critÉrios e procedimentos para decretaÇÃo e caracterizaÇÃo de situaÇÃo de emergÊncia ou de...
TRANSCRIPT
![Page 1: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/1.jpg)
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E
CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA
![Page 2: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/2.jpg)
OBJETIVOS Estabelecer que o decreto de declaração de situação de
emergência ou estado de calamidade pública deve obrigatoriamente determinar o seu tempo de duração ao estritamente necessário para permitir o restabelecimento da situação de normalidade, bem como especificar as áreas realmente afetadas pelo desastre que motivou esta declaração.
Informar às autoridades administrativas competentes as consequências para o estado e município da decretação dos estado de calamidade pública e de situação de emergência.
CONSIDERAÇÕES INICIAISCONSIDERAÇÕES INICIAIS
![Page 3: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/3.jpg)
OBJETIVOS
Estabelecer para cada caso de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública as medidas realmente necessárias ao restabelecimentos da normalidade.
Regulamentar no âmbito do SINDEC, os procedimentos e a tramitação da documentação relacionada com a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública
CONSIDERAÇÕES INICIAISCONSIDERAÇÕES INICIAIS
![Page 4: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/4.jpg)
OBSERVAÇÕES:
A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar recursos financeiros.
a decretação significa a garantia plena da ocorrência de uma situação anormal, em uma área do município, que determinou a necessidade de o Prefeito declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública, para ter efeito “na alteração dos processos do governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade”.
CONSIDERAÇÕES INICIAISCONSIDERAÇÕES INICIAIS
![Page 5: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/5.jpg)
DESASTRE: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema (vulnerável), causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis (suportáveis) pela comunidade afetada.
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes.
CONCEITUAÇÕESCONCEITUAÇÕES
![Page 6: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/6.jpg)
DANO: Medida que define a intenção ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso (perdas humanas, material ou ambiental, física ou funcional).
PREJUIZO: Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstância de desastre.
VULNERABILIDADE: Condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em integração com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade dos danos.
AMEAÇA: Evento provocador de desastre, quando ainda potencial. .
CONCEITUAÇÕESCONCEITUAÇÕES
![Page 7: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/7.jpg)
DECLARAÇÃO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública): documento oficial baixado por autoridade administrativa competente, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para decretar, registrar e divulgar um ato legal, relativo a uma situação anormal provocada por desastre, desde que se caracterizem condições que o justifiquem.
O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência dos prefeitos municipais e do governador do distrito federal.
CONCEITUAÇÕESCONCEITUAÇÕES
![Page 8: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/8.jpg)
HOMOLOGAÇÃO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública):documento oficial de aprovação e confirmação, baixado por autoridades administrativas competentes, observando os critérios e os procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, o qual é necessário para que determinado ato público produza os efeitos jurídicos que lhes são próprios, do nível governamental representado pela autoridade homologante.
O decreto de homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, dispensável no caso específico do distrito federal, é da competência dos governadores estaduais.
CONCEITUAÇÕESCONCEITUAÇÕES
![Page 9: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/9.jpg)
RECONHECIMENTO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública): documento oficial, baixado por autoridade administrativa competente, que admite como certo, reconhece e proclama a legitimidade de atos oficiais de declaração e de homologação, que tenham cumprido os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para que o mesmo produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, em nível governamental representado por aquela autoridade.
A portaria de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência da autoridade administrativa do governo federal a qual estiver subordinada o órgão central do SINDEC.
CONCEITUAÇÕESCONCEITUAÇÕES
![Page 10: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/10.jpg)
CLASSIFICAÇÃO DE DESASTRESCLASSIFICAÇÃO DE DESASTRES
INTENSIDADE
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IVEVOLUÇÃO
SÚBITOS
GRADUAIS
SOMAÇÃO DE EFEITOS PARCIAIS
![Page 11: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/11.jpg)
CLASSIFICAÇÃO DE DESASTRESCLASSIFICAÇÃO DE DESASTRES
NATURAIS
HUMANOS
MISTOS
ORIGEM
![Page 12: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/12.jpg)
DESASTRES DE NÍVEL I
Os danos causados são pouco importantes; os prejuízos consequentes são poucos vultosos; os danos causados e prejuízos são mais facilmente suportáveis e superáveis pela comunidade
afetada; a situação de normalidade é restabelecida com relativa facilidade.
