tempo exato (2º período de implementação ou no 1º período de implementação
do Portugal 2020, no caso das avaliações do QREN, em áreas similares). Detalhou igualmente o
tipo de avaliações e a forma como se encontravam agrupadas, em Avaliações de Programa e
Avaliações Temáticas, e referiu ainda as Avaliações Territoriais e Avaliações Globais.
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Explicou que Portugal tinha escolhido as Avaliações Temáticas em quatro domínios que
enquadravam todos os Programas (competitividade, inclusão social, capital humano e
sustentabilidade), considerando-as multiplano.
Continuou referindo as várias fases da avaliação, destacando o exercício de
planeamento/preparação, a implementação, o folow-up e a comunicação. Referiu-se à
importância da qualidade da avaliação, considerando que esta exigia um bom planeamento
um bom caderno de encargos, falou também da importância da existência de grupos de
acompanhamento constituídos pelas entidades mais envolvidas e que acompanham o
exercício de avaliação, permitindo discutir as questões metodológicas e os resultados
preliminares com os avaliadores, tendo em vista conseguir-se um resultado final da avaliação,
considerando a competência de entidades independentes. Disse também que uma Avaliação
robusta era garantia de qualidade e salientou a importância do Comité de Acompanhamento
na discussão dos Planos.
De seguida detalhou todos os passos do processo: a consideração dos 5 fundos (FEADER,
FEAMP, FEDER, FC e FSE); a inclusão das Avaliações Globais, das Avaliações de Programa, das
Avaliações das Temáticas, das Avaliações Territoriais; no processo de calendarização, que em
2015 aconteceram as avaliações ex-ante dos instrumentos financeiros que se tinham realizado
no início dos Programas; que em 2016 e 2017 se iriam realizar avaliações de impacto do QREN
– avaliações de impacto sobre operações realizadas no período anterior; e que em 2018 teriam
lugar as avaliações de impacto. Disse também, que algumas destas avaliações seriam multi-
Programa e outras seriam restritas de cada Programa. Referiu-se ainda ao Plano Global de
Avaliação, dizendo que este tinha uma lista de avaliações que agregava as avaliações de todos
os Programas . Por último sublinhou a complexidade do procedimento, referiu que era um
exercício que havia iniciado há um ano e que tinha envolvido muitos recursos humanos,
aproveitando para publicamente agradecer a colaboração de todos os membros da Rede de
monitorização, incluindo a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e as Autoridades de
Gestão. Informou ainda que tinha sido realizado em maio de 2015, com o apoio da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, um seminário internacional onde
tinham sido debatidos os temas inerentes ao Plano de Avaliação. Referiu também que haviam
sido encetados contatos com a DG Regio e com a DG Emprego sobre a matéria em apreço,
sublinhando que o Plano estava sujeito a revisões anuais e considerava que todos os
comentários que surgissem seriam analisados e ponderados em sede da sua revisão anual. Deu
ainda uma informação final, referente à Assistência Técnica, dizendo que a mesma seria
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incluída no Plano Global de Avaliação. Concluiu a sua apresentação remetendo a aprovação do
Plano de Avaliação do POAT para um procedimento de Consulta Escrita aos membros da
Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional de Assistência Técnica.
António Dieb (AD&C) agradecendo a intervenção de Duarte Rodrigues (AD&C) concluiu haver
necessidade de cada um dos Programas Operacionais fazer uma leitura mais detalhada das
componentes diretamente relacionadas com cada PO, independente da avaliação global e
devolveu a palavra aos membros do Comité de Acompanhamento.
Tiago Cunha (representante da CGTP e membro do Comité de Acompanhamento do
Compete 2020) iniciou a sua intervenção reforçando o que anteriormente havia sido referido,
a sua discordância com a realização de Comités de Acompanhamento conjuntos. Reforçando a
ideia que o modelo não dignificava cada participação. Referiu que o procedimento de consulta
escrita tinha condicionantes, pois a participação de cada um dos membros era limitada e
formal, limitando a forma de partilhar ideias, tendo em vista a construção de uma única
proposta.
Continuou falando sobre o Plano de Avaliação, referindo os grandes constrangimentos deste
no Portugal 2020 e no Compete 2020, em particular no impacto das verbas, pois considerava
que havia constrangimentos no próprio Plano de Avaliação. Disse que se devia aferir a
Estratégia 2020 na sua contribuição para alcançar os seus objetivos e as metas propostas,
dando como exemplo a taxa de emprego, os indicadores de pobreza ou mesmo do abandono
escolar.
Disse ainda acerca do Plano de Avaliação que a linguagem deste deveria ser mais simples
permitindo o acesso a qualquer trabalhador que o quiser consultar, retiradas algumas
redundâncias e que o processo de avaliação devia ser orientado para os resultados, devendo
ser a atribuição de apoios condicionada a esses mesmos resultados. Detalhou também o que
considerava ser o alcance da avaliação: em primeiro lugar a eficácia que só se aferia pelo
cumprimento dos objetivos, em segundo lugar os estudos de impacto, devendo-se analisar a
contribuição do Compete 2020 na diminuição das divergências regionais, incluindo o valor
acrescentado bruto e a criação de postos de trabalho; e em terceiro lugar referiu a
sustentabilidade defendendo que os prazos deviam ser diferidos para além do prazo de
terminus do projeto para se poder avaliar o seu impacto. Acrescentou ainda que considerava o
documento muito rico e estimulador da participação de todos e no escrutínio da utilização de
fundos comunitários e das políticas públicas, mas não possibilitava a participação dos
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trabalhadores, reforçando que deviam ser envolvidos os trabalhadores nesse processo de
avaliação. Já quanto ao envolvimento dos parceiros sociais, afirmou que nos processos de
avaliação os mesmos não eram consultados ou envolvidos e que não estavam incluídos nesses
grupos de acompanhamento, tendo em consideração serem grupos sociais pertinentes. Disse
também que a CGTP entendia que deveriam estar representantes da CGTP nos vários grupos
de Avaliação como por exemplo e entre outros na Avaliação da Estratégia Europeia, na
Avaliação do Portugal 2020, na Avaliação do Impacto macroeconómico do Portugal 2020, na
Avaliação da Estratégia do Mar, na Avaliação dos FEEI. Terminou a sua intervenção reforçando
que a CGTP representava um número elevado de trabalhadores e que gostaria de ver esses
assuntos a serem tratados com maior seriedade e com a participação efetiva dos
trabalhadores.
António Dieb (AD&C) agradeceu a intervenção anterior, reforçando a seriedade com que tem
sido desenvolvido o processo de avaliação, fazendo referência aos procedimentos de consulta
escrita a realizar, no sentido dos comentários que enriquecessem os Planos serem partilhados
por todos de forma a garantir a sua integração harmonizada nos Planos de Avaliação dos
Programas.
Rui Alves (DGT) informou que em relação aos objetivos específicos que haviam sido
apresentados por Duarte Rodrigues (AD&C), existia a referência à necessidade de informação
administrativa e estatística, considerando a necessidade do Portugal 2020 vir a ter uma
informação georreferenciada dos investimentos com impacto territorial, considerando
também só dessa forma ser possível fazer a avaliação do impacto territorial. Informou também
que havia levado à Comissão Nacional do Território, órgão que integrava os quadros dirigentes
da Administração Pública com relevo para a matéria, em particular de algumas entidades
presentes neste Comité de Acompanhamento, a aprovação de uma recomendação formulada
ao Governo e à Agência para o Desenvolvimento e Coesão para proceder à georreferenciação
de todos os investimentos com impacto territorial no sentido de permitir uma melhoria das
avaliações intercalar e final, e que essa recomendação havia sido aprovada por unanimidade.
Ana Oliveira (representante da CGTP no Comité de Acompanhamento do Programa
Operacional do POSEUR) iniciou a sua intervenção transmitindo a sua preocupação a respeito
da proteção de dados. Informou que esse assunto estava referido no Plano de Avaliação do
Programa Operacional SEUR sendo o mesmo transversal a todos os Programas Operacionais,
pelo que gostaria que a informassem sobre quem podia ter acesso às base de dados, e quais os
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dados que estavam disponíveis e como se poderiam consultar. Disse também haver uma
grande preocupação em saber se a proteção de dados estaria em causa dizendo que era
importante ver esta preocupação refletida no Plano de Avaliação, garantindo sempre o
respeito nesta matéria. Terminou referindo-se às Avaliações nas quais a CGTP considerava
relevante e importante a sua presença e participação ativa, concretizando referiu os processos
de avaliação n.º 40 – Avaliação ex-ante dos Instrumentos Financeiros de Programas do
Portugal 2020: IF para a eficiência energética e gestão eficiente de água e resíduos (Lote 3), a
n.º 42 – Avaliação dos processos de convergência e coesão territorial e efeito de medidas de
discriminação territorial (p.e. Baixa Densidade) e a n.º 43 – Avaliação dos Pactos para o
Desenvolvimento e Coesão Territorial: operacionalização e primeiras realizações.
Gerorgios Yannoussis (CE) retomou a palavra informando que a Comissão Europeia considera
que Portugal possuía uma larga e boa experiência em matéria de negociação. Esta experiência
tinha permitido organizar o trabalho feito nesse Plano de Avaliação. Continuou partilhando
com o Comité algumas reflexões, a não evidência para a Comissão Europeia que a Avaliação
contemplasse algumas matérias como as infraestruturas empresariais, as infraestruturas de
educação ou de saúde. Também disse que em relação ao que havia sido o calendário
apresentado considerava importante refletir sobre a sua exequibilidade, pois achava as datas
apresentadas ambiciosas, podendo não vir a haver dados e resultados concretos para se
proceder à respetiva avaliação, em tempo, lembrando que as ações para serem
implementadas precisavam de um período de implementação, julgando ser necessário
encontrar um equilíbrio no sentido de encontrar o melhor momento para implementar o Plano
de Avaliação. Considerou ainda que com a experiência de Portugal, seria possível fazer uma
revisão do Plano de Avaliação definindo uma melhor altura para as diferentes avaliações.
Continuou dizendo não compreender a estrutura do trabalho realizado em matéria de
Avaliação, pois considerava que esta necessitava ter no caderno de encargos a escolha de
consultor, a recolha de informação, a supervisão, entre outros procedimentos. Pediu ainda
esclarecimentos sobre a incidência dos setores de intervenção e se tinham sido tidos em conta
numa avaliação nacional. Terminou dizendo que considerava necessário esclarecer se as
avaliações regionais eram consideradas da mesma maneira e se podia saber se havia
elementos que demonstrassem um valor acrescentado europeu.
Nuno Guerreiro (DG Emprego) iniciou a sua intervenção referindo-se à seriedade do trabalho
apresentado. Disse tratar-se de uma estrutura complexa e ambiciosa que envolvia todas as
Autoridades de Gestão e todas as partes interessadas Recordou que em maio a equipa
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Portuguesa se tinha deslocado a Bruxelas, tendo-se definido um “embrião” do trabalho global
que viria a ser desenvolvido no Plano de Avaliação Global, disse também ter sido
posteriormente realizado um grande seminário internacional, na Alfândega do Porto, onde se
analisaram os próprios regulamentos e onde se demonstrou que todas as boas práticas de
avaliação estavam a ser tidas em conta, no que diz respeito à definição do Plano Global de
Avaliação e dos Planos de Avaliação dos Programas Operacionais específicos. Afirmou também
que o documento apresentado, revestia-se de uma grande maturidade que revelava uma
grande aprendizagem na aplicação dos fundos estruturais, e também uma referência aos
pontos que são necessários melhorar. Lembrou que as Avaliações eram para estar no centro
da definição das políticas públicas e lembrou a importância do seu alinhamento com as
prioridades de investimento.
Referiu que no Fundo Social Europeu a Comissão Europeia tinha uma preocupação acrescida
com o Desemprego Jovem. Referiu também que gostaria de ter conhecimento sobre as
intenções, em termos de avaliação da iniciativa do emprego jovem. Mostrou ainda
disponibilidade para colaborar em áreas que exigissem um esforço adicional, como a
monitorização de medidas no âmbito da inovação social que envolviam os instrumentos
financeiros. Por último, referiu que os Planos de Avaliação não eram documentos fechados
mas sim dinâmicos, existindo a possibilidade de os rever anualmente. Lembrou ainda que os
planos tinham um horizonte entre dois a três anos e que podiam ser revistos e que a Comissão
Europeia estaria disponível para definir sugestões e contributos técnicos para a melhoria
destes Planos, mas disse também que com o procedimento de consultas escritas teriam
oportunidade de submeter comentários mais técnicos que contribuíssem para melhorar os
planos.
Duarte Rodrigues (AD&C) usou da palavra para esclarecer algumas das intervenções
realizadas. Dirigiu-se à CGTP considerando que o Plano de Avaliação estava devidamente
enquadrado nos objetivos do Portugal 2020, da Estratégia Adotada e dos Programas
Operacionais; Considerou também a avaliação como um instrumento ao dispor da melhoria
das políticas públicas, sendo assim importante proceder ao seu debate. Explicou a tónica dada
no documento em matéria de iniciativa de comunicação e de folow-up. Disse também que a
matéria não era absolutamente nova, pois Portugal já havia utilizado um importante acervo na
estruturação do Portugal 2020. Explicou ainda que as avaliações não definem políticas
públicas, mas contribuem com elementos informativos que deviam ser ponderados na
definição de políticas públicas. Referiu-se também aos processos de convergência regional,
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sublinhando estar prevista uma avaliação sobre essa matéria que abrange todos os Programas
Operacionais, independentemente de matérias específicas refletidas noutros exercícios, havia
um exercício onde os Programas Regionais e Programas Temáticos seriam abrangidos e
integrados. Ainda quanto ao timing dos impactos, considerava ser uma questão transversal e,
referiu que o exercício não era fácil, sendo que essa questão deveria ser ponderada ao longo
da sua implementação. No que dizia respeito à gestão dos dados administrativos, informou
que o Plano respeitava a proteção de dados, referiu também que em matéria dos dados do
Fundo Social Europeu havia a necessidade de promover uma articulação com a Comissão
Nacional de Proteção de Dados. Disse também que os indicadores de resultado exigiam um
cruzamento de bases de dados administrativos, sendo possível assegurar, nessas
circunstâncias, o anonimato. Afiançou que era esse o caminho e que o mesmo era legal e
exigente mas que a Comissão de Proteção de Dados estava envolvida nesse processo. Disse
também, que se procurou que no momento da atribuição da reserva de desempenho em
2019, existisse um acervo importante de avaliações de todos os Programas Operacionais,
explicando que essa razão tinha criado constrangimentos nos calendários e informou que
havia metas intercalares a cumprir na implementação do Portugal 2020, que exigiam
informação mais substancial da aplicação dos fundos. Disse também sobre a questão dos
“Parceiros Sociais Pertinentes” que se tratava de um erro na tradução do Decreto-Lei e que
estariam disponíveis para corrigir esse erro, passando a Parceiros Sociais relevantes. Quanto
aos grupos de acompanhamento, informou que devia haver uma dimensão restrita e que
nesse caso o Decreto-Lei referia que os Parceiros Sociais ou os Parceiros Económicos e Sociais
Relevantes faziam parte dos grupos de acompanhamento. Disse ainda que a Agência para o
Desenvolvimento e Coesão, em conjunto com as Autoridades de Gestão dos Instrumentos
Financeiros, quando havia implementado os grupos de acompanhamento da Avaliação, tinha
enviado uma carta dirigida ao Conselho Económico e Social, para decidirem em função dos
vários lotes, quem indicavam como Parceiro Económico e Social Relevante, mas concordou
que não competia à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, nem às Autoridades de Gestão
definirem quem era o Parceiro Económico e Social Relevante. De seguida respondeu às
questões colocadas pela Direção Geral do Território dizendo que consideravam a informação
geográfica incluída nos objetivos. Respondeu igualmente às questões formuladas pela
Comissão Europeia, dizendo que considerava que um Plano de Avaliação tinha que ser
seletivo, tinha que fazer as perguntas certas nas áreas certas e, nessas circunstâncias, haver
uma obrigatoriedade regulamentar de todos os objetivos específicos serem avaliados pelo
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menos uma vez. Esta prerrogativa era garantida nesse plano, procurando cumprir e garantir
essa seletividade, cumprindo-se assim o requisito regulamentar. Voltou a referir-se ao timing,
considerando que o mesmo era de difícil decisão, porquanto se havia procurado centrar as
primeiras avaliações de processo e de resultados do QREN no início, ficando a avaliação de
resultado das novas áreas para mais tarde. Falou ainda sobre a dimensão regional, informando
que o Plano previa quarenta e oito exercícios de avaliação (informação contida na página 161
do Plano Global de Avaliação), e que em cada um destes estavam indicadas as Autoridades de
Gestão envolvidas, o que significava que este processo correspondia ao que Gerorgios
Yannoussis (CE) havia explicado, e disse também que existindo um caderno de encargos
comum, este deveria ser elaborado e cumprido ao nível de todas as Autoridades de Gestão
envolvidas. Disse também que havendo um concurso público, uma adjudicação e um contrato,
o acompanhamento dessa avaliação era feito por todas as Autoridades de Gestão envolvidas.
Falou ainda sobre o critério do valor acrescentado europeu nas avaliações e a sua utilização
nos cadernos de encargos, considerando ser matéria que deveria ser tida em consideração.
Terminou dizendo que aguardava os contributos da Comissão Europeia para os mesmos serem
integrados nas Avaliações dos Planos ou nas respetivas revisões anuais.
António Dieb (AD&C) deu seguimento à reunião explicando que por razões de eficiência,
seriam apresentados de seguida os pontos da ordem de trabalhos relativos à análise dos
Instrumentos Financeiros para a Eficiência Energética e Gestão Eficiente da Água e dos
Resíduos e dos Instrumentos Financeiros para a Regeneração e Revitalização física e
económica em zonas urbanas. Disse também, que para além da apresentação das estratégias
de investimento seriam apresentados os critérios de seleção existentes. Esses pontos serviriam
de enquadramento ao ponto quatro da ordem e trabalhos.
3. Apresentação dos resultados das Avaliações ex-ante dos Instrumentos Financeiros dos Programas Operacionais
33.2 - Lote 3 - Instrumentos Financeiros para a eficiência energética e gestão eficiente da água e dos resíduos
Heitor Gomes (CEDRU) usou da palavra para apresentar os resultados principais da Avaliação
ex-ante dos Instrumentos Financeiros para a Eficiência Energética e Gestão Eficiente da Água e
dos Resíduos, referindo que se tinha tratado de um exercício de grande dimensão envolvendo
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todas as Autoridades de Gestão. A Avaliação incidiu sobre sete dimensões, desdobradas em
dezoito questões de avaliação que eram transversais a todos os Lotes da Avaliação Ex-Ante dos
Instrumentos Financeiros. Depois desta nota prévia continuou assinalando quatro notas que
considerava essenciais. A primeira referia-se aos instrumentos e métodos de avaliação que
haviam sido utilizados no contexto do Lote três, considerando tratar-se de um exercício de
grande dimensão e um grande desafio para todas as entidades que haviam participado e
colaborado na sua execução, fosse de forma direta ou indireta. Referiu ter havido a
necessidade de realizar um trabalho muito profundo de auscultação, que permitisse abordar
as várias dimensões trabalhadas. Referiu-se à eficiência energética e ao abastecimento de
água, em que haviam sido trabalhadas várias prioridades de investimento, que envolveram
muitas entidades públicas e privadas, algumas empresas, e entidades da administração central
e regional, entre outras. Explicou que se tinham realizado quarenta e duas entrevistas
semiestruturadas, a entidades de grande conhecimento nessa matéria para dar resposta a esse
conjunto de questões colocadas em sede de avaliação, referiu-se a algumas delas, como a
DGEG, ADENE ou APA, entre outras. Disse também que haviam sido realizadas três sessões
focus-group, onde participaram muitas entidades, especialmente orientadas para a construção
da resposta às duas primeiras questões de avaliação, relativas às falhas de mercado, às
necessidades de investimento e ao gap existente. Disse também terem sido realizados seis
inquéritos distintos a potenciais beneficiários das diferentes tipologias abrangidas pelos
instrumentos financeiros objeto de estudo, tendo existido uma taxa de resposta muito
elevada. Explicou que as principais conclusões do processo de auscultação apontavam para a
confirmação clara de existência de falhas de mercado e de níveis insuficientes de investimento.
Especificou que as estimativas do nível potencial de investimento eram diferentes consoante
as diferentes tipologias e se situavam, ao todo, num intervalo entre três vírgula cinco a três
vírgula sete mil milhões de euros, que as necessidades de financiamento ascendiam a um
valor entre dois vírgula seis a dois vírgula nove mil milhões de euros e que o mercado deveria
conseguir assegurar, em média, cerca de 65% das necessidades de financiamento estimadas.
Acrescentou que o cálculo das necessidades de financiamento para fazer face ao gap de
investimento era claramente superior às verbas inscritas nos oito Programas Operacionais
financiadores dos Instrumentos Financeiros objeto desta avaliação. Explicou também que
haviam sido apuradas vinte e nove recomendações, que tinham sido agrupadas por cinco
tipologias de concretização em função da resposta às dezoito questões de avaliação,
acrescentando que essas recomendações visavam robustecer e ajustar o exercício de
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programação, preparar a operacionalização do instrumento financeiropara a eficiência
energética e do instrumento financeiro para a gestão eficiente das águas emonitorizar a
implementação dos instrumentos, sem prejuízo que pudessem vir a ser revistas
recomendações para formalizar a participação das instituições, em particular nos exercícios
específicos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e recomendações centradas na
necessidade de rever a avaliação ex-ante. Concluindo a sua apresentação sublinhou que havia
sido um exercício muito ambicioso e que o mesmo havia envolvido um conjunto muito
alargado de entidades.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção de Heitor Gomes (CEDRU) e deu a palavra ao Dr.
Vitor Escária (Augusto Mateus & Associados) para que este passasse a apresentar o ponto três
ponto três da ordem de trabalhos, o lote quatro, relativo aos instrumentos financeiros para a
regeneração e revitalização física, económica e social em zonas urbanas.
3.3. - Lote 4 - Instrumentos financeiros para a regeneração e revitalização física, económica e social em zonas urbanas
Vitor Escária (Augusto Mateus & Associados) iniciou a sua intervenção começando por
afirmar que a sua apresentação teria algumas semelhanças com o trabalho apresentado por
Heitor Gomes (CEDRU), pois os dois exercícios apresentados tinham as mesmas sete
dimensões de avaliação e as mesmas dezoito questões de avaliação, sendo apenas o seu
âmbito diferente. Considerou também estarmos perante um exercício muito exigente em
termos de informação, que mobilizara recursos metodológicos diversos, um vasto conjunto de
informação estatística como suporte e possuindo um quadro regulamentar específico.