Os desastres de nível I não são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública
![Page 13: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/13.jpg)
DESASTRES DE NÍVEL I I
Os danos causados são de alguma importância; os prejuízos consequentes, embora pouco vultosos, são significativos; os danos causados e os prejuízos são suportáveis e superáveis por comunidades bem preparadas, informadas,
participativa e facilmente mobilizáveis; a situação de normalidade pode ser restabelecida com recursos existentes e disponíveis no território do
município afetado;
Normalmente os desastres de nível II não são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de
emergência ou estado de calamidade pública
![Page 14: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/14.jpg)
A caracterização de situação de emergência em desastre de nível II baseia-se em critérios agravantes, relacionados com:
. o nível de preparação e de eficiência da defesa civil local; o grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e da comunidade local; o padrão evolutivo de desastre
![Page 15: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/15.jpg)
DESASTRES DE NÍVEL III
Os danos causados são importantes; os prejuízos consequentes são vultosos; os danos causados e os prejuízos, embora importantes e vultosos, são superáveis e suportáveis por comunidades bem preparadas,
informadas, participativas e facilmente mobilizáveis, atuando em interação com uma defesa civil local competente; a situação de normalidade pode ser restabelecida, desde que os recursos mobilizados no território do município afetado sejam
reforçados e suplementados com o apoio de meios estaduais e federais, já disponíveis nos escalões mais elevados do SINDEC.
![Page 16: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/16.jpg)
Normalmente os desastres de nível III são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de emergência..
Nível de preparação e de eficiência da defesa civil local; grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e da comunidade local;
ocorrência de desastres secundários.
A caracterização de ECP em desastres do nível III, depende de fatores agravantes relacionados com o (a):
![Page 17: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/17.jpg)
DESASTRES DE NÍVEL IV Os danos causados são muito importantes; os prejuízos consequentes são muitos vultosos; Nos desastres de muito grande porte, os danos são tão importantes e os prejuízos tão vultosos que exigem ajuda substancial de
fora da área atingida, para serem superados pela defesa civil local, mesmo que apoiada por comunidades bem preparadas, informadas, participativas e fortemente mobilizadas.
Nessas condições o reestabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada e interativa do SINDEC, nos três níveis de governo e, em alguns casos, da ajuda internacional.
![Page 18: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/18.jpg)
Os desastres de nível IV são causadores de situação anormal, caracterizado como estado de calamidade pública.
Em casos excepcionais, altamente improváveis no cenário brasileiro a intensidade do desastre pode justificar a decretação de estado de defesa, conforme previsto no Artigo 136 da Constituição Federal
.
![Page 19: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/19.jpg)
SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESASTRES NO BRASIL
SINDESB
![Page 20: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/20.jpg)
Para que o SINDESB atue eficientemente, é Para que o SINDESB atue eficientemente, é indispensável que as informações:indispensável que as informações:
sejam corretas, objetivas e confiáveis;correspondam às necessidades do planejamento;permitam a otimização do processo decisório.
Recomendações sobre a Confiabilidade do SINDESB
Por isso, as informações sobre desastres e as instruções para o preenchimento dos formulário e sua tramitação estão
padronizadas, na forma do NOPRED e do AVADAN. Essas informações devem ser processadas por equipes qualificadas.
![Page 21: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/21.jpg)
Os formulários devem ser preenchidos por pessoal habilitado, todas as vezes que ocorrer desastre, mesmo que não seja causador de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, e encaminhados aos órgãos de coordenação do SINDEC, em nível estadual e federal.São definidos dois formulários padronizados para a captação e registro de informações sobre desastres:
Formulários Padronizados de Informações sobre Desastres
Formulário de Notificação Preliminar de Desastre - NOPRED;Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN.