Informou também que esse exercício tinha incluído ainda a recolha de informação através da
realização de inquéritos realizados aos potenciais destinatários e beneficiários e que nesse
contexto se haviam realizado inquéritos às tipologias típicas de utilizadores dos instrumentos
de regeneração. Disse que do conjunto dessas entidades, as Autoridades Urbanas eram
determinantes nesse processo, uma vez que todas as intervenções elegíveis tinham que estar
previstas num documento estratégico, sendo assim as Autoridades Urbanas as entidades
agregadoras das intervenções de regeneração urbana. Explicou que haviam sido inquiridos
todos os municípios do País, elegíveis para esses instrumentos. Explicou que haviam sido
realizados três focus-group e vários exercícios de benchmarking no sentido de saber o que se
passava em situações análogas dentro e fora do país. Referiu que haviam sido também
discutidas as propostas de avaliação com peritos que trabalhavam nestas temáticas, por forma
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a confrontar os resultados e as recomendações obtidas com esse exercício. Continuou a sua
intervenção apresentando os resultados, onde tinham sido determinadas as necessidades e
insuficiências de investimento nas tipologias: a) edificado habitacional e b) edificado comércio
e serviços. Disse também que haviam sido analisadas as falhas de mercado tendo em conta as
anteriores tipologias, e que haviam sido estimadas as necessidades de investimento, que
ascendiam a um valor entre dois e três mil milhões de euros (no próximos 7 anos), que tinha
sido estimado o gap de financiamento, para as intervenções de regeneração urbana, na ordem
dos mil duzentos e cinquenta a mil setecentos e cinquenta milhões de euros (parte em que o
mercado não asseguraria o nível adequado de financiamento). Disse que também tinha sido
encontrado um diferencial, face à União Europeia, na ordem dos 0.56 p.p. acima do custo
médio de financiamento na União, sublinhando ainda que sobre esses valores, boa parte da
medição desses resultados era com base em limiares mínimos. Continuou referindo-se às
propostas apresentadas, dizendo que não existia um problema típico mas sim problemas
diversos em função das tipologias de intervenção, razão pela qual se justificava e que era
necessário prever a mobilização de instrumentos diferenciados. Ilustrou o argumento dizendo
haver intervenções cujo problema era a maturidade, outras em que era o custo ou o acesso a
financiamento para períodos mais curtos, e que as três tipologias de instrumentos financeiros
que existiam não respondiam da mesma maneira a este tipo de problemas, sendo por isso
necessário mobilizar diferentes tipos de instrumentos financeiros para diferentes problemas.
Continuou recomendando que não deviam ser as Autoridades de Gestão ou as Autoridades
Públicas a fazer a preconceção do instrumento que respondia às necessidades de mercado,
pois entendia que quem estava no mercado saberia as necessidades, sendo mais difícil às
Autoridades Públicas definirem essas questões. Disse também que se devia conceber os
objetivos ou a tipologia de intervenção, mas deveria ser permitido, em sede de concurso dos
produtos financeiros, oferecer-se alguma flexibilidade ao intermediário financeiro,
defendendo que os produtos financeiros fossem por ele propostos e que depois deveria ser
verificada a conformidade do produto, de acordo com o quadro regulamentar existente,
garantindo assim que os produtos correspondessem de facto às necessidades de mercado.
Para além desses pontos Vitor Escária (Augusto Mateus & Associados) afirmou que essas
dinâmicas evoluem e que era preciso ponderar a realidade do mercado financeiro a sete anos,
havendo uma grande variabilidade das taxas de juro, pelo que seria necessário monitorizar-se
as procuras para os diferentes instrumentos e ajustarem-se os produtos oferecidos e a sua
forma de implementação à evolução das necessidades do mercado. Afirmou ainda que as
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garantias eram um bom mecanismo para os segmentos de menor maturidade, em que a
questão era mesmo só o risco de algum tipo de agentes, colmatando desta forma alguma falha
de mercado importante, em particular nalgumas regiões desfavorecidas. Disse ainda ser
importante colmatar o problema do custo de financiamento não adequado, referindo que
seria necessário vir a ter algum montante previsto para a bonificação de taxas de juro e do
pagamento das comissões, em complementaridade com os demais instrumentos.
Continuou concluindo que o instrumento mais importante para o tipo de intervenção da
regeneração era o match de fundo em lógicas de empréstimo, considerando ser necessário na
resposta a dificuldades de acesso a financiamento decorrente das elevadas maturidades, que
era considerada como uma das falhas de mercado mais visíveis. Referiu-se ainda a algumas
conclusões como o facto de o valor acrescentado e o sucesso da mobilização depender da
capacidade da Administração, dizendo que embora já tivesse existido o JESSICA, existia ainda
um grande desconhecimento no mercado sobre esse assunto. Referiu-se ainda às Autoridades
Urbanas, dizendo que essas tinham que ser parceiras fortes na implementação desse tipo de
intervenções de regeneração urbana, que deviam liderar, animando as intervenções de
verdadeira regeneração urbana e também que deveria haver integração, implementação e
complementação nas parcerias físicas, com outro tipo de intervenções. Disse também
considerar adequada a lógica de integração que esteve subjacente à elaboração dos PEDUSe a
opção de promover a oferta, no mesmo território, de soluções alternativas em concorrência,
uma vez que no mesmo território coexistiam necessidades diversas de intervenção. Falou
também do modelo de agregação de recursos, considerando-o importante, das economias de
escala do processo que eram muito importantes, e da necessidade de haver massa crítica
suficiente para promover os interesse dos intermediários financeiros. Conclui a sua
apresentação elencando algumas recomendações e referindo-se a alguns casos específicos de
capitalização e de experiências do JESSICA, que considerava adequado prever nas intervenções
de instrumentos financeiros, as áreas desfavorecidas para reabilitação do edificado
habitacional em comércio e serviços, propriedade de alguns privados ou propriedade pública,
para uma oferta de mais habitação social e também vir a contemplar enquanto critérios de
seleção os produtos financeiros.
António Dieb (AD&C) agradeceu as intervenções e convidou a Gestora do PO Centro 2020,
Ana Abrunhosa, em representação das Autoridades de Gestão das cinco regiões do Continente
e da Autoridade de Gestão do PO SEUR, a fazer a apresentação do documento de Estratégia de
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Investimento e dos Critérios de Seleção relativos aos Instrumentos Financeiros de Reabilitação
e Revitalização Urbanas (IFRRU).
4. Implementação dos Instrumentos Financeiros de Reabilitação e Revitalização
Urbanas
4.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) fez a apresentação da Estratégia das Autoridades de
Gestão na implementação dos Instrumentos Financeiros de Revitalização e Reabilitação
urbanas. Explicou que a regeneração e revitalização física, económica e social das zonas
urbanas integrava uma das áreas identificadas no Portugal 2020 onde seriam utilizados os
instrumentos financeiros, no âmbito dos objetivos específicos da melhoria do ambiente
urbano, por via da reabilitação física do edificado que se destinava à habitação, ao comércio e
aos serviços, e também aos espaços públicos envolventes. Continuou dizendo que a avaliação
ex-ante já apresentada, , confirmou a existência de falhas de mercado no financiamento desse
tipo de investimentos, condição necessária para a implementação dos Instrumentos
Financeiros. Disse também que havia sido identificado o respetivo gap de financiamento e que
por essa via, as Autoridades de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência
do Uso dos Recursos e os Programas Operacionais Regionais do Continente e das Região
Autónomas, tinham definido as tipologias de intervenções que poderiam ser apoiadas através
de instrumentos financeiros. Mencionou igualmente que as intervenções nos Centros Urbanos
de Nível Superior, conforme definidos nos respetivos Planos regionais de Ordenamento do
território (PROT), são propostas pelas respetivas Autoridades Urbanas às Autoridade de
Gestão, em Estratégias Integradas de Desenvolvimento Urbano (PEDUS – Planos Estratégicos
de Desenvolvimento Urbano). Estes Planosintegram três tipos de instrumentos de
planeamento, a saber, os Planos de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), os
Planos de Ação de Regeneração Urbana (PARUS) com incidência nos centros históricos, zonas
ribeirinhas ou zonas industriais degradadas e inseridos em áreas de reabilitação urbana, e por
fim os Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).
Referiu-se ainda ao caso dos restantes centros urbanos, onde a implementação das ações de
regeneração urbana iria também exigir que dispusessem de Planos de Ação de Regeneração
Urbana (PARUS) e de Planos de Ação Integrados para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD.
Continuou, informando que na estratégia de implementação dos Instrumentos Financeiros
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para a Reabilitação e Revitalização Urbana, tinham sido definidas as tipologias de intervenção
nas quais se pretendia atuar, sendo em função destas tipologias de intervenção e constatando-
se a existência de falhas de mercado, que tinham sido determinados os produtos financeiros
que se pretendiam disponibilizar. Referiu também que, em função dessas mesmas definições,
se havia delineado o modelo de operacionalização dos instrumentos financeiros e os requisitos
para a seleção das entidades gestoras desses instrumentos financeiros. Continuou reafirmando
a ideia de que os objetivos estratégicos dos instrumentos nesse domínio eram a promoção da
reabilitação e da revitalização urbana, onde se tinha também incluído as questões da eficiência
energética. Referiu-se ainda ao quadro de implementação da aplicação dos Instrumentos
Financeiros, identificando as três prioridades de investimento mobilizadas neste Instrumento
Financeiro: a PI 4.3. que visa a eficiência energética, a gestão inteligente de energia e a
utilização das energias renováveis nas infraestruturas públicas, a PI 6.5. que visa a melhoria do
ambiente urbano e da revitalização das cidades, focalizada nas intervenções que visavam a
qualificação do espaço público e do edificado, incluindo a habitação de forma de melhorar o
ambiente urbano, e a PI 9.8 que visa a reabilitação e a regeneração física, tendo objetivos de
intervenção integrada física, económica e social das comunidades e das zonas urbanas
desfavorecidas, com uma componente física que inclui o edificado. Realçou também a
importância da promoção da coesão social de forma a permitir trazer estas comunidades
desfavorecidas para uma vivência com qualidade e integrada na vida das cidades. Referiu
ainda ser prioritária, neste âmbito, a criação de emprego, a importância da inovação social
nesse desiderato, e o fundamental combate à pobreza e à exclusão social.
Continuou a sua exposição salientando a importância das intervenções integradas, que devem
ser focalizadas por forma a potenciar os seus impactos, esclarecendo que nas áreas de
reabilitação urbana seriam apenas financiáveis as intervenções enquadradas em PARUS,
definidos pelos Municípios, e que no caso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
essas seriam definidas por instrumentos similares. Acrescentou ser necessário que as
intervenções, para além de terem que estar situadas dentro de uma ARU, terem que estar
situadas em zonas de centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas industriais abandonadas,
excetuando-se dessa exigência as intervenções enquadradas nos Planos de Ação Integrados
para as Comunidades Desfavorecidas, definidos pelos Municípios. Referindo-se aos Programas
Operacionais Regionais, voltou a sublinhar que os mesmos previam a mobilização do
instrumento financeiro para promoverem a regeneração e a revitalização física, económica e
social a que acrescia, no caso dos Programas Operacionais Regionais das Regiões Autónomas
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da Madeira e dos Açores, a componente de eficiência energética em habitação particular e
que, complementarmente, o Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no
Uso dos Recursos, previa, para o Continente, a utilização do instrumento financeiro para
promover a eficiência energética em habitação particular. Esclareceu ainda que, no contexto
da revitalização e reabilitação urbanassão apoiadas as intervenções na reabilitação integral de
edifícios com mais de 30 anos ou com um nível de conservação inferior a 2, desde que sejam
destinados à habitação, a equipamentos de usos públicos, para o comércio e ou serviços assim
como intervençõesna reabilitação e reconversão de unidades industriais abandonadas,
destinadas à habitação, aos equipamentos de uso coletivos, ao comércio e aos serviços, desde
que enquadradas nos territórios abrangidos pelos Planos de Ação de Reabilitação Urbana ou
de instrumentos similares nas Regiões Autónomas. Explicou ainda que os beneficiários dessas
intervenções devem ser pessoas singulares, pessoas coletivas públicas ou privadas, empresas e
entidades sem fins lucrativos.
Referiu também, em relação ao Portugal 2020, o facto de todas as intervenções relativas à
promoção da eficiência energética em habitação privada apenas poderem ser objeto de apoio
através de instrumento financeiro, exceptuando-se desta regra apenas a realização das
auditorias energéticas, cujo apoio pode assumir a forma de subvenção não reembolsável.
Referiu ainda que poderiam vir a ser apoiadas as intervenções que resultem num aumento de
pelo menos dois níveis de desempenho energético, desde que se inseram num contexto de
intervenção principal de reabilitação e revitalização urbana complementada por intervenção
na promoção da eficiência energética; no caso de se tratar unicamente de uma intervenção na
promoção da eficiência energética, essa intervenção, mesmo que integrada no PARU, teria que
ser apoiada por outro instrumento financeiro. Explicou também que os beneficiários podiam
ser os titulares de frações autónomas, de edifícios ou de fogos de habitação particular
excluindo-se apenas nestes casos a habitação social.
Continuou apresentando as despesas que não seriam elegíveis, como aquelas que se
relacionem com o funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração de
infraestruturas ou equipamentos;, no caso de intervenções de modernização ou reconversão,
as que alterem o uso das infraestruturas ou dos equipamentos financiadosfinanciadas há
menos de dez anos;e oscustos relativos a amortização de imóveis ou de equipamentos.
Quanto à aplicação do instrumento financeiro, explicou que este iria ser aplicado através de
um modelo organizado em três níveis, considerando-se um Fundo de Fundos, criado com a
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participação do FEDER e do Fundo de Coesão, colocados pelos PO Regionais e PO Temático
SEUR, respectivamente; fundos regionais e fundos regionais retalhistas. Referindo-se à gestão
do Fundo de Fundos, explicou que a mesma estava entregue a uma Estrutura de Missão . e a
um Comité de Investimento presidido pelas Autoridades de Gestão e com participação da
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Presidido pelas AG. Apresentou de seguida os Produtos Financeiros que irão estar disponíveis:
as linhas de crédito para financiamento de investimentos das empresas na área da reabilitação
urbana e fora do Sistema de Incentivos à Competitividade, as linhas de crédito para
financiamento de investimentos de entidades públicas ou entidades privadas sem fins
lucrativos, e as linhas de crédito para particulares.
4.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
Este ponto da OT foiigualmente apresentado por Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) que
esclareceu que os Critérios de Seleção colocados à apreciação deste Comité se classificam em
três níveis, um para atribuição de financiamento ao Fundo de Fundos, outro para a atribuição
de financiamento aos intermediários financeiros e o terceiro para atribuição de financiamento
aos beneficiários finais.
Apresentou os critérios de seleção para atribuição e financiamento ao Fundo de Fundos,
tendo-os elencado da seguinte forma:
Critério A: qualidade da candidatura, avaliada pela coerência e pertinência da candidatura face
aos objetivos visados e pela sustentação das ações previstas com base no diagnóstico das
insuficiências dos mercados financeiros (avaliação ex-ante);
Critério B: adequação dos instrumentos aos objetivos visados, avaliada pela metodologia de
identificação e seleção dos intermediários financeiros, pelos efeitos no acesso e no custo do
financiamento e pelos níveis das despesas de gestão.
Critério C: capacidade demonstrada para gestão do instrumento financeiro, avaliada pela
adequação da equipa de gestão à implementação e execução do instrumento financeiro e
pelas medidas propostas para evitar conflitos de interesses.
Critério D: capacidade demonstrada para mobilização de recursos, avaliada pelo efeito
alavanca dos recursos do PO e mobilização de recursos financeiros independentes do Portugal
2020.
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Explanou igualmente os critérios de seleção para atribuição de financiamento aos
intermediários financeiros, fazendo uma nota prévia para dizer que a equipa de gestão do
IFRRU iria proceder a um concurso público internacional para selecionar esses intermediários
financeiros, e elencou-os da seguinte forma:
Critério A: qualidade da candidatura, avaliada pela coerência e pertinência da candidatura face
aos objetivos visados e, pela sustentação das ações previstas com base no diagnóstico das
insuficiências dos mercados financeiros.
Critério B: adequação dos instrumentos aos objetivos visados, avaliada pela metodologia de
identificação e seleção dos beneficiários finais, pelos níveis das despesas de gestão e pelos
efeitos no acesso e no custo do financiamento por parte dos beneficiários finais.
Critério C: capacidade demonstrada pela equipa de gestão para a gestão do instrumento
financeiro, avaliada pela adequação da proposta de modelo de governação que permita que as
decisões em matéria de crédito e diversificação dos riscos sejam tomadas de forma
transparente e em conformidade com a matéria de mercado pertinente - a estrutura de
governação deve garantir a imparcialidade e a independência do gestor do intermediário
financeiro, pela adequação da equipa de gestão à implementação e execução do instrumento
financeiro; pela capacidade para demonstrar aumento do nível de atividade em comparação
com o atual e, por fim, pelas medidas propostas para evitar conflitos de interesses.
Critério D: capacidade demonstrada para mobilização de recursos, avaliada pelo efeito
alavanca dos recursos do PO e mobilização de recursos financeiros independentes do Portugal
2020.
Complementou essa informação, em relação aos dois blocos de critérios de selecção
apresentados , esclarecendo que o cálculo do Mérito do Projeto seria feito pela soma
ponderada das pontuações parcelares, atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5 e que
reúnem condições para serem aprovados os projetos que obtenham uma pontuação superior
a 1 em cada critério e uma pontuação global superior a 3.
Por último e concluindo a sua apresentação, explanou os critérios de seleção para atribuição
de financiamento aos beneficiários finais (IPSS, Municípios, Empresas), recordando que se
estava a referir a um universo de projetos que tinham sempre que gerar receitas líquidas
positivas suficientes para amortizar o valor de financiamento do investimento e que, para além
da qualidade intrínseca do projeto e da razoabilidade de custos, seria valorado o impacto da
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operação na revitalização e qualificação do centro urbano, devendo estes incidir em domínios
que elencou da seguinte forma: 1) a revitalização do centro urbano, avaliada pelo contributo
da operação para a fixação de pessoas na área em que se insere, seja através de habitação,
seja através de atividades económicas, equipamentos ou serviços; 2) a revitalização do centro
urbano, avaliada pelo contributo da operação para a criação de riqueza e de emprego na área
em que se insere; 3) a dinamização do mercado de arrendamento urbano; 4) a qualificação do
conjunto urbano, nomeadamente valorização de bens imóveis classificados.
António Dieb (AD&C) agradeceu a intervenção, elencou as últimas apresentações, frisando
que, nesta data, o objetivo era o de apresentar, fomentar a troca de ideias e dúvidas,
propondo que se passasse à fase de apresentação de considerações.
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) frisou que a estrutura de gestão do IFRRU (Instrumento
Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbana), que funciona junto do IHRU, é composta
por uma Comissão Diretiva constituída por um presidente e dois vogais.
Georgios Yannoussis (CE) relativamente ao procedimento escrito de aprovação dos critérios
de seleção, suscitou a dúvida sobre se os critérios de seleção dos beneficiários finais iam ser
objeto de deliberação de aprovação neste Comité, considerando que o documento em apreço
refere critérios de elegibilidade de beneficiários finais e não de seleção dos mesmos (tal como
se verifica para o financiamento do IFRRU ou de intermediários financeiros).
Catarina Morais (representante da CGTP no Comité de Acompanhamento do PO POISE e com
representações delegadas nos Programas Operacionais do Norte, do Centro e de Lisboa e
Vale do Tejo) começou por referir dois pontos prévios, o primeiro, sobre o motivo da não
inclusão, nesta reunião, dos representantes do PO Açores e do PO Madeira. O segundo,
questionando o motivo porque, nos processos de realização das avaliações ex ante, que
deram origem ao documento de estratégia em questão, porque não foi realizada a audição dos
representantes dos trabalhadores, nem de qualquer organização representativa de inquilinos,
por contraposição à representação dos proprietários e outras organizações, que seria
importante quando se fala de reabilitação, regeneração urbana e eficiência energética.
Depois passa a referir a posição transversal da CGTP relativamente aos documentos
apresentados, registando de forma positiva a inclusão, na avaliação ex ante relativa à
regeneração urbana, de objetivos tais como redução dos custos de reabilitação, controlo de
novas expansões urbanas, criação de zonas de comércio e inclusão de serviços públicos nos
centros urbanos, zonas históricas e ribeirinhas, , , mas manifestando desacordo com o facto de
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se considerar que alguns serão meramente complementares aos objetivos do POSEUR e de
cada PO Regional.
Estruturou o seu comentário em quatro pontos:
Primeiro ponto: Disse que o recurso a instrumentos financeiros como única forma de aceder e
apresentar projetos no âmbito do Portugal 2020, constitui forma de aumentar a liquidez e
benefícios para os intermediários financeiros, mas não tanto para os beneficiários finais,
trabalhadores, e para o país como um todo.
Segundo ponto: considera surpreendente que tendo sido apurado um gap de financiamento
de 1.750 milhões de euros, estejam previstos apenas 230 milhões, num total de quase de 3 mil
milhões de necessidades de financiamento ao nível de regeneração urbana nos próximos 7
anos, o que pressupõe níveis de alavancagem entre 600 e 700. O baixo nível de financiamento
dos fundos comunitários face às necessidades vai fazer com que a regeneração urbana fique
entregue a fundos imobiliários, grandes empresas de construção, excluindo o Estado, as
autarquias locais e pequenos proprietários.
Voltou a referir que uma das críticas iniciais da CGTP, aquando da apresentação do POSEUR,
está relacionada com a ausência de objetivos concretos para a reabilitação urbana, e que
conduziu à insuficiência de verbas para financiamento das necessidades de reabilitação do
País, frisando que, ao não estar previsto financiamento público para a regeneração urbana, era
fundamental que houvesse um maior contributo por parte dos fundos estruturais.
Terceiro ponto: falou da tentativa de deturpação das funções e modo de funcionamento do
Estado, obrigando o Estado e as autarquias locais a recorrerem a instrumentos financeiros
como forma de resposta a projetos de reestruturação urbana. As exceções são subfinanciadas,
mas o facto de se colocar o Estado e as autarquias dependentes de intermediários financeiros
é uma questão grave.
Quarto ponto: manifesta a oposição da CGTP quanto ao facto da seleção dos beneficiários
finais ser feita pelos intermediários financeiros, considerando que a decisão da regeneração
urbana não pode ficar entregue àquelas entidades.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção e, em face do volume de informação, insiste
que todas as considerações sejam colocadas no âmbito da consulta escrita que vai ser lançada
sobre estes documentos, passando a palavra ao presidente da Câmara do Fundão.
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Paulo Fernando (Presidente da Câmara do Fundão) refere com agrado a questão do modelo
de avaliação dos beneficiários finais ser efetuada pelas entidades que vão gerir os
instrumentos financeiros, e as questões relacionadas com coesão territorial, pois nem todos os
territórios responderão da mesma forma ao desafio, nomeadamente no que diz respeito ao
valor de renda por m2, e sabendo que um dos objetivos é a promoção do mercado de
arrendamento, é fundamental considerar as disparidades regionais nas maturidades do capital
financiado.
Depois frisou a importância do concurso poder ter vários lotes. Falou da redução de custos de
estrutura das entidades financeiras nos critérios de seleção de forma a evitar ganhos
excessivos.
Na sua intervenção manifestou duas preocupações: 1º - a articulação entre eficiência
energética e reabilitação de forma a evitar a necessidade de apresentar duas candidaturas; 2º -
a relação entre o Fundo dos Fundos, IFRRU, e outros mecanismos, nomeadamente a 2ª
geração do JESSICA ou a 2ª geração do programa Recuperar para Arrendar, apresentado
recentemente pelo IHRU, devido à necessidade de criar equipas de apoio para os promotores.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção e concede a palavra à Presidente do PO CENTRO
2020.