![Page 22: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/22.jpg)
Notificação Preliminar
de Desastre
NOPRED
![Page 23: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/23.jpg)
OBJETIVO
Alertar o SINDEC, informando a magnitude (área afetada) e a
intensidade do desastre (danos humanos e materiais e
prejuízos sociais)
![Page 24: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/24.jpg)
CARACTERÍSTICAS
Prazo Máximo: 12 HorasInformações: Dados
estimados sobre as causas e efeitos do desastre
![Page 25: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/25.jpg)
AVALIAÇÃO DE DANOSAVALIAÇÃO DE DANOSdificuldades + comunsdificuldades + comuns
QUEM ?
COMO ?
O QUE ?
Equipe
FORMULÁRIOS• Metodologia
Fontes de Informação
![Page 26: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/26.jpg)
QUEM ? EQUIPE
seleção do pessoal
multidisciplinar
disponibilidade p/ viagens
exclusividade
preparação conjunta
AVALIAÇÃO DE DANOSAVALIAÇÃO DE DANOSdificuldades + comunsdificuldades + comuns
![Page 27: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/27.jpg)
AVALIAÇÃO DE DANOSAVALIAÇÃO DE DANOSdificuldades + comunsdificuldades + comuns
como ? METODOLOGIA
metodologia : como proceder,maneira de agir, apontando erros evitáveis, em vista de um resultado determinado.
• trabalho ordenado
• coerente com determinada linha de ação
* preencher AVADAN de desastres anteriores
* recupera série histórica
![Page 28: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/28.jpg)
AVALIAÇÃO DE DANOSAVALIAÇÃO DE DANOSdificuldades + comunsdificuldades + comuns
FONTES DE INFORMAÇÃO
Órgãos governamentais M , E , F
Órgãos não - governamentais
credibilidade
interlocutores
acesso
![Page 29: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/29.jpg)
AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL-SINDEC
1. Tipificação Código DenominaçãoCODAR
2- Data de Ocorrência
dia mês ano horário
3 - LocalizaçãoUF Município
4 - Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Urbana eTipo de Ocupação Não afetada Rural
residencialcomercialindustrialagrícolapecuáriaextrativismo vegetalreserva florestal ou APAmineraçãoturismo e outras
![Page 30: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/30.jpg)
AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL-SINDEC
Campo 1, 2 e 3 = é fundamental para identificar o desastre. Esse conjunto de dados é único para cada desastre. É o “CFP ” do desastre, não existirá outro desastre com esses 3 campos iguais. Quantas vezes fizer a avaliação de danos para o mesmo desastre, estes 3 campos não se alteram.
como:Consultar o CODAR/ distribuir em disquete os formulários NOPRED e AVADAN e o CODAR, ressaltando os desastres + comuns p/cada município
![Page 31: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/31.jpg)
Campo 4 - Ter em arquivo vários mapas do município e se possível das áreas de riscos, em escalas adequadas para representar o desastre.
Desastres pontuais, representar em detalhe ou croqui que permita qualquer pessoa identificar o local ( área circunvizinha, pontos de referência)
Delimitar a área para que as implicações jurídicas fiquem restritas à área do desastre !
NÃO ANEXAR MAPA DO ESTADO COM O MUNICÍPIO ASSINALADO !
Quem?
COMDEC
DC Regional pode auxiliar
![Page 32: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/32.jpg)
Descrição da Área Afetada
5 - Causas do Desastre-Descrição do evento e suas características
Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC Esplanada dos Ministérios, Bloco E , 7º andarBrasília/DF 70067-901
![Page 33: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/33.jpg)
Campo 5 – As causas do desastre são descritas para que se possa deduzir a gravidade do desastre, sem ir ao local. Exemplo: chuva de 213mm durante 24h,sendo que a média mensal é de 430mm e o nível do rio atingiu 3,17m acima da cota de alerta alcançando a cota de 12,30m (6:00h)Estação Ponte Velha.
QUEM ?
CEDEC: Pode identificar os escritórios dos órgãos de previsão,(INMET, SRH, etc. ) e meios p/ se obter os dados necessários.
![Page 34: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/34.jpg)
6- Danos Humanos Número de pessoas
DesalojadasDeslocadas
DesabrigadasDesaparecidasLevemente Feridas
Gravemente Feridas
Enfermas
Mortas
Afetadas
0-14 15 a 64 acima 65 gestantes Total anos anos anos
![Page 35: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/35.jpg)
Campo 6 - Os danos humanos EM FUNÇÃO DO DESASTRE são coletados com o Diretor do Hospital(contatado durante a normalidade) p/ conhecer a demanda de dados. Depois,os dados serão agregados for faixa etária.
Para Administração de Abrigo deve ser estabelecido um Livro de Registro (data de entrada,nome, idade, sexo, família, endereço e tipo de dano sofrido, data de saída/motivo)
SÓ COM BONS REGISTROS NA ÁREA DE SAÚDE E ABRIGOS, NÃO SE DUPLICA Nº AFETADOS.
Para o atendimento deve-se trabalhar com o subgrupo de 0-2 anos.
![Page 36: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/36.jpg)
7 - Danos MateriaisEdificações
residenciais popularesresidenciais - outraspúblicas de saúdepúblicas de ensinoinfra-estrutura públicaobras de arteestradas(km)pavimentação de vias públicas(mil m2)outrascomunitáriasparticulares de saúdeparticulares de ensinoruraisindustriaiscomerciais
Danificadas
quant mil R$
Destruídasquant mil R$
TOTAL mil R$
![Page 37: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/37.jpg)
Campo 7 - Os danos materiais são avaliados pelo valor necessário à reconstrução/ recuperação, valor de mercado.Checar custos c/obras particulares.
QUEM ? CEDEC: Pode divulgar tabela de custos da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura como referência de custo/m2 para construção de edificações e outros custos p/obras públicas, quando o município não tiver outra fonte.(CEF, DER, etc)
Pode - se utilizar em outras ( galerias de águas pluviais/obras de contenção etc. especificando-as)
Utilizar critérios, exemplo:
casas populares: recuperar = 30% construir
![Page 38: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/38.jpg)
8-Danos Ambientais
Recursos Naturais
Intensidade do Dano Valor
mil R$ÁguaEsgotos SanitáriosEfluentes IndustriaisResíduos QuímicosOutros
SoloErosãoDeslizamentoContaminaçãoOutros
SD B M A MA
SD B M A MA
![Page 39: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/39.jpg)
8 - Danos Ambientais
Recursos NaturaisIntensidade do Dano
Valor
Mil R$
ArGases TóxicosPartículas SuspensãoRadioatividadeOutrosFloraDesmatamentoQueimadaOutros
FaunaCaça PredatóriaOutros
SD B M A MA
SD B M A MA
SD B M A MA
![Page 40: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/40.jpg)
Campo 8 - Os danos ambientais devem ser coletadas e calculados por pessoal capacitado (IBAMA, COMPESA, ,Eng. Químicos, etc) pois é de difícil avaliação.
QUEM ?
COMDEC + CEDEC (SE NECESSÁRIO)
Valor R$ = necessário p/ reabilitar o ecossistema.
ATENÇÃO: MIL R$
![Page 41: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/41.jpg)
9 - Prejuízos Econômicos
Setores da Economia Quantidade Valor
AgriculturaGrãos/Cereais/leguminosaFruticulturaHorticulturaSilvicultura/ExtrativismoComercialOutras
produção Mil R$
PecuáriaGrande PortePequeno porteAviculturaPisciculturaOutras
cabeças Mil R$
tttttt
unidunidunidmilunid
unid
![Page 42: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/42.jpg)
9 - Prejuízos Econômicos
Setores da Economia Quantidade Valor
IndústriaExtração MineralTransformaçãoConstruçãoOutras
produção Mil R$
Serviços
ComércioInstituição FinanceiraOutros
Prest. serviço Mil R$
tunidunidunid
unidunidunid
![Page 43: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/43.jpg)
Campo 9 - Os prejuízos econômicos devem ser calculados pela produção estimada,durante a normalidade.
produção agrícola/pecuária = EMATER, Sindicato Rural, Cooperativas, Agências BB
produção industrial = Sec.de Indústria e Comércio
serviços = Sec. e Associação Comercial
QUEM ? DC REGIONAL
Pode auxiliar a identificação desses órgãos/entidades nos municípios da sua Regional.