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) referiu que os critérios de seleção dos beneficiários finais,
quer no âmbito dos instrumentos financeiros quer dos outros apoios previstos no PO, já foram
aprovados no comité de acompanhamento, com a aprovação dos critérios para a regeneração
urbana.
Quanto às observações da CGTP, refere que a associação de inquilinos foi convidada para o
focus-group mas que não compareceu.
Esclareceu que a maioria dos projetos de regeneração urbana das autarquias locais são
apoiados a título não reembolsável, uma vez que grande parte das intervenções neste domínio
não cumpre o critério de apresentação de receita líquida positiva, o que significa que só os
projetos de investimento que gerem receita líquida atualizada que corresponda, pelo menos,
ao valor de investimento, têm acesso aos instrumentos financeiros. Esta consiste numa
condição de recurso aos instrumentos financeiros para intervenções no âmbito da
regeneração urbana, e como é do conhecimento geral, grande parte das intervenções de
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regeneração urbana dos municípios são projetos que, pela sua natureza, não cumprem esse
critério.
Depois referiu que ficou dividida face ao teor das questões colocadas, de por um lado alertar
para o aumento de liquidez dos intermediários financeiros, o que pode constituir uma medida
arriscada, mas por outro lado considerar que o dinheiro é pouco porque a autoridade de
gestão do programa tem recursos limitados e tem de fazer o trade off entre o apoio não
reembolsável a fundo perdido (por exemplo, bairros sociais) e o apoio canalizado para
instrumentos financeiros.
Tranquilizou os presentes esclarecendo que o objetivo não é aumentar a liquidez dos
intermediários financeiros, até porque as dotações não lhes irão ser transferidas em bloco mas
de forma gradual, à medida que comprovam a execução dos instrumentos financeiros, através
da transferência de recursos para os beneficiários finais, empresas, IPSSs, sendo que o
processo não será o verificado no JESSICA no qual foi a dotação foi totalmente transferida para
o gestor do fundo.
Agradeceu a intervenção do Presidente da Câmara, Paulo Fernando, e relativamente à última
questão colocada ou seja a relação entre o Fundo de Fundos e as medidas do IHRU, refere que
esse foi o motivo pelo qual se criou a estrutura de missão: considerando que o IHRU também é
beneficiário do IFRRU, foi criada uma estrutura de missão segregada, sendo que o facto da
estrutura de missão do IFRRU estar alojada no IHRU permite uma melhor articulação e um
maior conhecimento das medidas.
Sobre as matrizes de definição de eficiência energética e reabilitação urbana refere que o
promotor não tem de se preocupar se o financiamento vem do PO A ou do PO B, apenas tem
de fazer uma candidaturaao IFRRU - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização
Urbana.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção passando a palavra para outras intervenções.
José Maria Costa (Câmara de Viana de Castelo e CIM do Alto Minho) refere o interesse
comum no sucesso do processo.
A Câmara apresentou um PEDU para o qual contou com o apoio da Autoridade de Gestão do
Norte, tendo sido possível acrescentar conhecimento relativamente às dificuldades e
complexidade de organização daquela Estratégia.
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Focou a novidade de uma abordagem integrada, mas mais complexa, e que conta com
diversos instrumentos novos, considerando conveniente a atenção nas notas dos auditores,
tendo dito que a nível nacional não há grande conhecimento, por exemplo, sobre o
funcionamento e aplicação do fundo JESSICA.
Referiu-se à questão da evolução das taxas de juro e do mercado questionando em que
medida este instrumento concorre com outros disponibilizados pelos intermediários
financeiros.
Considerou que devido à novidade do instrumento coloca-se a questão sobre a sua forma de
aplicação, aventando a hipótese de criação de um observatório para análise da aplicabilidade e
execução dos instrumentos.
Aborda uma segunda questão sobre a articulação do espaço público na reabilitação urbana,
dando a título de exemplo a possibilidade de utilização a fundo perdido ao nível dos
transportes públicos em termos de mobilidade elétrica.
Levanta o problema da eficiência energética para habitação precisar, pelo menos, de uma
subida de dois níveis de eficiência, o que pode ser complicado, correndo-se o risco de alocar
financiamento a algo que não tem aplicabilidade.
Finalmente referiu a importância da inovação social associada à regeneração urbana.
Terminou a sua intervenção questionando a necessidade de determinar a alocação dos fundos.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção, esclarecendo que a resposta à última questão é
a mais fácil porque , de acordo com os regulamentos nacionais e comunitários, a identificação
da alocação dos Fundos é obrigatória. De seguida passa a palavra a outros intervenientes.
Caeiros (Associação Nacional de Municípios) refere que conhece bem a regeneração urbana
porque integra o focus-group e faz parte do Comité de Investimento.
Diz que considera a arquitetura final do documento estratégico interessante, no entanto sobre
o ponto de vista do setor autárquico específico refere uma preocupação, transversal aos
instrumentos financeiros, relacionada com o regime legal de endividamento das autarquias
locais, porque condiciona a possibilidade dos municípios acederem ao instrumento financeiro,
assumindo principal preocupação a gestão da água e resíduos, até porque conta com menos
informação.
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Refere a necessidade de haver um regime jurídico que acautele a possibilidade de os
municípios acederem ao instrumento financeiro, sem estarem condicionados ao espartilho da
legislação sobre endividamento municipal.
Falou da necessidade de adequação do instrumento à realidade do território, dando como
exemplo a homologação de tarifas de água e saneamento pela ERSAR, para uma candidatura
tanto a fundo perdido como a instrumento financeiro, onde se colocam muito as questões de
território, inviabilizando quase a apresentação de candidaturas de municípios pequenos e do
interior.
Numa outra nota referiu-se ao conservadorismo das dotações perspetivadas para os
instrumentos financeiros, dando a ideia que as necessidades e sucesso dos programas vão
comprometer a totalidade das verbas a alavancar através do investimento.
Falou ainda sobre a utilização do reembolso dos instrumentos financeiros, em vigor até 2023,
para o mesmo fim e para o mesmo território, significando que o dinheiro não vai aumentar
quando o interesse do instrumento é precisamente o seu prolongamento, sugerindo a
necessidade de criação de um compromisso ético.
Referiu a necessidade de ajustar alguma regulamentação específica, não considerando
razoável que certas tipologias de investimento vão a instrumento financeiro e não a fundo
perdido, designadamente no ciclo urbano da água, na intervenção da qualificação de algumas
redes em baixa.
Congratulou-se com o facto de a condicionalidade ex-ante relativa à eficiência energética estar
resolvida com a publicação do diploma que transpõe a diretiva comunitária, mas ressalvou que
o acordo entre o governo português e a Comissão Europeia também considerou a elegibilidade
das despesas de 01/01/2014, tal como sucede para as demais tipologias de investimento.
Finalizou sublinhando a necessidade de articular as autoridades de gestão com as autoridades
urbanas, sendo que estas carecem de apoio e têm de criar estruturas específicas para a gestão
do PEDU, e de meios financeiros para obter recursos humanos com capacidade para alcançar o
sucesso do processo e assistência técnica.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção passando a palavra Comissão Europeia.
Gerorgios Yannoussis (DG REGIO) Agradece, referindo que a apresentação merecia mais
tempo, devido ao volume de informação disponibilizado.
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Refere o carácter inovador de tudo quanto se tratou, mesmo quando se fala de instrumentos
financeiros do período precedente, embora não se possa considerar que a iniciativa já siga a
uma velocidade de cruzeiro. Disse que os membros do comité de acompanhamento são
embaixadores da mensagem, se quiserem ouvir, aprofundar, sentir em substância o porquê e
o como da engenharia dos instrumentos financeiras em cada domínio, e que vão disseminar
essa informação contribuindo para uma atitude positiva por parte de empresas e cidadãos.
Refere que é preciso ver se há forma de apoiar, com o mesmo montante, um maior número de
projetos, ao mesmo tempo que serão mobilizados dinheiros privados.
Coloca uma outra questão sobre o conjunto dos instrumentos financeiros, pois ao falar da
seleção de fundos fica-se com impressão que as autoridades portuguesas têm uma intenção
concreta sobre quem será o gestor dos fundos, presumindo que haverá uma instituição pública
para esse efeito e outra para a energia, frisando a necessidade de assegurar que as instituições
que vão desempenhar essa função cumprem os critérios de seleção.
Quanto aos bancos, considera que existem diversos critérios de viabilidade, chegando assim à
questão dos critérios de seleção de projetos: quais os projetos a realizar, de reabilitação, de
eficiência energética ou outros.
Refere que ficou confuso, e que esse estado de confusão se pode refletir nas suas palavras,
assim quando se fala de selecionadores é preciso ter critérios de seleção e que estes sejam
aprovados pelo comité de acompanhamento, ficando com a impressão que não há diferença
entre eficiência energética e reabilitação urbana.
Diz que, se bem compreendeu a Sr.ª Presidente do PO Centro 2020, as autoridades urbanas
participarão nas entidades de gestão financeira. Vilas e cidades é um domínio no qual as
autoridades urbanas têm algo a dizer, mas do lado do lucro dos instrumentos financeiros vão
ser executados diversos projetos no território que devem respeitar os critérios próprios dos
instrumentos financeiros e que essa situação não é gerida pela câmara municipal, nem pelos
próprios beneficiários finais, mas sim pelos bancos. Por conseguinte, é necessário encontrar
uma forma que assegure a relação entre câmaras municipais e bancos, referiu que gostaria de
compreender a organização dessa dupla vertente.
Referiu que o documento de estratégia dos Instrumentos Financeiros de Reabilitação e
Revitalização Urbanas identifica três categorias de critérios: 1 – critérios de seleção do Fundo
de fundos; 2 – critérios de seleção dos bancos e 3 – seleção de beneficiários finais,
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questionando se o comité de acompanhamento do programa operacional vai aprovar os
critérios de seleção para cada domínio de intervenção.
Disse ainda que gostaria de compreender a correspondência entre o banco que procede à
seleção dos projetos e o produto/oferta. Os instrumentos financeiros vão propor certos
produtos destinados a regeneração urbana a empresas e autoridades, assim fica a questão se
todos os bancos vão poder oferecer todos os produtos? Ou se cada banco só pode candidatar-
se para um produto? Ou se os bancos vão entrar em concorrência entre si ou se cada banco
que cumpra certos critérios será admissível para fornecer esse produto?
Luis Boris (DG REGIO) Começa a sua intervenção por referir que ao nível da eficiência
energética não é aceitável a possibilidade de dedução do capital e assim combinar
instrumentos financeiros com incentivos. Quanto às diferentes formas de combinação dos
incentivos financeiros e instrumentos financeiros numa mesma operação, é importante referir
que tal apenas é possível num produto único, a nível de instrumentos financeiros.
Solicitou a confirmação sobre o facto de a prioridade de investimento 4.3 não estar incluída
nos POR pelo que fica fora do artigo 7 do Regulamento do FEDER.
Quanto à eficiência energética diz que a avaliação ex ante considera que o instrumento é
adequado, coerente, que há alavancagem e adequação às necessidades, mas também
considera que o orçamento disponível não permite satisfazer as necessidades existentes,
referindo que a maior abrangência de diferentes tipologias e potenciais destinatários pode
configurar uma inconsistência, considerando preferível, neste enquadramento, uma maior
concentração de atuações.
Quanto às recomendações, e tratando-se de um instrumento inovador e ambicioso nos
objetivos e condicionalismos, refere que é importante fomentar a capacitação técnica da
administração local e das autoridades de gestão, revestindo igual importância a divulgação aos
potenciais beneficiários.
Manifesta algumas dúvidas quanto ao conceito de uncap warranty, cap warranty, loan, e que o
papel do BEI não é suficientemente claro relativamente ao fundo dos fundos.
Refere que não aceita a existência de prémios de , ou seja, o perdão do reembolso, porque iria
contra a filosofia e objetivos destes apoios, de natureza totalmente reembolsável.Disse ainda
que o mercado das auditorias deve ser um mercado aberto.
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No âmbito da eficiência energética recordou que se pretende que os projetos sejam
económica e financeiramente viáveis, com benefícios, e que conduzam a uma efetiva
poupança energética, sendo que isso não pode derivar da maior utilização de instrumentos
financeiros, mas da escolha de projetos eficientes, benéficos e que acarretem poupança
energética.
Propôs a realização de uma avaliação intercalar ao desempenho dos instrumentos financeiros.
Frisa a necessidade de preparar equipas e responsáveis com conhecimentos adequados face à
reduzida sensibilidade e conhecimento sobre eficiência energética a nível dos destinatários
finais, sendo que devem ser projetos integrados e sair da lógica de financiamento de medidas
isoladas.
Considerou importante esclarecer que o projeto e as medidas não devem ser aquilo que os
beneficiários finais pretendem, mas o que resultar das auditorias energéticas e o que for a
melhor solução técnica em cada situação.
Frisou o papel fundamental do Estado principalmente para a administração pública,
necessitando de um forte enquadramento legal.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção e passa a palavra, fazendo um apelo à concisão
nas respostas.
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) Dirigindo-se à questão da evolução das taxas de juro e do
mercado e em que medida este instrumento concorre com outros disponibilizados pelos
intermediários financeiros, questão suscitada pelo Sr. Presidente da Câmara de Viana de
Castelo e representante da CIM do Alto Minho, dizendo que a avaliação ex ante é clara neste
domínio, concretizando que o instrumento financeiro pretende ser vantajoso em termos de
preço e sobretudo em prazos de maturidade, o que tornam estas intervenções competitivas.
Quanto à importância da criação de um observatório para análise da aplicabilidade e execução
dos instrumentos financeiros, frisa que há uma entidade, a Estrutura de Missão, que tem essas
competências e obrigações, independentemente do trabalho de acompanhamento realizado
pelos Programas Operacionais.
Quanto à questão da intervenção deste instrumento no espaço público, tendo em conta o
critério de as receitas líquidas terem de cobrir o investimento, adianta que a questão da
iluminação pública pode ser um bom investimento a ser financiado com este instrumento.
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Relativamente à questão colocada pelo representante da Associação Nacional de Municípios,
referiu que o acesso ao instrumento financeiro é considerado efetivamente no endividamento
dos Municípios, e que a resolução dessa questão ultrapassa a área de competência das
autoridades de gestão.
Sobre a exigência da eficiência energética ter que subir dois níveis, é fundamental referir o
exemplo dos bairros sociais e dos bairros mais degradados onde tal condição é atingível e onde
se pretende combinar intervenção física, económica e social e assim a possibilidade de
combinar o FEDER com o Fundo Social Europeu.
Disse já ter conhecimento da preocupação relativa aos reembolsos, sendo que há a garantia
dos mesmos ficarem na região e com os mesmos objetivos do programa operacional até 2023,
embora enquanto presidente da CCDR Centro gostasse que esse compromisso fosse ad eterno.
Refere que as dotações previstas para este instrumento financeiro são as dos programas e as
dotações concretas serão as resultantes das verbas sinalizadas nos PEDU, que no caso da
região Centro foi superior à programada no PO.
Falou da necessidade crucial de articulação do trabalho das AG’s e das Autoridades Urbanas.
Os municípios dos centros urbanos de nível superior que estão definidos nos PROT são
autoridades urbanas, que que serão organismos intermédios, com delegação de competências,
sendo responsáveis pela seleção de operações.
Disse que também se encontra previsto haver apoio ao exercício dessas funções através de
assistência técnica, definido em função, do nível de delegação de competências, que ainda não
se encontra definido.
Sobre as questões colocadas pelos colegas da Comissão Europeia, considera que o grande
sucesso do impacto destas medidas é o da disseminação da utilização de fundos comunitários
em instrumentos financeiros, sendo fundamental a existência de recursos da banca, de
intermediários financeiros, de privados ou do Banco Europeu de Investimento que aumentem
o efeito de alavancagem destes instrumentos, cujo objetivo seja criar revolving funds, fundos
de apoio a projetos que vão reembolsar esses fundos e os reembolsos a aplicar em novos
projetos, sendo que estes têm de contribuir para os objetivos dos fundos comunitários.
Quanto à metodologia, refere que foi utilizada a mesma metodologia usada no domínio da
competitividade, no instrumento financeiro de apoio às empresas. Ou seja também aqui se
constitui um fundo de fundos, cuja gestão, acompanhamento e monitorização é entregue a
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uma entidade pública, à estrutura de missão ou à equipa de gestão do IFRRU. Isto é, é o Estado
dentro do Estado que gere o fundo de fundos e, por concurso público internacional, serão
criados fundos retalhistas onde concorrem os intermediários financeiros entre si, sendo que o
desejável era que os bancos concorressem com vários instrumentos financeiros.
Disse que a intervenção das autoridades urbanas se verifica através da emissão do parecer de
enquadramento às instituições financeiras aquando da análise dos projetos.
Referiu que não existe securização nem estão previstos prémios, ou seja não se prevê o
perdão do reembolso, trata-se de um instrumento financeiro que implica a geração de receitas
que cubram o investimento e por conseguinte reembolsáveis. Confirmou ainda que não está
contemplada nos programas operacionais regionais, a prioridade de investimento relativa à
eficiência energética para projetos públicos, e que os fundos são abertos a contribuição de
entidades privadas e do próprio BEI.
A capacitação constitui uma preocupação das autoridades de gestão, recorrendo, nessa
sequência, a outras entidades com experiência nesta matéria.
Terminou reiterando que os critérios de seleção dos beneficiários finais já foram aprovados no
comité de acompanhamento, incluídos nos critérios de seleção da regeneração urbana.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção passando a palavra ao Diretor Geral da Energia
e Geologia.
Diretor Geral da Energia e Geologia quis prestar apenas um esclarecimento adicional sobre a
falta de necessidade de legislar relativamente às empresas que prestam auditoria, porque o
mercado já é livre, ou seja nem a ADENE nem a DGEG fazem auditorias no mercado, pelo que
não existe conflito de interesses, nem a DGEG arrecada receitas de auditorias.
António Dieb (AD&C) passa a palavra ao Dr. Duarte Rodrigues para responder a algumas
questões específicas colocadas no final da intervenção da Comissão Europeia.
Duarte Rodrigues (AD&C) clarifica o quadro entre duas avaliações e uma estratégia. Diz que foi
apresentada a estratégia de avaliação ex ante para a componente da eficiência energética,
gestão eficiente de recursos e regeneração urbana. Referiu que sobre essas avaliações está a
ser discutida uma estratégia de investimento que cobre a parte reabilitação urbana e uma
pequena parte do lote 3, eficiência energética na habitação se essa habitação estiver localizada
em áreas de reabilitação urbana. Só essa estratégia é que é discutida pelas comissões de
acompanhamento, havendo uma obrigação comunitária de apresentar à comissão de
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acompanhamento os relatórios até 3 meses depois do fim da avaliação, é o que se está a fazer
atualmente para todos os lotes que já terminaram e com base nessa avaliação as autoridades
de gestão definem estratégias de investimento para implementar instrumentos financeiros.
Referiu-se que se está a discutir a componente de reabilitação urbana, e que as autoridades de
gestão vão ponderar posteriormente, com base na avaliação ex ante do lado da energia e da
eficiência de recursos.
Disse que o IFRRU utiliza uma pequena componente de eficiência energética na habitação
quando as mesmas estão inseridas em zonas de reabilitação urbana e há um duplo objetivo na
intervenção, reabilitação urbana e eficiência energética.
Uma vez que se trata de um duplo objetivo através da mesma operação, segue o fluxo
demonstrado, em que as autoridades urbanas analisam a operação como um todo, pelo que se
aplica o artigo 7º a essa pequena componente da eficiência energética, prioridade 4.3, porque
se trata de uma operação com 2 fins: reabilitação urbana financiada pelas verbas do PO
Regional e eficiência energética de pequena dimensão.
António Dieb (AD&C) agradece e pergunta à Sr.ª Presidente do PO Centro 2020 se dá por
encerrada esta parte dos esclarecimentos. Passa a palavra ao Sr. Georgios.
Georgios Yannoussis (DG REGIO) Relativamente ao papel do BEI, no quadro da Revitalização
Urbana, questiona se Portugal recorre à possibilidade de utilizar o BEI para instrumentos
financeiros ou se se trata de uma utilização tradicional do BEI, a acrescer ao montante dos
instrumentos financeiros.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção passando a palavra à Sr.ª Presidente do PO
Centro 2020.
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) referiu a possibilidade de ter o Banco Europeu de
Investimento (BEI) ou outros investidores, num bloco financeiro separado a gerir pelo IFRRU,
para criar fundos destinados à regeneração urbana. A vantagem relativamente a ter apenas
um Fundo financiado pelo FEDER, com critérios seleção estritos, é que este bloco financeiro
separado pode ser utilizado complementarmente para aumentar a cobertura de apoios,
nomeadamente em centros históricos, zonas ribeirinhas e zonas industriais degradadas, desde
que a operação se situe na área de reabilitação urbana. Diz que o BEI foi referido a título de
exemplo mas que neste caso não vai gerir o instrumento financeiro, tal como se verificou no
JESSICA.
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Gerorgios Yannoussis (DG REGIO) questiona o que acontece a um projecto que, tendo parecer
favorável da Banca, a autoridade urbana considera que o mesmo não tem enquadramento no
plano urbano.
António Dieb (AD&C) refere que, nessas condições, o projeto não será elegível.
Gerorgios Yannoussis (CE) acrescenta que toda a dotação aplicada através de instrumento
financeiro para reabilitação urbana será contabilizada no artigo 7 do Regulamento do FEDER,
para alcançar o mínimo de 5% de Fundo. Se por qualquer razão as autoridades urbanas
considerem que um projeto não tem cabimento no plano urbano, esse projeto não só não será
contabilizado nos referidos 5% como também não poderá ser realizado, mesmo fora dos 5%,
enquanto projeto de reabilitação financeira financiada por instrumentos financeiros.
Ana Abrunhosa (PO CENTRO 2020) confirma que o projeto pode ser realizado com fundos
próprios, mas não com fundos comunitários, nem com este instrumento financeiro.
António Dieb (AD&C) refere que terminaram os esclarecimentos quanto a este ponto 4.2 e
recorda que os documentos, na posse dos membros dos comités, estão sujeitos a deliberação.
Dando por encerrados os pontos 3.2, 3.3, 4.1 e 4.2., convida o Dr. António Figueiredo pra fazer
a apresentação do ponto 3.1 da OT relativa aos resultados da Avaliação ex ante dos
Instrumentos financeiros para a inovação e empreendedorismo social, para o
microempreendedorismo, criação de próprio emprego e empréstimos a estudantes do ensino
superior.
Catarina Morais (representante da CGTP no Comité de Acompanhamento do PO POISE e com
representações delegadas nos Programas Operacionais do Norte, do Centro e de Lisboa e
Vale do Tejo) pede para encerrar a reunião, considerando que não há hipótese de discutir e
votar, propondo a realização de uma reunião sobre inclusão social e emprego.
António Dieb (AD&C) refere que respeita a sugestão mas que não se encontra mandatado
para a aceitar, considerando que sendo o próximo ponto deliberado apenas pelo comité de
acompanhamento do POISE, os demais estariam liberados, mas que a sua participação é
frutífera.