ATENÇÃO: MIL R$
![Page 44: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/44.jpg)
10 - Prejuízos Sociais
Serviços Sociais Quantidade Valor
Abastecimento de águaRede de DistribuiçãoEstação de Tratamento ETA Manancial
Mil R$
Energia Elétrica
Rede de DistribuiçãoConsumidor s/energia
Mil R$
munidm 3
kmconsumidor
![Page 45: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/45.jpg)
10 - Prejuízos Sociais
Serviços Essenciais Quantidade Valor
Transporte
ViasTerminaisMeios
Mil R$
Comunicações
Rede de ComunicaçãoEstação Retransmissora
Mil R$
km
unid
unid
km
unid
![Page 46: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/46.jpg)
10 - Prejuízos Sociais
Serviços Essenciais Quantidade Valor
Esgoto
Rede Coletora
Estação de Tratamento(ETE)
Mil R$
Gás
GeraçãoDistribuição
Mil R$
m
unid
m 3
m 3
![Page 47: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/47.jpg)
10 - Prejuízos Sociais
Serviços Essenciais Quantidade Valor
Lixo
Coleta
Tratamento
Mil R$
Saúde
Assistência Médica
Prevenção
Mil R$
t
t
P.dia
P.dia
![Page 48: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/48.jpg)
10 - Prejuízos Sociais
Serviços Essenciais Quantidade Valor
Educação
Alunos sem dia aula
Mil R$
Alimentos básicos
Aluno.dap
Estabelecimentos armazenadores
Estabelecimentos comerciais
t
estab.
![Page 49: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/49.jpg)
Campo 10 - Os prejuízos sociais referem-se aos serviços essenciais que deixaram de ser prestados, Igual ao valor p/ recuperação.
QUEM ?
MUNICÍPIO: identificar todas as “pessoas chaves”( o servidor + antigo, responsáveis pelos serviços de água, energia, as diretoras de escolas. É bom ter o nº de escolas e nº de alunos (escolas rurais e urbanas)
necessita de + FONTES = + avaliadores
Valores : MIL REAIS
Geralmente, a DC não recupera os serviços essenciais cobrados dos consumidores (são recuperados pelas Empresas.)
![Page 50: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/50.jpg)
11 - Informações sobre o Município
Ano Atual Ano anterior
População Orçamento PIB(*) Arrecadação
hab Mil R$ Mil R$ Mil R$
PIB= Produto Interno Bruto
FPM= Fundo de Participação dos Municípios
![Page 51: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/51.jpg)
Campo 11 – Não se justifica este campo vazio. Cada Estado tem fontes diferentes.
QUEM ?
CEDEC: Pode disponibilizar um banco de dados com estes 4 indicadores. Eles são válidos por 1 ano!
REGIONAL: possibilitar consultas Internet
Pode-se aprimorar os dados disponíveis do IBGE p/ conhecer melhor o Município ( pop. Rural, pop.urbana, densidade demográfica, etc.)
População : último Censo IBGE
![Page 52: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/52.jpg)
CRITÉRIOS PREPONDERANTES
Intensidade dos Danos
Humanos
Materiais
AmbientaisPImp M/Sig Imp MImpVulto dos Prejuízos
Econômicos
Sociais Necessidade de recursos suplementares
PImp M/Sig Imp MImp
PVul MV/Sig VDisp
MV
NDisp
12 - Avaliação Conclusiva sobre a intensidade do Desastre
Ponderação
![Page 53: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/53.jpg)
12 - Avaliação Conclusiva sobre a intensidade do Desastre
PonderaçãoCRITÉRIOS AGRAVANTES
Importância Desastres Secundários
Despreparo da DC Local
Vulnerabilidade do Cenário
Vulnerabilidade da Comunidade
Padrão Evolutivo do Desastre
Nível intensidade desastre
PImp M/Sig Imp MImp
I IIII III
GPrv GIprv SPrv SIprv
Tendência p/ agravamentoNÃO SIM
CONCLUSÃO
Porte do Desastre ACIDENTEPequeno MédioMédio Grande
Muito Grande
IVSE ECP
![Page 54: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/54.jpg)
Campo 12 – Este campo é o resumo de todos os anteriores. Deve ser considerado o contexto global dos dados e a situação antes do desastre.