3.1. - Lote 2 - Instrumentos Financeiros para a inovação e empreendedorismo social, para o
microempreendedorismo e criação do próprio emprego e para os empréstimos a estudantes
do ensino superior
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António Figueiredo apresenta os resultados da avaliação num lote que constitui a fava dos
quatro lotes, considerando a sua complexidade.
Foi uma apresentação estruturada em 5 pontos: contextualização; nota metodológica;
conclusões qualitativas; conclusões quantitativas do relatório e ensinamentos. A complexidade
da avaliação resulta do facto de haver três avaliações numa só.
O primeiro lote com a temática de inovação e empreendedorismo social, tem uma
programação mais avançada e umpotencial relevante de evolução.
Um segundo lote complicado é o do microempreendedorismo e a criação do próprio emprego,
cuja programação foi difícil e onde se verifica um problema relacionado com a resposta à falha
de mercado através de dois instrumentos: subvenções não reembolsáveis e IF’s, que pode
implicar uma potencial concorrência entre os instrumentos.
O outro tópico, crédito a estudantes do ensino superior, onde há um modelo de continuidade,
modelo protocolado e onde há apenas alteração do financiamento do fundo de
contragarantia, ou seja possibilidade de envolver fundos comunitários na dotação, sobretudo
uma melhor articulação entre os instrumentos de programação disponíveis: bolsas e
empréstimos aos estudantes do ensino superior.
As principais ideias em relação ao contexto são: 1º - estádios diferenciados de programação
entre os três lotes; 2º - inexistência de referenciais metodológicos sólidos relativamente à
aplicação de IF’s na área social; 3º informação disponível, oficial, deficiente em matéria de
mercados de financiamento deste tipo de atividade; 4º intermediação financeira incipiente; 5º
transição entre modelos, política social assente em subvenções não reembolsáveis e política
social com mobilização de IF’s. Sendo necessária uma orientação futura, sendo que a política
social precisa que o papel dos IF’s seja clarificado.
Quanto à metodologia referiu que o trabalho apostou em estimar a procura social inerente aos
apoios: 1º investimentos, inovação, eficiência, organização, mediação de resultados nas
organizações de economia social; 2º procura de startups inovadoras ao nível de
empreendedorismo social; 3º aquilo que o empreendedorismo pode realisticamente dar à
redução do desemprego e 4º estimar a procura de crédito necessária de forma a aumentar a
taxa de participação no ensino superior. Assim, estima da procura social, análise da resposta
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do mercado de financiamento a nível tradicional, identificação das falhas de mercado
quantitativas e qualitativas e identificação do fator crítico, que reside precisamente na
deficiência ao nível da informação.
Referiu as conclusões seguras quanto às falhas de mercado: são claras em termos qualitativos
e quantitativos, ao ponto de o gap de financiamento ser equivalente ao gap de investimento.
Quanto ao microempreendedorismo, admitiu um contributo reduzido e identificou a falha de
mercado relativamente a projetos cujo limiar de investimento esteja acima do microcrédito.
Foi identificada também uma falha de mercado no apoio aos estudantes do ensino superior,
admitindo que o ajustamento da economia portuguesa não desincentiva as famílias a investir
em capital humano.
Quanto aos tipos de IF’s a mobilizar, disse que a avaliação ex ante reconhece que têm uma
estratégia adequada e inovadora, tendo resistido à utilização dos IF’s de garantia.
Identificou os relacionados com o microempreendedorismo: inovação reduzida, forte
dependência dos instrumentos financeiros de dívida associados aos instrumentos de política
de emprego, Microinvest e Invest +. Referiu a necessidade futura de diferenciar a integração
dos IF’s da aplicação de subvenções não reembolsáveis, considerando haver espaço em
projetos na ordem dos 100.000 euros para um novo instrumento de política, o Invest ++, que
combinasse o Fundo Social Europeu e o FEDER.
Deixou no ar uma questão não resolvida sobre a possibilidade de instrumentos financeiros de
capital para o microempreendedorismo, considerando que os instrumentos de dívida são
traiçoeiros para startups. No caso dos apoios aos estudantes do ensino superior disse que há
uma linha de continuidade, o sistema é protocolado, são utilizados IF’s da dívida com recurso
ao sistema de garantia. Referiu ainda que os IF’s de garantia são aqueles que apresentam
maiores efeitos de alavancagem, havendo um contributo relevante de fundos privados de
intermediação financeira, especialmente ao nível da inovação social.
Quanto à dimensão qualitativa disse que não era possível avançar com a utilização de IF’s se a
intermediação financeira não fosse consolidada. Falou da possibilidade promissora do
mercado de investimento social, que não envolva apenas entidades bancárias, mas entidades
sem fins lucrativos, fundações, etc. Disse que em matéria de microempreendedorismo há
necessidade de separar apoios ao autoemprego dos apoios a microempresas envolvidas em
processos de desenvolvimento local e de valorização de recursos endógenos.
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Disse que a tipologia dos apoios e o montante de investimento não será necessariamente
idêntico, havendo espaço para um novo instrumento que combine Fundo Social Europeu e o
FEDER. Entre as três dimensões verificam-se estratégias de atração de recursos privados
adicionais díspares.
Falou da capacitação das CIM’s e dos ITI’s em matéria de intermediação financeira, louvando o
sistema de pipeline de projetos entre apoios não reembolsáveis e aplicação de IF’s à inovação
social e por fim os principais ensinamentos que se resumem da seguinte forma: 1º investir na
programação compensa: 2º o caminho para um novo paradigma de intervenção, orientação
futura a fim de clarificar expectativas e horizonte das organizações de economia social, não
havendo consolidação de IF’s se não houver intermediação financeira, havendo espaço para
um novo instrumento que combine os dois fundos em apoios de projeto que rondem os
100.000 euros.
António Dieb (AD&C) Agradece a apresentação. Passando a palavra ao Dr. Domingos Lopes e
ao Prof. Filipe Santos.
5. Implementação do Instrumento Financeiro para a Inovação Social
5.1. – Apresentação do Documento de Estratégia
Domingos Lopes agradece aos membros da comissão de acompanhamento do POISE por
assegurarem a presença até ao momento.
Diz que fundo para a inovação social a ser financiado pelo POISE enquadra-se no eixo 3,
responde ao objetivo temático 9 e à prioridade de investimento 9.5 e que vão ser delegadas
competências de gestão deste fundo na estrutura de missão Portugal Inovação Social,
organismo intermédio na gestão de outras tipologias.
Disse que esta é uma iniciativa inovadora a nível europeu, com uma dimensão diminuta – 95
milhões num PO com uma dotação total de 2.130.000 – fundo que vai ter uma forte
complementaridade e sinergias com as demais tipologias do POISE e ao nível da inclusão social
e emprego dos POR Regionais. Por fim, passa a palavra ao Prof. Filipe Santos para concluir a
apresentação.
Filipe Santos refere que em termos de POISE o valor não é grande, mas que se trata de um
fundo pioneiro na lógica de criação de um novo mercado de investimento social, não só pela
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alavancagem de investimento privado, que pode conduzir a um valor investido superior aos
200 milhões de euros, mas também com o potencial de ser um catalisador de uma nova
abordagem que promova a sustentabilidade e o impacto da economia social e seu
crescimento.
Passou a apresentar a estratégia de investimento para o fundo e os critérios de seleção.
Referiu a falha de mercado identificada na avaliação ex ante, não só como ponto de partida
pela falta de capitalização das entidades da economia social, mas também porque a banca não
consegue colmatar essas necessidades de capitalização e investimento com financiamento à
inovação social, onde a perceção de risco é elevada e a necessidade de maturidades mais
longas não se coaduna com as da banca. Assim, as iniciativas de inovação e
empreendedorismo social - IIES – que tanto nascem em IPSS, associações, cooperativas, como
novas startups sociais, não encontram financiamento.
Falou da falta de intermediários, que não se verifica no sector empresarial (para o qual existem
business angels, capitais de risco, bancos) e referiu a existência de algum investimento
filantrópico fragmentado, não havendo formas de financiamento a médio-prazo para um
projeto inovador, com algum risco e necessidade de investimento. Referiu que a avaliação ex
ante identifica falhas de mercado em dois segmentos. Em entidades de economia social já
estabelecidas o gap de financiamento de projetos de inovação social, tanto de novas valências,
não tipificadas, como de projetos de inovação organizacional, foi calculado em 281.2 milhões
de euros.
No segmento das startups sociais, que consiste numa nova geração de empreendedores
sociais, alguns com elevado impacto e crescimento (foram já identificadas 130 iniciativas),
outros com médio potencial (identificadas 500 iniciativas), tendo referido dois exemplos,
Speak e Academia de Código, que foram apresentados muito recentemente na Conferência da
APDC.
Depois falou da repartição da dotação do FIS 70/30 entre organizações de economia social e
startups sociais sugerida pela avaliação ex ante, proposta com a qual há alinhamento.
Especificou os produtos financeiros em causa nestes dois segmentos: 1 - aprofundar o trabalho
com os bancos para desenvolver linhas de financiamento à inovação social para entidades da
economia social; 2 –startups sociais, com duas linhas de produtos financeiros, uma para ativar
a rede de business angels existente para investir em projetos com impacto social e outro que
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vai ativar a criação de fundos de empreendedorismo social para apostar no crescimento e
desenvolvimento deste tipo de projetos.
Referiu a existência de regulação recente a nível comunitário e nacional sobre o investimento
em empreendedorismo social e que permite que amanhã investidores criem um fundo de
empreendedorismo social para investir em projetos neste tipo de iniciativa.
Sobre o funcionamento do fundo para a inovação social disse que a montagem de
instrumentos financeiros é complexa tendo dois níveis intermédios (gestor de fundo de fundos
e intermediários financeiros) mas, depois de estruturados, são eficientes na alocação de
fundos aos beneficiários finais. Referiu que autoridade de gestão do POISE está em articulação
com a Portugal Inovação Social, enquanto organismo intermédio, para identificar em conjunto
um gestor de fundos para assumir a função de entidade gestora do fundo de fundos e
identificar os intermediários financeiros que por sua vez irão alocar os financiamentos aos
beneficiários finais. Especificou que os intermediários financeiros podem ser bancos, fundos de
empreendedorismo social, e business angels, que têm entidades veículo que alocam os
financiamentos.
Ao nível retalhista salientou que quando r um intermediário financeiro se candidata para
receber financiamento traz também o seu financiamento privado, o que vai alavancar os
fundos públicos alocados a esta área.
5.2. – Aprovação dos Critérios de Seleção
De seguida abordou os requisitos para seleção destas entidades que podem intervir no fundo
para a inovação social, sendo que há requisitos ao nível comunitário e nacional. Frisou que
além dos requisitos formais e legais tem de haver um inequívoco alinhamento de missão no
âmbito do FIS e do fundo de fundos com o interesse público e a programação da promoção da
inovação social . A entidade que vier a ser identificada como gestora do fundo de fundos tem
que ter todas as autorizações, competência e experiência e estar equidistante das entidades
retalhistas que vão alocar os fundos.
Referiu que feita a pesquisa pela entidade mais qualificada para assumir a função de gestor do
fundo de fundos, foram identificadas duas entidades que cumprem todos os requisitos legais e
que oferecem confiança para gerir o FIS: o BEI – Banco europeu de Investimento, com larga
experiência no âmbito do FEI em particular com o programa JESSICA, com foco no
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investimento social através da unidade interna do FEI - Social Impact Acelerator; e a PME
Investimentos, com larga experiencia de gestão de fundo de fundos no quadro dos fundos para
a área empresarial, conhecendo todos os intermediários relevantes (bancos, capitais de risco e
business angels) para as quais tem atuado como gestora de fundo de fundos e que tem uma
missão que lhe permite apoiar a parte empresarial mas também entidades da economia social.
Especificou os critérios de base à seleção final do gestor de fundo de fundos: experiência
demonstrada na gestão deste tipo de instrumentos, capacidade da equipa técnica, eficiência
em termos de custo na gestão do fundo de fundos (não há comissões de gestão, mas apenas
reembolso dos custos incorridos) e competências na promoção do novo modelo de economia
convergente onde projetos com impacto social conseguem crescer e ter sustentabilidade.
Descreveu os critérios de seleção das candidaturas a financiamento para o fundo de fundos e
para os retalhistas: qualidade técnica e propósito da candidatura apresentada, adequação dos
instrumentos aos objetivos visados em termos de política pública e promoção da inovação
social, a capacidade demonstrada para a gestão do instrumento financeiro proposto no
processo de candidatura, e a capacidade demonstrada, no caso de intermediários financeiros,
para mobilizar o seu próprio capital privado.
Quando à seleção de beneficiários finais disse que não é tanto os critérios de seleção que
estão em causa, porque esta seleção no âmbito dos instrumentos financeiros será feita pelas
entidades retalhistas, mas encontrar princípios orientadores e de elegibilidade que vão nortear
a essa escolha. Salientou que os princípios propostos estão alinhados com os critérios
estabelecidos pela AG PO ISE e já aprovados em CA, nomeadamente.
O efeito do apoio tendo em conta o seu contributo para os objetivos em termos de impacto
social e promoção de inovação social; sustentabilidade económico-financeira do projetos
(porque são apoios reembolsáveis); orientação para resultados (porque não se trata de
financiar atividades mas os resultados que essas atividades podem ter); a componente de
inovação nas iniciativas apresentadas e finalmente um critério transversal, mas importante,
que é o contributo do projeto para a prossecução de políticas de igualdade de oportunidades e
de igualdade de género.
Fez uma nota final sobre a importância de uma articulação próxima entre a Portugal Inovação
Social / Fundo para a Inovação Social e os apoios que já existem ao nível regional dos outros
programas, onde é fundamental o trabalho próximo com os PO Regionais, em particular com
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os do Norte, Centro e Alentejo, regiões de foco do POISE onde a Portugal Inovação Social já
tem membros da equipa, mas também Lisboa e Algarve.
António Dieb (AD&C) agradece a intervenção. Agradece especialmente aos membros do
Comité de acompanhamento do POISE. Dando início de seguida ao período de debate.
Presidente da Câmara do Fundão levanta uma questão relativamente aos critérios, referindo a
ausência de relação entre o critério dos beneficiários finais com os planos de parcerias para o
impacto, perguntando se vai haver alguma conexão nos planos de ação.
Quanto à avaliação ex ante considerou que faltou alguma coisa no estudo do impacto,
ressalvando a importância de perceber a densificação do modelo de certificação, cujo impacto
a nível social e económico pode ser ao nível de redução de custo.
Lançou uma última questão sobre a flexibilidade, nomeadamente startups sociais, que sendo
empresas de capital que não visam o lucro e muito interessantes do ponto de vista
institucional, mas que é preciso considerar se já estão contempladas na legislação nacional.
Catarina Morais (representante da CGTP no Comité de Acompanhamento do PO POISE e com
representações delegadas nos Programas Operacionais do Norte, do Centro e de Lisboa e
Vale do Tejo) colocou apenas uma pergunta sobre o gap de financiamento do Portugal
Inovação Social, ou melhor do Fundo de Inovação Social.
À pergunta se a votação vai ser do comité de acompanhamento do POISE e dos três comités de
acompanhamento é imediatamente esclarecida que a votação será apenas do POISE.
Informou que a CGTP vai votar contra os critérios de elegibilidade e seleção, e que
posteriormente vai enviar uma declaração de voto para anexar à ata e uma declaração sobre o
estudo ex ante, considerando que não houve condições para discutir o mesmo.
António Dieb (AD&C) agradece o contributo, passando a palavra a Nicola.
Nicola (Fundo social Europeu) lamenta não haver tempo suficiente para um debate
aprofundado.
Refere a importância da iniciativa para a comissão, que tem encorajado a desenvolver,
enfatizando que se trata de grande passo para Portugal, pois é o primeiro grande instrumento
financeiro para promover inovação social, devido à dimensão e aos quatro tipos de ações a
implementar, com impacto significativo.
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Manifestou ainda agrado pois, após análise dos diversos documentos, avaliação ex ante e
estratégia de investimento, verificou que foram contempladas as sugestões do Fundo Social
Europeu.
Referiu que teria alguns comentários quanto aos critérios de seleção, mas que devido à falta
de tempo não os fará. Afirmou que Portugal é pioneiro na implementação destes
investimentos e gostaria que outros países seguissem o exemplo, frisando as dificuldades de
ser pioneiro nesta área. Terminou desejando boa sorte.
António Dieb (AD&C) agradece as intervenções e refere, a título de compromisso pessoal,
que na próxima reunião todos os temas do Fundo Social Europeu serão à abertura da sessão.
Comenta uma referência particular de Nicola que nada foi apresentado que não tivesse sido
devidamente abordado e articulado com a Comissão Europeia, o que é importante para
manter níveis de cooperação positivos para o futuro.
Filipe Santos em primeiro lugar agradece os comentários da Comissão Europeia, parceira na
preparação e lançamento deste trabalho.
Esclareceu a pergunta da representante da CGTP sobre o gap efetivo e diz que no documento
de estratégia de investimento foi considerada a opção mais conservadora possível em termos
da avaliação ex ante do gap de financiamento, considerando-se apenas as iniciativas de
elevado potencial de impacto. Assim considerou-se um gap de financiamento de 28.6 milhões
para o segmento das startups sociais, e 281 milhões para segmento de organizações da
economia social, apesar do gap potencial ser bastante superior ao indicado.
Frisou a relevância da questão do que é que são as startups sociais, referindo que é uma
discussão transversal na Europa e que nesta fase o foco se centra mas entidades no âmbito da
economia social – associações, cooperativas, mutualidades, misericórdias, fundações – com
projetos de inovação, que queiram desenvolver e fazer crescer esses projetos.
Referiu que tipicamente a economia social receberia dívida, mas a dívida é traiçoeira e pode
endividar ou afundar uma organização. Assim, a este nível de start-ups sociais, considera
importante não utilizar instrumentos de dívida, mas de quasi-capital ou capital, que
constituem acordos de financiamento onde o risco e o retorno é partilhado.
Referiu que apesar de atualmente se falar de empresa social, esse conceito depende do
contexto jurídico de cada país, exemplificando com as experiências ocorridas em França
partilhadas pela Secretaria de Estado Francesa de economia social e solidariedade. França
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criou um enquadramento para a empresa social, que em Portugal ainda não existe, mas
independentemente desse facto frisou que há uma apostar em projetos de inovação social
com modelos de financiamento ajustados às necessidades.
Em resposta à pergunta inicial, refere que a Portugal Inovação Social, enquanto estrutura de
missão, tem não só a seu cargo o desenho do fundo para a inovação social, mas de outras
tipologias de carácter não reembolsável alinhadas com o POISE, mas também com o PO Capital
Humano e eventualmente com os PO Regionais. A ideia é pensar de forma integrada este ciclo
de via do empreendedor social e do projeto inovação social, que numa fase inicial precisa de
fundos para experimentar e ajudar a consolidar, numa lógica não reembolsável, e só depois do
projeto atingir uma certa capacidade para gerar receitas e potenciar o crescimento é que entra
o fundo para a inovação social. Daí o alerta para a importância da articulação com os PO
regionais na identificação dos melhores projectos inicialmente apoiados, por incentivos não
reembolsáveis a nível local e regional, e a importância de ter ativadores regionais para
identificar bons projetos e para os preparar para se candidatarem ao FIS.
Referiu que se trata de uma área pioneira porque trabalha a procura e a oferta ao mesmo
tempo para criar um mercado de investimento social, sendo necessário reforçar a qualidade
dos projetos, enquadrar os investidores sobre como investir neste domínio da inovação social.
António Dieb (AD&C) passa à votação do Ponto 5.2, aprovação dos critérios de seleção da
implementação dos instrumentos financeiros para a inovação social, sendo que após votação
os critérios são aprovados, ficando o ponto encerrado com um voto contra da CGTP que
referiu que iria fazer chegar declaração de voto.
6. Diversos.
De seguida passa a palavra ao Dr. Duarte Rodrigues para apresentação do Ponto de situação
Portugal 2020 no âmbito do Ponto 6. - Diversos.
Duarte Rodrigues (AD&C) faz a apresentação sintética, referindo que é disponibilizada
informação trimestralmente sobre aplicação dos fundos, QREN e Portugal 2020, no mesmo
boletim, acessível a todos.
Faz o ponto de situação mais atualizado, a Outubro. Sendo que os grandes números são
arrumados pelas quatro agendas temáticas, competitividade, capital humano, inclusão social e
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emprego, sustentabilidade e eficiência nos recursos, e desenvolvimento rural e estratégia de
desenvolvimento territorial prévias à aprovação das operações.
Disse que em Outubro havia mais de 500 concursos abertas, tinham sido colocados a concurso
incluindo a dimensão de estratégia, desenvolvimento, territorial integrado que são prévias à
aprovação de operações e os pactos para o desenvolvimento territorial das CIM’s, foram a
informação colocada a concurso para aprovação da estratégia e numa segunda fase as
respetivas operações serão aprovadas. Quantificando em 8.000 milhões de euros os fundos
estruturais colocados a concurso nos vários domínios, sublinhar a componente estratégias
normalmente aprovada no início dos ciclos mas um grande enfoque no domínio
competitividade internacionalização, PO Temático e PO Regionais. Identificando por cada
domínio o investimento proposto, o investimento já aprovado e o fundo já aprovado.
Referiu que na área das empresas o investimento é muito significativo, estando aprovados
neste momento 3,6 mil milhões de euros de fundos estruturais no Portugal 2020. Quantificou
a execução em 800 milhões de euros, com uma despesa validada pelas autoridades de gestão
na ordem dos 878 milhões de euros, dos quais 480 milhões de euros são Fundo Social
Europeu, 20 milhões de euros são FEDER e 380 milhões de euros são Fundo Europeu Agrícola
de Desenvolvimento Rural. Indicando que em termos de pagamento aos beneficiários o valor
já atinge 800 milhões de euros.
Disse que após um ano, o volume de concursos e de aprovações é significativo, sendo que já
há execução e pagamentos, situando a taxa de execução para os 5 fundos que integram o
Portugal 2020 em 3% (exclusive Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas).
António Dieb (AD&C) agradece a apresentação e passa a palavra ao representante da CE.
Gerorgios Yannoussis (CE) questiona o significado do comprimento da primeira linha e o
significado das cores utilizadas no gráfico.
Duarte Rodrigues (AD&C) refere-se, a título de exemplo, à primeira barra, ao programa da
competitividade no âmbito do qual foram propostos 4.000 milhões de euros de investimento,
do qual algum está em análise, e que o comprimento da barra azul significa o investimento
total aprovado. Esclareceu que a diferença entre o limite da barra azul e da barra cinzenta
significa investimento proposto não aprovado e investimento proposto em análise; já a barra
amarela significa a dimensão do fundo aprovado para aquela totalidade de investimento.
Sobre a questão da relação de 50/50 entre fundo aprovado e investimento, responde que a
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taxa de cofinanciamento na área das empresas ronda os 50%, por efeito de ajudas de Estado,
relação que muda consoante os PO’s.
António Dieb (AD&C) Agradece o esclarecimento e face à ausência de questões agradece aos
tradutores e assistentes, e a colaboração da Direção Geral de Emprego da Comissão Europeia,
e da Direção Geral de Desenvolvimento Regional e Urbano da Comissão Europeia.
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