QUEM ?
CEDEC: Pode identificar todos os escritórios do IBAMA, e os municípios atendidos. Interação permanente. Identificar as áreas de Parques e APA.
ATENÇÃO: coerência com os campos anteriores
Necessidade de recursos suplementares = a referência é a capacidade municipal de atendimento do desastre.(1º nível de responsabilidade legal)
![Page 55: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/55.jpg)
Campo 13 – Neste campo registra-se a data de preenchimento do Formulário. Pode-se ter + de 1 AVADAN. Demais campos legíveis para facilitar o contato e checagem dos dados se for o caso.
QUEM ?
CEDEC: Pode-se ter o registro de todas as COMDEC (nome, endereço e disponibilizá-los na Internet)
ATENÇÃO: os avaliadores podem ser voluntários (professor,assistente social, engenheiro, médico) mas quem encaminha é a DC ou Prefeito.
![Page 56: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/56.jpg)
Declarar a situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC e, quando for o caso, aplicar a lei orgânica do município
antes da decretação de situação de anormalidade, o Prefeito Municipal deverá comunicar a ocorrência do evento adversos ou desastre ao órgão estadual de defesa civil e a secretaria de defesa civil, em Brasília - DF, através do formulário de notificação preliminar de desastre - NOPRED.
o decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser encaminhado ao órgão estadual de defesa civil, obrigatoriamente acompanhado do formulário de avaliação de danos - AVADAN,e de mapa ou croqui indicando as áreas atingidas..
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DAS PREFEITURAS MUNICIPAISPREFEITURAS MUNICIPAIS
![Page 57: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/57.jpg)
Homologar a situação de emergência ou estado de calamidade pública, se e quando necessário, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC.
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO GOVERNO DO ESTADOGOVERNO DO ESTADO
![Page 58: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/58.jpg)
Reconhecer, através de portaria, a situação de emergência, ou estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo CONDEC, à vista do decreto de declaração do governador do distrito federal ou do prefeito municipal, homologado este pelo governador do estado.
A portaria de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública determinará seu estado de duração e especificará a(s) área(s) a ser(em) abrangida(s) pela medida.
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERALREPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL
![Page 59: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/59.jpg)
1 - Antes da Decretação
NOPRED (formulário de notificação pré-liminar de desastre) Obs.: o formulário NOPRED deve ser preenchido num prazo máximo de 12 (doze) horas após a ocorrência do desastre.
PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECPSE e ECP
![Page 60: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/60.jpg)
2 - Decreto de declaração
O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser encaminhado ao Órgão Estadual de Defesa Civil acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes anexos:
Formulário de Avaliação de danos; Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. O formulário AVADAN deve ser preenchido, num prazo
máximo de 120 (cento e vinte) horas (5 dias), após a ocorrência do desastre, por equipe habilitada.
Obs.: Em função do ciclo evolutivo do desastre, o prazo de vigência do decreto varia entre 30, 60 e 90 dias, o qual poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECPSE e ECP
![Page 61: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/61.jpg)
3 - Solicitação de reconhecimento pelo Governo Federal
A solicitação do reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal é feita, mediante Ofício do Coordenador Estadual de Defesa Civil (ou correspondente), acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos:
Decreto(s) de Declaração do(s) Prefeito(s) Municipal(ais); Decreto de homologação do Governador; Cópia da publicação do Decreto do Governador no Diário
Oficial do Estado; Formulário(s) de Avaliação de Danos: AVADAN;
PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECPSE e ECP
![Page 62: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/62.jpg)
Mapa(s) ou Croqui(s) da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre;Parecer do Órgão de Coordenação do SINDEC, em nível estadual, sobre a intensidade do desastre e sobre a coerência dos atos, em relação aos critérios estabelecidos pelo CONDEC;Toda documentação deve ser encaminhada ao Órgão Central do SINDEC, no mais curto prazo possível, para permitir que o reconhecimento pelo Governo Federal ocorra em tempo hábil.
Solicitação de reconhecimento pelo Governo Federal - (Continuação)
![Page 63: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/63.jpg)
ECP/SE - ROTEIRO PARA TRAMITAÇÃOECP/SE - ROTEIRO PARA TRAMITAÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL
COMDEC AVADAN
CEDEC
DECRETAÇÃO SE/ECP
VISTORIA TÉCNICA CONSTATAÇÃO
GOVERNO ESTADUAL HOMOLOGAÇÃO
GOVERNO FEDERAL RECONHECIMENTO
![Page 64: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/64.jpg)
Sugestões e Modelos de DecretosModelos de Decretos
![Page 65: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/65.jpg)
1- Prevenção: Obras de infra-estrutura: Galeria de águas pluviais, canalização de córregos, etc. Obras de contenção de erosão: Muro de contenção, gabião, terraplanagem etc. Obras de proteção contra inundações: Dique, quebra-mar, dragagem, etc. Construção de casas: Para relocar famílias de baixa-renda morando em áreas de risco
de desastre.
Ações mais comuns de Defesa Civil
![Page 66: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/66.jpg)
2- Preparação:
Capacitação: Cursos técnicos, treinamento, simulados, etc.
3- Resposta aos Desastres:
Assistência: Cestas de alimentos, materiais de construção, medicamentos, abastecimento d’água, etc.
Ações mais comuns de Defesa Civil
![Page 67: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/67.jpg)
4- Reconstrução:
Recuperação: Casas, prédios públicos e comunitários e obras de infra-estrutura.
Reconstrução: Casas, prédios públicos e comunitários e obras de infra-estrutura.
Ações mais comuns de Defesa Civil
![Page 68: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/68.jpg)
1 - Ofício encaminhado o pleito
2 - Plano de trabalho
3 - Projeto Básico
4 - Documentos do prefeito ( termo de posse, CI, CPF, e 4 - Documentos do prefeito ( termo de posse, CI, CPF, e
endereço residencial cópia autenticada)endereço residencial cópia autenticada)
5 - Cadastro Nac. Pessoa Jrídiica - CNPJ5 - Cadastro Nac. Pessoa Jrídiica - CNPJ
6 - Balanço contábil detalhado/00 (>50.000h).6 - Balanço contábil detalhado/00 (>50.000h).
Documentação necessária para celebração de convênio
![Page 69: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/69.jpg)
7 - Lei orçamentária atual
8 - Orçamento programa ATUAL - completo
9 - Suplemento do orçamento ( se precisar)
10 - comprovante de abertura de conta específica (BB , 10 - comprovante de abertura de conta específica (BB ,
CE, Banco Ofícial)CE, Banco Ofícial)
11 - Certidão negativa de débito - CND (INSS)11 - Certidão negativa de débito - CND (INSS)
12 - Declaração da LDO nº 9.995 - Art. 3512 - Declaração da LDO nº 9.995 - Art. 35
13 - Declaração do nº de pessoas beneficiadas.13 - Declaração do nº de pessoas beneficiadas.
Documentação necessária para celebração de convênio
![Page 70: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/70.jpg)
1 - Municípios: - Até 25.000 hab. = 5/10% - Maior de 25.000 hab. = 10/20% (N,NE,CO) - Demais = 20/40% 2 - Estados: - 10/20% (N,NE,CO). - 20/40%: demais 3 - Não há dispensa de Contrapartida: - Nem Estado de Calamidade Pública - Nem no Programa Comunidade Solidária
Valores de Contrapartida
![Page 71: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/71.jpg)
LARANJAL DO JARI
AMAPÁ - BRASIL
14 / 04 / 2000
Estudo de Caso Real
![Page 72: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/72.jpg)
![Page 73: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/73.jpg)
![Page 74: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/74.jpg)
![Page 75: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/75.jpg)
![Page 76: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/76.jpg)
![Page 77: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/77.jpg)
![Page 78: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/78.jpg)
![Page 79: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/79.jpg)
![Page 80: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/80.jpg)
![Page 81: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/81.jpg)
![Page 82: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022070311/552fc12a497959413d8ce626/html5/thumbnails/82.jpg)